| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 EM DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 4227 |
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, PREFEITURA UNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G E-mail: contabilidade()matiasbarbosa.mg.gov.br LEI nôZ, DE DE DE 2011. Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) nas seguintes dotações orçamentárias do Município de Matias Barbosa: Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos 15.451.017.1.0033 - 4.4.90.51 obras & Instalações O meneame ea R$ 200.000,00 Total da Unidade 9 —— Total da Instituição 2 Eotal Garra, -— — e emmomamena na acata ao no rt a cream riem ori inn R$ 200.000,00 Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município. órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 27.812.020.1.0045 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 35.000,00 27.812.020.1.0047 - 4,4,90,51 Obras e Instalações 20.000,00 27.812.020.1.0048 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 40.000,00 Total da Unidade 6 --=========—===== === === 000000 = nn nona nn nn= == === ==0===0===—===—=—— R$ 95.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos 15,451.017.1.0031 = 4.,.4..90,51 Obras e Instalações 40.000,00 15.451.017.1.0049 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000,00 15.451.017.1.0050 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 5.000,00 15.451.017.1.0053 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 15.000,00 15.451.017.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000,00 17.512.018.1.0037 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.000,00 Total da Unidade 9 —----==--—————————=———==—=—=—=————————————=——=———==————===———==———— R$ 105.000,00 Total da instituição 2 =======c==ss cosas arts resete nte rasas to R$ 200.000,00 Total Geral, --==ca-s => = SE sans sra O Epa a e q Re ne pe R$ 200.000,00 art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa ' de de 2011 LUIZ CARLOS MARQUES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA UNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - E-mail: contabilidade(D)matiasbarbosa.mg.gov.br MENSAGEM Nº 043/2011 Matias Barbosa, 02 de dezembro de 2011. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, «SE É tas Frs: LU 5 E mM 8) tá 2) é, ad EA Niro 7 Ro Matias Barbosa -M 6” Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento aprovado para a O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de reforçar as públicas, que merecem atenção especial no período de chuvas que se aproxima. dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com pavimentação e calçamento de vias Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Recebemos Matias Barbosa 13 de. 42 de 20 1/. Barbosa. | amara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás Ce ' ( Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.82/2011 abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) nas seguintes dotações orçamentárias do Município de Matias Barbosa: órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos 15.451.017.1.0033 - 4.4.90.51 Obras e Instalações mea 200.000,00 200.000,00 Total da Unidade 9 200.000,00 Total Geral ---=----——""""1 000... 0000002 nni nono nono nana n sao nana anna aa R$ 200.000,00 art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município. Art. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de dezembro de 2011. órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 27.812.020.1.0045 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 35.000,00 27.812.020.1.0047 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00 40.000,00 27.812.020.1.0048 - 4.4.90.51 obras e Instalações Total dá Unidade 6 —=——=———=====—=—— =... = ooo neon == non =="0000D0202000200000005 95.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 15.451.017.1.0031 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 40.000,00 15.451.017.1.0049 - 4.4.90,51 Obras e Instalações 10.000,00 15.451.017.1.0050 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 5.000,00 15.451.017.1.0053 - 4.4.90.51 obras e Instalações 15.000,00 15.451.017.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000,00 17.512.018.1.0037 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.000,00 Total da Unidade 9 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO RETIRADO 142.120 LUIZ CARLOS MARQUES PREFEITO MUNICIPAL www.cmmb.mg.gov.br câmará à municipal - de matias barbosa 448 da ê avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiás at 36120" AA ias Barbosa - MG Tel: (32) 3273- 5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 132/2011/CMMB Matias Barbosa, 7 de dezembro de 2011. Ilustríssima Senhora: Solicito parecer contábil na Proposição de Lei nº. 83/2011 que “Abre crédito suplementar no valor de R$200.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, bdbiaago 1 Peru” Diretora da Câmara Municipal Ima. Sra. Poliana Aparecida Ferreira Abreu Contadora da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br Hed Jam oh2/201 &. mea isso EE A esse . . x câmara municipal Ed is ; » de matias barbosa Sá me Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP aalíbitoo natas arhosa - MG Tel: (32) “ÃO 5700: Fax: (BZ)3273- 5720 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERN.45/2011 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi apresentado, verbalmente, a esta Comissão a Proposição de Lei nº. 82/2011 que “Abre crédito suplementar no valor de R$200.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. FUNDAMENTAÇÃO A proposição de lei dispõe sobre a abertura de crédito suplementar visando adequar o orçamento do órgão 2 — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa a fim de adequar o orçamento municipal para reforçar as dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com pavimentação e calçamento de vias publicas, conforme esclarecimentos através da mensagem nº. 43/2011. Após as análises o relator opinou favorável à aprovação da proposição, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº. 86/2011. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2011. Presidente: Carlos AM Lopes uu : APROVADO Relator: Car fa É“ Imeida Sala das Comissões. LL PRESIDENTE DA COMISSÃO Secretário: Maréos 's www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal os de matias barbosa É gd RS “/ Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP too Mata Bafbosa - MG Tel: (32) 3273"! 3-5700-: “Faxc(32)3273- 5720 Ofício nº. 507/2011/CMMB Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2011. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 82/2011 que “Abre crédito suplementar no valor de R$200.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Jos Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www.cmmb.mg.gov.br | PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 82/2011 - ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL - SUPLEMENTAÇÃO = ATENDIMENTO REQUISITOS DA LEI 4320/1964. I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste órgão jurídico parecer, acerca do Projeto de Lei nº 82/2011 assim ementado: “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 as dotações orçamentárias do Município de Matias Barbosa” É o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO Ao Chefe do Executivo cabe dar fiel execução ao orçamento, quer quanto à sua arrecadação da receita, quer quanto à realização de despesa fixada. Mas situações há que obrigam o Chefe do Executivo a recorrer a novos recursos financeiros para atender a gastos imprevistos ou excedentes da previsão orçamentária. Tais recursos são obtidos pelos chamados créditos adicionais do orçamento, os quais se repartem em três espécies: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários, previstos no art. 41 da Lei 4.320/64, valendo conferir: o Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - Especiais, os destinados a despesas para os quais não haja dotação orçamentária especifica; III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Somado a isso o art. 165 da CR/88 confere ao Executivo a iniciativa para dispor sobre orçamentos anuais e matérias atinentes a estes. A Tem-se assim que quanto à iniciativa o projeto de lei encontra-se perfeito não havendo qualquer vicio nesse tocante A abertura de crédito adicional (suplementação), deve- se dar em regra por Lei Especial e abertos por Decreto Executivo precedidos de autorização legislativa nos termos do art. 167, V, CR/88 in verbis: Art. 167 - São vedados: (...) V - a abertura de credito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Comando constitucional este, repetido pela LOM de Matias Barbosa no art. 128, VI. No que se refere à matéria versada no presente projeto, percebe-se que o mesmo atendeu aos requisitos elencados na Lei 4.320/64, especialmente o do art. 43 81º III, que dispõe que: à] a ÁS Soe. n 9 Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiai FLS: 09 E depende de existência de recursos disponíveis para ocorrer à - —.. dit. 8 despesa e será precedida de exposição justificada. N $ “e y 4 A, 81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde To - Ed que não comprometidos: (..:) III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei. Como no projeto em tela foi devidamente informado no art. 2º as dotações a serem canceladas para socorrer o crédito a ser criado, tem-se que o Projeto atende aos requisitos legais e constitucionais pertinentes, devendo-se o órgão contábil desta Casa, a análise da regularidade de anulação da despesa a que se refere o artigo alhures citado. III - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir, o parecer no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à aprovação do Projeto de Lei 82/2011. É o Parecer. Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2011 Assessor Jurídico da Câmara Municipal OAB 128.361 MG “QE M 48 A /S “A E rs: dO a É 8] é ES N és, / PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Ebro . ed CNPJ: 18338194/0001- 03 Deere Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ofício n.º 567/2011/GAB Assunto: Retirada da Mensagem nº 043/2011 Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2011 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Em atendimento a pedido oriundo do Departamento de Contabilidade e do Departamento de Obras e Serviços Públicos, que alegaram a necessidade de readequação solicito a retirada de tramitação da Mensagem nº 043/2011, nos termos do art. 197 do Regimento Interno da CMMB. Atenciosamente, iZ CARLOS M amis Prefeito Municipal Recebemos Matias Barbosa (7 de 12 de 2011. as ZE ns Cima Mo Se Malas Bi Exmo. Sr. JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa (MG)