| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | INSTITUI O “IPTU ACESSIBILIDADE”, DESCONTO NO IMPORTO IMÓVEIS RESIDENTES E COMERCIAIS QUE ADAPTEM AS CALÇADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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H câmara municipal de matias barbosa PROJETO DE LEI Nº.24/2012 Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu É sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Matias Barbosa, o Programa IPTU acessibilidade, com objetivo de benefício tributário ao contribuinte que adotar medidas que promovam acesso de deficientes físicos aos imóveis residenciais e comerciais através de adaptação das calçadas em conformidade com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 2º - Será concedido benefício tributário, a título de incentivo, desconto de 10% (dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas de acessibilidade aos deficientes físicos nos termos do Art. 1º. Art. 3º - O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente justificado, até a data de trinta de junho do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo a medida adotada, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios. Parágrafo único - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias. Art. 4º - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente. Art. 5º - O benefício será extinto quando: | - o beneficiado não promover manutenção, inutilizando a medida que levou á concessão do desconto; ea “ avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP boa Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 parcela; HI - o interessado não fornecer as informações solicitadas. Art. 6º - A diminuição de receitas decorrentes do benefício tributário previsto no Art. www.crnmb.mg.gov.br - câmara municipal “de matias barbosa o Er ns , Avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás copie 20-000 fale fadosa- MG Tel: (32) 32735 -57007 Fax: (32)3273-5720 2º constarão da estimativa orçamentária anual de arrecadação do tributo Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de janeiro de 2013. Sala das Sessões, 18 de abril de 2012. Justificação: O presente p de lei tem como objetivo promover a acessibilidade do deficiente físico de forma segura e tranquila a locais em que se dirija, em condições de exercer seu direito de ir e vir, através de políticas públicas que visem e promovam a acessibilidade da pessoa portadora de necessidades especiais. Atendendo um dos princípios constitucionais como rege o artigo 244 da Constituição Federal: “Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, 82º.” “Art. 227 — (...) $2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência." Desta forma, nossa Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar pelo portador de necessidades especiais, da mesma forma o município tem competência para tratar de questões relativas ao portador de deficiência: "Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios: Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das www.cmmb.mg.gov.br - Câmara municipal “de matias barbosa “ "Zy, as A Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cePsg(Zo-000 ghias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 pessoas portadoras de deficiência;" O poder público tem o dever legal, ético e moral de cuidar da promoção da acessibilidade ao portador de necessidades especiais. Uma das formas mais eficientes nesta área é a criação de estímulos para adoção de medidas que visem atender aos deficientes físicos, embora existam diversas formas, questões econômicas são um entrave, por vezes o custo elevado. Desta forma a adoção de medidas alternativas podem sensibilizar os envolvidos e gerar ganho para esta comunidade. Atualmente não há uma contrapartida do Município para quem implementa um projeto de acessibilidade nesta modalidade, este fato faz com que ocorram apenas casos pontuais, o que fundamenta a adoção de estímulos tributários como meio para mudar hábitos. O presente projeto de lei tipifica uma ação que caso adotada pode levar ao desconto tributário, trazendo benefício significativo ao portador de necessidades especiais de nosso Município. Assim, submeto o incluso Projeto de Lei à apreciação do Poder Legislativo Municipal. www.cmmb.mg.gov.br “er PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.24/2012 Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Matias Barbosa, o Programa IPTU acessibilidade, com objetivo de benefício tributário ao contribuinte que adotar medidas que promovam acesso de deficientes físicos aos imóveis residenciais e comerciais através de adaptação das calçadas em conformidade com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 2º - Será concedido benefício tributário, a título de incentivo, desconto de 10% (dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas de acessibilidade aos deficientes físicos nos termos do Art. 1º. Art. 3º - O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente justificado, até a data de trinta de junho do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo a medida adotada, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios. Parágrafo único - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias. Art. 4º - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente. Art. 5º - O benefício será extinto quando: | - o beneficiado não promover manutenção, inutilizando a medida que levou á concessão do desconto; Il - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar alguma E q 270 2) Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 36120:000-Matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 LA x EA PA parcela: HI - o interessado não fornecer as informações solicitadas. Art. 6º - A diminuição de receitas decorrentes do benefício tributário previsto no Art. 2º constarão da estimativa orçamentária anual de arrecadação do tributo Municipal. www.cmmb.mg.gov.br saio. "Câmara Municipal de matias barbosa pe ay Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP Ho aoo N Bns - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de janeiro de 2013. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de abril de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br “dmara municipal le matias barbosa nen Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás od Faso cool Barbosa - MG Tel: (32) 327355706 F Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 32/2012/DG Matias Barbosa, 25 de abril de 2012. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 24/2012 que “Institui o “IPTU Acessibilidade, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, | | | Léia Penaqui ES im stato | Diretora da Câmara Municipal & É sIo | Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa NE bro ENA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-005 fatias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº 033/2012/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 32/2012/DG Matias Barbosa, 07 de maio de 2012. Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Lei Municipal nº 24/2012: Institui o “IPTU Acessibilidade”, desconto no Imposto Predial Urbano — IPTU — aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Sai H Câmara Municipal de Matias Barbosa ai Procurador Ima Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa x Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matfas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 , PARECER JURÍDICO |- HISTÓRICO. Trata o presente de análise referente ao Processo Legislativo nº 24/2012, de iniciativa do Vereador desta Casa Legislativa, com o objetivo de instituir o “IPTU Acessibilidade”, um desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano àqueles proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptarem suas calçadas ao melhor acesso aos portadores de necessidades especiais, trazendo também outras providências correlatas. Il- RELATÓRIO. 1- QUANTO À INICIATIVA, À FORMA E À COMPETÊNCIA. A Carta Maior Nacional de 1988 garantiu aos Entes Municipais, por força do art. 30, incisos | e III, respectivamente, a competência para legislar sobre aqueles assuntos alocados como de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Por evidente, os assuntos relativos aos impostos municipais definidos constitucionalmente, como o que agora se debate nesta salutar discussão, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assim como também as taxas pertinentes aos serviços públicos municipais, devem ser consideradas, não de outra forma, senão de natureza local e, portanto, enquadram-se nesta citada competência municipal. A autonomia municipal em matéria tributária é referenciada pelo doutrinador Roque Antônio Carraza. Então, vejamos: Em suma, o Município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política legisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei que não emanada da Câmara tem a possibilidade jurídica de ocupar-se de assunto de interesse local. Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas. (..) Cumpre sublinhar que também o contribuinte se beneficia com a autonomia do Município, no campo tributário. De fato, sempre que, nos termos da Lei Fundamental, só o Município pode tributá-lo, nulas serão quaisquer tentativas de sujeitá-lo ao pagamento de. exações levadas a cabo por outras pessoas políticas. rgio Henrigue Advogado - OAB/MG 89437 CáâmaraMunicipal de Matias Bariosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal fusca 3) de matias barbosa 8) “ A 4 to ob avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 35420-000-Mátias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Portanto, pondo ponto a este raciocínio, estudar a competência tributária sem levar em consideração a autonomia dos Municípios é correr o sério risco de deixar sem resposta questões da mais alta relevância jurídica. Curso de Direito Constitucional Tributário, Ed. Malheiros, 15º ed. 2000, São Paulo. p. 135. Ainda dentro desta sistemática de pensamento, o Texto Constitucional, em seu art. 150, 8 6º, afirma que a autonomia dos Entes Federativos em matéria tributária deve ser expressa na forma da lei específica, quando se tratar do estabelecimento de qualquer subsídio ou isenção, redução e base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trouxe ao ordenamento jurídico o Código Tributário Nacional (CTN), reservou à lei as matérias pertinentes às reduções e concessão de descontos de tributos. Com natureza de Lei Complementar, este CTN, constitui-se em norma com aplicabilidade geral, pertinente às diversas esferas da Federação. Com isso, traz norma de aplicação geral, de cunho principiológico, disposto em seu art. 97, dando azo ao celebrado princípio da legalidade em relação ao trato da matéria tributária: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (..) Il - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) Juridicamente, portanto, a lei deve ser de iniciativa municipal, tal qual foi explicitado nestas linhas pretéritas. Ponto crucial que merece destaque é quanto a competência para proposta de tal matéria. De acordo com o disciplinado na Carta Maior Municipal, o âmbito desta competência encontra-se na esfera privativa do Prefeito. Portanto, embora louvável a iniciativa do Vereador, este não pode ser configurado como o meio normativo adequado para disciplinar a matéria sob análise. Para isso, encontramos esta fundamentação nos artigos 9º, inciso Il, 11, inciso VII, 42, inciso III, 44, 81º, inciso II, 62, incisos IV e XV da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos: www.cmmb.mg.gov.br ooo Esse âmara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cb sbidanos RR Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 9º - Ao Município compete: I-(.); H - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; () Art. 11 - Ao Município é vedado: (..) Vil - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (eo) Art 42- O Processo Legislativo compreende a elaboração de: 1 - emendas à Lei Orgânica Municipal; 1 - Leis Complementares; HW - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V- Resoluções. Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I-(.) Il - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (...) Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: (o) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos www.cmmb.mg.gov.br nesta Lei Orgânica; Advogado s Câmara Municjfal le Matias Barbosa PT E. = E TT DE M4P EE à Ao ) 4 E» PAN q N marã à municipal Basa matias barbosa sd Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sanar oco atas Barbosa - MG Tek: (32) 32735700 Fax: (32)3273-5720 (eo) XV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos; (eo) Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. $1º-(..) $ 2º - É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 44 & 1º, da Lei Orgânica do Município. 2- QUANTO AO MÉRITO. Como visto, a proposta apresentada pelo Vereador merece aplausos diante sua cidadã preocupação. Mas, não estamos aqui para profetizar o impossível nem mesmo atacar diretamente determinadas pessoas. Devemos trazer tecnicidade em virtude do pedido trazido a nossa apreciação. Básico seria calar-se diante tais pontos em virtude do que levianamente esta procuradoria se encontra exposta. Mas, neste particular, não podemos deixar de afirmar que em relação também à matéria encontra o citado Projeto de Lei vício em seu nascedouro, tendo em vista os pontos trazidos a frente e respeitando posicionamentos contrários. Tal como vem sendo proposta no Projeto de Lei, cria-se ao detentor de certo preenchimento objetivo o gracejo e incentivo a uma redução de seu tributo, como incentivo a adequação de sua calçada ao acesso dos portadores de necessidades especiais. Primeiramente, cumpre ressaltar algumas diferenciações advindas com a interpretação doutrinária do instituto que a Profº. Misabel Abreu Machado Derzi nomeia de “exonerações tributárias”. Dotados do mesmo efeito econômico, a despeito da distinção jurídica, as “exonerações tributárias” compreendem uma ampla gama de espécies, referenciadas nas palavras da ilustre tributarista: A experiência brasileira em incentivos demonstra que temos utilizado uma série de institutos, juridicamente distintos, mas todos foi de imilares, | à wWww.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Ebro Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000--Mátias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 exoneração tributária estimulante para o desenvolvimento. Por exemplo, as imunidades previstas na Constituição, as isenções propriamente ditas estabelecidas em lei e outras formas especiais de incentivos, como alíquotas zero, as meras reduções de tributos, a concessão de créditos presumidos, a devolução de tributo pago etc. Passemos à análise de algumas dessas formas de exoneração, estabelecendo dois critérios distintivos básicos, assentados na natureza do veículo normativo concessivo se: e constitucional, como as imunidades; ou se legal - da pessoa competente para instituir o tributo; ou e excepcionalmente, de forma heterônoma, os casos permitidos pela Constituição. (grifo nosso) Limitações ao Poder de Tributar, Aliomar Baleeiro, Atual. Misabel “Abreu Machado Derzi, Ed. Forense, 7º ed. 2006, Rio de Janeiro. p. 397. Como visto, pelos ensinamentos da professora, estas possibilidades não são propostas incomuns no direito brasileiro. Mas, tal qual citado neste texto, o vício na iniciativa acaba afetando a forma, tendo em vista que tal benefício acaba acarretando em “renúncia de receitas”, tratada especificamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como esta receita é parte integrante de um sistema macro, levado ao conhecimento dos legisladores locais, mas de autonomia do Chefe do Executivo, a sua abertura ou disposição, tal qual se pretende, afeta as funções precípuas deste detentor do Poder Executivo e das Normas Maiores insculpidas. Afiançamos que o objetivo da LRF com a exigência de se demonstrar a “estimativa e compensação da renúncia de receita” é primar pela transparência e pelo planejamento orçamentário dos entes públicos. Assim, recorremo-nos a citada Lei Complementar nº 101/2000, transcrevemos o seu art. 14, onde o legislador originário trata de questões referentes à renúncia de receita. Vejamos, portanto: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na www.crmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa Ws RA 4 ! a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP4g120-000-ptátias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700"Fók: (32)3273-5720 fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 1 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 10 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a . tratamento diferenciado. $ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. $ 30 O disposto neste artigo não se aplica: 1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu $ 10; IH - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (grifos nossos) Pela leitura crua e simples do disposto no “caput” do artigo 14, percebemos que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e cumprir um dos requisitos legais determinados nos incisos | e Il, quais sejam, o demonstrativo de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO e as medidas de compensação no período estimado para fazer frente às renúncias de receitas estimadas. Advogad: Câmara Myricj www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “a de matias barbosa a É RE) q Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Maílas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 3- CONCLUSÃO. 3.1 - Quanto à iniciativa, à forma e à competência: Diante do exposto, concluímos que a iniciativa do Projeto de Lei que reduz tributos e concede descontos deve ser do Chefe do Executivo, viciando a proposta apresentada pelo Vereador. No que tange à forma, a lei de natureza ordinária é o instrumento normativo adequado para o conteúdo proposto, nos termos do Código Tributário Nacional. Em relação à competência, cabe ao Município dispor acerca de seus tributos, em respeito à sua autonomia tributária. 3.2 - Quanto ao mérito A concessão da redução tributária e a oferta de descontos propriamente ditas, como incentivo ao contribuinte para a adequação de suas calçadas para os portadores de necessidades especiais são prerrogativas do Executivo, com a devida aprovação do Legislativo. Quanto ao mérito, ainda, citamos e lembramos a questão da renúncia fiscal em relação a tal redução de arrecadação do IPTU sobre o orçamento municipal, nos valendo da previsão trazida na Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Enfim, diante tais pontos, entendemos que tal projeto encontra-se viciado na forma e no mérito pelos motivos e pontos acima transcritos. É o parecer. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 07 de maio de 2012. www.cmmb.ma.gov.br amara Municipal Ec e matias barbosa: aus Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sabiás “cÉÉ B6j20-0007Nhitás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700" Fax; (32)3273-5720 Ofício nº. 140/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 24/2012 que Institui o “IPTU Acessibilidade”, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de car da Silva Presidente da ara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal fas de matias patio ECA Ofício nº. 40/2012/CLJIR Matias Barbosa, 14 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 24/2012 que “Institui o “IPTU Acessibilidade”, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.” Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, = Carlos rto Mendes Lopes | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação HE (4 fostaora N Exmo Sr. Cartos Alberto de Almeida E Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação “Câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás'CEP 36120-009 Mátias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 06/2012/CFOTC Matias Barbosa, 18 de junho de 2012. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 24/2012 que Proposição de Lei nº. 24/2012 que “Institui o “IPTU Acessibilidade”, desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU ao proprietário de imóveis residenciais e comerciais, que adaptem as calçadas aos portadores de ne4cessidades especiais e dá outras providências.”. Saliento que o referido processo encontra-se na secretaria desta Casa Legislativa à disposição de V. Exa. para as devidas análises. Atenciosamente, Otávio Presidente da Comissão de Fihanças, Orçamento e Tomada de Contas E) Exmo Sr. Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www.cmmb.mg.gov.br o pa Requerimento O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, vem mui respeitosamente a presença desta comissão, requerer a devolução, à secretaria, do Projeto de Resolução nº 24/2012 tendo em vista, que a matéria encontra-se desacompanhada do parecer da comissão de Legislação Justiça e redação. Logo necessário se faz o saneamento da matéria para que a mesma possa prosseguir. Nestes termos pede e espera Deferimento Matias Barbosa, 26 de junho de 2012. Carlos a A Aimeida Beto Calçados- Vereador ATA DA 16º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NA 4º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2009/2012, 08 DE AGOSTO DE 2012. Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e doze, às treze horas e quinze minutos, compareceram na sala das comissões os Vereadores Carlos Roberto Mendes Lopes, Carlos Alberto de Almeida e Marcos Martins, membros titulares da supracitada comissão e o Vereador Gilson Dorico de Paiva, membro suplente. Havendo número regimental, o Presidente, Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes, declara aberta a reunião, propondo a dispensa da leitura da ata anterior, sendo aprovada por unanimidade a referida dispensa. A presidência informa que a reunião se destina a discutir e votar parecer em primeira votação nas seguintes Proposições de Lei: nº.79/2011 que “Institui no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia do PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas, nº.90/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa — MG”, nº.91/2011 que “Dá denominação à passarela que liga a Rua Ponte do Arco a Avenida Aloysio Pinheiro Gonçalves de Andrade.”, nº.23/2012 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa a Festa do Caminhoneiro de Matias Barbosa e dá outras providências.”, nº.27/2012 que “Dispõe sobre serviços funerários e de cemitérios, públicos e particulares, no Município de Matias Barbosa, e dá outras providências.”, nº.30/2012 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia do Ferroviário” e dá outras providências”, nº.56/2010 que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude-COMJUV e do Fundo de integração da juventude - Finjuv e dá outras providencias”, nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados de ensino superior”, nº.24/2012 que “Institui o IPTU Acessibilidade, desconto no imposto predial territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providencias.”, nº.66/2011 que “Dispõe sobre a inserção de mensagem alusiva de dizeres sobre a orientação de jogar os papéis no lixo em todos os meios de veiculação escrita no âmbito municipal” e Proposição de Resolucão nº.10/2012 que “institui a biblioteca Legislativa Aberta e dá outras providencias”. O Senhor Relator apresentou as emendas de nº.001 e nº.002 à proposição de Lei nº.27/2012. Em seguida teve início à ordem do dia compreendendo a discussão e votação de parecer em primeira votação sobre as Proposições de Lei sujeitas à apreciação do plenário. O Relator, Vereador Carlos Alberto de Almeida, declarou-se impedido de exarar voto nas proposições de Lei nº.66/2011, nº.10/2012, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº.91/2011, tendo em vista serem os mesmos de sua autoria e opinou favorável à aprovação das proposições nº.27/2012, nº.23/2012 e nº.30/2012, embasado nos pareceres exarados pela assessoria jurídica desta Casa Legislativa, com respectivas emendas nº.001 e nº.002, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. Reguereu ainda que as Proposições nº.28/2012 e nº.24/2012 sejam remetidas à assessoria jurídica contratada visando novo exame das matérias e que a proposição de Lei nº.56/2010 seja remetida ao autor para adequação, sendo os requerimentos aprovados por unanimidade. O Sr. Relator Substituto designado e exarar parecer nas Proposições de Lei nº.66/2011, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº. 91/2011, Vereador Gilson na Dorico de Paiva, opinou favorável à aprovação das referidas proposições, embasado nos pareceres jurídicos acostados aos referidos processos, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário da Comissão. Cumprida a finalidade da reunião, a Presidência agradeceu a presença dos parlamentares, deu por encerrado os | | trabalhos. e determinou a lavratura da ata. que eu. Marcos Martins. lavrei e assino x N ISA juntamente com os demais membros da comissão às quatorze “horas « e vie” minutos. Sala das comissões, 08 de agosto de 2012. Presidente: Z Carlos erto Mendes Lopes - Secretário: Relator: ss GAMA) r lberto de Almeida Relator Substituto: Léia De: Léia <leiaDemmb.mg.gov.br> Enviado em: segunda-feira, 13 de agosto de 2012 13:38 Para: sergiobatalhasoares hotmail.com Assunto: parecer jurídico Anexos: Projeto de lei nº.24.12 - Entrada.doc Boa tarde, Sérgio Segue em anexo a proposição de Lei nº. 24/2012 que “Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.”. para emitir parecer jurídico conforme requerimento deliberado no dia 03 de agosto de 2012 da Comissão de Legislação Justiça e Redação. ATT. Léia Penagui Requerimento O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, na qualidade de relator da proposição de Lei nº 24/2012, vem mui respeitosamente à presença da presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, requerer abertura de vista para o autor da Proposição supracitada, tendo em vista que de acordo com o parecer jurídico acostado à mesma, sua tramitação fica prejudicada. Desta forma sugerimos abertura de vista em prazos regimentais para que o autor, caso queira, possa promover possíveis alterações a fim de viabilizar sua tramitação e sua aprovação. Nestes termos Pede e Espera Deferimento Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012. 2074 Carlos Al é Álmmeida. Beto Calçados-Vereador seto e Netto Cahos q ereado! ni gelo câmara municipal “* de matias barbosa BRR é 4 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás Ee :36120-000 Matias, Bárbosa - MG Tel: (32) sta 3-5706 Ea (32)3273-5720 Ofício nº.138/2012/CLJR Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida, aprovado na reunião desta Comissão no dia 14 de novembro de 2012, solicito a V. Exa. abrir vista de cinco dias ao autor das Proposições de Lei nº.24/2012 que “Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem aos Poderes Municipais locais e dá outras providências.” e nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados do ensino superior.”, a fim de que o autor, caso queira, possa promover possíveis alterações a fim de viabilizar sua tramitação e aprovação. Atenciosamente, Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação N Exmo. Sr. José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br Camara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 479/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista recebimento do Ofício nº.138/2012/CLJR, comunico abertura de vista de cinco dias nas Proposições de Lei nº.24/2012 que “Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem aos Poderes Municipais locais e dá outras providências.” e nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados do ensino superior.” para que V. Exa., caso queira, possa promover possíveis alterações a fim de viabilizar a tramitação e aprovação das mesmas. Atenciosamente, 1 José e Alencar da Silva / A s / Jr Pá Presidente Câmara Municipal vid | di a da / Exmo. Sr. Marcos Martins Vereador da Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br — E: câmara Municipal de matias barbosa ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº.14/13 EMENTA: RETIRADA DE PAUTA DAS PROPOSIÇÕES DE LEI Nº.11/2010, Nº.34/2010, Nº.40/2010, Nº.33/2011, Nº.36/2011, Nº.39/2011, Nº24/2012 E Nº.28/2012. Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa -MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a retirada de pauta das Proposições de Lei nº.11/2010 que “Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais e nos prestados de serviço existentes na cidade de Matias Barbosa, permitindo-se uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis”, nº.34/2010 que “Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Município de Matias Barbosa, e dá outras providências”; nº.40/2010 que “Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em Escolas Municipais de Matias Barbosa”; nº.33/2011 que “Dispõe sobre a introdução do nome do Vereados em lei de sua autoria e dá outras providências”; nº.36/2011 que “ Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas Particulares e o Poder Público Municipal”; nº.39/2011 que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviços de táxi no Município de Matias Barbosa”; nº.24/2012 que “ Institui o IPTU Acessibilidade, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades “especiais e dá outras providências” e nº.28/2012 que Institui o programa de isenção de , tributo para estudantes recém-formados de ensino superior, de autoria deste Vereador, de acordo com o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal. WMum cromh ma nov hr câmara municipal de matias Darbosa ER Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG a Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Justificação: A retirada de pauta dasfeferidas proposições faz-se necessária para que sejam promovidas adequações. WWW cmmbmadcov br E "Câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso | do Art. 164 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº.24/2012 que “Institui o IPTU Acessibilidade, deconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências”. Matias Barbosa, 16 de dezembro de 2013. Joaquim Benedito de Almeida Presidente daiZâmara Municipal | www.cmmb.mg.gov.br