| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4246 |
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Ee a a TT E Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br um PROPOSIÇÃO DE LEI Nº022 DE 21 DE AGOSTO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo 1, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/requisitos, experiência mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições, julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo II. Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2006. APROVAÇÃO em 2 discussão Sala das Sess: vA TARDE SO osé Custódio Nunes Presidente da Câmara Municipal Ges É 200% pos 4 Jog 12d | Geraldo Alves Cordeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal . ( E qt Luiz isco Cápuzzo Rocha Secretário da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com ANEXO I CARGOS Nº de | Forma de CRIADOS [ee Recrutamento | Vencimento Advogado 01 AMPLO 1.200,00 Coordenador |01 LIMITADO |1.200,00 Administrativo Técnico em 01 LIMITADO 800,00 Contabilidade Auxiliar 02 LIMITADO | 430,00 | Administrativo Motorista 01 AMPLO 540,00 Técnico em 01 LIMITADO | 800,00 Informática Auxiliar 02 LIMITADO | 380,00 [Operacional ; 01 LIMITADO | 400,00 Recepcionista Assistente Legislativo 01 AMPLO 480,00 CARGOS AMPLIADOS Auxiliar de 01 LIMITADO Serviços Gerais 380,00 Agente 01 LIMITADO Administrativo | 590,80 Site: www.cmmb.mg.gov.br 4! e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI NOS pg ixessoesensasa DE ssasesesesssssssssas decano DE 2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo I, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/requisitos, experiência mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições, julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo II. Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Sala das Sessões, 07 de agosto de 2006. À Comissão de Lagislação e Justiça Sala das Sessõe 7) ON |0k E À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões, / José Custódio Nunes residente da Câmara Municipal (ee cum meme À Cormisndo de Servi Municipais Sala das Sessões Geraldo Alves Cordeiro Públicos É Vice-Presidente da Cã Municipal 13 2006 | APROVAÇÃO ém 4º ] Sala das Sessões CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Bdtbusd « MC - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Derttthb. Hi. gbv.br ANEXOI CARGOS Nº de |Forma de CRIADOS Cargos Recrutamento | Vencimento Advogado 01 AMPLO 1.200,00 Coordenador |01 LIMITADO |1.200,00 Administrativo Técnico em 01 LIMITADO 800,00 Contabilidade Auxiliar 02 LIMITADO 430,00 Administrativo Motorista 01 AMPLO 540,00 Técnico em 01 LIMITADO 800,00 Informática Auxiliar 02 LIMITADO 380,00 Operacional 01 LIMITADO 400,00 Recepcionista Assistente Legislativo 01 AMPLO 480,00 CARGOS AMPLIADOS Auxiliar de 01 LIMITADO Serviços Gerais 380,00 Agente 01 LIMITADO Administrativo + 590,80 Site: www.cmmb.mg.gov.br HH e-mail: falecom(Demmb.me gov.br ANEXO II CARGO: ADVOGADO ÁREA: Assessoria Jurídica FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento em comissão ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Curso Superior Completo de Direito Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.200,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara municipal e após servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de advogado. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento, organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor. o ares o AVIS LA JULIZU UUU Site: www.cmmb.mg,gov.br u , e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO ÁREA: Coordenação Legislativa FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Curso Superior Completo em qualquer área EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.200,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões técnicas e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal; redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informação, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade; executar serviços de digitação com eficiência e correção; coordenar e executar atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal, material, processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos. Assessora, quando convocado, as reuniões da Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas; assessorar a execução de projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal garantindo apoio na coordenação e implantação dos mesmos; executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento, organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor. Dite: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.meg gov.br = CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ÁREA: Contábil Financeira FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo Curso Técnico em Contabilidade Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$800,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Análise e contabilização de receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares; executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo, tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhe foram atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg gov.br CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO ÁREA: Administração FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino médio completo EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$590,80 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº DE CARGOS AMPLIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de administração geral; auxiliar na execução de análises de trabalho, acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições; arquivamento de documentos em geral; cálculos, minutas, ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de acordo com a orientação da sua chefia; executar serviços de digitação com eficiência; secretarias reuniões da Câmara Municipal atendendo aos serviços próprios; redigir as atas das reuniões da Câmara Municipal; orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina normal; atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. Bite: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO ÁREA: Administração FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$430,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne DE CARGOS CRIADOS: 02 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver serviços administrativos auxiliares de média complexidade, tais como redigir correspondência e expediência de rotina, examinar processos e papéis avulsos e dar informações sumárias; fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos; escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições, conhecimentos e outros impressos; selecionar, classificar e arquivar documentos; conferir serviços executados na unidade; fazer pesquisas e relatórios, balancetes e estudos diversos; participar de trabalhos relacionados com a organização e de serviços de escritórios que envolvam conhecimento das atribuições da unidade; executar trabalhos de datilografia e digitação; atender o publico em geral; trabalho pode compreender operação em equipamentos usuais de escritório, tal como: máquinas de somar, escrever e computadores, telefonia e outros similares, executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de correspondências e volumes; reprodução de documentos; atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; redigir ofícios, ordens de serviços, memorandos, atas e outros; executar tarefas afins que lhe forem atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. Site: www.ecmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br CARGO: MOTORISTA Transportes FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento em comissão ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino fundamental completo Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “D” EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$540,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 horas Nº DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. 10 Site: wyw.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA 1 ÁREA: Processamento de Dados e Informática FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo Curso Técnico com habilitação técnica específica em informática e/ou telecomunicações. EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$800,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou tele processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica e executar tarefas correlatas na área de informática. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 12 CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ÁREA: Serviços Gerais FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino fundamental incompleto VENCIMENTO: R$380,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne DE CARGOS AMPLIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar serviços, sob supervisão, de portaria e de mensageiro, assim como conservar as dependências e materiais sob sua guarda em perfeitas condições de limpeza dos diversos setores; servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso; distribuir correspondências e outros documentos sempre que solicitado; manter vigilância interna e externa nas dependências da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais-a-pessibilidade de perda. devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido. Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL ÁREA: Serviços Gerais FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$380,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº DE CARGOS CRIADOS: 02 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar pequenos mandados pessoais; fazer coleta do lixo nas dependências; executar a limpeza e a lubrificação dos equipamentos; responsabilizar-se pelo controle e utilização de equipamentos e materiais colocados a sua disposição; manter limpos os móveis e arrumar os locais de trabalho; manter arrumado o material sob a guarda e responsabilidade; fazer controle de entrada e saída de estoque através de fichas próprias; fazer solicitação de materiais; executar serviços de recepção, portaria e telefone; solicitar as requisições de material de limpeza quando necessários; abrir e fechar instalações do prédio da prefeitura nos horários regulares; ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente; preparar merenda; executar serviços de vigilância geral. Executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. 13 O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido. Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br CARGO: RECEPCIONISTA ÁREA: Administração FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino fundamental completo Conhecimentos de informática EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$400,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades pertinentes à recepção e atendimento ao público, prestando informações e auxílio consistente, encaminhando o público ao setor procurado, atender telefone, receber recados, protocolos externos e internos, comunicação interna e outros documentos; arquivamento de documentos e correspondências externas; elaboração de relatórios; atendimentos diversos. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. 14 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO ÁREA: Administrativo FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento em comissão ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino Fundamental EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$480,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal na elaboração de projetos de lei e de resolução, ofícios e demais atos administrativos e apoio e assessoramento ao controle interno, segundo as determinações da Mesa Diretora. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. 15 RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº027/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, resolvem opinar contrário a sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2006. 0” Ain 0) Saldos tesidente:José Carlos de Souza Paschoa cara) Secretário: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO ssões, UM | R/Ob das G / 16 17 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº023/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2006. Relator: Luiz j zzo Rocha Ao tt Uia of A ot 18 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO019/06 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar CONTRÁRIO à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 16 de agosto de 2006. x] Presidente: Geraldo Alves Cordeiro pe ia pira Secretário: Joaquim Oliveira e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (RELATORIA) PARECER RELATÓRIO Nº020 /06 Cuida de Projeto de Lei Nº022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FUNDAMENTAÇÃO Após analisar o Projeto de Lei, resolvi fazer em separado meu parecer, enquanto relatora desta Comissão e discorde do entendimento dos demais membros desta Comissão que votaram contra a aprovação do Projeto de Lei ora em apreciação. Diferente dos demais vereadores componentes desta Comissão, sou pela aprovação do Projeto de Lei em análise, visto que considero o mesmo de suma importância para as atividades da Câmara. Nos últimos anos, a Câmara adotou de fato sua postura autônoma e de Poder Independente, com isso a demanda de serviços administrativos e legislativos aumentou consideravelmente, tornando o atual quadro de servidores insuficiente para atender os anseios e serviços dos vereadores à contento. Além disso, é sabido por todos que o Ministério Público de nossa Comarca vem, há muito, exigindo a criação de cargos tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo de Matias Barbosa. Assim, para atender às necessidades das atividades da Câmara, bem como às exigências do Ministério Público, o qual prevê a realização de concurso público, creio que este Projeto de Lei vem em muito boa hora. 19 Ademais, patente está que O orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa suporta tal criação de cargos, conforme parecer do contador responsável pela execução orçamentária e financeira desta Casa Legislativa. 20 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com CONCLUSÃO Diante de todo o exposto na fundamentação, sou pela aprovação do Projeto. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2006. op VOY VIVAS RS” e 4 Ea Engrácia Aj nd a Gonçalves dos Santos Relatora [a Don » of CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO25/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2006. Line VONCA. + Es VW oaou AS o! Presidente: Engrácia asgeital o aço dos Santos ” Fá O , a É pe “ da e ) Le pm ” 1e dei Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes » Comet) ai 22 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER nº024/06 Histórico: Projeto de Lei nº 020 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatório: O Projeto de Lei, na forma proposta e com a quantidade de cargos pretendida, considero o mesmo antieconômico e sem demanda para algumas das atribuições propostas. Conclusão; ante o exposto, voto contrário à aprovação do referido projeto de Lei nº020/06. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2006. .+—— “o, Joaquim Bênedito de Almeida Relator da Comissão de Legislação e Justiça 23 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Histórico: Projeto de Lei nº022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Relatório; Tendo em vista que o Projeto de Lei nº022 não mereceu nenhuma alteração e ainda, segundo a Comissão de Legislação e Justiça, o referido Projeto está de acordo com a legalidade. Conclusão: Isto posto, nosso voto é pela aprovação do referido Projeto de lei.. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2006. Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais VOTAÇÃO Em votação no plenário desta Comissão de Serviços Públicos Municipais, o parecer do Relator foi APROVADO. Em 27 de junho de 2005. A ) om du he Cool Onofre Vieira da Cunha Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais PROVAD ses. OL ETUANA ASSESSORIA A MUNICÍPIOS PARECER Solicitante: Câmara Municipal de Matias Barbosa Breve Relatório Análise e Parecer solicitado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa, acerca da possibilidade de criação do Cargo de Assessor Jurídico, sendo este de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Junto ao pedido do presente parecer veio-me a proposta do Projeto de Lei e Ofício requerendo o parecer. Parecer Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o advogado se tornou, por força do art. 133, indispensável à administração da justiça. A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, elenca a atividade de assessoria jurídica como privativa da advocacia. Essa atividade tem por escopo o aconselhamento ao cliente, influenciando diretamente em decisões tomadas diante de situações que envolvem o ordenamento jurídico. O vínculo criado em uma relação profissional entre advogado e cliente, sobretudo no exercício da assessoria, transpõe o limite técnico-jurídico, adentrando o campo moral e ético. Isto porque o exercício da assessoria jurídica assegura mais que sugestões materiais; oferece uma interação cercada pela segurança e confiança bilateral. 24 Concluindo, não basta que o advogado seja dotado de amplo conhecimento jurídico, mas, em complemento deste, é necessário que exista entre o advogado e o cliente um histórico marcado pela confiança, para que as sugestões e aconselhamentos apresentados sejam acatados com segurança e executados com vigor pelo cliente. Por todo o exposto mostra-se possível a criação do cargo em comissão de Assessor Jurídico, ressaltando a perfeita harmonia com a principiologia constitucional que norteia a Administração Pública, consoante, sobretudo a moralidade e a legalidade. Eis o parecer. Belo Horizonte, 26 de julho de 2006. Ares Y ( X Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão OAB-MG 80.655 25 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ART. 16, Ida L. C. 101/00) Número: 001/2006 Data: 16 de agosto de 2006 Objeto: Criação e ampliação de cargos DEMONSTRATIVO DOS IMPÁCTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 19,13% IMPACTO FINANCEIRO NO FINANCEIRO Vr.Empenhado sem alteração salarial (A) 119.370,03 Receita Corrente Líquida (B 14.682.344,31 0 ) o < < % Gasto com pessoal (CIA) Observações: 1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de Junho de 2006 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2006. 3 - No cálculo foi provisionado calculo de férias e 13º Salário q B Edward Mendes Losque Contador CRC — MG nº 78.755 DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA (Art. 16, Il da L. C. 101/00) Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 5,90%, onde a despesa com pessoal e encargos passa de R$ 119.370,03 para R$ 162.574,83 supracitado, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, que o referido reajuste salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma em 1,11% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de 5,70% (L.R.F. 101/2000). Matias Barbosa, 16 de agosto de 2006 José Custódio Nunes Edward Mendes Losque Presidente da Câmara Municipal Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade 26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício nº 141/GAB/MP. Assunto: Solicitação ( faz ) Órgão: Promotoria de Justiça Matias Barbosa, 30 de agosto de 2006. Senhor Presidente. Acuso o recebimento do ofício CMMBO 73/06, datado de 30 de agosto de 2006. No que concerne a criação e ampliação de cargos que passarão a compor a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, é o presente para alertar a Vossa Excelência quanto a ilegalidade na forma de provimento dos cargos de Advogado, Motorista e Assistente Legislativo, qual seja livre provimento em comissão, uma vez que referidos cargos são de caráter efetivo, permanente na administração, sendo inaplicável o recrutamento amplo através de provimento comissionado, excluindo-se, desta forma, as exigências de concurso público para nomeação de seu titular, Ademais, não será possível a nomeação de agente em cargo comissionado para desempenhar atividades próprias de cargo de provimento efetivo, pois, além do desvio de função, seria nítida a violação ao mandamento constitucional que exige a prévia realização de concurso público para que o agente possa desempenhar as atividades estatais. De acordo com o art. 37, $ 2º, da Constituição, “a não observância do disposto nos incisos HI e Il ana W Pa p neneiep A MON MP 4 27 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. O preceito constitucional deve ser integrado com a Lei nº 8.429/92, sujeitando o agente, da administração direta ou indireta, à tipologia estatuída no art. 11, caput, deste diploma legal, sempre que realizar contratações para o preenchimento de cargos que exigem a aprovação prévia em concurso público, sem a sua realização.” (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 1º edição. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2002. Pág. 290-291) Impende consignar que os cargos em comento são cargos da Câmara Municipal de Matias Barbosa, e não cargos dos Edis eleitos pelo povo. De tal sorte, solicito adequação da Proposição de Lei nº 022/06 à Constituição Federal, pois sua manutenção viola mandamento constitucional, sob pena de eventual responsabilidade civil e criminal a ser aferida e promovida pelo Ministério Público caso perpetue em Lei. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo que se me apresenta para externar protestos de estima e elevado apreço. da vim Mine / Costa Piríheiro Promotora de Justiça EXMO. SR. DR. JOSÉ CUSTÓDIO NUNES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MATIAS BARBOSA - MINAS GERAIS MOD MP 4 28 ASSESSORIA A MUNICÍPIOS PARECER Solicitante: Câmara Municipal de Matias Barbosa Breve Relatório Análise e Parecer solicitado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa, acerca do Veto Total, realizado pelo Prefeito Municipal do Projeto de Lei 022/2006, que dispõe sobre a Criação e a Ampliação de Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG. Junto ao pedido do presente parecer veio-me cópia do Ofício que comunica o veto realizado pelo Prefeito Municipal. Parecer O Chefe do Executivo em seu veto sustenta a inconstitucionalidade integral / material do Projeto de Lei, que amplia e cria cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O veto menciona haver inconstitucionalidade e ilegalidade nos artigos 1º. E 2º., bem como os Anexo I e II do Projeto de Lei. De acórdo com o veto há inconstitucionalidade somente nos pontos descritos acima. Inicialmente, insta salientar que, já encontramos um equívoco nos termos do veto, vez que o mesmo deveria ser parcial e não total. Isto posto, passemos a análise das inconstitucionalidades apontadas no veto: 1) DO VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO, MOTORISTA, E ASSISTENTE LEGISLATIVO Não há o que falarmos em inconstitucionalidade na forma indicada para investidura nos cargos de advogado, motorista e assistente legislativo. O veto in casu se fundamenta na lesão do art. 37 V da Constituição Federal. A argumentação exposta cinge-se à mencionar que as atividades - atribuídas aos referidos cargos vão além de atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como, argumenta também que, os serviços jurídicos, 29 de motorista e assistente legislativo são de natureza de atividade administrativa permanente e contínua, o que entende necessário haver cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara. Ora, tal posicionamento não pode prosperar, porque as atividades atribuídas aos cargos de advogado, motorista e assistente legislativo são atividades inerentes do cargo, são atividades próprias de assessoramento e de confiança que podem sim, ser através de nomeação, vejamos o teor do dispositivo constitucional: CF/88 - Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: H - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (grifos meus) Pois bem, necessário demonstrar então aqui que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, afastando, portanto, qualquer inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº. 22/2006. Não fosse somente por força do dispositivo constitucional acima que nos permite a criação na forma proposta, vejamos o que o nosso Tribunal de Justiça, vem entendendo acerca da matéria: Número do processo: 1.0702.03.083890-9/001(1) Precisão: 100% Relator: MARIA ELZA Data do acordão: 28/04/2005 Data da publicação: 10/06/2005 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. CRIAÇÃO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAIS. ASSEGURADOS A TODO TRABALHADOR. APELO PROVIDO, EM PARTE. Não é todo e qualquer cargo ou função que pode ser considerado como de confiança, mas apenas aqueles que exigem, para seu provimento, a mais absoluta confiança 30 is são, apenas, os cargos de assessoramento, chefia e direção. Súmula: DERAM PROVIMENTO Ainda resta transcrever, o entendimento do Douto Desembargador Brandão Teixeira que menciona o seu Ilustre entendimento acerca de matéria semelhante à ora discutida, vejamos: Número do processo: 1.0210.04.018276-3/001(1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acordão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do acordão: 07/03/2006 Data da publicação: 05/05/2006 Inteiro Teoi EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ASSESSORA LEGISLATIVA NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - DEFENSORA PÚBLICA CONTRATADA PELO PREFEITO MUNICIPAL - SENTENÇA - IMPROBIDADE NÃO CONSTATADA - PAGAMENTO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS CURSOS - APELAÇÕES - PROVIMENTO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVOS AOS CURSOS - CARÁTER DOS CURSOS - APROVEITAMENTO APENAS DE 50% NO INTERESSE DA CÂMARA - INTERESSE DA APELADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.04.018276-3/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS PRIMEIRO(A)(S), TARCISIO AUGUSTO VIANA E OUTRO(A)(S), SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, TARCISIO AUGUSTO VIANA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 2º CÂMARA CÍVEL do Tribunal DE Justiça do Estado DE Minas Gerais, incorporando neste o relatório DE fis., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade DE votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. QUANTO AOS SEGUNDOS APELANTES, CONHECER DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO. Belo Horizonte, 07 DE março DE 2006. DES. BRANDÃO TEIXEIRA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Proferiu sustentação oral, pelos Segundos Apelantes, o Dr. José Nilo DE Castro. O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA: Sr. Presidente. Acuso o recebimento DE memorial, preparado com muito esmero pelo ilustre Dr José Nilo DE Castro, em que se aborda, especialmente, a situação da Apelada, Maria Sílvia, cabendo-me registrar, ainda, que todas as questões nele versadas receberam a devida análise em meu voto. Entendo não haver nenhuma ilegalidade nem imoralidade no que tange à contratação da Apelada Maria Sílvia DE Oliveira Viana Cerqueira por parte DE seu pai, o presidente da Câmara, Tarcísio Augusto Viana. A moralidade é, segundo o prefácio lançado pelo eminente Ministro Eros Grau, em recente livro sobre princípios DE Direito, aquela posta em lei. O princípio da moralidade, para sua concreção, não dispensa o da legalidade. Embora o Ministro tenha votado em sentido um tanto diverso, no famoso julgamento da ADIN proposta pela AMB a respeito da Resolução do egrégio Conselho Nacional DE Justiça, prefiro ficar com a opinião anterior do Exmo. Ministro e entender que o nepotismo só é mesmo imoral quando exclui o cidadão comum DE acesso a CARGO público. Se, por sua vez, o CARGO ocupado não é destinado à licitação pública para provimento por meio DE concurso, não vejo, nessa circunstância, porque entender que é imorai o provimento DE um CARGO público por um parente. Digo isso com naturalidade, porque, em meu gabinete, não tenho nenhum filho e não por essa razão, mas por outra. Entendo que é impossível o provimento desses cargos por funcionário DE carreira, porque um assessor parlamentar, um assessor da presidência da Câmara, colaborará com quem o designou para ocupar o CARGO DE uma maneira muito estreita, fazendo pesquisas, às vezes, alinhavando linhas gerais DE discurso DE ação política, tarefas que exigem uma total CONFIANÇA entre o ocupante do CARGO e sua assessoria. O que se poderia perquirir à guisa DE imoralidade seria o fato DE se criar encargos DE provimento amplo em exagero, provido o CARGO por alguém ligado mais estreitamente ao titular, tanto por laços DE família como amizade, e ele não prestasse o serviço correspondente, o que não é o caso dos autos, onde transparece que Maria Sílvia DE Oliveira Viana Cerqueira foi uma pessoa muito 31 DE q Com essas considerações, que faço em atenção ao orador, e também à guisa DE explicação, e, ainda, em razão DE me sentir ferido por conta DE alguns excessos inomináveis que foram cometidos, tendo sido a designação DE parentes no Judiciário tratada como se os designados fossem réprobos, aproveitadores do serviço público, quando sou testemunha DE que muitos deles trabalhavam muito e trabalhavam bem. Essa paranóia DE imoralidade me parece muito mais uma questão DE um mercado midiático do que DE moralidade pública e me deixa um tanto contrafeito. Peço desculpas aos presentes por ter extravasado o meu desgosto com a orientação que se deu ao tratamento do problema. Não sou a favor do nepotismo, sou contra, mas entendo que, em certas circunstâncias, quando o CARGO é DE provimento amplo, o Judiciário não merece ser menosprezado e nem diminuído perante os outros Poderes com uma restrição vexatória DE designar seus próprios auxiliares. Continua... Este entendimento do Desembargador mostra-nos claramente que cargos de confiança não devem ser atribuídos, obrigatoriamente, à servidor de carreira, assim, vejamos a passagem do voto transcrito acima que melhor elucida o que ora se afirma: “Entendo que é impossível o provimento desses cargos por funcionário DE carreira, porque um assessor parlamentar, um assessor da presidência da Câmara, colaborará com quem o designou para ocupar o CARGO DE uma maneira muito estreita, fazendo pesquisas, às vezes, alinhavando linhas gerais DE discurso DE ação política, tarefas que exigem uma total CONFIANÇA entre o ocupante do CARGO e sua assessoria.” Isto posto, resta-nos indagar se o motorista do Presidente da Assembléia Legislativa não ocupa cargo de confiança por livre nomeação e exoneração e, mais ainda, se o motorista do Presidente do Tribunal de Justiça, também não ocupa cargo de confiança. É inequívoco que a resposta é que são todos cargos de confiança nomeados e exonerados conforme a vontade do Presidente que se altera de dois em dois anos. Assim, não restando dúvidas da constitucionalidade na forma de investidura dos cargos de motorista, advogado e assessor legislativo é que se opina pela manutenção do Projeto de Lei nestes termos. 2) DO VETO PELA INCOMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS PARA O CARGO DE MOTORISTA Menciona as razões do veto, que há inconstitucionalidade nas atribuições previstas para o cargo de motorista, visto que há presença de atribuições específicas para função de mecânico configurando desvio de função. Ora, não há que se falar em inconstitucionalidade nas atribuições previstas no Projeto de Lei para o cargo de motorista, vez que são todas compatíveis com o cargo. As atribuições mencionadas, no corpo do Projeto de Lei, referente às atividades que deverão ser desempenhadas pelo motorista não têm o | condão de configurar desvio de função, conforme quisera o Chefe do. Executivo em seu veto. 32 Argumenta o Chefe do Executivo que: “dentre as atribuições previstas para o cargo de motorista, estão algumas que são pertinentes à função de mecânico, uma vez que, exigem técnica e conhecimentos específicos de mecânica”. Diante a argumentação acima que fundamenta o veto do Prefeito, passemos à uma análise às atribuições previstas no Projeto de Lei nº. 22/2006, pertinentes ao exercício do cargo de motorista: “Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, e óleo, do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento”; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; dirigir veículos da Câmara Municipal atendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade ”. Nas atribuições acima não há o que se falar em atividades especificas à função de mecânico, o fato do motorista verificar o estado dos pneus, o nível do combustível, água e óleo, ou mesmo testar freio, não configura, de forma alguma, desvio de função, à menos que se o próprio motorista se dispuser a correr risco de vida caso não possa verificar as condições de uso dos mesmos, uma vez que, é ele é quem irá conduzi-lo. Veja-se que o automóvel trata-se de um instrumento de trabalho do motorista e, quem deve verificar as condições da ferramenta de trabalho é o operador da ferramenta, devendo certamente comunicar ao seu superior, a inaptidão ou inadequação do mesmo para o efetivo trabalho. Isto posto, a conclusão é pela legalidade e constitucionalidade, divergindo, | “desta forma, do veto do Chefe do Executivo. 3 ) DO VETO PELA DA ILEGALIDADE DA JORNADA DE 33 TRABALHO FIXADA PARA O ADVOGADO De acordo com todo o fundamento exposto nas razões do veto do Chefe do Executivo é que concordamos, sugerindo a propositura de Projeto de Lei pertinente à este ponto. 4 ) DO VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS PARA O CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL Nas razões do veto no tocante à este ponto, menciona que há inconstitucionalidade nas atribuições previstas para o cargo de auxiliar operacional, vez que o Projeto de Lei prevê a atribuição de “abrir e fechar as instalações do prédio da prefeitura nos horários regulares ”. Fundamenta seu posicionamento com fulcro no art. 2º. da CF/88, que versa sobre a independência e harmonia dos poderes, mencionando assim, que não cabe à funcionário do legislativo desenvolver tal atividade. Ora, não há que se falar em inconstitucionalidade na atribuição referida acima e, sim, num mero equívoco de digitação. É claro e óbvio que não há nenhuma pretensão de ingerência de poderes. Por um simples erro de digitação, que passou desapercebido, trocou-se Legislativo por Executivo. Assim, importante mencionar que, um simples questionamento acerca da matéria já solucionaria a questão. Devendo o erro ser corrigido no bojo do Projeto, por tratar-se de erro meramente formal. Por todo o exposto opino pela aprovação do Projeto de Lei, devendo o veto ser parcial e não integral Belo Horizonte, 15 de setembro de 2006. ar (A Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão OAB-MG 80.655 34 PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA SETEMBRO DE 2006 SUPERAVIT FINANCEIRO VALOR PEDIDO: R$ 818.600,00 VALOR AUTORIZADO: R$ 870.192,72 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR PEDIDO: R$ 3.949.672,00 VALOR AUTORIZADO COM BASE NA RECEITA ARRECADADA ATÉ JUNHO/2006: R$ 1.801.487,50 VALOR AUTORIZADO COM BASE NA RECEITA ARRECADADA ATÉ JUNHO DE 2006 + 15%: R$ 3.040.825,86 35