| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PAPEL RECICLADO E IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA POR PARTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
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amara municipal e matias barbosa PROJETO DE LEI Nº.87/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório o uso de papel 100% (cem por cento) reciclado em materiais de expedientes de uso diário por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa, a partir da data de publicação desta lei. Art. 2º - A utilização do papel reciclado deve seguir a seguinte proporcionalidade: |- no primeiro ano, o percentual de papel 100% (cem por cento) reciclado utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa deverá atingir um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total de papel utilizado; Il - no segundo ano, o percentual deve ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de papel utilizado; H!l — no terceiro ano, o percentual deve atingir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total de papel utilizado; IV - no quarto ano, o percentual deve atingir 100% (cem por cento) do total de papel utilizado. 8 1º - Como material de expediente de uso diário, entende-se: | — envelopes; Il — formulários; III — papéis para fotocopiadoras e para impressões em geral; IV — papéis timbrados; V-— publicações; VI — boletins informativos; VII — embalagens e outros materiais de usos similares; VIII — provas aplicadas na rede municipal de ensino. www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-006) Matas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal de matias barbosa = cial Es 8) ” Ed Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás “EP 361205000 Natias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 82º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a livros, periódicos e similares produzidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa. 8 3º - Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender às especificações técnicas mínimas requeridas para uso a que se destina. Art. 3º - Os documentos de arrecadação municipal serão impressos exclusivamente em papel reciclado. Art. 4º - A utilização de papel reciclado deverá ser observada a partir dos próximos editais dos procedimentos licitatórios lançados após a vigência desta Lei. Art. 5º - Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na quantidade requerida, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação fundamentada, estará liberado de cumprir o disposto nesta Lei. Art. 6º - Todo material utilizado com papel reciclado deverá conter em seu rodapé a expressão: “Papel reciclado. adote essa idéia”. Parágrafo único - A expressão que deverá constar nos materiais impressos disposta no caput deste artigo obedecerá à seguinte padronização: | — impressão na parte inferior do material; Il — fonte Arial ou Times New Roman; Il — tamanho da fonte: 10; IV— cor da fonte: preta. Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão promover programas de conscientização para seus agentes públicos, no âmbito de cada Poder, sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos mais diversos materiais. Art. 8º - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta e o Poder Legislativo deverão proceder à coleta seletiva dos resíduos por ela produzidos, dando-lhes a destinação ambientalmente correta. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2011. ana mm, e = mega gp e Carlos Alberto de Almeida -BETO CALÇADOS- Vereador www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa o Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000: Justificação: Preocupado com o meio ambiente cada vez mais abalado pelo consumismo, apresento projeto de lei que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública. Acompanhamos com grande preocupação o acelerado processo de degradação na qual passa o meio ambiente. A comunidade internacional busca saídas para o problema que acontece no planeta, e cabe a todos nós darmos uma contribuição no sentido de desacelerar e reverter o curso de esgotamento dos recursos naturais da Terra. Por isso, devemos refletir sobre como vamos estimular o respeito ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Se nós, no caso, somos usuários vorazes de papel, exigindo da natureza, além de supressão de árvores para sua fabricação, um esforço especial para eliminar seus resíduos. O Projeto de Lei que apresento para ser apreciado pelos colegas Vereadores tem como objetivo estimular a utilização de papel reciclado, com benefícios ambientais, econômicos, financeiros e sociais. A reciclagem de materiais e utilização de produto fabricado a partir dos reciclados têm ganhado mercado na iniciativa privada e nas organizações não governamentais. Porém, no serviço público isso não acontece com a mesma frequência, pois a sociedade ainda não percebeu, e nem tão pouco os governos se animaram em tomar como exemplo. Desta forma, peço sua a ão, agradecendo antecipadamente. www.cmmb.mg.gov.br Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal de matias barbosa ) é Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos SabiáS” GEP 3siz0-900 ias Barbosa - MG Tel: (37),3273:5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.87/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica obrigatório o uso de papel 100% (cem por cento) reciclado em materiais de expedientes de uso diário por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa, a partir da data de publicação desta lei. Art. 2º - A utilização do papel reciclado deve seguir a seguinte proporcionalidade: | - no primeiro ano, o percentual de papel 100% (cem por cento) reciclado utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa deverá atingir um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total de papel utilizado; Il - no segundo ano, o percentual deve ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de papel utilizado; Ill — no terceiro ano, o percentual deve atingir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total de papel utilizado; IV - no quarto ano, o percentual deve atingir 100% (cem por cento) do total de papel utilizado. & 1º - Como material de expediente de uso diário, entende-se: | — envelopes; H — formulários; HI — papéis para fotocopiadoras e para impressões em geral; IV — papéis timbrados; V — publicações; Vi — boletins informativos; VII —- embalagens e outros materiais de usos similares; VIII — provas aplicadas na rede municipal de ensino. www.cmmb.mg.gov.br câmara Municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos mar 36120- ES eg atias Barbosa - MG (22) 3 32737 So Fa (32)3273-5720 $ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a livros, periódicos e similares produzidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa. 8 3º - Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender às especificações técnicas mínimas requeridas para uso a que se destina. Art. 3º - Os documentos de arrecadação municipal serão impressos exclusivamente em papel reciclado. Art. 4º - A utilização de papel reciclado deverá ser observada a partir dos próximos editais dos procedimentos licitatórios lançados após a vigência desta Lei. Art. 5º - Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na quantidade requerida, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação fundamentada, estará liberado de cumprir o disposto nesta Lei. Art. 6º - Todo material utilizado com papel reciclado deverá conter em seu rodapé a expressão: “Papel reciclado. adote essa idéia”. Parágrafo único - A expressão que deverá constar nos materiais impressos disposta no caput deste artigo obedecerá à seguinte padronização: | — impressão na parte inferior do material; Il — fonte Arial ou Times New Roman; HI — tamanho da fonte: 10; IV — cor da fonte: preta. Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão promover programas de conscientização para seus agentes públicos, no âmbito de cada Poder, sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos mais diversos materiais. Art. 8º - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta e o Poder Legislativo deverão proceder à coleta seletiva dos resíduos por ela produzidos, dando-lhes a destinação ambientalmente correta. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Www.crnmb.mg.gov.br De: Falecom <falecomDemmb.mg.gov.br> Enviado em: terça-feira, 27 de março de 2012 11:03 Para: sergiobatalhasoares(Q hotmail.com Assunto: ENC: parecer Projeto de Lei nº.87.11 - entrada - papel reciclado e coleta seletiva.doc; JUSTIFICATIVA papel reciclado.docx Anexos: Bom dia, Sérgio Segue em anexo o Projeto de Lei nº. 87/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso reciclável e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Matias Barbosa.”. Atenciosamente, Léia Penaqui PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 87/2012 - OBRIGA O USO DE PAPEL RECICLADO PELA ADMINITRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - LEGALIDADE. I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Lei 87/2011 de autoria do Legislativo, assim ementado: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa. II - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei se insere na competência Municipal para legislar sobre proteção do meio ambiente (CF, art. 24, VI, c/c 30, D, não havendo vício de iniciativa, já que a matéria é comum a ambos os Poderes. Desta forma, pode o legislativo, estabelecer, normas que visam à proteção ao meio ambiente, como no caso em questão, a obrigação de uso de papel reciclado pelas repartições publicas do município. Cabe aqui esclarecer, que via de regra, o papel reciclável, é mais oneroso do que o papel não reciclado, atualmente utilizado, o que poderia levantar a discussão, se o presente projeto estaria CC acarretando gastos ao Executivo. / o Todavia tal argumentação não merece oripalio ee ; no À quer o custo a ser elevado, é mínimo, além de que políticas de proteção ao meio ambiente, sempre exigem limitações e alguns gastos do poder PúblICO. RR III - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir, no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à aprovação do Projeto de Lei 87/2012. É o Parecer. Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012 Assessor Jurídico daCâmara Municipal OAB 128.361 MG de matias barbosa“; Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás, CEP 36120-000 Matias Barbosa - / Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-57 PORTARIA Nº. 145, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012. Nomeia membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador Gilson Dorico de Paiva para ser o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Lei nº. 87/2011 que “Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de papel reciclável e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa.” e nº. 60/2012 que “Dá denominação a logradouro público que especifica.”. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2012. José lencar da Silva President Câmara Municipal CERTIFICO QUE NO QUADRO Dt ns, ER TAMARA MUNICIP) www.cmmb.mg.gov.bi Ofício nº. 473/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 87/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclável e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Púbica Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de Alefidar da Silva 9 - Presidente da Cfihara Municipal ) Exmo. Sr. e Carlos Roberto Mendes s Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br va é cc. câmara Municipal | de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cep pi DOO | Matfas SBaíbosa - MG Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720 O res a Ofício nº.136/2012/CLJR Matias Barbosa, 13 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer de sedação -fusml do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 87/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclável e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Segue processo legislativo referente à proposição supracitada. Atenciosamente, Carlos La Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Anexo: o Legislativo nº. 87/2011 ema Sr. Gilson Dorico de Paiva Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br aos dmara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 87/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclável e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa.”. Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012. José de“Alêncar da Silva Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br