| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO PARA ESTUDANTES RECÉM-FORMADOS DO ENSINO SUPERIOR. |
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câmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabtás” Gragunoo 000, O ali A Barbosa - MG Tel: (32) 3:57 706 Fak: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.28/2012 Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados do ensino superior. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa de isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, para os recém-formados de ensino superior em instituições públicas ou privadas. Parágrafo único - O prazo a que se refere esta isenção é de um ano, a contar da data de formatura. Art. 2º - Para pleitear a isenção do tributo, o recém-formado deverá apresentar a documentação seguinte: |-RGe CPF; Il - comprovante de endereço residencial; HI - certificado de conclusão do curso de ensino superior; IV - carteira de trabalho. Art. 3º - Em caso de sociedade, todos os sócios devem estar na mesma condição de recém-formados. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir de janeiro de 2013. Sala das Sessões, 24 de abril de 2012. Justificação: Considerando as dificuldadés cada vez maiores do mercado de trabalho, principaimente para os recém-formados, que iêm elevado o número dos chamados "excluídos sociais"; Considerando que a carga tributária se torna um ônus elevado para o recém- formado, que ainda está estruturando sua vida profissional; www.cmmb.mg.gov.br SE MAS câmara municipal o — de matias barbosa «5 al “pr abr Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3btZd-000 .matiãs Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Considerando que a concessão fiscal vai constituir-se um benefício para os recém- formados, estimulando-os inclusive a permanecer em nossa cidade e não procurar outros centros do país que oferecem mais possibilidades de emprego; Considerando que a concessão não é considerada renúncia fiscal, visto que os futuros recém-formados não entram na base calculo da previsão orçamentária da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Com a concessão poderá haver um aumento da receita, já que estaremos estimulando esses jovens a permanecerem na cidade; Considerando que cabe também ao poder público a implementação de políticas voltadas para a criação de novos postos de emprego, que otimizem e favoreçam o ingresso no mercado de trabalho; Considerando que projeto similar já está em vigor em Curitiba, desde 2007, entender que o Executivo deve constituir-se numa alavanca para o exercício Assim, considerando o exposto acima, solicito a aprovação do referído projé www.cmmb.mg.gov.br “Câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás SÉ Ido As Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.28/2012 Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados do ensino superior. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica instituído o programa de isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, para os recém-formados de ensino superior em instituições públicas ou privadas. Parágrafo único - O prazo a que se refere esta isenção é de um ano, a contar da data de formatura. Art. 2º - Para pleitear a isenção do tributo, o recém-formado deverá apresentar a documentação seguinte: |-RGe CPF; Il - comprovante de endereço residencial; Hi - certificado de conclusão do curso de ensino superior; IV - carteira de trabalho. Art. 3º - Em caso de sociedade, todos os sócios devem estar na mesma condição de recém-formados. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir de janeiro de 2013. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de abril de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal e matias barbosa Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás depagizo- - 00 alias Barbosa - MG Tel: (32) 3273:5700-Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 33/2012/DG Matias Barbosa, 02 de maio de 2012. Iustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 28/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém formados de ensino superior.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, lb Pes” Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal DELAIAA A PEO www.cmmb.mg.gov.br “câmara municipal “de matias barbosa e rolado Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sans s tp go1zo- 000" Shdlas Barbosa - MG Tel: (32) “3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº | 042/2012/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 33/2012/DG Matias Barbosa, 15 de junho de 2012. lima Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei Municipal nº 28/2012: Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados de ensino superior. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ima Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa A Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PARECER JURÍDICO |- HISTÓRICO. Trata o presente de análise referente ao Processo Legislativo nº 28/2012, de iniciativa do Vereador desta Casa Legislativa, com o objetivo de instituir o “programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados de ensino superior”, de acordo com a descrição da ementa do referido Processo Legislativo. Il- RELATÓRIO. 1- QUANTO À INICIATIVA, À FORMA E À COMPETÊNCIA. A Carta Maior Nacional de 1988 garantiu aos Entes Municipais, por força do art. 30, incisos | e III, respectivamente, a competência para legislar sobre aqueles assuntos alocados como de interesse local assim como também a competência para instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Por evidente, os assuntos relativos aos impostos municipais definidos constitucionalmente, como o que agora se debate nesta salutar discussão, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no discutido Projeto citado pela sigla ISS, assim como também as taxas pertinentes aos serviços públicos municipais, devem ser consideradas, não de outra forma, senão de natureza local e, portanto, enquadram-se nesta citada competência municipal. Cabe-nos tratar, em breves linhas, do que se trata tal imposto municipal. Como fato gerador de tais imposto temos a prestação de serviços, previstos na Lei Complementar nº 116/03. Com a vigência desta lei complementar, a lei ordinária municipal só poderá tributar, através do ISS, exclusivamente, um dos serviços descriminados. A mesma Lei Complementar nº 116/03 disciplina, em nível de norma geral, o fato gerador do imposto. Vejamos: Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. $1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do JÁ Leonardoférgio Henrique 4. OBBIMG 89437 unicipal de Matias Barbosa Www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sal CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32):3273-5700 Fax: (32)3273-5720 País. $2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. $3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. $4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. A autonomia municipal em matéria tributária é referenciada pelo doutrinador Roque Antônio Carraza. Então, vejamos: Em suma, o Município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política legisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei que não emanada da Câmara tem a possibilidade jurídica de ocupar-se de assunto de interesse local. Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas. 6) Cumpre sublinhar que também o contribuinte se beneficia com a autonomia do Município, no campo tributário. De fato, sempre que, nos termos da Lei Fundamental, só o Município pode tributá-lo, nulas serão quaisquer tentativas de sujeitá-lo ao pagamento de exações levadas a cabo por outras pessoas políticas. Portanto, pondo ponto a este raciocínio, estudar a competência tributária sem levar em consideração a autonomia dos Municípios é correr o sério risco de deixar sem resposta questões da mais alta relevância jurídica. Curso de Direito Constitucional Tributário, Ed. Malheiros, 15? ed. 2000, São Paulo. p. 135. Ainda dentro desta sistemática de pensamento, o Texto Constitucional, em seu art. 150, 8 www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de mafias barbosa g: 2 avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás P.36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 6º, afirma que a autonomia dos Entes Federativos em matéria tributária deve ser expressa na forma da lei específica, quando se tratar do estabelecimento de qualquer subsídio ou isenção, redução e base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trouxe ao ordenamento jurídico o Código Tributário Nacional (CTN), reservou à lei as matérias pertinentes às reduções e concessão de descontos de tributos. Com natureza de Lei Complementar, este CTN, constitui-se em norma com aplicabilidade geral, pertinente às diversas esferas da Federação. Com isso, traz norma de aplicação geral, de cunho principiológico, disposto em seu art. 97, dando azo ao celebrado princípio da legalidade em relação ao trato da matéria tributária: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (..) 1 - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (..) Juridicamente, portanto, a lei deve ser de iniciativa municipal, tal qual foi explicitado nestas linhas pretéritas. Ponto crucial que merece destaque é quanto a competência para proposta de tal matéria. De acordo com o disciplinado na Carta Maior Municipal, o âmbito desta competência encontra-se na esfera privativa do Prefeito. Portanto, embora louvável a iniciativa do Vereador, este não pode ser configurado como o meio normativo adequado para disciplinar a matéria sob análise. Então, com a finalidade de traduzir em termos legais a afirmação acima discorrida, encontramos tal fundamentação nos artigos 9º, inciso II, 11, inciso VII, 42, inciso III, 44, 81º, inciso II, 62, incisos IV e XV da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, $ 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 9º - Ao Município compete: 1 (..); H - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e o o cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da Leonardo/Sérgio Henrique voga É OABIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br marã à municipal matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiá CEP 36120-000 14 “máíias Barbosa - MG Tel: 62) 3273: -5700" Fax: (32)3273-5720 obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (.:) Art. 11 - Ao Município é vedado: (..) Vil - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (o) Art 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: 1 - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Il - Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V- Resoluções. Art 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I-(.) | - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (..) Art 62 - Compete privativamente ao Prefeito: (..) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (.) XV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos; Advogada//ÓABIMG 89437 Câmara Municípal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa (.) Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. $1º-(..) $ 2º - É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 44 $ 1º, da Lei Orgânica do Município. 2- QUANTO AO MÉRITO. Como visto, a proposta apresentada pelo Vereador merece aplausos diante sua laudável e louvável preocupação. Mas, não estamos aqui para profetizar o impossível nem mesmo atacar diretamente determinadas pessoas. Devemos trazer tecnicidade em virtude do pedido trazido a nossa apreciação. Este é o labor que deve ser prestado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa e nunca nos esquivamos de tal incumbência. Respeitando opiniões contrárias, mas afirmando pontos consubstanciados nos ditames legais. Básico seria quedar-se diante tais proposições em virtude do que levianamente esta procuradoria se encontra exposta. Mas, neste particular, não podemos deixar de afirmar que em detrimento da matéria tratada no analisado Projeto de Lei, deparamo-nos com vício em seu nascedouro, tendo em vista pontos trazidos a seguir, respeitando, repita-se, posicionamentos e opiniões contrárias. Tal como vem sendo proposto no Projeto de Lei, nasce ao recém-formado em curso superior, direito de isenção do ISS pelo prazo de um ano, conforme tratado no artigo 1º e seu parágrafo único do referendado projeto. Primeiramente, cumpre ressaltar algumas diferenciações advindas com a interpretação doutrinária do instituto, que a Profº. Misabel Abreu Machado Derzi nomeia de “exonerações tributárias”. Dotados do mesmo efeito econômico, a despeito da distinção jurídica, as “exonerações tributárias” compreendem uma ampla gama de espécies, referenciadas nas palavras da ilustre tributarista: A experiência brasileira em incentivos demonstra que temos utilizado uma série de institutos, juridicamente distintos, mas todos provocadores de efeitos econômicos similares, que levam à exoneração tributária estimulante para o desenvolvimento. Por www.crmmb.mg.gov.bi Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP. “361z0- -000 ias ba Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720 Câmara Mui ipa de Matias Barbosa câmara municipal de matias barbosa ms Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás (CEP 36120-000, Mátias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 exemplo, as imunidades previstas na Constituição, as isenções propriamente ditas estabelecidas em lei e outras formas especiais de incentivos, como alíquotas zero, as meras reduções de tributos, a concessão de créditos presumidos, a devolução de tributo pago etc. Passemos à análise de algumas dessas formas de exoneração, estabelecendo dois critérios distintivos básicos, assentados na natureza do veículo normativo concessivo se: e constitucional, como as imunidades; ou e se legal - da pessoa competente para instituir o tributo; ou e excepcionalmente, de forma heterônoma, os casos permitidos pela Constituição. (grifo nosso) Limitações ao Poder de Tributar, Aliomar Baleeiro, Atual. Misabel Abreu Machado Derzi, Ed. Forense, 7? ed. 2006, Rio de Janeiro. p. 397. Como visto, pelos ensinamentos da professora, estas possibilidades não são propostas incomuns no direito brasileiro. Mas, tal qual citado neste texto, o vício na iniciativa acaba afetando a forma, tendo em vista que tal benefício acaba acarretando em “renúncia de receitas”, tratada especificamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como esta receita é parte integrante de um sistema macro, levado ao conhecimento dos legisladores locais, mas de autonomia do Chefe do Executivo, a sua abertura ou disposição, tal qual se pretende, afeta as funções precípuas deste detentor do Poder Executivo e das Normas Maiores insculpidas. Afiançamos que o objetivo da LRF com a exigência de se demonstrar a “estimativa e compensação da renúncia de receita” é primar pela transparência e pelo planejamento orçamentário dos entes públicos. Assim, recorremo-nos a citada Lei Complementar nº 101/2000, transcrevemos o seu art. 14, onde o legislador originário trata de questões referentes à renúncia de receita. Vejamos, portanto: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes www.cmmb.mg.gov.br câmara Municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás. tp 36120-000 mátias Barbosa - MG Tel: (32) "3273-5700 -Fóx: (32)3273-5720 ', orçamentárias; Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 10 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. $ 30 O disposto neste artigo não se aplica: 1- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu $ 10; Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (grifos nossos) Pela leitura crua e simples do disposto no “caput” do artigo 14, percebemos que a renúncia de receita, utilizada no Projeto de Lei com o nome de “isenção”, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e cumprir um dos requisitos legais determinados nos incisos Ie Il, quais sejam, o demonstrativo de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO e as medidas de compensação no período estimado para fazer frente às renúncias de receitas estimadas. Ainda dentro da análise do texto, evitando que tal colocação faça parte de outras iniciativas dos Nobres Edis locais, nos causa atenção ao disciplinado no artigo 4º da Proposição em comento. Afirma o dispositivo que “esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir de janeiro de 2013”. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás 36120-000) Watiás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 “Fax: (32)3273-5720 Percebemos que o artigo se torna confuso e sem efeito, pois não há como uma lei entrar em vigor em sua publicação e passar a ter vigência, ou seja, entrar em vigor, a partir de janeiro de 2013. Percebemos que o legislador municipal queria, neste ponto, fazer a distinção entre eficácia com vigência. Conforme lição de Maria de Fátima Ribeiro (Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 209), não se confunde vigência de lei tributária com sua eficácia (aplicação). É vigente a lei no instante em que é lançada no mundo dos fenômenos jurídicos, conforme o processo legislativo constitucionalmente previsto. Todavia, a vigência da lei não implica, por si só, sua eficácia. Isto é, sua aplicabilidade. Como forma de exemplificação, podemos imaginar uma lei publicada em janeiro de 2014, criando ou majorando o ISS em determinado município. Esta lei entrará em vigor, caso não traga disposição em contrário quanto ao início de sua vigência, em quarenta e cinco dias após a sua publicação, de acordo com o disciplinado no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. No entanto, sua aplicação será no exercício seguinte ao da sua publicação, devido ao princípio constitucional da anterioridade ou anualidade, tratado no art. 150, III, “b”, da Constituição da República Federativa Brasileira. Sabido, também, que é vedado aos Entes Federativos a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observando- se o disciplinado na alínea “b” acima citado, ou seja, o princípio da anterioridade. 3- CONCLUSÃO. 3.1 - Quanto à iniciativa, à forma e à competência: Diante do exposto, concluímos que a iniciativa do Projeto de Lei que reduz tributos e concede descontos deve ser do Chefe do Executivo, viciando a proposta apresentada pelo Vereador. No que tange à forma, a lei de natureza ordinária é o instrumento normativo adequado para o conteúdo proposto, nos termos do Código Tributário Nacional. Em relação à competência, cabe ao Município dispor acerca de seus tributos, em respeito à sua autonomia tributária. 3.2 - Quanto ao mérito “A concessão da redução tributária e a oferta de descontos propriamente ditos, com a www.cmmb.mg.gov.br é de matias barbosa ven âmara municipal , bre c 3 a Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 tias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 finalidade de agraciar àqueles que iniciam suas funções laborativas após a formação profissional, segundo nosso posicionamento, são prerrogativas do Executivo, com a devida aprovação do Legislativo. Quanto ao mérito, ainda, citamos e lembramos a questão da renúncia fiscal em relação a tal redução de arrecadação do ISSQN sobre o orçamento municipal, nos valendo da previsão trazida na Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Enfim, diante tais pontos, entendemos que tal projeto encontra-se viciado na forma e no mérito pelos motivos e pontos acima transcritos. É o parecer. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 13 de junho de 2012. www.cramb.mg.gov.br ATA DA 16º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO! -DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NA 42 SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2009/2012, 08 DE AGOSTO DE 2012. Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e doze, às treze horas e quinze minutos, compareceram na sala das comissões os Vereadores Carlos Roberto Mendes Lopes, Carlos Alberto de Almeida e Marcos Martins, membros titulares da supracitada comissão e o Vereador Gilson Dorico de Paiva, membro suplente. Havendo número regimental, o Presidente, Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes, declara aberta a reunião, propondo a dispensa da leitura da ata anterior, sendo aprovada por unanimidade a referida dispensa. A presidência informa que a reunião se destina a discutir e votar parecer em primeira votação nas seguintes Proposições de Lei: nº.79/2011 que “Institui no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia do PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas, nº.90/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”, nº.91/2011 que “Dá denominação à passarela que liga a Rua Ponte do Arco a Avenida Aloysio Pinheiro Gonçalves de Andrade.”, nº.23/2012 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa a Festa do Caminhoneiro de Matias Barbosa e dá outras providências.”, nº.27/2012 que “Dispõe sobre serviços funerários e de cemitérios, públicos e particulares, no Município de Matias Barbosa, e dá outras providências.”, nº.30/2012 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia do Ferroviário” e dá outras providências”, nº.56/2010 que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude-COMJUV e do Fundo de integração da juventude - Finjuv e dá outras providencias”, nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados de ensino superior”, nº.24/2012 que “Institui o IPTU Acessibilidade, desconto no imposto predial territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providencias.”, nº.66/2011 que “Dispõe sobre a inserção de mensagem alusiva de dizeres sobre a orientação de jogar os papéis no lixo em todos os meios de veiculação escrita no âmbito municipal” e Proposição de Resolucão nº.10/2012 que “institui a biblioteca Legislativa Aberta e dá outras providencias”. O Senhor Relator apresentou as emendas de nº.001 e nº.002 à proposição de Lei nº.27/2012. Em seguida teve início à ordem do dia compreendendo a discussão e votação de parecer em primeira votação sobre as Proposições de Lei sujeitas à apreciação do plenário. O Relator, Vereador Carlos Alberto de Almeida, declarou-se impedido de exarar voto nas proposições de Lei nº.66/2011, nº.10/2012, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº.91/2011, tendo em vista serem os mesmos de sua autoria e opinou favorável à aprovação das proposições nº.27/2012, nº.23/2012 e nº.30/2012, embasado nos pareceres exarados pela assessoria jurídica desta Casa Legislativa, com respectivas emendas nº.001 e nº.002, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. Reguereu ainda que as Proposições nº.28/2012 e nº.24/2012 sejam remetidas à assessoria jurídica contratada visando novo exame das matérias e que a proposição de Lei nº.56/2010 seja remetida ao autor para adequação, sendo os requerimentos aprovados por unanimidade. O Sr. Relator Substituto designado para exarar parecer nas Proposições de Lei nº.66/2011, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº.91/20141, Vereador Gilson Dorico de Paiva, opinou favorável à aprovação das referidas proposições, embasado nos pareceres jurídicos acostados aos referidos processos, sendo acompanhado À pelo Presidente e Secretário da Comissão. Cumprida a finalidade da reunião, a Presidência agradeceu a presença dos parlamentares, deu por encerrado os, trabalhos. e determinou a lavratura da ata. que eu. Marcos Martins. lavrei e assino No VA Fá juntamente com os demais membros da comissão às quatorze Horas e “yinite minutos. Sala das comissões, 08 de agosto de 2012. “AÇÃ Presidente: E Carlos érto Mendes Lopes - / “" Méfcos-Martins Relator: (Li susto ) Secretário: E lberto de Almeida Relator Substituto: De: Léia <leiaDemmb.mg.gov.br> : 2 Enviado em: segunda-feira, 13 de agosto de 2012 13:40 Nie Ad Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.com Assunto: ENC: parecer jurídico Anexos: Projeto de lei nº.28.12 - Entrada.doc De: Léia [mailto:leiaDemmb.ma.gov.brl Enviada em: segunda-feira, 13 de agosto de 2012 13:38 Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.con Assunto: parecer jurídico Boa tarde, Sérgio Segue em anexo a proposição de Lei nº. 25/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para “ estudantes recém-formados do ensino superior.”. para emitir parecer jurídico conforme requerimento deliberado no dia 03 de agosto de 2012 da Comissão de Legislação Justiça e Redação. ATT. Léia Penaqui Requerimento 19:44. A O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, na qualidade de relator da proposição de Lei nº 28/2012, vem mui respeitosamente à presença da presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, requerer abertura de vista para o autor da Proposição supracitada, tendo em vista que de acordo com o parecer jurídico acostado à mesma, sua tramitação fica prejudicada. Desta forma sugerimos abertura de vista em prazos regimentais para que o autor, caso queira, possa promover possíveis alterações a fim de viabilizar sua tramitação e sua aprovação. Nestes termos Pede e Espera Deferimento Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012. Carlos Abe dé meida. Beto Calçados-Vereador ent atos Nado . geto CAS? câmara municipal de matias barbosa ms Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás: CEP 361201000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.138/2012/CLJR Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida, aprovado na reunião desta Comissão no dia 14 de novembro de 2012, solicito a V. Exa. abrir vista de cinco dias ao autor das Proposições de Lei nº.24/2012 que “Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem aos Poderes Municipais locais e dá outras providências.” e nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados do ensino superior.”, a fim de que o autor, caso queira, possa promover possíveis alterações a fim de viabilizar sua tramitação e aprovação. Atenciosamente, 27 Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Nha Silva Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br A sas câmara municipal de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Maliás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 479/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista recebimento do Ofício nº.138/2012/CLJR, comunico abertura de vista de cinco dias nas Proposições de Lei nº.24/2012 que “Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem aos Poderes Municipais locais e dá outras providências.” e nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados do ensino superior.” para que V. Exa., caso queira, possa promover possíveis alterações a fim de viabilizar a tramitação e aprovação das mesmas. Atenciosamente, José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal Ly CC Exmo. Sr. Marcos Martins Vereador da Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matfias barbosa HEERES Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº.14/13 EMENTA: RETIRADA DE PAUTA DAS PROPOSIÇÕES DE LEI Nº.11/2010, Nº.34/2010, Nº.40/2010, Nº.33/2011, Nº.36/2011, Nº.39/2011, Nº24/2012 E Nº.28/2012. Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa -MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a retirada de pauta das Proposições de Lei nº.11/2010 que “Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais e nos prestados de serviço existentes na cidade de Matias Barbosa, permitindo-se uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis”, nº.34/2010 que “Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Município de Matias Barbosa, e dá outras providências”; nº.40/2010 que “Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em Escolas Municipais de Matias Barbosa”; nº.33/2011 que “Dispõe sobre a introdução do nome do Vereados em lei de sua autoria e dá outras providências”; nº.36/2011 que “ Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas Particulares e o Poder Público Municipal”, nº.39/2011 que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviços de táxi no Município de Matias Barbosa”; nº.24/2012 que “ Institui o IPTU Acessibilidade, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências” e nº.28/2012 que Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados de ensino superior, de autoria deste Vereador de acordo com o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal. WMW crnmh maciov hr câmara municipal de matfias barbosa FER Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - AG - Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Justificação: A retirada de pauta fasfeferidas proposições faz-se necessária para que sejam promovidas adequações. Www.cmmbmaacov hr pisa "Câmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso | do Art. 164 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº.28/2012 que “Institui o programa de insenção de tributo para estudantes recém-formados de ensino superior.”. Matias Barbosa, 16 de dezembro de 2013. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br