| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE MATIAS BARBOSA O DECÊNIO 2012-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0. 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais LEIN.ºÓ/ ,DE DE DE 2011. Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio 2012-2022 e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, tendo em vista o disposto no art. 216, inciso IV da Constituição Federal de 1988, e o Acordo de Cooperação Federativa que entre si firmam a União, por intermédio do Ministério da Cultura — MINC - e o Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, visando ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa para o decênio de 2012-2022, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2011. — LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal de Matias Barbosa PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Anexo Único Programas Estratégicos Os cinco Programas Estratégicos do Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa agrupam tematicamente todos os planos, programas, projetos e ações de curto, médio e longo prazo, no horizonte dos próximos dez anos (2012 a 2022). PROGRAMA ESTRATÉGICO | Objetivo: Valorizar a diversidade, garantir a acessibilidade, promover ações, projetos e programas, descentralização; 1 - Valorização a Diversidade a) Fortalecer as Festas Populares de Matias Barbosa — valorizando a diversidade cultural e o caráter democrático, com a descentralização e o acesso do público à toda programação; b) Divulgar estes eventos a nível regional, estadual e nacional fortalecendo a cultura e a economia local e ampliando o fluxo do turismo cultural inter regional; c) Implementar uma política de fortalecimento dos artistas e grupos ligados às manifestações; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais d) Incluir as sedes das agremiações carnavalescas nos roteiros turístico culturais e assegurar, na programação dos espaços públicos da cidade, apresentações de blocos diversos, corporação musical, orquestras, quadrilhas juninas, folia de reis e outras manifestações da cultura popular; e) valorizar as expressões culturais das comunidades, com um programa de apoio ao desenvolvimento das atividades cultural características de cada grupo e a melhoria das instalações de sedes de agremiações carnavalescas, clubes, casas religiosas de matriz afro-brasileira, bares e restaurantes tradicionais, entre outros; f) apoiar a realização dos eventos do Calendário Cultural realizados por produtores independentes, bem como os organizados pelas comunidades; 9) incentivar os grupos e companhias estáveis de artes cênicas, inscritos no Cadastro Cultural de Matias Barbosa, que já estão estruturados e desenvolvendo seus trabalhos em Matias Barbosa, prevendo nos editais apoios à sua manutenção; h) Fortalecer a Cultura Afro-brasileira, através da: semana da consciência negra, tendo como principais objetivos a pesquisa e a formação cultural articulada dos grupos afros da cidade; i) valorizar as manifestações da cultura afro-brasileira em Matias Barbosa, bem como das religiões de matriz africana e afro-brasileira; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais )) reconhecer e apoiar o hip-hop como expressão cultural urbanas, especialmente dos jovens negros e contribuir para o intercâmbio do movimento cultural hip-hop de Matias Barbosa com os de outras cidades 2 - Descentralizar a) integrar a Estação Cultura aos demais grupos culturais, para uma atuação em rede no desenvolvimento de suas atividades; b) dar continuidade aos Programas Culturais, com a sua realização nos bairros e na sede da cidade, abrangendo oficinas culturais, mostras e eventos; c) atuar conectado com o Sistema Nacional de Informações Culturais, acompanhando e avaliando as atividades culturais com pesquisas e indicadores culturais; d) implantar e consolidar o projeto Centros de Memória nos bairros; de Matias Barbosa, articulados com Arquivos Públicos e Privados e Museus no Município; e) implementar calendário sistemático de articulação e difusão dos diversos segmentos culturais nas escolas e entidades culturais das comunidades: 3 — Promover ações projetos e programas PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0. 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais a) implantar políticas de ações afirmativas para inclusão de minorias sociais e étnicas; b) promover o debate, o esclarecimento, a divulgação e o acompanhamento do Plano por todos os canais de participação da sociedade; c) realizar, anualmente, a Mostra Literária Eduardo Frieiro e publicar as coletâneas da mostra; d) estabelecer um calendário para os prêmios literários nas escolas; e) criar o Mapa das Artes e Artesanato de Matias Barbosa, com indicação dos pontos de produção e comercialização, para ser distribuído nos hotéis, restaurantes, lojas e feiras; f) buscar parcerias com governo federal e governo Estadual para implementar o Programa Cultura Para Todos visando a produção e o intercâmbio cultural entre os grupos artísticos da cidade; 9) estruturar projetos específicos para os diversos segmentos da música, fora dos ciclos festivos; h) desenvolver ações de promoção e divulgação do artista local, em todos os seus segmentos, por sua importância cultural e econômica; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais i) ter uma representação do município em feiras estaduais, a exemplo da Feira Nacional de Artesanato em Belo Horizonte, promovido pela Secretaria de Turismo e em feiras estaduais e nacionais; j) dinamizar o artesanato com a utilização de resíduos sólidos e realizar oficinas com catadores, famílias, arte educadores e grupos culturais; k) fortalecer o Programa Multicultural com o Plano de Formação Cultural, realizado em parceria com universidades e outras instituições de ensino; |) apoiar e propor iniciativas que promovam o desenvolvimento de uma transculturalidade, como a realização, anualmente, de um festival transcultural envolvendo os artistas das diversas linguagens e segmentos; m) desenvolver anualmente programas de incentivo à leitura, com oficinas artísticas e técnicas para crianças, jovens, adultos e idosos; n) ampliar e qualificar a Rede de Bibliotecas Municipais, envolvendo o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e o Departamento Municipal de Educação; o) criar o Projeto de Apoio à Rede de Bibliotecas Comunitárias nos Bairros, incentivando e apoiando iniciativas da comunidade e implantando novos projetos, numa ação integrada PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais com o Governo Federal, o Governo do Estado, a iniciativa privada e entidades organizadas da sociedade civil; p) estabelecer critérios de ocupação das pautas dos equipamentos culturais municipais, definidas através de curadoria e de seleção por edital, respeitando-se a especificidade de cada equipamento e a programação oficial; 4 — Garantir acessibilidade a) assegurar que os diversos grupos da cultura popular, que representam as origens e dão significado a estes eventos quando expressões da identidade cultural de Matias Barbosa tenham espaço de destaque na programação das festividades; b) criar Polos Fixos, nos bairros para que haja eventos durante todo ano, garantindo a circulação de espetáculos e eventos culturais; c) criar, em cada bairro, um espaço para o Cine Estação, produção audiovisual com cinema de boa qualidade, a onde se possa exibir filmes; d) garantir espaços públicos para realização de ensaios e aulas para as diversas manifestações culturais e artísticas; e) garantir às pessoas portadoras de necessidades especiais a acessibilidade aos equipamentos culturais e oficinas de formação, em qualquer nível ou linguagem artística PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais promovidos pelo município; f) fortalecer e consolidar o Sistema Municipal de Informações Culturais, instância responsável pela geração e difusão de informações culturais; 9) fomentar e incentivar a criação de redes, associações e cooperativas segundo as especificidades dos diversos segmentos artísticos de Matias Barbosa; h) editar e publicar, semestralmente, através do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e do Conselho Municipal de Cultura, a revista da Cultura, abordando as grandes questões da cultura e do Patrimônio Histórico Cultural local; i) implantar e implementar um Programa Específico de Educação Musical desenvolvido pela Corporação Musical Matias Barbosa, buscando parcerias com entidades musicais; j) Criar uma midiateca, que reúna e disponibilize, todo acesso à produção cultural sistematizada na cidade, garantindo acessibilidade ao acervo; PROGRAMA ESTRATÉGICO Il Objetivo: Economia da Cultura — transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econômico e social, integrada ao espaço urbano e rural. a) garantir a geração de renda através do comércio formal e informal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais b) estimular e apoiar a sua estruturação dos artistas e grupos ligados as manifestações de cultura popular para que tenham maior autonomia criativa e econômica viabilizando sua sustentabilidade; c) Estruturar e implementar o Circuito do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural visando o turismo local; d) promover, através de um circuito de visitação cultural, com o auxílio de guias previamente capacitados; e) criar e ampliar editais, com recursos da LOA (Lei Orçamentária Anual), especialmente do Fundo Municipal de Cultura, e parcerias com o Governo Federal e Governo Estadual, segundo diretrizes do Conselho Municipal de Cultura, como política pública de Estado, para o fomento aos diversos segmentos culturais e de educação patrimonial; f) Incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Plano Plurianual PPA os recursos de apoio aos projetos que já estão consolidados, captados ou em fase de captação no Calendário Cultural de Matias Barbosa, proporcional à sua realidade orçamentária e abrangência; 9) apresentar demonstrativo dos gastos públicos da gestão cultural, de convênios e parcerias no portal da transparência e no jornal local; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais PROGRAMA ESTRATÉGICO III Patrimônio Cultural e Arquitetura Objetivo Valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural (material e imaterial) do município de Matias Barbosa, reconhecendo-o como vetor de desenvolvimento econômico, inclusão social, integração cultural e construção da cidadania. a) Desenvolver uma política de valorização dos monumentos e espaços públicos na sede da cidade, que integre o patrimônio material e imaterial, onde suas ruas, praças e pátios sejam utilizados, no dia-a-dia, como palco para diversas manifestações culturais e artísticas; b) Implementar nas políticas de proteção e promoção do patrimônio cultural as recomendações da Agenda 21 da Cultura e da Convenção da Unesco sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; c) Realizar mapeamento de Patrimônio material e imaterial de Matias Barbosa, com vistas à ampliação, consolidação e divulgação do Cadastro Cultural; d)Promover ações do Plano de Salvaguarda das folias de reis e festas religiosas rurais e na sede como Patrimônio Cultural Imaterial do município; d) Promover ações de reconhecimento, através do registro e tombamento municipal, dos bens culturais (materiais e imateriais) da cidade de Matias Barbosa, bem como consolidar ações de Salvaguarda, em parceria com o Governo Federal, Governo Estadual e iniciativa privada; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e) Reconhecer, através de inventário ou registro, as festas religiosas e manifestações populares, de importância cultural, como patrimônio imaterial da cidade de Matias Barbosa; f) Criar mecanismos de incentivo, através de renúncia fiscal ou outros instrumentos, para proprietários de bens culturais imóveis de reconhecido valor cultural, contribuindo para a preservação do patrimônio construído no município de Matias Barbosa: 9) Promover Festivais e Encontros Regionais de Cultura Popular; h) Criar o Sistema Municipal de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural, integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural, como instrumento de articulação e gestão de políticas públicas de proteção e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do município de Matias Barbosa. i) Sistema deverá ser composto por um núcleo executivo constituído pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, através da Chefia de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural; j) O sistema deverá ser regido por um conjunto de leis de proteção do patrimônio cultural, tendo recursos específicos do Fundo Municipal de Cultura e participação da sociedade civil através do Conselho Municipal de Cultura, sendo este o órgão deliberativo do Sistema de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais k) Apoiar a criação de museus; |) Fortalecer e consolidar uma política de aquisição, guarda, restauração, digitalização, pesquisa, catalogação e divulgação dos acervos dos museus, cinematecas, bibliotecas, arquivo municipal, centros de pesquisa, memória e formação, com diretrizes formuladas no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural; m) Criar um Programa de Registro e Tombamento do conjunto das casas religiosas de matriz africana e de matriz afro-brasileira como patrimônio material e imaterial de Matias Barbosa, reconhecendo a sua importância cultural e favorecendo a inclusão social dos terreiros e dos afro-descendentes com a implementação do turismo étnico religioso; n) Implantar um Programa Municipal de Educação Patrimonial, desenvolvendo uma política socioeducativa, cultural e patrimonial para o município de Matias Barbosa, possibilitando a sensibilização, formação, acesso e fruição aos bens culturais (treinamento de professores; palestras e seminários; visitas públicas — roteiros e circuitos históricos e publicações específicas); 0) Ampliar o acervo do Arquivo Histórico de Matias Barbosa: p) Criar o equipamento Cine Estação Filmes, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, com organograma e instalações compatíveis com as. atribuições de apoio e gerenciamento das atividades audiovisuais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa - Minas Gerais PROGRAMA ESTRATÉGICO IV Formação e Intercâmbio Cultural Objetivo Promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas, a formação de novas plateias e o intercâmbio cultural. a) Legitimar a capoeira como expressão artístico cultural, promovendo cursos de capacitação e qualificação dos capoeiristas, tornando-os multiplicadores desta manifestação; b) Estimular a elaboração de um Plano de Formação e Qualificação na área da cultura, articulando com instituições municipais, estaduais e federais de ensino; c) Promover, sistematicamente, curso voltados para capacitação de profissionais na gestão e produção cultural, por meio de parcerias articuladas com instituições municipais, estaduais, federais e privadas de ensino, e/ou de notório saber; d) Implantar e implementar um Centro de Formação e Pesquisa das Artes Cênicas, através de intercâmbio e troca de experiência entre artistas; por meio do incentivo à produção local; -e) Promover iniciativas municipais de capacitação e qualificação técnica em audiovisual; — f) Promover a formação de público e intercâmbio (dentro do Quadrilátero Cultural e além PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais dele por meio de caravana cultural itinerante, composta por artistas locais, que se apresentarão nos diversos bairros da cidade, em eventos organizados pela Prefeitura de Matias Barbosa em conjunto com demais municípios; 9) Estabelecer parcerias com outras Secretarias de Cultura e, especialmente com o Ministério da Cultura, buscando viabilizar a circulação da produção cultural matiense nas diversas regiões do Brasil e no exterior; h) Desenvolver políticas de intercâmbio cultural para qualificar profissionais de todos os segmentos culturais, estabelecendo-se, para isso, um Plano de Financiamento mediante convênios e parcerias; i) Participar ativamente dos Fóruns e Articulações Institucionais a nível Municipal, Regional, Nacional e Internacional, contribuindo para a formulação das políticas públicas de cultura e inserção da produção local nas redes culturais; Programa Estratégico V Gestão Pública da Cultura Objetivo Promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas, a RR formação de novas plateias e o intercâmbio cultural. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais a)Trabalhar a política cultural de forma transversal, integrada com as políticas de educação, esporte, saúde, meio ambiente, turismo, segurança pública, desenvolvimento econômico e social. b)Promover seminários e debates para integração do setor público e da iniciativa privada destas áreas e traçar, a partir destes encontros, metas para fortalecimento da política de cultura do Município; c) Estabelecer uma parceria com o Departamento Municipal de Educação para diversas ações culturais; d) Implantar um Sistema de Informações e Indicadores Culturais, aferindo o desempenho quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas em todas as áreas culturais e artísticas, visando subsidiar uma permanente formulação de políticas públicas; e) Realizar pesquisas das cadeias produtivas da cultura, em parceria com outros governos e instituições, disponibilizado-as ao público via internet; f) Firmar parceria com o Governo Federal para divulgar e potencializar o Programa Culturaprev, estimulando sua adesão pelos artistas e produtores culturais, beneficiando uma classe trabalhadora que tem direito a garantias previdenciárias: 9) Criar o Portal Patrimônio histórico, Artístico e Cultural de Matias Barbosa, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0. 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais contemplando todos os segmentos e apresentando a programação cultural da cidade, bem como informações sobre a Gestão Cultural; h) Democratizar o acesso dos matiense à produção cultural, através de Projetos; i) Criar uma Política Cultural Municipal, através de campanha publicitária educativa, em caráter permanente; j) Realizar, bienalmente, a Conferência de Cultura de Matias Barbosa, para debater e propor princípios e diretrizes para a política cultural do município; k) Fortalecer e consolidar o Conselho Municipal de Cultura com composição paritária governo - sociedade civil, com eleições dos representantes da sociedade civil e por segmento cultural, para propor, formular, fiscalizar e acompanhar a execução das políticas municipais de cultura; |) Assegurar que sejam previamente apresentados e debatidos, no Conselho Municipal de Cultura e nos seus Fóruns Permanentes, os projetos dos eventos realizados pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; m) Fortalecer o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer de Matias Barbosa, com uma estrutura organizacional capaz de viabilizar a implementação da nova política cultural. O organograma deve dar uma maior autonomia à gestão dos grandes equipamentos culturais do município como unidades vinculadas diretamente ao gabinete do Diretor; > ft) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais n) Assegurar percentuais acima de 5% do Orçamento Municipal para a área da cultura, garantindo a execução das políticas públicas de cultura do município e o funcionamento do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer: o) Criar sede própria para o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, possibilitando com o funcionamento do seu setor administrativo num único local maior articulação e integração do seu quadro funcional, melhor desempenho operacional e atendimento ao público; p) Valorizar, reestruturar e capacitar o Quadro de Funcionários, e a realização de Concurso Público para composição das equipes das diversas unidades administrativas da gestão cultural; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais MENSAGEM Nº 042/2011 Matias Barbosa (MG), 01 dezembro de 2011. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa - decênio 2012-2022 - e dá outras providências”. A elaboração dos Planos de Cultura Municipais, Estaduais e Nacional, numa ação conjunta do Poder Executivo e Sociedade Civil, e suas aprovações pelas respectivas Casas Legislativas fazem parte do processo de implementação do Sistema Nacional de Cultura e são peças fundamentais para a consolidação das políticas públicas de cultura como políticas de Estado. Construído democraticamente pelo Poder Público e Sociedade Civil, o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa, elaborado pelo Conselho Municipal de Cultura, a partir da 1º Conferência Municipal de Cultura representa a consolidação de um grande pacto político no campo da cultura, que transformado em Lei por essa Câmara, dará estabilidade institucional, “assegurando a continuidade das “políticas públicas de . cultura que vêm sendo implementadas nos últimos anos e estruturando o desenvolvimento da cultura da nossa cidade, no horizonte dos próximos dez anos. R + PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Gabinete do Prefeito Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais O Plano define os conceitos de política cultural, apresenta diagnósticos e aponta os desafios a serem enfrentados em cada área cultural, formula diretrizes gerais e estrutura a intervenção do governo municipal através de cinco programas estratégicos que agrupam tematicamente os planos, programas, projetos e ações a serem implementadas a curto, médio e longo prazo. Com este Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa segue a sua trajetória histórica de vanguarda política e cultural, devendo se constituir numa das primeiras cidades do Estado de Minas Gerais a ter um Plano Municipal de Cultura aprovado por sua Câmara de Vereadores. Contamos com o imprescindível apoio dessa Casa Legislativa para que a nossa cidade disponha de um consistente instrumento de planejamento estratégico, capaz de orientar a gestão cultural do município e possibilitar, de forma transparente, o acompanhamento de sua implementação pela sociedade. E, confiando na aprovação deste Projeto de Lei, pela relevância da matéria de que trata, reiteramos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação dos i. Edis. LOS ls Reta as o bh Prefeito Municipal Ned (4) & a +. BZ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Meneses CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Ofício Nº. : 547/2011 Serviço : Gabinete do Prefeito Data : 01/12/2011 Assunto : Encaminha Projeto de Lei que institui Plano Municipal de Cultura Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos a Vossa Excelência e nobres pares, en- viamos o Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa para o decênio 2012-2022 e dá outras providências Apresentação O Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa (2012-2022), é um documento que objetiva fundamentar, regulamentar e desenvolver políticas públicas de cultura e de patrimônio cultural e histórico necessárias ao município. Essas Políticas são focadas em ações que busquem a valorização da cultura e do patrimônio cultural e histórico local e regional. Desta forma, faz-se necessário a elaboração e institucionalização de programas e projetos estratégicos em diversas áreas de atuação da sociedade, concretizado assim, a relação entre cultura e desenvolvimento. O Plano Municipal é pela fundamental na construção do Sistema Municipal de Cultura e também para a consolidação das políticas públicas de cultura e patrimônio cultural e histórico no processo de implementação do Sistema Nacional de Cultura. O Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa a partir de sua construção coletiva, que teve um processo com várias etapas e que perdurou por dois anos, de 2009 a 2011, passa a ser um aglutinador de ideias e propostas apresentadas por conferencistas, intelectuais, artistas, produtores, gestores públicos e privados e dos cidadãos matienses. ap Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Construído num processo democrático pelo Poder Público e Sociedade Civil, o Plano significa a consolidação de um grande pasto político no campo da cultura, do patrimônio cultural e histórico e a institucionalização das políticas públicas de cultura, indo além de Políticas de Governo para tornarem-se Políticas de Estado e que ao ser transformado em Lei pela Câmara de Vereadores, terá garantida a sua continuidade. O plano apresenta o histórico, diagnósticos e desafios a serem enfrentados na área cultural da cidade de Matias Barbosa, formula diretrizes gerais e indica as principais operações a serem desenvolvidas pelo governo municipal em cinco setores estratégicos que agrupam tematicamente as propostas de ações a serem implementadas nos próximos dez anos. O Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa foi elaborado a partir da 12 Conferência Municipal de Cultura e com referenciais da Proposta Nacional de Cultura aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural. Ricardo Sartine Fernandes de Oliveira Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer Presidente do Conselho Municipal de Cultura 1. Introdução A Importância do Plano Municipal de Cultura Os Planos Municipais, Estaduais e Nacional são peças fundamentais para a consolidação das políticas públicas de cultura como políticas de Estado, no processo de implementação do Sistema Nacional-de Cultura. Este Plano Municipal de Cultura consolida o processo em curso na cidade de Matias Barbosa. Elaborado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, resulta do A ainaAs e Fris.: 22. = 16774) q <u í PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Não E Í CNPJ: 18338194/0001- 03 T Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais Plano de Municipal de Trabalho diretrizes aprovadas na Plenária Final da | Conferência Municipal de Política Cultural de Matias Barbosa, das ideias e propostas apresentadas pela sociedade civil e poder público e, especialmente, das contribuições dos conselheiros que participaram das Comissões Temáticas responsáveis pelo aprofundamento das discussões sobre os seus cinco eixos estratégicos e das reuniões do Pleno que o aprovou, após um amplo, rico e democrático debate. Construído democraticamente pelo Poder Público e Sociedade Civil representa a institucionalização das políticas públicas de cultura que vêm sendo implementadas na cidade nos últimos anos, que agora ultrapassam o patamar de Políticas de Governo para tornarem-se Políticas de Estado. Este Plano significa a consolidação de um grande pacto político no campo da cultura que, transformado em Lei pela Câmara de Vereadores, dará estabilidade institucional, assegurando a continuidade das políticas públicas de cultura. O Plano formula diretrizes gerais e estrutura a intervenção do governo municipal através de cinco programas estratégicos que agrupam tematicamente os planos, programas, projetos e ações a serem implementados nos próximos dez anos. O Plano constitui o Sistema Municipal de Cultura e representa uma importante contribuição de Matias Barbosa para implementação do Sistema Nacional de Cultura, estimulando que outras cidades da Zona da Mata Mineira e estado também elaborem seus Planos de Cultura. Tem como referenciais norteadores, a nível internacional, a Agenda 21 da Cultura e a Convenção da Unesco sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e, a nível nacional, a proposta do Plano Nacional de Cultura aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural. Considerou, ainda, a nível local, as diretrizes do 1º Conferência Municipal de Cultura de Matias Barbosa. 2. Concepção da Política Cultural + & PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ny Yo . a CNPJ: 18338194/0001- 03 io Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais O Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura A cultura é um direito fundamental do ser humano e ao mesmo tempo um importante vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social. É uma área estratégica para o desenvolvimento do país. Sem dirigismo e interferência no processo criativo, ao Estado cabe assumir plenamente seu papel no planejamento e fomento das atividades culturais, na preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do país e na estruturação da economia da cultura, sempre considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Cada vez mais a cultura ocupa um papel central no processo de desenvolvimento das cidades, exigindo das gestões locais o planejamento e a implementação de políticas públicas que respondam aos novos desafios do mundo contemporâneo. Políticas que valorizem as raízes históricas e culturais das cidades, que reconheçam e promovam a diversidade das expressões culturais presentes em seus territórios, que intensifiquem as trocas e os intercâmbios culturais, que democratizem os processos decisórios e o acesso aos bens e serviços culturais, que trabalhem a cultura como um importante fator de desenvolvimento econômico e de coesão social. Uma Concepção Ampla de Cultura A cultura deve ser considerada sempre em suas três dimensões: 1) enquanto produção simbólica, tendo como foco a valorização da diversidade das expressões e dos valores culturais; 2) enquanto direito de cidadania, com foco na universalização do acesso à cultura e nas ações de inclusão social através da cultura; e 3) enquanto economia, com foco na geração de emprego e de renda, no fortalecimento -de cadeias produtivas -e na regulação da produção cultural e dos direitos autorais, considerando as especificidades e valores simbólicos dos bens culturais. Hp PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Adotar essa concepção implica em reconhecer a cultura como fenômeno plural e implementar uma política capaz de responder às demandas oriundas das suas diferentes manifestações, desde os conhecimentos e as artes tradicionais até os mais elaborados produtos culturais da alta tecnologia. É, exatamente na condição de sujeitos e produtores de cultura, encarada nessas três indissociáveis dimensões, que os cidadãos devem ser chamados a participar da elaboração da política cultural da cidade. Esta concepção ampla de cultura implica em considerar todos os indivíduos, e não apenas os artistas, como sujeitos e produtores de cultura. É nesta condição de agentes culturais, que o conjunto dos ci- dadãos deve se constituir no foco das atividades e projetos da adminis- tração governamental. Dada a relevância da matéria, solicitamos que o projeto de lei ora encaminhado tenha apreciação em regime de urgência, na forma do art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Carlos Márques Prefeito Municipal À Sua Excelência, Vereador José de Alencar da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA - MG câmara municipal £.c 4 de matias barbosa 5 S (2 í Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás cirágizo-o0o fade Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.81/2011 Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio 2012-2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa para O decênio de 2012-2022, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2011. LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal de Matias Barbosa www.crmb.mg.gov.br o DE MA r aa 2a 4 - de matias barbosa“. o) a Ny, 98 O aca Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás Certizog06» atlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Anexo Único Programas Estratégicos Os cinco Programas Estratégicos do Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa agrupam tematicamente todos os planos, programas, projetos e ações de curto, médio e longo prazo, no horizonte dos próximos dez anos (2012 a 2022). PROGRAMA ESTRATÉGICO | Objetivo: Valorizar a diversidade, garantir a acessibilidade, promover ações, projetos e programas, descentralização; 1 - Valorização a Diversidade a) Fortalecer as Festas Populares de Matias Barbosa — valorizando a diversidade cultural e o caráter democrático, com a descentralização e o acesso do público à toda programação; b) Divulgar estes eventos a nível regional, estadual e nacional fortalecendo a cultura e a economia local e ampliando o fluxo do turismo cultural inter regional; c) Implementar uma política de fortalecimento dos artistas e grupos ligados às manifestações; d) Incluir as sedes das agremiações carnavalescas nos roteiros turístico culturais e assegurar, na programação dos espaços públicos da cidade, apresentações de blocos diversos, corporação musical, orquestras, quadrilhas juninas, folia de reis e outras manifestações da cultura popular; e) valorizar as expressões culturais das comunidades, com um programa de apoio www.crmmb.mg.gov.br te “Câmara municipal fis e ze ao matias barbosa dd aa ES ” Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás co $6do-og -000 ae Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ao desenvolvimento das atividades cultural características de cada grupo e a melhoria das instalações de sedes de agremiações carnavalescas, clubes, casas religiosas de matriz afro-brasileira, bares e restaurantes tradicionais, entre outros; f) apoiar a realização dos eventos do Calendário Cultural realizados por produtores independentes, bem como os organizados pelas comunidades; g) incentivar os grupos e companhias estáveis de artes cênicas, inscritos no Cadastro Cultural de Matias Barbosa, que já estão estruturados e desenvolvendo seus trabalhos em Matias Barbosa, prevendo nos editais apoios à sua manutenção; h) Fortalecer a Cultura Afro-brasileira, através da semana da consciência negra, tendo como principais objetivos a pesquisa e a formação cultural articulada dos grupos afros da cidade; i) valorizar as manifestações da cultura afro-brasileira em Matias Barbosa, bem como das religiões de matriz africana e afro-brasileira; |) reconhecer e apoiar o hip-hop como expressão cultural urbanas, especialmente dos jovens negros e contribuir para o intercâmbio do movimento cultural hip-hop de Matias Barbosa com os de outras cidades 2 - Descentralizar o a) integrar a Estação Cultura aos demais grupos culturais, para uma atuação em rede no desenvolvimento de suas atividades; b) dar continuidade aos Programas Culturais, com a sua realização nos bairros e www.cmmb.mg.gov.br Lo e “ge “2 câmara municipal a de matias barbosa 5 Ê Ey / re ei Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP o-000 Pes Bardos MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 A na sede da cidade, abrangendo oficinas culturais, mostras e eventos; c) atuar conectado com o Sistema Nacional de Informações Culturais, acompanhando e avaliando as atividades culturais com pesquisas e indicadores culturais; d) implantar e consolidar o projeto Centros de Memória nos bairros; de Matias Barbosa, articulados com Arquivos Públicos e Privados e Museus no Município; e) implementar calendário sistemático de articulação e difusão dos diversos segmentos culturais nas escolas e entidades culturais das comunidades; 3 — Promover ações projetos e programas a) implantar políticas de ações afirmativas para inclusão de minorias sociais e étnicas; b) promover o debate, o esclarecimento, a divulgação e o acompanhamento do Plano por todos os canais de participação da sociedade; c) realizar, anualmente, a Mostra Literária Eduardo Frieiro e publicar as coletâneas da mostra; d) estabelecer um calendário para os prêmios literários nas escolas; e) criar o Mapa das Artes e Artesanato de Matias Barbosa, com indicação dos pontos de produção e comercialização, para ser distribuído nos hotéis, restaurantes, lojas e feiras, www.crmmb.mg.gov.br Epa e amara municipal e matias barbosa = E ES f Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Baltro Parque dos Sablás cobingooo mass Bárbosa - MG Tel: (32) 3273:5700-FaR/(32)3273-5720 f) buscar parcerias com governo federal e governo Estadual para implementar o Programa Cultura Para Todos visando a produção e o intercâmbio cultural entre os grupos artísticos da cidade; 9) estruturar projetos específicos para os diversos segmentos da música, fora dos ciclos festivos; h) desenvolver ações de promoção e divulgação do artista local, em todos os seus segmentos, por sua importância cultural e econômica; i) ter uma representação do município em feiras estaduais, a exemplo da Feira Nacional de Artesanato em Belo Horizonte, promovido pela Secretaria de Turismo e em feiras estaduais e nacionais; |) dinamizar o artesanato com a utilização de resíduos sólidos e realizar oficinas com catadores, famílias, arte educadores e grupos culturais; k) fortalecer o Programa Multicultural com o Plano de Formação Cultural, realizado em parceria com universidades e outras instituições de ensino; |) apoiar e propor iniciativas que promovam O desenvolvimento de uma transculturalidade, como a realização, anualmente, de um festival transcultural envolvendo os artistas das diversas linguagens e segmentos, m) desenvolver anualmente programas de incentivo à leitura, com oficinas artísticas e técnicas para crianças, jovens, adultos e idosos; n) ampliar e qualificar a Rede de Bibliotecas Municipais, envolvendo o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e o Departamento www.cmmmb.mg.gov.br == EE “Aa, age âmará à municipal e matias barbosa f MR E DMA avenida ni Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000-Hátlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ERON FLS.: 0) E Dj M remetem O: of dy ss Municipal de Educação; o) criar o Projeto de Apoio à Rede de Bibliotecas Comunitárias nos Bairros, incentivando e apoiando iniciativas da comunidade e implantando novos projetos, numa ação integrada com o Governo Federal, o Governo do Estado, a iniciativa privada e entidades organizadas da sociedade civil; p) estabelecer critérios de ocupação das pautas dos equipamentos culturais municipais, definidas através de curadoria e de seleção por edital, respeitando-se a especificidade de cada equipamento e a programação oficial; 4 — Garantir acessibilidade a) assegurar que os diversos grupos da cultura popular, que representam as origens e dão significado a estes eventos quando expressões da identidade cultural de Matias Barbosa tenham espaço de destaque na programação das festividades; b) criar Polos Fixos, nos bairros para que haja eventos durante todo ano, garantindo a circulação de espetáculos e eventos culturais; c) criar, em cada bairro, um espaço para O Cine Estação, produção audiovisual com cinema de boa qualidade, a onde se possa exibir filmes; d) garantir espaços públicos para realização de ensaios e aulas para as diversas manifestações culturais e artísticas; e) garantir às pessoas portadoras de necessidades especiais a acessibilidade aos equipamentos culturais e oficinas de formação, em qualquer nível ou linguagem artística promovidos pelo município; www.crmb.mg.gov.br quand ER Ea A dd GEN o camara municipal Enag E de matias barbosa A TAPETES Yo RA avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP J6120-000"Matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 f) fortalecer e consolidar o Sistema Municipal de Informações Culturais, instância responsável pela geração e difusão de informações culturais; 9) fomentar e incentivar a criação de redes, associações e cooperativas segundo as especificidades dos diversos segmentos artísticos de Matias Barbosa; h) editar e publicar, semestralmente, através do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e do Conselho Municipal de Cultura, a revista da Cultura, abordando as grandes questões da cultura e do Patrimônio Histórico Cultural local; i) implantar e implementar um Programa Específico de Educação Musical desenvolvido pela Corporação Musical Matias Barbosa, buscando parcerias com entidades musicais; |) Criar uma midiateca, que reúna e disponibilize, todo acesso à produção cultural sistematizada na cidade, garantindo acessibilidade ao acervo; PROGRAMA ESTRATÉGICO II Objetivo: Economia da Cultura — transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econômico e social, integrada ao espaço urbano e rural. a) garantir a geração de renda através do comércio formal e informal, b) estimular e apoiar a sua estruturação dos artisias e grupos ligados as manifestações de cultura popular para que tenham maior autonomia criativa e econômica viabilizando sua sustentabilidade; www.cmmb.mg.gov.br =. [a ça VE MALAN âmara municipal fg Je matias barbosa Ee, avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 3670006 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 c) Estruturar e implementar o Circuito do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural visando o turismo local; d) promover, através de um circuito de visitação cultural, com O auxílio de guias previamente capacitados; e) criar e ampliar editais, com recursos da LOA (Lei Orçamentária Anual), especialmente do Fundo Municipal de Cultura, e parcerias com o Governo Federal e Governo Estadual, segundo diretrizes do Conselho Municipal de Cultura, como política pública de Estado, para o fomento aos diversos segmentos culturais e de educação patrimonial; f) Incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Plano Plurianual PPA os recursos de apoio aos projetos que já estão consolidados, captados ou em fase de captação no Calendário Cultural de Matias Barbosa, proporcional à sua realidade orçamentária e abrangência; 9) apresentar demonstrativo dos gastos públicos da gestão cultural, de convênios e parcerias no portal da transparência e no jornal local; PROGRAMA ESTRATÉGICO Ill Patrimônio Cultural e Arquitetura Objetivo Valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural (material e imaterial) do município de Matias Barbosa, reconhecendo-o como vetor de desenvolvimento econômico, inclusão social, integração cultural e construção da cidadania. a) Desenvolver uma política de valorização dos monumentos e espaços públicos na sede da cidade, que integre o patrimônio material e imaterial, onde suas ruas, praças e pátios sejam utilizados, no dia-a-dia, como palco para diversas manifestações culturais e artísticas; www.cmmb.mg.gov.br x ; Cd do) Avenida EQ Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 61B0-nd. mars Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 b) Implementar nas políticas de proteção e promoção do patrimônio cultural as recomendações da Agenda 21 da Cultura e da Convenção da Unesco sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, c) Realizar mapeamento de Patrimônio material e imaterial de Matias Barbosa, com vistas à ampliação, consolidação e divulgação do Cadastro Cultural, d)Promover ações do Plano de Salvaguarda das folias de reis e festas religiosas rurais e na sede como Patrimônio Cultural Imaterial do município; d) Promover ações de reconhecimento, através do registro e tombamento municipal, dos bens culturais (materiais e imateriais) da cidade de Matias Barbosa, bem como consolidar ações de Salvaguarda, em parceria com O Governo Federal, Governo Estadual e iniciativa privada; e) Reconhecer, através de inventário ou registro, as festas religiosas e manifestações populares, de importância cultural, como patrimônio imaterial da cidade de Matias Barbosa; f) Criar mecanismos de incentivo, através de renúncia fiscal ou outros instrumentos, para proprietários de bens culturais imóveis de reconhecido valor cultural, contribuindo para a preservação do patrimônio construído no município de Matias Barbosa; 9) Promover Festivais e Encontros Regionais de Cultura Popular; h) Criar o Sistema Municipal de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural, integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural, como instrumento de articulação e gestão de políticas públicas de proteção e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do município de Matias Barbosa. i) Sistema deverá ser composto por um núcleo executivo constituído pelo www.cmmb.mg.gov.br . q y asa a IE 8 14, 7, MEC E Es noto Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 000 nes áiosa - MG Tel: (32) 32735706 raRÍ (32)3273-5720 Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, através da Chefia de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural; |) O sistema deverá ser regido por um conjunto de leis de proteção do patrimônio cultural, tendo recursos específicos do Fundo Municipal de Cultura e participação da sociedade civil através do Conselho Municipal de Cultura, sendo este o órgão deliberativo do Sistema de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural; k) Apoiar a criação de museus; |) Fortalecer e consolidar uma política de aquisição, guarda, restauração, digitalização, pesquisa, catalogação e divulgação dos acervos dos museus, cinematecas, bibliotecas, arquivo municipal, centros de pesquisa, memória e formação, com diretrizes formuladas no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural, m) Criar um Programa de Registro e Tombamento do conjunto das casas religiosas de matriz africana e de matriz afro-brasileira como patrimônio material e imaterial de Matias Barbosa, reconhecendo a sua importância cultural e favorecendo a inclusão social dos terreiros e dos afro-descendentes com a implementação do turismo étnico religioso; n) Implantar um Programa Municipal de Educação Patrimonial, desenvolvendo uma política socioeducativa, cultural e patrimonial para o município de Matias Barbosa, possibilitando a sensibilização, formação, acesso e fruição aos bens culturais (treinamento de professores; palestras e seminários; visitas públicas — roteiros e circuitos históricos e publicações específicas); o) Ampliar o acervo do Arquivo Histórico de Matias Barbosa; p) Criar o equipamento Cine Estação Filmes, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, com organograma e instalações www.crmb.mg.gov.br âmara municipal Gu e matias barbosa E É) 3 gi nê E =3— E dE MAP. emma SD) e a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36 20:090- malfis-Hárbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 compatíveis com as atribuições de apoio e gerenciamento das atividades audiovisuais; PROGRAMA ESTRATÉGICO IV Formação e Intercâmbio Cultural Objetivo Promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas, a formação de novas plateias e o intercâmbio cultural. a) Legitimar a capoeira como expressão artístico cultural, promovendo cursos de capacitação e qualificação dos capoeiristas, tornando-os multiplicadores desta manifestação; b) Estimular a elaboração de um Plano de Formação e Qualificação na área da cultura, articulando com instituições municipais, estaduais e federais de ensino; c) Promover, sistematicamente, curso voltados para capacitação de profissionais na gestão e produção cultural, por meio de parcerias articuladas com instituições municipais, estaduais, federais e privadas de ensino, e/ou de notório saber; d) Implantar e implementar um Centro de Formação e Pesquisa das Artes Cênicas, através de intercâmbio e troca de experiência entre artistas; por meio do incentivo à produção local; e) Promover iniciativas municipais de capacitação e qualificação técnica em audiovisual; f) Promover a formação de público e intercâmbio (dentro do Quadrilátero Cultural e além dele por meio de caravana cultural itinerante, composta por artistas locais, que se apresentarão nos diversos bairros da cidade, em eventos organizados pela www.cmmb.mg.gov.br [ERR e câmara EF N& AS Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEBf46170-000 atlas Barbosa - MG Tel: (32) 327355700. Fax/(32)3273-5720 Prefeitura de Matias Barbosa em conjunto com demais municípios; 9) Estabelecer parcerias com outras Secretarias de Cultura e, especialmente com o Ministério da Cultura, buscando viabilizar a circulação da produção cultural matiense nas diversas regiões do Brasil e no exterior; h) Desenvolver políticas de intercâmbio cultural para qualificar profissionais de todos os segmentos culturais, estabelecendo-se, para isso, um Plano de Financiamento mediante convênios e parcerias, i) Participar ativamente dos Fóruns e Articulações Institucionais a nível Municipal, Regional, Nacional e Internacional, contribuindo para a formulação das políticas públicas de cultura e inserção da produção local nas redes culturais; Programa Estratégico V Gestão Pública da Cultura Objetivo Promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas, a formação de novas plateias e o intercâmbio cultural. a)Trabalhar a política cultural de forma transversal, integrada com as políticas de educação, esporte, saúde, meio ambiente, turismo, segurança pública, desenvolvimento econômico e social. b)Promover seminários e debates para integração do setor público e da iniciativa privada destas áreas e traçar, a partir destes encontros, metas para fortalecimento da política de cultura do Município; c) Estabelecer uma parceria com o Departamento Municipal de Educação para diversas ações culturais; www.cmmb.mg.gov.br Es “avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP Seoano RA d) Implantar um Sistema de Informações e Indicadores Culturais, aferindo o desempenho quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas em todas as áreas culturais e artísticas, visando subsidiar uma permanente formulação de políticas públicas; e) Realizar pesquisas das cadeias produtivas da cultura, em parceria com outros governos e instituições, disponibilizado-as ao público via internet; f) Firmar parceria com o Governo Federal para divulgar e potencializar o Programa Culturaprev, estimulando sua adesão pelos artistas e produtores culturais, beneficiando uma classe trabalhadora que tem direito a garantias previdenciárias; 9) Criar o Portal Patrimônio histórico, Artístico e Cultural de Matias Barbosa, contemplando todos os segmentos e apresentando a programação cultural da cidade, bem como informações sobre a Gestão Cultural; h) Democratizar o acesso dos matiense à produção cultural, através de Projetos, i) Criar uma Política Cultural Municipal, através de campanha publicitária educativa, em caráter permanente; i) Realizar, bienalmente, a Conferência de Cultura de Matias Barbosa, para debater e propor princípios e diretrizes para a política cultural do município; k) Fortalecer e consolidar o Conselho Municipal de Cultura com composição paritária governo - sociedade civil, com eleições dos representantes da sociedade âmara municipal És 8 “de matias barbosa s Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 civil e por segmento cultural, para propor, formular, fiscalizar e acompanhar a execução das políticas municipais de cultura; |) Assegurar que sejam previamente apresentados e debatidos, no Conselho www.cmmb.mg.gov.br 2) oo hd Q /S “de matias barbosa Co aa sean Municipal de Cultura e nos seus Fóruns Permanentes, os projetos dos eventos realizados pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; m) Fortalecer o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer de Matias Barbosa, com uma estrutura organizacional capaz de viabilizar a implementação da nova política cultural. O organograma deve dar uma maior autonomia à gestão dos grandes equipamentos culturais do município como unidades vinculadas diretamente ao gabinete do Diretor; n) Assegurar percentuais acima de 5% do Orçamento Municipal para a área da cultura, garantindo a execução das políticas públicas de cultura do município e o funcionamento do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; o) Criar sede própria para o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, possibilitando com o funcionamento do seu setor administrativo num único local maior articulação e integração do seu quadro funcional, melhor desempenho operacional e atendimento ao público; p) Valorizar, reestruturar e capacitar o Quadro de Funcionários, e a realização de Concurso Público para composição das equipes das diversas unidades administrativas da gestão cultural; www.cmmb.mg.gov.br câmara Municipal Erê 4 EN l ds SA pd , NA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Falecom De: Falecom <falecomDemmb.mg.gov.br> Enviado em: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012 17:53 Para: sergiobatalhasoaresO hotmail.com im Assunto: parecer jurídico Anexos: Mensagem 042, de 01-12-2011 - Instutiu o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa ILdoc Boa tarde, Sérgio Segue em anexo a proposição nº. 81/2011 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio 2012-2022 e dá outras providências.” Parag emitir parecer. Atenciosamente, Léia Penaqui Tendo em vista a solicitação, através do ofício nº. 547/2011, para que o Projeto de Lei n£./2012 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa para o decênio 2012- 2022 e dá outras providências .” tramite em regime de urgência, venho por meio deste requerer a retirada de urgência na tramitação do referido projeto. Atenciosamente, Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Exmo. Sr. José de Alencar Silva Presidente da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA- MG PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 81/2011 - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste órgão jurídico parecer, acerca do Projeto de Lei nº 81/2011 assim ementado: “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio m 2012-2022 e dá outras providências. É o relatório II — FUNDAMENTAÇÃO Os Planos Municipais, Estaduais e Nacional são peças fundamentais para a consolidação das políticas públicas de cultura como políticas de Estado, no processo de implementação do Sistema Nacional de Cultura. Quanto a competência legislativa o constituinte originário, fez constar expressamente na Constituição Federal de 1988, as matérias sobre as quais o Município detém a competência para legislar, conforme dispõe art. 30, inciso IX, in verbis: Art. 30 - Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual Pelo que inegável que a competência do Município para legislar sobre instituição de Plano Municipal de Cultura, não existindo no presente, qualquer vicio no tocante a competência legislativa. Somado a isso a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, dispõe em seu art. 229, que “ o poder publico garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivara, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade, mediante, sobretudo: 1 - definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões do Município” Tem-se assim que no tocante ao mérito o presente projeto, se encontra plenamente adequado. III - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir, O parecer no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à aprovação do Projeto de Lei 81/2011. É o Parecer. Matias Barbosa, 27 de junho de 2012 Sérgio Batalha Soares Assessor Jurídico da Câmara Municipal OAB 128.361 MG amara municipal e matias barbosa mo as qo à . oc No $ Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120: Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 303/2012/CMMB Matias Barbosa, 03 de julho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 81/2011 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio 2012-2022e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José encar da Silva Presidente da Câmara Municipal Ena “4 ad Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br c mei a ER] amam Cash câmara municipal de matias barbosa N% N, Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás- “CEP 3612000” Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 85/2012/CLJR Matias Barbosa, 11 de julho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 81/2011 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio 2012- 2022 e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para e4xarar parecer é de cinco dias. Segue em anexo o processo legislativo referente à proposição supracitada. Atenciosamente, Carlos cs, Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Exmo. Sr. Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação H Boneco, + io F/ doido www.cmmb.mg.gov.br Sr. Presidente: Considerando o entendimento regimental, publico e notório, dado à Proposição de Lei nº 032/2012 que “Reconhece o loteamento que menciona e dá outras providencias”, onde o Presidente desta Casa, Vereador José Alencar da Silva fundamentado no art. 58 do nosso regimento interno, editou portaria nomeando novo relator para a matéria supracitada alegando para tanto, o atraso por esta comissão para exarar seu parecer. Entendimento este, diga-se de passagem, equivocado, se for considerado o art. 60 do mesmo regimento. Na qualidade de relator titular da Comissão de Legislação Justiça e Redação, diante do equivocado entendimento regimental de nosso tão ilustre Presidente, invoco para as proposições abaixo mencionadas, fundamentado no art. 255 de nosso regimento interno, os mesmos precedentes aplicados na tramitação da famigerada Proposição de lei 32/2012. Senão vejamos: PL 31/2012 — que Reconhece o loteamento que menciona e dá outras providencias. PL39/2011 — que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo e ao que anteceder o reajuste da tarifa do serviço de taxi no município de Matias Barbosa PL 66/2009 — que dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do executivo municipal de Matias Barbosa e dá outras providencias. PL 02/2011 — Concede isenção dos tributos que especifica a empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de agua “potável e esgotamento sanitário por ocasião da outorga desses serviços e dá outras providencias. PL 01/2011- que “Concede autorização ao poder executivo de Matias Barbosa para celebrar convênio de cooperação com o estado de minas gerais com o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento do município de Matias Barbosa e dá outras providências”. PL 07/2011- que “dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o fundo e o conselho municipais de saneamento básico e dá outras providências”. “PL 33/2011 — que Dispõe sobre a introdução do nome do vereador em Lei de - sua e dá outras providencias”. IR VA iu / A Oficio nº 032/2012/GAB. VER. Matias Barbosa, 31 de outubro dé2o4 22847 ci E de Almeida f Nereador “Beto Calçados ' EA Nº PL 75/2008 — que “Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos.“do, magistério e demais servidores do quadro setorial da educação do executivo municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”. PL 81/2011 — que “Institui o plano municipal de cultura de Matias Barbosa [o) decênio 2012-2022 e dá outras providencias.”. PL 13/2011 — que “Altera a resolução 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”. PL 40/2010 - que “dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em escolas Municipais de Matias Barbosa”. Pelo exposto e diante da afronta e tamanho desrespeito que sofri, sendo claro como a luz do dia que a Proposição de Lei 32/2012 encontrava-se em estudo por esta comissão, pela atitude arbitraria e suspeita com a qual me furtaram o direito de obter dos poderes públicos informações relevantes ao interesse público, bem como o dever fiscalizador, pela simetria na aplicação das normas regimentais, venho solicitar a V. Exa. que encaminhe estas proposições a outro relator. Em outras palavras renuncio a relatoria das mesmas. Solicito ainda a juntada de cópia deste oficio às proposições supracitadas. Certo de sua compreensão para o que se apresenta, agradeço e me despeço renovando votos de estima e consideração. Atenciosamente, 2 Ed Carlos Albédo de Almeida. Beto Calçados — Vereador. Ao Excelentíssimo Senhor: Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. o Carlos Roberto Mendes Lopes 143 PREFEITURA à, MATIAS BARBOSA Ofício n.º 414/2014/GAB Assunto: Solicitação (Faz) Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010, 001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012, sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder Executivo Municipal. Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUI ana CIMENTO Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Joaquim Benedito de Almeida ç Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338,194/0001-03 camara municipal 144 de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº 42/2011 e, considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do Processo Legislativo nº. 81/2011 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio 2012-2022 e dá outras providências”. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014. PAVÁ ) Joaquim Benedito de Almeida Presidente da/Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br