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materia nº 80/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO.
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avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº.80/2011
Dispõe sobre o credenciamento de agentes
ambientais voluntários no Município.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo o PROPAV - Programa
Preservação Ambiental Voluntária, orientado pelo Departamento Municipal de Agricultura
e Meio ambiente, o qual credenciará agentes ambientais voluntários, que atuarão em
atividades relacionadas:
| - à educação ambiental;
Il - à fiscalização de agressões contra o meio ambiente;
Hi - à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município.
$ 1º- A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá
atividade de auxílio ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do
municipio.
$ 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários
de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário,
qualquer cidadão, maior de dezoito anos, disposto a contribuir para o desenvolvimento de
ações voltadas a preservação e recuperação do meio ambiente, propondo-se no âmbito
do Município:
| - à educação ambiental;
Il - à identificação de crimes ambientais;
HI - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental;
IV - à preservação dos recursos naturais.
Art. 3º - O agente ambiental voluntário usará carteira de credenciado durante o
exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Paragrafo Único - O agente ambiental voluntário, a fim de preservar sua
integridade, poderá resumir suas atividades em relatório circunstanciado, o qual será
encaminhado às autoridades competentes. ,
Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado:
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
| - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação;
Il- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no prazo
de cento e vinte dias, após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011.
Carlos Á, liãa
-BETO CALÇADOS-
Vereador
Justificação: O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo criar o serviço
voluntário de preservação ambiental, a fim de viabilizar a adesão de agente ambiental
voluntário, proporcionando, desta maneira, oportunidade a todos que almejam colaborar
na preservação ambiental em nosso município.
Entende-se como voluntário qualquer cidadão, nos termos desta proposta de lei,
que queira contribuir e dispor de seu tempo e conhecimento em prol da melhoria da
qualidade de vida de toda humanidade.
O cidadão proativo envolvido em ações voluntárias contribui com sua comunidade
e, mais do que isso, torna-se um cidadão mais consciente e competente em relação à
sua vida profissional e social. O voluntariado ambiental é uma alternativa para toda
pessoa que sonha com um mundo melhor, diferente, mais justo e igualitário e que se
preocupa com a gravidade dos problemas ambientais que vivemos em nossa atualidade.
Partindo do princípio de que, a cada dia que se passa, nos conscientizamos da
necessidade de preservar o meio ambiente, e muitas pessoas já engajadas nesse
processo não sabem como contribuir de forma efetiva, considero a aprovação deste
projeto uma iniciativa de alta relevância ambiental e social.
coloco a disposição de todos que quiserem contribuir para a melhoria da matéria.
Antecipadamente agradeço o apoio dos nobres pares.
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câmara municipal
de matias barbosa
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.80/2011
Dispõe sobre o credenciamento de agentes
ambientais voluntários no Município.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo o PROPAV - Programa
Preservação Ambiental Voluntária, orientado pelo Departamento Municipal de Agricultura
e Meio ambiente, o qual credenciará agentes ambientais voluntários, que atuarão em
atividades relacionadas:
| - à educação ambiental;
Il - à fiscalização de agressões contra o meio ambiente;
HI - à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município.
8 1º - A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá
atividade de auxílio ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do
municipio.
8 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários
de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário,
qualquer cidadão, maior de dezoito anos, disposto a contribuir para o desenvolvimento de
ações voltadas a preservação e recuperação do meio ambiente, propondo-se no âmbito
do Município:
| - à educação ambiental;
Il - à identificação de crimes ambientais;
HI - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental;
IV - à preservação dos recursos naturais.
Art. 3º - O agente ambiental voluntário usará carteira de credenciado durante o
exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Paragrafo Único - O agente ambiental voluntário, a fim de preservar sua
integridade, poderá resumir suas atividades em relatório circunstanciado, o qual será
encaminhado às autoridades competentes.
Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado:
| - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação;
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás lis -000 saibvétnca- MG
Tel: (32) 3273-5700 -FóX: (32)3273-5720
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sabiás CEP 36126-000-mátias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Il- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no prazo
de cento e vinte dias, após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 30 de novembro de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás Cano 000 Vas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273" -5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 125/2011/CMMB Matias Barbosa, 6 de dezembro de 2011.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o
credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
DA
Diretora da Câmara Municipal
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Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
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Tel: (32) 3273-5] àX: (32)3273-5720
REQUERIMENTO Nº.20/11
EMENTA: RELATOR SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PROPOSIÇÃO
DE AUTORIA DESTE VEREADOR
Exmo Sr.
José Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa -MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais,
requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal que que seja
determinado, conforme termos regimentais desta Casa, relator substituto da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para as proposições da autoria
deste Vereador.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.
Car rto de Almeida
- BETO CALÇADOS -
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O Regimento Interno desta Casa preconiza que o Vereador autor de
proposição não poderá presidir ou relatar reunião e matéria de seu interesse.
Sendo assim estando impedido, necessário se faz a referida nomeação.
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pe Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-004. Malas farbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofícionº — 068/2011/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 125/2011/CMMB
Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2011.
Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Resolução nº 80/2011: Dispõe sobre o credenciamento de
agentes ambientais voluntários no município.
Atenciosamente,
Recebemos
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Câmara Mun. de Matias Barbosa
Ima Sra Léia Penaqui Barbosa,
Em mãos.
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Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de
Matias Barbosa sobre a Proposição de Lei nº 80/2011, que “Dispõe Sobre o
Credenciamento de Agentes Ambientais Voluntários no Município”, de
iniciativa do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida.
Il. Relatório:
HI. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº
95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita
pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema,
mais especificamente, criação de programa e disposições sobre o credenciamento
de agentes ambientais voluntários no município de Matias Barbosa.
O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para
efetivar aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do
Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-se a
produzir efeitos impositivos e gerais. (...)”
O Legislador Municipal possui legitimidade para propor a presente
Proposição, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assim como
também o disposto no Art. 147, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Vejamos:
“Art, 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos”
(destacado)
“Art 147 —(...)
$ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa
da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e
à iniciativa popular” (grifamos)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste
Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a
maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei
Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos,
presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo
exceções dos parágrafos seguintes: (...)”
A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência
suplementar do município sobre a legislação federal e estadual no que couber. A
Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as
competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do
Capítulo | do referido Diploma Maior percebemos que andou bem o Ilustre Prefeito
Municipal ao levar tal Proposta de Lei à apreciação da Casa Legislativa.
Comprovemos, então:
“Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto
respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o
pleno desenvolvimento de suas funções sociais e
garantindo o bem-estar de seus habitantes.”
Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei não recebe
percalços em seu caminho formal. -
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Câmara Municipal de Matias Barbosa
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11.2- Quanto ao Conteúdo:
Trata o presente Projeto de Lei sobre o credenciamento de agentes
ambientais voluntários no município.
Mónica Corullón, autora que escreve a respeito de tão emocionante
tema, descreve em seu texto “Trabalho Voluntário” elucidativas palavras. Vejamos:
Segundo definição das Nações Unidas, 'o voluntário é o
jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e
ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem
remuneração alguma, a diversas formas de atividades,
organizadas ou não, de bem estar social, ou outros
campos. (...)
Em recente estudo realizado na Fundação Abrinq pelos
Direitos da Criança, definiu-se o voluntário como ator
social e agente de transformação, que presta serviços
não remunerados em benefício da comunidade; doando
seu tempo e conhecimentos, realiza um trabalho gerado
pela energia de seu impulso solidário, atendendo tanto
às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma
causa, como às suas próprias motivações pessoais,
sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico,
político, emocional.
Quando nos referimos ao voluntário contemporâneo,
engajado, participante e consciente, diferenciamos
também o seu grau de comprometimento: ações mais
permanentes, que implicam em maiores compromissos,
requerem um determinado tipo de voluntário, e podem
leva-lo inclusive a uma “profissionalização voluntária”;
existem também ações pontuais, esporádicas, que
mobilizam outro perfil de indivíduos.
Ao analisar os motivos que mobilizam em direção ao
trabalho voluntário, (descritos com maiores detalhes a
seguir) descobrem-se, entre outros, dois componentes
fundamentais: o de cunho pessoal, a doação de tempo e
esforço como resposta a uma inquietação interior que é
levada à prática, e o social, a tomada de consciência
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP3612070 ias Barbosa - MG
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dos problemas ao se enfrentar com a realidade, o que
leva à luta por um ideal ou ao comprometimento com
uma causa.
Altruísmo e solidariedade são valores morais
socialmente constituídos vistos como virtude do
indivíduo. Do ponto de vista religiosos acredita-se que a
prática do bem salva a alma; numa perspectiva social e
política, pressupõe-se que a prática de tais valores
zelará pela manutenção da ordem social e pelo
progresso do homem. A caridade (forte herança cultural
e religiosa), reforçada pelo ideal, as crenças, os
sistemas de valores, e o compromisso com
determinadas causas são componentes vitais do
engajamento.
Não se deve esquecer, contudo, o potencial
transformador que essas atitudes representam para o
crescimento interior do próprio indivíduo.
Percebemos, portanto, após apontamentos tão balizados, que a
iniciativa do Nobre Vereador é merecedora de aplausos, acompanhando a nova
tendência humanitária do planeta.
Sabemos que o Projeto de Lei não faz, obrigatoriamente, nascer nos
seres humanos a centelha do altruismo. Passa a ser importante motivador, mas
nunca pode ser encarado como obrigação, pois escaparia do conceituado como
voluntariado.
Como enriquecimento do tema, trazemos colacionado ao presente
texto, Projetos de Lei de teor semelhantes, quiçá, idênticos, iniciados nas Câmaras
Municipais de Belo Horizonte/MG e Fortaleza/CE. Apontamos o seguimento do
Projeto de Lei do município de Belo Horizonte/MG, onde o texto de Lei final sofreu
vetos por parte do Poder Executivo.
Apesar das semelhanças entre estes três Projetos de Lei, inova o
legislador municipal em seu artigo primeiro, onde imputa a criação, junto ao Poder
Executivo Municipal, do chamado PROPAV — Programa Preservação Ambiental
Voluntária. Neste ponto, acreditamos estar maculado a presente iniciativa
legislativa, tendo em vista que tal se comporta como clara intromissão do Poder
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Câmara Municipal de Matias Barbosa
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Legislativo junto ao Poder Executivo, criando no último, programa que o mesmo
não dispõe.
Portanto, nos valendo do julgado exarado pelo Colendo Plenário do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão de caso que se
assemelha ao indicado no presente texto técnico. Para tanto, vejamos:
“Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de
atos que impliquem no gerir as atividades municipais.
Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que
lhe propiciem a execução dos trabalhos que lhe são
atribuídos. Quando a Câmara Municipal, órgão
meramente legislativo pretende intervir na forma pela
qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar
funções que são de incumbência do Prefeito.” (Adin nº
53.583-0, Rel. Fonseca Tavares, no mesmo sentido,
Adin nº 43.987, Rel. Otter Guedes, Adin nº 38.977, Rel.
Des. Franciulli Netto; Adin nº 41.090-1, Rel. Des. Paulo
Shintate e Adin nº 111.264.019-00).
Ademais, alertamos que existe necessidade de alteração do Projeto
de Lei para que não recaia sobre o mesmo a possibilidade do trâmite legislativo do
veto, ceifando tal importante e nobre iniciativa do Edil autor.
Ill. Conclusão:
O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois,
segue a determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Quanto à matéria, o mesmo é de louvável iniciativa, cabendo o alerta
ao descrito no artigo primeiro do texto e demais comparações com projetos de leis
Sem mais para o momento, despeço-me.
Câmara Múnicipai de Matias Barbosa
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2010.
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Anexos:
Projeto de Lei nº 1.179/10, da Câmara Municipal de Belo Horizonte;
Lei nº 10.276, de 26 de setembro de 2011, do Município de Belo Horizonte;
Projeto de Lei nº 0257/2010, da Câmara Municipal de Fortaleza.
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PROJETO DE LEINº [149 0
Dispõe sobre o credenciamento de agentes
ambientais voluntários no Município.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:
Ar. 1º - Fica o Executivo obrigado a credenciar agentes ambientais
voluntários, que atuarão em atividades relacionadas:
| - à educação ambiental;
1 - à fiscalização de agressões contra o meio ambiente;
HI - à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município.
8 1º - A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei
constituirá atividade de auxílio à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
8 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais
voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua
regulamentação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário
pessoa física, maior de dezoito anos que, após treinamento e sem remuneração pelo
exercício de suas atividades, se dedica, no âmbito do Municipio:
| - à educação ambiental,
Il - à identificação de crimes ambientais;
HI - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto
ambiental;
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IV - à preservação dos recursos naturais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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rágrafo único - Para a habilitação de agentes ambientais voluntários, que
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o interessado apresentará os
jútes documentos:
| - Carteira de Identidade;
H - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
HI - comprovante de endereço.
Art. 3º - O voluntário ambiental usará crachá durante o exercicio de sua
atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado:
| - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação;
ll - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de Maio de 2010
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Vereador (PMDB-MG)
SIL nº 3062/10
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo criar o serviço voluntário
ambiental em nosso Município para abrir oportunidade a todos os que almejam
colaborar na preservação ambiental, através da norma que viabilize a adesão.
Entende-se como voluntário pessoa física que, por solidariedade e
responsabilidade, doa parte de seu tempo, trabalho e conhecimento em prol da
melhoria da qualidade de vida de todos.
O cidadão pró-ativo envolvido em ações voluntárias contribui com sua
comunidade e, mais do que isso, torna-se um cidadão mais consciente e competente
em relação à sua vida profissional e social. O voluntariado ambiental é uma
alternativa para toda pessoa que sonha com um mundo melhor, diferente, mais justo
e igualitário e que se preocupa com a gravidade dos problemas ambientais.
Partindo do princípio de que, a cada dia que passa, nós nos
conscientizamos da necessidade de preservar o meio ambiente, e muitas pessoas já
engajadas nesse processo não sabem como contribuir de forma efetiva, considero a
aprovação deste Projeto uma iniciativa de alta relevância ambiental e social.
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j do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a credenciar agentes ambientais voluntários, que atuarão em
atividades relacionadas à:
| - educação ambiental;
Il - VETADO
HI - proteção e preservação dos recursos naturais do Município.
$1º- VETADO
8 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata esta
Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário a pessoa física, maior de
18 (dezoito) anos, que, após treinamento e sem remuneração pelo exercício de suas atividades,
dedica-se no âmbito do Município à:
| - educação ambiental;
Il - VETADO
HI - VETADO
IV - preservação dos recursos naturais.
Parágrafo único - VETADO
|- VETADO
Il - VETADO
HI - VETADO
Art. 3º - VETADO
Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado:
| - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação;
Il - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação de serviço.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2011
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 1.179/10, de autoria do Vereador Reinaldo-Preto Sacolão)
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CEP: 60.810-460 — Fortaleza (CE) — Fone: (85) 3444.8305
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tll- à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município de Fortalezá.
8 1º.- A atuação “dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade
de auxílio à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam).
“62º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que
trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação.
Art. 2º - Para os eféitos desta Lei considera-se agente ambiental voluntário pessoa física, maior
“ de dezoito anos que, após treinamento e sem remuneração pelo exercício de suas atividades,
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IV - à preservação dos recursos naturais. q
Parágrafo” único - Para a habilitação de agentes ambientais voluntários, que será feita na
- Secretaria Municipal. de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), o interessado
aprésentará os seguintes documentos: -
!- Carteira de Identidade;
“ II- comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPE; -
Hl- comprovante de endereço. ;
Art. 3º - O voluntário ambiental usará iacha durante o exercício de sua a atividade, conforme
” ,
dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado:
H- | desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação;
1l- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação doserviço:
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 120 (tento e vinte) dias.
* Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 — Luciano Cavalcante gabinete 09
- CEP: 60.810-460 — Fortaleza (CE) = Fone: (85) 3444.8305
COMISSÃO DE
'
, * carmgietuniçal de Fortalêza . a
: GAB ETE- VEREADOR "MARCELO. MENDES
"+ JÍDER DO BLOCO PTC/PRTB,
Rua Dr. Thompson Bulcão; 830 — — Luciano Cavalcante
“CEP: 60.810-460 — Fortaleza (CE) — Fone: +85) 3444, 8305 -
: rmarcelo mendesGvêreador. cmfor:ce.gov. br -
ii 6º Esta Leientra em vigor nã à data de sá publicação.
“Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 — Luciano ( ecirapantã gabinete 09
- CEP; 60.810-460 — Fortaleza (CE)- Fóne: (85) 3444. 8305
marcelo “mendesQ vereador .emfor.cé.gov. bro e
“DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE corso e em 23 dejulho de
2030: é art rs
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“2010.
- GABINETE gaia MARCELO MENDES ,
LÍDER DO BLOCO PTC/PRTB *
RuaDr. Thompson Bulcão, 830 — — Luciano Cavalcante o
. CEP:60.810-460 — Fortaleza (CE) - Fone: (85) 3444. 8305.
á o marcelo | mendesOvereador. cmfor.cê. gov. br”
JUSTIFICATIVA,
O Projeto de Letapresentado tem por. objetivo criar o serviço voluntário ambiental em nosso
Município para. abrir oportunidade a todos .os* que almejam colaborar na, preservação .
ambiental; através da norma que viabilize a adesão.
Entende-se c como voluntário pessoa física que, por solidariédade « e rêsponsailidade, doa a parte, .
Ê de séu tempo, trabalho e conhecimento em prol' da melhoria da qualidade: de vida de todos.
o cidadão pró ativo envolvido em ações voluntárias contribui com sua ; tomunidade e, mais do ,
. que isso, tórna-se ' um. cidadão mais ; consciente .e "competente .em relação à sua vida
" profisstonal-e social. Ô voluntariado ambiental é uma alternativa para toda pessoa que sonha,
com-um: mundo melhor, diferente, mais justo e igualitário e e quese preocupa com a gravidade .
. dos problemas âmbientais.
Partindo do. princípio de que, a cada diá'que passa, nãs: nos cônsciêntizamos da necessidade de .
. preservar o méió “aimbiente,. e muitas pessoas já engajádas nesse processo: não sabem como
- contribuir de: forma efetiva, considero a aprovação deste Projeto uma iniciativa de alta”
relevância ambiental e social. Au . “ - et 21
Assim sendo, ante a motivação ENE. pedimos o voto favorável dos meg membros desta o
Câmara, porse' tratar de medidá de relevante intéresse público. “e : o
DEPARTAMENTO LEGISLANVO 'DA CAMARA MUNICIPA 6 FORTALEZA, en em - de julho.de
Rua] Dr. Thompson Bulcão, 830 — Lucianó Cavalcante gabinete 09 e
. - CEP: 60.810-460 — Fortaleza (CE) — Fone: (85) 3444.8305. *
, — eres marco, mendes Qvereador- cimfor. ce, gov. br,
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA N
4
GABINETE DO VEREADOR CARLOS DUTRA - PSDB N& g
Rasa Dr. Thompson Bulcão, 830 — Luciano Cavalcante - CER: GO.810-460 - Fortalera- Ceará Fone: (85) 44d 8367 EO) “ON q
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E DA CIDADANIA
PARECER 08CS |
AO PROJETO DE LEI Nº. 0257/2010
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGENTES
AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. NA FORMA QUE INDICA.
Autor: Vereador Marcelo Mendes
Relator: Vereador Carlos Dutra
1- RELATÓRIO
O nobre Vereador Marcelo Mendes submeteu a apreciação desta Casa Legislativa. o
Projeto de Lei nº. 0257/2010, que tem o objetivo dg autorizar o Poder Executivo a providenciar o
credenciamento dos Agentes Ambientais Voluntários do Município de Fartaleza
Preliminarmente. cabe argiir que. de acordo com o que dispõe a Resolução nº. 1.589. de
20 de novembro de 2008. compete a esta Comissão a análise dos aspectos de admissibilidade,
constitucionalidade e regimentalidade da matéria.
É o relatório.
W - VOTO DO RELATOR
Na análise da matéria em comento. não identificamos qualquer óbice que impeça a sua
regular tramitação. em face de que manifestamo-nos FAVORÁVEIS a sua regular tramitação.
É o nosso Parecer, sm,j.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA
DE JULHO DE 2011.
lg ge Glubido Dx PAS
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Ver. Cafós Dutra — PSDB
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: COORD. DAS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMAL: nTES
RECEBIDO
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É CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAL ti
COORDENADORIA DA SALA DAS COMISSÕES TÉCNI C
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA. Mhs
- A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA DÁ A SEGUINTE
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 0257/2010.
Dispõe sobre o credenciamento de agentes
ambientais voluntários no Município de
Fortaleza, na forma que indica.
APROVADO y BEDIÇÃO FINAL
DATA: ceia
I
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes
ambientais voluntários, que atuarão em atividades relacionadas:
| — à educação ambiental;
Il — à fiscalização de agressões contra o meio ambiente;
lil — à proteção e à preservação dos recursos naturais do município de
Fortaleza.
$ 1º A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei
constituirá atividade de auxílio à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle
Urbano (SEMAM).
8 2º Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais
voluntários de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua
regulamentação.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário,
pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos que, após treinamento e sem remuneração
pelo exercício de suas atividades, se dedica, no âmbito do município:
| — à educação ambiental;
Il — à identificação de crimes ambientais;
Hl — à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto
ambiental,
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA / Pad “7
COORDENADORIA DA SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV — à preservação dos recursos naturais.
Né EN
Parágrafo único. Para a habilitação a agente ambiental voluntário, quesigerá NS Pá
feita na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) SO, - 08
interessado apresentará os seguintes documentos:
!— carteira de identidade;
Il — comprovante de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);
ll — comprovante de endereço.
Art. 3º O voluntário ambiental usará crachá durante o exercício de sua
atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 4º Aos agentes ambientais voluntários é vedado:
| — desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação;
Il — receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua vigência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM Ch DE Netuubrs DE 2011.
amara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos sabiásagEp 36120-000, Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 068/2012/CMMB Matias Barbosa, 20 de março de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 0802011
que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no
Município.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
|
Joséjge Alencar da Silva
Presidenté da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
âmarã a municipal Áz
* de matias barbosa «ss
NM
Ne
avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás Cirtigizo-o0 Mars Barbosa - MG
Tek: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 19/2012/CLJR Matias Barbosa, 20 de março de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
080/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no
Município.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Carlos Am Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ASS >
Da .
Exmo Sn
Gilson Dárico de Paiva
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.emmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrto Parque dos sablás-Cbp 26120-000 atlas Barbosa -MG
Tel: (32)-3273-5700 “Fax: (32)3273-5720
PORTARIA Nº. 125 DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Nomeia. membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Vereador Gilson Dorico de Paiva para ser o Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação., na Proposição de Lei nº. 80/2011 que
“Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município”.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de março de 2012.
Www.crnmb.mg.gov.br
mara municipal
matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás Cep, 36120- 000 nas Barbosa - NG
Tel: (32)-3Z73- 5700: FóX: (32)3273-5720
Ofício nº. 252/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 080/2011
que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.”
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de/Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC
www.cmmb.mg.gov.br
E CS
câmara municipal
“de matias barbosa
senta Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiés, CEP 36120-000 natiiê Barbosa - MG
depara a “Fa: (32)3273-5720
Ofício nº. 34/2012/CLJR Matias Barbosa, 18 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
080/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no
município.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
[4
Joaquim Benedito Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
NY y
Exmo Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Relator da CSPMUC
wWww.cmmb.mg.gov.br
4 Camara Municipal
+ de matias barbosa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nº. 105/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi
protocolada no dia 30 de novembro de 2011 e encaminhada a esta Comissão
no dia 21 de março de 2012 a Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe
sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no
município.”.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição
de Lei nº. 80/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº.
80/2011.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2012.
Presidente: Carlos LD rom Lopes
Relator: Gilso ico delPaiva -
APROVADO
Saladas Comissões, 4 LO [Oy
esdonte da Comiscão
avenida NA Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiás” CEP RE A Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
www.cmmb.mg.gov.br
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ra EEE E:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
EMENDA Nº. 00t À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 80/2011.
Dê-se ao do Art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes
ambientais voluntários que atuarão em atividades relacionadas.".
Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2012.
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
ue
Presidente: Jpaquim Bénedito de Almeida
” À da Silva
pu
<YULmA QU
Doricp de Paiva
Secretário: Fra
Relator: Gilsd
Justificação: A emenda apresentada visa corrigir o erro de iniciativa legislativa
visto que da forma como dispunha o Art. 1º demonstrava clara intromissão do Poder
Legislativo junto ao Poder Executivo, criando, no mérito, programa que o mesmo não
dispõe.
APROVADO
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
& de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC
PARECERNº. 86/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi apresentado a
esta comissão no dia 18 de junho de 2012 a Proposição de Lei nº. 80/2011 que
“Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no
Município.”
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei nº. 80/2011, de acordo com o parecer jurídico exarado
e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não apresentam vícios
de ordem formal que impeçam sua aprovação.
A proposta em enigrafe mostra amparo nas normas canstitucionais e
jurídicas e encontra-se plenamente defensável quanto ao mérito.
CONCLUSÃO
Face o exposto, o relator, em relação ao mérito, apresentou seu voto
favorável à aprovação da Proposição de Lei nº. 80/2011, sendo acompanhado
pelo Presidente e secretário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2012.
Dre TRE,
Joaqui Benedito de Almeida
Presidente
Gilson Dofi SPaiva
Presidente Car am
www.cmmb.mg.gov.br
é de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
EMENDA Nº. 001 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 80/2011.
Dê-se ao caput do Art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes
ambientais voluntários que atuarão em atividades relacionadas.".
Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2012.
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
au La +=
Presidente: Joaquim-Benedito de Almeida
Secretário: Francisco de Paula da Silva
Relator: Gilson Dorito de Paiva
Justificação: A emenda apresentada visa corrigir o erro de iniciativa legislativa
visto que da forma como dispunha o Art. 1º demonstrava clara intromissão do Poder
Legislativo junto ao Poder Executivo, criando, no mérito, programa que o mesmo não
dispõe.
www.cmmb.mg.gov.br . |
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avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
EMENDA DE REDAÇÃO Nº. 002 À PROPOSIÇÃO DE LEINº.
80/2011
Dê-se ao Art. 6º a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de publicação:”.
Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2012.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Carlos Tto Mendes
Secretário:
Relator: Gilson
Justificação: A emenda apresentada visa adequar à técnica legislativa,
considerando que a cláusula de revogação somente deverá ser usada quando a lei nova
revogar explicitamente a lei anterior ou disposições determinadas de outra lei. Não se
deve usar, genericamente, a fórmula “revogam-se as disposições em contrário”.
www.cmmb.mg.gov.br
âmara municipal
* de ma matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PARECER DE REDAÇÃO FINAL Nº. 102/2012 NA PROPOSIÇÃO DE LEI
Nº. 80/2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
A mensagem é de autoria do Exmo. Vercador Carlos Alberto de Almeida e foi
encaminhada a Proposição de Lei nº. 80/2011, conforme Art. 139 do Regimento Interno, a esta Comissão,
sendo aprovada por unanimidade em primeira votação, na reunião ordinária realizada no dia 17 de
dezembro de 2012.
Foi encaminhada, em plenário, a referida Proposição a esta Comissão no dia 17 de
dezembro de 2012, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada a matéria a forma adequada, nos
termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos
enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o
acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, com
a inclusão da emenda nº. 001 que alterou o caput do Art. 1º, assim como a emenda de redação nº. 001
dando nova redação ao Art. 6º.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa
técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a
proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Lei nº. 80/2011 a redação final abaixo,
sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário.
PROJETO DE LEI Nº. 80/2011
Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais
voluntários no Município.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes voluntários que atuarão
A |
em atividades relacionadas:
| — à educação ambiental;
Il — à fiscalização de agressões contra o meio ambiente;
www.cmmb.mg.gov.bi
N
âmara municipal
dem matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
É
Ill — à proteção e preservação dos recursos naturais do Município.
$ 1º - A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá atividade de
auxílio ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do munícipio.
$ 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários de que trata
esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário qualquer cidadão
maior de dezoito anos, disposto a contribuir para o desenvolvimento de ações voltadas a preservação e
recuperação do meio ambiente, propondo-se no âmbito do Município:
| - à educação ambiental;
Il - à identificação de crimes ambientais;
Ill - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental;
IV - à preservação dos recursos naturais.
Art. 3º - O agente ambiental voluntário usará carteira de credenciado durante o exercício de sua
atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Paragrafo Único - O agente ambiental voluntário, a fim de preservar sua integridade, poderá
resumir suas atividades em relatório circunstanciado, o qual será encaminhado às autoridades
competentes.
Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado:
| - desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação;
Il- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no prazo de cento e
vinte dias, após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2012.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2012.
Presidente: Carlos É Lopes | Ta Ar
Secretário:
NEN A:
Relator: Gils
www.cmmb.mg.gov.br |
câmara municipal
“de matias barbosa
PROJETO DE LEI Nº. 80/2011
Dispõe sobre o credenciamento de agentes
ambientais voluntários no Município.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar agentes
voluntários que atuarão em atividades relacionadas:
|— à educação ambiental,
Il — à fiscalização de agressões contra o meio ambiente;
III — à proteção e preservação dos recursos naturais do Município.
$ 1º- A atuação dos agentes ambientais voluntários de que trata esta Lei constituirá
atividade de auxílio ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do
municipio.
$ 2º - Os procedimentos para o credenciamento dos agentes ambientais voluntários
de que trata esta Lei serão realizados nos termos de sua regulamentação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário
qualquer cidadão maior de dezoito anos, disposto a contribuir para o desenvolvimento de
ações voltadas a preservação e recuperação do meio ambiente, propondo-se no âmbito
do Município:
| - à educação ambiental;
Il- à identificação de crimes ambientais,
III - à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto ambiental;
IV - à preservação dos recursos naturais.
Art. 3º - O agente ambiental voluntário usará carteira de credenciado durante o
exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Paragrafo Único - O agente ambiental voluntário, a fim de preservar sua
integridade, poderá resumir suas atividades em relatório circunstanciado, o qual será
encaminhado às autoridades competentes.
Art. 4º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado:
|- desempenhar as atividades sem treinamento ou qualificação;
|l- receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço.
www.cmmb.mg.gov.br
— - E
= Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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âmara municipal
| de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no prazo
de cento e vinte dias, após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2012.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
EMMAEAEA 2 9,
Pa oa irado
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www.cmmb.mg.gov.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 527/2012/CMMB Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que esta Casa Legislativa, em
reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2012, aprovou por unanimidade o Projeto
de Lei nº. 80/2012 que “Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais
voluntários no município.”.
Ressalto a V. Exa. que os projetos aprovados nesta Casa Legislativa devem ser
rigorosamente acatados, pelo Poder Executivo, da forma como são enviadas para
sanção/promulgação, tendo em vista ser, além da confirmação da alternativa técnica
sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver
promulgada a proposição.
Atenciosamente,
José de AlentWr da Silva
Presidente da Cârhára Municipal
Anexos: Projeto de Lei nº. 80/2011
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
www.cmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Ofício nº 005/2013/GAB
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 080/2012
Matias Barbosa, 16 de janeiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nos termos do $ 1º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, comunico
que fui compelido a proceder ao veto integral do Projeto de Lei nº 080/2012, que
“Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município”. haja
vista sua inconstitucionalidade formal e material, além de sua contrariedade ao interesse
público, conforme explanado nas razões de veto anexas.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
)
ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
— Recebemos —
TIS EMBU, E vaz
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa (MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Matias Barbosa — Minas Gerais
Projeto de Lei nº 080/2012
Razões de Veto
RAZÕES DE VETO
Vejo-me compelido a vetar in totum o Projeto de Lei nº 080/2012. que
“Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no município”, eis
que o mesmo padece de irremediável vício de inconstitucionalidade formal e material.
Ab initio, cumpre dizer que a proposição ora em debate é dotada de
grande mérito legislativo, todavia, considerando-se que o processo legislativo que
culminou com a aprovação do projeto de lei iniciou-se de maneira contrária às regras
constitucionais vigentes, não pode este Alcaide coadunar-se com a irregularidade,
mormente em face da impossibilidade jurídica da convalidação de leis e em defesa de
prerrogativas reservadas ao Executivo, cujo desrespeito poderia gerar precedente nocivo
à separação e independência entre os Poderes Municipais.
Desta feita, conforme dicção do inciso II do $ 1º do artigo 44 da Lei
Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e
orçamentária.
O dispositivo acima mencionado repete normas inseridas tanto na
Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de Minas Gerais, seguindo as
premissas do Princípio da Simetria.
Analisando-se o texto da proposição sob exame. verifica-se que a
mesma inegavelmente cria atribuições para o Departamento Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, na medida em que a figura do agente ambiental voluntário terá sua
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atuação inserida dentro da estrutura administrativa do referido órgão. sendo necessária a
preparação dos agentes, elaboração de rotinas de trabalho, acompanhamento e
fiscalização de suas ações, ou seja, haverá flagrante interferência na organização
administrativa do setor.
Ao tratar de assunto com repercussões na rotina administrativa de órgão
municipal, fazendo surgir novas atividades e deveres, deveria a iniciativa da norma
partir do Poder Executivo, porquanto somente seus representantes podem dimensionar
os impactos gerados pela lei e a capacidade operacional da repartição pública em
cumpri-la.
Ocorre, entretanto. que o projeto de lei em comento teve nascedouro no
Parlamento, fato que viola a cláusula constitucional de iniciativa reservada, uma vez que
caberia ao Prefeito Municipal, privativamente, deflagrar o processo legislativo de
proposições que criam atribuições administrativas para os órgãos que compõem a
estrutura do Executivo.
Assim sendo, a proposição em destaque inegavelmente está acoimada de
vício formal de inconstitucionalidade surgido pelo rompimento com as regras de
iniciativa estampadas na Lei Orgânica Municipal e Constituições Mineira e Federal.
Nesse sentido, a lição do eminente jurista Hely Lopes Meirelles :
(...) Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em que só a
ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da administração pública
municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
e remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais, créditos suplementares e especial. (..) Se a Câmara,
desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos,
votar e aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las,
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por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem
por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o
Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais
inerentes à suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em
que o legislativo as exerça. (Cf. Hely Lopes Meirelles, Direito
Municipal Brasileiro, 9º ed, Malheiros, pág. 530).
Demais disso, a atuação legislativa em destaque traduz-se em ingerência
do Poder Legislativo na esfera de competência do Executivo Municipal. criando, além
do já apontado vício de inconstitucionalidade formal. rusga atinente ao Princípio da
Separação e Independência entre os Poderes, diretriz que alicerça a República
Federativa do Brasil, de sorte que vislumbra-se, também, a inconstitucionalidade
material da proposição.
Sobre a temática ora colocada em relevo a jurisprudência é assente.
veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO
DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC.
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de
iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual,
órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do
princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual as leis que versem sobre a organização
administrativa do Estado, podendo a questão referente à
organização e funcionamento da Administração Estadual, quando
não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8 1º, II, e e art. 84,
VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa da lei ora atacada. (ADI 2857/ES - ESPÍRITO
SANTO - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento:
30/08/2007 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno)
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ADIN - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
Em se tratando de norma dispondo sobre matéria de natureza
eminentemente administrativa, cuja competência é atribuída ao
Chefe do Executivo, evidente a sua inconstitucionalidade, a teor
dos arts. 170, inciso V, 171, inciso 1, alínea “c”, e 173, 8 1º, todos da
Constituição Estadual, porquanto é vedado ao Legislativo subtrair
do Executivo prerrogativa que lhe é exclusiva. (AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.04.414243-8/000 -
COMARCA DE UBERLÂNDIA - REQUERENTE(S): PREFEITO
MUN UBERLANDIA - REQUERIDO(A)(S): PRESID CÂMARA
MUN UBERLANDIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO
HÉLIO SILVA)
Além dos aspectos constitucionais violados, verifica-se que a
proposição em testilha poderá gerar responsabilização trabalhista ao município
relativamente à atuação dos agentes ambientais voluntários.
Isto porque o serviço voluntário já é regulamentado pelo Lei Federal nº
9608/98, devendo servir como parâmetro para normatizações locais com o mesmo
escopo.
Assim, verifica-se que a proposição em destaque não fornece à
municipalidade instrumentos necessários à exclusão do vínculo empregatício, como o
termo de adesão (instrumento que formaliza a relação entre as partes) ou documento
congênere, subsistindo, assim, importante lacuna que poderá gerar insegurança jurídica
para os envolvidos.
Como se não bastasse, o serviço voluntário previsto na Lei nº 9608/98
deve ser voltado a atividades cívicas. culturais, educacionais, científicas, recreativas ou
de assistência social, objetivos até encontrados no projeto de lei em análise, todavia.
observa-se também que os agentes ambientais voluntários poderão exercer atividades de
fiscalização ambiental e de identificação de crimes ambientais (art. 2º, Il e III) em clara
substituição de atribuições próprias de servidores públicos no exercício do poder, de
polícia, exacerbando ainda mais a configuração do vínculo trabalhista.
WRpmia A
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Dentro desse panorama, forçoso concluir que a proposição é contrária
ao interesse público por expor a municipalidade ao risco de enfrentar diversas ações
trabalhistas por desvirtuamento do serviço voluntário, causado pelas falhas legais acima
apontadas.
A jurisprudência trabalhista corrobora o entendimento ora explicitado:
TRT 3º REGIÃO
00715-2005-024-03-00-9 RO (RO -19481/05)
Data de Publicação: 06/12/2005
Órgão Julgador: Quarta Turma
Relator: Luiz Otavio Linhares Renault
Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto
EMENT RELAÇÃO DE EMPREGO X TRABALHO
VOLUNTÁRIO - A Reclamada, ao admitir a prestação de serviços
da Reclamante no período sem registro da CTPS, atraiu, para si, o
encargo processual de demonstrar que ela não se deu nos moldes
dos artigos 2o e 30 da CLT, nos termos dos artigos 818 da CLT e
333, II, CPC. Tal "onus probandi" torna-se ainda maior ao aduzir
a existência de trabalho voluntário, objeto de disciplina específica
da Lei 9.608/98. Com efeito, dispõe o art. 10: "Considera-se serviço
voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer
natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou
de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O
serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista previdenciária ou afim." Portanto, o
voluntariado se traduz pela graciosidade da prestação de serviços,
contrapondo-se à relação de emprego, que tem por um de seus
pressupostos fáticos a onerosidade. Por outro lado, a lei impõe,
ainda, a forma escrita do contrato, consoante o art. 20, que reza ser
da essência do ato a celebração de termo de adesão entre à
entidade, pública ou privada, sem fins lucrativos, e o prestador do
serviço voluntário, devendo constar no documento o objeto e as
condições de seu exercício. Neste viés, o caso dos autos em nada se
assemelha ao voluntariado, inexistentes o termo de e, ainda,
a benemerência da Reclamante. No primeiro caso, frise-se que a
formalidade é da essência do ato, não se admitindo a figura do
"voluntariado tácito". No segundo, ao alegar a Reclamada que
quitou valor a título de "ajuda de custo", não cuidou de trazer a
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prova exigida pelo art. 30 da mesma Lei 6.908/98, que permite haja
o ressarcimento das despesas do prestador de serviços, desde que
devidamente comprovadas, pois juntou documento que não
enumera os gastos efetuados pela Reclamante, sendo recibo
genérico de prestação de serviço, sem nenhuma referência ao
voluntariado, e que faz expressa menção a descontos de INSS e
IRRF, o que é incompatível com a natureza meramente
indenizatória dos gastos a que alude a lei 9.608/98. Portanto,
onerosa a prestação de serviços da Reclamante, e restando
presentes os demais requisitos dos artigos 2o e 30 da CLT, é de se
afastar a tese de voluntariado, restando correta a v. sentença ao
reconhecer a relação de emprego "in casu", no período sem
registro da CTPS.
TRT 3º REGIÃO
00462-2008-001-03-00-2 RO (RO -27591/08)
Data de Publicação: 28/01/2009
Órgão Julgador: Nona Turma
Relator: Emilia Facchini
Revisor: Antonio Fernando Guimaraes
EMENTA - TRABALHO VOLUNTÁRIO - RELAÇÃO DE
EMPREGO — CONFIGURAÇÃO - Não comprovada a prestação
de serviço voluntário, mormente se ausente o termo de adesão
exigido pela lei específica, impõe-se o reconhecimento da relação de
emprego, eis que houve trabalho não-eventual, pessoal,
remunerado e subordinado por cerca de um ano e meio a favor da
Igreja Reclamada, na função de auxiliar de serviços gerais,
atuando o trabalhador em atividades necessárias ao projeto social
por ela implantado.
Por todo o acima exposto, não resta alternativa a este Alcaide senão
vetar in fotum o Projeto de Lei nº 080/2012, haja vista sua inquestionável
inconstitucionalidade formal e material, além sua manifesta contrariedade ao
interesse público, conforme foi amplamente demonstrado, submetendo as razões
aqui apresentadas à apreciação de nossos nobres vereadores.
Matias Barbosa (MG), 17 de janeiro de 2013.
JOAQUIM UA. mento
Prefeito Municipal
dos
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida ja Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 013/2013/DG Matias Barbosa, 18 de janeiro de 2013.
Iustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico no ao Projeto de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o
credenciamento de agentes ambientais voluntários no município.”.
Ressalto que o referido veto e o Projeto de lei nº. 80/2012 encontram-se
disponibilizada na rede, bem como na secretaria.
Atenciosamente,
Léia Penaqui Birbosa
Diretora da Câmara Municipal
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
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câmara municipal
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Ofícionº — 011/2013/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 013/2013/DG
Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2013.
Sra. Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 80/2011 que “Dispõe sobre o credenciamento de
agentes ambientais voluntários no Municipio”.
Sem mais para o momento, retorno com o citado Projeto de Lei nº 80/2011
à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do
anexo Parecer Técnico Jurídico em relação ao veto apresentado pelo Chefe do
Executivo.
A
gi SN)
5 Asa y Sérgio Henrique
Procurádos da-Câmara Municipal de Matias Barbosa
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa |
www.cmmb.mg.gov.br |
câmara municipal
de matias barbosa
EE q
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Parecer Jurídico
|. Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa
pela Diretora desta Casa Legislativa tendo em vista O Veto apresentado pelo Exmo Sr Prefeito
Municipal desta cidade ao Projeto de Lei nº 080/2011, que “Dispõe sobre o credenciamento de
agentes ambientais voluntários no Município”.
Il. Relatório:
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que não cabe a esta Procuradoria, nesta
fase do Processo Legislativo, discorrer sobre a possibilidade da ocorrência do veto, tendo em
vista que isso é prerrogativa inerente do Chefe do Executivo, de acordo com a sistemática
legislativa aplicada ao caso em tela.
Alega o Exmo Sr Prefeito Municipal da cidade de Matias Barbosa, de forma
sucinta, que o discutido Projeto de Lei agatanha o inciso Il do 81º artigo 44 da Lei Maior
Municipal, entendendo que esta Proposição de Lei, por ter sido iniciada pelo Poder Legislativo,
padece do vício da inconstitucionalidade. Entende o DD Prefeito que a Proposição dispõe sobre
organização administrativa do Poder Executivo, afetando, inclusive, disposição orçamentária do
mesmo. Desta forma, complementa que matérias atinentes à organização administrativa do
Poder Executivo, à área tributária e orçamentária, seriam de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo. Por isso, de acordo com o entendimento exarado no veto, tal tratativa legal trazida no
Projeto de Lei acaba por ferir, reflexamente, as disposições contidas tanto na Constituição
Federal como na Constituição Estadual.
Ainda mais! Aponta o Exmo. Prefeito, em sua balizada “Razões de Veto”, que,
além destes aspectos constitucionais que foram violados, segundo seu entendimento, ainda se
encontra maculado a Proposta Legislativa tendo em vista suposto embaraço que a atuação dos
agentes ambientais voluntários possam vir a trazer perante a Justiça Trabalhista e a
responsabilização do Município.
Para tanto, se valeu de colacionados do STF, TJMG e do TRT da 3º Região.
Não podemos deixar de afirmar, também, que qualquer discussão levada a análise pelo Tribunal
de Justiça é alimentada por discussões que extrapolam parâmetros fixados e são ponderados
diante das singularidades de suas causas.
Com isso, afirmamos que não partem as análises de nossos Tribunais de
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padrões fixos, pois devemos analisar as singularidades de cada caso. Então, ao caso em
comento, afirmamos que merece digna análise dos Legisladores Municipais quanto a aceitação
ou não do veto apresentado.
Sobre a afirmação feita pelo Executivo, apontando o vício de iniciativa como se
este gerasse despesas para o Município, esta alegação não pode ser levada ao extremo. Em
julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encontramos Desembargadores
que em suas razões de voto, discorrem, com notável propriedade, rebatendo argumentos
semelhantes aos apresentados pelo Poder Executivo Municipal, fazendo um alerta que tais
justificativas não podem ser entendidas como prova ou “alibi para justificar a omissão do Poder
Executivo”. Para tanto, trazemos votos com o propósito de exemplificação:
“Trata o presente feito de pedido de declaração de inconstitucionalidade
da Lei Municipal de Boa Esperança n. 732/2005, que denominou
logradouro público de Rua Santo Expedito.
A Prefeita Municipal sustenta, em síntese, ofensa à Constituição
Estadual, sob a alegação de que a criação e denominação da via pública
acarretaram despesas para a Prefeitura, sem indicar a fonte de
custeio. Mais, que a criação da nova rua se fez em loteamento
clandestino.
Em sua defesa, a Câmara Municipal, através de seu Presidente, anota,
inicialmente, que a requerente sancionou expressamente a citada lei,
sem fazer uso da prerrogativa de vetar a proposição legislativa.
Acrescenta que uma dezena de outras leis foi aprovada, todas com o
mesmo objetivo da que ora se argui a constitucionalidade, sem que
houvesse qualquer questionamento. Por fim, aduz que a suposta
despesa provocada consiste apenas na instalação de duas placas
indicativas de valores insignificantes.
Conquanto se saiba que, em sede de declaração de
constitucionalidade, a discussão se concentre em matéria de direito,
qual seja, da observância das normas constitucionais estaduais, no
presente caso fazem-se necessárias algumas ponderações de
ordem fática.
A argiiição central da recorrente, a de que a lei acarreta despesas
para a municipalidade, não guarda correspondência com a
realidade, pois se vê que os gastos se resumem na instalação de
duas placas indicativas, cujos valores, segundo o Presidente da
Câmara, se resumem a R$ 30 (trinta reais) cada uma.
A prerrogativa constitucional concedida ao chefe do Poder Executivo
Municipal de vetar eventuais projetos de lei não foi usada para a lei ora
combatida, pois houve sanção expressa, conforme se vê no documento
de fl. 65. Curioso que as Leis n. 488/93, 507/93, 508/93, 509/93, 510/93,
511/93, 512/93, 513/93, 514/93, 515/93 e 516/93, todas elas concedendo
nomes a diversos logradouros públicos naquela localidade, como a Lei n.
732/05, não foram objeto de argilições constitucionais.
À primeira vista, tem-se que a Lei n. 732/05 conteria um vício de
iniciativa, pois seria matéria de competência exclusiva do chefe do
Poder Executivo. Tai exclusividade, como se sabe, tem fundamento
no raciocínio de que qualquer aumento de gasto público envolve a
gestão da própria Administração Pública e que, portanto, caberia
exclusivamente a ela a iniciativa da proposição de projeto de lei.
érgio Henrique
Advogádo - OAB/MG 89437
Câmafá Municipal de Matias Barbosa
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esmas sue
câmara municipal
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Contudo, quando a proposta legislativa envolve o implemento de
políticas públicas, especialmente a criação de infra-estrutura urbana
em nível municipal, como no presente caso, a regra da iniciativa
exclusiva não pode servir como álibi para justificar omissão do
Poder Executivo.
Se uma lei aprovada pelos edis vai ao encontro do interesse público,
com a regularização de um logradouro, como no presente caso; se
ela não acarreta despesa significativa para o erário municipal, ao
revés, limita-se à instalação de apenas duas placas indicativas,
resultando em inexpressivo gasto; se ela supre eventual omissão da
Administração Pública na implementação de serviços públicos, não
há se falar, em nome de argumentos de natureza exclusivamente
jurídica, que a referida norma legal seja inconstitucional.
Impositivo ressaltar o bem lançado parecer ministerial de Segundo Grau
que, com pertinência doutrinária, reforça os fundamentos acima.
Mercê de tais considerações, casso a liminar concedida e julgo
improcedente o pedido de se declarar inconstitucional a Lei Municipal n.
732/2005 aprovada pela Câmara Municipal de Florestal.” — Processo nº
1.0000.05.424736-6/000 (2) (grifamos e recomendamos o alerta)
No mesmo sentido, podemos notar nos argumentos apresentados em discussão
Plenária, também do Tribunal de Justiça Mineiro:
“(...) Trata o presente feito de pedido de declaração de
inconstitucionalidade da Lei Municipal de São Sebastião do Paraíso n.
3.272/2006, que dispõe sobre a coleta de lixo nos bairros rurais do
Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.
O Prefeito Municipal sustenta, em síntese, ofensa à Constituição
Estadual, sob a alegação de que a citada lei cria despesas para a
Administração Pública sem a respectiva previsão orçamentária,
assim como não houve a participação inicial do Poder Executivo na
proposição legislativa.
Em sua defesa, a Câmara Municipal, através de seu Presidente, anota,
inicialmente, que a referida lei objetiva a proteção do meio ambiente,
especialmente dos lençóis freáticos da região, preocupação esta, por
sinal, prevista no art. 225 da Constituição Federal. Mais, a suposta
despesa provocada consiste apenas na instalação de recipientes
coletores de lixo de valores não tão significativos.
Conquanto se saiba que, em sede de declaração de
constitucionalidade, a discussão se concentre em matéria de direito,
qual seja, da observância das normas constitucionais estaduais, no
presente caso fazem-se necessárias algumas ponderações de
ordem fática.
A argilição central do requerente, a de que a lei acarreta despesas para a
municipalidade, não guarda correspondência com a realidade, pois se vê
que os gastos se resumem na colocação de recipientes coletores, cujos
valores não causariam sangramento expressivo nos cofres públicos.
Ademais, a preocupação com a preservação do meio ambiente, que
— - exsurge da combatida lei, em favor de toda a comunidade paraisense,
mostra-se em sintonia com as normas constitucionais e com a
generalizada preocupação com as conseqliências danosas da destruição
da natureza.
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À primeira vista, tem-se que a Lei n. 3.272/06 conteria um vício de
iniciativa, pois seria matéria de competência exclusiva do chefe do Poder
Executivo. Tal exclusividade, como se sabe, tem fundamento no
raciocínio de que qualquer aumento de gasto público envolve a gestão da
própria Administração Pública e que, portanto, caberia exclusivamente a
ela a iniciativa da proposição de projeto de lei. Contudo, quando a
proposta legislativa envolve o implemento de políticas públicas,
especialmente a coleta de lixo na zona rural, a fim de se evitar
depredação do meio ambiente, poluição e propagação de doenças,
como no presente caso, a regra da iniciativa exclusiva não pode
servir como álibi para justificar omissão do Poder Executivo.
Se uma lei aprovada pelos edis vai ao encontro do interesse público,
com a instalação de coletores de lixo na zona rural, como in casu;
se ela não acarreta despesa significativa para o erário municipal; se
ela supre eventual omissão da Administração Pública na
implementação de serviços públicos, não há se falar, em nome de
argumentos de natureza exclusivamente jurídica, que a referida
norma legal seja inconstitucional.
Impositivo ressaltar o bem lançado parecer ministerial de segundo grau
que, com pertinência doutrinária, reforça os fundamentos acima.
Mercê de tais considerações, casso a liminar concedida e julgo
improcedente o pedido de se declarar inconstitucional a Lei Municipal n.
3.272/2006 aprovada pela Câmara Municipal de São Sebastião do
Paraíso.” - Processo 1.0000.06.436023-3/000 (2) - grifamos e
alertamos.
Como visto, o assunto não se resume a apenas a literalidade da lei ou uma
argumentação fria e crua dos dispositivos constitucionais federais e estaduais. Ademais,
municiar-se de argumentos tais para questionar Projeto Legislativo com notável cunho social e
educativo é injustiça contra os comandados e a população.
Por mais que esta Proposição de Lei emanada pelo Poder Legislativo seja
questionada sobre vício de iniciativa ou até mesmo a exagerada usurpação da harmonização
entre os poderes constituídos, tal como foi aventado pelo Exmo Sr Prefeito em suas razões de
veto, não podemos negar (e isso até mesmo apontado pelo Sr Prefeito Municipal) esta
proposição é “dotada de grande mérito legislativo”. Portanto, ponto comum entre O Executivo,
Legislativo e mesmo o Judiciário está na afirmação que as normas locais devem surgir em
benefício da população, este ponto comum entre os poderes que agora se colidem.
Afirmamos, deste modo, que as alegações feitas pelo Chefe do Executivo
possuem resguardo quando o mesmo cogita o receio de tais outorgados ao serviço voluntário se
valham da Justiça Especializada em face do Município, podendo causar ao mesmo considerável
j forma, contrária ao interesse público, expondo a municipalidade ao risco
de poder enfrentar ações trabalhista em face da desvirtuação do serviço.
Não podemos afirmar que “acontece”, “aconteceu” ou “acontecerá”, pois isso fica
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somente no plano da suposição. Entendemos a procura por um valhacouto conforme explanado
pelo Exmo. Prefeito, mas não podemos doutrinar o pensamento do legislador, usurpando este
poder de confecção de leis. Cabem aos Nobres Edis o livre arbítrio em acatar O veto tendo em
vista o receio de que tal fato ocorra, assim como também a possibilidade de derrubada do
mesmo com a justificativa que tal alegação somente possui solidez no plano das idéias.
Hll- Conclusão:
Por fim, afirmamos que o alerta ao Projeto de Lei em análise já havia sido
exarado por esta Procuradoria em Parecer Técnico prévio, componentes do Processo
Legislativo, folhas 11 e 12, onde citamos, inclusive com julgados que, a criação de programa por
parte do Poder Legislativo junto ao Poder Executivo se portava como latente invasão de um
poder sobre outro, temática essa rechaçada pela dogmática constitucional pátria. Vale citar O
julgado, em favor da melhor elucidação:
“Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também,
evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a
execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, órgão meramente legislativo pretende intervir
na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar
funções que são de incumbência do Prefeito.” (Adin nº 53.583-0,
Rel. Fonseca Tavares, no mesmo sentido, Adin nº 43.987, Rel.
Otter Guedes, Adin nº 38.977, Rel. Des. Franciulli Netto; Adin nº
41.090-1, Rel. Des. Paulo Shintate e Adin nº 111.264.019-00).
Por outro giro, sabido é que as discussões plenárias e políticas cabem aos
Senhores Vereadores na análise da acolhida ou rejeição ao feito. Aos legisladores recai a
obrigação de análise se seria esta lei cabível ao município ou se a alegação do Executivo deve
ter amparo, pelos fundamentos e razões apresentadas. O Parecer Técnico, neste caso de
discussão política, em nada vincula opiniões dos Nobres Edis. Esta análise técnica não aumenta
e nem mesmo diminui legalidade, legitimidade ou tem condão de doutrinar opinião do Legislador.
Apenas traz ao feito o reflexo de questionamentos dentro da municipalidade em razão de
ocorrências externas já conhecidas em outros locais.
Sabemos, e não escondemos, que a possibilidade de Ação Direta de
Inconstitucionalidade — ADIN — com a transformação deste Projeto em Lei existe. Pela leitura dos
trabalhos técnicos dentro deste Processo Legislativo certo é que este ponto não foi em nenhum
momento maquiado ou mesmo diminuído por conta de alguma inclinação. Se o parecer priva
pela tecnicidade, é a isto que busca. Percebe-se, também, que a afirmação que levaria ao
remédio também pode ser questionada em virtude do que foi exaustivamente explanado, mas
nada lhe dá a garantia da certeza e nem mesmo de sua não ocorrência.
érgio Henrique
Gado - OB BIMG 89437
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Por fim, fazemos um alerta inóxio aos Senhores Vereadores: atentem ao seu
papel dentro da Casa e valorizem as discussões sadias, em prol da coletividade, da
municipalidade, da cultura e do bem estar, deixando de lado questões pessoais ou de
revanchismo. Com respeito a tai pontos fundamentais, com certeza, a discussão plenária será
mais que medição de força ou posicionamento partidário. Aqui se encerra a discussão técnica e
se inicia a mais importante dentro do Procedimento Legislativo que é a contenda e votação
plenária. Nesta não cabe tendência de composição jurídica ou casuística. Cabe valoração desta
Digníssima Câmara de Vereadores.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2013.
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Ofício nº. 033/2013/CMMB Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2013.
Ilustríssima Senhora
Solicito parecer desta Comissão Permanente no veto apresentado pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal na Proposição de Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre o
credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município..”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para
exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
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Joaquim Benedjfô de Almeida
Presidentegla Câmara Municipal
Tima. Sra.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº.004/2013/CLJIR Matias Barbosa, 28 de janeiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no veto na Proposição de
Lei nº. 80/2011 que “Dispõe sobre credenciamento de agentes voluntários no município.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
— Recebemos — ,
Exmo. Sr.
Renato Augusto Alves Ribeiro
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº.007/2013/CLJR Matias Barbosa, 29 de janeiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista a solicitação contida nos ofícios nº. 33/2013, nº. 35/2013,
solicitando parecer desta comissão no veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal nos Projetos
de Lei nº. 79/2009 que Dispõe sobre a concessão de subvenções e sobre celebração de
convênios com o Município de Matias Barbosa e dá outras providências e Projeto de lei nº.
80/2011 que Dispõe sobre o credenciamento der agentes ambientais voluntários no
Município, requeiro, de acordo com o art. 58 do regimento interno, a prorrogação do prazo
por cinco dias a fim de que o relator e demais membros possam analisar o parecer jurídico
e apresentar voto da referida comissão devidamente fundamentado.
Atenciosamente,
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
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Ofício nº. 036/2013/CMMB Matias Barbosa, 29 de janeiro de 2013.
Ilustríssima Senhora:
Atendendo à solicitação contida no of. nº. 007/2013 da Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, concedo a prorrogação por mais cinco dias, conforme
disposição contida no art. 48 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
Y
Joaquim B ito de Almeida
Presidente fnCâmara Municipal
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Recebemo e,
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Ilma. Sra.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nº. 003/2013
RELATÓRIO
O Veto ao Projeto de Lei nº. 80/2011 foi apresentado a esta Casa
Legislativa no dia 17 de janeiro de 2013 de acordo com o disposto no 81º do
art. 50 da lei Orgânica Municipal e $ 1º do art. 201 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO
Nas alegações apresentadas no veto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal
há a inquestionável inconstitucionalidade formal e material, além da
contrariedade ao interesse publico.
O parecer exarado pelo setor jurídico deste Poder Legislativo manifesta
que o veto apresentado pode levar a questionamentos em relação ao “vício de
iniciativa” e também contrária ao interesse público “quando a mesma expõe a
municipalidade ao risco de poder enfrentar ações trabalhistas em face da
desvirtuação do serviço.”.
Considerando o exposto caberá aos edis acatar ou não as justificativas
apresentadas pelo executivo municipal.
O relator desta comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar
apresentou seu voto favorável à aprovação do veto, em votação única, no
Projeto de Lei nº. 80/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e o
Secretário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do veto ao Projeto de Lei
nº. 80/2011.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2013.
Presidente: Rita Edite de oliveira Fernandes
141
Relator: Otávio Júlio Só 2NÉS Filho
Secretário: Renato Augusto Alves Ribeiro
APROVADO
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