MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria .
MENSAGEM N.º 11/2022
Matias Barbosa, 17 de maio de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente projeto de lei que tem por finalidade de ampliar o Quadro de Empregos
Públicos dos Departamentos Municipais de Matias Barbosa.
A ampliação no quadro de vagas dos diversos cargos públicos de que trata o apenso
Projeto de Lei tem o objetivo único de atender ao Termo de Ajustamento de Conduta
— TAC, firmado entre o Município e o Ministério Público da Comarca visando a
realização de concurso público para correção das inúmeras contratações temporárias
existentes atualmente no município, relacionadas as diversas situações que justificam
essas contratações desde o último Concursos Público ocorrido em 2011.
Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a
apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
CARLOS ROB O MENDES LOPES
Prefeito Municipal
RE
Tânia do Carmo Silva Claudino
DIRETORA GERAL
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/Tel,: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
“CNPJ: 18.338.194/0001-03
PREFEITURA
Procuradoria
LEINº
MATIAS BARBOSA
2. 5 DE
DE
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DOS
DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa por intermédio dos seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam ampliados no Quadro de Empregos Públicos dos Departamentos Municipais
de Matias Barbosa instituído pelas Leis nº 422/1995 e 424/1995 os seguintes cargos e vagas:
——————————————————
CARGOS EXISTENTES
AUXILIAR DE SECRETARIA (07)
IMOTORISTA (06)
PROFESSOR I (36
AUXILIAR SERV.
FARMACÊUTICO BIOQUIMICO (03)
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (19)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (08)
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO (01)
PROFESSOR DE HISTÓRIA (02)
PROFESSOR DE INFORMÁTICA (01)
AMPLIAÇÃO
VAGAS
APOIO ADM.(S.E) (03)
)
PROFESSOR DE INGLÊS (01)
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000// Tel. (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
Procuradoria
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (07)
ÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF (03)
TÉCNICO EM FARMACIA (03)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Matias Barbosa — MG, de de 2022
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeiiura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil |
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18:338.194/0001-03
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A M Pp M G Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Inquérito Civil: 0408.20.000022-7
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA que
celebram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e
o Município de Matias Barbosa, como forma de composição
para a regularização do quadro de funcionários da Prefeitura
Municipal, no que tange às contratações temporárias, à
realização de concurso público e para dispor de outras
providências.
Aos 17 de dezembro de 2021, pelo presente instrumento, o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça
Pedro Estiguer Henriques, de um lado, doravante denominado COMPROMITENTE, e de
outro, o MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público interno,
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes, com endereço
na Avenida Cardoso Saraiva, n. 305, centro, Matias Barbosa/MG, doravante denominado
COMPROMISSÁRIO, acompanhado do Procurador Municipal, Dr. Guilherme Rocha Lima,
OAB/MG nº 130.462, resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante cominações, com força de título executivo
extrajudicial, que se regerá pelas cláusulas e condições adiantes elencadas pelos
fundamentos abaixo expostos:
|- DOS FUNDAMENTOS
CONSIDERANDO que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”;
CONSIDERANDO que a regra para a investidura em cargo ou emprego
“público é a prévia seleção por concurso de provas ou provas e títulos, sendo as demais. ——
Má M Pp M G Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
formas de provimento extremamente excepcionais, sob pena de se ferir os princípios
norteadores da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a realização de concurso público visa à seleção dos
melhores candidatos e à preservação da igualdade entre todos os interessados em
ingressar no serviço público, o que garantirá os primados dos princípios da eficiência
da Administração Pública, da moralidade administrativa, da isonomia e da
impessoalidade, evitando favorecimentos e perseguições de ordem pessoal
(GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 5. ed, rev.
ampl, e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P. 448);
CONSIDERANDO que o parágrafo 4º do art, 198 da Constituição da
República, com redação conferida pela EC 51/2006, autoriza a contratação através de
processo seletivo, exclusivamente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Endemia, sendo que, para os demais vinculados ao programa de Estratégia de Saúde
da Família, a regra é a necessidade de concurso público;
CONSIDERANDO que as funções desempenhadas junto ao ESF, CRAS,
dentre outros programas, devem ser precedidas de concurso público, tendo em vista que
a saúde e assistência social constituem serviço de caráter continuo e permanente,
conforme jurisprudência predominante;
CONSIDERANDO que as contratações por tempo determinado
(temporárias), mediante processo seletivo simplificado, são admitidas, mas somente para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo observar,
ainda, a regulamentação da matéria por meio de lei;
CONSIDERANDO que contratar alguém sem prévia realização de
concurso público, fora das hipóteses de contratações temporárias e cargos
comissionados, viola os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade
administrativa, da isonomia e da impessoalidade que regem a Administração Pública e,
portanto, configura ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA punido com o
AA M Pp M G Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, segundo os artigos
37, 88 4º e 5º, da Constituição da República e 12, III, da Lei n. 8.429/1992;
CONSIDERANDO a existência de cargos preenchidos mediante
contratação temporária, por período superior ao limite estabelecido no art. 4º da Lei
Municipal 1.085/2011, prorrogados sucessivamente ao arrepio do disposto no art. 8º,
inciso Ill, do mesmo diploma;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso Extraordinário 1.041.210/SP!, com repercussão geral reconhecida, a partir do
disposto no artigo 37, incisos Il e V, da Constituição Federal, fixou o entendimento de que
a constitucionalidade de lei que cria cargo em comissão depende da presença dos
seguintes requisitos: i) cargos destinados ao exercício de funções de direção, chefia ou
assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas
ou operacionais; ii) relação de confiança; iii) descrição clara das atribuições dos
cargos em comissão na própria lei que os cria; iv) e proporcionalidade entre o número
de cargos comissionados criados com a necessidade que eles visam suprir e com o
número de servidores ocupantes de cargos efetivos (grifo nosso);
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 802/2006 criou os cargos de
confiança de Chefe de Transporte e Chefe de Mecânica, sem, contudo, discriminar as
atribuições correspondentes;
CONSIDERANDO a inconstitucionalidade da Lei Municipal que trata da
criação de empregos públicos para atender ao Programa Saúde da Família, qual seja, a
Lei Municipal nº 1.053, de 16 de julho de 2010, ao admitir contratação dos profissionais
MÉDICO DO PSF, ENFERMEIRO DO PSF, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF,
! RE 1041210 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO
“REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULS 21-05-2019 PUBLIC 2205-201
. 4
o MÁ M Pp M G Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerals
CIRURGIÃO-DENTISTA DO PSF, AUXILIAR DE SAUDE BUCAL DO PSE, TÊNICO EM
SAÚDE BUCAL DO PSF, mediante processo seletivo público (art. 5º, caput);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o
entendimento de que os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital
têm o direito público subjetivo líquido e certo à nomeação em face do Poder
Público, tendo em vista que a acessibilidade aos cargos públicos constitui direito
fundamental expressivo da cidadania e limita a discricionariedade do Poder Público
quanto à realização e gestão dos concursos publicos; (STF; RE 603394 AgR, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, juigado em 27/05/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014. STJ: AgRg no RE nos
EDcl no RMS 23.331/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em
17/04/2013, DJe 24/04/2013);
CONSIDERANDO que, findas as investigações no Inquérito Civil Público
MPMG-040820000022-7, restou comprovado, de forma cristalina, que os cargos públicos
de AUXILIAR ADMINISTRATIVO (06), PEDREIRO (01), MOTORISTA (06),
ASSISTENTE SOCIAL (02), FISCAL DE TRIBUTOS (01), FISCAL DE POSTURAS (01),
MÉDICO CLÍNICO PLANTONISTA (04), TÉCNICO EM ENFERMAGEM (07),
PSICÓLOGO (03), AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL-PSF (01), MÉDICO DO PSF (02),
ENFERMEIRO DO PSF (02), MÉDICO PSIQUIATRA (01), MÉDICO PEDIATRA
PLANTONISTA (01), TÉCNICO EM FARMÁCIA (03), TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL-
PSF (01), AUXILIAR DE ENFERMAGEM (01), FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO (03),
ENFERMEIRO (02), MÉDICO UROLOGISTA (01), MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA
(01), TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF (03), MÉDICO ANGIOLOGISTA (01),
MÉDICO GINECOLOGISTA (01), AUXILIAR ADMINISTRATIVO | (01), PROFESSOR |
(36) AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR (07), PROFESSOR DE ENSINO
RELIGIOSO (01), MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (18), AUXILIAR DE SERVIÇOS
DE APOIO ADMINISTRATIVO (S.E.) (03), PROFESSOR DE ARTES (01), PROFESSOR
DE PORTUGUÊS (02), PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (08), ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO (06), PROFESSOR DE HISTÓRIA 02), PROFESSOR DE MATEMÁTICA
(01), PROFESSOR DE INFORMÁTICA (01) e PROFESSOR DE INGLÊS (01), todos do
>. M Pp M G Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
Município de Matias Barbosa, indicados no quadro acostado às fls, 47/54, encontram-se
irregularmente providos mediante contratação temporária, sem prévio concurso público;
CONSIDERANDO que as contratações temporárias e as nomeações
ilegais não acarretaram dano ao erário, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços,
de modo que não há que se falar em devolução dos valores pagos aos cofres públicos,
sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme jurisprudência do STJ: "[...]
eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas
não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao
patrimônio público (...) e assim é porque a responsabilidade dos agentes em face de
conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a
quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4717/65". (REsp 1447237/MG, DJe
09/03/2015);
CONSIDERANDO que o acordo de ajustamento de conduta proporciona, a
um só tempo, solução mais célere às lesões a direitos transindividuais e eficácia à tutela
coletiva desses interesses, bem como, reflexamente, contribui para o
descongestionamento do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a Resolução CNMP n. 118, de 1º de dezembro de
2014, recomendou a implementação geral de mecanismos de autocomposição, tais como
a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções
processuais, o que foi referendado ainda pela Recomendação CNMP n, 54, de 28 de
março de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva
do Ministério Público brasileiro;
CONSIDERANDO que a Resolução CNMP n. 179, de 26 de julho de 2017,
admite a possibilidade do compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses
configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e
da aplicação de uma ou de algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a
conduta ou o ato praticado;
AMPMG Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA, com força de titulo executivo extrajudicial, com fundamento no artigo 5º,
parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/1985, mediante os seguintes termos:
ii- DAS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS
CLÁUSULA 12, O COMPROMISSÁRIO reconhece a irregularidade das
contratações temporárias, sem prévio concurso público, para os cargos/funções de
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (06), PEDREIRO (01), MOTORISTA (06), ASSISTENTE
SOCIAL (02), FISCAL DE TRIBUTOS (01), FISCAL DE POSTURAS (01), MÉDICO
CLÍNICO PLANTONISTA (04), TÉCNICO EM ENFERMAGEM (07), PSICÓLOGO (03),
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.-PSF (01), MÉDICO DO PSF (02), ENFERMEIRO DO PSE
(02), MÉDICO PSIQUIATRA (01), MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA (01), TÉCNICO
EM FARMÁCIA (03), TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL-PSF (01), AUXILIAR DE
ENFERMAGEM (01), FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO (03), ENFERMEIRO (02),
MÉDICO UROLOGISTA (01), MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA (01), TÉCNICO EM
ENFERMAGEM DO PSF (03), MÉDICO ANGIOLOGISTA (01), MÉDICO
GINECOLOGISTA (01), AUXILIAR ADMINISTRATIVO | (01), PROFESSOR | (36),
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR (07), PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO
(01), MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (19), AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO (S.E.) (03), PROFESSOR DE ARTES (01), PROFESSOR DE
PORTUGUÊS (02), PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (08), ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO (06), PROFESSOR DE HISTÓRIA 02), PROFESSOR DE MATEMÁTICA
(01), PROFESSOR DE INFORMÁTICA (01) e PROFESSOR DE INGLÊS (01), bem como
a irregularidade da qualificação, como comissionado de livre nomeação, pata os
cargos de CHEFE DE MANUTENÇÃO e CHEFE DE TRANSPORTE, todos do Municipio
de Matias Barbosa.
A M Pp M G Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
CLÁUSULA 2% O —COMPROMISSÁRIO | reconhece | a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.053/2010 (artigo 5º, caput), que admite
contratação através de simples processo seletivo para os cargos de MÉDICO DO PSF,
ENFERMEIRO DO PSF, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF, CIRURGIÃO-
DENTISTA DO PSF, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO PSF, TÉCNICO EM SAÚDE
BUCAL DO PSF.
CLÁUSULA 3% O —COMPROMISSÁRIO | reconhece | a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 802/2006, que criou os cargos preenchidos em
comissão, de CHEFE DE TRANSPORTE e CHEFE DE MANUTENÇÃO, sem, contudo,
discriminar-lhes as atribuições.
CLÁUSULA 4%, O COMPROMISSÁRIO compromete-se, no prazo de 90
(noventa) dias, a AJUIZAR AÇÃO de controle de constitucionalidade em relação ao
dispositivo legal mencionado na Cláusula 2º, salvo se tais dispositivos legais já tiverem
sido revogados.
CLÁUSULA 5º. O COMPROMISSÁRIO compromete-se, no prazo de 90
(noventa) dias, a encaminhar projeto de Lei à Câmara Municipal de Matias Barbosa para
inclusão das atribuições dos cargos de Chefe de Transporte e Chefe de Manutenção, na
Lei 802/2006.
Parágrafo único. Caso o projeto de lei a que alude o caput não seja
deliberado no prazo de sessenta dias contados do encaminhamento, ou, ainda, seja
rejeitado pelo legislativo, o COMPROMISSÁRIO compromete-se a, no prazo de trinta dias
contados da formalização da ciência da rejeição, exonerar os ocupantes dos cargos de
Chefe de Mecânica e Chefe de Transporte, em seguida, extinguir os cargos, mediante
DECRETO a ser expedido em 10 (dez) dias.
CLÁUSULA 6%, O COMPROMISSÁRIO compromete-se, no prazo de 18
(dezoito) meses, a CESSAR o preenchimento irregular, mediante contratação
temporária, dos cargos/empregos/funções: AUXILIAR — ADMINISTRATIVO,
* PEDREIRO, MOTORISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE
7
AMPMG Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
POSTURAS, MÉDICO CLÍNICO PLANTONISTA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM,
PSICÓLOGO, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PSF, MÉDICO DO PSF, ENFERMEIRO
DO PSF, MÉDICO PSIQUIATRA, MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA, TÉCNICO EM
FARMÁCIA, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. PSF, AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, ENFERMEIRO, MÉDICO UROLOGISTA, MÉDICO
GASTROENTEROLOGISTA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF, MÉDICO
ANGIOLOGISTA, MÉDICO GINECOLOGISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO |,
PROFESSOR |, AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, PROFESSOR DE ENSINO
RELIGIOSO, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO (S.E,), PROFESSOR DE ARTES, PROFESSOR DE
PORTUGUÊS (02), PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO, PROFESSOR DE HISTÓRIA, PROFESSOR DE MATEMÁTICA,
PROFESSOR DE INFORMÁTICA e PROFESSOR DE INGLÊS,
CLÁUSULA 7º. O COMPROMISSÁRIO compromete-se a realizar e
concluir, dentro de 18 (dezoito) meses, concurso público para suprimento de todos os
cargos cujas vagas atualmente são preenchidas por contratados temporariamente ou
prestadores de seiviço, obedecendo ao seguinte cronograma:
a) O processo de licitação das empresas que irão concorrer à realização
do certame será iniciado em noventa dias;
b) O edital de abertura das inscrições para o concurso público será
publicado até 10 de julho de 2022;
c) À primeira fase de referida seleção ocorrerá até 10 de setembro de
2022.
CLÁUSULA 8% O COMPROMISSÁRIO compromete-se a promover a
NOMEAÇÃO de todos os aprovados em concurso público, dentro do número de vagas
ofertadas no certame.
CLÁUSULA 9º, O COMPROMISSÁRIO compromete-se a, durante o
prazo de validade do concurso público, preencher as vagas cuja necessidade venham a
surgir em virtude da demanda, apenas mediante nomeação dos candidatos aprovados e
em cadastro de reserva.
>. M PP M G Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
CLÁUSULA 102, O COMPROMISSÁRIO compromete-se a RESCINDIR,
até 30.07.2023, todos os contratos temporários para exercício de funções públicas
correspondentes a cargos públicos efetivos para os quais haja aprovados no concurso
público a ser realizado, quais sejam: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PEDREIRO,
MOTORISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE POSTURAS,
MÉDICO CLÍNICO PLANTONISTA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PSICÓLOGO,
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL- PSF, MÉDICO DO PSF, ENFERMEIRO DO PSF,
MÉDICO PSIQUIATRA, MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA, TÉCNICO EM
FARMÁCIA, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL- PSF, AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, ENFERMEIRO, MÉDICO UROLOGISTA, MÉDICO
GASTROENTEROLOGISTA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF, MÉDICO
ANGIOLOGISTA, MÉDICO GINECOLOGISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO |,
PROFESSOR |, AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, PROFESSOR DE ENSINO
RELIGIOSO, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO (S.E.), PROFESSOR DE ARTES, PROFESSOR DE
PORTUGUÊS (02), PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO, PROFESSOR DE HISTÓRIA, PROFESSOR DE MATEMÁTICA,
PROFESSOR DE INFORMÁTICA e PROFESSOR DE INGLÊS.
CLÁUSULA 11º. Os COMPROMISSÁRIOS comprometem-se a divulgar,
de forma a dar ampla publicidade, até a data de 30.07.2023, os prazos das nomeações
dos aprovados em concurso público, no site da prefeitura, na rádio local, nos prédios da
Prefeitura, da Câmara Municipal, do fórum e nos quadros de informações das Secretarias
Municipais de Saúde e de Educação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Após trinta dias do decurso do parágrafo
anterior, O COMPROMISSÁRIO deverá comprovar seu cumprimento junto à Promotoria
de Justiça.
CLÁUSULA 12º. O descumprimento da obrigação assumidas, nos
termos das cláusulas 4º, 5º e 7º, ensejará a imposição de multa ao compromissário no
valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, limitado o valor total a R$
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DONA
AM M Pp M G Promotoria de Justiça de
Ministério Público Matias Barbosa
do Estado de Minas Gerais
100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei nº
7.347/85, sem prejuízo da adoção das demais medidas judiciais cabíveis, além da
revogação da autocomposição.
CLÁUSULA 132. O descumprimento da obrigação assumida, nos termos
da cláusula 6º ensejará a imposição de multa ao compromissário no valor de R$1.000,00
(um mil reais), em relação a cada agente público contratado, nomeado ou mantido
irregularmente, após o vencimento dos prazos previstos no presente termo, limitado o
valor total a R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida pelo índice oficial em vigor, a ser
revertida em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da adoção
das demais medidas judiciais cabíveis, além da revogação da autocomposição.
lil- DAS CLÁUSULAS GERAIS
CLÁUSULA 14%, O presente Compromisso de Ajustamento de Conduta
será submetido à homologação judicial e terá eficácia de título executivo judicial após sua
homologação, inclusive com relação às cominações de multa, nos termos do artigo 515,
inciso III, do Código de Processo Civil, sem prejuizo de sua comunicação pelo órgão de
execução ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de registro.
CLÁUSULA 15% O COMPROMISSÁRIO compromete-se a prestar
informações à Promotoria de Justiça, trimestralmente, nos próximos 18 (dezoito) meses, a
respeito dos servidores efetivos, das contratações temporárias em vigência e dos cargos
em comissão (de livre nomeação) ocupados, nos moldes da tabela 04 de fl. 35, v.
CLÁUSULA 162, Uma vez firmado o presente acordo, o Inquérito Civil em
epigrafe será arquivado e encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para
ratificação, devendo a comprovação do adimplemento das obrigações pactuadas ser
demonstrada no Procedimento Administrativo a ser instaurado, conforme Resolução
Conjunta PJG CGMP/CSMP n. 01, de 28 de agosto de 2019.
sá M PMG Promotoria de Justiça de
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso o Conselho Superior do Ministério Público
entenda ser necessária a adoção de medidas adicionais para proteção integral do bem
jurídico tutelado, será ofertado ao Cormpromissário aditivo de TAC, o qual não dispensará
o cumprimento das obrigações constantes do presente termo, salvo se expresso no
aditivo. |
E, por estarem de acordo, firmam o presente.
NX,
PEDRO ESNGUÉR HENRIQUES
Promotor delustiça
CARLOS ROB. A O MENDES LOPES
Prefeito Municipal de Matias Barbosa
o; EA CHA LIMA
MÁBIÁG nº 130,462