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materia nº 87/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PAPEL RECICLADO E IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA POR PARTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
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amara municipal
e matias barbosa
PROJETO DE LEI Nº.87/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel
reciclado e implantação de coleta seletiva por parte
dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Município de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de papel 100% (cem por cento) reciclado em
materiais de expedientes de uso diário por parte dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa, a
partir da data de publicação desta lei.
Art. 2º - A utilização do papel reciclado deve seguir a seguinte proporcionalidade:
|- no primeiro ano, o percentual de papel 100% (cem por cento) reciclado utilizado
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de Matias Barbosa deverá atingir um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco
por cento) do total de papel utilizado;
Il - no segundo ano, o percentual deve ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento)
do total de papel utilizado;
H!l — no terceiro ano, o percentual deve atingir no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento) do total de papel utilizado;
IV - no quarto ano, o percentual deve atingir 100% (cem por cento) do total de papel
utilizado.
8 1º - Como material de expediente de uso diário, entende-se:
| — envelopes;
Il — formulários;
III — papéis para fotocopiadoras e para impressões em geral;
IV — papéis timbrados;
V-— publicações;
VI — boletins informativos;
VII — embalagens e outros materiais de usos similares;
VIII — provas aplicadas na rede municipal de ensino.
www.cmmb.mg.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-006) Matas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
câmara municipal
de matias barbosa
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás “EP 361205000 Natias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
82º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a livros, periódicos e similares
produzidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias
Barbosa.
8 3º - Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender às especificações
técnicas mínimas requeridas para uso a que se destina.
Art. 3º - Os documentos de arrecadação municipal serão impressos exclusivamente
em papel reciclado.
Art. 4º - A utilização de papel reciclado deverá ser observada a partir dos próximos
editais dos procedimentos licitatórios lançados após a vigência desta Lei.
Art. 5º - Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel
reciclado na quantidade requerida, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação
fundamentada, estará liberado de cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Todo material utilizado com papel reciclado deverá conter em seu rodapé a
expressão: “Papel reciclado. adote essa idéia”.
Parágrafo único - A expressão que deverá constar nos materiais impressos
disposta no caput deste artigo obedecerá à seguinte padronização:
| — impressão na parte inferior do material;
Il — fonte Arial ou Times New Roman;
Il — tamanho da fonte: 10;
IV— cor da fonte: preta.
Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão promover programas de
conscientização para seus agentes públicos, no âmbito de cada Poder, sobre a
importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos mais diversos
materiais.
Art. 8º - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta e o Poder Legislativo
deverão proceder à coleta seletiva dos resíduos por ela produzidos, dando-lhes a
destinação ambientalmente correta.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2011.
ana mm, e = mega gp e
Carlos Alberto de Almeida
-BETO CALÇADOS-
Vereador
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
“de matias barbosa o
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000:
Justificação: Preocupado com o meio ambiente cada vez mais abalado pelo
consumismo, apresento projeto de lei que dispõe sobre a utilização de papel reciclado
pelos órgãos da administração pública. Acompanhamos com grande preocupação o
acelerado processo de degradação na qual passa o meio ambiente. A comunidade
internacional busca saídas para o problema que acontece no planeta, e cabe a todos nós
darmos uma contribuição no sentido de desacelerar e reverter o curso de esgotamento
dos recursos naturais da Terra. Por isso, devemos refletir sobre como vamos estimular o
respeito ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Se nós, no caso, somos
usuários vorazes de papel, exigindo da natureza, além de supressão de árvores para sua
fabricação, um esforço especial para eliminar seus resíduos. O Projeto de Lei que
apresento para ser apreciado pelos colegas Vereadores tem como objetivo estimular a
utilização de papel reciclado, com benefícios ambientais, econômicos, financeiros e
sociais. A reciclagem de materiais e utilização de produto fabricado a partir dos reciclados
têm ganhado mercado na iniciativa privada e nas organizações não governamentais.
Porém, no serviço público isso não acontece com a mesma frequência, pois a sociedade
ainda não percebeu, e nem tão pouco os governos se animaram em tomar como
exemplo. Desta forma, peço sua a ão, agradecendo antecipadamente.
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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de matias barbosa ) é
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos SabiáS” GEP 3siz0-900 ias Barbosa - MG
Tel: (37),3273:5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.87/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel
reciclado e implantação de coleta seletiva por parte
dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Município de Matias
Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de papel 100% (cem por cento) reciclado em
materiais de expedientes de uso diário por parte dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa, a
partir da data de publicação desta lei.
Art. 2º - A utilização do papel reciclado deve seguir a seguinte proporcionalidade:
| - no primeiro ano, o percentual de papel 100% (cem por cento) reciclado utilizado
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de Matias Barbosa deverá atingir um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco
por cento) do total de papel utilizado;
Il - no segundo ano, o percentual deve ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento)
do total de papel utilizado;
Ill — no terceiro ano, o percentual deve atingir no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento) do total de papel utilizado;
IV - no quarto ano, o percentual deve atingir 100% (cem por cento) do total de papel
utilizado.
& 1º - Como material de expediente de uso diário, entende-se:
| — envelopes;
H — formulários;
HI — papéis para fotocopiadoras e para impressões em geral;
IV — papéis timbrados;
V — publicações;
Vi — boletins informativos;
VII —- embalagens e outros materiais de usos similares;
VIII — provas aplicadas na rede municipal de ensino.
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e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos mar 36120- ES eg atias Barbosa - MG
(22) 3 32737 So Fa (32)3273-5720
$ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a livros, periódicos e similares
produzidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias
Barbosa.
8 3º - Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender às especificações
técnicas mínimas requeridas para uso a que se destina.
Art. 3º - Os documentos de arrecadação municipal serão impressos exclusivamente
em papel reciclado.
Art. 4º - A utilização de papel reciclado deverá ser observada a partir dos próximos
editais dos procedimentos licitatórios lançados após a vigência desta Lei.
Art. 5º - Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel
reciclado na quantidade requerida, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação
fundamentada, estará liberado de cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Todo material utilizado com papel reciclado deverá conter em seu rodapé a
expressão: “Papel reciclado. adote essa idéia”.
Parágrafo único - A expressão que deverá constar nos materiais impressos
disposta no caput deste artigo obedecerá à seguinte padronização:
| — impressão na parte inferior do material;
Il — fonte Arial ou Times New Roman;
HI — tamanho da fonte: 10;
IV — cor da fonte: preta.
Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão promover programas de
conscientização para seus agentes públicos, no âmbito de cada Poder, sobre a
importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos mais diversos
materiais.
Art. 8º - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta e o Poder Legislativo
deverão proceder à coleta seletiva dos resíduos por ela produzidos, dando-lhes a
destinação ambientalmente correta.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Www.crnmb.mg.gov.br
De: Falecom <falecomDemmb.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 27 de março de 2012 11:03
Para: sergiobatalhasoares(Q hotmail.com
Assunto: ENC: parecer
Projeto de Lei nº.87.11 - entrada - papel reciclado e coleta seletiva.doc;
JUSTIFICATIVA papel reciclado.docx
Anexos:
Bom dia, Sérgio
Segue em anexo o Projeto de Lei nº. 87/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso reciclável e implantação
de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do
Município de Matias Barbosa.”.
Atenciosamente,
Léia Penaqui
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 87/2012 - OBRIGA O USO
DE PAPEL RECICLADO PELA
ADMINITRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA - LEGALIDADE.
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou
deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Lei 87/2011 de autoria do
Legislativo, assim ementado: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de papel reciclado e implantação de coleta seletiva por parte dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta do Município de Matias Barbosa.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei se insere na competência Municipal
para legislar sobre proteção do meio ambiente (CF, art. 24, VI, c/c 30, D,
não havendo vício de iniciativa, já que a matéria é comum a ambos os
Poderes.
Desta forma, pode o legislativo, estabelecer, normas
que visam à proteção ao meio ambiente, como no caso em questão, a
obrigação de uso de papel reciclado pelas repartições publicas do município.
Cabe aqui esclarecer, que via de regra, o papel
reciclável, é mais oneroso do que o papel não reciclado, atualmente
utilizado, o que poderia levantar a discussão, se o presente projeto estaria
CC acarretando gastos ao Executivo.
/ o
Todavia tal argumentação não merece oripalio ee ;
no À
quer o custo a ser elevado, é mínimo, além de que políticas de proteção ao
meio ambiente, sempre exigem limitações e alguns gastos do poder PúblICO. RR
III - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, hei de
proferir, no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à
aprovação do Projeto de Lei 87/2012.
É o Parecer.
Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012
Assessor Jurídico daCâmara Municipal
OAB 128.361 MG
de matias barbosa“;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás, CEP 36120-000 Matias Barbosa - /
Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-57
PORTARIA Nº. 145, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
Nomeia membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Vereador Gilson Dorico de Paiva para ser o relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Lei nº.
87/2011 que “Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de papel reciclável e implantação de
coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa.” e nº. 60/2012 que “Dá denominação a
logradouro público que especifica.”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2012.
José lencar da Silva
President Câmara Municipal
CERTIFICO QUE
NO QUADRO Dt
ns,
ER
TAMARA MUNICIP)
www.cmmb.mg.gov.bi
Ofício nº. 473/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 87/2011
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclável e implantação de coleta
seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Púbica Municipal Direta e
Indireta do Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de Alefidar da Silva 9 -
Presidente da Cfihara Municipal )
Exmo. Sr. e
Carlos Roberto Mendes s Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
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cc.
câmara Municipal
| de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cep pi DOO | Matfas SBaíbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720
O res
a
Ofício nº.136/2012/CLJR Matias Barbosa, 13 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer de sedação -fusml do relator desta Comissão Permanente na
Proposição de Lei nº. 87/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel
reciclável e implantação de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Segue processo legislativo referente à proposição supracitada.
Atenciosamente,
Carlos La Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Anexo: o Legislativo nº. 87/2011
ema Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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aos
dmara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art.
143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 87/2011
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclável e implantação
de coleta seletiva por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Município de Matias Barbosa.”.
Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012.
José de“Alêncar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
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