| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.000,00 EM DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G E-mail: contabilidade(Omatiasbarbosa.mg.gov.br O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00 LEI Nº |, DE DE Abre Crédito Especial no valor de R$ DE 2011. 39.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa. orçamentárias do Município de Matias Barbosa: Órgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. Sub Unidade O - Gab. 01 01.031 01.031 01.031 3.1.90 «001 «001.2.0118 .08 Total da Unidade 1 Total da Instituição 1 Total Geral Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, e Secret. da Câmara Municipal e Secret. da Câmara Municipal Legislativa Ação Legislativa Processo Legislativo Manutenção das Atividades da Câmara Outros Benefic. Assistenciais parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município; Órgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. Sub Unidade O - Gab. 01 01.031 01.031.001 01.031.001.2.0001 3.1.90.11 01 01.031 01.031.001 01.031.001.2.0001 3.3.90.30 01 01.031 01.031.001 01.031.001.2.0001 3.3.90.36 01 01.031 01.031.001 01.031.001.1.0003 4.4.90.52 Total da Unidade 1 Total da Instituição 1 Total Geral Art. 3º. e Secret. da Câmara Municipal e Secret. da Câmara Municipal Legislativa Ação Legislativa Processo Legislativo Manutenção das Atividades da Câmara Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil Legislativa Ação Legislativa Processo Legislativo Manutenção das Atividades da Câmara Material de Consumo Legislativa Ação Legislativa Processo Legislativo Manutenção das Atividades da Câmara Outros Serv. Legislativa Ação Legislativa Processo Legislativo decreta e eu sanciono (TRINTA E NOVE MIL REAIS) será utilizado como Terceiros - Pessoa Física E a seguinte Lei: nas seguintes dotações Municipal 39.000,00 eme meme R$ 39.000,00 o o eia R$ 39.000,00 39.000,00 fonte de recurso, o cancelamento Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal Equipamentos e Material Permanente Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de Municipal cEssEmEmac= ssa R$ 15.000,00 Municipal ue 12.000,00 Municipal 7.000,00 oannaeresuencs R$ 5.000,00 39.000,00 39.000,00 de 2011. LUIZ CARLOS MARQUES PREFEITO MUNICIPAL “ças Er PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G “=... => E-mail: contabilidadeQmatiasbarbosa.ma.gov.br MENSAGEM Nº 037/2011 Matias Barbosa, 23 de novembro de 2011. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento aprovado para a Câmara Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei em tela tem por objetivo atender ao ato da mesa da Câmara Municipal de nº 24/2011 enviado ao Executivo, de forma a adequar o orçamento local às novas necessidades da edilidade. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. e Con! LUIZ CARLOS MARQUES REFEITO MUNICIPAL TA v| UM pr aves C qd dmara municipal de matias barbosa 25 Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120:000"Mailás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.72/2011 Abre Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. orçamentárias do Município de Matias Barbosa: Órgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01 Legislativa 1º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS) nas seguintes dotações 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0118 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.08 Outros Benefic. Assistenciais Total da Unidade 1 Total da Instituição 1 Total Geral Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município; Órgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01 Legislativa 39.000,00 rememmm R$ 39.000,00 será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3elo:90. 11 venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil === ==========> R$ 15.000,00 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30 Material de Cohsuhô O mem R$ 12.000,00 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 33.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 7.000,00 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.1.0003 Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal 4,.4.90.:52 Equipamentos e Material Permanente | ======00000000— R$ 5.000,00 Total da Unidade 1 Total Geral Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de novembro de 2011. 39.000,00 000,00 FRoJETO ARQuiva DO eufosfzonz LUIZ CARLOS MARQUES PREFEITO MUNICIPAL www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal grs o = ú h, . m | de matias barbosa og) Ny EIA , Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361202000: matas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ATO DA MESA Nº. 24/2011 Solicita abertura de crédito especial. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, com base no art. 12, inc. Ill do Regimento Intemo e no art. 42 da Lei Federal nº. 4320/64, RESOLVE solicitar ao Executivo abertura de crédito especial, nos seguintes termos: Art.1º — Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial, inserindo no orçamento vigente, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a seguinte natureza de despesa: Órgão 1 - Câmara Municipal Unidade 1 — Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade 0 — Gab. e Secret. da Câmara Municipal 1.01.00.01.031.0001.2.0001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Art. 2º — Como recurso para a abertura do crédito especial fica anulado parcialmente na dotação do orçamento da Câmara Municipal o seguinte valor: Órgão 1 — Câmara Municipal Unidade 1 — Gabinete e Secretaria da Câmara Sub Unidade 0 — Gab. e Secret. da Câmara Municipal 1.01.00.01.031.001.2.0001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.30 Material de Consumo........................... = “000... R$12.000,00 3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros .............. .R$ 7.000,00 3.1.90.11 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal...... .. R$15.000,00 1.01.00.01.031.001.1.0003 —Aquisição de veículo para a Câmara Municipal 44.90.52 —Equipamentos e Material Permanente................... ini R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Receloi em Jo[14/2011 Registre-se. Cumpra-se. Soro , Matias Barbosa, 9 de novembro de 2011. José de Alêncar da Silva Pregidente www.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Bege Beer gngão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3616:000" ias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 A presente solicitação faz parte da política de valorização do servidor com o intuito de zelar pela sua saúde, bem como de seus familiares diretos, por meio do custeio parcial das despesas médicas pela Câmara Municipal de Matias Barbosa. Para fazer frente ao custeio pretendido, há necessidade de incluir no orçamento do órgão 01 a dotação orçamentária para que sejam cumprimento dos requisitos impostos pelo Tribunal de Contas do Estado e Minas Gerais. www.cramb.ma.gov.br E MAS it PRN Aa DA S “A DA pad E AD E FLS: 2) pesso gbnadra camara municipal é de matias barbosa «— Pp o8/ Avenida rea Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEPS6120-000"% Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ? t AN +sos Ofício nº. 123/2011/CMMB Matias Barbosa, 23 de novembro de 2011. Ilustríssima Senhora: Solicito parecer contábil, em caráter de urgência, na Proposição de Lei nº. 72/2011 que “Abre cré3dito especial no valor de R$39.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, Rradi. sm :aulsstaos AMAS . Tê E] had 8. Diretora da Câmara Municipal Ilma. Sra. Poliana Aparecida Ferreira Abreu Contadora da Câmara Municipal www.crmb.mg.gov.br dmara municipal Gus 5 e matias barbósa «4% pe / ERR: NE do Rá O a dA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 361Z0-000-Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PARECER CONTÁBIL REF: PROJETO DE LEI Nº 72/2011 DATA: 24/11/2011 1. HISTÓRICO A referida matéria trata de Projeto de Lei nº 72/2011, de iniciativa do chefe do poder executivo municipal, mediante ato da mesa da Câmara Municipal, almejando abertura de crédito especial no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), no orçamento municipal de Matias Barbosa, para o exercício de 2011. Obedecendo exigência de análise contábil acerca da regularidade da anulação de dotações que não podem conter créditos comprometidos para o atendimento do crédito especial. 2. FUNDAMENTOS 2.1 CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS De forma meridiana e concatenada, os créditos adicionais tecem a sistemática a ser observada pela Administração Pública, para suprir inexistências e insuficiências orçamentárias, mediante diploma específico de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na qualidade de representante legal das entidades políticas e, por conseguinte, o responsável pela gestão superior de seus respectivos orçamentos. A Lei 4.320/64 explana a respeito dos créditos adicionais da seguinte maneira: Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 6) www.cmmb.mg.gov.br Ny 1) câmara municipal fugas de matias barbosa 5 Ene Ep o Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. Vale dizer, no sistema prescrito pelo legislador constituinte de 1988, compete ao Chefe do Executivo, nos três níveis de governo, tanto a iniciativa da Lei Orçamentária Anual como a de abertura de créditos suplementares ou especiais, podendo haver autorização de suplementação orçamentária até determinado limite. No entanto a abertura de créditos adicionais deve ser precedida de exposição de motivos, sendo que o respectivo ato deve indicar a fonte dos recursos para fazer face à despesa, a qual se pode originar de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou operações de crédito. Afora a existência de recursos financeiros exigida legalmente, para atender às despesas a serem amparadas pelos citados créditos, exige a verba de lei que a sua abertura seja precedida de uma exposição de motivos, onde fiquem consubstanciadas as razões que justifiquem a necessidade da abertura dos mesmos. Como a abertura desses créditos é feita por Decreto depois de autorizada por lei, deve-se compreender que a justificativa prévia aqui exigida é da obrigação do Chefe do Poder Executivo que a dirige ao Poder Legislativo, no momento em que remete a este o Projeto de lei propondo autorização para a abertura dos créditos referidos. Em relação aos créditos especiais, estes são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. É possível a abertura de crédito especial pelo município, para o caso de despesas novas. Também nesse caso deverá ser precedida de autorização legislativa e será efetivada por decreto do executivo. É necessária a existência de recursos e de justificativa aceitável. Tudo isso nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, transcrita anteriormente e observadas as peculiaridades da Lei Orgânica Municipal. 2.2 REGULARIDADE DAS ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS As dotações cuja natureza remonta despesas ligadas ao Legislativo, cujas ações se resumem na manutenção das atividades da Câmara Municipal e aquisição de veículo para este órgão, são de cunho discricionário e não esbarram em empecilho contábil para serem atendidas. E aceitável o remanejamento, por entender o administrador que tais dotações não serão utilizadas em sua totalidade até o final do exercício www.cmmb.ma.dgov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP"36120-000"Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 e . câmara Municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás une 006 Jets Barbosa - MG Tel: (32) 3273 5700 Fax: (32)3273-5720 julgar convenientes. Salienta-se que a Lei Orgânica Municipal, assim como demais normas de maior hierarquia, também não exige nenhum limite de aplicação de recursos nas esferas que tiveram saldos anulados, discorrendo, tão somente, sobre sua organização, política, prioridades, etc. 3. CONCLUSÃO Face ao exposto, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados ao setor público, Lei 4.320/64 e demais legislação a respeito, somos de parecer favorável à aprovação do projeto de lei em questão, adicionando-o ao orçamento vigente. E o parecer. V Poliana amis Ferreira Abreu CONTADORA CRC/MG: 089.294 E Www.cmmb.ma.gov.br meme preerem pesada câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP -000 Mi Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 117/2011/CMMB Matias Barbosa, 24 de novembro de 2011. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico, em caráter de urgência, na Proposição de Lei nº. 72/2011 que “Abre crédito especial no valor de R$39.000,00 em dotações do município de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, 1) ras DAE Diretora da Câmara Municipal fecBi (em corri DE URGÊNCIA, EM As da 7 entique S / “OABIMG 89437 Mai, Sã. 4” câmara Municipal de Métis Baosa Leonardo Sérgio Henrique , Procurador da Câmara Municipal www.cmmb.ma.gov.br tmsaaaa 3 em Bisa tera câmara municipal É... E “de matias barbosa má ei E b, / aque Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cobro 00 magiBS árbosa -MG Tel: (32) 3273:5706-F5X: (32)3273-5720 Ofícionº 060/2011/)UR Assunto: Resposta Ofício nº 117/2011/CMMB Matias Barbosa, 24 de novembro de 2011. lima Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epigrafe, encaminho a V. Sa. o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 72/2011: Abre Crédito Especial No Valor de R$ 39.000,00 Em Dotações Do Município de Matias Barbosa. Atenciosamente, Ima Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora Geral da € Em mãos. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal | de mafias barbosa á& Ei tá É E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos somo 36120-000 Matra /Barbosa - MG Tel: (3 3597: 3-57002ax:(32)3273-5720 ema? PARECER JURÍDICO | HISTÓRICO Parecer Jurídico solicitado sobre a Proposição de Lei nº 72/2011, que “Abre crédito especial no valor de R$ 39.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa”. Il- RELATÓRIO 1. QUANTO À INICIATIVA E À FORMA A Constituição Federal de 1988 garantiu aos Municípios, por força do art. 30, inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Por evidente, os assuntos relativos ao orçamento e à execução orçamentária municipais enquadram-se na competência do Município, mais estritamente, na do Chefe do Executivo. O art. 167 da Constituição da República estabelece vedações à atuação do administrador público na elaboração e execução do Orçamento, tais como: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e gem indicação dos recursos correspondentes (inciso V). Os créditos suplementares e são de natureza orçamentária e o art. 165, III, da Constituição da República determina também que as "eis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais", não podendo essas, salvo abertura de créditos suplementares, conter disposição estranha à previsão da receita e à fixação da despesa ($ 8º do art. 165 da CF/88). Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da competência privativa do Prefeito, com a devida autorização legislativa, configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria sob análise, encontrando fundamentação também nos artigos 9º, inciso |, 42, inciso II, 44, 81º, inciso II, 62, incisos IV e art. 132, inciso | da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos: Art 9º - Ao Município compete: 1 - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado; www.crmmb.ma.gov.br câmara Municipal ff “de matias barbosa vo & ms Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36% 0007. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 (...) Art 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; || - Leis Complementares; Hl - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V- Resoluções. (...) Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I-(...) | - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (..) Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (..) Art 132 - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: 1 - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; EM Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. Leonardo Sérgio Advogado - taatias Barvosa pa ; : E MAI (E iron fo o câmara municipal Ecs” * de matias barbosa e, = , . 44 » == avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cEP-Serto-Sdo-Nátias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 91º -(...) $ 2º - É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 44 $ 1º, da Lei Orgânica do Município. (grifos nossos) 2- QUANTO AO MÉRITO Na esteira da Constituição Federal de 1988, consideramos o teor do já citado art. 167, inciso V: Art. 167. São vedados; (io) V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (grifo nosso) Desta forma é condição básica para abrir créditos especiais ou suplementares, além da prévia autorização legislativa, a indicação dos recursos. No mesmo sentido, 0 art. 41 da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para todos os entes políticos da Federação, contempla as três espécies de créditos adicionais para socorrer o orçamento em execução, ou seja: créditos suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária; créditos especiais; destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e créditos extraordinários; destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Apesar do Veto Presidencial ao art. 43 da mesma Lei nº 4.320/64, percebemos que a intenção do legislador era de afirmar que a abertura dos créditos suplementares e especiais dependeria de uma existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e deveriam ser precedidos de exposição justificativa (critérios legais). Acrescentava, ainda, ao artigo em comento, inciso Ill, que seriam considerados recursos, desde que não comprometidos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Lei. Valendo-nos da lição de J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis, na obra intitulada “A Lei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacamos quanto aos recursos que socorrerão aos créditos adicionais: www.cmmb.ma.gov.br comam câmara municipal É de matias barbosa E tda bo N% A po 2a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 38126B00 nais farbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “Deve-se, pois, ter em vista que tais recursos somente poderão ser utilizados quando ainda não estejam comprometidos. De outro modo, não são recursos disponíveis. Isto é claramente compreensível. É uma regra que não vem sendo seguida pelos gestores públicos, daí dos problemas se avolumarem com grandes prejuízos para as populações, pois ações que gerariam benefícios diretos deixam de ser implementadas. Por recursos comprometidos, deve-se entender aqueles que, em razão de contratos, convênios ou leis, atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos (aposentados) e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações resultantes da execução de programas especiais de trabalho, que têm, assim, receitas e despesas comprometidas com os respectivos objetivos específicos.” Ao mesmo tempo, os autores já citados alertam para fatores importantes que envolvem os recursos considerados alvo de anulação parcial ou total de dotações: “Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais devem ser indicados no ato que abre o crédito. Relativamente às anulações parciais ou totais de dotações ou de créditos adicionais, as mesmas constituem recursos legais, devendo-se, entretanto, analisar as despesas que, por sua importância e natureza, e em especial, aquelas que são consideradas comprometidas, podem ter as suas dotações anuladas para servirem de recursos aos créditos adicionais, suplementares e especiais autorizados. E o Esta observação é muito importante para evitar que se anulem dotações consignadas para despesas essenciais, somente com o fito de criar recursos. TAG 89437 Gânay Cipa! de Matias Barhosa www.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cePsélto-poo mares bosa - MG Tel: (32) 3273:5700"FóK/(32)3273-5720 Seria cobrir um santo, descobrindo outro.” Ora, vislumbramos que o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº, 037/11 trás em seu conteúdo uma alteração do orçamento, no curso de sua execução, por meio da abertura de crédito especial, com o objetivo de atender ao ato da mesa da Câmara Municipal de nº 24/2011, enviado ao Poder Executivo, de forma a adequar o orçamento local às novas necessidades da edilidade, conforme mesmo explanou em sua Mensagem justificante o Ilustre Prefeito Municipal. Acresce-se ao embasamento jurídico que as justificativas apontadas na Mensagem que encaminha a presente Proposição possuem relevância e integram as atribuições do Poder Público para abertura de crédito especial visando adequar 0 orçamento vigente às novas necessidades da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Il- CONCLUSÃO 1 - Quanto à iniciativa e à forma: Diante do exposto, concluímos quanto à iniciativa, oriunda do Chefe do Executivo, e quanto à proposição, na forma de lei específica, que as mesmas cumprem os requisitos legais e constitucionais para aprovação do Projeto. 2 - Quanto ao mérito: Na estrita análise jurídica, constatamos a pertinência do art. 1º da Proposição de Lei nº. 065/2011 encaminhada pela Mensagem nº. 036/2011, pois na execução do orçamento pode o Executivo, conforme o art. 132, inciso | da Lei Orgânica, com a devida aprovação do Legislativo, por meio de lei específica, autorizar créditos adicionais, ou seja, suplementares, especiais e extraordinários. In casu, estamos diante da abertura de um crédito especial previsto na Lei Federal nº 4.320/64, que por sua vez exige a existência dos recursos disponíveis, para ocorrer à despesa, provenientes de anulação ou de superávit financeiro orçamentário, conforme descrito pelo Poder Executivo no art. 2º da Proposição de Lei. Destacamos, ainda, conforme as lições de Heraldo da Costa Reis, importante análise a ser trazida ao feito: e se os recursos que socorrerão à suplementação dos créditos não estão Sérgio Henrique Aduógádo - OABIMG 89437 A, mara Municipal de Matias Barbosa www.crmb.ma.gov.br mamas QE MA » a rm id Ag () RE e il soa! 35 MUNIO; câmara municipal fusg - de matias barbosa «cm Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP SER Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Poa comprometidos, ou seja, vinculados a objetivos específicos como a contratos, convênios ou leis, que atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações resultantes da execução de programas especiais de trabalho. Destacamos a necessidade da análise contábil para compOrovação e enquadramento legal ao feito. Portanto, reiteramos que sob o prisma da legalidade, observados os destaques acima, relativos ao não comprometimento dos recursos que socorrerão ao remanejamento de crédito por meio da anulação de dotações orçamentárias, não ocorre óbice para a aprovação da Proposição. - Frisamos, mais uma vez, acerca do conteúdo debatido, a indispensável análise dos elementos contábeis a ser feita pelo Setor especializado, que fogem da apreciação deste. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores. Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 24 de novembro de 2011. Procurador da www.cmmb.ma.gov.br x, Camara Municipal ego: X de matias barbosa «o Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 487/2011/CMMB Matias Barbosa, 7 de dezembro de 2011. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 72/2011 que “Abre crédito especial no valor de R$39.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José E Alencar da Silva Presideni Câmara Municipal | | 2 q e / U € Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br h gmeçõãos câmara municipal de matias barbosa o Dz Avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás ce» 7 36120-000" “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.34/2011/CLJR Matias Barbosa, 7 de dezembro de 2011. Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº.72/2011 que “Abre crédito especial no valor de R$39.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. Saliento que a referida proposição, bem como o parecer jurídico encontra-se na secretaria desta Casa Legislativa à disposição de V. Exa. para as devidas análises, assim como o envio por meio eletrônico. Atenciosamente, Carlos La Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação : oghz front Exmo Sr. Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br 38 Comissão de Legislação Justiça e Redação Parecer ao Projeto de Lei nº 72/2011 de iniciativa do chefe do Executivo - que “abre crédito especial no valor de R$ 39.000,00 em dotações do município de Matias Barbosa”. I-Relatório: O projeto de lei que se apresenta encontra-se vencido em seu exercício. Il- Analise: Analisando a mateira de iniciativa do chefe do executivo, nota-se sua regularidade quanto à iniciativa, porém, foi notado a perda do objeto, visto que a matéria abriga em seu corpo abertura de crédito especial para o exercício 2011. Desta feita, diante do avançado período o qual a mesma reside nesta casa, sua eficácia foi prejudicada, não se fazendo necessária sua aprovação. Vale ainda salientar que até mesmo as prestações de contas dos poderes Legislativo e Executivo relativos ao exercício de 2011 já foram processados. Logo o projeto de lei de iniciativa do chefe do executivo encontra-se prejudicado ferindo, desta maneira, as normas que norteiam a administração pública. HH — Voto: Em face ao exposto, voto pelo arquivamento do projeto. Sala das Sessões, 12 de maio de 2012. 9» eida Beto Calçados- Relator