| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA – MG. |
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k âmara municipal e mafias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 6129-000 Matiá Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 -FaX: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.90/2011 Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Dr. Olívio de Albuquerque Castro o Pronto Atendimento de Urgência e Emergência, situado à Rua Dr. José Mariano, nº.128, no Centro do Município de Matias Barbosa - MG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2011. 4) Carlos Alberto de Almeida -BETO CALÇADOS- Vereador Justificação: A presente Lei visa corrigir lapso do Poder Executivo que não denominou por lei o bem público recém inaugurado. Destacamos ainda, que embora o prédio já possua uma placa de identificação com a denominação de Sala de Estabilização do Pronto Atendimento de Urgência e Emergência Olívio de Albuquerque de Castro, nenhuma lei tramitou ou foi protocolada nesta Casa. Desta maneira, justa é a manifestação deste Vereador. Quanto à denominação dada ao prédio pelo Executivo, considero uma afronta ao homenageado, visto que a estrutura “hospitala” anterior à nova, ou seja, o antigo Pronto Socorro (Policlínica Municipal) levava seu nome, e não apenas uma “SALA DE ESTABILIZAÇÃO”. Não podemos permitir tamanha afronta a Desta maneira entendo que devemos manter a homenagem anterior, denominando, Olívio de Albuquerque Castro, toda a estrutura de atendimento a saúde acima citada e não tão somente uma sala. Na certeza da compreensão dos nobres pares peço a aprovação do presente projeto de lei, pelo que desde já agradeço. www.cmmb.mg.gov.br amara municipal ã matias barbosa 7 Ari avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiágscEr 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel:(32) 3273 5)00 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.90/2011 Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 4º - Fica denominado de Dr. Olívio de Albuquerque Castro o Pronto Atendimento de Urgência e Emergência, situado à Rua Dr. José Mariano, nº.128, no Centro do Município de Matias Barbosa - MG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Comissão de Logistação, dustiça e Redação Comissão de Legislação, lustiça & Redação Sala de Sessões. DO LOU Liz RN O O DT DT PRESIDENTE PRESIDENTE À o odiado e Pia pá Públicas Sala de She LOS AL PRESIDENTE APROVAÇÃO em. 12 discussão Sala das Sessões lu Z Il poll! www.crnmb.mg.gov.br PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 90/2011 - DENOMINAÇÃO DE BEM PUBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 INCISO XI DA LOM - POSSIBILIDADE I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Lei 90/2011 de autoria do Legislativo, assim ementado: "Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada no presente projeto de lei, diz respeito a matéria de interesse local, eis que trata-se denominação de bem público do Município, pelo que obedecido o art. 16 da LOM. Quanto à iniciativa do presente projeto pelo legislativo, a LOM em seu art. 17 inciso XI conferiu a Câmara à competência para denominação de próprios, vias e logradouros públicos, pelo que nenhum óbice existe nem quanto à iniciativa e tampouco quanto à matéria. ILI - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir, no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à aprovação do Projeto de Lei 90/2011 Rca? 176 É o Parecer. Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2012 Assessor Jurídico da Câmara Municipal OAB 128.361 MG câmara municipal de matias barbosa = Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos saviáss cer 36120-000- Matias Barbosa - MG Tel: (32) 32735700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 012/2011/CMMB Matias Barbosa, 06 de fevereiro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 090/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa -MG.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Alencar da Silva da Câmara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa É a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEPI36]20-0007Matiàs Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 03/2012/CLJR Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 090/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa -MG.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Carlos Êo Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Ea e Exmo Sr. Gilson Dorico de Paiva Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.ma.gov.br 179 câmara municipal de matias barbosa «= avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000" mátias Barbosa - MG 1407 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 é PORTARIA Nº. 121 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012. Nomeia membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador Gilson Dorico de Paiva para ser o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação., nas Proposições de Lei nº. 90/2011 e nº. 91/2011. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 7 de fevereiro de 2012. CERTIFICO QUE FOI! PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO, DIA OL 1 O (DL CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www.crmmb.mg.gov.br oe nades qusandiida dmara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás-ÇEP 361205000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 253/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 090/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e * Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, ph "Le | | ' Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC www.crmmb.mg.gov.br E de matias barbosa Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás--CÉR 36120-000 anilhas Barbosa - MG Tel: (32)-32/3-5700 -Páx: (32)3273-5720 qn . dmara municipal Ofício nº. 35/2012/CLJR Matias Barbosa, 18 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 090/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Joaquim Benedito fle Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Pojítitas Públicas Municipais, Urbanismo e Ci ia N AY Exmo Sr. > Gilson Dorico de Paiva Relator da CSPMUC www.cmmb.ma.gov.br ATA DA 16º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO “DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NA 4º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2009/2012, 08 DE AGOSTO DE 2012. Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e doze, às treze horas e quinze minutos, compareceram na sala das comissões os Vereadores Carlos Roberto Mendes Lopes, Carlos Alberto de Almeida e Marcos Martins, membros titulares da supracitada comissão e o Vereador Gilson Dorico de Paiva, membro suplente. Havendo número regimental, o Presidente, Vereador Carlos Roberto Mendes Lopes, declara aberta a reunião, propondo a dispensa da leitura da ata anterior, sendo aprovada por unanimidade a referida dispensa. A presidência informa que a reunião se destina a discutir e votar parecer em primeira votação nas seguintes Proposições de Lei: nº.79/2011 que “Institui no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia do PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas, nº.90/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa — MG”, nº.91/2011 que “Dá denominação à passarela que liga a Rua Ponte do Arco a Avenida Aloysio Pinheiro Gonçalves de Andrade.”, nº.23/2012 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa a Festa do Caminhoneiro de Matias Barbosa e dá outras providências.”, nº.27/2012 que “Dispõe sobre serviços funerários e de cemitérios, públicos e particulares, no Município de Matias Barbosa, e dá outras providências.”, nº.30/2012 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia do Ferroviário” e dá outras providências”, nº.56/2010 que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude-COMJUV e do Fundo de integração da juventude - Finjuv e dá outras providencias”, nº.28/2012 que “Institui o programa de isenção de tributo para estudantes recém-formados de ensino superior”, nº.24/2012 que “Institui o IPTU Acessibilidade, desconto no imposto predial territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas aos portadores de necessidades especiais e dá outras providencias.”, nº.66/2011 que “Dispõe sobre a inserção de mensagem alusiva de dizeres sobre a orientação de jogar os papéis no lixo em todos os meios de veiculação escrita no âmbito municipal” e Proposição de Resolucão nº.10/2012 que “institui a biblioteca Legislativa Aberta e dá outras providencias”. O Senhor Relator apresentou as emendas de nº.001 e nº.002 à proposição de Lei nº.27/2012. Em seguida teve início à ordem do dia compreendendo a discussão e votação de parecer em primeira votação sobre as Proposições de Lei sujeitas à apreciação do plenário. O Relator, Vereador Carlos Alberto de Almeida, declarou-se impedido de exarar voto nas proposições de Lei nº.66/2011, nº.10/2012, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº.91/2011, tendo em vista serem os mesmos de sua autoria e opinou favorável à aprovação das proposições nº.27/2012, nº.23/2012 e nº.30/2012, embasado nos pareceres exarados pela assessoria jurídica desta Casa Legislativa, com respectivas emendas nº.001 e nº.002, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. Requereu ainda que as Proposições nº.28/2012 e nº.24/2012 sejam remetidas à assessoria jurídica contratada visando novo exame das matérias e que a proposição de Lei nº.56/2010 seja remetida ao autor para adequação, sendo os requerimentos aprovados por | unanimidade. O Sr. Relator Substituto designado para exarar parecer nas I Proposições de Lei nº.66/2011, nº.79/2011, nº.90/2011 e nº.91/2011, Vereador Gilson Dorico de Paiva, opinou favorável à aprovação das referidas proposições, embasado nos pareceres jurídicos acostados aos referidos processos, sendo acompanhado | | pelo Presidente e Secretário da Comissão. Cumprida a finalidade da reunião, a, ' | Presidência agradeceu a presença dos parlamentares, deu por encerrado Gia trabalhos. e determinou a lavratura da ata. que eu. Marcos Martins. lavrei e assino “+ * o, [ay juntamente com os demais membros da comissão às quatorze horas ex vinte minutos. Sala das comissões, 08 de agosto de 2012. President VA residente: Carlos foi Medes pe Secretário: Relator: Cários Alberto def Almeida | Relator Substituto: Nha San Nu Gi fado Dorico de Paiva | À | q .. amara Municipal e matias barbosa rar Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120- 900, áias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-8700. Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nº. 095/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi protocolada no dia 21 de dezembro de 2011 e encaminhada a esta Comissão no dia 07 de fevereiro de 2012 a Proposição de Lei nº. 90/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição de Lei nº. 90/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº. 90/2011. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2012. Presidente: Ca los Dão Lopes Relator: Gilso OVADO APR 08 108 LUZ Sala das Comissões, TÁ DA COMISSÃO Secretário: Marcos www.cmmb.mg.gov.br amara municipal le matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP'36120-000- Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA —- CSPPMUC PARECERN. 74/2012 RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Alberto de Almeida foi apresentado a esta comissão no dia 19 de junho de 2012 a Proposição de Lei nº. 90/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei nº. 90/2011, de acordo com o parecer jurídico exarado e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não apresenta vícios de ordem formal que impeçam sua aprovação. A proposta em epígrafe mostra amparo nas normas constitucionais e jurídicas e encontra-se plenamente defensável quanto ao mérito. CONCLUSÃO Face o exposto, o relator, em relação ao mérito, apresentou seu voto favorável à aprovação da Proposição de Lei nº. 90/2011, sendo acompanhado pelo Presidente e secretário. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2012. APROVADO www.cmmb.mg.gov.br Ae DE MAD 4 camara municipal e * de matias barbosa a, NG o” Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361795000 Magãs rbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 -Fax;(32)3273-5720 Ofício nº. 467/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer de redação final desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 90/2011 que “Dá denominação à unidade de Saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa - MG.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de Alélicar da Silva Presidente da Ofmara Municipal [ q03 * h : A Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Ofício nº.129/2012/CLJR Matias Barbosa, 14 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer de redação final do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 90/2011 que “Dá denominação à unidade de saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do município de Matias Barbosa - MG”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Segue processo legislativo referente à proposição supracitada. Atenciosamente, Carlos Rábérto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Relator da issão de Legislação, Justiça e Redação N www.cmmb.mg.gov.br dE regia “Câmara municipal de matias barbosa TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 90/2011 que “Dá denominação à unidade de Saúde Pronto Atendimento de Urgência e Emergência do Município de Matias Barbosa — MG.”. Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012. José lencar da Silva Presidente 'd Câmara Municipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 www.crmmb.mg.gov.br e pres preeemem