MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N.º 13/2022
Matias Barbosa (MG), 23 de maio de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente
proposição de lei que dispões revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos,
inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse
público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo, nos termos desta lei municipal.
O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos servidores públicos à
revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado pelo inciso X do art. 37 da
Carta Magna:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[.]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o disposto no
inciso XV do art. 18, inciso I do art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e no art. 12 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É importante também salientar que na recomposição concedida está sendo utilizado o índice
do IPCA. Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos servidores com base no
IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, o Executivo está apenas obedecendo a preceito
constitucional.
Apresentamos a estimativa de impacto orçamentário financeiro que a revisão acarretará de
onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro do Executivo Municipal de
Matias Barbosa, permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas.
Recebid
Tânia do Carmo Silva Claudino
DIRETORA GERAL
CAMARA MUNICIPAL -DE MATIAS BARBOSA
Prefeitura Municipal de Matlas Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-08
MATIAS BARBOSA
A? PREFEITURA
É Procuradoria
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
)
CARLOS ROBE MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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: MATIAS BARBOSA
LEINº » DE DE DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais ativos, inativos,
comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares
e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício
de 2022.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos,
inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse
público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo, nos termos desta lei municipal.
Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis,
aposentados, pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por
excepcional interesse público e conselheiros tutelares, será de 12,13% (doze vírgula treze por
cento), a incidir a partir de 01 de junho de 2022, sobre o vencimento base de junho de 2022,
sendo o percentual correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
ocorrida no período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º - Da nova redação ao Anexo III — Hierarquização de empregos do Quadro
Permanente, Tabela de Salários e Lotação, da Lei Complementar Municipal nº 422, de 4 de
julho de 1995; assim como dá nova redação ao Anexo Único da Lei Complementar Municipal
nº 423, de 04 de julho de 1995, “Anexo Único — Cargos de Confiança, Ordenados Por Níveis
de Salário” e ao Anexo II — “Tabela de Salários Mensais Pessoal do Magistério, da Lei
Complementar Municipal nº 424, de 4 de julho de 1995; nos termos do Anexo I.
Art. 4º - A presente revisão não se aplica aos Cargos de Agente Comunitário de Saúde —
ACS e Agente de Controle de Endemias — ACE, cujo piso e repasses financeiros são de
Responsabilidade da União, nos termos da EC nº 120, de 05 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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CNPJ: 18.338,194/0001-03
MATIAS BARBOSA
so PREFEITURA
E Procuradoria
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de maio de 2022.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNBJ: 18,338.194/000]-03