| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARA A LEGISLATURA 2013/2016. |
| native_id | 4177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 20
“câmara municipal de matias barbosa PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 62/2012 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2013/2016. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.254,27 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2013/2016. Parágrafo único - A ausência de Vereador em reuniões ordinárias da Câmara Municipal, sem justificativa legal, determinará num desconto de 15% (quinze por cento) em seu subsídio. Art. 3º - Os valores fixados no Art. 1º desta resolução poderão sofrer reajuste anual, mediante resolução específica Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. Sala das Sessões, 27 de junho de 2012. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ui bento Gama Soda o José Carlos de Souza Paschoa É Secretário Sire bt Relator Justificação: Considerando, o previsto no 44 inciso IV do Regimento Intêrno, que define que compete a Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, a elaboração dos projetos visando a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais www.cmmb.mg.gov.br âmará municipal matias barbosa (Diretores de Departamento) esta comissão, elaborou estudos, para definir o valor do reajuste a ser concedido, levanto em conta o que segue. Considerando que o subsidio dos agentes políticos, especificamente dos vereadores, só podem ser fixados em uma legislatura para vigorar na seguinte, é que apresentamos o presente projeto de resolução, que fixa o subsídio dos vereadores para legislatura 2013- 2016. Cumpre esclarecer que segundo disposto na Constituição Federal de 1988, e ainda pelo principio da anterioridade, os subsídios porventura fixados não poderão ser alterados como acontece com os proventos percebidos pelos servidores da Casa, sendo permitido tão e somente a revisão geral anual, para recompor a perda inflacionaria. De modo, que chega-se a situação de que no fim do mandato, o valor do subsidio fica Tel: (32) 3273-5700" X: (32)3273-5720 defasado, em virtude de que como já dito alhures, o mesmo não pode ser alterado. De tal forma, que esta comissão apurou os valores concedidos de reajuste nos proventos do funcionários da Casa ao longo do 4 anos, onde se chegou aos seguintes índices: 2009 — 12% de reajuste; 2010 — 7% de reajuste; 2011 — 7 % de reajuste; 2012 — 10% de reajuste, totalizando 36% de reajuste ao longo dos 4 anos. Índice este de 38% de reajuste, que esta sendo proposto para os subsídios dos vereadores. Cumpre esclarecer ainda, que embora o Município de Matias Barbosa, e especialmente a Câmara Municipal, tenha um orçamento mais elevado, em relação às cidades vizinhas, em virtude de sua arrecadação, o reajuste ora proposto, está igual ou aquém do reajuste concedido por aqueles municípios. Somado a isso, importante frisar, o fato de que a cada dia, e especialmente nessa legislatura, o nível de trabalho, tanto quantitativo, como qualitativo aumentou de sobremaneira, exigindo dos nobres pares, muitas vezes, dedicação permanente e exclusiva as funções legislativas. Por fim vale ressaltar, que o valor liquido a ser recebido, deduzido todos os descontos, não alcançara o valor de R$ 2.700,00, pelo que estará se dando na verdade um ganho real de aproximadamente R$ 600,00, em relação ao valor percebido atualmente. Valor esse vale lembrar CÊ pelos próximos 4 anos, sem qualquer possibilidade, ide se 7 a 7 E www.cmmb.mg.gov.br ee eee peeme me neee “câmara Municipal Eca a | de matias barbosa Ed 4 ra , Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás C] 6120:00 as Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 62/2012 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2013/2016. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.254,27 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2013/2016. Parágrafo único - A ausência de Vereador em reuniões ordinárias da Câmara Municipal, sem justificativa legal, determinará num desconto de 15% (quinze por cento) em seu subsídio. Art. 3º - Os valores fixados no Art. 1º desta resolução poderão sofrer reajuste anual, mediante resolução específica Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de junho de 2012. José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br es “Câmara Municipal de matias barbosa não Edo E) Ve Pa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabias” CEP' 36120-000" Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 49/2012/DG Matias Barbosa, 06 de julho de 2012. Tlustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 62/2012 que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2013/2016.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, N a L Pera Diretora da Câmara Municipal oacês em 06 (0/00 Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Le: a icipal opus: Procurador da Câmara Municipa éra ido www.cmmb.mg.gov.br 4 câmara municipal | de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cer 3oidós 000. niiátos MG Tel: (32) 3273-5700 Fi Fax (32)3273-5720 Ofício nº 049/2012/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 49/2012/DG Matias Barbosa, 18 de julho de 2012, Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Ass = Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no-ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Resolução nº 62/2012 que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2013/2016”. Sem mais para o momento, retorno com o Processo Legislativo nº 62/2012 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Procur: br da a Municipal de Matias Barbosa Ima Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. e, www.cmmb.mg.gov.br ara municipal Matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás “eibagizo- -006 “maias Barbosa - MG Tel: (32) 3273- 5700 Fax: (32)3273-5720 Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio do Ofício de nº 49/2012/DG, sobre a Proposição de Resolução nº 62/2012, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2013/2016". Sem mais, passamos, então, a opinar. Il- Relatório II. 1- Quanto à forma: A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispóem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único, art. 59, da Magna Maior Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, fixação de valor referente aos subsídios dos Vereadores para o mandato eletivo referente ao lapso temporal de 2013 a 2016. No caso específico tratado, percebemos que o Projeto de Resolução é o caminho “juris” que deve transpor a iniciativa legislativa para efetivar aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: (...)” (grifamos) Em conformidade com o disciplinado pela Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que faz a tratativa do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, compete à denominada “Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas” a iniciativa para tal Projeto de Lei em discussão. A Lei Orgânica Municipal também, ao tratar das iniciativas relativas ao Projeto de Lei, discrimina quais seriam de competência exclusiva do Chefe do Executivo, dando às matérias demais a competência residual, a qual foi avocada pela citada Comissão, conforme previsão regimental. Assim, “in verbis”: Art. 44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos Cidadãos. o 81º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham Cáriara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br amate municipal matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120- 000 alias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 sobre: | — criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria; Il — organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; Ill - criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos. 82º - As medidas provisórias editadas pelo Prefeito terão validade por 30 (trinta) dias. (Lei Orgânica Municipal) Art. 44 — Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e . Tomada de ui e Contãs (CFOTC): | | - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio; Il - receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária; Ill — a iniciativa de projeto de resolução legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Poder Executivo; IV - a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para vigorar na legislatura seguinte; bem como do projeto fixador dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara para vigorar na legislatura seguinte; (destaque nosso) V- proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento. (Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa) A Constituição Federal ainda, em seu art. 29, estabelece que os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, respeitando-se as limitações constitucionais específicas em relação a tratativa de tal matéria, conforme disposição contida no festejado artigo. Para tanto, transcrevemos o artigo constitucional, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe Adyágado - OAB/MG 89437 Cágfára Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br gâmara mM municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...) I1.2- Quanto ao Conteúdo: Os Vereadores, pela natureza a que se encontram ligados à Administração Pública, são chamados de Agentes Políticos. Estes são definidos, de acordo com o ensinamento do ínclito autor Celso Antônio Bandeira de Mello, como “os titulares de cargos estruturais na organização política do País, ou seja, ocupantes dos cargos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder” (in “Apontamentos sobre os Vereadores”, Editora RT, São Paulo, Celso Antonio Bandeira de Mello). Com a eniraii em validade da Emenda Constitucional nº 41, es de 19 de deb de 2003, os detentores de mandato eletivo, serão remunerados exclusivamente por meio de subsídio, que será fixado em parcela única. Atentemos ao disciplinado no referido artigo, in verbis: Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. $ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de quaiquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. A Constituição Federal, ainda, estabelece que a fixação dos subsídios destes agentes políticos será pela respectiva Câmara a qual esteja atrelado o agente político, conforme já transcrito preteritamente. Este termo subsídio, em simples palavras conceituais, pode ser definido como sendo a remuneração ou o vencimento pago aos agentes políticos em retribuição aos seus labores prestados à comunidade. Em proveito de uma melhor e elucidativa compreensão, passaremos a pontuar algumas definições aplicáveis ao tema em comento, tratando inicialmente da fixação deste subsídio, em seguida sobre as implicações em relação a Lei de responsabilidade Fiscal e, finalmente, em relação à revisão geral de remuneração. Portanto, inicialmente, pontuaremos em relação a sua fixação. Para isso, os subsídios dos Vereadores deverão obedecer e preencher obrigatoriamente aos seguintes critérios: a) Princípio da Anterioridade: este princípio determina que os subsídios fixados na legislatura antecedente só poderão vigorar na legislação subsequente. O princípio da anterioridade é uma decorrência dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Neste ponto, necessário se faz o tratamento da conceituada “Anterioridade Nonagesimal”, regra esta insculpida na Carta Municipal. Em requisições técnicas passadas, quando solicitada posição técnica desta Procuradoria Legislativa em relação a valores atinentes aos subsídios dos Vereadores e também do “Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, foi feita menção ao disciplinado no art. 19 da Lei Maior Municipal. Cânrâra Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara Municipal de matias barbosa -8 “. es Y = Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás “CEP 36120-006 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Tal artigo Municipal surge como reflexo do ordenamento constitucional modular estampado no art. 29 do Texto Federal. Vejamos: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (..) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Destacamos) | a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Desta feita, pela leitura do Texto Maior Nacional, percebemos que a Constituição Federal outorgou a dita competência residual às Leis Orgânicas dos diversos Municípios da Federação para instituírem suas regras. A Carta Municipal de Matias Barbosa não fugiu de tal inclinação, trazendo no seu texto a norma citada como específica decorrente do citado Princípio da Anterioridade. Tal dispositivo Municipal afirma que o prazo máximo para fixação dos subsídios por uma legislatura para a subsequente é de 90 (noventa) dias antes das eleições municipais. Então, vejamos o que disciplina o citado artigo da Lei Orgânica Municipal: Art. 19 — A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (Modificado pela Emenda nº 002 de 05/12/1991) (destacamos) Z E a tenique do - OAB/MG 89437 unicipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000-Máilas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Percebemos, com isso, que, com a data marcada pelo Tribunal Superior Eleitoral para a realização do pleito municipal para o dia 07 de outubro de 2012, já se encontra ultrapassado o lapso temporal descrito no Ordenamento Municipal, insculpido no art. 19 da Lei Orgânica, ficando a iniciativa contrária à esta disposição legal, maculando seu feito. b) Fixação dos subsídios dos Vereadores pelas respectivas Câmaras: conforme também tratado, vimos que esta iniciativa, de acordo com disposições combinadas entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, deve ser exarada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Casa Legislativa, conforme executado no presente Projeto de Resolução, sendo respeitada, neste ponto, a exigência em relação ao tema. Princípio da Irreversibilidade: tal princípio consubstancia-se na ideia de proibição de modificação destes subsídios durante a legislatura para a qual foi fixado, não se impedindo, neste caso, a revisão geral anual, em conformidade com o disciplinado no art. 37, X, da Carta Magna Brasileira e conforme o legalmente valeu-se a Câmara Municipal dé Matias Barbosa nestes passados anos. Para tanito, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...) (Destaque nosso) d) Teto Remuneratório: na tratativa de tal tema, necessário se faz a indicação de respeito extremo ao disciplinado e ordenado na Carta Maior Nacional. Pela leitura do Texto Maior, podemos notar a existência de dois patamares, ou tetos, que devem ser de observância compulsória. Assim, o subsídio dos agentes políticos, de forma geral, não pode exceder ao valor do subsídio mensal concedido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Em complemento, também como limitação, afirma o texto constitucional que os subsídios concedidos aos Vereadores encontram como limitação o subsídio concedido ao Prefeito, entendendo ser este o teto remuneratório dentro da circunscrição municipal. Vejamos o que disciplina a Lex Maior, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (-.) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em c Câmara'Municipal de Matias Barvosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120:000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (...) (destacamos) Encerrados os apontamentos relativos ao subsídio e sua fixação, passamos a tratar de sua simetria e respeito em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. É sabido que tal Lei estabelece normas para uma ação planejada e transparente dós Entes da Administração Pública, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita e geração de despesa com pessoal. Deste modo, para a Municipalidade não se veja compelida a ter suas contas ou gestão de valores comprometidos em decorrência de tal aumento, necessário se faz a congruência dos fundos municipais com a determinação relativa a tal alteração no subsídio destes Agentes Políticos. Necessário se faz, então, avaliação por parte do setor responsável, apresentando o relatório de impacto financeiro referente ao aumento de despesas e sua adequação e guarda ao disciplinado nesta citada Lei Complementar. A Lei Complementar 101/2000 diz que: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: | - União: 50% ( inquenta por cento); Il - Estados: 60% (sessenta por cento); Hll- Municípios: 60% (sessenta por cento). (...) (destaque nosso) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: |- na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal - de matias barbosa N N am avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP'36120-000, Matlás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 x Il - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; Ill - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo. (...) (destacamos) “Por fim, trafaremos da possibilidade de revisão geral destes subsídios. Conforme já tratado, a Constituição Federal trouxe limitação em relação a alteração de subsídios dos agentes políticos durante a legislatura. Tal tema encontra-se bastante explicitado e não merece maiores inclinações em decorrência de tema já exaurido em diversos posicionamentos tanto do Superior Tribunal Federal quanto até mesmo em nosso Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Esta limitação, portanto, não seria aplicável em relação a revisão geral. A Constituição Federal assegura a revisão geral, na mesma data e sem distinção de índices, aos Agentes Políticos. Mas, para que esta revisão geral seja aplicável plenamente, deve vir prevista na espécie normativa que fixe o valor do subsídio. Em relação a este tema, o autor Ricardo Teixeira do Valle Pereira afirma: “Por outro lado, deve ser frisado que a obrigatoriedade da revisão em princípio não significa garantia de manutenção do valor rela dos dispêndios, ou de automática reposição da inflação verificada no período. Garante a Constituição revisão geral. Somente isso. Os índices, respeitada a iniciativa privativa em cada caso, serão estabelecidos em lei, e aqui o critério político evidentemente preponderará” (in “A Remuneração dos Agentes Públicos e a Reforma Administrativa (EC 19/98), PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle). Vejamos, então, o que disciplina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal em relação ao tema, in verbis: Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...) (destacamos) (Constituição Federal Brasileira) o - OAB/MG 89437 lunicipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “ de matias barbosa avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiás Ocibagizo- -000: “Matás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 20 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação. $ 1º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora. (...) (destacamos) (Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa) Por fim, diante destes apontamentos trazidos, interessante ainda a tratativa relacionada ao já discutido em Tribunais sobre o respeito ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao aumento de subsídios dos Agentes Políticos Municipais, afirmam os Tribunais que não se faz obrigatório o respeito aos 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 21 da Lei o Complementar 101/2000. Sôbre o tema, nos valemos do salutár e elucidativo voto exarado pelo Exmo. Sr. Des. do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Dr. Julizar Barbosa Trindade, se valendo de revisão de próprio posicionamento em conformidade com posição adotada por seu colega Des. Luiz Carlos Santini, analisando caso semelhante, nos autos do Agravo Regimental em Apelação Cível da 2º Turma Cível deste Egrégio Tribunal. Vejamos e aprendemos: A matéria já foi diversas vezes enfrentada por esta Corte de Justiça, ocasiões em que tive a oportunidade de acompanhar o entendimento de que a fixação de subsídios para agentes políticos deve respeitar o prazo de 180 dias previstos no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, revendo minha posição e compartilhando do entendimento majoritário proferido por esta 2º Turma Cível, adoto como razões de decidir o voto vencedor, proferido pelo Relator Designado Des. Luiz Carlos Santini, na apelação nº em que se analisa caso semelhante: “A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 29, inciso V, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal; e no inciso VI que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Se a fixação é feita antes da legislatura, conforme dispõem a Constituição Federal e a Estadual, é para que tal subsídio não seja feito pelos legisladores em causa própria. A fixação de tais subsídios depende da Lei de Diretrizes Orçamentária. Isso porque somente com essa a Câmara Municipal terá conhecimento da receita estimada para o ano seguinte. O parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal visa instituir um regime de gestão responsável, em que as despesas estejam em conformidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, para que se gaste somente aquilo que se possa custear, in verbis: “Também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20'. www.crmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa LEA PRADA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP.36120-000 “alas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Nota políticos está vinculada à estimativa do orçamento do ano seguinte que se concretiza somente no segundo semestre, isto é, dentro do prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato. A dúvida é a seguinte: quando a Lei de Responsabilidade Fiscal fala em pessoal, estaria englobando pessoal no subsídio? Aliás, ela utiliza a expressão remuneração, vencimentos. Como ficaria esse poder concedido pela Constituição e a obrigação do Legislativo em estabelecer subsídios sem que houvesse a Lei de Diretrizes Orçamentárias como determina a Constituição Federal, no seu Capítulo II, que trata das finanças públicas? Ora, não me parece que, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal diz aumento de pessoal, esteja se referindo ou impedindo que a Câmara Municipal, o - Congresso Nacional, e mesmo a Assembléia Legislativa, utilizem a obrigação NE * que lhe é dada pela Constituição Federal para estabelecer o subsídio dos ocupantes de cargo de poder. Se esses subsídios são altos ou não, se os ocupantes desses cargos estão ganhando demais ou não, se o Brasil possui mais municípios do que suporta o PIB, produto do trabalho de todos brasileiros e a carga tributária, isso é uma outra questão de natureza política, na qual não posso aqui e agora entrar. Mas indago: Como pode a Câmara Municipal estabelecer os subsídios dos vereadores e do prefeito 180 dias antes da mudança? Ou seja, a transferência do cargo ocorre em 1º de janeiro, portanto, antes de 1º de julho, sem a Lei de Diretrizes Orçamentária, sem saber o quanto será do orçamento do ano seguinte. O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são projetos de competência exclusiva do poder executivo. Parece-me que se extrapola a vedação do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal para uma situação regulada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual pelas Leis Orgânicas. É fato, e não estou aqui dizendo que é correto o aumento. Só verifico a impossibilidade de uma Lei Complementar retirar o dever que a Constituição outorga aos Poderes. Não podemos entender como pessoal o subsídio dos ocupantes de cargo de poder; são situações completamente distintas e em se tratando de subsídios que devem ser estabelecidos consoante a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a projeção do orçamento e a permissão de gastos como o próprio artigo 29 da Constituição Federal estabelece. Se esses subsídios são exagerados é outra questão que não vem ao caso, aqui, discutir, porém não posso tirar do Poder Legislativo essa obrigação de norma constitucional. E assim entendo que quando a Lei de Responsabilidade Fiscal fala em aumento de pessoal, está exatamente visando àquele aspecto que existia antigamente no Brasil, para que o Poder Executivo que havia perdido a eleição, porque não havia nem reeleição naquela época, mandasse um projeto de lei para reajuste em janeiro ou fevereiro ou março em 100%, 200% as despesas com pessoal, e de comum acordo o aprovasse, passando tal www.cmmb.mg.gov.br arà a municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Não é dessa hipótese que se trata aqui, pois o caso em comento trata de um dever imposto ao Poder Legislativo pela Constituição. É de se considerar que os ocupantes de cargos políticos, tais como detentores de poder executivo e do legislativo são pessoas ocupantes dos cargos de natureza política e, dessa forma, são considerados “pessoal, funcionários ou servidores somente para efeito penal. Destaca-se que a lei orçamentária de 2005 (Lei n. 10.934/04) foi publicada no dia 11.8.2004. Logo, mostra-se impossível a aplicação do prazo de 180 dias para os ocupantes de cargo de natureza política.” Conclusão Ante 0 exposto, com fulcro no artigo 557, caput do CPC, não se conhece do * recurso interposto pela Câmara Municipal de Pedro Gomes ante sua manifesta ilegitimidade e, com espeque no 8 1º-A do mesmo artigo, dá-se provimento à apelação do Município de Pedro Gomes e retifica-se a sentença reexaminanda para julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Campo Grande, 27 de fevereiro de 2009. Pelo exposto, percebemos que não se enquadra na imposição contida no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal as questões atinentes aos subsídios aqui tratados, pelos motivos e fundamentos exarados no elucidativo voto acima transcrito. Ill- Conclusão O Projeto de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Quanto ao conteúdo do mérito da Proposição, alertamos para as ponderações trazidas no corpo do presente Parecer, inclusive quanto ao fato de que este Projeto de Resolução encontra-se fora do prazo disciplinado na Lei Orgânica Municipal em relação à tratativa do tema, sendo, assim, contrária a sua disciplina. Cumpre-nos esclarecer, também, que todo o preteritamente exposto trata-se de um parecer opinativo e não vinculativo. O Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, nos ensina que: “O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o solicitou.” E para culminar com tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: www.cmmb.mg.gov.br EE nar FE= E mara municipal matias barbosa =: “ Ni E = Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.584-1 — DISTRITO FEDERAL — RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO DE MELLO — STF). Desta forma, se ainda entenderem os Ilustres Vereadores que tal ponto trazido no art. 19 da Lei Orgânica Municipal seja ultrapassado e não passível de acolhida em Vossos juízos de valoração, pontuamos pelo respeito aos demais mandamentos insculpidos na Carta Magna e Lei Máior Municipal. Este é o parecer que, humildemente, faço chegar às mãos de quem regimentalmente solicitou e apreciará. Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 18 de julho de 2012. www.crmmb.ma.gov.br | E, Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 326/2012/CMMB Matias Barbosa, 31 de julho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº. 62/2012 que “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2013/2016.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José dé Alencar da Silva Presidenté da Câmara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br Ofício nº.092/2012/CLIR Matias Barbosa, 31 de julho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº. 62/2012 que “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2013/2016.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Segue em anexo o processo legislativo referente à proposição supracitada. Atenciosamente, Carlos Êo Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ngonlano, 310 Exmo. Sr. Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cer. 36120-000. "Maas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 www.cmmb.mg.gov.br nara municipal Matias barbosa Ofício nº. 419/2012/CMMB Matias Barbosa, 18 de outubro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Determino que se proceda ao arquivamento do Processo Legislativo nº. 62/2012 que “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa para a legislatura 2013/2016, considerando o disposto no Art. 19 — Seção HI da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, José encar da Silva Presidente da'Câmara Municipal y ( au” po 8 Exma. Sra. Léia Penaqui Barbosa Diretora Geral www.cmmb.mg.gov.br " A N Rag) Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120 090 Matias Barbosa MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ao a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP act -000 Matias Barbosa IG Tek (32) 3273-5707 Fax Cuaprs: -5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO Aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2012, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em atenção ao despacho de fls. 20, arquivei este processo Legislativo, contendo um volume com 21 folhas. Léia fa arbosa Diretora Geral SS SS PS e esse oeste sem mm o ree www.cmmb.mg.gov.br