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materia nº 48/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR MANOEL JOSÉ PEREIRA
native_id4175

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texto original #

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“Câmara municipal Gsm D
de matias barbosa 5
Fe E 4 SR Md
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000Matiás Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.48/2012
Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão
Benemérito do Município de Matias Barbosa ao
Senhor Manoel Jose Pereira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias
Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2012.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Vereador
José Carlos de Souza Paschoa
Vereador
www.cmmb.mg.gov.br
gessedgão
, Câmara municipal
de matias barbosa
ba
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás "GEP:36120-000Matfas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.48/2012
Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão
Benemérito do Município de Matias Barbosa ao
Senhor Manoel Jose Pereira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias
Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de maio de 2012.
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
e re e
www.cmmb.ma.gov.br
De: Falecom <falecomOcmmb.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 29 de maio de 2012 18:35
Para: sergiobatalhasoares Qhotmail.com
Assunto: ENC: parecer urgente
Anexos: Projeto de decreto legislativo nº.48.12 - entrada.doc
Boa noite, Sérgio
Segue ema anexo a proposição de Decreto Legislativo nº. 43/2012 que Dispõe sobre a concessão de Titulo de
Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel Jose Pereira. para emitir parecer
jurídico.
Att.
Léia
sr
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
48/2012 — CONCESSÃO DE TITULO
BENEMERITO - LEGALIDADE -
INTELIGÊNCIA DO ART. 83, XVIII DO
REGIMENTO INTERNO.
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou
deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Decreto Legislativo 48/2012 de
autoria do Legislativo, assim ementado: “Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao
Senhor Manoel Jose Pereira.”
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem como objetivo a concessão de Titulo de
cidadão benemérito ao Senhor Manoel José Pereira.
Quanto ao instrumento normativo utilizado, no
presente projeto o mesmo encontra-se correto, eis que conforme estabelece
o Regimento Interno desta Casa, a matéria referente à concessão de títulos
de cidadão honorário ou benemérito, é de competência privativa da
Câmara, sendo assim o Decreto Legislativo o instrumento legislativo
adequado.
Quanto à matéria versada, extrai-se de igual modo,
de Decreto Legislativo visando concessões de titulo é da Câmara Municipal
nos termos do art. 83, XVIII do regimento interno.
)
[1x]
Art. 83 - Compete privativamente a Câmara denti |
outras atribuições:
XVIII - a iniciativa das matérias relacionadas à ==—
concessão de títulos de cidadania honorária ou
benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços relevantes ao Município ou nele se
destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou
particular
Por fim, cumpre ressaltar que deve-se observar o
comando do 81º do art. 1º da Lei 1.008/2009, no sentido, de que, o titulo
de cidadão benemérito, será concedido apenas a pessoas naturais do
Município de Matias Barbosa.
II - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, hei de
proferir o parecer no sentido de que o projeto de decreto legislativo
48/2012, não encontra nenhum óbice sua aprovação.
É o Parecer.
Matias Barbosa, 29 de maio de 2012
pah Soares —
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB 128.361 MG
mi
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cep: seizo-000-Wdia s Barbosa - MG
Tel: (32) 32735700 Fax: (32)3273-5720
a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERnº. 058/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes foi
protocolada no dia 28 de maio de 2012 e encaminhada verbalmente a esta
Comissão no dia 30 de maio de 2012 a Proposição de Decreto Legislativo nº.
48/2012 que Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Benemérito do
Município de Matias Barbosa ao Senhor Manoel José Pereira.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem
formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer
jurídico exarado pela assessoria jurídica deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição
de Decreto Legislativo nº. 48/2012, sendo acompanhado pelo Presidente e o
Secretário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de
Decreto Legislativo nº. 48/2012.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2012.
am a
Presidente: Joaquim/Benedito de Almeida
Relator: Carlos 7 de Almeida
Secretário: Marcos Martins
APROVADO
Sala das Comissões,
www.cmmb.mg.gov.br
Tel: (32) 3273:5700..Eax (52,
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC
PARECERN. 60/2012
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes foi apresentado a
esta comissão a Proposição de Decreto Legislativo nº. 48/2012 que “Dispõe sobre
concessão de título de cidadão benemérito do Município de Matias Barbosa ao
Senhor Manoel José Pereira.”..
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu seu parecer
favorável, verificando que a proposição não apresenta vícios de ordem formal.
CONCLUSÃO
Face o exposto, o relator apresentou seu voto favorável à aprovação da
proposição de decreto legislativo nº. 48/2012, sendo acompanhado pelo
Presidente.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2012.
207 TT
Joaquim Benedito de Almeida- Presidente
Gilson Dorico de Paiva- Relator
APROVADO Z
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CER aéizo- 000 Matias Babo MG
Sala das Comissões, 2 2! A )
Presidente de da ops cao
www.cmmb.mg.gov.br
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“Câmara Municipal
matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art.
143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 48/2012
que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município
de Matias Barbosa ao Senhor Manoel José Pereira.”.
Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012.
Jo e Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
em rem prereeremeee

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