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materia nº 24/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaINSTITUI O “IPTU ACESSIBILIDADE”, DESCONTO NO IMPORTO IMÓVEIS RESIDENTES E COMERCIAIS QUE ADAPTEM AS CALÇADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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câmara municipal
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PROJETO DE LEI Nº.24/2012
Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de
imóveis residenciais e comerciais que adaptem as
calçadas aos portadores de necessidades especiais e
dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
É
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Matias Barbosa, o Programa
IPTU acessibilidade, com objetivo de benefício tributário ao contribuinte que adotar
medidas que promovam acesso de deficientes físicos aos imóveis residenciais e
comerciais através de adaptação das calçadas em conformidade com a NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º - Será concedido benefício tributário, a título de incentivo, desconto de 10%
(dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de
imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas de acessibilidade aos deficientes
físicos nos termos do Art. 1º.
Art. 3º - O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado, até a data de trinta de junho do ano anterior em que deseja o
desconto tributário, expondo a medida adotada, instruindo o mesmo com documentos
comprobatórios.
Parágrafo único - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias.
Art. 4º - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 5º - O benefício será extinto quando:
| - o beneficiado não promover manutenção, inutilizando a medida que levou á
concessão do desconto;
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
parcela;
HI - o interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 6º - A diminuição de receitas decorrentes do benefício tributário previsto no Art.
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Avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás copie 20-000 fale fadosa- MG
Tel: (32) 32735 -57007 Fax: (32)3273-5720
2º constarão da estimativa orçamentária anual de arrecadação do tributo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de
janeiro de 2013.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2012.
Justificação: O presente p de lei tem como objetivo promover a
acessibilidade do deficiente físico de forma segura e tranquila a locais em que se dirija,
em condições de exercer seu direito de ir e vir, através de políticas públicas que visem e
promovam a acessibilidade da pessoa portadora de necessidades especiais.
Atendendo um dos princípios constitucionais como rege o artigo 244 da
Constituição Federal:
“Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios
de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente
existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência, conforme o disposto no Art. 227, 82º.”
“Art. 227 — (...)
$2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência."
Desta forma, nossa Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar
pelo portador de necessidades especiais, da mesma forma o município tem competência
para tratar de questões relativas ao portador de deficiência:
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e os Municípios:
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cePsg(Zo-000 ghias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
pessoas portadoras de deficiência;"
O poder público tem o dever legal, ético e moral de cuidar da promoção da
acessibilidade ao portador de necessidades especiais. Uma das formas mais eficientes
nesta área é a criação de estímulos para adoção de medidas que visem atender aos
deficientes físicos, embora existam diversas formas, questões econômicas são um
entrave, por vezes o custo elevado. Desta forma a adoção de medidas alternativas
podem sensibilizar os envolvidos e gerar ganho para esta comunidade.
Atualmente não há uma contrapartida do Município para quem implementa um
projeto de acessibilidade nesta modalidade, este fato faz com que ocorram apenas casos
pontuais, o que fundamenta a adoção de estímulos tributários como meio para mudar
hábitos.
O presente projeto de lei tipifica uma ação que caso adotada pode levar ao
desconto tributário, trazendo benefício significativo ao portador de necessidades
especiais de nosso Município.
Assim, submeto o incluso Projeto de Lei à apreciação do Poder Legislativo
Municipal.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.24/2012
Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de
imóveis residenciais e comerciais que adaptem as
calçadas aos portadores de necessidades especiais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Matias Barbosa, o Programa
IPTU acessibilidade, com objetivo de benefício tributário ao contribuinte que adotar
medidas que promovam acesso de deficientes físicos aos imóveis residenciais e
comerciais através de adaptação das calçadas em conformidade com a NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º - Será concedido benefício tributário, a título de incentivo, desconto de 10%
(dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de
imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas de acessibilidade aos deficientes
físicos nos termos do Art. 1º.
Art. 3º - O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado, até a data de trinta de junho do ano anterior em que deseja o
desconto tributário, expondo a medida adotada, instruindo o mesmo com documentos
comprobatórios.
Parágrafo único - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias.
Art. 4º - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 5º - O benefício será extinto quando:
| - o beneficiado não promover manutenção, inutilizando a medida que levou á
concessão do desconto;
Il - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar alguma
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 36120:000-Matlas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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HI - o interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 6º - A diminuição de receitas decorrentes do benefício tributário previsto no Art.
2º constarão da estimativa orçamentária anual de arrecadação do tributo Municipal.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP Ho aoo N Bns - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de
janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de abril de 2012.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
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Tel: (32) 327355706 F Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 32/2012/DG Matias Barbosa, 25 de abril de 2012.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 24/2012 que “Institui o “IPTU
Acessibilidade, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — aos
proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos
portadores de necessidades especiais e dá outras providências.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente, |
|
|
Léia Penaqui ES im stato |
Diretora da Câmara Municipal & É sIo |
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-005 fatias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº 033/2012/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 32/2012/DG
Matias Barbosa, 07 de maio de 2012.
Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Lei Municipal nº 24/2012: Institui o “IPTU Acessibilidade”,
desconto no Imposto Predial Urbano — IPTU — aos proprietários de imóveis
residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de
necessidades especiais e dá outras providências.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Câmara Municipal de Matias Barbosa
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Procurador
Ima Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matfas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO.
Trata o presente de análise referente ao Processo Legislativo nº 24/2012, de iniciativa do
Vereador desta Casa Legislativa, com o objetivo de instituir o “IPTU Acessibilidade”, um desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano àqueles proprietários de imóveis residenciais e comerciais que
adaptarem suas calçadas ao melhor acesso aos portadores de necessidades especiais, trazendo também
outras providências correlatas.
Il- RELATÓRIO.
1- QUANTO À INICIATIVA, À FORMA E À COMPETÊNCIA.
A Carta Maior Nacional de 1988 garantiu aos Entes Municipais, por força do art. 30, incisos |
e III, respectivamente, a competência para legislar sobre aqueles assuntos alocados como de interesse
local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
Por evidente, os assuntos relativos aos impostos municipais definidos constitucionalmente,
como o que agora se debate nesta salutar discussão, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assim
como também as taxas pertinentes aos serviços públicos municipais, devem ser consideradas, não de outra
forma, senão de natureza local e, portanto, enquadram-se nesta citada competência municipal.
A autonomia municipal em matéria tributária é referenciada pelo doutrinador Roque Antônio
Carraza. Então, vejamos:
Em suma, o Município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa
política legisla para si, de acordo com as competências que a Carta
Magna lhe deu. Nenhuma lei que não emanada da Câmara tem a
possibilidade jurídica de ocupar-se de assunto de interesse local.
Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município
reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas
políticas.
(..)
Cumpre sublinhar que também o contribuinte se beneficia com a
autonomia do Município, no campo tributário. De fato, sempre que,
nos termos da Lei Fundamental, só o Município pode tributá-lo,
nulas serão quaisquer tentativas de sujeitá-lo ao pagamento de.
exações levadas a cabo por outras pessoas políticas.
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Advogado - OAB/MG 89437
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avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 35420-000-Mátias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Portanto, pondo ponto a este raciocínio, estudar a competência
tributária sem levar em consideração a autonomia dos Municípios é
correr o sério risco de deixar sem resposta questões da mais alta
relevância jurídica. Curso de Direito Constitucional Tributário, Ed.
Malheiros, 15º ed. 2000, São Paulo. p. 135.
Ainda dentro desta sistemática de pensamento, o Texto Constitucional, em seu art. 150, 8
6º, afirma que a autonomia dos Entes Federativos em matéria tributária deve ser expressa na forma da lei
específica, quando se tratar do estabelecimento de qualquer subsídio ou isenção, redução e base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trouxe ao ordenamento jurídico o Código
Tributário Nacional (CTN), reservou à lei as matérias pertinentes às reduções e concessão de descontos
de tributos. Com natureza de Lei Complementar, este CTN, constitui-se em norma com aplicabilidade
geral, pertinente às diversas esferas da Federação. Com isso, traz norma de aplicação geral, de cunho
principiológico, disposto em seu art. 97, dando azo ao celebrado princípio da legalidade em relação ao trato
da matéria tributária:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(..)
Il - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto
nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
(.)
Juridicamente, portanto, a lei deve ser de iniciativa municipal, tal qual foi explicitado
nestas linhas pretéritas. Ponto crucial que merece destaque é quanto a competência para proposta de tal
matéria. De acordo com o disciplinado na Carta Maior Municipal, o âmbito desta competência encontra-se
na esfera privativa do Prefeito. Portanto, embora louvável a iniciativa do Vereador, este não pode ser
configurado como o meio normativo adequado para disciplinar a matéria sob análise.
Para isso, encontramos esta fundamentação nos artigos 9º, inciso Il, 11, inciso VII, 42,
inciso III, 44, 81º, inciso II, 62, incisos IV e XV da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, 8 2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos:
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avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cb sbidanos RR Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 9º - Ao Município compete:
I-(.);
H - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e
cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
()
Art. 11 - Ao Município é vedado:
(..)
Vil - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
(eo)
Art 42- O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
1 - emendas à Lei Orgânica Municipal;
1 - Leis Complementares;
HW - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I-(.)
Il - organização administrativa do Poder Executivo e matéria
tributária e orçamentária;
(...)
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
(o)
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
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nesta Lei Orgânica;
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sanar oco atas Barbosa - MG
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(eo)
XV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
(eo)
Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
$1º-(..)
$ 2º - É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei
mencionados no art. 44 & 1º, da Lei Orgânica do Município.
2- QUANTO AO MÉRITO.
Como visto, a proposta apresentada pelo Vereador merece aplausos diante sua cidadã
preocupação. Mas, não estamos aqui para profetizar o impossível nem mesmo atacar diretamente
determinadas pessoas. Devemos trazer tecnicidade em virtude do pedido trazido a nossa apreciação.
Básico seria calar-se diante tais pontos em virtude do que levianamente esta procuradoria
se encontra exposta. Mas, neste particular, não podemos deixar de afirmar que em relação também à
matéria encontra o citado Projeto de Lei vício em seu nascedouro, tendo em vista os pontos trazidos a
frente e respeitando posicionamentos contrários.
Tal como vem sendo proposta no Projeto de Lei, cria-se ao detentor de certo preenchimento
objetivo o gracejo e incentivo a uma redução de seu tributo, como incentivo a adequação de sua calçada ao
acesso dos portadores de necessidades especiais.
Primeiramente, cumpre ressaltar algumas diferenciações advindas com a interpretação
doutrinária do instituto que a Profº. Misabel Abreu Machado Derzi nomeia de “exonerações tributárias”.
Dotados do mesmo efeito econômico, a despeito da distinção jurídica, as “exonerações tributárias”
compreendem uma ampla gama de espécies, referenciadas nas palavras da ilustre tributarista:
A experiência brasileira em incentivos demonstra que temos
utilizado uma série de institutos, juridicamente distintos, mas todos
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000--Mátias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
exoneração tributária estimulante para o desenvolvimento. Por
exemplo, as imunidades previstas na Constituição, as isenções
propriamente ditas estabelecidas em lei e outras formas especiais
de incentivos, como alíquotas zero, as meras reduções de tributos,
a concessão de créditos presumidos, a devolução de tributo pago
etc. Passemos à análise de algumas dessas formas de exoneração,
estabelecendo dois critérios distintivos básicos, assentados na
natureza do veículo normativo concessivo se:
e constitucional, como as imunidades; ou
se legal - da pessoa competente para instituir o tributo; ou
e excepcionalmente, de forma heterônoma, os casos
permitidos pela Constituição. (grifo nosso)
Limitações ao Poder de Tributar, Aliomar Baleeiro, Atual. Misabel
“Abreu Machado Derzi, Ed. Forense, 7º ed. 2006, Rio de Janeiro. p.
397.
Como visto, pelos ensinamentos da professora, estas possibilidades não são propostas
incomuns no direito brasileiro. Mas, tal qual citado neste texto, o vício na iniciativa acaba afetando a forma,
tendo em vista que tal benefício acaba acarretando em “renúncia de receitas”, tratada especificamente pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como esta receita é parte integrante de um sistema macro, levado ao conhecimento dos
legisladores locais, mas de autonomia do Chefe do Executivo, a sua abertura ou disposição, tal qual se
pretende, afeta as funções precípuas deste detentor do Poder Executivo e das Normas Maiores insculpidas.
Afiançamos que o objetivo da LRF com a exigência de se demonstrar a “estimativa e compensação da
renúncia de receita” é primar pela transparência e pelo planejamento orçamentário dos entes públicos.
Assim, recorremo-nos a citada Lei Complementar nº 101/2000, transcrevemos o seu art. 14,
onde o legislador originário trata de questões referentes à renúncia de receita. Vejamos, portanto:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP4g120-000-ptátias Barbosa - MG
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fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
1 - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 10 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
. tratamento diferenciado.
$ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
$ 30 O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos |, Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma
do seu $ 10;
IH - ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (grifos
nossos)
Pela leitura crua e simples do disposto no “caput” do artigo 14, percebemos que a renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e cumprir um dos requisitos
legais determinados nos incisos | e Il, quais sejam, o demonstrativo de que a renúncia não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO e as medidas de compensação no período
estimado para fazer frente às renúncias de receitas estimadas.
Advogad:
Câmara Myricj
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Maílas Barbosa - MG
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3- CONCLUSÃO.
3.1 - Quanto à iniciativa, à forma e à competência:
Diante do exposto, concluímos que a iniciativa do Projeto de Lei que reduz tributos e
concede descontos deve ser do Chefe do Executivo, viciando a proposta apresentada pelo Vereador.
No que tange à forma, a lei de natureza ordinária é o instrumento normativo adequado para
o conteúdo proposto, nos termos do Código Tributário Nacional.
Em relação à competência, cabe ao Município dispor acerca de seus tributos, em respeito à
sua autonomia tributária.
3.2 - Quanto ao mérito
A concessão da redução tributária e a oferta de descontos propriamente ditas, como
incentivo ao contribuinte para a adequação de suas calçadas para os portadores de necessidades especiais
são prerrogativas do Executivo, com a devida aprovação do Legislativo.
Quanto ao mérito, ainda, citamos e lembramos a questão da renúncia fiscal em relação a tal
redução de arrecadação do IPTU sobre o orçamento municipal, nos valendo da previsão trazida na Lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Enfim, diante tais pontos, entendemos que tal projeto encontra-se viciado na forma e no
mérito pelos motivos e pontos acima transcritos.
É o parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 07 de maio de 2012.
www.cmmb.ma.gov.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sabiás “cÉÉ B6j20-0007Nhitás Barbosa - MG
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Ofício nº. 140/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 24/2012
que Institui o “IPTU Acessibilidade”, desconto no Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que
adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras
providências”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de car da Silva
Presidente da ara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.crmmb.mg.gov.br
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Ofício nº. 40/2012/CLJIR Matias Barbosa, 14 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
24/2012 que “Institui o “IPTU Acessibilidade”, desconto no Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que
adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras
providências.”
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
=
Carlos rto Mendes Lopes |
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Exmo Sr.
Cartos Alberto de Almeida E
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 06/2012/CFOTC Matias Barbosa, 18 de junho de 2012.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 24/2012 que Proposição de Lei
nº. 24/2012 que “Institui o “IPTU Acessibilidade”, desconto do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU ao proprietário de imóveis residenciais e comerciais, que
adaptem as calçadas aos portadores de ne4cessidades especiais e dá outras providências.”.
Saliento que o referido processo encontra-se na secretaria desta Casa Legislativa à
disposição de V. Exa. para as devidas análises.
Atenciosamente,
Otávio
Presidente da Comissão de Fihanças, Orçamento e Tomada de Contas
E)
Exmo Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Requerimento
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as
normas regimentais, vem mui respeitosamente a presença
desta comissão, requerer a devolução, à secretaria, do
Projeto de Resolução nº 24/2012 tendo em vista, que a
matéria encontra-se desacompanhada do parecer da
comissão de Legislação Justiça e redação.
Logo necessário se faz o saneamento da matéria
para que a mesma possa prosseguir.
Nestes termos
pede e espera
Deferimento
Matias Barbosa, 26 de junho de 2012.
Carlos a A Aimeida
Beto Calçados- Vereador
ATA DA 16º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2009/2012, 08 DE AGOSTO DE 2012.
Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e doze, às treze horas e quinze minutos,
compareceram na sala das comissões os Vereadores Carlos Roberto Mendes
Lopes, Carlos Alberto de Almeida e Marcos Martins, membros titulares da
supracitada comissão e o Vereador Gilson Dorico de Paiva, membro suplente.
Havendo número regimental, o Presidente, Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes,
declara aberta a reunião, propondo a dispensa da leitura da ata anterior, sendo
aprovada por unanimidade a referida dispensa. A presidência informa que a reunião
se destina a discutir e votar parecer em primeira votação nas seguintes Proposições
de Lei: nº.79/2011 que “Institui no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa
o “Dia do PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas, nº.90/2011
que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e
Emergência do Município de Matias Barbosa — MG”, nº.91/2011 que “Dá
denominação à passarela que liga a Rua Ponte do Arco a Avenida Aloysio Pinheiro
Gonçalves de Andrade.”, nº.23/2012 que “Institui no calendário oficial do Município
de Matias Barbosa a Festa do Caminhoneiro de Matias Barbosa e dá outras
providências.”, nº.27/2012 que “Dispõe sobre serviços funerários e de cemitérios,
públicos e particulares, no Município de Matias Barbosa, e dá outras providências.”,
nº.30/2012 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia
do Ferroviário” e dá outras providências”, nº.56/2010 que “Dispõe sobre a criação do
conselho municipal da juventude-COMJUV e do Fundo de integração da juventude -
Finjuv e dá outras providencias”, nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de
tributo para estudantes recém-formados de ensino superior”, nº.24/2012 que “Institui
o IPTU Acessibilidade, desconto no imposto predial territorial Urbano - IPTU aos
proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos
portadores de necessidades especiais e dá outras providencias.”, nº.66/2011 que
“Dispõe sobre a inserção de mensagem alusiva de dizeres sobre a orientação de
jogar os papéis no lixo em todos os meios de veiculação escrita no âmbito municipal”
e Proposição de Resolucão nº.10/2012 que “institui a biblioteca Legislativa Aberta e
dá outras providencias”. O Senhor Relator apresentou as emendas de nº.001 e
nº.002 à proposição de Lei nº.27/2012. Em seguida teve início à ordem do dia
compreendendo a discussão e votação de parecer em primeira votação sobre as
Proposições de Lei sujeitas à apreciação do plenário. O Relator, Vereador Carlos
Alberto de Almeida, declarou-se impedido de exarar voto nas proposições de Lei
nº.66/2011, nº.10/2012, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº.91/2011, tendo em vista serem
os mesmos de sua autoria e opinou favorável à aprovação das proposições
nº.27/2012, nº.23/2012 e nº.30/2012, embasado nos pareceres exarados pela
assessoria jurídica desta Casa Legislativa, com respectivas emendas nº.001 e
nº.002, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. Reguereu ainda que as
Proposições nº.28/2012 e nº.24/2012 sejam remetidas à assessoria jurídica
contratada visando novo exame das matérias e que a proposição de Lei nº.56/2010
seja remetida ao autor para adequação, sendo os requerimentos aprovados por
unanimidade. O Sr. Relator Substituto designado e exarar parecer nas
Proposições de Lei nº.66/2011, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº. 91/2011, Vereador Gilson
na
Dorico de Paiva, opinou favorável à aprovação das referidas proposições, embasado
nos pareceres jurídicos acostados aos referidos processos, sendo acompanhado
pelo Presidente e Secretário da Comissão. Cumprida a finalidade da reunião, a
Presidência agradeceu a presença dos parlamentares, deu por encerrado os
|
|
trabalhos. e determinou a lavratura da ata. que eu. Marcos Martins. lavrei e assino x
N ISA
juntamente com os demais membros da comissão às quatorze “horas « e vie”
minutos. Sala das comissões, 08 de agosto de 2012.
Presidente: Z
Carlos erto Mendes Lopes -
Secretário:
Relator: ss GAMA)
r lberto de Almeida
Relator Substituto:
Léia
De: Léia <leiaDemmb.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 13 de agosto de 2012 13:38
Para: sergiobatalhasoares hotmail.com
Assunto: parecer jurídico
Anexos: Projeto de lei nº.24.12 - Entrada.doc
Boa tarde, Sérgio
Segue em anexo a proposição de Lei nº. 24/2012 que “Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as
calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.”. para emitir parecer jurídico
conforme requerimento deliberado no dia 03 de agosto de 2012 da Comissão de Legislação Justiça e
Redação.
ATT.
Léia Penagui
Requerimento
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as
normas regimentais, na qualidade de relator da proposição
de Lei nº 24/2012, vem mui respeitosamente à presença da
presidência da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, requerer abertura de vista para o autor da
Proposição supracitada, tendo em vista que de acordo com
o parecer jurídico acostado à mesma, sua tramitação fica
prejudicada. Desta forma sugerimos abertura de vista em
prazos regimentais para que o autor, caso queira, possa
promover possíveis alterações a fim de viabilizar sua
tramitação e sua aprovação.
Nestes termos
Pede e Espera
Deferimento
Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012.
2074
Carlos Al é Álmmeida.
Beto Calçados-Vereador seto e Netto
Cahos q ereado! ni
gelo
câmara municipal
“* de matias barbosa
BRR
é 4
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás Ee :36120-000 Matias, Bárbosa - MG
Tel: (32) sta 3-5706 Ea (32)3273-5720
Ofício nº.138/2012/CLJR Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida,
aprovado na reunião desta Comissão no dia 14 de novembro de 2012, solicito a V. Exa.
abrir vista de cinco dias ao autor das Proposições de Lei nº.24/2012 que “Institui o Portal
da Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir e
divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem aos Poderes
Municipais locais e dá outras providências.” e nº.28/2012 que “Institui o programa de
isenção de tributo para estudantes recém-formados do ensino superior.”, a fim de que o
autor, caso queira, possa promover possíveis alterações a fim de viabilizar sua tramitação e
aprovação.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
N
Exmo. Sr.
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
www.cmmb.mg.gov.br
Camara municipal
de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 479/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista recebimento do Ofício nº.138/2012/CLJR, comunico abertura de
vista de cinco dias nas Proposições de Lei nº.24/2012 que “Institui o Portal da
Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir e
divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem aos Poderes
Municipais locais e dá outras providências.” e nº.28/2012 que “Institui o programa de
isenção de tributo para estudantes recém-formados do ensino superior.” para que V.
Exa., caso queira, possa promover possíveis alterações a fim de viabilizar a tramitação
e aprovação das mesmas.
Atenciosamente,
1
José e Alencar da Silva / A s / Jr
Pá
Presidente Câmara Municipal vid
| di
a da
/
Exmo. Sr.
Marcos Martins
Vereador da Câmara Municipal de Matias Barbosa
www.cmmb.mg.gov.br
— E:
câmara Municipal
de matias barbosa
ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
REQUERIMENTO Nº.14/13
EMENTA: RETIRADA DE PAUTA DAS PROPOSIÇÕES DE LEI
Nº.11/2010, Nº.34/2010, Nº.40/2010, Nº.33/2011, Nº.36/2011, Nº.39/2011,
Nº24/2012 E Nº.28/2012.
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa -MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a retirada de pauta
das Proposições de Lei nº.11/2010 que “Proíbe a utilização de embalagens e sacolas
plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais e nos prestados de serviço
existentes na cidade de Matias Barbosa, permitindo-se uso de sacolas biodegradáveis e
oxibiodegradáveis”, nº.34/2010 que “Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar no projeto pedagógico
elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Município de Matias
Barbosa, e dá outras providências”; nº.40/2010 que “Dispõe sobre a comercialização de
lanches e bebidas em Escolas Municipais de Matias Barbosa”; nº.33/2011 que “Dispõe
sobre a introdução do nome do Vereados em lei de sua autoria e dá outras providências”;
nº.36/2011 que “ Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo à
criação de Cursos Profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas
Particulares e o Poder Público Municipal”; nº.39/2011 que “ Dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da
tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviços
de táxi no Município de Matias Barbosa”; nº.24/2012 que “ Institui o IPTU Acessibilidade,
desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de imóveis
residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades
“especiais e dá outras providências” e nº.28/2012 que Institui o programa de isenção de ,
tributo para estudantes recém-formados de ensino superior, de autoria deste Vereador,
de acordo com o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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câmara municipal
de matias Darbosa
ER Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
a Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Justificação: A retirada de pauta dasfeferidas proposições faz-se necessária para
que sejam promovidas adequações.
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E
"Câmara Municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no inciso | do Art. 164 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo
Legislativo nº.24/2012 que “Institui o IPTU Acessibilidade, deconto no
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - aos proprietários de imóveis
residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de
necessidades especiais e dá outras providências”.
Matias Barbosa, 16 de dezembro de 2013.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente daiZâmara Municipal
|
www.cmmb.mg.gov.br

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