br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 82/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 EM DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
native_id4227

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

,
PREFEITURA UNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G
E-mail: contabilidade()matiasbarbosa.mg.gov.br
LEI nôZ, DE DE DE 2011.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
em dotações do Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) nas seguintes dotações
orçamentárias do Município de Matias Barbosa:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos
15.451.017.1.0033 - 4.4.90.51 obras & Instalações O meneame ea R$ 200.000,00
Total da Unidade 9 ——
Total da Instituição 2
Eotal Garra, -— — e emmomamena na acata ao no rt a cream riem ori inn R$ 200.000,00
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento
parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município.
órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
27.812.020.1.0045 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 35.000,00
27.812.020.1.0047 - 4,4,90,51 Obras e Instalações 20.000,00
27.812.020.1.0048 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 40.000,00
Total da Unidade 6 --=========—===== === === 000000 = nn nona nn nn= == === ==0===0===—===—=—— R$ 95.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos
15,451.017.1.0031 = 4.,.4..90,51 Obras e Instalações 40.000,00
15.451.017.1.0049 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000,00
15.451.017.1.0050 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 5.000,00
15.451.017.1.0053 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 15.000,00
15.451.017.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000,00
17.512.018.1.0037 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.000,00
Total da Unidade 9 —----==--—————————=———==—=—=—=————————————=——=———==————===———==———— R$ 105.000,00
Total da instituição 2 =======c==ss cosas arts resete nte rasas to R$ 200.000,00
Total Geral, --==ca-s => = SE sans sra O Epa a e q Re ne pe R$ 200.000,00
art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa ' de de 2011
LUIZ CARLOS MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA UNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 -
E-mail: contabilidade(D)matiasbarbosa.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 043/2011
Matias Barbosa, 02 de dezembro de 2011.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
«SE
É tas
Frs: LU 5
E mM 8)
tá 2)
é, ad
EA
Niro 7
Ro
Matias Barbosa -M 6”
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento aprovado para a
O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de reforçar as
públicas, que merecem atenção especial no período de chuvas que se aproxima.
dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com pavimentação e calçamento de vias
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Recebemos
Matias Barbosa 13 de. 42 de 20 1/.
Barbosa. |
amara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás Ce ' (
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.82/2011
abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
em dotações do Município de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.
1º. Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) nas seguintes dotações
orçamentárias do Município de Matias Barbosa:
órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos
15.451.017.1.0033 - 4.4.90.51 Obras e Instalações mea
200.000,00
200.000,00
Total da Unidade 9
200.000,00
Total Geral ---=----——""""1 000... 0000002 nni nono nono nana n sao nana anna aa R$ 200.000,00
art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento
parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município.
Art.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de dezembro de 2011.
órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
27.812.020.1.0045 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 35.000,00
27.812.020.1.0047 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00
40.000,00
27.812.020.1.0048 - 4.4.90.51 obras e Instalações
Total dá Unidade 6 —=——=———=====—=—— =... = ooo neon == non =="0000D0202000200000005 95.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
15.451.017.1.0031 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 40.000,00
15.451.017.1.0049 - 4.4.90,51 Obras e Instalações 10.000,00
15.451.017.1.0050 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 5.000,00
15.451.017.1.0053 - 4.4.90.51 obras e Instalações 15.000,00
15.451.017.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000,00
17.512.018.1.0037 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.000,00
Total da Unidade 9
3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO RETIRADO
142.120
LUIZ CARLOS MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
www.cmmb.mg.gov.br
câmará à municipal
- de matias barbosa
448
da ê
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiás at 36120" AA ias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273- 5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 132/2011/CMMB Matias Barbosa, 7 de dezembro de 2011.
Ilustríssima Senhora:
Solicito parecer contábil na Proposição de Lei nº. 83/2011 que “Abre crédito
suplementar no valor de R$200.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
bdbiaago
1 Peru”
Diretora da Câmara Municipal
Ima. Sra.
Poliana Aparecida Ferreira Abreu
Contadora da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
Hed Jam
oh2/201
&.
mea isso EE
A esse . . x
câmara municipal Ed
is ; »
de matias barbosa Sá
me Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP aalíbitoo natas arhosa - MG
Tel: (32) “ÃO 5700: Fax: (BZ)3273- 5720
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERN.45/2011
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi apresentado, verbalmente, a esta
Comissão a Proposição de Lei nº. 82/2011 que “Abre crédito suplementar no valor de
R$200.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição de lei dispõe sobre a abertura de crédito suplementar visando
adequar o orçamento do órgão 2 — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa a fim de
adequar o orçamento municipal para reforçar as dotações orçamentárias destinadas a
fazer frente às despesas com pavimentação e calçamento de vias publicas, conforme
esclarecimentos através da mensagem nº. 43/2011.
Após as análises o relator opinou favorável à aprovação da proposição, sendo
acompanhado pelo Presidente e Secretário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº. 86/2011.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2011.
Presidente: Carlos AM Lopes
uu : APROVADO
Relator: Car fa É“ Imeida Sala das Comissões. LL
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Secretário: Maréos 's
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal os
de matias barbosa É gd
RS “/
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP too Mata Bafbosa - MG
Tel: (32) 3273"! 3-5700-: “Faxc(32)3273- 5720
Ofício nº. 507/2011/CMMB Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 82/2011 que
“Abre crédito suplementar no valor de R$200.000,00 em dotações do Município de Matias
Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Jos Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
ao
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
www.cmmb.mg.gov.br |
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 82/2011 - ORÇAMENTO -
ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL -
SUPLEMENTAÇÃO = ATENDIMENTO
REQUISITOS DA LEI 4320/1964.
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou
deste órgão jurídico parecer, acerca do Projeto de Lei nº 82/2011 assim
ementado: “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 as
dotações orçamentárias do Município de Matias Barbosa”
É o relatório
II - FUNDAMENTAÇÃO
Ao Chefe do Executivo cabe dar fiel execução ao
orçamento, quer quanto à sua arrecadação da receita, quer quanto à
realização de despesa fixada. Mas situações há que obrigam o Chefe do
Executivo a recorrer a novos recursos financeiros para atender a gastos
imprevistos ou excedentes da previsão orçamentária. Tais recursos são
obtidos pelos chamados créditos adicionais do orçamento, os quais se
repartem em três espécies: créditos suplementares, créditos especiais e
créditos extraordinários, previstos no art. 41 da Lei 4.320/64, valendo
conferir:
o
Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para os quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Somado a isso o art. 165 da CR/88 confere ao
Executivo a iniciativa para dispor sobre orçamentos anuais e matérias
atinentes a estes.
A
Tem-se assim que quanto à iniciativa o projeto de lei
encontra-se perfeito não havendo qualquer vicio nesse tocante
A abertura de crédito adicional (suplementação), deve-
se dar em regra por Lei Especial e abertos por Decreto Executivo precedidos
de autorização legislativa nos termos do art. 167, V, CR/88 in verbis:
Art. 167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
Comando constitucional este, repetido pela LOM de
Matias Barbosa no art. 128, VI.
No que se refere à matéria versada no presente
projeto, percebe-se que o mesmo atendeu aos requisitos elencados na Lei
4.320/64, especialmente o do art. 43 81º III, que dispõe que:
à]
a
ÁS
Soe. n 9
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiai FLS: 09 E
depende de existência de recursos disponíveis para ocorrer à - —.. dit. 8
despesa e será precedida de exposição justificada. N $ “e y
4 A,
81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde To - Ed
que não comprometidos:
(..:)
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei.
Como no projeto em tela foi devidamente informado
no art. 2º as dotações a serem canceladas para socorrer o crédito a ser
criado, tem-se que o Projeto atende aos requisitos legais e constitucionais
pertinentes, devendo-se o órgão contábil desta Casa, a análise da
regularidade de anulação da despesa a que se refere o artigo alhures
citado.
III - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, hei de
proferir, o parecer no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico
à aprovação do Projeto de Lei 82/2011.
É o Parecer.
Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2011
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB 128.361 MG
“QE M
48 A
/S “A
E rs: dO a
É 8]
é ES
N és, /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Ebro . ed
CNPJ: 18338194/0001- 03 Deere
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Ofício n.º 567/2011/GAB
Assunto: Retirada da Mensagem nº 043/2011
Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Em atendimento a pedido oriundo do Departamento de Contabilidade e do
Departamento de Obras e Serviços Públicos, que alegaram a necessidade de readequação
solicito a retirada de tramitação da Mensagem nº 043/2011, nos termos do art. 197 do
Regimento Interno da CMMB.
Atenciosamente,
iZ CARLOS M amis
Prefeito Municipal
Recebemos
Matias Barbosa (7 de 12 de 2011. as ZE ns
Cima Mo Se Malas Bi
Exmo. Sr. JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa (MG)

open original →