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materia nº 72/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.000,00 EM DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id4224

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G
E-mail: contabilidade(Omatiasbarbosa.mg.gov.br
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
Art. 1º.
Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00
LEI Nº |, DE DE
Abre Crédito Especial no valor de R$
DE 2011.
39.000,00
em dotações do Município de Matias Barbosa.
orçamentárias do Município de Matias Barbosa:
Órgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab.
Sub Unidade O - Gab.
01
01.031
01.031
01.031
3.1.90
«001
«001.2.0118
.08
Total da Unidade 1
Total da Instituição 1
Total Geral
Art. 2º.
Para atender ao que prescreve o artigo anterior,
e Secret. da Câmara Municipal
e Secret. da Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Manutenção das Atividades da Câmara
Outros Benefic. Assistenciais
parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município;
Órgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab.
Sub Unidade O - Gab.
01
01.031
01.031.001
01.031.001.2.0001
3.1.90.11
01
01.031
01.031.001
01.031.001.2.0001
3.3.90.30
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01.031.001
01.031.001.2.0001
3.3.90.36
01
01.031
01.031.001
01.031.001.1.0003
4.4.90.52
Total da Unidade 1
Total da Instituição 1
Total Geral
Art. 3º.
e Secret. da Câmara Municipal
e Secret. da Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Manutenção das Atividades da Câmara
Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Manutenção das Atividades da Câmara
Material de Consumo
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Manutenção das Atividades da Câmara
Outros Serv.
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
decreta e eu sanciono
(TRINTA E NOVE MIL REAIS)
será utilizado como
Terceiros - Pessoa Física E
a seguinte Lei:
nas seguintes dotações
Municipal
39.000,00
eme meme R$ 39.000,00
o o eia R$ 39.000,00
39.000,00
fonte de recurso, o cancelamento
Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal
Equipamentos e Material Permanente
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de
Municipal
cEssEmEmac= ssa R$ 15.000,00
Municipal
ue 12.000,00
Municipal
7.000,00
oannaeresuencs R$ 5.000,00
39.000,00
39.000,00
de 2011.
LUIZ CARLOS MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G “=... =>
E-mail: contabilidadeQmatiasbarbosa.ma.gov.br
MENSAGEM Nº 037/2011
Matias Barbosa, 23 de novembro de 2011.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a
presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento aprovado para a Câmara
Municipal de Matias Barbosa.
O projeto de lei em tela tem por objetivo atender ao ato da mesa da Câmara Municipal de nº
24/2011 enviado ao Executivo, de forma a adequar o orçamento local às novas necessidades da edilidade.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa
legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
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LUIZ CARLOS MARQUES
REFEITO MUNICIPAL
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120:000"Mailás Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.72/2011
Abre Crédito Especial no valor de R$
39.000,00
em dotações do Município de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.
orçamentárias do Município de Matias Barbosa:
Órgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01 Legislativa
1º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00
(TRINTA E NOVE MIL REAIS) nas seguintes dotações
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.2.0118 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.08 Outros Benefic. Assistenciais
Total da Unidade 1
Total da Instituição 1
Total Geral
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior,
parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município;
Órgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01 Legislativa
39.000,00
rememmm R$ 39.000,00
será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3elo:90. 11 venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil === ==========> R$ 15.000,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30 Material de Cohsuhô O mem R$ 12.000,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
33.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 7.000,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.1.0003 Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal
4,.4.90.:52 Equipamentos e Material Permanente | ======00000000— R$ 5.000,00
Total da Unidade 1
Total Geral
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de novembro de 2011.
39.000,00
000,00
FRoJETO
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LUIZ CARLOS MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
www.cmmb.mg.gov.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361202000: matas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DA MESA Nº. 24/2011
Solicita abertura de crédito especial.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, com base no art. 12,
inc. Ill do Regimento Intemo e no art. 42 da Lei Federal nº. 4320/64, RESOLVE solicitar
ao Executivo abertura de crédito especial, nos seguintes termos:
Art.1º — Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial,
inserindo no orçamento vigente, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a seguinte
natureza de despesa:
Órgão 1 - Câmara Municipal
Unidade 1 — Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade 0 — Gab. e Secret. da Câmara Municipal
1.01.00.01.031.0001.2.0001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Art. 2º — Como recurso para a abertura do crédito especial fica anulado
parcialmente na dotação do orçamento da Câmara Municipal o seguinte valor:
Órgão 1 — Câmara Municipal
Unidade 1 — Gabinete e Secretaria da Câmara
Sub Unidade 0 — Gab. e Secret. da Câmara Municipal
1.01.00.01.031.001.2.0001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.30 Material de Consumo........................... = “000... R$12.000,00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros .............. .R$ 7.000,00
3.1.90.11 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal...... .. R$15.000,00
1.01.00.01.031.001.1.0003 —Aquisição de veículo para a Câmara Municipal
44.90.52 —Equipamentos e Material Permanente................... ini R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Receloi em Jo[14/2011
Registre-se. Cumpra-se. Soro ,
Matias Barbosa, 9 de novembro de 2011.
José de Alêncar da Silva
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www.cmmb.ma.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Bege Beer gngão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3616:000" ias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
A presente solicitação faz parte da política de valorização do servidor
com o intuito de zelar pela sua saúde, bem como de seus familiares diretos, por
meio do custeio parcial das despesas médicas pela Câmara Municipal de Matias
Barbosa.
Para fazer frente ao custeio pretendido, há necessidade de incluir no
orçamento do órgão 01 a dotação orçamentária para que sejam cumprimento dos
requisitos impostos pelo Tribunal de Contas do Estado e Minas Gerais.
www.cramb.ma.gov.br
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Avenida rea Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEPS6120-000"% Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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Ofício nº. 123/2011/CMMB Matias Barbosa, 23 de novembro de 2011.
Ilustríssima Senhora:
Solicito parecer contábil, em caráter de urgência, na Proposição de Lei nº.
72/2011 que “Abre cré3dito especial no valor de R$39.000,00 em dotações do
Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
Rradi. sm :aulsstaos
AMAS .
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Diretora da Câmara Municipal
Ilma. Sra.
Poliana Aparecida Ferreira Abreu
Contadora da Câmara Municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 361Z0-000-Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PARECER CONTÁBIL
REF: PROJETO DE LEI Nº 72/2011
DATA: 24/11/2011
1. HISTÓRICO
A referida matéria trata de Projeto de Lei nº 72/2011, de iniciativa do chefe do poder executivo
municipal, mediante ato da mesa da Câmara Municipal, almejando abertura de crédito especial no valor total de
R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), no orçamento municipal de Matias Barbosa, para o exercício de 2011.
Obedecendo exigência de análise contábil acerca da regularidade da anulação de dotações que não podem
conter créditos comprometidos para o atendimento do crédito especial.
2. FUNDAMENTOS
2.1 CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
De forma meridiana e concatenada, os créditos adicionais tecem a sistemática a ser observada pela
Administração Pública, para suprir inexistências e insuficiências orçamentárias, mediante diploma específico de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na qualidade de representante legal das entidades políticas e, por
conseguinte, o responsável pela gestão superior de seus respectivos orçamentos.
A Lei 4.320/64 explana a respeito dos créditos adicionais da seguinte maneira:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las.
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www.cmmb.mg.gov.br
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Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles
dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a
classificação da despesa, até onde for possível.
Vale dizer, no sistema prescrito pelo legislador constituinte de 1988, compete ao Chefe do Executivo, nos
três níveis de governo, tanto a iniciativa da Lei Orçamentária Anual como a de abertura de créditos suplementares
ou especiais, podendo haver autorização de suplementação orçamentária até determinado limite. No entanto a
abertura de créditos adicionais deve ser precedida de exposição de motivos, sendo que o respectivo ato deve
indicar a fonte dos recursos para fazer face à despesa, a qual se pode originar de superávit financeiro, excesso de
arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou operações de crédito.
Afora a existência de recursos financeiros exigida legalmente, para atender às despesas a serem
amparadas pelos citados créditos, exige a verba de lei que a sua abertura seja precedida de uma exposição de
motivos, onde fiquem consubstanciadas as razões que justifiquem a necessidade da abertura dos mesmos. Como a
abertura desses créditos é feita por Decreto depois de autorizada por lei, deve-se compreender que a justificativa
prévia aqui exigida é da obrigação do Chefe do Poder Executivo que a dirige ao Poder Legislativo, no momento
em que remete a este o Projeto de lei propondo autorização para a abertura dos créditos referidos.
Em relação aos créditos especiais, estes são destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica. É possível a abertura de crédito especial pelo município, para o caso de despesas novas.
Também nesse caso deverá ser precedida de autorização legislativa e será efetivada por decreto do executivo. É
necessária a existência de recursos e de justificativa aceitável. Tudo isso nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, transcrita anteriormente e observadas as peculiaridades da Lei Orgânica Municipal.
2.2 REGULARIDADE DAS ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As dotações cuja natureza remonta despesas ligadas ao Legislativo, cujas ações se resumem na
manutenção das atividades da Câmara Municipal e aquisição de veículo para este órgão, são de cunho
discricionário e não esbarram em empecilho contábil para serem atendidas. E aceitável o remanejamento, por
entender o administrador que tais dotações não serão utilizadas em sua totalidade até o final do exercício
www.cmmb.ma.dgov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP"36120-000"Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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câmara Municipal
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avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás une 006 Jets Barbosa - MG
Tel: (32) 3273 5700 Fax: (32)3273-5720
julgar convenientes.
Salienta-se que a Lei Orgânica Municipal, assim como demais normas de maior hierarquia, também não
exige nenhum limite de aplicação de recursos nas esferas que tiveram saldos anulados, discorrendo, tão somente,
sobre sua organização, política, prioridades, etc.
3. CONCLUSÃO
Face ao exposto, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados ao setor público,
Lei 4.320/64 e demais legislação a respeito, somos de parecer favorável à aprovação do projeto de lei em questão,
adicionando-o ao orçamento vigente.
E o parecer.
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Poliana amis Ferreira Abreu
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câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP -000 Mi Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 117/2011/CMMB Matias Barbosa, 24 de novembro de 2011.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico, em caráter de urgência, na Proposição de Lei nº.
72/2011 que “Abre crédito especial no valor de R$39.000,00 em dotações do
município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
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Procurador da Câmara Municipal
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aque Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cobro 00 magiBS árbosa -MG
Tel: (32) 3273:5706-F5X: (32)3273-5720
Ofícionº 060/2011/)UR
Assunto: Resposta Ofício nº 117/2011/CMMB
Matias Barbosa, 24 de novembro de 2011.
lima Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epigrafe, encaminho a V. Sa. o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 72/2011: Abre Crédito Especial No Valor de R$
39.000,00 Em Dotações Do Município de Matias Barbosa.
Atenciosamente,
Ima Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora Geral da €
Em mãos.
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
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E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos somo 36120-000 Matra /Barbosa - MG
Tel: (3 3597:
3-57002ax:(32)3273-5720
ema?
PARECER JURÍDICO
| HISTÓRICO
Parecer Jurídico solicitado sobre a Proposição de Lei nº 72/2011, que “Abre
crédito especial no valor de R$ 39.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa”.
Il- RELATÓRIO
1. QUANTO À INICIATIVA E À FORMA
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos Municípios, por força do art. 30,
inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Por evidente, os assuntos relativos ao orçamento e à execução orçamentária
municipais enquadram-se na competência do Município, mais estritamente, na do Chefe do
Executivo.
O art. 167 da Constituição da República estabelece vedações à atuação do
administrador público na elaboração e execução do Orçamento, tais como: a abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e gem indicação dos
recursos correspondentes (inciso V).
Os créditos suplementares e são de natureza orçamentária e o art. 165, III,
da Constituição da República determina também que as "eis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão os orçamentos anuais", não podendo essas, salvo abertura de
créditos suplementares, conter disposição estranha à previsão da receita e à fixação da
despesa ($ 8º do art. 165 da CF/88).
Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da
competência privativa do Prefeito, com a devida autorização legislativa, configura o meio
normativo adequado para disciplinar a matéria sob análise, encontrando fundamentação
também nos artigos 9º, inciso |, 42, inciso II, 44, 81º, inciso II, 62, incisos IV e art. 132, inciso
| da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, 8 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, os quais seguem abaixo transcritos:
Art 9º - Ao Município compete:
1 - elaborar o orçamento, prevendo a receita e
fixando a despesa, com base em planejamento
adequado;
www.crmmb.ma.gov.br
câmara Municipal ff
“de matias barbosa vo &
ms Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36% 0007. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
(...)
Art 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
|| - Leis Complementares;
Hl - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
(...)
Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
as leis que disponham sobre:
I-(...)
| - organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária;
(..)
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos nesta Lei Orgânica;
(..)
Art 132 - As alterações orçamentárias durante o
exercício se representarão:
1 - pelos créditos adicionais, suplementares,
especiais e extraordinários;
EM
Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-se a
produzir efeitos impositivos e gerais.
Leonardo Sérgio
Advogado -
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== avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cEP-Serto-Sdo-Nátias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
91º -(...)
$ 2º - É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos
de Lei mencionados no art. 44 $ 1º, da Lei Orgânica
do Município.
(grifos nossos)
2- QUANTO AO MÉRITO
Na esteira da Constituição Federal de 1988, consideramos o teor do já citado
art. 167, inciso V:
Art. 167. São vedados;
(io)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifo nosso)
Desta forma é condição básica para abrir créditos especiais ou
suplementares, além da prévia autorização legislativa, a indicação dos recursos.
No mesmo sentido, 0 art. 41 da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para todos os entes políticos da Federação, contempla as três espécies
de créditos adicionais para socorrer o orçamento em execução, ou seja: créditos
suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária; créditos especiais;
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e créditos
extraordinários; destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Apesar do Veto Presidencial ao art. 43 da mesma Lei nº 4.320/64, percebemos
que a intenção do legislador era de afirmar que a abertura dos créditos suplementares e
especiais dependeria de uma existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
deveriam ser precedidos de exposição justificativa (critérios legais). Acrescentava, ainda, ao
artigo em comento, inciso Ill, que seriam considerados recursos, desde que não
comprometidos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados por Lei.
Valendo-nos da lição de J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis,
na obra intitulada “A Lei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacamos
quanto aos recursos que socorrerão aos créditos adicionais:
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po 2a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 38126B00 nais farbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
“Deve-se, pois, ter em vista que tais recursos
somente poderão ser utilizados quando ainda não
estejam comprometidos. De outro modo, não são
recursos disponíveis. Isto é claramente
compreensível. É uma regra que não vem sendo
seguida pelos gestores públicos, daí dos problemas
se avolumarem com grandes prejuízos para as
populações, pois ações que gerariam benefícios
diretos deixam de ser implementadas.
Por recursos comprometidos, deve-se entender
aqueles que, em razão de contratos, convênios ou
leis, atenderão a despesas obrigatórias, tais como
pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos
(aposentados) e pensionistas, bem como receitas
vinculadas a caixas especiais (fundos especiais)
institucionalizadas para o atendimento de obrigações
resultantes da execução de programas especiais de
trabalho, que têm, assim, receitas e despesas
comprometidas com os respectivos objetivos
específicos.”
Ao mesmo tempo, os autores já citados alertam para fatores importantes que
envolvem os recursos considerados alvo de anulação parcial ou total de dotações:
“Os recursos resultantes de anulação parcial ou total
de dotações ou de créditos adicionais devem ser
indicados no ato que abre o crédito.
Relativamente às anulações parciais ou totais de
dotações ou de créditos adicionais, as mesmas
constituem recursos legais, devendo-se, entretanto,
analisar as despesas que, por sua importância e
natureza, e em especial, aquelas que são
consideradas comprometidas, podem ter as suas
dotações anuladas para servirem de recursos aos
créditos adicionais, suplementares e especiais
autorizados. E o
Esta observação é muito importante para evitar que
se anulem dotações consignadas para despesas
essenciais, somente com o fito de criar recursos.
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de matias barbosa
EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cePsélto-poo mares bosa - MG
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Seria cobrir um santo, descobrindo outro.”
Ora, vislumbramos que o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº,
037/11 trás em seu conteúdo uma alteração do orçamento, no curso de sua execução, por
meio da abertura de crédito especial, com o objetivo de atender ao ato da mesa da Câmara
Municipal de nº 24/2011, enviado ao Poder Executivo, de forma a adequar o orçamento local
às novas necessidades da edilidade, conforme mesmo explanou em sua Mensagem
justificante o Ilustre Prefeito Municipal.
Acresce-se ao embasamento jurídico que as justificativas apontadas na
Mensagem que encaminha a presente Proposição possuem relevância e integram as
atribuições do Poder Público para abertura de crédito especial visando adequar 0 orçamento
vigente às novas necessidades da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Il- CONCLUSÃO
1 - Quanto à iniciativa e à forma:
Diante do exposto, concluímos quanto à iniciativa, oriunda do Chefe do
Executivo, e quanto à proposição, na forma de lei específica, que as mesmas cumprem os
requisitos legais e constitucionais para aprovação do Projeto.
2 - Quanto ao mérito:
Na estrita análise jurídica, constatamos a pertinência do art. 1º da Proposição
de Lei nº. 065/2011 encaminhada pela Mensagem nº. 036/2011, pois na execução do
orçamento pode o Executivo, conforme o art. 132, inciso | da Lei Orgânica, com a devida
aprovação do Legislativo, por meio de lei específica, autorizar créditos adicionais, ou seja,
suplementares, especiais e extraordinários.
In casu, estamos diante da abertura de um crédito especial previsto na Lei
Federal nº 4.320/64, que por sua vez exige a existência dos recursos disponíveis, para
ocorrer à despesa, provenientes de anulação ou de superávit financeiro orçamentário,
conforme descrito pelo Poder Executivo no art. 2º da Proposição de Lei.
Destacamos, ainda, conforme as lições de Heraldo da Costa Reis, importante
análise a ser trazida ao feito:
e se os recursos que socorrerão à suplementação dos créditos não estão
Sérgio Henrique
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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comprometidos, ou seja, vinculados a objetivos específicos como a contratos, convênios ou
leis, que atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de
empréstimos, juros, inativos e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas
especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações
resultantes da execução de programas especiais de trabalho. Destacamos a necessidade da
análise contábil para compOrovação e enquadramento legal ao feito.
Portanto, reiteramos que sob o prisma da legalidade, observados os
destaques acima, relativos ao não comprometimento dos recursos que socorrerão ao
remanejamento de crédito por meio da anulação de dotações orçamentárias, não ocorre
óbice para a aprovação da Proposição.
- Frisamos, mais uma vez, acerca do conteúdo debatido, a indispensável
análise dos elementos contábeis a ser feita pelo Setor especializado, que fogem da
apreciação deste.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 24 de novembro de 2011.
Procurador da
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Ofício nº. 487/2011/CMMB Matias Barbosa, 7 de dezembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 72/2011 que
“Abre crédito especial no valor de R$39.000,00 em dotações do Município de Matias
Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José E Alencar da Silva
Presideni Câmara Municipal | |
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Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás ce» 7 36120-000" “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.34/2011/CLJR Matias Barbosa, 7 de dezembro de 2011.
Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº.72/2011 que “Abre crédito
especial no valor de R$39.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”.
Saliento que a referida proposição, bem como o parecer jurídico encontra-se na
secretaria desta Casa Legislativa à disposição de V. Exa. para as devidas análises, assim
como o envio por meio eletrônico.
Atenciosamente,
Carlos La Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Exmo Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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38
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 72/2011 de iniciativa do chefe do Executivo - que
“abre crédito especial no valor de R$ 39.000,00 em dotações do município de
Matias Barbosa”.
I-Relatório:
O projeto de lei que se apresenta encontra-se vencido em seu exercício.
Il- Analise:
Analisando a mateira de iniciativa do chefe do executivo, nota-se sua
regularidade quanto à iniciativa, porém, foi notado a perda do objeto, visto que a
matéria abriga em seu corpo abertura de crédito especial para o exercício 2011.
Desta feita, diante do avançado período o qual a mesma reside nesta casa, sua
eficácia foi prejudicada, não se fazendo necessária sua aprovação. Vale ainda
salientar que até mesmo as prestações de contas dos poderes Legislativo e
Executivo relativos ao exercício de 2011 já foram processados.
Logo o projeto de lei de iniciativa do chefe do executivo encontra-se prejudicado
ferindo, desta maneira, as normas que norteiam a administração pública.
HH — Voto:
Em face ao exposto, voto pelo arquivamento do projeto.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2012.
9» eida
Beto Calçados- Relator

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