| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 4223 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18
Elas câmara municipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás PROJETO DE LEI Nº.69/2011 Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes em estacionamento público e privado do Município de Matias Barbosa a veículo que conduza idoso, ou seja, dirigido por este, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Parágrafo único - As vagas reservadas em conformidade com esta Lei deverão ser posicionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, visando melhor acessibilidade, bem como sinalizadas de forma clara e visível, observada a legislação municipal pertinente. Art. 2º - A Administração Municipal, relativamente aos estacionamentos sob sua responsabilidade, deverá expedir os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Nas vias públicas onde exista regulamentação de trânsito proibindo o estacionamento, a Administração Pública promoverá mudanças a fim de permitir o estacionamento por tempo determinado, a fim proporcionar ao idoso, melhor acessibilidade aos locais públicos ou privados de assistência. Paragrafo único — Para melhor inteligência do caput deste artigo, serão considerados locais de assistência ao idoso os postos de saúde, hospitais, laboratórios, centros médicos, clinicas especializadas, farmácias, conselho e departamentos públicos, secretarias públicas e demais órgãos a serem criados. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das de matias barbosa 5 E Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 dotações orçamenia ias, : Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal % de matias barbosa E » Ge, . avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3 8.900 Matias -Bárbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Carlos Alberto de Almeida -BETO CALÇADOS- Vereador Justificação: Tendo em vista a dificuldade de mobilidade que o cidadão ao longo da vida vai adquirindo, nada mais justo criarmos mecanismos que possibilitem melhor acessibilidade para esses cidadãos, a fim de lhes garantir mais conforto e melhor acesso aos equipamentos de assistência. É comum em nossa cidade depararmos com situações onde a população idosa, já com certa dificuldade para se locomover, não se vê amparada por mecanismos que possibilitem sua locomoção. Desta maneira, nós legisladores devemos nos antecipar e promover a criação de mais este instrumento municipal de garantia dos direitos de mobilidade aos nossos idosos. Sendo o que se espera, desde já agradeço. www.cmmb.mg.gov.br Ea es câmara municipal fu de matias barbosa bg, / ONA unia Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás Cl 20-000 - alias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.69/2011 Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes em estacionamento público e privado do Município de Matias Barbosa a veículo que conduza idoso, ou seja, dirigido por este, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Parágrafo único - As vagas reservadas em conformidade com esta Lei deverão ser posicionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, visando melhor acessibilidade, bem como sinalizadas de forma clara e visível, observada a legislação municipal pertinente. Art. 2º - A Administração Municipal, relativamente aos estacionamentos sob sua responsabilidade, deverá expedir os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Nas vias públicas onde exista regulamentação de trânsito proibindo o estacionamento, a Administração Pública promoverá mudanças a fim de permitir o estacionamento por tempo determinado, a fim proporcionar ao idoso, melhor acessibilidade aos locais públicos ou privados de assistência. Paragrafo único — Para melhor inteligência do caput deste artigo, serão considerados locais de assistência ao idoso os postos de saúde, hospitais, laboratórios, centros médicos, clinicas especializadas, farmácias, conselho e departamentos públicos, secretarias públicas e demais órgãos a serem criados. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de novembro de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmmb.mg.gov.br De: Léia <leiaDcmmb.mg.gov.br> Z , a/ Enviado em: terça-feira, 6 de dezembro de 2011 10:19 . os Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.com Assunto: parecer Anexos: Projeto de Lei nº.69.11 - entrada.docx; Proposição de Lei nº.69.11.docx Bom dia, Sérgio Segue em anexo a Proposição de Lei nº. 69/2011 que Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”. Atenciosamente, Léia Penaqui Barbosa câmara municipal de matias barbosa / Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP estitpop natas Na - MG Tek: (32) 3273-5700-Fax-(32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº.20/11 EMENTA: RELATOR SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DESTE VEREADOR Exmo Sr. José Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa -MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal que que seja determinado, conforme termos regimentais desta Casa, relator substituto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para as proposições da autoria deste Vereador. Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. a Car rto de Almeida - BETO CALÇADOS - Vereador JUSTIFICATIVA: O Regimento Interno desta Casa preconiza que o Vereador autor de proposição não poderá presidir ou relatar reunião e matéria de seu interesse. Sendo assim estando impedido, necessário se faz a referida nomeação. câmara municipal É de matias barbosa El=Ems 14 À SG ; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos san pon atias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 .Fak: (32)3273-5720 Ofício nº.36/2011/CLJR Matias Barbosa, 7 de dezembro de 2011. Solicito parecer do relator nas seguintes Proposições: Lei nº.34/2011 que “Cria o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Matias Barbosa e da outras providências..”. Lei nº. 42/2001 que “ Dispõe sobre exibição de vídeo educativo em órgãos e departamentos municipais.”; Lei nº. 43/2011 que “Obriga o uso de tarja ou placa de identificação em equipamento a serviço do município, por empresa que menciona, e dá outras providências.”; Lei nº. 44/201l que “Dá denominação ao bairro que especifica”; Lei nº. 68/2011 que “Dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos.”; . Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos-estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa. ”. Saliento que a referida proposição, bem como o parecer jurídico encontra-se na secretaria desta Casa Legislativa à disposição de V. Exa. para as devidas análises, assim como o envio por meio eletrônico. Atenciosamente, q R ; e dy Carlos Roberto Mendes Lopes . a) Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação > Exmo Sr. Gilson Dorico de Paiva , e Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br Falecom = De: Falecom <falecomBcmmb.mg.gov.br> Enviado em: terça-feira, 27 de março de 2012 11:01 Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.com Assunto: ENC: parecer Anexos: Projeto de Lei nº.69.11 - entrada.docx Bom dia, Sérgio Segue em anexo o Projeto de Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do município de Matias Barbosa.”. Atenciosamente, Léia Penaqui PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 69/2011 - RESERVAS DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS - INICIATIVA PARLAMENTAR - CONSIDERAÇÕES. I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Lei 69/2011 de autoria do Legislativo, assim ementado: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa. II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto tem como objetivo a proteção da pessoa do idoso, visando dar-lhes privilégios em estacionamentos em vias públicas. Como a proteção do idoso é de competência de todos os Entes da Federação, pode o Município legislar sobre o tema, respeitando a legislação federal existente. O projeto em questão visa á conferir aos idosos a reserva de 5% (cinco) por cento nas vagas de estacionamento existentes no municípios de Matias Barbosa, além de contemplar a criação de vagas, com tempo determinado, em ruas e avenidas, onde atualmente é proibido o estacionamento. No que tange a reserva de vagas já existentes, não se encontra nenhum óbice ante a matéria já estar regulamentada pelo Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, Cabendo aqui ressaltar, que tal projeto poderia ser dispensado em razão da violação do principio da necessidade. No que tange, a criação de vagas em ruas e avenidas, cumpre ressaltar que em razão do Principio da Reserva da Administração, as matérias que dizem respeito à organização administrativa, gestão da coisa pública, estariam no campo do juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo. A Ingerência do Poder Legislativo afronta o art. 2º da Constituição Federal, pelo que está o presente projeto inquinado de vicio de iniciativa. II - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, deixo a apreciação do presente projeto ao crivo político da Câmara É o Parecer. Matias Barbosa, 28 de março de 2012 Assessor Jurídi a Câmara Municipal OAB 128.361 MG e matias barbosa DD go O Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 -MattaS Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 111/2012/CMMB Matias Barbosa, 18 de abril de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de Ale da Silva Presidente da Cântára Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br amara municipal “de matias barbosa E La? Avenida O Et Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cr. PSGiro- oiii Barbosa - MG Tel: (32) 3273"! 5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 29/2012/CLJR Matias Barbosa, 18 de abril de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 069/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Carlos ae Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Exmo Sr. Gilson Dorico de Paiva Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmmb.mg.gov.br | câmara Municipal “de matias barbosa SEA na Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás »-56120-000'“hatfas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 250/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 069/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José/dé Alencar da Silva Presidçhte da Câmara Municipal < d Lá f: Pros” Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC www.cmmb.mg.gov.br amara municipal e matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás-CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 “Fáx: (32)3273-5720 Ofício nº. 32/2012/CLIR Matias Barbosa, 18 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 069/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Municípió de Matias Barbosa.”. l Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. a Atenciosamente, f Joaquim Benein de Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cilladania Exmo Sr. Gilson Dorico de Paiva Relator da CSPMUC www.cmmb.ma.gov.br câmara Municipal de matias barbosa ; ANT Ab Avenida E Ego Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás E té nas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERnº. 112/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi protocolada no dia 22 de novembro de 2012 e encaminhada a esta Comissão no dia 18 de abril de 2012 a Proposição de Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”?. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição de Lei nº. 69/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº. 69/2011. Sala das Comissões, 14 de novembro de 2012. Presidente: Carlos am Lopes Relator: 20 da Secretário: Mar Maytin www.cmmb.mg.gov.br pagãs câmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabi «CEP;36120-Q0qualatias Barbosa - MG Tek: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720 Oficio nº. 481/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 69/2012 que Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de [Alencar da Silva Presidente âmara Municipal Exmo. Sr. | Lº| Joaquim Benedito de Almeida l Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | eee eee pret www.cmmb.mg.gov.br âmarã municipal e matias barbosa avenida Engenheto Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás “CEP. 36120" 000, Mas “Barbosa - MG Tel: (32) 3273- - 5700 Pa (32)3273-5720 Ofício nº. 61/2012/CSPPMUC Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”. Segue em anexo o processo legislativo referente à referida proposição. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, N Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e ( . “Cidadania Ne . 3 A, Exmo Sr. Gilson Dorico de Paiva Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania www.cmmb.mg.gov.br âmara municipal e matias barbosa COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC PARECERNº. 87/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi apresentado a esta comissão no dia 18 de junho de 2012 a Proposição de Lei nº. 69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei nº. 69/2011, de acordo com o parecer jurídico exarado “as matérias que dizem respeito à organização administrava, gestão da coisa pública, estariam no campo do juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo. A ingerência do poder Legislativo afronta o Art. 2º da Constituição Federal, pelo que está o presente projeto inqui&nado de vício de iniciativa”, os membros desta comissão entendem que ouve afronta ao Art. 2º da Constituição Federal. Desta forma o relator opinou contrário à aprovação da matéria supramencionada. CONCLUSÃO Face o exposto, o relator, em relação ao mérito, apresentou seu voto contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 69/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e secretário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. APROVADO Sala das Comeestes. JD, 119, Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 sas câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº.69/2011 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de Matias Barbosa.”. Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012. José de Alincar da Silva Presidente da Câmara Municipal E www.cmmb.ma.gov.br |