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materia nº 90/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA – MG.
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âmara municipal
e mafias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 6129-000 Matiá Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 -FaX: (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº.90/2011
Dá denominação à unidade de saúde Pronto
Atendimento de Urgência e Emergência do
Município de Matias Barbosa - MG.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Dr. Olívio de Albuquerque Castro o Pronto
Atendimento de Urgência e Emergência, situado à Rua Dr. José Mariano, nº.128, no
Centro do Município de Matias Barbosa - MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2011.
4)
Carlos Alberto de Almeida
-BETO CALÇADOS-
Vereador
Justificação: A presente Lei visa corrigir lapso do Poder Executivo que não denominou
por lei o bem público recém inaugurado. Destacamos ainda, que embora o prédio já
possua uma placa de identificação com a denominação de Sala de Estabilização do
Pronto Atendimento de Urgência e Emergência Olívio de Albuquerque de Castro,
nenhuma lei tramitou ou foi protocolada nesta Casa. Desta maneira, justa é a
manifestação deste Vereador. Quanto à denominação dada ao prédio pelo Executivo,
considero uma afronta ao homenageado, visto que a estrutura “hospitala” anterior à
nova, ou seja, o antigo Pronto Socorro (Policlínica Municipal) levava seu nome, e não
apenas uma “SALA DE ESTABILIZAÇÃO”. Não podemos permitir tamanha afronta a
Desta maneira entendo que devemos manter a homenagem anterior, denominando,
Olívio de Albuquerque Castro, toda a estrutura de atendimento a saúde acima citada e
não tão somente uma sala. Na certeza da compreensão dos nobres pares peço a
aprovação do presente projeto de lei, pelo que desde já agradeço.
www.cmmb.mg.gov.br
amara municipal
ã matias barbosa
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avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiágscEr 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel:(32) 3273 5)00 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.90/2011
Dá denominação à unidade de saúde Pronto
Atendimento de Urgência e Emergência do
Município de Matias Barbosa - MG.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 4º - Fica denominado de Dr. Olívio de Albuquerque Castro o Pronto
Atendimento de Urgência e Emergência, situado à Rua Dr. José Mariano, nº.128, no
Centro do Município de Matias Barbosa - MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Comissão de Logistação, dustiça e Redação Comissão de Legislação, lustiça & Redação
Sala de Sessões. DO LOU Liz RN O O
DT DT
PRESIDENTE PRESIDENTE
À o odiado e Pia pá Públicas
Sala de She LOS AL
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em. 12 discussão
Sala das Sessões lu Z Il poll!
www.crnmb.mg.gov.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 90/2011 - DENOMINAÇÃO
DE BEM PUBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART.
17 INCISO XI DA LOM - POSSIBILIDADE
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou
deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Lei 90/2011 de autoria do
Legislativo, assim ementado: "Dá denominação à unidade de saúde
Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de
Matias Barbosa - MG..
II - FUNDAMENTAÇÃO
A matéria versada no presente projeto de lei, diz
respeito a matéria de interesse local, eis que trata-se denominação de bem
público do Município, pelo que obedecido o art. 16 da LOM.
Quanto à iniciativa do presente projeto pelo legislativo,
a LOM em seu art. 17 inciso XI conferiu a Câmara à competência para
denominação de próprios, vias e logradouros públicos, pelo que nenhum
óbice existe nem quanto à iniciativa e tampouco quanto à matéria.
ILI - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, hei de
proferir, no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à
aprovação do Projeto de Lei 90/2011
Rca?
176
É o Parecer.
Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2012
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB 128.361 MG
câmara municipal
de matias barbosa
= Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos saviáss cer 36120-000- Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 32735700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 012/2011/CMMB Matias Barbosa, 06 de fevereiro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 090/2011
que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e
Emergência do Município de Matias Barbosa -MG.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Alencar da Silva
da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
“de matias barbosa
É a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEPI36]20-0007Matiàs Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 03/2012/CLJR Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
090/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e
Emergência do Município de Matias Barbosa -MG.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Carlos Êo Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ea
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Exmo Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.ma.gov.br
179
câmara municipal
de matias barbosa «=
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000" mátias Barbosa - MG
1407 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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PORTARIA Nº. 121 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.
Nomeia membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Vereador Gilson Dorico de Paiva para ser o Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação., nas Proposições de Lei nº. 90/2011 e nº.
91/2011.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 7 de fevereiro de 2012.
CERTIFICO QUE FOI! PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO, DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
www.crmmb.mg.gov.br
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e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás-ÇEP 361205000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 253/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 090/2011
que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e *
Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
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Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC
www.crmmb.mg.gov.br
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de matias barbosa
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás--CÉR 36120-000 anilhas Barbosa - MG
Tel: (32)-32/3-5700 -Páx: (32)3273-5720
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dmara municipal
Ofício nº. 35/2012/CLJR Matias Barbosa, 18 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
090/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e
Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Joaquim Benedito fle Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Pojítitas Públicas Municipais, Urbanismo e
Ci ia
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Exmo Sr. >
Gilson Dorico de Paiva
Relator da CSPMUC
www.cmmb.ma.gov.br
ATA DA 16º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO “DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2009/2012, 08 DE AGOSTO DE 2012.
Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e doze, às treze horas e quinze minutos,
compareceram na sala das comissões os Vereadores Carlos Roberto Mendes
Lopes, Carlos Alberto de Almeida e Marcos Martins, membros titulares da
supracitada comissão e o Vereador Gilson Dorico de Paiva, membro suplente.
Havendo número regimental, o Presidente, Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes,
declara aberta a reunião, propondo a dispensa da leitura da ata anterior, sendo
aprovada por unanimidade a referida dispensa. A presidência informa que a reunião
se destina a discutir e votar parecer em primeira votação nas seguintes Proposições
de Lei: nº.79/2011 que “Institui no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa
o “Dia do PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas, nº.90/2011
que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e
Emergência do Município de Matias Barbosa — MG”, nº.91/2011 que “Dá
denominação à passarela que liga a Rua Ponte do Arco a Avenida Aloysio Pinheiro
Gonçalves de Andrade.”, nº.23/2012 que “Institui no calendário oficial do Município
de Matias Barbosa a Festa do Caminhoneiro de Matias Barbosa e dá outras
providências.”, nº.27/2012 que “Dispõe sobre serviços funerários e de cemitérios,
públicos e particulares, no Município de Matias Barbosa, e dá outras providências.”,
nº.30/2012 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia
do Ferroviário” e dá outras providências”, nº.56/2010 que “Dispõe sobre a criação do
conselho municipal da juventude-COMJUV e do Fundo de integração da juventude -
Finjuv e dá outras providencias”, nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de
tributo para estudantes recém-formados de ensino superior”, nº.24/2012 que “Institui
o IPTU Acessibilidade, desconto no imposto predial territorial Urbano - IPTU aos
proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos
portadores de necessidades especiais e dá outras providencias.”, nº.66/2011 que
“Dispõe sobre a inserção de mensagem alusiva de dizeres sobre a orientação de
jogar os papéis no lixo em todos os meios de veiculação escrita no âmbito municipal”
e Proposição de Resolucão nº.10/2012 que “institui a biblioteca Legislativa Aberta e
dá outras providencias”. O Senhor Relator apresentou as emendas de nº.001 e
nº.002 à proposição de Lei nº.27/2012. Em seguida teve início à ordem do dia
compreendendo a discussão e votação de parecer em primeira votação sobre as
Proposições de Lei sujeitas à apreciação do plenário. O Relator, Vereador Carlos
Alberto de Almeida, declarou-se impedido de exarar voto nas proposições de Lei
nº.66/2011, nº.10/2012, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº.91/2011, tendo em vista serem
os mesmos de sua autoria e opinou favorável à aprovação das proposições
nº.27/2012, nº.23/2012 e nº.30/2012, embasado nos pareceres exarados pela
assessoria jurídica desta Casa Legislativa, com respectivas emendas nº.001 e
nº.002, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. Requereu ainda que as
Proposições nº.28/2012 e nº.24/2012 sejam remetidas à assessoria jurídica
contratada visando novo exame das matérias e que a proposição de Lei nº.56/2010
seja remetida ao autor para adequação, sendo os requerimentos aprovados por |
unanimidade. O Sr. Relator Substituto designado para exarar parecer nas I
Proposições de Lei nº.66/2011, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº.91/2011, Vereador Gilson
Dorico de Paiva, opinou favorável à aprovação das referidas proposições, embasado
nos pareceres jurídicos acostados aos referidos processos, sendo acompanhado | |
pelo Presidente e Secretário da Comissão. Cumprida a finalidade da reunião, a, ' |
Presidência agradeceu a presença dos parlamentares, deu por encerrado Gia
trabalhos. e determinou a lavratura da ata. que eu. Marcos Martins. lavrei e assino “+ *
o, [ay
juntamente com os demais membros da comissão às quatorze horas ex vinte
minutos. Sala das comissões, 08 de agosto de 2012.
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residente:
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Secretário:
Relator:
Cários Alberto def Almeida
|
Relator Substituto: Nha San Nu
Gi fado Dorico de Paiva
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e matias barbosa
rar Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120- 900, áias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-8700. Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nº. 095/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi
protocolada no dia 21 de dezembro de 2011 e encaminhada a esta Comissão
no dia 07 de fevereiro de 2012 a Proposição de Lei nº. 90/2011 que “Dá
denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e
Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição
de Lei nº. 90/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº.
90/2011.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2012.
Presidente: Ca los Dão Lopes
Relator: Gilso
OVADO
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Sala das Comissões,
TÁ DA COMISSÃO
Secretário: Marcos
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amara municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP'36120-000- Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA —- CSPPMUC
PARECERN. 74/2012
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida foi apresentado a esta
comissão no dia 19 de junho de 2012 a Proposição de Lei nº. 90/2011 que “Dá
denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e
Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei nº. 90/2011, de acordo com o parecer jurídico exarado
e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não apresenta vícios
de ordem formal que impeçam sua aprovação.
A proposta em epígrafe mostra amparo nas normas constitucionais e
jurídicas e encontra-se plenamente defensável quanto ao mérito.
CONCLUSÃO
Face o exposto, o relator, em relação ao mérito, apresentou seu voto
favorável à aprovação da Proposição de Lei nº. 90/2011, sendo acompanhado
pelo Presidente e secretário.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2012.
APROVADO
www.cmmb.mg.gov.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361795000 Magãs rbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 -Fax;(32)3273-5720
Ofício nº. 467/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer de redação final desta Comissão Permanente na Proposição de
Lei nº. 90/2011 que “Dá denominação à unidade de Saúde Pronto Atendimento de
Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de Alélicar da Silva
Presidente da Ofmara Municipal [
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Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Ofício nº.129/2012/CLJR Matias Barbosa, 14 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer de redação final do relator desta Comissão Permanente na
Proposição de Lei nº. 90/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto
Atendimento de Urgência e Emergência do município de Matias Barbosa - MG”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Segue processo legislativo referente à proposição supracitada.
Atenciosamente,
Carlos Rábérto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Relator da issão de Legislação, Justiça e Redação
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www.cmmb.mg.gov.br
dE regia
“Câmara municipal
de matias barbosa
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art.
143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 90/2011
que “Dá denominação à unidade de Saúde Pronto Atendimento de Urgência e
Emergência do Município de Matias Barbosa — MG.”.
Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012.
José lencar da Silva
Presidente 'd Câmara Municipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
www.crmmb.mg.gov.br
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