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materia nº 81/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE MATIAS BARBOSA O DECÊNIO 2012-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Gabinete do Prefeito
Av. Cardoso Saraiva, 305. Fone: (0. 32) 3273-5500 - CEP 36.120 000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
LEIN.ºÓ/ ,DE DE DE 2011.
Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias
Barbosa o decênio 2012-2022 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, tendo em vista o disposto no
art. 216, inciso IV da Constituição Federal de 1988, e o Acordo de Cooperação Federativa
que entre si firmam a União, por intermédio do Ministério da Cultura — MINC - e o
Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, visando ao desenvolvimento do
Sistema Nacional de Cultura, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa para o decênio de
2012-2022, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2011.
— LUIZ CARLOS MARQUES
Prefeito Municipal de Matias Barbosa
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Anexo Único
Programas Estratégicos
Os cinco Programas Estratégicos do Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa
agrupam tematicamente todos os planos, programas, projetos e ações de curto, médio e
longo prazo, no horizonte dos próximos dez anos (2012 a 2022).
PROGRAMA ESTRATÉGICO |
Objetivo:
Valorizar a diversidade, garantir a acessibilidade, promover ações, projetos e programas,
descentralização;
1 - Valorização a Diversidade
a) Fortalecer as Festas Populares de Matias Barbosa — valorizando a diversidade cultural
e o caráter democrático, com a descentralização e o acesso do público à toda
programação;
b) Divulgar estes eventos a nível regional, estadual e nacional fortalecendo a cultura e a
economia local e ampliando o fluxo do turismo cultural inter regional;
c) Implementar uma política de fortalecimento dos artistas e grupos ligados às
manifestações;
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d) Incluir as sedes das agremiações carnavalescas nos roteiros turístico culturais e
assegurar, na programação dos espaços públicos da cidade, apresentações de blocos
diversos, corporação musical, orquestras, quadrilhas juninas, folia de reis e outras
manifestações da cultura popular;
e) valorizar as expressões culturais das comunidades, com um programa de apoio ao
desenvolvimento das atividades cultural características de cada grupo e a melhoria das
instalações de sedes de agremiações carnavalescas, clubes, casas religiosas de matriz
afro-brasileira, bares e restaurantes tradicionais, entre outros;
f) apoiar a realização dos eventos do Calendário Cultural realizados por produtores
independentes, bem como os organizados pelas comunidades;
9) incentivar os grupos e companhias estáveis de artes cênicas, inscritos no Cadastro
Cultural de Matias Barbosa, que já estão estruturados e desenvolvendo seus trabalhos
em Matias Barbosa, prevendo nos editais apoios à sua manutenção;
h) Fortalecer a Cultura Afro-brasileira, através da: semana da consciência negra, tendo
como principais objetivos a pesquisa e a formação cultural articulada dos grupos afros da
cidade;
i) valorizar as manifestações da cultura afro-brasileira em Matias Barbosa, bem como das
religiões de matriz africana e afro-brasileira;
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)) reconhecer e apoiar o hip-hop como expressão cultural urbanas, especialmente dos
jovens negros e contribuir para o intercâmbio do movimento cultural hip-hop de Matias
Barbosa com os de outras cidades
2 - Descentralizar
a) integrar a Estação Cultura aos demais grupos culturais, para uma atuação em rede no
desenvolvimento de suas atividades;
b) dar continuidade aos Programas Culturais, com a sua realização nos bairros e na sede
da cidade, abrangendo oficinas culturais, mostras e eventos;
c) atuar conectado com o Sistema Nacional de Informações Culturais, acompanhando e
avaliando as atividades culturais com pesquisas e indicadores culturais;
d) implantar e consolidar o projeto Centros de Memória nos bairros; de Matias Barbosa,
articulados com Arquivos Públicos e Privados e Museus no Município;
e) implementar calendário sistemático de articulação e difusão dos diversos segmentos
culturais nas escolas e entidades culturais das comunidades:
3 — Promover ações projetos e programas
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a) implantar políticas de ações afirmativas para inclusão de minorias sociais e étnicas;
b) promover o debate, o esclarecimento, a divulgação e o acompanhamento do Plano por
todos os canais de participação da sociedade;
c) realizar, anualmente, a Mostra Literária Eduardo Frieiro e publicar as coletâneas da
mostra;
d) estabelecer um calendário para os prêmios literários nas escolas;
e) criar o Mapa das Artes e Artesanato de Matias Barbosa, com indicação dos pontos de
produção e comercialização, para ser distribuído nos hotéis, restaurantes, lojas e feiras;
f) buscar parcerias com governo federal e governo Estadual para implementar o
Programa Cultura Para Todos visando a produção e o intercâmbio cultural entre os grupos
artísticos da cidade;
9) estruturar projetos específicos para os diversos segmentos da música, fora dos ciclos
festivos;
h) desenvolver ações de promoção e divulgação do artista local, em todos os seus
segmentos, por sua importância cultural e econômica;
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i) ter uma representação do município em feiras estaduais, a exemplo da Feira Nacional
de Artesanato em Belo Horizonte, promovido pela Secretaria de Turismo e em feiras
estaduais e nacionais;
j) dinamizar o artesanato com a utilização de resíduos sólidos e realizar oficinas com
catadores, famílias, arte educadores e grupos culturais;
k) fortalecer o Programa Multicultural com o Plano de Formação Cultural, realizado em
parceria com universidades e outras instituições de ensino;
|) apoiar e propor iniciativas que promovam o desenvolvimento de uma transculturalidade,
como a realização, anualmente, de um festival transcultural envolvendo os artistas das
diversas linguagens e segmentos;
m) desenvolver anualmente programas de incentivo à leitura, com oficinas artísticas e
técnicas para crianças, jovens, adultos e idosos;
n) ampliar e qualificar a Rede de Bibliotecas Municipais, envolvendo o Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e o Departamento Municipal de
Educação;
o) criar o Projeto de Apoio à Rede de Bibliotecas Comunitárias nos Bairros, incentivando e
apoiando iniciativas da comunidade e implantando novos projetos, numa ação integrada
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com o Governo Federal, o Governo do Estado, a iniciativa privada e entidades
organizadas da sociedade civil;
p) estabelecer critérios de ocupação das pautas dos equipamentos culturais municipais,
definidas através de curadoria e de seleção por edital, respeitando-se a especificidade de
cada equipamento e a programação oficial;
4 — Garantir acessibilidade
a) assegurar que os diversos grupos da cultura popular, que representam as origens e
dão significado a estes eventos quando expressões da identidade cultural de Matias
Barbosa tenham espaço de destaque na programação das festividades;
b) criar Polos Fixos, nos bairros para que haja eventos durante todo ano, garantindo a
circulação de espetáculos e eventos culturais;
c) criar, em cada bairro, um espaço para o Cine Estação, produção audiovisual com
cinema de boa qualidade, a onde se possa exibir filmes;
d) garantir espaços públicos para realização de ensaios e aulas para as diversas
manifestações culturais e artísticas;
e) garantir às pessoas portadoras de necessidades especiais a acessibilidade aos
equipamentos culturais e oficinas de formação, em qualquer nível ou linguagem artística
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promovidos pelo município;
f) fortalecer e consolidar o Sistema Municipal de Informações Culturais, instância
responsável pela geração e difusão de informações culturais;
9) fomentar e incentivar a criação de redes, associações e cooperativas segundo as
especificidades dos diversos segmentos artísticos de Matias Barbosa;
h) editar e publicar, semestralmente, através do Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer e do Conselho Municipal de Cultura, a revista da Cultura,
abordando as grandes questões da cultura e do Patrimônio Histórico Cultural local;
i) implantar e implementar um Programa Específico de Educação Musical desenvolvido
pela Corporação Musical Matias Barbosa, buscando parcerias com entidades musicais;
j) Criar uma midiateca, que reúna e disponibilize, todo acesso à produção cultural
sistematizada na cidade, garantindo acessibilidade ao acervo;
PROGRAMA ESTRATÉGICO Il
Objetivo:
Economia da Cultura — transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econômico e
social, integrada ao espaço urbano e rural.
a) garantir a geração de renda através do comércio formal e informal;
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b) estimular e apoiar a sua estruturação dos artistas e grupos ligados as manifestações
de cultura popular para que tenham maior autonomia criativa e econômica viabilizando
sua sustentabilidade;
c) Estruturar e implementar o Circuito do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural visando
o turismo local;
d) promover, através de um circuito de visitação cultural, com o auxílio de guias
previamente capacitados;
e) criar e ampliar editais, com recursos da LOA (Lei Orçamentária Anual), especialmente
do Fundo Municipal de Cultura, e parcerias com o Governo Federal e Governo Estadual,
segundo diretrizes do Conselho Municipal de Cultura, como política pública de Estado,
para o fomento aos diversos segmentos culturais e de educação patrimonial;
f) Incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Plano
Plurianual PPA os recursos de apoio aos projetos que já estão consolidados, captados ou
em fase de captação no Calendário Cultural de Matias Barbosa, proporcional à sua
realidade orçamentária e abrangência;
9) apresentar demonstrativo dos gastos públicos da gestão cultural, de convênios e
parcerias no portal da transparência e no jornal local;
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PROGRAMA ESTRATÉGICO III
Patrimônio Cultural e Arquitetura
Objetivo
Valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural (material e imaterial) do
município de Matias Barbosa, reconhecendo-o como vetor de desenvolvimento
econômico, inclusão social, integração cultural e construção da cidadania.
a) Desenvolver uma política de valorização dos monumentos e espaços públicos na sede
da cidade, que integre o patrimônio material e imaterial, onde suas ruas, praças e pátios
sejam utilizados, no dia-a-dia, como palco para diversas manifestações culturais e
artísticas;
b) Implementar nas políticas de proteção e promoção do patrimônio cultural as
recomendações da Agenda 21 da Cultura e da Convenção da Unesco sobre a Proteção e
Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;
c) Realizar mapeamento de Patrimônio material e imaterial de Matias Barbosa, com vistas
à ampliação, consolidação e divulgação do Cadastro Cultural; d)Promover ações do Plano
de Salvaguarda das folias de reis e festas religiosas rurais e na sede como Patrimônio
Cultural Imaterial do município;
d) Promover ações de reconhecimento, através do registro e tombamento municipal, dos
bens culturais (materiais e imateriais) da cidade de Matias Barbosa, bem como consolidar
ações de Salvaguarda, em parceria com o Governo Federal, Governo Estadual e iniciativa
privada;
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e) Reconhecer, através de inventário ou registro, as festas religiosas e manifestações
populares, de importância cultural, como patrimônio imaterial da cidade de Matias
Barbosa;
f) Criar mecanismos de incentivo, através de renúncia fiscal ou outros instrumentos, para
proprietários de bens culturais imóveis de reconhecido valor cultural, contribuindo para a
preservação do patrimônio construído no município de Matias Barbosa:
9) Promover Festivais e Encontros Regionais de Cultura Popular;
h) Criar o Sistema Municipal de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural, integrado
aos Sistemas Estadual e Nacional de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural,
como instrumento de articulação e gestão de políticas públicas de proteção e promoção
do patrimônio cultural material e imaterial do município de Matias Barbosa.
i) Sistema deverá ser composto por um núcleo executivo constituído pelo Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, através da Chefia de Proteção e
Preservação do Patrimônio Cultural;
j) O sistema deverá ser regido por um conjunto de leis de proteção do patrimônio cultural,
tendo recursos específicos do Fundo Municipal de Cultura e participação da sociedade
civil através do Conselho Municipal de Cultura, sendo este o órgão deliberativo do
Sistema de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural;
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k) Apoiar a criação de museus;
|) Fortalecer e consolidar uma política de aquisição, guarda, restauração, digitalização,
pesquisa, catalogação e divulgação dos acervos dos museus, cinematecas, bibliotecas,
arquivo municipal, centros de pesquisa, memória e formação, com diretrizes formuladas
no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural;
m) Criar um Programa de Registro e Tombamento do conjunto das casas religiosas de
matriz africana e de matriz afro-brasileira como patrimônio material e imaterial de Matias
Barbosa, reconhecendo a sua importância cultural e favorecendo a inclusão social dos
terreiros e dos afro-descendentes com a implementação do turismo étnico religioso;
n) Implantar um Programa Municipal de Educação Patrimonial, desenvolvendo uma
política socioeducativa, cultural e patrimonial para o município de Matias Barbosa,
possibilitando a sensibilização, formação, acesso e fruição aos bens culturais
(treinamento de professores; palestras e seminários; visitas públicas — roteiros e circuitos
históricos e publicações específicas);
0) Ampliar o acervo do Arquivo Histórico de Matias Barbosa:
p) Criar o equipamento Cine Estação Filmes, vinculado ao Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, com organograma e instalações compatíveis com as.
atribuições de apoio e gerenciamento das atividades audiovisuais;
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PROGRAMA ESTRATÉGICO IV
Formação e Intercâmbio Cultural
Objetivo
Promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas, a
formação de novas plateias e o intercâmbio cultural.
a) Legitimar a capoeira como expressão artístico cultural, promovendo cursos de
capacitação e qualificação dos capoeiristas, tornando-os multiplicadores desta
manifestação;
b) Estimular a elaboração de um Plano de Formação e Qualificação na área da cultura,
articulando com instituições municipais, estaduais e federais de ensino;
c) Promover, sistematicamente, curso voltados para capacitação de profissionais na
gestão e produção cultural, por meio de parcerias articuladas com instituições municipais,
estaduais, federais e privadas de ensino, e/ou de notório saber;
d) Implantar e implementar um Centro de Formação e Pesquisa das Artes Cênicas,
através de intercâmbio e troca de experiência entre artistas; por meio do incentivo à
produção local;
-e) Promover iniciativas municipais de capacitação e qualificação técnica em audiovisual; —
f) Promover a formação de público e intercâmbio (dentro do Quadrilátero Cultural e além
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dele por meio de caravana cultural itinerante, composta por artistas locais, que se
apresentarão nos diversos bairros da cidade, em eventos organizados pela Prefeitura de
Matias Barbosa em conjunto com demais municípios;
9) Estabelecer parcerias com outras Secretarias de Cultura e, especialmente com o
Ministério da Cultura, buscando viabilizar a circulação da produção cultural matiense nas
diversas regiões do Brasil e no exterior;
h) Desenvolver políticas de intercâmbio cultural para qualificar profissionais de todos os
segmentos culturais, estabelecendo-se, para isso, um Plano de Financiamento mediante
convênios e parcerias;
i) Participar ativamente dos Fóruns e Articulações Institucionais a nível Municipal,
Regional, Nacional e Internacional, contribuindo para a formulação das políticas públicas
de cultura e inserção da produção local nas redes culturais;
Programa Estratégico V
Gestão Pública da Cultura
Objetivo
Promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas, a RR
formação de novas plateias e o intercâmbio cultural.
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a)Trabalhar a política cultural de forma transversal, integrada com as políticas de
educação, esporte, saúde, meio ambiente, turismo, segurança pública, desenvolvimento
econômico e social.
b)Promover seminários e debates para integração do setor público e da iniciativa privada
destas áreas e traçar, a partir destes encontros, metas para fortalecimento da política de
cultura do Município;
c) Estabelecer uma parceria com o Departamento Municipal de Educação para diversas
ações culturais;
d) Implantar um Sistema de Informações e Indicadores Culturais, aferindo o desempenho
quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas em todas as áreas culturais e
artísticas, visando subsidiar uma permanente formulação de políticas públicas;
e) Realizar pesquisas das cadeias produtivas da cultura, em parceria com outros
governos e instituições, disponibilizado-as ao público via internet;
f) Firmar parceria com o Governo Federal para divulgar e potencializar o Programa
Culturaprev, estimulando sua adesão pelos artistas e produtores culturais, beneficiando
uma classe trabalhadora que tem direito a garantias previdenciárias:
9) Criar o Portal Patrimônio histórico, Artístico e Cultural de Matias Barbosa,
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contemplando todos os segmentos e apresentando a programação cultural da cidade,
bem como informações sobre a Gestão Cultural;
h) Democratizar o acesso dos matiense à produção cultural, através de Projetos;
i) Criar uma Política Cultural Municipal, através de campanha publicitária educativa, em
caráter permanente;
j) Realizar, bienalmente, a Conferência de Cultura de Matias Barbosa, para debater e
propor princípios e diretrizes para a política cultural do município;
k) Fortalecer e consolidar o Conselho Municipal de Cultura com composição paritária
governo - sociedade civil, com eleições dos representantes da sociedade civil e por
segmento cultural, para propor, formular, fiscalizar e acompanhar a execução das políticas
municipais de cultura;
|) Assegurar que sejam previamente apresentados e debatidos, no Conselho Municipal de
Cultura e nos seus Fóruns Permanentes, os projetos dos eventos realizados pelo
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
m) Fortalecer o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer de Matias
Barbosa, com uma estrutura organizacional capaz de viabilizar a implementação da nova
política cultural. O organograma deve dar uma maior autonomia à gestão dos grandes
equipamentos culturais do município como unidades vinculadas diretamente ao gabinete
do Diretor;
> ft)
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n) Assegurar percentuais acima de 5% do Orçamento Municipal para a área da cultura,
garantindo a execução das políticas públicas de cultura do município e o funcionamento
do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer:
o) Criar sede própria para o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer, possibilitando com o funcionamento do seu setor administrativo num único local
maior articulação e integração do seu quadro funcional, melhor desempenho operacional
e atendimento ao público;
p) Valorizar, reestruturar e capacitar o Quadro de Funcionários, e a realização de
Concurso Público para composição das equipes das diversas unidades administrativas da
gestão cultural;
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MENSAGEM Nº 042/2011
Matias Barbosa (MG), 01 dezembro de 2011.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias
Barbosa - decênio 2012-2022 - e dá outras providências”.
A elaboração dos Planos de Cultura Municipais, Estaduais e Nacional,
numa ação conjunta do Poder Executivo e Sociedade Civil, e suas aprovações pelas
respectivas Casas Legislativas fazem parte do processo de implementação do Sistema
Nacional de Cultura e são peças fundamentais para a consolidação das políticas públicas
de cultura como políticas de Estado.
Construído democraticamente pelo Poder Público e Sociedade Civil, o
Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa, elaborado pelo Conselho Municipal de
Cultura, a partir da 1º Conferência Municipal de Cultura representa a consolidação de um
grande pacto político no campo da cultura, que transformado em Lei por essa Câmara,
dará estabilidade institucional, “assegurando a continuidade das “políticas públicas de .
cultura que vêm sendo implementadas nos últimos anos e estruturando o
desenvolvimento da cultura da nossa cidade, no horizonte dos próximos dez anos.
R
+
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O Plano define os conceitos de política cultural, apresenta diagnósticos
e aponta os desafios a serem enfrentados em cada área cultural, formula diretrizes gerais
e estrutura a intervenção do governo municipal através de cinco programas estratégicos
que agrupam tematicamente os planos, programas, projetos e ações a serem
implementadas a curto, médio e longo prazo.
Com este Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa segue a sua
trajetória histórica de vanguarda política e cultural, devendo se constituir numa das
primeiras cidades do Estado de Minas Gerais a ter um Plano Municipal de Cultura
aprovado por sua Câmara de Vereadores.
Contamos com o imprescindível apoio dessa Casa Legislativa para que
a nossa cidade disponha de um consistente instrumento de planejamento estratégico,
capaz de orientar a gestão cultural do município e possibilitar, de forma transparente, o
acompanhamento de sua implementação pela sociedade.
E, confiando na aprovação deste Projeto de Lei, pela relevância da
matéria de que trata, reiteramos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação
dos i. Edis.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Meneses
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais
Ofício Nº. : 547/2011
Serviço : Gabinete do Prefeito
Data : 01/12/2011
Assunto : Encaminha Projeto de Lei que institui Plano Municipal de Cultura
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos a Vossa Excelência e nobres pares, en-
viamos o Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa
para o decênio 2012-2022 e dá outras providências
Apresentação
O Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa (2012-2022), é um
documento que objetiva fundamentar, regulamentar e desenvolver políticas públicas
de cultura e de patrimônio cultural e histórico necessárias ao município.
Essas Políticas são focadas em ações que busquem a valorização da
cultura e do patrimônio cultural e histórico local e regional. Desta forma, faz-se
necessário a elaboração e institucionalização de programas e projetos estratégicos
em diversas áreas de atuação da sociedade, concretizado assim, a relação entre
cultura e desenvolvimento.
O Plano Municipal é pela fundamental na construção do Sistema Municipal
de Cultura e também para a consolidação das políticas públicas de cultura e
patrimônio cultural e histórico no processo de implementação do Sistema Nacional
de Cultura.
O Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa a partir de sua construção
coletiva, que teve um processo com várias etapas e que perdurou por dois anos, de
2009 a 2011, passa a ser um aglutinador de ideias e propostas apresentadas por
conferencistas, intelectuais, artistas, produtores, gestores públicos e privados e dos
cidadãos matienses. ap
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Minas Gerais
Construído num processo democrático pelo Poder Público e Sociedade
Civil, o Plano significa a consolidação de um grande pasto político no campo da
cultura, do patrimônio cultural e histórico e a institucionalização das políticas
públicas de cultura, indo além de Políticas de Governo para tornarem-se Políticas de
Estado e que ao ser transformado em Lei pela Câmara de Vereadores, terá
garantida a sua continuidade.
O plano apresenta o histórico, diagnósticos e desafios a serem enfrentados
na área cultural da cidade de Matias Barbosa, formula diretrizes gerais e indica as
principais operações a serem desenvolvidas pelo governo municipal em cinco
setores estratégicos que agrupam tematicamente as propostas de ações a serem
implementadas nos próximos dez anos.
O Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa foi elaborado a partir da 12
Conferência Municipal de Cultura e com referenciais da Proposta Nacional de
Cultura aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural.
Ricardo Sartine Fernandes de Oliveira
Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Presidente do Conselho Municipal de Cultura
1. Introdução
A Importância do Plano Municipal de Cultura
Os Planos Municipais, Estaduais e Nacional são peças fundamentais para a
consolidação das políticas públicas de cultura como políticas de Estado, no processo
de implementação do Sistema Nacional-de Cultura.
Este Plano Municipal de Cultura consolida o processo em curso na cidade de
Matias Barbosa. Elaborado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, resulta do
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CNPJ: 18338194/0001- 03 T
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Minas Gerais
Plano de Municipal de Trabalho diretrizes aprovadas na Plenária Final da |
Conferência Municipal de Política Cultural de Matias Barbosa, das ideias e propostas
apresentadas pela sociedade civil e poder público e, especialmente, das
contribuições dos conselheiros que participaram das Comissões Temáticas
responsáveis pelo aprofundamento das discussões sobre os seus cinco eixos
estratégicos e das reuniões do Pleno que o aprovou, após um amplo, rico e
democrático debate.
Construído democraticamente pelo Poder Público e Sociedade Civil representa
a institucionalização das políticas públicas de cultura que vêm sendo implementadas
na cidade nos últimos anos, que agora ultrapassam o patamar de Políticas de
Governo para tornarem-se Políticas de Estado. Este Plano significa a consolidação
de um grande pacto político no campo da cultura que, transformado em Lei pela
Câmara de Vereadores, dará estabilidade institucional, assegurando a continuidade
das políticas públicas de cultura.
O Plano formula diretrizes gerais e estrutura a intervenção do governo municipal
através de cinco programas estratégicos que agrupam tematicamente os planos,
programas, projetos e ações a serem implementados nos próximos dez anos.
O Plano constitui o Sistema Municipal de Cultura e representa uma importante
contribuição de Matias Barbosa para implementação do Sistema Nacional de
Cultura, estimulando que outras cidades da Zona da Mata Mineira e estado também
elaborem seus Planos de Cultura. Tem como referenciais norteadores, a nível
internacional, a Agenda 21 da Cultura e a Convenção da Unesco sobre a Proteção e
Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e, a nível nacional, a proposta
do Plano Nacional de Cultura aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural.
Considerou, ainda, a nível local, as diretrizes do 1º Conferência Municipal de Cultura
de Matias Barbosa.
2. Concepção da Política Cultural +
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais
O Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura
A cultura é um direito fundamental do ser humano e ao mesmo tempo um
importante vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social. É uma área
estratégica para o desenvolvimento do país. Sem dirigismo e interferência no
processo criativo, ao Estado cabe assumir plenamente seu papel no planejamento e
fomento das atividades culturais, na preservação e valorização do patrimônio cultural
material e imaterial do país e na estruturação da economia da cultura, sempre
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade
cultural.
Cada vez mais a cultura ocupa um papel central no processo de
desenvolvimento das cidades, exigindo das gestões locais o planejamento e a
implementação de políticas públicas que respondam aos novos desafios do mundo
contemporâneo. Políticas que valorizem as raízes históricas e culturais das cidades,
que reconheçam e promovam a diversidade das expressões culturais presentes em
seus territórios, que intensifiquem as trocas e os intercâmbios culturais, que
democratizem os processos decisórios e o acesso aos bens e serviços culturais, que
trabalhem a cultura como um importante fator de desenvolvimento econômico e de
coesão social.
Uma Concepção Ampla de Cultura
A cultura deve ser considerada sempre em suas três dimensões: 1)
enquanto produção simbólica, tendo como foco a valorização da diversidade das
expressões e dos valores culturais; 2) enquanto direito de cidadania, com foco na
universalização do acesso à cultura e nas ações de inclusão social através da
cultura; e 3) enquanto economia, com foco na geração de emprego e de renda, no
fortalecimento -de cadeias produtivas -e na regulação da produção cultural e dos
direitos autorais, considerando as especificidades e valores simbólicos dos bens
culturais. Hp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais
Adotar essa concepção implica em reconhecer a cultura como fenômeno
plural e implementar uma política capaz de responder às demandas oriundas das
suas diferentes manifestações, desde os conhecimentos e as artes tradicionais até
os mais elaborados produtos culturais da alta tecnologia. É, exatamente na condição
de sujeitos e produtores de cultura, encarada nessas três indissociáveis dimensões,
que os cidadãos devem ser chamados a participar da elaboração da política cultural
da cidade.
Esta concepção ampla de cultura implica em considerar todos
os indivíduos, e não apenas os artistas, como sujeitos e produtores de
cultura. É nesta condição de agentes culturais, que o conjunto dos ci-
dadãos deve se constituir no foco das atividades e projetos da adminis-
tração governamental.
Dada a relevância da matéria, solicitamos que o projeto de lei ora
encaminhado tenha apreciação em regime de urgência, na forma do art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Carlos Márques
Prefeito Municipal
À Sua Excelência,
Vereador José de Alencar da Silva
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MATIAS BARBOSA - MG
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.81/2011
Institui o Plano Municipal de Cultura de
Matias Barbosa o decênio 2012-2022 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa para O
decênio de 2012-2022, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2011.
LUIZ CARLOS MARQUES
Prefeito Municipal de Matias Barbosa
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Anexo Único
Programas Estratégicos
Os cinco Programas Estratégicos do Plano Municipal de Cultura de Matias
Barbosa agrupam tematicamente todos os planos, programas, projetos e ações
de curto, médio e longo prazo, no horizonte dos próximos dez anos (2012 a
2022).
PROGRAMA ESTRATÉGICO |
Objetivo:
Valorizar a diversidade, garantir a acessibilidade, promover ações, projetos e
programas, descentralização;
1 - Valorização a Diversidade
a) Fortalecer as Festas Populares de Matias Barbosa — valorizando a diversidade
cultural e o caráter democrático, com a descentralização e o acesso do público à
toda programação;
b) Divulgar estes eventos a nível regional, estadual e nacional fortalecendo a
cultura e a economia local e ampliando o fluxo do turismo cultural inter regional;
c) Implementar uma política de fortalecimento dos artistas e grupos ligados às
manifestações;
d) Incluir as sedes das agremiações carnavalescas nos roteiros turístico culturais
e assegurar, na programação dos espaços públicos da cidade, apresentações de
blocos diversos, corporação musical, orquestras, quadrilhas juninas, folia de reis e
outras manifestações da cultura popular;
e) valorizar as expressões culturais das comunidades, com um programa de apoio
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ao desenvolvimento das atividades cultural características de cada grupo e a
melhoria das instalações de sedes de agremiações carnavalescas, clubes, casas
religiosas de matriz afro-brasileira, bares e restaurantes tradicionais, entre outros;
f) apoiar a realização dos eventos do Calendário Cultural realizados por
produtores independentes, bem como os organizados pelas comunidades;
g) incentivar os grupos e companhias estáveis de artes cênicas, inscritos no
Cadastro Cultural de Matias Barbosa, que já estão estruturados e desenvolvendo
seus trabalhos em Matias Barbosa, prevendo nos editais apoios à sua
manutenção;
h) Fortalecer a Cultura Afro-brasileira, através da semana da consciência negra,
tendo como principais objetivos a pesquisa e a formação cultural articulada dos
grupos afros da cidade;
i) valorizar as manifestações da cultura afro-brasileira em Matias Barbosa, bem
como das religiões de matriz africana e afro-brasileira;
|) reconhecer e apoiar o hip-hop como expressão cultural urbanas, especialmente
dos jovens negros e contribuir para o intercâmbio do movimento cultural hip-hop
de Matias Barbosa com os de outras cidades
2 - Descentralizar
o a) integrar a Estação Cultura aos demais grupos culturais, para uma atuação em
rede no desenvolvimento de suas atividades;
b) dar continuidade aos Programas Culturais, com a sua realização nos bairros e
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na sede da cidade, abrangendo oficinas culturais, mostras e eventos;
c) atuar conectado com o Sistema Nacional de Informações Culturais,
acompanhando e avaliando as atividades culturais com pesquisas e indicadores
culturais;
d) implantar e consolidar o projeto Centros de Memória nos bairros; de Matias
Barbosa, articulados com Arquivos Públicos e Privados e Museus no Município;
e) implementar calendário sistemático de articulação e difusão dos diversos
segmentos culturais nas escolas e entidades culturais das comunidades;
3 — Promover ações projetos e programas
a) implantar políticas de ações afirmativas para inclusão de minorias sociais e
étnicas;
b) promover o debate, o esclarecimento, a divulgação e o acompanhamento do
Plano por todos os canais de participação da sociedade;
c) realizar, anualmente, a Mostra Literária Eduardo Frieiro e publicar as
coletâneas da mostra;
d) estabelecer um calendário para os prêmios literários nas escolas;
e) criar o Mapa das Artes e Artesanato de Matias Barbosa, com indicação dos
pontos de produção e comercialização, para ser distribuído nos hotéis,
restaurantes, lojas e feiras,
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f) buscar parcerias com governo federal e governo Estadual para implementar o
Programa Cultura Para Todos visando a produção e o intercâmbio cultural entre
os grupos artísticos da cidade;
9) estruturar projetos específicos para os diversos segmentos da música, fora dos
ciclos festivos;
h) desenvolver ações de promoção e divulgação do artista local, em todos os seus
segmentos, por sua importância cultural e econômica;
i) ter uma representação do município em feiras estaduais, a exemplo da Feira
Nacional de Artesanato em Belo Horizonte, promovido pela Secretaria de Turismo
e em feiras estaduais e nacionais;
|) dinamizar o artesanato com a utilização de resíduos sólidos e realizar oficinas
com catadores, famílias, arte educadores e grupos culturais;
k) fortalecer o Programa Multicultural com o Plano de Formação Cultural,
realizado em parceria com universidades e outras instituições de ensino;
|) apoiar e propor iniciativas que promovam O desenvolvimento de uma
transculturalidade, como a realização, anualmente, de um festival transcultural
envolvendo os artistas das diversas linguagens e segmentos,
m) desenvolver anualmente programas de incentivo à leitura, com oficinas
artísticas e técnicas para crianças, jovens, adultos e idosos;
n) ampliar e qualificar a Rede de Bibliotecas Municipais, envolvendo o
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e o Departamento
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Municipal de Educação;
o) criar o Projeto de Apoio à Rede de Bibliotecas Comunitárias nos Bairros,
incentivando e apoiando iniciativas da comunidade e implantando novos projetos,
numa ação integrada com o Governo Federal, o Governo do Estado, a iniciativa
privada e entidades organizadas da sociedade civil;
p) estabelecer critérios de ocupação das pautas dos equipamentos culturais
municipais, definidas através de curadoria e de seleção por edital, respeitando-se
a especificidade de cada equipamento e a programação oficial;
4 — Garantir acessibilidade
a) assegurar que os diversos grupos da cultura popular, que representam as
origens e dão significado a estes eventos quando expressões da identidade
cultural de Matias Barbosa tenham espaço de destaque na programação das
festividades;
b) criar Polos Fixos, nos bairros para que haja eventos durante todo ano,
garantindo a circulação de espetáculos e eventos culturais;
c) criar, em cada bairro, um espaço para O Cine Estação, produção audiovisual
com cinema de boa qualidade, a onde se possa exibir filmes;
d) garantir espaços públicos para realização de ensaios e aulas para as diversas
manifestações culturais e artísticas;
e) garantir às pessoas portadoras de necessidades especiais a acessibilidade aos
equipamentos culturais e oficinas de formação, em qualquer nível ou linguagem
artística promovidos pelo município;
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f) fortalecer e consolidar o Sistema Municipal de Informações Culturais, instância
responsável pela geração e difusão de informações culturais;
9) fomentar e incentivar a criação de redes, associações e cooperativas segundo
as especificidades dos diversos segmentos artísticos de Matias Barbosa;
h) editar e publicar, semestralmente, através do Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e do Conselho Municipal de Cultura, a revista
da Cultura, abordando as grandes questões da cultura e do Patrimônio Histórico
Cultural local;
i) implantar e implementar um Programa Específico de Educação Musical
desenvolvido pela Corporação Musical Matias Barbosa, buscando parcerias com
entidades musicais;
|) Criar uma midiateca, que reúna e disponibilize, todo acesso à produção cultural
sistematizada na cidade, garantindo acessibilidade ao acervo;
PROGRAMA ESTRATÉGICO II
Objetivo:
Economia da Cultura — transformar a cultura em vetor de desenvolvimento
econômico e social, integrada ao espaço urbano e rural.
a) garantir a geração de renda através do comércio formal e informal,
b) estimular e apoiar a sua estruturação dos artisias e grupos ligados as
manifestações de cultura popular para que tenham maior autonomia criativa e
econômica viabilizando sua sustentabilidade;
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c) Estruturar e implementar o Circuito do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural
visando o turismo local;
d) promover, através de um circuito de visitação cultural, com O auxílio de guias
previamente capacitados;
e) criar e ampliar editais, com recursos da LOA (Lei Orçamentária Anual),
especialmente do Fundo Municipal de Cultura, e parcerias com o Governo Federal
e Governo Estadual, segundo diretrizes do Conselho Municipal de Cultura, como
política pública de Estado, para o fomento aos diversos segmentos culturais e de
educação patrimonial;
f) Incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e
Plano Plurianual PPA os recursos de apoio aos projetos que já estão
consolidados, captados ou em fase de captação no Calendário Cultural de Matias
Barbosa, proporcional à sua realidade orçamentária e abrangência;
9) apresentar demonstrativo dos gastos públicos da gestão cultural, de convênios
e parcerias no portal da transparência e no jornal local;
PROGRAMA ESTRATÉGICO Ill
Patrimônio Cultural e Arquitetura
Objetivo
Valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural (material e imaterial)
do município de Matias Barbosa, reconhecendo-o como vetor de desenvolvimento
econômico, inclusão social, integração cultural e construção da cidadania.
a) Desenvolver uma política de valorização dos monumentos e espaços públicos
na sede da cidade, que integre o patrimônio material e imaterial, onde suas ruas,
praças e pátios sejam utilizados, no dia-a-dia, como palco para diversas
manifestações culturais e artísticas;
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b) Implementar nas políticas de proteção e promoção do patrimônio cultural as
recomendações da Agenda 21 da Cultura e da Convenção da Unesco sobre a
Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,
c) Realizar mapeamento de Patrimônio material e imaterial de Matias Barbosa,
com vistas à ampliação, consolidação e divulgação do Cadastro Cultural,
d)Promover ações do Plano de Salvaguarda das folias de reis e festas religiosas
rurais e na sede como Patrimônio Cultural Imaterial do município;
d) Promover ações de reconhecimento, através do registro e tombamento
municipal, dos bens culturais (materiais e imateriais) da cidade de Matias
Barbosa, bem como consolidar ações de Salvaguarda, em parceria com O
Governo Federal, Governo Estadual e iniciativa privada;
e) Reconhecer, através de inventário ou registro, as festas religiosas e
manifestações populares, de importância cultural, como patrimônio imaterial da
cidade de Matias Barbosa;
f) Criar mecanismos de incentivo, através de renúncia fiscal ou outros
instrumentos, para proprietários de bens culturais imóveis de reconhecido valor
cultural, contribuindo para a preservação do patrimônio construído no município
de Matias Barbosa;
9) Promover Festivais e Encontros Regionais de Cultura Popular;
h) Criar o Sistema Municipal de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural,
integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Proteção e Preservação do
Patrimônio Cultural, como instrumento de articulação e gestão de políticas
públicas de proteção e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do
município de Matias Barbosa.
i) Sistema deverá ser composto por um núcleo executivo constituído pelo
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Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, através da Chefia
de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural;
|) O sistema deverá ser regido por um conjunto de leis de proteção do patrimônio
cultural, tendo recursos específicos do Fundo Municipal de Cultura e participação
da sociedade civil através do Conselho Municipal de Cultura, sendo este o órgão
deliberativo do Sistema de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural;
k) Apoiar a criação de museus;
|) Fortalecer e consolidar uma política de aquisição, guarda, restauração,
digitalização, pesquisa, catalogação e divulgação dos acervos dos museus,
cinematecas, bibliotecas, arquivo municipal, centros de pesquisa, memória e
formação, com diretrizes formuladas no âmbito do Sistema Municipal de Proteção
e Preservação do Patrimônio Cultural,
m) Criar um Programa de Registro e Tombamento do conjunto das casas
religiosas de matriz africana e de matriz afro-brasileira como patrimônio material e
imaterial de Matias Barbosa, reconhecendo a sua importância cultural e
favorecendo a inclusão social dos terreiros e dos afro-descendentes com a
implementação do turismo étnico religioso;
n) Implantar um Programa Municipal de Educação Patrimonial, desenvolvendo
uma política socioeducativa, cultural e patrimonial para o município de Matias
Barbosa, possibilitando a sensibilização, formação, acesso e fruição aos bens
culturais (treinamento de professores; palestras e seminários; visitas públicas —
roteiros e circuitos históricos e publicações específicas);
o) Ampliar o acervo do Arquivo Histórico de Matias Barbosa;
p) Criar o equipamento Cine Estação Filmes, vinculado ao Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, com organograma e instalações
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compatíveis com as atribuições de apoio e gerenciamento das atividades
audiovisuais;
PROGRAMA ESTRATÉGICO IV
Formação e Intercâmbio Cultural
Objetivo
Promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens
artísticas, a formação de novas plateias e o intercâmbio cultural.
a) Legitimar a capoeira como expressão artístico cultural, promovendo cursos de
capacitação e qualificação dos capoeiristas, tornando-os multiplicadores desta
manifestação;
b) Estimular a elaboração de um Plano de Formação e Qualificação na área da
cultura, articulando com instituições municipais, estaduais e federais de ensino;
c) Promover, sistematicamente, curso voltados para capacitação de profissionais
na gestão e produção cultural, por meio de parcerias articuladas com instituições
municipais, estaduais, federais e privadas de ensino, e/ou de notório saber;
d) Implantar e implementar um Centro de Formação e Pesquisa das Artes
Cênicas, através de intercâmbio e troca de experiência entre artistas; por meio do
incentivo à produção local;
e) Promover iniciativas municipais de capacitação e qualificação técnica em
audiovisual;
f) Promover a formação de público e intercâmbio (dentro do Quadrilátero Cultural
e além
dele por meio de caravana cultural itinerante, composta por artistas locais, que se
apresentarão nos diversos bairros da cidade, em eventos organizados pela
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Prefeitura de Matias Barbosa em conjunto com demais municípios;
9) Estabelecer parcerias com outras Secretarias de Cultura e, especialmente com
o Ministério da Cultura, buscando viabilizar a circulação da produção cultural
matiense nas diversas regiões do Brasil e no exterior;
h) Desenvolver políticas de intercâmbio cultural para qualificar profissionais de
todos os segmentos culturais, estabelecendo-se, para isso, um Plano de
Financiamento mediante convênios e parcerias,
i) Participar ativamente dos Fóruns e Articulações Institucionais a nível Municipal,
Regional, Nacional e Internacional, contribuindo para a formulação das políticas
públicas de cultura e inserção da produção local nas redes culturais;
Programa Estratégico V
Gestão Pública da Cultura
Objetivo
Promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens
artísticas, a formação de novas plateias e o intercâmbio cultural.
a)Trabalhar a política cultural de forma transversal, integrada com as políticas de
educação, esporte, saúde, meio ambiente, turismo, segurança pública,
desenvolvimento econômico e social.
b)Promover seminários e debates para integração do setor público e da iniciativa
privada destas áreas e traçar, a partir destes encontros, metas para fortalecimento
da política de cultura do Município;
c) Estabelecer uma parceria com o Departamento Municipal de Educação para
diversas ações culturais;
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d) Implantar um Sistema de Informações e Indicadores Culturais, aferindo o
desempenho quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas em todas as
áreas culturais e artísticas, visando subsidiar uma permanente formulação de
políticas públicas;
e) Realizar pesquisas das cadeias produtivas da cultura, em parceria com outros
governos e instituições, disponibilizado-as ao público via internet;
f) Firmar parceria com o Governo Federal para divulgar e potencializar o
Programa Culturaprev, estimulando sua adesão pelos artistas e produtores
culturais, beneficiando uma classe trabalhadora que tem direito a garantias
previdenciárias;
9) Criar o Portal Patrimônio histórico, Artístico e Cultural de Matias Barbosa,
contemplando todos os segmentos e apresentando a programação cultural da
cidade, bem como informações sobre a Gestão Cultural;
h) Democratizar o acesso dos matiense à produção cultural, através de Projetos,
i) Criar uma Política Cultural Municipal, através de campanha publicitária
educativa, em caráter permanente;
i) Realizar, bienalmente, a Conferência de Cultura de Matias Barbosa, para
debater e propor princípios e diretrizes para a política cultural do município;
k) Fortalecer e consolidar o Conselho Municipal de Cultura com composição
paritária governo - sociedade civil, com eleições dos representantes da sociedade
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civil e por segmento cultural, para propor, formular, fiscalizar e acompanhar a
execução das políticas municipais de cultura;
|) Assegurar que sejam previamente apresentados e debatidos, no Conselho
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Municipal de Cultura e nos seus Fóruns Permanentes, os projetos dos eventos
realizados pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
m) Fortalecer o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer de
Matias Barbosa, com uma estrutura organizacional capaz de viabilizar a
implementação da nova política cultural. O organograma deve dar uma maior
autonomia à gestão dos grandes equipamentos culturais do município como
unidades vinculadas diretamente ao gabinete do Diretor;
n) Assegurar percentuais acima de 5% do Orçamento Municipal para a área da
cultura, garantindo a execução das políticas públicas de cultura do município e o
funcionamento do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
o) Criar sede própria para o Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, possibilitando com o funcionamento do seu setor administrativo
num único local maior articulação e integração do seu quadro funcional, melhor
desempenho operacional e atendimento ao público;
p) Valorizar, reestruturar e capacitar o Quadro de Funcionários, e a realização de
Concurso Público para composição das equipes das diversas unidades
administrativas da gestão cultural;
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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De: Falecom <falecomDemmb.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012 17:53
Para: sergiobatalhasoaresO hotmail.com im
Assunto: parecer jurídico
Anexos: Mensagem 042, de 01-12-2011 - Instutiu o Plano Municipal de Cultura de
Matias Barbosa ILdoc
Boa tarde, Sérgio
Segue em anexo a proposição nº. 81/2011 que “Institui o
Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio
2012-2022 e dá outras providências.” Parag emitir
parecer.
Atenciosamente,
Léia Penaqui
Tendo em vista a solicitação, através do ofício nº. 547/2011, para que o Projeto de Lei
n£./2012 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa para o decênio 2012-
2022 e dá outras providências .” tramite em regime de urgência, venho por meio deste
requerer a retirada de urgência na tramitação do referido projeto.
Atenciosamente,
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. José de Alencar Silva
Presidente da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA- MG
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 81/2011 - ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste
órgão jurídico parecer, acerca do Projeto de Lei nº 81/2011 assim ementado:
“Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio
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2012-2022 e dá outras providências.
É o relatório
II — FUNDAMENTAÇÃO
Os Planos Municipais, Estaduais e Nacional são peças
fundamentais para a consolidação das políticas públicas de cultura como
políticas de Estado, no processo de implementação do Sistema Nacional de
Cultura.
Quanto a competência legislativa o constituinte
originário, fez constar expressamente na Constituição Federal de 1988, as
matérias sobre as quais o Município detém a competência para legislar,
conforme dispõe art. 30, inciso IX, in verbis:
Art. 30 - Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual
Pelo que inegável que a competência do Município para
legislar sobre instituição de Plano Municipal de Cultura, não existindo no
presente, qualquer vicio no tocante a competência legislativa.
Somado a isso a Lei Orgânica do Município de Matias
Barbosa, dispõe em seu art. 229, que “ o poder publico garante a todos o
pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivara, valorizará e
difundirá as manifestações culturais da comunidade, mediante, sobretudo: 1 -
definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as
manifestações culturais das diversas regiões do Município”
Tem-se assim que no tocante ao mérito o presente
projeto, se encontra plenamente adequado.
III - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, hei de
proferir, O parecer no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à
aprovação do Projeto de Lei 81/2011.
É o Parecer.
Matias Barbosa, 27 de junho de 2012
Sérgio Batalha Soares
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB 128.361 MG
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120: Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 303/2012/CMMB Matias Barbosa, 03 de julho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 81/2011
que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio 2012-2022e dá
outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José encar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
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Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás- “CEP 3612000” Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 85/2012/CLJR Matias Barbosa, 11 de julho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
81/2011 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias Barbosa o decênio 2012-
2022 e dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para e4xarar parecer é de cinco dias.
Segue em anexo o processo legislativo referente à proposição supracitada.
Atenciosamente,
Carlos cs, Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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www.cmmb.mg.gov.br
Sr. Presidente:
Considerando o entendimento regimental, publico e notório, dado à
Proposição de Lei nº 032/2012 que “Reconhece o loteamento que menciona e
dá outras providencias”, onde o Presidente desta Casa, Vereador José Alencar
da Silva fundamentado no art. 58 do nosso regimento interno, editou portaria
nomeando novo relator para a matéria supracitada alegando para tanto, o
atraso por esta comissão para exarar seu parecer. Entendimento este, diga-se
de passagem, equivocado, se for considerado o art. 60 do mesmo regimento.
Na qualidade de relator titular da Comissão de Legislação Justiça e
Redação, diante do equivocado entendimento regimental de nosso tão ilustre
Presidente, invoco para as proposições abaixo mencionadas, fundamentado no
art. 255 de nosso regimento interno, os mesmos precedentes aplicados na
tramitação da famigerada Proposição de lei 32/2012. Senão vejamos:
PL 31/2012 — que Reconhece o loteamento que menciona e dá outras
providencias.
PL39/2011 — que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência
pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo e ao
que anteceder o reajuste da tarifa do serviço de taxi no município de Matias
Barbosa
PL 66/2009 — que dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do
executivo municipal de Matias Barbosa e dá outras providencias.
PL 02/2011 — Concede isenção dos tributos que especifica a empresa
prestadora dos serviços públicos de abastecimento de agua “potável e
esgotamento sanitário por ocasião da outorga desses serviços e dá outras
providencias.
PL 01/2011- que “Concede autorização ao poder executivo de Matias Barbosa
para celebrar convênio de cooperação com o estado de minas gerais com o fim
de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização
e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento do município de Matias Barbosa e dá outras providências”.
PL 07/2011- que “dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria
o fundo e o conselho municipais de saneamento básico e dá outras
providências”.
“PL 33/2011 — que Dispõe sobre a introdução do nome do vereador em Lei de -
sua e dá outras providencias”.
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Oficio nº 032/2012/GAB. VER. Matias Barbosa, 31 de outubro dé2o4 22847
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“Beto Calçados
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Nº
PL 75/2008 — que “Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos.“do,
magistério e demais servidores do quadro setorial da educação do executivo
municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”.
PL 81/2011 — que “Institui o plano municipal de cultura de Matias Barbosa [o)
decênio 2012-2022 e dá outras providencias.”.
PL 13/2011 — que “Altera a resolução 310, de 20 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”.
PL 40/2010 - que “dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em
escolas Municipais de Matias Barbosa”.
Pelo exposto e diante da afronta e tamanho desrespeito que sofri, sendo
claro como a luz do dia que a Proposição de Lei 32/2012 encontrava-se em
estudo por esta comissão, pela atitude arbitraria e suspeita com a qual me
furtaram o direito de obter dos poderes públicos informações relevantes ao
interesse público, bem como o dever fiscalizador, pela simetria na aplicação
das normas regimentais, venho solicitar a V. Exa. que encaminhe estas
proposições a outro relator. Em outras palavras renuncio a relatoria das
mesmas. Solicito ainda a juntada de cópia deste oficio às proposições
supracitadas.
Certo de sua compreensão para o que se apresenta, agradeço e me
despeço renovando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
2
Ed
Carlos Albédo de Almeida.
Beto Calçados — Vereador.
Ao Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. o
Carlos Roberto Mendes Lopes
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PREFEITURA
à, MATIAS BARBOSA
Ofício n.º 414/2014/GAB
Assunto: Solicitação (Faz)
Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de
votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010,
001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012,
sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder
Executivo Municipal.
Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUI ana CIMENTO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador Joaquim Benedito de Almeida
ç Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001-03
camara municipal 144
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando
o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº 42/2011 e, considerando
o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do Processo
Legislativo nº. 81/2011 que “Institui o Plano Municipal de Cultura de Matias
Barbosa o decênio 2012-2022 e dá outras providências”.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014.
PAVÁ
)
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da/Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

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