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MENSAGEM N.º 12/2022
Matias Barbosa (MG), 23 de maio de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis, DIRETORA GERAL
! CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente
proposição de lei, que Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e estabelece normas para a sua adequada aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), implementado há duas décadas no Brasil,
reconhece os direitos da infância e também deve assegurar a criação de órgãos complementares
que visam garantir o cumprimento de suas diretrizes. É nesse cenário que surgem os Conselhos
Tutelares. Mas, o que é o Conselho Tutelar, qual a sua função e, principalmente, qual a sua
importância na garantia dos direitos de crianças e adolescentes?
Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), o
Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como missão representar a sociedade
na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou
omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação
dos direitos estabelecidos pelo ECA.
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não
jurisdicional. Isso quer dizer que após ser criado, o Conselho Tutelar não pode ser extinto.
Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o
Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que vão desde o
aconselhamento de pais, responsáveis e professores, até a requisição de serviços públicos e o
encaminhamento ao Ministério Público de qualquer notícia de infração contra os direitos da
criança e do adolescente, tais como violências física, psicológica e sexual, negligência e
abandono.
No entanto, mais do que receber denúncias e aguardar seu encaminhamento, o Conselho
Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente uma vez que fiscaliza e
toma providências diante da simples ameaça a esses direitos.
De acordo com o ECA, cada município deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar que
contará com cinco conselheiros tutelares eleitos pela comunidade para um mandato de três
anos, que não poderão ser prorrogados. O processo de escolha é realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Os candidatos devem ter idoneidade moral, ter mais de 21 anos e residir no município.
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As deliberações do Conselho Tutelar são provenientes de manifestação da maioria ou da
unanimidade de seus membros, uma vez que ele é um órgão colegiado.
Assim, a implementação de Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros é uma
contribuição para que as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes saiam
do texto da lei e se tornem realidade.
De acordo com uma pesquisa da ANDI — Comunicação e Direitos, existiam 5.772 Conselhos
Tutelares no Brasil em 2010. Entretanto, a falta de estrutura dos órgãos tem prejudicado
gravemente o atendimento prestado a crianças e a adolescentes.
Somente com o apoio de cada município em disponibilizar os recursos necessários para a
implantação, manutenção e custeio das atividades, inclusive no que diz respeito à formação
continuada dos conselheiros tutelares, será possível que esse órgão tenha condições de cumprir
plenamente sua missão.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBE MENDES LOPES
Prefeito Municipal
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LEINº » DE DE
DISPÕE | SOBRE A POLÍTICA DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO
TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e estabelece normas para a sua adequada aplicação.
Art. 2 O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal far-se-á
através de:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, profissionalização e
reabilitação da pessoa com deficiência, habitação, esporte, cultura e lazer e outras
que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
H- políticas e programas de assistência, em caráter supletivo, para aqueles que dela
necessitem.
HI- serviços especiais, nos termos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município, através do Poder Público e da comunidade, destinará
recursos e espaços físicos para as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a
criança e o adolescente.
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Art. 3 São órgãos da Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente:
1- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
H- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
HI- Conselho Tutelar
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda a sociedade, através de todos os segmentos, é o maior
responsável pela aplicação da Política de Promoção, Defesa e Atendimento de sua população
infanto-juvenil, elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90).
Art. 4 O município criará as Políticas, os Programas e Serviços a que aludem os incisos 1, II,
HI do art.2 desta lei, podendo estabelecer consórcios intermunicipais para o atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.
$ 1º —- Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão à:
I- orientação e apoio sócio familiar;
H- orientação e apoio socioeducativo em meio aberto;
1l- colocação familiar;
IV- acolhimento Institucional;
V- prestação de serviço à comunidade;
VI- liberdade assistida;
VII- semiliberdade
VIII- internação.
8 2º- Os serviços especiais visam:
I- prevenção e atendimento em saúde, psicológico e social às vítimas de
negligências, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, decorrentes da
estrutura sócio familiar e/ou do sistema público e privado de atendimento social;
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I- prevenção e atendimento à criança e ao adolescente com transtorno por uso de
substâncias :
HI- Prevenção e atendimento a adolescente grávida e aos pais e mães adolescentes
e seus filhos;
IV- Identificação e localização dos pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
V- proteção jurídico-social.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5 Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de proteção e promoção dos
direitos da criança e do adolescente em todos os níveis e áreas de atuação preservada a sua
autonomia e observada a sua composição paritária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constará anualmente da lei orçamentária municipal a previsão de
recursos públicos necessários a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos de Criança e do Adolescente, sem ônus para o FIA.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a política de promoção, proteção dos direitos da criança e do
adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assegurando sua integração com as políticas sociais, aos níveis federal, estadual e
municipal;
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IH - Acompanhar, fiscalizar e sugerir sobre proposta orçamentária do Município,
indicando ao responsável competente as modificações necessárias à consecução da
política formulada em relação à criança e ao adolescente;
II - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos
municipais destinados ao atendimento da criança e ao adolescente, que deve ter
preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas;
IV - Deliberar e homologar a concessão de auxílios e recursos a entidades
particulares sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da
criança e adolescente;
V - Convocar, quando necessário, e por ato fundamentado, o controle das ações de
execução da Política Municipal de atendimento da criança e do adolescente:
VI - Propor modificações nas estruturas física, organizacional e administrativa dos
órgãos governamentais e não-governamentais, ligados à promoção, proteção e
defesa da infância e juventude;
VII - Oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses das
crianças e adolescente;
VIII - Deliberar a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e
serviços a que se referem os incisos II e II do art. 2 desta Lei, bem como sobre a
criação de entidades governamentais ou realização de consórcios intermunicipais
regionalizados de atendimento;
IX - Proceder à inscrição de programas de proteção socioeducativos e serviços
especiais das entidades governamentais e não-governamentais, na forma do art. 4,
parágrafos 1º e 2º desta Lei e art.90 e 91 da Lei nº 8069/90;
X - Gerir o seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, reservando uma
parcela deste fundo para o incentivo ao acolhimento de criança e adolescente em
situação de risco e/ou rompimento dos vínculos familiares;
XI - Incentivar, apoiar, promover e requisitar junto aos órgãos públicos e
nos campos da promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
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XH - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
XIII - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno o
cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente;
XIV - Receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações,
negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de criança e
adolescente, aos órgãos competentes;
XV - Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos
direitos da Criança e do Adolescente na Comunidade;
XVI - Nomear e dar posse aos próprios membros bem como aos do Conselho
Tutelar, excepcionada a primeira composição do CMDCA;
XVII - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a
juventude;
XVIII - Sugerir a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, com a
aprovação do Poder Executivo e da Câmara Municipal, observados os critérios
estabelecidos art. 31, parágrafo 1º desta Lei, de acordo com previsão orçamentária;
XIX - Elaborar seu regimento interno;
XX — Proceder o registro das entidades não-governamentais de que trata o
PARÁGRAFO ÚNICO do art..90 da Lei nº 8069/90
XXI - Promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e
adolescentes, nos termos da legislação vigente;
XXII - Estabelecer diretrizes básicas, de atos administrativos regulamentares, sobre
a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre
seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87, Il a V e 90, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, fixando prioridade;
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XXIII - Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços,
programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das
organizações representativas da sociedade que atua nesta área, propondo as
necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas
especialmente no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 87 e 88 do
Estatuto da Criança e Adolescente;
XXIV - Informar, quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações
da sociedade civil, sobre sua atuação;
XXV - Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e
garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando
audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na
gestão e no controle social, especialmente, através dos fóruns, seminários e
conferências e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
XXVI - Acompanhar e participar da elaboração da proposta orçamentária e a
execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à
execução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do
adolescente;
XXVII - Acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo,
sempre que necessárias, modificações na estrutura, organização e funcionamento
dos serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de
todas as políticas sociais básicas;
XXVIII - Apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercício de
suas funções, respeitando suas atribuições conforme preconizado pelo Capitulo 11
do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XXIX — Acompanhar e colaborar com processo administrativo disciplinar que será
o instrumento jurídico-administrativo destinado a apurar responsabilidade de
conselheiro tutelar por infração praticada no exercício de suas atribuições.
XXX - Inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas
sócio educativos das entidades governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto
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da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município, com a
especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de
suas alterações, procedendo-se a devida comunicação ao Conselho Tutelar e ao
poder judiciário;
XXXI - Ri
ealizar o processo de escolha do membros do Conselho Tutelar, sob a
fiscalização do Ministério Público;
XXXII - Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão
institucional, a serem definidas pelo regimento interno.
XXXII - Elaborar resoluções para inscrição de Entidades, programas e outras
afetas às suas atribuições.
Art. 7 Fica assegurado aos Conselheiros Municipais ou pessoas por eles devidamente
credenciadas para o exercício de atos ou diligências atinentes à promoção, proteção e defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei e do Regimento Interno do
Conselho Municipal, o livre acesso a órgãos governamentais e não-governamentais, para
levantamento de informações, investigações e solicitação de medidas de caráter corretivo e/ou
informativo.
Ibo M ca
Art 20 Concelho pnicipal da Crian e olescen e manterá uma Secretar: 1
Art. 8 O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Executiva
[o]
destinada ao suporte administrativo/financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
de instalações e funcionários cedidos pelo Poder Público e pela Comunidade.
Art. 9 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar aos
órgãos governamentais e não-governamentais, a disponibilidade técnico-científica de
profissionais para desenvolver estudos, projetos e promoções relativas à criança e ao
adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A disponibilidade dos profissionais acima mencionada fica
subordinada ao Projeto a ser desenvolvido, não podendo ultrapassar o prazo de 06 meses,
prorrogável por uma vez, a pedido do Conselho.
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SEÇÃO HI
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 10 O CMDCA é composto paritariamente de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis)
conselheiros titulares com respectivos suplentes indicados pelos órgãos governamentais do
município e 06 (seis) conselheiros titulares com respectivos suplentes representantes de
organizações não-governamentais — Entidades, Associações, ONG's que trabalham e atuam no
atendimento e direito da criança e adolescente que são escolhidos por biênio, em fórum próprio
realizado com esta finalidade:
a) 1 (um) representante (titular e suplente) do Departamento de Promoção Social;
b) I(um) representante (titular e suplente) do Departamento de Cultura;
c) 1 (um) representante (titular e suplente) do Departamento de Educação;
d) 1 (um) representante (titular c suplente) da Administração Municipal;
e) 2 (dois) representantes (titular e suplente) de projetos e programas
Governamentais de atendimento a crianças e adolescentes;
f) 5 (cinco) representantes (titulares e suplentes) de organizações não
governamentais eleitos em fórum próprio, cuja indicação será encaminhado
oficialmente à plenária do CMDCA;
g) 1 (um) adolescente (titular e suplente) eleito em fórum próprio, cuja indicação
será encaminhada oficialmente à plenária do CMDCA.
$1º — A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais ocorrerá no prazo
máximo de 30 dias após a comunicação do resultado da composição ao Prefeito do Município.
Art. 11 Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não-governamentais,
assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de dois anos, podendo ser reeleitos
ou reconduzidos, período em que não poderão ser destituídos, salvo deliberação de 2/3 (dois
terços) dos componentes do Conselho Municipal.
$1º — Havendo impedimento, ausência ou morte de Conselheiro Municipal Titular,
será conduzido o seu suplente, e . Ro o
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82º - Os Conselheiros Municipais Suplentes poderão participar das reuniões do
CMDCA, votando quando no exercício da Titularidade, ainda que eventualmente.
Art.12 As nomeações dos conselheiros titulares e suplentes serão homologadas pelo Prefeito
Municipal, através de ato específico.
Art. 13 A função de membro do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
PARÁGRAFO ÚNICO: São requisitos para a função:
a) reconhecida idoneidade moral,
b) conhecimento e interesse pela defesa, promoção e atendimento à Criança e ao
Adolescente;
c) gozo dos direitos políticos;
d) ter idade superior a 16 anos:
Art.14 A nomeação e posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
far-se-á em plenária do CMDCA.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art, 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá em sua estrutura:
Plenária, Diretoria Executiva e também poderá constituir comissões temáticas permanentes ou
especiais;
Art. 16 A Diretoria Executiva será eleita dentre os membros titulares do CMDCA, segundo
disposição do Regimento Interno.
$ 1º— A Diretoria Executiva será composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
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$2º — O mandato da Diretoria Executiva será definido pelo que dispuser o
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17 Todas as normas de funcionamento do CMDCA serão estabelecidas pelos seus
membros, de acordo com o Regimento Interno.
PARÁGRAFO UNICO: Os membros do conselho municipal farão jus ao custeio de despesas
inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário
deslocamento para outro município:
SEÇÃO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 18 Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA),
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com função
de gerir, captar, aplicar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento dos programas de
promoção, proteção e defesa da Criança e do Adolescente.
$ 1º— O Fundo será constituído:
a) pelas dotações e suplementações que foram consignadas no orçamento anual do
município com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
c) pelas doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
d) pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis
ou de imposição de penalidade administrativa e pelas doações dispostas no art. 260
da Lei nº 8069/90(ECA):
e) pelas rendas eventuais, provenientes de festas, promoções, obtenções de verbas
internacionais, incluindo juros de depósitos e aplicações financeiras.
$2º — O Fundo Municipal será, ainda, regulamentado por Decreto específico.
$ 3º- O controle das entradas e saídas dos recursos do Fundo Municipal será publicado no
órgão oficial do Município.
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Artigo 19: O gestor do Fundo da Infância e Adolescência deverá ser o gestor do Departamento
de Promoção Social, designado por portaria específica.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 Fica reestruturado o Conselho Tutelar de Matias Barbosa, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 21 Os Conselhos Tutelares, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são estruturados nos termos da
presente lei.
Art. 22 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente.
$ 1º O Conselho Tutelar será órgão integrante da administração pública municipal,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 23 O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 24 Para cada Conselheiro haverá um suplente.
Art. 25 O Conselho Tutelar reunir-se-á diariamente, no horário comercial, dispondo no seu
regimento interno sobre os plantões noturnos, sábados, domingos e feriados.
Art. 26 A Administração Municipal se encarregará de viabilizar o local apropriado para o
funcionamento do Conselho Tutelar.
$ 1º - O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente reconhecido
como referência de atendimento à população.
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$ 2º- A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, dotação específica para implantação,
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, custeio, remuneração, formação continuada e execução de suas
atividades.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 27 Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto,
pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha
regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Matias Barbosa - CMDCA, fiscalizado pelo Ministério Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores do Município devendo o eleitor comprovar, mediante documento hábil, domicílio
eleitoral no município.
Art. 280 CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta
lei, o processo de escolha dos Conselheiros, coordenado por uma Comissão especialmente
designada.
$ 1º O CMDCA adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, urnas
eletrônicas e listas de eleitores, e demais procedimentos referentes ao processo de escolha.
$ 2º Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e
atribuições da Comissão do Processo de Escolha, de composição paritária entre Conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 29 O processo de escolha poderá ser iniciado, pelo menos 6 (seis) meses antes do término
do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no
Diário Oficial do Município ou afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os
prazos para registros de candidaturas, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas,
especificando datas e locais, respeitando o calendário do processo de escolha unificado e
resolução regulamentadora do CMDCA.
ciência do início do processo, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
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julho de 1990, encaminhando cópia da resolução, calendário e Edital de abertura, notificando
pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes.
$ 2º É facultado ao Ministério Público a impugnação, a qualquer tempo, de
candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras
estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 30 A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação
político-partidária.
Art. 31 Observadas as normas específicas da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990,
podem candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar cidadãos de Matias Barbosa que, além
das condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal, com exceção de
filiação partidária, atendam aos seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões cíveis e criminais;
IH - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residência comprovada no Município, na data da apresentação da candidatura;
IV - comprovação da conclusão do ensino médio;
V - pleno gozo dos direitos políticos;
VI - possuir reconhecida experiência, na área de promoção, defesa, garantia ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada de
acordo com os critérios estabelecidos por resolução do CMDCA;
VII - aprovação, com nota igual ou superior a 50 % (cinquenta por cento), em
exame de conhecimento específico acerca dos instrumentos normativos, Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), organização e funcionamento do Sistema de
Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, Lei Municipal e Decreto Municipal
do FIA;
VHI - não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos dois últimos
mandatos por falta grave.
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IX — Concluir, com frequência mínima de 50% (cinquenta por cento), curso de
capacitação sobre os direitos da criança e do adolescente, prévio, a ser promovido
pelo CMDCA.
X — Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório, à qual não caberá
recurso.
$ 1º O preenchimento dos requisitos previstos será verificado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com a
resolução que disporá sobre o processo de escolha.
$ 2º Estão dispensados da comprovação dos requisitos do inciso VI os conselheiros
tutelares candidatos à recondução.
$ 3º O candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Matias Barbosa — CMDCA deverá pedir seu
afastamento no ato da sua inscrição.
$ 4º A impugnação de candidatura que não preencha os requisitos desta Lei poderá
ser requerida por qualquer interessado, nos termos e prazos da resolução publicada pelo
CMDCA.
$ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará as
nominatas;
8 6º As normas, as regras e as condições do curso prévio de capacitação e do exame
de conhecimento específico e avaliação psicológica que se referem respectivamente os incisos
VII, VIII e X deste artigo serão estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 7º Na data da candidatura o candidato a Conselheiro Tutelar deverá comprovar,
por meio de declaração de próprio punho. que não exerce mandato eletivo, cargo em Comissão
ou função gratificada na Administração direta e indireta federal, estadual e municipal.
Art. 32 O CMDCA publicará Edital contendo as orientações, prazos e nominatas de todo o
processo de escolha.
SEÇÃO IV.
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DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 330 CMDCA, por intermédio da Comissão do Processo de Escolha, promoverá a
divulgação do processo de eleição e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por
intermédio dos meios de comunicação, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço
e inserção para todos.
$ 1º A Comissão do Processo de Escolha poderá promover espaços de diálogos
junto aos equipamentos públicos e comunidade em geral, buscando a ampla divulgação do
processo de escolha dos candidatos, prezando sempre pela imparcialidade.
$ 2º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores a partir da
data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I- a divulgação das candidaturas será permitida pela Internet e redes sociais e por
meio da distribuição de folhetos impressos e faixas, de acordo com Resolução do
CMDCA;
Il - a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão do Processo de
Escolha, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que
violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou
morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;
II - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de
votação ou imediações, raio de 100 (cem) metros do local de votação, bem como
não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores.
$ 3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da
indicação no material de propaganda, ou por meio de inserções na mídia: legendas de partidos
políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, diretamente, denotem tal
vinculação.
9 4º É expressamente vedado aos candidatos ou as pessoas a estes vinculadas,
transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
$ 5º É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
CC vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. —
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$ 6º Em reunião própria, deverá a Comissão do Processo de Escolha dar
!
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados
ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua
violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma respectivo.
MDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de
Art. 340
fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem,
que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão do Processo de Escolha.
$ 1º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, ou qualquer outra infração
prevista pela legislação eleitoral, a Comissão do Processo de Escolha, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público ou de outro interessado, providenciará a imediata
instauração de procedimento administrativo investigatório específico, no qual será formulada a
representação e cientificado o representado para apresentar defesa e arrolar suas testemunhas,
no prazo editalício, sendo encaminhada para o CMDCA.
$ 2º Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a
Comissão do Processo de Escolha, designará data para realização de sessão específica para
instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo do Edital;
$ 3º O representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data da sessão.
$ 4º O representante do Ministério Público será cientificado da data da sessão,
facultando-se a manifestação do órgão ministerial em todos os atos.
8 5º Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na
representação e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
$ 6º Finda a instrução se dará a palavra ao representante e ao representado, bem
como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo do Edital;
8 7º Após as manifestações orais, a Comissão deverá proferir uma das seguintes
decisões:
1 - arquivamento;
II - advertência;
HI - cassação da candidatura do infrator.
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$ 8º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, no
prazo do Edital.
$ 9º O CMDCA designará, caso necessário, sessão extraordinária para julgamento
do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao
representante do Ministério Público.
$ 10º Será facultada a sustentação oral na sessão extraordinária para julgamento do
recurso.
SEÇÃO V
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 35 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo constante
de Edital publicado pelo CMDCA.
$ 1º Na impossibilidade, por qualquer razão, da obtenção das urnas eletrônicas, a
votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça
Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
$ 2º A Comissão do Processo de Escolha também providenciará, com a devida
antecedência:
I- a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, caso não seja
possível o uso de urnas eletrônicas;
II - a designação, junto ao comando da Polícia Militar, de efetivos para garantir a
ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
IH - a escolha e ampla divulgação dos locais de votação;
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da
resolução regulamentadora do pleito.
V - a notificação do representante do Ministério Público.
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$ 3º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 36 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar acontecerá em um único dia,
conforme previsto em edital, com início da votação às 08h00min e término às 17h00min,
que estiverem na fila de votação, aos quais
deverão ser distribuídas senhas.
$ 1º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
$ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 2 (dois) dos integrantes
da mesa receptora, caso não haja a obtenção de urnas eletrônicas.
$ 3º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do
$ 2º, e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 37 No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de
plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras
estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
$ 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de fiscais,
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
$ 2º Em cada local de votação e local de apuração será permitida a presença de 1
(um) único representante por candidato.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores públicos municipais que forem convocados pelo
CMDCA para trabalhar nas eleições do Conselho Tutelar, terão 2 (dois) dias de folga das suas
atividades laborativas em analogia à lei eleitoral.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO
E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 38 Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua
puração sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão
apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à
própria Comissão do Processo de Escolha que decidirá de pronto.
Art. 39 Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão do
Processo de Escolha providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e
apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos
e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da
Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que
estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA e
nos editais do Prédio Central da Prefeitura Municipal e dos Departamentos e site oficial da
Prefeitura.
$ 1º Os 5 primeiros candidatos mais votados serão considerados titulares, ficando
todos os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
$ 2º Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios para
o desempate dos candidatos:
I - maior nota no exame de conhecimento específico;
II - maior tempo de experiência na área da infância e juventude;
HI - maior idade.
$3º Os prazos para interposição de recursos serão definidos em Edital específico.
$ 4º O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo do Edital e
baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias
ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e da
Juventude.
$ 5º O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as
fichas de cadastramento de eleitores, se houver, deverão ser conservados por 6 (seis) meses e,
após, poderão ser destruídos.
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$ 6º Em caso de vacância do cargo de Conselheiro Tutelar Titular, assumirá O
suplente que houver recebido o maior número de votos, que será imediatamente convocado e
empossado.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 400 Conselho Tutelar terá abrangência territorial correspondente à circunscrição
administrativa do Município de Matias Barbosa e funcionará no endereço indicado pela
Prefeitura Municipal.
Art. 41 A competência do Conselho Tutelar será determinada nos termos da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Conselho Tutelar fica vinculado ao Departamento Municipal de
Promoção Social, para fins de execução orçamentária.
SEÇÃO VIII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 42 São impedidos de servir no mesmo Conselho, os cônjuges ou conviventes em união
estável, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o
cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta, e enteados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça
da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO IX
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 43 As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, da Legislação Municipal em vigor e do Regimento Interno do Conselho
Tutelar de Matias Barbosa e demais legislações pertinentes.
Art. 44 O Conselho Tutelar de Matias Barbosa deverá adequar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e
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as normas definidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, por esta Lei Municipal e demais
legislações pertinentes.
I - o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Matias Barbosa, aprovado em
Assembleia Geral do Conselho Tutelar, será único e deverá estabelecer as normas
d
IH - o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Matias Barbosa será
encaminhado, logo após sua elaboração para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, a fim de oportunizar a este órgão a
apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no jornal
local e afixar nos murais da sede da Prefeitura Municipal e Câmara de Matias
Barbosa.
Art, 45 O Representante do Colegiado do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares,
dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a posse, em reunião presidida pelo Conselheiro mais
votado, o qual também representará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 46 O Conselho Tutelar funcionará das 08h00 às 18h00, nos dias úteis, sendo o horário de
permanência dos Conselheiros na sede do Conselho Tutelar definido no regimento interno,
garantido ao Conselheiro Tutelar e demais funcionários descanso intrajornada de até duas
horas.
$ 1º O Conselheiro Tutelar exerce sua função com dedicação exclusiva devendo
atender às solicitações demandadas fora do horário de expediente, em regime de escala, de
acordo com o Regimento Interno do Órgão.
$ 2º O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu
Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os
casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos
efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
$ 3º As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) Conselheiros, ocasião em
que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial,
bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias
atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de
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profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, entre outras
áreas técnicas, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais
competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
$ 4º As decisões serão tomadas por maioria de votos, observado sua revisão
conforme artigo 99 do ECA
$ 5º De cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 47 O Conselho Tutelar manterá registro das providências adotadas para cada caso e o
acompanhará até que seja cessada a violação do direito;
$ 1º Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências
tomadas e a esses registros somente terão acesso, mediante requisição, autoridade judicial,
Ministério Público e delegacia especializada no atendimento de crianças e adolescentes. Outros
acessos apenas os autorizados por lei ou por decisão judicial específica.
$ 2º O Conselho Tutelar poderá contar com uma equipe técnica multidisciplinar
constituída por profissionais habilitados na área jurídica, psicológica, pedagógica e de serviço
social, e demais áreas quando se fizer necessário, com comprovada experiência nos assuntos
relacionados à criança e ao adolescente, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno
a serem contratados mediante demanda específica ou designados da equipe técnica do
município;
RÁGRAFO ÚNICO - Os casos de violação de direitos que envolvem crianças e
adolescentes com necessidades de acompanhamento psicológico e/ou de assistência social
deverão ser encaminhados ao Serviço de Proteção Especial do Município de Matias Barbosa.
Art. 48 Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, das
demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao CMDCA, semestralmente, de
modo a permitir a definição, por parte des
o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
$ 1º- cabe ao Conselho Tutelar, com suporte do município, a alimentação
regular do sistemas de informação conforme legislação vigente
2º Quando convocado, o Conselho Tutelar deverá participar das reuniões do
CMDCA com m plenárias específicas, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado
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das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas,
tendo direito à voz.
$ 3º O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e
programas de atendimento à população infanto-juvenil a serem contemplados no orçamento
público de forma prioritária, a teor do disposto nos art. 4, caput, e PARÁGRAFO ÚNICO,
alíneas "c" e "d" e art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069, de 1990, e art. 227, caput, da
Constituição Federal.
Art. 49 O Conselho Tutelar poderá contar com uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos
ou contratos pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará serviço de transporte e motorista
para o Conselho Tutelar, observada a necessidade do serviço, o qual deverá receber capacitação
para as funções.
$ 2º Os conselheiros tutelares poderão, em caráter excepcional, quando necessário
para o cumprimento das atribuições que lhes são próprias, quando não houver servidor
motorista disponível e desde que devidamente habilitados, dirigir veículos leves de serviço ou
de representação do município, arcando com os ônus decorrentes de possíveis infrações ou
danos por má utilização do veículo, durante o período sob sua responsabilidade.
$ 3º Na ausência por férias ou licença de quaisquer funcionários, o Poder Executivo
Municipal manterá equipe mínima.
$ 4º É vedada a utilização do veículo destinado ao Conselho Tutelar para qualquer
atividade particular dos conselheiros e ainda para transporte de cestas básicas, pacientes para
consultas e exames e similares.
Art. 50 As requisições de serviços, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos
órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência,
trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do
disposto no art. 4, PARÁGRAFO ÚNICO, alínea "b", da Lei nº 8.069, de 1990.
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y
A
Su
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PARÁGRAFO ÚNICO - As requisições de equipamentos e funcionários efetuadas pelo
Conselho Tutelar poderão ser dirigidas aa CMDCA que apoiará seu encaminhamento ao Poder
Executivo Municipal.
SEÇÃO X
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 51 O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será correspondente ao piso do servidor
público do município de Matias Barbosa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O subsídio de cada Conselheiro Tutelar será reajustado, anualmente,
de acordo com o período e índice de reajuste dos servidores do Município de Matias Barbosa.
Art. 52 A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com
o Município, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei, sendo-lhes assegurado o
direito a:
I- cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
IV — licença - paternidade, pelo período de 5 (cinco) dias:
V - gratificação natalina;
VI - licença em razão de doença ou acidente de trabalho, pelo período de 15
(quinze) dias;
VII - licença em razão de casamento do Conselheiro pelo período de 5 (cinco) dias;
VIII - licença em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o
segundo grau pelo período de 3 dias;
$ 1º Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de licenças regulamentares.
ç 8
$2º A concessão de férias de que trata o inciso II não poderá ser dada a mais de 1
(um) Conselheiro no mesmo período.
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$ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença,
sob pena de cassação da licença.
$ 4º Os Conselheiros Tutelares são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral
da Previdência Social.
$ 5º É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego
ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVIL da
Constituição Federal.
$ 6º Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios, ao adicional
correspondente a um terço dos subsídios regulamentares durante as férias e a gratificação
natalina dos membros dos Conselhos Tutelares deverão constar obrigatoriamente na lei
orçamentária municipal.
$ 7º O subsídio será pago na mesma data de pagamento do funcionalismo público
municipal e a gratificação natalina será paga em uma única parcela até o dia 20 de dezembro.
$ 8º O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente
convocado, receberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculado
sobre a remuneração do mês do afastamento.
$ 9 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
$ 10º Em caso de eleição de servidor público Municipal, o mesmo será cedido ao
Conselho com vencimento e vantagens do cargo, podendo optar pelo maior vencimento.
$11º O poder público municipal poderá celebrar convênio com o Estado e a União,
regulamentando as condições de servidor público estadual ou federal para desempenho da
função de Conselheiro Tutelar.
Art. 53 Os Conselheiros Tutelares terão direito a adiantamento, diárias ou reembolso, para
assegurar o custeio das despesas pessoais, quando, fora do seu Município, participarem de
eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e
quando nas situações de representação do Conselho.
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PARÁGRAFO ÚNICO - O Município disponibilizará serviço de transporte de criança ou
adolescente para outro Município, quando eventualmente necessário, desde que justificado
documentalmente ao Departamento de Promoção Social.
Art. 54 Um motorista do quadro da Prefeitura será designado para atendimento ao Conselho
Tutelar.
Art. 55 Nos casos de licenças regulamentares, vacância ou afastamento de qualquer dos
Conselheiros Tutelares, independente das razões, o CMDCA promoverá no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a
consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.
$ 1º Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais
vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
$ 2º Deverá o CMDCA realizar, caso necessário, não havendo suplentes, processo
de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, regularizando a composição do órgão
Art. 56 Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros
Tutelares.
$ 1º O Poder Executivo Municipal promoverá, para os membros do Conselho
Tutelar, cursos de capacitação continuada, durante os 4 anos de mandato, sobre a legislação
específica e atribuições do Conselho Tutelar custeando-lhes as despesas necessárias.
$ 2º O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço
público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 57 Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor
de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
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H - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o
Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual
vantagem ao servidor público estadual ou federal.
Art. 58 O Conselheiro Tutelar, candidato a outro cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar
de sua função, sem remuneração, observando-se a legislação eleitoral vigente , assumindo o
suplente.
Art. 59 O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo
de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público
municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para
promoção por merecimento.
SEÇÃO XI
DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 60 São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069, de
1990;
H - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições;
II - comparecer, por representação, às sessões plenárias do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando convecados pelo CMDCA;
IV - observar e cumprir as normas legais, regulamentares e o Regimento Interno;
V - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VI - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VII - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar
conhecimento;
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IX — Cumprir a escala de trabalho, incluindo as escalas de fins de semana e
feriados, sendo assíduo e pontual;
X - tratar com urbanidade, respeito e cordialidade as pessoas;
XI - participar, integralmente, das capacitações continuadas promovidas pelo
CMDCA e outros órgãos;
XII — Ser leal às Instituições.
Art. 61 Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a desempenhar suas funções em
regime de plantão, por rodízio, nos sábados, domingos, feriados e ponto facultativo declarados
pelo executivo municipal, sendo que deverão permanecer no Conselho Tutelar 03 (três)
conselheiros tutelares durante o dia, em dias úteis.
Art. 62 Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
1 - ausentar-se sem justificativa da sede do Conselho Tutelar durante os
expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço:
I - recusar fé a documento público;
HI - opor resistência ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja Conselheiro Tutelar o desempenho de suas
atribuições;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem:
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa, negligente ou indolente;
VIII - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício da função e com
o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
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XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia
discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações
emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
Art. 63 Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - usar da função ou bens do Conselho em benefício próprio;
Il - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que
integre;
TI - mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa;
IV - exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi
conferida;
V - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de
suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar,
seja durante o período de plantão;
VI - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
Tutelar;
VI - deixar de comparecer injustificadamente no horário estabelecido, plantão,
reuniões colegiadas, Assembleias Gerais e nas capacitações continuadas;
VIII - exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta
lei;
IX - receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e
outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei;
X - descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e
na Legislação Correlata, no exercício regular de suas atribuições;
XI - deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro
do colegiado;
XI - for condenado pela prática de crime doloso ou culposo, contravenção penal
ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de
1990.
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SEÇÃO XII
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
Art. 64 O conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício
irregular da sua função.
Art. 65 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quando tiver ciência
de irregularidade nos Conselhos Tutelares é obrigado a tomar as providências necessárias para
sua imediata apuração, mediante instauração de apuração preliminar e, sendo necessário
encaminhamento da denúncia ao Ministério Público e Poder executivo Municipal, para
instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme Lei específica.
$ 1º: Será criada uma Comissão de Instrução temporária para apuração preliminar,
com duração de 30 (trinta) dias, convocada e nomeada pelo CMDCA, exclusiva para cada
denúncia a ser apurada, conforme deliberação em Plenária:
8 2º O(a) Conselheiro(a) Tutelar ou dos Direitos da Criança e do Adolescente que
tiver qualquer tipo de envolvimento pessoal com o(a) denunciante ou denunciado(a) deverá
declarar-se impedido(a) de compor a Comissão de Instrução.
$ 3º O processo de apuração será sigiloso, sendo facultado ao representado a
consulta aos autos.
8 4º O Representante do Ministério Público será intimado, sendo-lhe facultado o
pronunciamento.
8 5º Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
exercício do contraditório
Art. 66 O processo de apuração será instaurado mediante representação do Ministério Público
ou notícia fundamentada de qualquer cidadão, relativa a suposta falta ética/funcional do
Conselheiro Tutelar, desde que devidamente identificado, contendo a descrição dos fatos e a
respectiva indicação das provas.
Art. 67 Processo administrativo disciplinar é o instrumento jurídico-administrativo destinado a
apurar responsabilidade de conselheiro tutelar por infração praticada no exercício de suas
atribuições.
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PARÁGRAFO ÚNICO: O processo administrativo disciplinar será instaurado na forma do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Matias Barbosa conforme Lei Complementar
Municipal nº 1.392/18.
Art. 68 Compete à Comissão de Instrução:
I - receber denúncia por quaisquer meios, físico e/ou eletrônico, preencher
formulário próprio e orientar o(a) denunciante sobre a necessidade de identificação
e apresentação de provas no prazo de 15 (quinze) dias após o fato denunciado;
II - arquivar denúncias cujas provas não forem apresentadas no prazo legalmente
estabelecido e/ou as que se entenderem improcedentes, informando ao CMDCA,
HI - solicitar, em casos excepcionais, a presença do/a denunciante e/ou do/a
denunciado para esclarecimento de fatos que melhor fundamentem a denúncia;
IV - analisar, à luz da legislação em vigor, as denúncias que lhe forem
apresentadas, procedendo ao enquadramento ético e produzindo relatório com
parecer indicativo de provável infração ética;
V - estudar o processo, analisar as provas, fazer a oitiva das partes - denunciante e
denunciando(a) e respectivas testemunhas;
VI - realizar diligências, sei
mpre que necessárias;
VII - requisitar informações a setores e órgãos envolvidos;
VIH - solicitar estudos e pareceres a especialistas sobre assuntos complexos que
componham o teor da denúncia;
IX - produzir relatório final no prazo prescrito indicando a ocorrência ou não de
infração disciplinar, bem como, a gravidade do fato e a penalidade correlata;
X - apresentar o seu relatório final em Plenária, elucidando dúvidas aos
Conselheiros, quando couber.
Art. 69 Compete ao CMDCA:
I - nomear a Comissão de Instrução;
II - arquivar o procedimento quando a denúncia for considerada improcedente;
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II — realizar o encaminhamento da denúncia ao Poder Executivo Municipal,
quando a denúncia for considerada procedente.
Art. 70 Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de
irregularidade, poderá o CMDCA determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 71 Perderá seu mandato o Conselheiro Tutelar que:
1 — for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime;
H — praticar ato contra a Criança ou Adolescente:
III — abandonar injustificadamente as funções, por período superior a 30 dias;
IV — praticar falta funcional gravíssima, ou invadir atribuições de outros órgãos
públicos, praticando atos de ofício em desconformidade com a lei;
Art. 72 A vacância da função decorrerá de:
I— renúncia;
II - posse em cargo, emprego ou função pública remunerados;
HI - falecimento;
IV - destituição.
Art. 73 Os conselheiros titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
1 - vacância de função;
II - licenças ou suspensão do titular que excederem a 30 (trinta) dias.
Art. 74 São penalidades disciplinares aplicáveis ao conselheiro tutelar, em razão da natureza e
gravidade da infração cometida, dos danos que dele provêm para a sociedade ou serviço
público:
I- Advertência;
II — Suspensão;
HI — Perda de mandato;
IV — Destituição da função;
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Art. 75 O conselheiro tutelar perderá:
I— A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
H — A parcela da remuneração diária, proporcionalmente aos atrasos, ausência e
saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos; submetidos para este fim
ao mecanismo de controle adotado pela prefeitura para monitoramento de
frequência e assiduidade dos servidores.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 76 Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta
Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referente ao direito de
petição e ao processo administrativo disciplinar, para fins de direitos e deveres.
Art. 77 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Matias Barbosa — MG, de de 2022
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
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