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materia nº 61/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO, DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E CHEFES DE DIVISÃO
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361
PROJETO DE LEI Nº. 61/2012
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito
do Vice-Prefeito, dos Diretores de
Municipal,
Departamento e Chefes de Divisão
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
O Prefeito Municipal de Matias Barbosa no cumprimento do mandato
Art. 1º - i i
2013/2016, perceberá mensalmente a título de subsídio a importância de R$ 12.018,47
(doze mil dezoito reais e quarenta e sete centavos)
O Vice-Prefeito Municipal de Matias Barbosa, no cumprimento do mandato
Art. 2º - i i
de 2013/2016 perceberá mensalmente a título de subsídio a importância de R$ 4.807,38
(quatro mil oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos).
Os Diretores de Departamentos do Município de Matias Barbosa, no
Art. 3º
cumprimento do mandato 2013/2016, perceberão mensalmente a título de subsídio a
seguinte importância de R$ 3.250,75 (três mil duzentos e cinquenta reais e setenta e
cinco centavos).
Art. 4º - Os Chefes de Divisão, no cumprimento do mandato de 2013/2016,
perceberão mensalmente a título de subsídio a importância de R$2.258,73 (dois mil
duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos).
Art. 5º - Os valores fixados nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei só poderão sofrer
reajuste anual, mediante lei específica
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013
Sala das Sessões, 27 de junho de 2012
Presidente
www.cmmb.mg.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP
gn Aronlo da Souza Sado
José Carlos de Souza Paschoa
Relator
Carlo e Almeida
Secretário
Justificação: Considerando, o previsto no 44 inciso IV do Regimento Interno, que define
que compete a Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, a elaboração
dos projetos visando a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais (Diretores de Departamento) esta comissão, elaborou estudos, para definir o
valor do reajuste a ser concedido, levanto em conta o que segue.
Considerando que o subsidio dos agentes políticos, só podem ser fixados em uma
legislatura para vigorar na seguinte, é que apresentamos o presente projeto de lei, que
fixa o subsídio dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais(
diretores de Departamento) e Chefe de Divisão para os anos de 2013-2016.
Cumpre esclarecer que segundo disposto na Constituição Federal de 1988, e ainda pelo
principio da anterioridade, os subsídios porventura fixados não poderão ser alterados
como acontece com os proventos percebidos pelos servidores em geral, sendo permitido
tão e somente a revisão geral anual, para recompor a perda inflacionaria.
De modo, que chega-se a situação de que no fim do mandato, o valor do subsidio fica
defasado, em virtude de que como já dito alhures, o mesmo não pode ser alterado.
Sendo assim, é que apresentamos o presente projeto de lei, com os valores, que poderão
permanecer durante os 4 anos seguintes, sem que sofram grande defasagem.
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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Tel: (32) 3773-5700" Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 61/2012
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito, dos Diretores de
Departamento e Chefes de Divisão.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O Prefeito Municipal de Matias Barbosa no cumprimento do mandato
2013/2016, perceberá mensalmente a título de subsídio a importância de R$ 12.018,47
(doze mil dezoito reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal de Matias Barbosa, no cumprimento do mandato
de 2013/2016 perceberá mensalmente a título de subsídio a importância de R$ 4.807,38
(quatro mil oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º - Os Diretores de Departamentos do Município de Matias Barbosa, no
cumprimento do mandato 2013/2016, perceberão mensalmente a título de subsídio a
seguinte importância de R$ 3.250,75 (três mil duzentos e cinquenta reais e setenta e
cinco centavos).
Art. 4º - Os Chefes de Divisão, no cumprimento do mandato de 2013/2016,
perceberão mensalmente a título de subsídio a importância de R$2.258,73 (dois mil
duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos).
Art. 5º - Os valores fixados nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei só poderão sofrer
reajuste anual, mediante lei específica.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de junho de 2012.
Prefeito Municipal
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 48/2012/DG Matias Barbosa, 06 de julho de 2012.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 61/2012 que “Dispõe sobre a
fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Diretores de
Departamento e Chefes de Divisão.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
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Diretora da Câmara Municipal ps EM
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Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
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Ofício nº — 048/2012/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 48/2012/DG
Matias Barbosa, 18 de julho de 2012.
Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 61/2012 que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Diretores de Departamento e Chefes
de Divisão”.
Sem mais para o momento, retorno com o Processo Legislativo nº 61/2012
à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do
anexo Parecer Técnico Jurídico.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Parecer Jurídico
|. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, por meio do Ofício de nº 48/2012/DG, sobre a Proposição de Lei nº 61/2012, que "Dispõe sobre
a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Diretores de Departamento e Chefes de
Divisão”.
Sem mais, passamos, então, a opinar.
Il: Relatório
II. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de
1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único, art. 59, da Magna Maior Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei
Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, fixação
de valor referente ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato eletivo
referente ao lapso temporal de 2013 a 2016. No caso específico tratado, percebemos que o Projeto de Lei é o
caminho “juris” que deve transpor a iniciativa legislativa para efetivar aplicação geral aos comandados, cidadãos,
conforme podemos inferir em simples leitura do texto normativo referente ao Regimento Interno desta Casa
Legislativa:
Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
81º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
82º - E privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei Mencionados no art.
44, 81º, da Lei Orgânica do Município. (destacamos)
Em conformidade com o disciplinado pela Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que
faz a tratativa do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, compete à denominada “Comissão.
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas” a iniciativa para tal Projeto de Lei em discussão. A Lei Orgânica
Municipal também, ao tratar das iniciativas relativas ao Projeto de Lei, discrimina quais seriam de competência
exclusiva do Chefe do Executivo, dando às matérias demais a competência residual, a qual foi avocada pela
citada Comissão, conforme previsão regimental. Para tanto, vejamos, “in verbis”.
Art. 44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Matias Barbosa - MG
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Cárrtára Municipal de Matias Barbosa
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Câmara, ao Prefeito e aos Cidadãos.
81º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:
| — criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal,
regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens,
estabilidade e aposentadoria;
Il — organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e
orçamentária;
Ill - criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.
82º - As medidas provisórias editadas pelo Prefeito terão validade por 30 (trinta)
dias.
(Lei Orgânica Municipal)
Art, 44 — Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
(CFOTC):
| - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e
orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio;
Il — receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de
compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações
propostas aos projetos de lei orçamentária;
III — a iniciativa de projeto de resolução legislativo relacionado à aprovação ou
não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do
Poder Executivo;
IV - a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, para vigorar na legislatura seguinte; bem
como do projeto fixador dos subsídios dos Vereadores e Presidente da
Câmara para vigorar na legislatura seguinte; (destaque nosso)
V- proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa)
Cumpre ressaltar que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto
favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos termos do
Art, 55 da Lei Orgânica Municipal. Vejamos:
Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes:
8º - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
1 - Código Tributário do Município;
2 - Código de Obras de Edificações;
3 - Estatuto dos Servidores Municipais;
4 - Regimento Interno da Câmara;
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Advógado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
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5 - Criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração,
vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
6 - Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
7 - Obtenção de empréstimo de particular.
$ 2º - Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara
leis concernentes a:
1 - zoneamento Urbano;
2 - concessão de direito real de uso;
3 - concessão de serviços públicos;
4 - alienação de bens imóveis;
5 - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
6 - rejeição do projeto de Lei Orçamentária;
7 - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
8 - aprovação de apresentações solicitando alteração do nome do Município,
que deverá ser submetida a plebiscito;
9 - destituição de componentes da Mesa;
10 - concessão de títulos de cidadãos honorários ou beneméritos;
11 - rejeição de veto. (destacamos)
A Constituição Federal ainda, em seu art. 29, estabelece que os subsídios referente ao Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitando-se as
limitações constitucionais específicas em relação a tratativa de tal matéria, conforme disposição contida no
festejado artigo. Para tanto, transcrevemos o artigo constitucional, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
V- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, 84º, 150, |, 153, III, e 153, 82º, 1 (...)
I1.2- Quanto ao Conteúdo:
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela natureza a que se encontram
ligados à Administração Pública, são chamados de Agentes Políticos. Estes são definidos, de acordo com o
ensinamento do ínclito autor Celso Antônio Bandeira de Mello, como “os titulares de cargos estruturais na
organização política do País, ou seja, ocupantes dos cargos que integram o arcabouço constitucional do Estado,
o esquema fundamental do Poder” (in “Apontamentos sobre os Vereadores”, Editora RT, São Paulo, Celso
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Câmara Municipal de Matias Bariysa
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Tel:(32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Com a entrada em validade da Emenda Constitucional nº 41, datada de 19 de dezembro de
2003, os detentores de mandato eletivo, incluindo aí os Secretários Municipais, que, conforme já discutido em
outros posicionamentos e apontamentos exarados por esta Procuradoria, o Município “escolheu” nomeá-los de
Diretores e Chefes de Divisão, criando uma nomenclatura diferente do que se encontra disposto no Texto
Constitucional, serão remunerados exclusivamente por meio de subsídio, que será fixado em parcela única.
Atentemos ao disciplinado no referido artigo, in verbis:
Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
(5)
8 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado
e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
A Constituição Federal, ainda, estabelece que a fixação do subsídio destes agentes políticos se
dará por lei de iniciativa da Câmara, como já se encontra citado no presente texto. O termo subsídio, em simples
palavras conceituais, pode ser definido como sendo a remuneração ou o vencimento pago aos agentes políticos
em retribuição aos seus labores prestados à comunidade. Em proveito de uma melhor e elucidativa
compreensão, passaremos a pontuar algumas definições aplicáveis ao tema em comento, tratando inicialmente
da fixação deste subsídio, em seguida sobre as implicações em relação a Lei de responsabilidade Fiscal e,
finalmente, em relação à revisão geral de remuneração.
Portanto, inicialmente, pontuaremos em relação a sua fixação. Para isso, os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais deverão obedecer e preencher obrigatoriamente aos
seguintes critérios:
a) Princípio da Anterioridade: este princípio determina que os subsídios fixados na legislatura antecedente
só poderão vigorar na legislação subsequente. O princípio da anterioridade é uma decorrência do
princípio da moralidade e da impessoalidade. Neste ponto, necessário se faz o tratamento da
conceituada “Anterioridade Nonagesimal”, regra esta insculpida na Carta Municipal. Em requisições
técnicas passadas, quando solicitada posição técnica desta Procuradoria Legislativa em relação a
possibilidade de “recomposição” de valores atinentes aos subsídios tanto do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e também dos Vereadores, fizemos menção ao disciplinado no art. 19 da Lei Maior
Municipal. Tal artigo Municipal surge como reflexo do ordenamento constitucional modular estampado no
art. 29 do Texto Federal. Vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
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VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva
Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Destacamos)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cingienta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; o
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio
dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;
Desta feita, pela leitura do Texto Maior Nacional, percebemos que a Constituição Federal outorgou a dita
competência residual às Leis Orgânicas dos diversos Municípios da Federação para instituírem suas
regras. A Carta Municipal de Matias Barbosa não fugiu de tal inclinação, trazendo no seu texto a norma
citada como específica decorrente do citado Princípio da Anterioridade. Tal dispositivo Municipal afirma
que o prazo máximo para fixação dos subsídios por uma legislatura para a subsequente é de 90
(noventa) dias antes das eleições municipais. Então, vejamos o que disciplina o citado artigo da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 19 — A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será
fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 90 (noventa)
dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte,
observado o disposto na Constituição Federal. (Modificado pela Emenda nº
002 de 05/12/1991) (destacamos)
Percebemos, com isso, que, com a data marcada pelo Tribunal Superior Eleitoral para a realização do
pleito municipal para o dia 07 de outubro de 2012, já se encontra ultrapassado o lapso temporal descrito
no Ordenamento Municipal, insculpido no art. 19 da Lei Orgânica, ficando a iniciativa contrária à esta
disposição legal, maculando seu feito.
Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais por Lei Municipal de iniciativa
da Câmara Municipal: conforme também tratado, vimos que esta iniciativa, de acordo com disposições
combinadas entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias
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Sérgio Henrique
Advogado - OABIMG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
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Legislativa, conforme executado no presente Projeto de Lei, sendo respeitada, neste ponto, a exigência
em relação ao tema.
c) Princípio da Irreversibilidade: tal princípio consubstancia-se na ideia de proibição de modificação destes
subsídios durante a legislatura para a qual foi fixado, não se impedindo, neste caso, a revisão geral
anual, em conformidade com o disciplinado no art. 37, X, da Carta Magna Brasileira e conforme
legalmente valeu-se a Câmara Municipal de Matias Barbosa nestes passados anos. Para tanto, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(..)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...) (Destaque
nosso)
d) Teto Remuneratório: na tratativa de tal tema, necessário se faz a indicação de respeito extremo ao
disciplinado e ordenado na Carta Maior Nacional. Pela leitura do Texto Maior, podemos notar a
existência de dois patamares, ou tetos, que devem ser de observância compulsória. Assim, o subsídio
dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) não pode exceder ao valor do subsídio
mensal concedido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Em complemento, também como
limitação, afirma o texto constitucional que os subsídios concedidos ao Vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais não poderão ser maiores que aquele concedido ao Prefeito, entendendo ser este o teto
remuneratório dentro da circunscrição municipal. Vejamos o que disciplina a Lex Maior, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(5)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,
o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Gio Henrique
Advogagó - OAB/MG 89437
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de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP36120-000' “Matias Barbosa - MG
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Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
(...) (destacamos)
Encerrados os apontamentos relativos ao subsídio e sua fixação, passamos a tratar de sua
simetria e respeito em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000. É sabido que tal Lei estabelece normas para uma ação planejada e transparente dos Entes da
Administração Pública, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita e geração de despesa com pessoal. Deste modo, para a Municipalidade não
se veja compelida a ter suas contas ou gestão de valores comprometidos em decorrência de tal aumento,
necessário se faz a congruência dos fundos municipais com a determinação relativa a tal alteração no subsídio
destes Agentes Políticos. Necessário se faz, então, avaliação por parte do setor responsável, apresentando o
relatório de impacto financeiro referente ao aumento de despesas e sua adequação e guarda ao disciplinado
neste citada Lei Complementar. A Lei Complementar 101/2000 diz que:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
| - União: 50% ( inquenta por cento);
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
HI! - Municípios: 60% (sessenta por cento). (...) (destaque nosso)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
| - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo,
destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes
do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da
Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das
despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita
corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente
anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
tii- na esfera munici
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a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo. (...) (destacamos)
Por fim, trataremos da possibilidade de revisão geral destes subsídios. Conforme já tratado, a
Constituição Federal trouxe limitação em relação a alteração de subsídios dos agentes políticos durante a
legislatura. Tal tema encontra-se bastante explicitado e não merece maiores inclinações em decorrência de tema
já exaurido em diversos posicionamentos tanto do Superior Tribunal Federal quanto até mesmo em nosso
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Esta limitação, portanto, não seria aplicável em relação
a revisão geral. A Constituição Federal assegura a revisão geral, na mesma data e sem distinção de índices, aos
Agentes Políticos. Mas, para que esta revisão geral seja aplicável plenamente, deve vir prevista na espécie
normativa que fixe o valor do subsídio.
Em relação a este tema, o autor Ricardo Teixeira do Valle Pereira afirma: “Por outro lado, deve
ser frisado que a obrigatoriedade da revisão em princípio não significa garantia de manutenção do valor rela dos
dispêndios, ou de automática reposição da inflação verificada no período. Garante a Constituição revisão geral.
Somente isso. Os índices, respeitada a iniciativa privativa em cada caso, serão estabelecidos em lei, e aqui o
critério político evidentemente preponderará” (in “A Remuneração dos Agentes Públicos e a Reforma
Administrativa (EC 19/98), PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle).
Vejamos, então, o que disciplina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal em relação
ao tema, in verbis:
Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(.)
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (...) (destacamos) (Constituição
Federal Brasileira)
Art. 20 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada
qualquer vinculação.
$ 1º « A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de
inflação com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na
resolução fixadora. (...) (destacamos) (Lei Orgânica do Município de Matias
Barbosa)
gio Henrique
Advogada”. OABIMG 89437
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Por fim, diante destes apontamentos trazidos, interessante ainda a tratativa relacionada ao já
discutido em Tribunais sobre o respeito ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido também na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em relação ao aumento de subsídios dos Agentes Políticos Municipais, afirmam os
Tribunais que não se faz obrigatório o respeito aos 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 21 da Lei
Complementar 101/2000. Sobre o tema, nos valemos do salutar e elucidativo voto exarado pelo Exmo. Sr. Des.
do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Dr. Julizar Barbosa Trindade, se valendo de revisão de próprio
posicionamento em conformidade com posição adotada por seu colega Des. Luiz Carlos Santini, analisando caso
semelhante, nos autos do Agravo Regimental em Apelação Cível da 2º Turma Cível deste Egrégio Tribunal.
Vejamos e aprendemos:
A matéria já foi diversas vezes enfrentada por esta Corte de Justiça, ocasiões
em que tive a oportunidade de acompanhar o entendimento de que a fixação de
subsídios para agentes políticos deve respeitar o prazo de 180 dias previstos no
artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todavia, revendo minha posição e compartilhando do entendimento majoritário
proferido por esta 22 Turma Cível, adoto como razões de decidir o voto
vencedor, proferido pelo Relator Designado Des. Luiz Carlos Santini, na
apelação nº em que se analisa caso semelhante:
“A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 29, inciso V, que os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal; e no inciso VI que o subsídio dos Vereadores
será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente. Se a fixação é feita antes da legislatura, conforme dispõem a
Constituição Federal e a Estadual, é para que tal subsídio não seja feito pelos
legisladores em causa própria.
A fixação de tais subsídios depende da Lei de Diretrizes Orçamentária. Isso
porque somente com essa a Câmara Municipal terá conhecimento da receita
estimada para o ano seguinte.
O parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal visa instituir um
regime de gestão responsável, em que as despesas estejam em conformidade
com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, para que se gaste
somente aquilo que se possa custear, in verbis: “Também é nulo de pleno direito
o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no
art. 20".
Ocorre que, como acima mencionado, a fixação dos subsídios dos agentes
políticos está vinculada à estimativa do orçamento do ano seguinte que se
concretiza somente no segundo semestre, isto é, dentro do prazo de 180 dias
anteriores ao final do mandato.
A dúvida é a seguinte: quando a Lei de Responsabilidade Fiscal fala em
pessoal, estaria englobando pessoal no subsídio? Aliás, ela utiliza a expressão
remuneração, vencimentos. Como ficaria esse poder concedido pela
Constituição e a obrigação do Legislativo em estabelecer subsídios sem que
houvesse a
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Federal, no seu Capítulo II, que trata das finanças públicas?
Ora, não me parece que, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal diz aumento
de pessoal, esteja se referindo ou impedindo que a Câmara Municipal, o
Congresso Nacional, e mesmo a Assembléia Legislativa, utilizem a obrigação
que lhe é dada pela Constituição Federal para estabelecer o subsídio dos
ocupantes de cargo de poder.
Se esses subsídios são altos ou não, se os ocupantes desses cargos estão
ganhando demais ou não, se o Brasil possui mais municípios do que suporta o
PIB, produto do trabalho de todos brasileiros e a carga tributária, isso é uma
outra questão de natureza política, na qual não posso aqui e agora entrar. Mas
indago: Como pode a Câmara Municipal estabelecer os subsídios dos
vereadores e do prefeito 180 dias antes da mudança? Ou seja, a transferência
=. * . - do cargo ocorre em 1º de janeiro, portanto, antes de 1º de julho, sem a Lei de
Diretrizes Orçamentária, sem saber o quanto será do orçamento do ano
seguinte.
O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são projetos de competência
exclusiva do poder executivo. Parece-me que se extrapola a vedação do artigo
21 da Lei de Responsabilidade Fiscal para uma situação regulada pela
Constituição Federal, pela Constituição Estadual pelas Leis Orgânicas.
É fato, e não estou aqui dizendo que é correto o aumento. Só verifico a
impossibilidade de uma Lei Complementar retirar o dever que a Constituição
outorga aos Poderes.
Não podemos entender como pessoal o subsídio dos ocupantes de cargo de
poder; são situações completamente distintas e em se tratando de subsídios que
devem ser estabelecidos consoante a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
projeção do orçamento e a permissão de gastos como o próprio artigo 29 da
Constituição Federal estabelece.
Se esses subsídios são exagerados é outra questão que não vem ao caso, aqui,
discutir, porém não posso tirar do Poder Legislativo essa obrigação de norma
constitucional. E assim entendo que quando a Lei de Responsabilidade Fiscal
fala em aumento de pessoal, está exatamente visando àquele aspecto que
existia antigamente no Brasil, para que o Poder Executivo que havia perdido a
eleição, porque não havia nem reeleição naquela época, mandasse um projeto
de lei para reajuste em janeiro ou fevereiro ou março em 100%, 200% as
despesas com pessoal, e de comum acordo o aprovasse, passando tal
responsabilidade ao futuro Chefe do Poder Executivo.
Não é dessa hipótese que se trata aqui, pois o caso em comento trata de um
dever imposto ao Poder Legislativo pela Constituição.
E de se considerar que os ocupantes de cargos políticos, tais como detentores
de poder executivo e do legislativo são pessoas ocupantes dos cargos de
natureza política e, dessa forma, são considerados 'pessoal', funcionários ou
servidores somente para efeito penal.
Destaca-se que a lei orçamentária de 2005 (Lei n. 10.934/04) foi publicada no
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=
Logo, mostra-se impossível a aplicação do prazo de 180 dias para os ocupantes
de cargo de natureza política.”
Conclusão
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput do CPC, não se conhece do
recurso interposto pela Câmara Municipal de Pedro Gomes ante sua manifesta
ilegitimidade e, com espeque no 8 1º-A do mesmo artigo, dá-se provimento à
apelação do Município de Pedro Gomes e retifica-se a sentença reexaminanda
para julgar improcedente o pedido inicial.
Sem custas e honorários, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Campo Grande, 27 de fevereiro de 2009.
Pelo exposto, percebemos que não se enquadra na imposição contida no artigo 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal as questões atinentes aos subsídios aqui tratados, pelos motivos e fundamentos
exarados no elucidativo voto acima transcrito.
Ill- Conclusão
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação.
Quanto ao conteúdo do mérito da Proposição, alertamos para as ponderações trazidas no corpo do presente
Parecer, inclusive quanto ao fato de que este Projeto de Lei encontra-se fora do prazo disciplinado na Lei
Orgânica Municipal em relação à tratativa do tema, sendo, assim, contrária a sua disciplina.
Cumpre-nos esclarecer, também, que todo o preteritamente exposto trata-se de um parecer
opinativo e não vinculativo. O Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável obra Direito Administrativo
Brasileiro, Editora Malheiros, nos ensina que:
“O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração
ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato
subsequente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o
parecer, mas, sim, 0 ato de sua aprovação por quem o solicitou.”
E para culminar com tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal, de forma específica, já
expôs a sua posição a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração
pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex officio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser,
ou não, considerado pelo administrador.” (MANDADO DE SEGURANÇA Nº
24.584-1 — DISTRITO FEDERAL — RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO DE
Câmara Munici al de Matias Barcosa
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MELLO — STF).
Desta forma, se ainda entenderem os Ilustres Vereadores que tal ponto trazido no art. 19 da Lei
Orgânica Municipal seja ultrapassado e não passível de acolhida em Vossos juízos de valoração, pontuamos
pelo respeito aos demais mandamentos insculpidos na Carta Magna e Lei Maior Municipal.
Este é o parecer que, humildemente, faço chegar às mãos de quem regimentalmente solicitou e
apreciará.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 18 de julho de 2012. o o O
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Ofício nº. 327/2012/CMMB Matias Barbosa, 31 de julho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 61/2012
que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito, dos
(o Diretores e Chefes de Divisão ” o o
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José encar da Silva
Presidenté da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
|
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.093/2012/CLJR Matias Barbosa, 31 de julho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
CC 61/2012 que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice
Prefeito, dos Diretores e Chefes de Divisão.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Segue em anexo o processo legislativo referente à proposição supracitada.
Atenciosamente,
Carlos AM Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
poda apa o
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosá * MG
Tel: (32) 3273"! -S700 ) Fax: (32)3273- 5720
EMENDA Nº. 001 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 61/2012.
Fica suprimido o Art. 4º da Proposição de Lei nº. 61/2012
Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2012.
Aim ça Comissão de Legislação, Justiça e Redação e e
Presidente: Carlos Roberto Mendes Lopes
Secretário: Marcos Martins
Relator: Carlos Alberto de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa suprimir, na proposição de Lei, o Art.
( 4º, considerando que na Constituição Federal no inciso V do Art. 29 se refere à fixação de
subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, portanto os chefes de divisão
não devem estar inseridos na referida proposição.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36h05 000 Matias Barbosa
Tel: (32) 3273- 5700/Fax: (3232735720
EMENDA Nº. 002 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 61/2012.
Dê-se ao Art. 5º a seguinte redação:
“Art. 5º - Os valores fixados nos poa 1º,2º e 3º desta lei só poderão sofrer reajuste
anual mediante lei específica”.
Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2012.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Carlos Roberto Mendes Lopes
Secretário: Marcos Martins
Relator: Carlos Alberto de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa adequar aa proposição de Lei tendo em
vista a emenda nº. 001 que suprime o Art. 4º.
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aa
Ofício nº. 418/2012/CMMB Matias Barbosa, 18 de outubro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Determino que se proceda ao arquivamento do Processo Legislativo nº. 61/2012
que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos
Diretores de Departamento e Chefes de Divisão.”, considerando o disposto no Art. 19 —
A Seção III da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
José de
Presidente 4 |
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Exma. Sra. N 0 tê» |
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Diretora Geral - |
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TERMO DE ARQUIVAMENTO
Aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2012, na Secretaria Geral da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, em atenção ao despacho de fls. 23,
arquivei este processo Legislativo, contendo um volume com 24 folhas.
Léia Penaqui Elbosa
Diretora Geral
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