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materia nº 69/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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Elas
câmara municipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás
PROJETO DE LEI Nº.69/2011
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados do Município
de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes
em estacionamento público e privado do Município de Matias Barbosa a veículo que
conduza idoso, ou seja, dirigido por este, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo único - As vagas reservadas em conformidade com esta Lei deverão ser
posicionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, visando melhor
acessibilidade, bem como sinalizadas de forma clara e visível, observada a legislação
municipal pertinente.
Art. 2º - A Administração Municipal, relativamente aos estacionamentos sob sua
responsabilidade, deverá expedir os atos complementares necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 3º - Nas vias públicas onde exista regulamentação de trânsito proibindo o
estacionamento, a Administração Pública promoverá mudanças a fim de permitir o
estacionamento por tempo determinado, a fim proporcionar ao idoso, melhor
acessibilidade aos locais públicos ou privados de assistência.
Paragrafo único — Para melhor inteligência do caput deste artigo, serão
considerados locais de assistência ao idoso os postos de saúde, hospitais, laboratórios,
centros médicos, clinicas especializadas, farmácias, conselho e departamentos públicos,
secretarias públicas e demais órgãos a serem criados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
dotações orçamenia ias, :
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011.
www.cmmb.mg.gov.br
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avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3 8.900 Matias -Bárbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Carlos Alberto de Almeida
-BETO CALÇADOS-
Vereador
Justificação: Tendo em vista a dificuldade de mobilidade que o cidadão ao longo
da vida vai adquirindo, nada mais justo criarmos mecanismos que possibilitem melhor
acessibilidade para esses cidadãos, a fim de lhes garantir mais conforto e melhor acesso
aos equipamentos de assistência.
É comum em nossa cidade depararmos com situações onde a população idosa, já
com certa dificuldade para se locomover, não se vê amparada por mecanismos que
possibilitem sua locomoção. Desta maneira, nós legisladores devemos nos antecipar e
promover a criação de mais este instrumento municipal de garantia dos direitos de
mobilidade aos nossos idosos.
Sendo o que se espera, desde já agradeço.
www.cmmb.mg.gov.br
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de matias barbosa bg,
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ONA
unia Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás Cl 20-000 - alias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.69/2011
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados do Município
de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes
em estacionamento público e privado do Município de Matias Barbosa a veículo que
conduza idoso, ou seja, dirigido por este, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo único - As vagas reservadas em conformidade com esta Lei deverão ser
posicionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, visando melhor
acessibilidade, bem como sinalizadas de forma clara e visível, observada a legislação
municipal pertinente.
Art. 2º - A Administração Municipal, relativamente aos estacionamentos sob sua
responsabilidade, deverá expedir os atos complementares necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 3º - Nas vias públicas onde exista regulamentação de trânsito proibindo o
estacionamento, a Administração Pública promoverá mudanças a fim de permitir o
estacionamento por tempo determinado, a fim proporcionar ao idoso, melhor
acessibilidade aos locais públicos ou privados de assistência.
Paragrafo único — Para melhor inteligência do caput deste artigo, serão
considerados locais de assistência ao idoso os postos de saúde, hospitais, laboratórios,
centros médicos, clinicas especializadas, farmácias, conselho e departamentos públicos,
secretarias públicas e demais órgãos a serem criados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de novembro de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
www.cmmmb.mg.gov.br
De: Léia <leiaDcmmb.mg.gov.br> Z , a/
Enviado em: terça-feira, 6 de dezembro de 2011 10:19 . os
Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.com
Assunto: parecer
Anexos: Projeto de Lei nº.69.11 - entrada.docx; Proposição de Lei nº.69.11.docx
Bom dia, Sérgio
Segue em anexo a Proposição de Lei nº. 69/2011 que Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”.
Atenciosamente,
Léia Penaqui Barbosa
câmara municipal
de matias barbosa
/
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP estitpop natas Na - MG
Tek: (32) 3273-5700-Fax-(32)3273-5720
REQUERIMENTO Nº.20/11
EMENTA: RELATOR SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROPOSIÇÃO
DE AUTORIA DESTE VEREADOR
Exmo Sr.
José Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa -MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais,
requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal que que seja
determinado, conforme termos regimentais desta Casa, relator substituto da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para as proposições da autoria
deste Vereador.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.
a
Car rto de Almeida
- BETO CALÇADOS -
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O Regimento Interno desta Casa preconiza que o Vereador autor de
proposição não poderá presidir ou relatar reunião e matéria de seu interesse.
Sendo assim estando impedido, necessário se faz a referida nomeação.
câmara municipal É
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14
À SG ;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos san pon atias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 .Fak: (32)3273-5720
Ofício nº.36/2011/CLJR Matias Barbosa, 7 de dezembro de 2011.
Solicito parecer do relator nas seguintes Proposições:
Lei nº.34/2011 que “Cria o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Matias Barbosa
e da outras providências..”.
Lei nº. 42/2001 que “ Dispõe sobre exibição de vídeo educativo em órgãos e
departamentos municipais.”;
Lei nº. 43/2011 que “Obriga o uso de tarja ou placa de identificação em equipamento
a serviço do município, por empresa que menciona, e dá outras providências.”;
Lei nº. 44/201l que “Dá denominação ao bairro que especifica”;
Lei nº. 68/2011 que “Dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos
imóveis urbanos.”; .
Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos-estacionamentos
públicos e privados do Município de Matias Barbosa. ”.
Saliento que a referida proposição, bem como o parecer jurídico encontra-se na
secretaria desta Casa Legislativa à disposição de V. Exa. para as devidas análises, assim
como o envio por meio eletrônico.
Atenciosamente,
q R ;
e dy Carlos Roberto Mendes Lopes .
a) Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
>
Exmo Sr.
Gilson Dorico de Paiva , e
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
Falecom =
De: Falecom <falecomBcmmb.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 27 de março de 2012 11:01
Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.com
Assunto: ENC: parecer
Anexos: Projeto de Lei nº.69.11 - entrada.docx
Bom dia, Sérgio
Segue em anexo o Projeto de Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados do município de Matias Barbosa.”.
Atenciosamente,
Léia Penaqui
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 69/2011 - RESERVAS DE
VAGAS EM ESTACIONAMENTOS - INICIATIVA
PARLAMENTAR - CONSIDERAÇÕES.
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste
jurídico, parecer acerca do Projeto de Lei 69/2011 de autoria do Legislativo,
assim ementado: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem como objetivo a proteção da pessoa do
idoso, visando dar-lhes privilégios em estacionamentos em vias públicas.
Como a proteção do idoso é de competência de todos os
Entes da Federação, pode o Município legislar sobre o tema, respeitando a
legislação federal existente.
O projeto em questão visa á conferir aos idosos a reserva
de 5% (cinco) por cento nas vagas de estacionamento existentes no
municípios de Matias Barbosa, além de contemplar a criação de vagas, com
tempo determinado, em ruas e avenidas, onde atualmente é proibido o
estacionamento.
No que tange a reserva de vagas já existentes, não se
encontra nenhum óbice ante a matéria já estar regulamentada pelo Estatuto
do Idoso, Lei 10741/2003, Cabendo aqui ressaltar, que tal projeto poderia ser
dispensado em razão da violação do principio da necessidade.
No que tange, a criação de vagas em ruas e avenidas,
cumpre ressaltar que em razão do Principio da Reserva da Administração, as
matérias que dizem respeito à organização administrativa, gestão da coisa
pública, estariam no campo do juízo de oportunidade e conveniência do Poder
Executivo. A Ingerência do Poder Legislativo afronta o art. 2º da Constituição
Federal, pelo que está o presente projeto inquinado de vicio de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, deixo a
apreciação do presente projeto ao crivo político da Câmara
É o Parecer.
Matias Barbosa, 28 de março de 2012
Assessor Jurídi a Câmara Municipal
OAB 128.361 MG
e matias barbosa
DD go O
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 -MattaS Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 111/2012/CMMB Matias Barbosa, 18 de abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 69/2011
que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e
privados do Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de Ale da Silva
Presidente da Cântára Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
amara municipal
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Avenida O Et Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cr. PSGiro- oiii Barbosa - MG
Tel: (32) 3273"! 5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 29/2012/CLJR Matias Barbosa, 18 de abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
069/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos
públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Carlos ae Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Exmo Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmmb.mg.gov.br |
câmara Municipal
“de matias barbosa
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás »-56120-000'“hatfas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 250/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 069/2011
que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e
privados do Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José/dé Alencar da Silva
Presidçhte da Câmara Municipal
< d Lá f:
Pros”
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC
www.cmmb.mg.gov.br
amara municipal
e matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás-CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 “Fáx: (32)3273-5720
Ofício nº. 32/2012/CLIR Matias Barbosa, 18 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
069/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e
privados do Municípió de Matias Barbosa.”. l
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
a
Atenciosamente,
f
Joaquim Benein de Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cilladania
Exmo Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Relator da CSPMUC
www.cmmb.ma.gov.br
câmara Municipal
de matias barbosa
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Avenida E Ego Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás E té nas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERnº. 112/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi
protocolada no dia 22 de novembro de 2012 e encaminhada a esta Comissão
no dia 18 de abril de 2012 a Proposição de Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a
reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do
Município de Matias Barbosa.”?.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição
de Lei nº. 69/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº.
69/2011.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2012.
Presidente: Carlos am Lopes
Relator: 20 da
Secretário: Mar Maytin
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pagãs
câmara municipal
“de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabi «CEP;36120-Q0qualatias Barbosa - MG
Tek: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720
Oficio nº. 481/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 69/2012
que Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e
privados do Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de [Alencar da Silva
Presidente âmara Municipal
Exmo. Sr. | Lº|
Joaquim Benedito de Almeida l
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania |
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www.cmmb.mg.gov.br
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avenida Engenheto Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás “CEP. 36120" 000, Mas “Barbosa - MG
Tel: (32) 3273- - 5700 Pa (32)3273-5720
Ofício nº. 61/2012/CSPPMUC Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a
reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de
Matias Barbosa.”.
Segue em anexo o processo legislativo referente à referida proposição.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
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Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
( . “Cidadania
Ne .
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A,
Exmo Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
www.cmmb.mg.gov.br
âmara municipal
e matias barbosa
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC
PARECERNº. 87/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi apresentado a
esta comissão no dia 18 de junho de 2012 a Proposição de Lei nº. 69/2011 que
“Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos
públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei nº. 69/2011, de acordo com o parecer jurídico exarado
“as matérias que dizem respeito à organização administrava, gestão da coisa
pública, estariam no campo do juízo de oportunidade e conveniência do Poder
Executivo. A ingerência do poder Legislativo afronta o Art. 2º da Constituição
Federal, pelo que está o presente projeto inqui&nado de vício de iniciativa”, os
membros desta comissão entendem que ouve afronta ao Art. 2º da Constituição
Federal.
Desta forma o relator opinou contrário à aprovação da matéria
supramencionada.
CONCLUSÃO
Face o exposto, o relator, em relação ao mérito, apresentou seu voto
contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 69/2011, sendo acompanhado
pelo Presidente e secretário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2012.
APROVADO
Sala das Comeestes. JD, 119,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
sas
câmara Municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art.
143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº.69/2011
que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos
públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”.
Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012.
José de Alincar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
E
www.cmmb.ma.gov.br |

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