| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO. |
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camara municipal Ens | de matias barbosa E É avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.80/2011 Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo o PROPAV - Programa Preservação Ambiental Voluntária, orientado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio ambiente, o qual credenciará agentes ambientais voluntários, que atuarão em atividades relacionadas: | - à educação ambiental; Il - à fiscalização de agressões contra o meio ambiente; Hi - à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município. $ 1º- A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade de auxílio ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do municipio. $ 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário, qualquer cidadão, maior de dezoito anos, disposto a contribuir para o desenvolvimento de ações voltadas a preservação e recuperação do meio ambiente, propondo-se no âmbito do Município: | - à educação ambiental; Il - à identificação de crimes ambientais; HI - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental; IV - à preservação dos recursos naturais. Art. 3º - O agente ambiental voluntário usará carteira de credenciado durante o exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Paragrafo Único - O agente ambiental voluntário, a fim de preservar sua integridade, poderá resumir suas atividades em relatório circunstanciado, o qual será encaminhado às autoridades competentes. , Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado: www.cmmb.mg.gov.br PA (Rr DN q 4] Ás SEIS: MZ z 79 É SL 3 Ná . = ——— = Hp Ei Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 | - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação; Il- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no prazo de cento e vinte dias, após sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. Carlos Á, liãa -BETO CALÇADOS- Vereador Justificação: O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo criar o serviço voluntário de preservação ambiental, a fim de viabilizar a adesão de agente ambiental voluntário, proporcionando, desta maneira, oportunidade a todos que almejam colaborar na preservação ambiental em nosso município. Entende-se como voluntário qualquer cidadão, nos termos desta proposta de lei, que queira contribuir e dispor de seu tempo e conhecimento em prol da melhoria da qualidade de vida de toda humanidade. O cidadão proativo envolvido em ações voluntárias contribui com sua comunidade e, mais do que isso, torna-se um cidadão mais consciente e competente em relação à sua vida profissional e social. O voluntariado ambiental é uma alternativa para toda pessoa que sonha com um mundo melhor, diferente, mais justo e igualitário e que se preocupa com a gravidade dos problemas ambientais que vivemos em nossa atualidade. Partindo do princípio de que, a cada dia que se passa, nos conscientizamos da necessidade de preservar o meio ambiente, e muitas pessoas já engajadas nesse processo não sabem como contribuir de forma efetiva, considero a aprovação deste projeto uma iniciativa de alta relevância ambiental e social. coloco a disposição de todos que quiserem contribuir para a melhoria da matéria. Antecipadamente agradeço o apoio dos nobres pares. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.80/2011 Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo o PROPAV - Programa Preservação Ambiental Voluntária, orientado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio ambiente, o qual credenciará agentes ambientais voluntários, que atuarão em atividades relacionadas: | - à educação ambiental; Il - à fiscalização de agressões contra o meio ambiente; HI - à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município. 8 1º - A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade de auxílio ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do municipio. 8 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário, qualquer cidadão, maior de dezoito anos, disposto a contribuir para o desenvolvimento de ações voltadas a preservação e recuperação do meio ambiente, propondo-se no âmbito do Município: | - à educação ambiental; Il - à identificação de crimes ambientais; HI - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental; IV - à preservação dos recursos naturais. Art. 3º - O agente ambiental voluntário usará carteira de credenciado durante o exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Paragrafo Único - O agente ambiental voluntário, a fim de preservar sua integridade, poderá resumir suas atividades em relatório circunstanciado, o qual será encaminhado às autoridades competentes. Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado: | - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação; www.cmmb.mg.gov.bi Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás lis -000 saibvétnca- MG Tel: (32) 3273-5700 -FóX: (32)3273-5720 S O e [Re E A ams O PA A Camara municipal Brns LB de matias barbosa WO * ASAE RAS & Er. EE E ty rd Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sabiás CEP 36126-000-mátias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Il- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no prazo de cento e vinte dias, após sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 30 de novembro de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal o sa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal É. Da de matias barbosa rege E] E, Ss Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás Cano 000 Vas Barbosa - MG Tel: (32) 3273" -5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 125/2011/CMMB Matias Barbosa, 6 de dezembro de 2011. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, DA Diretora da Câmara Municipal Pecêi um Oo l12/2081 Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal Cámara a Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal nas * de matias barbosa eo 4 4 A E avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36129-000 neaibiárbosa - MG Tel: (32) 3273-5] àX: (32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº.20/11 EMENTA: RELATOR SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DESTE VEREADOR Exmo Sr. José Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa -MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal que que seja determinado, conforme termos regimentais desta Casa, relator substituto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para as proposições da autoria deste Vereador. Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. Car rto de Almeida - BETO CALÇADOS - Vereador JUSTIFICATIVA: O Regimento Interno desta Casa preconiza que o Vereador autor de proposição não poderá presidir ou relatar reunião e matéria de seu interesse. Sendo assim estando impedido, necessário se faz a referida nomeação. W WW. câmara municipal fra? de matias barbosa. 5 ho Da pe Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-004. Malas farbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofícionº — 068/2011/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 125/2011/CMMB Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2011. Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Resolução nº 80/2011: Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município. Atenciosamente, Recebemos E o4L Matias Barbosa E de 42 de 2! Câmara Mun. de Matias Barbosa Ima Sra Léia Penaqui Barbosa, Em mãos. www.cramb.ma.gov.br Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre a Proposição de Lei nº 80/2011, que “Dispõe Sobre o Credenciamento de Agentes Ambientais Voluntários no Município”, de iniciativa do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida. Il. Relatório: HI. 1- Quanto à forma: A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, criação de programa e disposições sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município de Matias Barbosa. O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)” O Legislador Municipal possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art. 147, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. www.cmmb.mg.gov.br am 2 A RSesaaeeas . . a) & câmara municipal Éroio de matias barb Ci a G e matlas DarDosa & 7) Sho Ec Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP situa Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 camara municipal grs. de matias barbosa o Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP tone a MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Vejamos: “Art, 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) “Art 147 —(...) $ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (grifamos) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município sobre a legislação federal e estadual no que couber. A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do referido Diploma Maior percebemos que andou bem o Ilustre Prefeito Municipal ao levar tal Proposta de Lei à apreciação da Casa Legislativa. Comprovemos, então: “Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.” Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal. - “Gio Henrique / 6/ OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br ssa em asa DE MA AN (5 SN 48 câmara municipal gs. * de matias barbosa — ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos a BB Barbosa - MG Tel: (32) 327351 5700 Fax: (32)3273-5720 11.2- Quanto ao Conteúdo: Trata o presente Projeto de Lei sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município. Mónica Corullón, autora que escreve a respeito de tão emocionante tema, descreve em seu texto “Trabalho Voluntário” elucidativas palavras. Vejamos: Segundo definição das Nações Unidas, 'o voluntário é o jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social, ou outros campos. (...) Em recente estudo realizado na Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, definiu-se o voluntário como ator social e agente de transformação, que presta serviços não remunerados em benefício da comunidade; doando seu tempo e conhecimentos, realiza um trabalho gerado pela energia de seu impulso solidário, atendendo tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político, emocional. Quando nos referimos ao voluntário contemporâneo, engajado, participante e consciente, diferenciamos também o seu grau de comprometimento: ações mais permanentes, que implicam em maiores compromissos, requerem um determinado tipo de voluntário, e podem leva-lo inclusive a uma “profissionalização voluntária”; existem também ações pontuais, esporádicas, que mobilizam outro perfil de indivíduos. Ao analisar os motivos que mobilizam em direção ao trabalho voluntário, (descritos com maiores detalhes a seguir) descobrem-se, entre outros, dois componentes fundamentais: o de cunho pessoal, a doação de tempo e esforço como resposta a uma inquietação interior que é levada à prática, e o social, a tomada de consciência Câmara Mi cipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal ns A é de matias barbosa 5) n£a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP3612070 ias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 dos problemas ao se enfrentar com a realidade, o que leva à luta por um ideal ou ao comprometimento com uma causa. Altruísmo e solidariedade são valores morais socialmente constituídos vistos como virtude do indivíduo. Do ponto de vista religiosos acredita-se que a prática do bem salva a alma; numa perspectiva social e política, pressupõe-se que a prática de tais valores zelará pela manutenção da ordem social e pelo progresso do homem. A caridade (forte herança cultural e religiosa), reforçada pelo ideal, as crenças, os sistemas de valores, e o compromisso com determinadas causas são componentes vitais do engajamento. Não se deve esquecer, contudo, o potencial transformador que essas atitudes representam para o crescimento interior do próprio indivíduo. Percebemos, portanto, após apontamentos tão balizados, que a iniciativa do Nobre Vereador é merecedora de aplausos, acompanhando a nova tendência humanitária do planeta. Sabemos que o Projeto de Lei não faz, obrigatoriamente, nascer nos seres humanos a centelha do altruismo. Passa a ser importante motivador, mas nunca pode ser encarado como obrigação, pois escaparia do conceituado como voluntariado. Como enriquecimento do tema, trazemos colacionado ao presente texto, Projetos de Lei de teor semelhantes, quiçá, idênticos, iniciados nas Câmaras Municipais de Belo Horizonte/MG e Fortaleza/CE. Apontamos o seguimento do Projeto de Lei do município de Belo Horizonte/MG, onde o texto de Lei final sofreu vetos por parte do Poder Executivo. Apesar das semelhanças entre estes três Projetos de Lei, inova o legislador municipal em seu artigo primeiro, onde imputa a criação, junto ao Poder Executivo Municipal, do chamado PROPAV — Programa Preservação Ambiental Voluntária. Neste ponto, acreditamos estar maculado a presente iniciativa legislativa, tendo em vista que tal se comporta como clara intromissão do Poder Ad “ OABIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal Era? é de matias barbosa á Sto . 8 ss Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Legislativo junto ao Poder Executivo, criando no último, programa que o mesmo não dispõe. Portanto, nos valendo do julgado exarado pelo Colendo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão de caso que se assemelha ao indicado no presente texto técnico. Para tanto, vejamos: “Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, órgão meramente legislativo pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito.” (Adin nº 53.583-0, Rel. Fonseca Tavares, no mesmo sentido, Adin nº 43.987, Rel. Otter Guedes, Adin nº 38.977, Rel. Des. Franciulli Netto; Adin nº 41.090-1, Rel. Des. Paulo Shintate e Adin nº 111.264.019-00). Ademais, alertamos que existe necessidade de alteração do Projeto de Lei para que não recaia sobre o mesmo a possibilidade do trâmite legislativo do veto, ceifando tal importante e nobre iniciativa do Edil autor. Ill. Conclusão: O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Quanto à matéria, o mesmo é de louvável iniciativa, cabendo o alerta ao descrito no artigo primeiro do texto e demais comparações com projetos de leis Sem mais para o momento, despeço-me. Câmara Múnicipai de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmará municipal fo e matias barbosa 5 avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás ENA - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 meme == GENES Cá EN od É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores. Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2010. / ds Anexos: Projeto de Lei nº 1.179/10, da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Lei nº 10.276, de 26 de setembro de 2011, do Município de Belo Horizonte; Projeto de Lei nº 0257/2010, da Câmara Municipal de Fortaleza. www.crmb.mg.gov.br PROJETO DE LEINº [149 0 Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município. A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Ar. 1º - Fica o Executivo obrigado a credenciar agentes ambientais voluntários, que atuarão em atividades relacionadas: | - à educação ambiental; 1 - à fiscalização de agressões contra o meio ambiente; HI - à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município. 8 1º - A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade de auxílio à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 8 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário pessoa física, maior de dezoito anos que, após treinamento e sem remuneração pelo exercício de suas atividades, se dedica, no âmbito do Municipio: | - à educação ambiental, Il - à identificação de crimes ambientais; HI - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental; Er To!DP- or/poje€ - Coo-resto cn CIPALOa) IV - à preservação dos recursos naturais. SIL nº 3062/10 (t 19/40 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE / rágrafo único - Para a habilitação de agentes ambientais voluntários, que na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o interessado apresentará os jútes documentos: | - Carteira de Identidade; H - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; HI - comprovante de endereço. Art. 3º - O voluntário ambiental usará crachá durante o exercicio de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado: | - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação; ll - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de Maio de 2010 a Vereador (PMDB-MG) SIL nº 3062/10 fc UH9/40 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE LD sema O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo criar o serviço voluntário ambiental em nosso Município para abrir oportunidade a todos os que almejam colaborar na preservação ambiental, através da norma que viabilize a adesão. Entende-se como voluntário pessoa física que, por solidariedade e responsabilidade, doa parte de seu tempo, trabalho e conhecimento em prol da melhoria da qualidade de vida de todos. O cidadão pró-ativo envolvido em ações voluntárias contribui com sua comunidade e, mais do que isso, torna-se um cidadão mais consciente e competente em relação à sua vida profissional e social. O voluntariado ambiental é uma alternativa para toda pessoa que sonha com um mundo melhor, diferente, mais justo e igualitário e que se preocupa com a gravidade dos problemas ambientais. Partindo do princípio de que, a cada dia que passa, nós nos conscientizamos da necessidade de preservar o meio ambiente, e muitas pessoas já engajadas nesse processo não sabem como contribuir de forma efetiva, considero a aprovação deste Projeto uma iniciativa de alta relevância ambiental e social. o A VE mA Cia z, | E» 116 É] — E 8 a SIL nº 3062/10 A DE 4 qro PE MA É q, LC — dn A MUA LEI Nº 10.276, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 À voluntários no Município. . 8 V p a Dá j do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a credenciar agentes ambientais voluntários, que atuarão em atividades relacionadas à: | - educação ambiental; Il - VETADO HI - proteção e preservação dos recursos naturais do Município. $1º- VETADO 8 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que, após treinamento e sem remuneração pelo exercício de suas atividades, dedica-se no âmbito do Município à: | - educação ambiental; Il - VETADO HI - VETADO IV - preservação dos recursos naturais. Parágrafo único - VETADO |- VETADO Il - VETADO HI - VETADO Art. 3º - VETADO Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado: | - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação; Il - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação de serviço. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2011 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.179/10, de autoria do Vereador Reinaldo-Preto Sacolão) aux O Ed o . (A A A AP Dispõe sobre o credenciamento de agente: ogtisieatiato / X a, E pg o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO 56 EPE ES. Câmara Municipal de Fortaleza “ GABINET E VEREADOR MARCELO MENDES LÍDER DO BLOCO PTC/PRTB — RuaDr. Thompson Bulcão, 830 — Luciano Cavalcante CEP: 60.810-460 — Fortaleza (CE) — Fone: (85) 3444.8305 marcelo: | err l : a omasão SEESEAÇÃS: À REDAÇ; EA 04 : Projeto de tein? 025 / 2010. * EM amamos º fra Dispõe sobre o credenciamento de agentes - "0. ambientais voluntários no Município de “Fortaleza, na forma que intlica. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: - - Art. 1º.- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes ambientais voluntários, que atuarão em atividades relacionadas: A . I-à educação ambiental; ' : . . ; -u-afi iscalização de agressões contra o meio ambiente; tll- à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município de Fortalezá. 8 1º.- A atuação “dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade de auxílio à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam). “62º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação. Art. 2º - Para os eféitos desta Lei considera-se agente ambiental voluntário pessoa física, maior “ de dezoito anos que, após treinamento e sem remuneração pelo exercício de suas atividades, se dedica, no âmbito do Município: . e. 1- à educação ambiental; , " , . - , , H- identificação de crimes ambientais; . Hll -à fiscalização de atividades gue promovam qualquertipo de impacto ambiental; IV - à preservação dos recursos naturais. q Parágrafo” único - Para a habilitação de agentes ambientais voluntários, que será feita na - Secretaria Municipal. de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), o interessado aprésentará os seguintes documentos: - !- Carteira de Identidade; “ II- comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPE; - Hl- comprovante de endereço. ; Art. 3º - O voluntário ambiental usará iacha durante o exercício de sua a atividade, conforme ” , dispuser o regulamento desta Lei. Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado: H- | desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação; 1l- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação doserviço: Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 120 (tento e vinte) dias. * Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 — Luciano Cavalcante gabinete 09 - CEP: 60.810-460 — Fortaleza (CE) = Fone: (85) 3444.8305 COMISSÃO DE ' , * carmgietuniçal de Fortalêza . a : GAB ETE- VEREADOR "MARCELO. MENDES "+ JÍDER DO BLOCO PTC/PRTB, Rua Dr. Thompson Bulcão; 830 — — Luciano Cavalcante “CEP: 60.810-460 — Fortaleza (CE) — Fone: +85) 3444, 8305 - : rmarcelo mendesGvêreador. cmfor:ce.gov. br - ii 6º Esta Leientra em vigor nã à data de sá publicação. “Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 — Luciano ( ecirapantã gabinete 09 - CEP; 60.810-460 — Fortaleza (CE)- Fóne: (85) 3444. 8305 marcelo “mendesQ vereador .emfor.cé.gov. bro e “DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE corso e em 23 dejulho de 2030: é art rs Ué “2010. - GABINETE gaia MARCELO MENDES , LÍDER DO BLOCO PTC/PRTB * RuaDr. Thompson Bulcão, 830 — — Luciano Cavalcante o . CEP:60.810-460 — Fortaleza (CE) - Fone: (85) 3444. 8305. á o marcelo | mendesOvereador. cmfor.cê. gov. br” JUSTIFICATIVA, O Projeto de Letapresentado tem por. objetivo criar o serviço voluntário ambiental em nosso Município para. abrir oportunidade a todos .os* que almejam colaborar na, preservação . ambiental; através da norma que viabilize a adesão. Entende-se c como voluntário pessoa física que, por solidariédade « e rêsponsailidade, doa a parte, . Ê de séu tempo, trabalho e conhecimento em prol' da melhoria da qualidade: de vida de todos. o cidadão pró ativo envolvido em ações voluntárias contribui com sua ; tomunidade e, mais do , . que isso, tórna-se ' um. cidadão mais ; consciente .e "competente .em relação à sua vida " profisstonal-e social. Ô voluntariado ambiental é uma alternativa para toda pessoa que sonha, com-um: mundo melhor, diferente, mais justo e igualitário e e quese preocupa com a gravidade . . dos problemas âmbientais. Partindo do. princípio de que, a cada diá'que passa, nãs: nos cônsciêntizamos da necessidade de . . preservar o méió “aimbiente,. e muitas pessoas já engajádas nesse processo: não sabem como - contribuir de: forma efetiva, considero a aprovação deste Projeto uma iniciativa de alta” relevância ambiental e social. Au . “ - et 21 Assim sendo, ante a motivação ENE. pedimos o voto favorável dos meg membros desta o Câmara, porse' tratar de medidá de relevante intéresse público. “e : o DEPARTAMENTO LEGISLANVO 'DA CAMARA MUNICIPA 6 FORTALEZA, en em - de julho.de Rua] Dr. Thompson Bulcão, 830 — Lucianó Cavalcante gabinete 09 e . - CEP: 60.810-460 — Fortaleza (CE) — Fone: (85) 3444.8305. * , — eres marco, mendes Qvereador- cimfor. ce, gov. br, CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA N 4 GABINETE DO VEREADOR CARLOS DUTRA - PSDB N& g Rasa Dr. Thompson Bulcão, 830 — Luciano Cavalcante - CER: GO.810-460 - Fortalera- Ceará Fone: (85) 44d 8367 EO) “ON q COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E DA CIDADANIA PARECER 08CS | AO PROJETO DE LEI Nº. 0257/2010 DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NA FORMA QUE INDICA. Autor: Vereador Marcelo Mendes Relator: Vereador Carlos Dutra 1- RELATÓRIO O nobre Vereador Marcelo Mendes submeteu a apreciação desta Casa Legislativa. o Projeto de Lei nº. 0257/2010, que tem o objetivo dg autorizar o Poder Executivo a providenciar o credenciamento dos Agentes Ambientais Voluntários do Município de Fartaleza Preliminarmente. cabe argiir que. de acordo com o que dispõe a Resolução nº. 1.589. de 20 de novembro de 2008. compete a esta Comissão a análise dos aspectos de admissibilidade, constitucionalidade e regimentalidade da matéria. É o relatório. W - VOTO DO RELATOR Na análise da matéria em comento. não identificamos qualquer óbice que impeça a sua regular tramitação. em face de que manifestamo-nos FAVORÁVEIS a sua regular tramitação. É o nosso Parecer, sm,j. SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA DE JULHO DE 2011. lg ge Glubido Dx PAS CAT to ) Ver. Cafós Dutra — PSDB eras : COORD. DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMAL: nTES RECEBIDO 06 JUL, Zum mm pe DE dj és Z (E 2 FLs. EA Ds É CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAL ti COORDENADORIA DA SALA DAS COMISSÕES TÉCNI C Vá Es » Ed o é COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA. Mhs - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 0257/2010. Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município de Fortaleza, na forma que indica. APROVADO y BEDIÇÃO FINAL DATA: ceia I A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes ambientais voluntários, que atuarão em atividades relacionadas: | — à educação ambiental; Il — à fiscalização de agressões contra o meio ambiente; lil — à proteção e à preservação dos recursos naturais do município de Fortaleza. $ 1º A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade de auxílio à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM). 8 2º Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos que, após treinamento e sem remuneração pelo exercício de suas atividades, se dedica, no âmbito do município: | — à educação ambiental; Il — à identificação de crimes ambientais; Hl — à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental, CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA / Pad “7 COORDENADORIA DA SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS IV — à preservação dos recursos naturais. Né EN Parágrafo único. Para a habilitação a agente ambiental voluntário, quesigerá NS Pá feita na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) SO, - 08 interessado apresentará os seguintes documentos: !— carteira de identidade; Il — comprovante de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF); ll — comprovante de endereço. Art. 3º O voluntário ambiental usará crachá durante o exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Art. 4º Aos agentes ambientais voluntários é vedado: | — desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação; Il — receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua vigência. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM Ch DE Netuubrs DE 2011. amara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos sabiásagEp 36120-000, Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 068/2012/CMMB Matias Barbosa, 20 de março de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 0802011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, | Joséjge Alencar da Silva Presidenté da Câmara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br âmarã a municipal Áz * de matias barbosa «ss NM Ne avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás Cirtigizo-o0 Mars Barbosa - MG Tek: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 19/2012/CLJR Matias Barbosa, 20 de março de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 080/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Carlos Am Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ASS > Da . Exmo Sn Gilson Dárico de Paiva Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.emmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrto Parque dos sablás-Cbp 26120-000 atlas Barbosa -MG Tel: (32)-3273-5700 “Fax: (32)3273-5720 PORTARIA Nº. 125 DE 20 DE MARÇO DE 2012. Nomeia. membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador Gilson Dorico de Paiva para ser o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação., na Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município”. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de março de 2012. Www.crnmb.mg.gov.br mara municipal matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás Cep, 36120- 000 nas Barbosa - NG Tel: (32)-3Z73- 5700: FóX: (32)3273-5720 Ofício nº. 252/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 080/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.” Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de/Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC www.cmmb.mg.gov.br E CS câmara municipal “de matias barbosa senta Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiés, CEP 36120-000 natiiê Barbosa - MG depara a “Fa: (32)3273-5720 Ofício nº. 34/2012/CLJR Matias Barbosa, 18 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 080/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, [4 Joaquim Benedito Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e NY y Exmo Sr. Gilson Dorico de Paiva Relator da CSPMUC wWww.cmmb.mg.gov.br 4 Camara Municipal + de matias barbosa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nº. 105/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi protocolada no dia 30 de novembro de 2011 e encaminhada a esta Comissão no dia 21 de março de 2012 a Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.”. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição de Lei nº. 80/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº. 80/2011. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2012. Presidente: Carlos LD rom Lopes Relator: Gilso ico delPaiva - APROVADO Saladas Comissões, 4 LO [Oy esdonte da Comiscão avenida NA Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiás” CEP RE A Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa ra EEE E: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 EMENDA Nº. 00t À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 80/2011. Dê-se ao do Art. 1º a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes ambientais voluntários que atuarão em atividades relacionadas.". Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2012. Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania ue Presidente: Jpaquim Bénedito de Almeida ” À da Silva pu <YULmA QU Doricp de Paiva Secretário: Fra Relator: Gilsd Justificação: A emenda apresentada visa corrigir o erro de iniciativa legislativa visto que da forma como dispunha o Art. 1º demonstrava clara intromissão do Poder Legislativo junto ao Poder Executivo, criando, no mérito, programa que o mesmo não dispõe. APROVADO www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal & de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC PARECERNº. 86/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi apresentado a esta comissão no dia 18 de junho de 2012 a Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município.” FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei nº. 80/2011, de acordo com o parecer jurídico exarado e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não apresentam vícios de ordem formal que impeçam sua aprovação. A proposta em enigrafe mostra amparo nas normas canstitucionais e jurídicas e encontra-se plenamente defensável quanto ao mérito. CONCLUSÃO Face o exposto, o relator, em relação ao mérito, apresentou seu voto favorável à aprovação da Proposição de Lei nº. 80/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e secretário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. Dre TRE, Joaqui Benedito de Almeida Presidente Gilson Dofi SPaiva Presidente Car am www.cmmb.mg.gov.br é de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 EMENDA Nº. 001 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 80/2011. Dê-se ao caput do Art. 1º a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes ambientais voluntários que atuarão em atividades relacionadas.". Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2012. Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania au La += Presidente: Joaquim-Benedito de Almeida Secretário: Francisco de Paula da Silva Relator: Gilson Dorito de Paiva Justificação: A emenda apresentada visa corrigir o erro de iniciativa legislativa visto que da forma como dispunha o Art. 1º demonstrava clara intromissão do Poder Legislativo junto ao Poder Executivo, criando, no mérito, programa que o mesmo não dispõe. www.cmmb.mg.gov.br . | âmarã municipal « de matias barbosa avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 EMENDA DE REDAÇÃO Nº. 002 À PROPOSIÇÃO DE LEINº. 80/2011 Dê-se ao Art. 6º a seguinte redação: “Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de publicação:”. Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2012. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Carlos Tto Mendes Secretário: Relator: Gilson Justificação: A emenda apresentada visa adequar à técnica legislativa, considerando que a cláusula de revogação somente deverá ser usada quando a lei nova revogar explicitamente a lei anterior ou disposições determinadas de outra lei. Não se deve usar, genericamente, a fórmula “revogam-se as disposições em contrário”. www.cmmb.mg.gov.br âmara municipal * de ma matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PARECER DE REDAÇÃO FINAL Nº. 102/2012 NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 80/2011 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO A mensagem é de autoria do Exmo. Vercador Carlos Alberto de Almeida e foi encaminhada a Proposição de Lei nº. 80/2011, conforme Art. 139 do Regimento Interno, a esta Comissão, sendo aprovada por unanimidade em primeira votação, na reunião ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2012. Foi encaminhada, em plenário, a referida Proposição a esta Comissão no dia 17 de dezembro de 2012, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada a matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, com a inclusão da emenda nº. 001 que alterou o caput do Art. 1º, assim como a emenda de redação nº. 001 dando nova redação ao Art. 6º. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Lei nº. 80/2011 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. PROJETO DE LEI Nº. 80/2011 Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes voluntários que atuarão A | em atividades relacionadas: | — à educação ambiental; Il — à fiscalização de agressões contra o meio ambiente; www.cmmb.mg.gov.bi N âmara municipal dem matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 É Ill — à proteção e preservação dos recursos naturais do Município. $ 1º - A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade de auxílio ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do munícipio. $ 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário qualquer cidadão maior de dezoito anos, disposto a contribuir para o desenvolvimento de ações voltadas a preservação e recuperação do meio ambiente, propondo-se no âmbito do Município: | - à educação ambiental; Il - à identificação de crimes ambientais; Ill - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental; IV - à preservação dos recursos naturais. Art. 3º - O agente ambiental voluntário usará carteira de credenciado durante o exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Paragrafo Único - O agente ambiental voluntário, a fim de preservar sua integridade, poderá resumir suas atividades em relatório circunstanciado, o qual será encaminhado às autoridades competentes. Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado: | - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação; Il- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no prazo de cento e vinte dias, após sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2012. Presidente: Carlos É Lopes | Ta Ar Secretário: NEN A: Relator: Gils www.cmmb.mg.gov.br | câmara municipal “de matias barbosa PROJETO DE LEI Nº. 80/2011 Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes voluntários que atuarão em atividades relacionadas: |— à educação ambiental, Il — à fiscalização de agressões contra o meio ambiente; III — à proteção e preservação dos recursos naturais do Município. $ 1º- A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade de auxílio ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do municipio. $ 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário qualquer cidadão maior de dezoito anos, disposto a contribuir para o desenvolvimento de ações voltadas a preservação e recuperação do meio ambiente, propondo-se no âmbito do Município: | - à educação ambiental; Il- à identificação de crimes ambientais, III - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental; IV - à preservação dos recursos naturais. Art. 3º - O agente ambiental voluntário usará carteira de credenciado durante o exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Paragrafo Único - O agente ambiental voluntário, a fim de preservar sua integridade, poderá resumir suas atividades em relatório circunstanciado, o qual será encaminhado às autoridades competentes. Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado: |- desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação; |l- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço. www.cmmb.mg.gov.br — - E = Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 > âmara municipal | de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no prazo de cento e vinte dias, após sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal EMMAEAEA 2 9, Pa oa irado is É , 40 ma 36% «ho SONSÕOS SO ai a e - ee» cetrnimidtnsto www.cmmb.mg.gov.br câmarã municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 527/2012/CMMB Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que esta Casa Legislativa, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2012, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº. 80/2012 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.”. Ressalto a V. Exa. que os projetos aprovados nesta Casa Legislativa devem ser rigorosamente acatados, pelo Poder Executivo, da forma como são enviadas para sanção/promulgação, tendo em vista ser, além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição. Atenciosamente, José de AlentWr da Silva Presidente da Cârhára Municipal Anexos: Projeto de Lei nº. 80/2011 Exmo. Sr. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. www.cmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ofício nº 005/2013/GAB Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 080/2012 Matias Barbosa, 16 de janeiro de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente. Nos termos do $ 1º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, comunico que fui compelido a proceder ao veto integral do Projeto de Lei nº 080/2012, que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município”. haja vista sua inconstitucionalidade formal e material, além de sua contrariedade ao interesse público, conforme explanado nas razões de veto anexas. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. ) ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal — Recebemos — TIS EMBU, E vaz CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa (MG) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Projeto de Lei nº 080/2012 Razões de Veto RAZÕES DE VETO Vejo-me compelido a vetar in totum o Projeto de Lei nº 080/2012. que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município”, eis que o mesmo padece de irremediável vício de inconstitucionalidade formal e material. Ab initio, cumpre dizer que a proposição ora em debate é dotada de grande mérito legislativo, todavia, considerando-se que o processo legislativo que culminou com a aprovação do projeto de lei iniciou-se de maneira contrária às regras constitucionais vigentes, não pode este Alcaide coadunar-se com a irregularidade, mormente em face da impossibilidade jurídica da convalidação de leis e em defesa de prerrogativas reservadas ao Executivo, cujo desrespeito poderia gerar precedente nocivo à separação e independência entre os Poderes Municipais. Desta feita, conforme dicção do inciso II do $ 1º do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária. O dispositivo acima mencionado repete normas inseridas tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de Minas Gerais, seguindo as premissas do Princípio da Simetria. Analisando-se o texto da proposição sob exame. verifica-se que a mesma inegavelmente cria atribuições para o Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na medida em que a figura do agente ambiental voluntário terá sua PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais atuação inserida dentro da estrutura administrativa do referido órgão. sendo necessária a preparação dos agentes, elaboração de rotinas de trabalho, acompanhamento e fiscalização de suas ações, ou seja, haverá flagrante interferência na organização administrativa do setor. Ao tratar de assunto com repercussões na rotina administrativa de órgão municipal, fazendo surgir novas atividades e deveres, deveria a iniciativa da norma partir do Poder Executivo, porquanto somente seus representantes podem dimensionar os impactos gerados pela lei e a capacidade operacional da repartição pública em cumpri-la. Ocorre, entretanto. que o projeto de lei em comento teve nascedouro no Parlamento, fato que viola a cláusula constitucional de iniciativa reservada, uma vez que caberia ao Prefeito Municipal, privativamente, deflagrar o processo legislativo de proposições que criam atribuições administrativas para os órgãos que compõem a estrutura do Executivo. Assim sendo, a proposição em destaque inegavelmente está acoimada de vício formal de inconstitucionalidade surgido pelo rompimento com as regras de iniciativa estampadas na Lei Orgânica Municipal e Constituições Mineira e Federal. Nesse sentido, a lição do eminente jurista Hely Lopes Meirelles : (...) Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua e remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especial. (..) Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes à suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo as exerça. (Cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 9º ed, Malheiros, pág. 530). Demais disso, a atuação legislativa em destaque traduz-se em ingerência do Poder Legislativo na esfera de competência do Executivo Municipal. criando, além do já apontado vício de inconstitucionalidade formal. rusga atinente ao Princípio da Separação e Independência entre os Poderes, diretriz que alicerça a República Federativa do Brasil, de sorte que vislumbra-se, também, a inconstitucionalidade material da proposição. Sobre a temática ora colocada em relevo a jurisprudência é assente. veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada. (ADI 2857/ES - ESPÍRITO SANTO - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 30/08/2007 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ADIN - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Em se tratando de norma dispondo sobre matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja competência é atribuída ao Chefe do Executivo, evidente a sua inconstitucionalidade, a teor dos arts. 170, inciso V, 171, inciso 1, alínea “c”, e 173, 8 1º, todos da Constituição Estadual, porquanto é vedado ao Legislativo subtrair do Executivo prerrogativa que lhe é exclusiva. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.04.414243-8/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN UBERLANDIA - REQUERIDO(A)(S): PRESID CÂMARA MUN UBERLANDIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA) Além dos aspectos constitucionais violados, verifica-se que a proposição em testilha poderá gerar responsabilização trabalhista ao município relativamente à atuação dos agentes ambientais voluntários. Isto porque o serviço voluntário já é regulamentado pelo Lei Federal nº 9608/98, devendo servir como parâmetro para normatizações locais com o mesmo escopo. Assim, verifica-se que a proposição em destaque não fornece à municipalidade instrumentos necessários à exclusão do vínculo empregatício, como o termo de adesão (instrumento que formaliza a relação entre as partes) ou documento congênere, subsistindo, assim, importante lacuna que poderá gerar insegurança jurídica para os envolvidos. Como se não bastasse, o serviço voluntário previsto na Lei nº 9608/98 deve ser voltado a atividades cívicas. culturais, educacionais, científicas, recreativas ou de assistência social, objetivos até encontrados no projeto de lei em análise, todavia. observa-se também que os agentes ambientais voluntários poderão exercer atividades de fiscalização ambiental e de identificação de crimes ambientais (art. 2º, Il e III) em clara substituição de atribuições próprias de servidores públicos no exercício do poder, de polícia, exacerbando ainda mais a configuração do vínculo trabalhista. WRpmia A pat i PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Dentro desse panorama, forçoso concluir que a proposição é contrária ao interesse público por expor a municipalidade ao risco de enfrentar diversas ações trabalhistas por desvirtuamento do serviço voluntário, causado pelas falhas legais acima apontadas. A jurisprudência trabalhista corrobora o entendimento ora explicitado: TRT 3º REGIÃO 00715-2005-024-03-00-9 RO (RO -19481/05) Data de Publicação: 06/12/2005 Órgão Julgador: Quarta Turma Relator: Luiz Otavio Linhares Renault Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto EMENT RELAÇÃO DE EMPREGO X TRABALHO VOLUNTÁRIO - A Reclamada, ao admitir a prestação de serviços da Reclamante no período sem registro da CTPS, atraiu, para si, o encargo processual de demonstrar que ela não se deu nos moldes dos artigos 2o e 30 da CLT, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, CPC. Tal "onus probandi" torna-se ainda maior ao aduzir a existência de trabalho voluntário, objeto de disciplina específica da Lei 9.608/98. Com efeito, dispõe o art. 10: "Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim." Portanto, o voluntariado se traduz pela graciosidade da prestação de serviços, contrapondo-se à relação de emprego, que tem por um de seus pressupostos fáticos a onerosidade. Por outro lado, a lei impõe, ainda, a forma escrita do contrato, consoante o art. 20, que reza ser da essência do ato a celebração de termo de adesão entre à entidade, pública ou privada, sem fins lucrativos, e o prestador do serviço voluntário, devendo constar no documento o objeto e as condições de seu exercício. Neste viés, o caso dos autos em nada se assemelha ao voluntariado, inexistentes o termo de e, ainda, a benemerência da Reclamante. No primeiro caso, frise-se que a formalidade é da essência do ato, não se admitindo a figura do "voluntariado tácito". No segundo, ao alegar a Reclamada que quitou valor a título de "ajuda de custo", não cuidou de trazer a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais prova exigida pelo art. 30 da mesma Lei 6.908/98, que permite haja o ressarcimento das despesas do prestador de serviços, desde que devidamente comprovadas, pois juntou documento que não enumera os gastos efetuados pela Reclamante, sendo recibo genérico de prestação de serviço, sem nenhuma referência ao voluntariado, e que faz expressa menção a descontos de INSS e IRRF, o que é incompatível com a natureza meramente indenizatória dos gastos a que alude a lei 9.608/98. Portanto, onerosa a prestação de serviços da Reclamante, e restando presentes os demais requisitos dos artigos 2o e 30 da CLT, é de se afastar a tese de voluntariado, restando correta a v. sentença ao reconhecer a relação de emprego "in casu", no período sem registro da CTPS. TRT 3º REGIÃO 00462-2008-001-03-00-2 RO (RO -27591/08) Data de Publicação: 28/01/2009 Órgão Julgador: Nona Turma Relator: Emilia Facchini Revisor: Antonio Fernando Guimaraes EMENTA - TRABALHO VOLUNTÁRIO - RELAÇÃO DE EMPREGO — CONFIGURAÇÃO - Não comprovada a prestação de serviço voluntário, mormente se ausente o termo de adesão exigido pela lei específica, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego, eis que houve trabalho não-eventual, pessoal, remunerado e subordinado por cerca de um ano e meio a favor da Igreja Reclamada, na função de auxiliar de serviços gerais, atuando o trabalhador em atividades necessárias ao projeto social por ela implantado. Por todo o acima exposto, não resta alternativa a este Alcaide senão vetar in fotum o Projeto de Lei nº 080/2012, haja vista sua inquestionável inconstitucionalidade formal e material, além sua manifesta contrariedade ao interesse público, conforme foi amplamente demonstrado, submetendo as razões aqui apresentadas à apreciação de nossos nobres vereadores. Matias Barbosa (MG), 17 de janeiro de 2013. JOAQUIM UA. mento Prefeito Municipal dos câmara municipal de matias barbosa Avenida ja Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 013/2013/DG Matias Barbosa, 18 de janeiro de 2013. Iustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico no ao Projeto de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.”. Ressalto que o referido veto e o Projeto de lei nº. 80/2012 encontram-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, Léia Penaqui Birbosa Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofícionº — 011/2013/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 013/2013/DG Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2013. Sra. Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 80/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Municipio”. Sem mais para o momento, retorno com o citado Projeto de Lei nº 80/2011 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico em relação ao veto apresentado pelo Chefe do Executivo. A gi SN) 5 Asa y Sérgio Henrique Procurádos da-Câmara Municipal de Matias Barbosa Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa | www.cmmb.mg.gov.br | câmara municipal de matias barbosa EE q Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Parecer Jurídico |. Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa pela Diretora desta Casa Legislativa tendo em vista O Veto apresentado pelo Exmo Sr Prefeito Municipal desta cidade ao Projeto de Lei nº 080/2011, que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município”. Il. Relatório: Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que não cabe a esta Procuradoria, nesta fase do Processo Legislativo, discorrer sobre a possibilidade da ocorrência do veto, tendo em vista que isso é prerrogativa inerente do Chefe do Executivo, de acordo com a sistemática legislativa aplicada ao caso em tela. Alega o Exmo Sr Prefeito Municipal da cidade de Matias Barbosa, de forma sucinta, que o discutido Projeto de Lei agatanha o inciso Il do 81º artigo 44 da Lei Maior Municipal, entendendo que esta Proposição de Lei, por ter sido iniciada pelo Poder Legislativo, padece do vício da inconstitucionalidade. Entende o DD Prefeito que a Proposição dispõe sobre organização administrativa do Poder Executivo, afetando, inclusive, disposição orçamentária do mesmo. Desta forma, complementa que matérias atinentes à organização administrativa do Poder Executivo, à área tributária e orçamentária, seriam de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Por isso, de acordo com o entendimento exarado no veto, tal tratativa legal trazida no Projeto de Lei acaba por ferir, reflexamente, as disposições contidas tanto na Constituição Federal como na Constituição Estadual. Ainda mais! Aponta o Exmo. Prefeito, em sua balizada “Razões de Veto”, que, além destes aspectos constitucionais que foram violados, segundo seu entendimento, ainda se encontra maculado a Proposta Legislativa tendo em vista suposto embaraço que a atuação dos agentes ambientais voluntários possam vir a trazer perante a Justiça Trabalhista e a responsabilização do Município. Para tanto, se valeu de colacionados do STF, TJMG e do TRT da 3º Região. Não podemos deixar de afirmar, também, que qualquer discussão levada a análise pelo Tribunal de Justiça é alimentada por discussões que extrapolam parâmetros fixados e são ponderados diante das singularidades de suas causas. Com isso, afirmamos que não partem as análises de nossos Tribunais de ira Municipal de Matias Barbosa www.crmmb.mg.gov.br mara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 padrões fixos, pois devemos analisar as singularidades de cada caso. Então, ao caso em comento, afirmamos que merece digna análise dos Legisladores Municipais quanto a aceitação ou não do veto apresentado. Sobre a afirmação feita pelo Executivo, apontando o vício de iniciativa como se este gerasse despesas para o Município, esta alegação não pode ser levada ao extremo. Em julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encontramos Desembargadores que em suas razões de voto, discorrem, com notável propriedade, rebatendo argumentos semelhantes aos apresentados pelo Poder Executivo Municipal, fazendo um alerta que tais justificativas não podem ser entendidas como prova ou “alibi para justificar a omissão do Poder Executivo”. Para tanto, trazemos votos com o propósito de exemplificação: “Trata o presente feito de pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Boa Esperança n. 732/2005, que denominou logradouro público de Rua Santo Expedito. A Prefeita Municipal sustenta, em síntese, ofensa à Constituição Estadual, sob a alegação de que a criação e denominação da via pública acarretaram despesas para a Prefeitura, sem indicar a fonte de custeio. Mais, que a criação da nova rua se fez em loteamento clandestino. Em sua defesa, a Câmara Municipal, através de seu Presidente, anota, inicialmente, que a requerente sancionou expressamente a citada lei, sem fazer uso da prerrogativa de vetar a proposição legislativa. Acrescenta que uma dezena de outras leis foi aprovada, todas com o mesmo objetivo da que ora se argui a constitucionalidade, sem que houvesse qualquer questionamento. Por fim, aduz que a suposta despesa provocada consiste apenas na instalação de duas placas indicativas de valores insignificantes. Conquanto se saiba que, em sede de declaração de constitucionalidade, a discussão se concentre em matéria de direito, qual seja, da observância das normas constitucionais estaduais, no presente caso fazem-se necessárias algumas ponderações de ordem fática. A argiiição central da recorrente, a de que a lei acarreta despesas para a municipalidade, não guarda correspondência com a realidade, pois se vê que os gastos se resumem na instalação de duas placas indicativas, cujos valores, segundo o Presidente da Câmara, se resumem a R$ 30 (trinta reais) cada uma. A prerrogativa constitucional concedida ao chefe do Poder Executivo Municipal de vetar eventuais projetos de lei não foi usada para a lei ora combatida, pois houve sanção expressa, conforme se vê no documento de fl. 65. Curioso que as Leis n. 488/93, 507/93, 508/93, 509/93, 510/93, 511/93, 512/93, 513/93, 514/93, 515/93 e 516/93, todas elas concedendo nomes a diversos logradouros públicos naquela localidade, como a Lei n. 732/05, não foram objeto de argilições constitucionais. À primeira vista, tem-se que a Lei n. 732/05 conteria um vício de iniciativa, pois seria matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Tai exclusividade, como se sabe, tem fundamento no raciocínio de que qualquer aumento de gasto público envolve a gestão da própria Administração Pública e que, portanto, caberia exclusivamente a ela a iniciativa da proposição de projeto de lei. érgio Henrique Advogádo - OAB/MG 89437 Câmafá Municipal de Matias Barbosa www.crmmb.mg.gov.br esmas sue câmara municipal de matias barbosa dE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Contudo, quando a proposta legislativa envolve o implemento de políticas públicas, especialmente a criação de infra-estrutura urbana em nível municipal, como no presente caso, a regra da iniciativa exclusiva não pode servir como álibi para justificar omissão do Poder Executivo. Se uma lei aprovada pelos edis vai ao encontro do interesse público, com a regularização de um logradouro, como no presente caso; se ela não acarreta despesa significativa para o erário municipal, ao revés, limita-se à instalação de apenas duas placas indicativas, resultando em inexpressivo gasto; se ela supre eventual omissão da Administração Pública na implementação de serviços públicos, não há se falar, em nome de argumentos de natureza exclusivamente jurídica, que a referida norma legal seja inconstitucional. Impositivo ressaltar o bem lançado parecer ministerial de Segundo Grau que, com pertinência doutrinária, reforça os fundamentos acima. Mercê de tais considerações, casso a liminar concedida e julgo improcedente o pedido de se declarar inconstitucional a Lei Municipal n. 732/2005 aprovada pela Câmara Municipal de Florestal.” — Processo nº 1.0000.05.424736-6/000 (2) (grifamos e recomendamos o alerta) No mesmo sentido, podemos notar nos argumentos apresentados em discussão Plenária, também do Tribunal de Justiça Mineiro: “(...) Trata o presente feito de pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de São Sebastião do Paraíso n. 3.272/2006, que dispõe sobre a coleta de lixo nos bairros rurais do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. O Prefeito Municipal sustenta, em síntese, ofensa à Constituição Estadual, sob a alegação de que a citada lei cria despesas para a Administração Pública sem a respectiva previsão orçamentária, assim como não houve a participação inicial do Poder Executivo na proposição legislativa. Em sua defesa, a Câmara Municipal, através de seu Presidente, anota, inicialmente, que a referida lei objetiva a proteção do meio ambiente, especialmente dos lençóis freáticos da região, preocupação esta, por sinal, prevista no art. 225 da Constituição Federal. Mais, a suposta despesa provocada consiste apenas na instalação de recipientes coletores de lixo de valores não tão significativos. Conquanto se saiba que, em sede de declaração de constitucionalidade, a discussão se concentre em matéria de direito, qual seja, da observância das normas constitucionais estaduais, no presente caso fazem-se necessárias algumas ponderações de ordem fática. A argilição central do requerente, a de que a lei acarreta despesas para a municipalidade, não guarda correspondência com a realidade, pois se vê que os gastos se resumem na colocação de recipientes coletores, cujos valores não causariam sangramento expressivo nos cofres públicos. Ademais, a preocupação com a preservação do meio ambiente, que — - exsurge da combatida lei, em favor de toda a comunidade paraisense, mostra-se em sintonia com as normas constitucionais e com a generalizada preocupação com as conseqliências danosas da destruição da natureza. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 À primeira vista, tem-se que a Lei n. 3.272/06 conteria um vício de iniciativa, pois seria matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Tal exclusividade, como se sabe, tem fundamento no raciocínio de que qualquer aumento de gasto público envolve a gestão da própria Administração Pública e que, portanto, caberia exclusivamente a ela a iniciativa da proposição de projeto de lei. Contudo, quando a proposta legislativa envolve o implemento de políticas públicas, especialmente a coleta de lixo na zona rural, a fim de se evitar depredação do meio ambiente, poluição e propagação de doenças, como no presente caso, a regra da iniciativa exclusiva não pode servir como álibi para justificar omissão do Poder Executivo. Se uma lei aprovada pelos edis vai ao encontro do interesse público, com a instalação de coletores de lixo na zona rural, como in casu; se ela não acarreta despesa significativa para o erário municipal; se ela supre eventual omissão da Administração Pública na implementação de serviços públicos, não há se falar, em nome de argumentos de natureza exclusivamente jurídica, que a referida norma legal seja inconstitucional. Impositivo ressaltar o bem lançado parecer ministerial de segundo grau que, com pertinência doutrinária, reforça os fundamentos acima. Mercê de tais considerações, casso a liminar concedida e julgo improcedente o pedido de se declarar inconstitucional a Lei Municipal n. 3.272/2006 aprovada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso.” - Processo 1.0000.06.436023-3/000 (2) - grifamos e alertamos. Como visto, o assunto não se resume a apenas a literalidade da lei ou uma argumentação fria e crua dos dispositivos constitucionais federais e estaduais. Ademais, municiar-se de argumentos tais para questionar Projeto Legislativo com notável cunho social e educativo é injustiça contra os comandados e a população. Por mais que esta Proposição de Lei emanada pelo Poder Legislativo seja questionada sobre vício de iniciativa ou até mesmo a exagerada usurpação da harmonização entre os poderes constituídos, tal como foi aventado pelo Exmo Sr Prefeito em suas razões de veto, não podemos negar (e isso até mesmo apontado pelo Sr Prefeito Municipal) esta proposição é “dotada de grande mérito legislativo”. Portanto, ponto comum entre O Executivo, Legislativo e mesmo o Judiciário está na afirmação que as normas locais devem surgir em benefício da população, este ponto comum entre os poderes que agora se colidem. Afirmamos, deste modo, que as alegações feitas pelo Chefe do Executivo possuem resguardo quando o mesmo cogita o receio de tais outorgados ao serviço voluntário se valham da Justiça Especializada em face do Município, podendo causar ao mesmo considerável j forma, contrária ao interesse público, expondo a municipalidade ao risco de poder enfrentar ações trabalhista em face da desvirtuação do serviço. Não podemos afirmar que “acontece”, “aconteceu” ou “acontecerá”, pois isso fica Advogado - OAB/MG 89437 Câmará Municipal de Malias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br sera nm oo câmara municipal de matias barbosa endes o avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 somente no plano da suposição. Entendemos a procura por um valhacouto conforme explanado pelo Exmo. Prefeito, mas não podemos doutrinar o pensamento do legislador, usurpando este poder de confecção de leis. Cabem aos Nobres Edis o livre arbítrio em acatar O veto tendo em vista o receio de que tal fato ocorra, assim como também a possibilidade de derrubada do mesmo com a justificativa que tal alegação somente possui solidez no plano das idéias. Hll- Conclusão: Por fim, afirmamos que o alerta ao Projeto de Lei em análise já havia sido exarado por esta Procuradoria em Parecer Técnico prévio, componentes do Processo Legislativo, folhas 11 e 12, onde citamos, inclusive com julgados que, a criação de programa por parte do Poder Legislativo junto ao Poder Executivo se portava como latente invasão de um poder sobre outro, temática essa rechaçada pela dogmática constitucional pátria. Vale citar O julgado, em favor da melhor elucidação: “Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, órgão meramente legislativo pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito.” (Adin nº 53.583-0, Rel. Fonseca Tavares, no mesmo sentido, Adin nº 43.987, Rel. Otter Guedes, Adin nº 38.977, Rel. Des. Franciulli Netto; Adin nº 41.090-1, Rel. Des. Paulo Shintate e Adin nº 111.264.019-00). Por outro giro, sabido é que as discussões plenárias e políticas cabem aos Senhores Vereadores na análise da acolhida ou rejeição ao feito. Aos legisladores recai a obrigação de análise se seria esta lei cabível ao município ou se a alegação do Executivo deve ter amparo, pelos fundamentos e razões apresentadas. O Parecer Técnico, neste caso de discussão política, em nada vincula opiniões dos Nobres Edis. Esta análise técnica não aumenta e nem mesmo diminui legalidade, legitimidade ou tem condão de doutrinar opinião do Legislador. Apenas traz ao feito o reflexo de questionamentos dentro da municipalidade em razão de ocorrências externas já conhecidas em outros locais. Sabemos, e não escondemos, que a possibilidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN — com a transformação deste Projeto em Lei existe. Pela leitura dos trabalhos técnicos dentro deste Processo Legislativo certo é que este ponto não foi em nenhum momento maquiado ou mesmo diminuído por conta de alguma inclinação. Se o parecer priva pela tecnicidade, é a isto que busca. Percebe-se, também, que a afirmação que levaria ao remédio também pode ser questionada em virtude do que foi exaustivamente explanado, mas nada lhe dá a garantia da certeza e nem mesmo de sua não ocorrência. érgio Henrique Gado - OB BIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Por fim, fazemos um alerta inóxio aos Senhores Vereadores: atentem ao seu papel dentro da Casa e valorizem as discussões sadias, em prol da coletividade, da municipalidade, da cultura e do bem estar, deixando de lado questões pessoais ou de revanchismo. Com respeito a tai pontos fundamentais, com certeza, a discussão plenária será mais que medição de força ou posicionamento partidário. Aqui se encerra a discussão técnica e se inicia a mais importante dentro do Procedimento Legislativo que é a contenda e votação plenária. Nesta não cabe tendência de composição jurídica ou casuística. Cabe valoração desta Digníssima Câmara de Vereadores. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2013. www.crmmb.mg.gov.br emo: camara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 033/2013/CMMB Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2013. Ilustríssima Senhora Solicito parecer desta Comissão Permanente no veto apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal na Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município..”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, af Joaquim Benedjfô de Almeida Presidentegla Câmara Municipal Tima. Sra. Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br [o e] Dq 2 A amara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.004/2013/CLJIR Matias Barbosa, 28 de janeiro de 2013. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no veto na Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre credenciamento de agentes voluntários no município.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação — Recebemos — , Exmo. Sr. Renato Augusto Alves Ribeiro Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de mafias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.007/2013/CLJR Matias Barbosa, 29 de janeiro de 2013. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista a solicitação contida nos ofícios nº. 33/2013, nº. 35/2013, solicitando parecer desta comissão no veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal nos Projetos de Lei nº. 79/2009 que Dispõe sobre a concessão de subvenções e sobre celebração de convênios com o Município de Matias Barbosa e dá outras providências e Projeto de lei nº. 80/2011 que Dispõe sobre o credenciamento der agentes ambientais voluntários no Município, requeiro, de acordo com o art. 58 do regimento interno, a prorrogação do prazo por cinco dias a fim de que o relator e demais membros possam analisar o parecer jurídico e apresentar voto da referida comissão devidamente fundamentado. Atenciosamente, Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal Wu cmnmbmagov hr câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Ofício nº. 036/2013/CMMB Matias Barbosa, 29 de janeiro de 2013. Ilustríssima Senhora: Atendendo à solicitação contida no of. nº. 007/2013 da Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, concedo a prorrogação por mais cinco dias, conforme disposição contida no art. 48 do Regimento Interno. Atenciosamente, Y Joaquim B ito de Almeida Presidente fnCâmara Municipal á Recebemo e, É) 20d A Ilma. Sra. Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação WWW cmnmbmacov hr câmara municipal de matias barbosa mer: Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nº. 003/2013 RELATÓRIO O Veto ao Projeto de Lei nº. 80/2011 foi apresentado a esta Casa Legislativa no dia 17 de janeiro de 2013 de acordo com o disposto no 81º do art. 50 da lei Orgânica Municipal e $ 1º do art. 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal. FUNDAMENTAÇÃO Nas alegações apresentadas no veto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal há a inquestionável inconstitucionalidade formal e material, além da contrariedade ao interesse publico. O parecer exarado pelo setor jurídico deste Poder Legislativo manifesta que o veto apresentado pode levar a questionamentos em relação ao “vício de iniciativa” e também contrária ao interesse público “quando a mesma expõe a municipalidade ao risco de poder enfrentar ações trabalhistas em face da desvirtuação do serviço.”. Considerando o exposto caberá aos edis acatar ou não as justificativas apresentadas pelo executivo municipal. O relator desta comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar apresentou seu voto favorável à aprovação do veto, em votação única, no Projeto de Lei nº. 80/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação do veto ao Projeto de Lei nº. 80/2011. Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2013. Presidente: Rita Edite de oliveira Fernandes 141 Relator: Otávio Júlio Só 2NÉS Filho Secretário: Renato Augusto Alves Ribeiro APROVADO 7) , SD Ad Presidente cimices www.cmmb.mg.gov.br da Comissão o am) | 5104 [13 Sala das Comissões. + OL pis | E