| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR MANOEL JOSÉ PEREIRA |
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“Câmara municipal Gsm D de matias barbosa 5 Fe E 4 SR Md Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000Matiás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.48/2012 Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de maio de 2012. Carlos Roberto Mendes Lopes Vereador José Carlos de Souza Paschoa Vereador www.cmmb.mg.gov.br gessedgão , Câmara municipal de matias barbosa ba Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás "GEP:36120-000Matfas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.48/2012 Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de maio de 2012. José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal e re e www.cmmb.ma.gov.br De: Falecom <falecomOcmmb.mg.gov.br> Enviado em: terça-feira, 29 de maio de 2012 18:35 Para: sergiobatalhasoares Qhotmail.com Assunto: ENC: parecer urgente Anexos: Projeto de decreto legislativo nº.48.12 - entrada.doc Boa noite, Sérgio Segue ema anexo a proposição de Decreto Legislativo nº. 43/2012 que Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira. para emitir parecer jurídico. Att. Léia sr PARECER JURÍDICO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 48/2012 — CONCESSÃO DE TITULO BENEMERITO - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, XVIII DO REGIMENTO INTERNO. I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Decreto Legislativo 48/2012 de autoria do Legislativo, assim ementado: “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira.” II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto tem como objetivo a concessão de Titulo de cidadão benemérito ao Senhor Manoel José Pereira. Quanto ao instrumento normativo utilizado, no presente projeto o mesmo encontra-se correto, eis que conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa, a matéria referente à concessão de títulos de cidadão honorário ou benemérito, é de competência privativa da Câmara, sendo assim o Decreto Legislativo o instrumento legislativo adequado. Quanto à matéria versada, extrai-se de igual modo, de Decreto Legislativo visando concessões de titulo é da Câmara Municipal nos termos do art. 83, XVIII do regimento interno. ) [1x] Art. 83 - Compete privativamente a Câmara denti | outras atribuições: XVIII - a iniciativa das matérias relacionadas à ==— concessão de títulos de cidadania honorária ou benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular Por fim, cumpre ressaltar que deve-se observar o comando do 81º do art. 1º da Lei 1.008/2009, no sentido, de que, o titulo de cidadão benemérito, será concedido apenas a pessoas naturais do Município de Matias Barbosa. II - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir o parecer no sentido de que o projeto de decreto legislativo 48/2012, não encontra nenhum óbice sua aprovação. É o Parecer. Matias Barbosa, 29 de maio de 2012 pah Soares — Assessor Jurídico da Câmara Municipal OAB 128.361 MG mi câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cep: seizo-000-Wdia s Barbosa - MG Tel: (32) 32735700 Fax: (32)3273-5720 a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERnº. 058/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes foi protocolada no dia 28 de maio de 2012 e encaminhada verbalmente a esta Comissão no dia 30 de maio de 2012 a Proposição de Decreto Legislativo nº. 48/2012 que Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel José Pereira. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela assessoria jurídica deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição de Decreto Legislativo nº. 48/2012, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº. 48/2012. Sala das Comissões, 30 de maio de 2012. am a Presidente: Joaquim/Benedito de Almeida Relator: Carlos 7 de Almeida Secretário: Marcos Martins APROVADO Sala das Comissões, www.cmmb.mg.gov.br Tel: (32) 3273:5700..Eax (52, COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC PARECERN. 60/2012 RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes foi apresentado a esta comissão a Proposição de Decreto Legislativo nº. 48/2012 que “Dispõe sobre concessão de título de cidadão benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel José Pereira.”.. FUNDAMENTAÇÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu seu parecer favorável, verificando que a proposição não apresenta vícios de ordem formal. CONCLUSÃO Face o exposto, o relator apresentou seu voto favorável à aprovação da proposição de decreto legislativo nº. 48/2012, sendo acompanhado pelo Presidente. Sala das Comissões, 30 de maio de 2012. 207 TT Joaquim Benedito de Almeida- Presidente Gilson Dorico de Paiva- Relator APROVADO Z avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CER aéizo- 000 Matias Babo MG Sala das Comissões, 2 2! A ) Presidente de da ops cao www.cmmb.mg.gov.br aaa “Câmara Municipal matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 48/2012 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel José Pereira.”. Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012. Jo e Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br em rem prereeremeee