| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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po Eq [ à municipal atias barbosa PROJETO DE LEI Nº.88/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a exibição de vídeo educativo antidrogas, para fins de combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Matias Barbosa. $ 1º - Entende-se por eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatrais e de dança, exposição agropecuária, festa country e similares. $ 2º - Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um minuto para exibição em cinemas ou salas de projeções para filmes e dois para os demais eventos. 83º - A projeção do vídeo educativo deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural. Art. 2º - O vídeo educativo deverá ser apresentado anteriormente à exibição de cada filme nos cinemas. Art. 3º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Matias Barbosa. 8 1º - O conteúdo do vídeo educativo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal Antidrogas ou, em sua falta, pelo órgão competente do Poder Executivo. o o $2º-0 Poder Executivo poderá fomecer os vídeos educativos. Art. 4º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a - presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: | - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP GIO 000 -Matías Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara à Municipal ro. ga de matias barbosa tá Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP E oo “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Il - uso indevido de medicamentos; III - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes; IV - os dependentes de drogas e as chances de sua recuperação; V- a participação da família e da comunidade. Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - advertência; Il - para as empresas administradoras de cinemas ou salas de projeção, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão de filme exibida sem o vídeo educativo; Hll - para os produtores de shows e demais eventos culturais, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência e, após a terceira infração, a cassação da licença de funcionamento e a proibição de realizar eventos pelo prazo de um ano. Art. 6º - Os recursos provenientes das multas do artigo acima se reverterão em benefício ao Fundo Municipal de Saúde, devendo ser alocados em dotações orçamentárias especificas ao combate ao uso de drogas. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2011. Carlos Alberto de Almeida -BETO CALÇADOS- Vereador Justificação: Diante dos movimentos de combate ao uso de drogas já realizados, entendemos por bem que é chegada a hora de criarmos mecanismos que possam contribuir de forma efetiva para o combate das substâncias entorpecentes e ou o “alucinógenas. Assim, apresento este regulamento na esperança de que seja aprovado tornando-se mais uma ferramenta de luta no combate ao uso de drogas. www.cmmb.mg.gov.br âmarã municipal de matias barbosa pa, PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.88/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica obrigatória a exibição de vídeo educativo antidrogas, para fins de combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Matias Barbosa. $ 1º - Entende-se por eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatrais e de dança, exposição agropecuária, festa country e similares. $ 2º - Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um minuto para exibição em cinemas ou salas de projeções para filmes e dois para os demais eventos. $3º- projeção do vídeo educativo deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural. Art. 2º - O vídeo educativo deverá ser apresentado anteriormente à exibição de cada filme nos cinemas. Art. 3º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Matias Barbosa. $ 1º - O conteúdo do vídeo educativo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal Antidrogas ou, em sua falta, pelo órgão competente do Poder Executivo. $ 2º - O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos. Art. 4º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: | - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; H - uso indevido de medicamentos; HI - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes; www.cmmb.mg.gov.br avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cir feno -000 GB Barbosa - MG Tel: (32) 3273"! 35700 F Fax: (32)3273-5720 ra municipal e matias barbosa , s E Mp 9 VÁ Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. mat as Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 IV - os dependentes de drogas e as chances de sua recuperação; V-a participação da família e da comunidade. Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - advertência; Il - para as empresas administradoras de cinemas ou salas de projeção, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão de filme exibida sem o vídeo educativo; III - para os produtores de shows e demais eventos culturais, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência e, após a terceira infração, a cassação da licença de funcionamento e a proibição de realizar eventos pelo prazo de um ano. Art. 6º - Os recursos provenientes das multas do artigo acima se reverterão em benefício ao Fundo Municipal de Saúde, devendo ser alocados em dotações orçamentárias especificas ao combate ao uso de drogas. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br Falecom g DS De: Falecom <falecomemmb.mg.gov.br> Enviado em: quarta-feira, 28 de março de 2012 13:42 Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.com Assunto: Parecer Anexos: Projeto de Lei nº.88.11 - entrada - vídeos educativos antidrogas.doc Oi, Sérgio Segue em anexo a Proposição de lei nº. 88/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Matias Barbosa.”. para emitir parecer. Atenciosamente, Léia Gesadaãs Camara municipal e matias barbosa “avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 88/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Matias Barbosa.”. Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012. José de Alencar da Silva Presidente pá Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br e pm