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materia nº 22/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº022 DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO
A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo 1, na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/requisitos, experiência
mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições,
julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o
provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo II.
Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2006.
APROVAÇÃO em 2 discussão
Sala das Sess: vA
TARDE SO
osé Custódio Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Ges É 200%
pos 4 Jog 12d |
Geraldo Alves Cordeiro
Vice-Presidente da Câmara Municipal
. (
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Luiz isco Cápuzzo Rocha
Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
ANEXO I
CARGOS Nº de | Forma de
CRIADOS [ee Recrutamento | Vencimento
Advogado 01 AMPLO 1.200,00
Coordenador |01 LIMITADO |1.200,00
Administrativo
Técnico em 01 LIMITADO 800,00
Contabilidade
Auxiliar 02 LIMITADO | 430,00
| Administrativo
Motorista 01 AMPLO 540,00
Técnico em 01 LIMITADO | 800,00
Informática
Auxiliar 02 LIMITADO | 380,00
[Operacional
; 01 LIMITADO | 400,00
Recepcionista
Assistente
Legislativo 01 AMPLO 480,00
CARGOS
AMPLIADOS
Auxiliar de 01 LIMITADO
Serviços Gerais 380,00
Agente 01 LIMITADO
Administrativo | 590,80
Site: www.cmmb.mg.gov.br 4! e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI NOS pg ixessoesensasa DE ssasesesesssssssssas decano DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO
A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo I, na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/requisitos, experiência
mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições,
julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o
provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo II.
Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2006.
À Comissão de Lagislação e Justiça
Sala das Sessõe 7) ON |0k
E
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões,
/ José Custódio Nunes
residente da Câmara Municipal
(ee cum meme
À Cormisndo de Servi
Municipais
Sala das Sessões
Geraldo Alves Cordeiro Públicos É
Vice-Presidente da Cã Municipal
13 2006 |
APROVAÇÃO ém 4º ]
Sala das Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Bdtbusd « MC - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Derttthb. Hi. gbv.br
ANEXOI
CARGOS Nº de |Forma de
CRIADOS Cargos Recrutamento | Vencimento
Advogado 01 AMPLO 1.200,00
Coordenador |01 LIMITADO |1.200,00
Administrativo
Técnico em 01 LIMITADO 800,00
Contabilidade
Auxiliar 02 LIMITADO 430,00
Administrativo
Motorista 01 AMPLO 540,00
Técnico em 01 LIMITADO 800,00
Informática
Auxiliar 02 LIMITADO 380,00
Operacional
01 LIMITADO 400,00
Recepcionista
Assistente
Legislativo 01 AMPLO 480,00
CARGOS
AMPLIADOS
Auxiliar de 01 LIMITADO
Serviços Gerais 380,00
Agente 01 LIMITADO
Administrativo + 590,80
Site: www.cmmb.mg.gov.br HH e-mail: falecom(Demmb.me gov.br
ANEXO II
CARGO: ADVOGADO
ÁREA:
Assessoria Jurídica
FORMA DE PROVIMENTO:
Livre provimento em comissão
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Curso Superior Completo de Direito
Registro no Conselho de Classe
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$1.200,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos,
examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de
interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos
em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras;
examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais
e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia;
emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade;
prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara municipal e após
servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de
advogado.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento,
organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor.
o ares o AVIS LA JULIZU UUU
Site: www.cmmb.mg,gov.br u , e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Coordenação Legislativa
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Curso Superior Completo em qualquer área
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$1.200,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior
complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões técnicas
e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e execução das
normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal;
redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informação, atos, despachos e outros expedientes de
maior complexidade; executar serviços de digitação com eficiência e correção; coordenar e
executar atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal, material, processamento de
dados, finanças, contabilidade e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação
e conservação de processos e documentos. Assessora, quando convocado, as reuniões da
Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas; assessorar a execução de
projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal garantindo apoio na coordenação e
implantação dos mesmos; executar tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento,
organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor.
Dite: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.meg gov.br =
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ÁREA:
Contábil Financeira
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
Curso Técnico em Contabilidade
Registro no Conselho de Classe
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$800,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Análise e contabilização de receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil;
auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos
tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares;
executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas
patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar
informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração
de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e
outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo,
tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo,
redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar
tarefas afins que lhe foram atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg gov.br
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Administração
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino médio completo
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$590,80
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº DE CARGOS AMPLIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar tarefas de administração geral; auxiliar na execução de análises de trabalho,
acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições;
arquivamento de documentos em geral; cálculos, minutas, ofícios, memorandos, despachos e
outros documentos de acordo com a orientação da sua chefia; executar serviços de digitação
com eficiência; secretarias reuniões da Câmara Municipal atendendo aos serviços próprios;
redigir as atas das reuniões da Câmara Municipal; orientar e controlar a preparação de serviços
próprios da unidade, mas fora da rotina normal; atender e prestar informações ao público nos
assuntos referentes à sua área de atuação; executar tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
Bite: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Administração
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$430,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne DE CARGOS CRIADOS:
02
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver serviços administrativos auxiliares de média complexidade, tais como redigir
correspondência e expediência de rotina, examinar processos e papéis avulsos e dar
informações sumárias; fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições,
conhecimentos e outros impressos; selecionar, classificar e arquivar documentos; conferir
serviços executados na unidade; fazer pesquisas e relatórios, balancetes e estudos diversos;
participar de trabalhos relacionados com a organização e de serviços de escritórios que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade; executar trabalhos de datilografia e
digitação; atender o publico em geral; trabalho pode compreender operação em equipamentos
usuais de escritório, tal como: máquinas de somar, escrever e computadores, telefonia e outros
similares, executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de
correspondências e volumes; reprodução de documentos; atender e prestar informações ao
público nos assuntos referentes à sua área de atuação; redigir ofícios, ordens de serviços,
memorandos, atas e outros; executar tarefas afins que lhe forem atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
Site: www.ecmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br
CARGO: MOTORISTA
Transportes
FORMA DE PROVIMENTO:
Livre provimento em comissão
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino fundamental completo
Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “D”
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$540,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
44 horas
Nº DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do
cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o
veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para
conduzi-los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos
em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de
trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo;
Dirigir veículos a serviço da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora,
bem como os Vereadores; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um
motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve
fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua
responsabilidade.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria
para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode
provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
10
Site: wyw.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA 1
ÁREA:
Processamento de Dados e Informática
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
Curso Técnico com habilitação técnica específica em informática e/ou telecomunicações.
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$800,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou tele
processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica e
executar tarefas correlatas na área de informática.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
12
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ÁREA:
Serviços Gerais
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Ensino fundamental incompleto
VENCIMENTO:
R$380,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne DE CARGOS AMPLIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços, sob supervisão, de portaria e de mensageiro, assim como conservar as
dependências e materiais sob sua guarda em perfeitas condições de limpeza dos diversos
setores; servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso;
distribuir correspondências e outros documentos sempre que solicitado; manter vigilância
interna e externa nas dependências da Câmara Municipal; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia
para uma decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais-a-pessibilidade de perda.
devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido.
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br
CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL
ÁREA:
Serviços Gerais
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino fundamental incompleto
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$380,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº DE CARGOS CRIADOS:
02
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar pequenos mandados pessoais; fazer coleta do lixo nas dependências; executar a
limpeza e a lubrificação dos equipamentos; responsabilizar-se pelo controle e utilização de
equipamentos e materiais colocados a sua disposição; manter limpos os móveis e arrumar os
locais de trabalho; manter arrumado o material sob a guarda e responsabilidade; fazer controle
de entrada e saída de estoque através de fichas próprias; fazer solicitação de materiais;
executar serviços de recepção, portaria e telefone; solicitar as requisições de material de
limpeza quando necessários; abrir e fechar instalações do prédio da prefeitura nos horários
regulares; ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do
expediente; preparar merenda; executar serviços de vigilância geral. Executar tarefas
correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia
para uma decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
13
O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda
devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido.
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br
CARGO: RECEPCIONISTA
ÁREA:
Administração
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino fundamental completo
Conhecimentos de informática
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$400,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades pertinentes à recepção e atendimento ao público, prestando informações e
auxílio consistente, encaminhando o público ao setor procurado, atender telefone, receber
recados, protocolos externos e internos, comunicação interna e outros documentos;
arquivamento de documentos e correspondências externas; elaboração de relatórios;
atendimentos diversos.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
14
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
ÁREA:
Administrativo
FORMA DE PROVIMENTO:
Livre provimento em comissão
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino Fundamental
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$480,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal na elaboração de projetos de lei e de
resolução, ofícios e demais atos administrativos e apoio e assessoramento ao controle interno,
segundo as determinações da Mesa Diretora.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
15
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº027/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº 022 que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, resolvem opinar contrário
a sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2006.
0” Ain 0) Saldos
tesidente:José Carlos de Souza Paschoa
cara)
Secretário: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
ssões, UM | R/Ob
das G
/
16
17
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº023/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº022 que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto não mereceu em
segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; não
foi objeto de emendas e qualquer correção, deve, pois,
nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos
aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171
parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2006.
Relator: Luiz j zzo Rocha
Ao
tt
Uia of
A ot
18
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO019/06
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº022
que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE
PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após
as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar CONTRÁRIO à sua aprovação em primeira discussão e
votação.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2006.
x]
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
pe ia pira
Secretário: Joaquim Oliveira
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS (RELATORIA)
PARECER
RELATÓRIO Nº020 /06
Cuida de Projeto de Lei Nº022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FUNDAMENTAÇÃO
Após analisar o Projeto de Lei, resolvi fazer em separado
meu parecer, enquanto relatora desta Comissão e discorde do
entendimento dos demais membros desta Comissão que votaram
contra a aprovação do Projeto de Lei ora em apreciação.
Diferente dos demais vereadores componentes desta
Comissão, sou pela aprovação do Projeto de Lei em análise,
visto que considero o mesmo de suma importância para as
atividades da Câmara.
Nos últimos anos, a Câmara adotou de fato sua postura
autônoma e de Poder Independente, com isso a demanda de
serviços administrativos e legislativos aumentou
consideravelmente, tornando o atual quadro de servidores
insuficiente para atender os anseios e serviços dos
vereadores à contento.
Além disso, é sabido por todos que o Ministério Público
de nossa Comarca vem, há muito, exigindo a criação de cargos
tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo de Matias
Barbosa.
Assim, para atender às necessidades das atividades da
Câmara, bem como às exigências do Ministério Público, o qual
prevê a realização de concurso público, creio que este
Projeto de Lei vem em muito boa hora.
19
Ademais, patente está que O orçamento da Câmara Municipal
de Matias Barbosa suporta tal criação de cargos, conforme
parecer do contador responsável pela execução orçamentária e
financeira desta Casa Legislativa.
20
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto na fundamentação, sou pela
aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2006.
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Engrácia Aj nd a Gonçalves dos Santos
Relatora
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO25/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº022 que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável
à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2006.
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Presidente: Engrácia asgeital o aço dos Santos
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Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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22
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER nº024/06
Histórico: Projeto de Lei nº 020 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatório: O Projeto de Lei, na forma proposta e com a quantidade de cargos pretendida,
considero o mesmo antieconômico e sem demanda para algumas das atribuições propostas.
Conclusão; ante o exposto, voto contrário à aprovação do referido projeto de Lei nº020/06.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2006.
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Joaquim Bênedito de Almeida
Relator da Comissão de Legislação e Justiça
23
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER
Histórico: Projeto de Lei nº022 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Relatório; Tendo em vista que o Projeto de Lei nº022 não mereceu nenhuma alteração e ainda,
segundo a Comissão de Legislação e Justiça, o referido Projeto está de acordo com a
legalidade.
Conclusão: Isto posto, nosso voto é pela aprovação do referido Projeto de lei..
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2006.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Serviços Públicos Municipais, o parecer do
Relator foi APROVADO.
Em 27 de junho de 2005.
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Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais
PROVAD
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ASSESSORIA A MUNICÍPIOS
PARECER
Solicitante: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Breve Relatório
Análise e Parecer solicitado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa,
acerca da possibilidade de criação do Cargo de Assessor Jurídico, sendo
este de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Junto ao pedido do presente parecer veio-me a proposta do Projeto de Lei e
Ofício requerendo o parecer.
Parecer
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o advogado se
tornou, por força do art. 133, indispensável à administração da justiça. A
Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, elenca a atividade
de assessoria jurídica como privativa da advocacia. Essa atividade tem por
escopo o aconselhamento ao cliente, influenciando diretamente em
decisões tomadas diante de situações que envolvem o ordenamento
jurídico.
O vínculo criado em uma relação profissional entre advogado e cliente,
sobretudo no exercício da assessoria, transpõe o limite técnico-jurídico,
adentrando o campo moral e ético. Isto porque o exercício da assessoria
jurídica assegura mais que sugestões materiais; oferece uma interação
cercada pela segurança e confiança bilateral.
24
Concluindo, não basta que o advogado seja dotado de amplo conhecimento
jurídico, mas, em complemento deste, é necessário que exista entre o
advogado e o cliente um histórico marcado pela confiança, para que as
sugestões e aconselhamentos apresentados sejam acatados com segurança
e executados com vigor pelo cliente.
Por todo o exposto mostra-se possível a criação do cargo em comissão de
Assessor Jurídico, ressaltando a perfeita harmonia com a principiologia
constitucional que norteia a Administração Pública, consoante, sobretudo a
moralidade e a legalidade.
Eis o parecer.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2006.
Ares Y
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Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão
OAB-MG 80.655
25
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16, Ida L. C. 101/00)
Número: 001/2006 Data: 16 de agosto de 2006
Objeto: Criação e ampliação de cargos
DEMONSTRATIVO DOS IMPÁCTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
19,13%
IMPACTO FINANCEIRO NO FINANCEIRO
Vr.Empenhado sem alteração salarial (A) 119.370,03
Receita Corrente Líquida (B 14.682.344,31
0
)
o
<
<
% Gasto com pessoal (CIA)
Observações:
1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de Junho
de 2006 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2006.
3 - No cálculo foi provisionado calculo de férias e 13º Salário
q
B
Edward Mendes Losque
Contador CRC — MG nº 78.755
DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Il da L. C. 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 5,90%, onde a despesa com
pessoal e encargos passa de R$ 119.370,03 para R$ 162.574,83 supracitado, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, que o
referido reajuste salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma em 1,11% da
receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de 5,70% (L.R.F. 101/2000).
Matias Barbosa, 16 de agosto de 2006
José Custódio Nunes Edward Mendes Losque
Presidente da Câmara Municipal Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade
26
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 141/GAB/MP.
Assunto: Solicitação ( faz )
Órgão: Promotoria de Justiça
Matias Barbosa, 30 de agosto de 2006.
Senhor Presidente.
Acuso o recebimento do ofício CMMBO
73/06, datado de 30 de agosto de 2006.
No que concerne a criação e ampliação
de cargos que passarão a compor a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, é o presente para alertar a
Vossa Excelência quanto a ilegalidade na forma de provimento dos
cargos de Advogado, Motorista e Assistente Legislativo, qual seja
livre provimento em comissão, uma vez que referidos cargos são
de caráter efetivo, permanente na administração, sendo
inaplicável o recrutamento amplo através de provimento
comissionado, excluindo-se, desta forma, as exigências de
concurso público para nomeação de seu titular,
Ademais, não será possível a nomeação
de agente em cargo comissionado para desempenhar atividades
próprias de cargo de provimento efetivo, pois, além do desvio de
função, seria nítida a violação ao mandamento constitucional que
exige a prévia realização de concurso público para que o agente
possa desempenhar as atividades estatais.
De acordo com o art. 37, $ 2º, da
Constituição, “a não observância do disposto nos incisos HI e Il
ana
W
Pa
p
neneiep A
MON MP 4
27
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável, nos termos da lei. O preceito constitucional deve ser
integrado com a Lei nº 8.429/92, sujeitando o agente, da
administração direta ou indireta, à tipologia estatuída no art. 11,
caput, deste diploma legal, sempre que realizar contratações para
o preenchimento de cargos que exigem a aprovação prévia em
concurso público, sem a sua realização.” (GARCIA, Emerson e
ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 1º edição.
Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2002. Pág. 290-291)
Impende consignar que os cargos em
comento são cargos da Câmara Municipal de Matias Barbosa, e não
cargos dos Edis eleitos pelo povo.
De tal sorte, solicito adequação da
Proposição de Lei nº 022/06 à Constituição Federal, pois sua
manutenção viola mandamento constitucional, sob pena de eventual
responsabilidade civil e criminal a ser aferida e promovida pelo
Ministério Público caso perpetue em Lei.
Sem mais para o momento, aproveito o
ensejo que se me apresenta para externar protestos de estima e
elevado apreço. da
vim Mine / Costa Piríheiro
Promotora de Justiça
EXMO. SR.
DR. JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MATIAS BARBOSA - MINAS GERAIS
MOD MP 4
28
ASSESSORIA A MUNICÍPIOS
PARECER
Solicitante: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Breve Relatório
Análise e Parecer solicitado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa,
acerca do Veto Total, realizado pelo Prefeito Municipal do Projeto de Lei
022/2006, que dispõe sobre a Criação e a Ampliação de Cargos na
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG.
Junto ao pedido do presente parecer veio-me cópia do Ofício que
comunica o veto realizado pelo Prefeito Municipal.
Parecer
O Chefe do Executivo em seu veto sustenta a inconstitucionalidade
integral / material do Projeto de Lei, que amplia e cria cargos na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
O veto menciona haver inconstitucionalidade e ilegalidade nos artigos 1º.
E 2º., bem como os Anexo I e II do Projeto de Lei.
De acórdo com o veto há inconstitucionalidade somente nos pontos
descritos acima.
Inicialmente, insta salientar que, já encontramos um equívoco nos termos
do veto, vez que o mesmo deveria ser parcial e não total.
Isto posto, passemos a análise das inconstitucionalidades apontadas no
veto:
1) DO VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE
PROVIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO, MOTORISTA, E
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Não há o que falarmos em inconstitucionalidade na forma indicada para
investidura nos cargos de advogado, motorista e assistente legislativo.
O veto in casu se fundamenta na lesão do art. 37 V da Constituição
Federal. A argumentação exposta cinge-se à mencionar que as atividades -
atribuídas aos referidos cargos vão além de atribuições de direção, chefia e
assessoramento, bem como, argumenta também que, os serviços jurídicos,
29
de motorista e assistente legislativo são de natureza de atividade
administrativa permanente e contínua, o que entende necessário haver
cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara.
Ora, tal posicionamento não pode prosperar, porque as atividades
atribuídas aos cargos de advogado, motorista e assistente legislativo são
atividades inerentes do cargo, são atividades próprias de assessoramento e
de confiança que podem sim, ser através de nomeação, vejamos o teor do
dispositivo constitucional:
CF/88 - Art. 37. A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
H - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei; ressalvadas as nomeações para o cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração. (grifos meus)
Pois bem, necessário demonstrar então aqui que o cargo em comissão é de
livre nomeação e exoneração, afastando, portanto, qualquer
inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº. 22/2006.
Não fosse somente por força do dispositivo constitucional acima que nos
permite a criação na forma proposta, vejamos o que o nosso Tribunal de
Justiça, vem entendendo acerca da matéria:
Número do processo: 1.0702.03.083890-9/001(1) Precisão: 100%
Relator: MARIA ELZA
Data do acordão: 28/04/2005
Data da publicação: 10/06/2005
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. CRIAÇÃO. LIMITES
CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAIS. ASSEGURADOS A TODO
TRABALHADOR. APELO PROVIDO, EM PARTE. Não é todo e qualquer cargo
ou função que pode ser considerado como de confiança, mas apenas
aqueles que exigem, para seu provimento, a mais absoluta confiança
30
is são, apenas, os cargos de
assessoramento, chefia e direção.
Súmula: DERAM PROVIMENTO
Ainda resta transcrever, o entendimento do Douto Desembargador
Brandão Teixeira que menciona o seu Ilustre entendimento acerca de
matéria semelhante à ora discutida, vejamos:
Número do processo: 1.0210.04.018276-3/001(1)
Relator: BRANDÃO TEIXEIRA
Relator do Acordão: BRANDÃO TEIXEIRA
Data do acordão: 07/03/2006
Data da publicação: 05/05/2006
Inteiro Teoi
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ASSESSORA
LEGISLATIVA NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - DEFENSORA PÚBLICA CONTRATADA PELO PREFEITO MUNICIPAL -
SENTENÇA - IMPROBIDADE NÃO CONSTATADA - PAGAMENTO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS CURSOS - APELAÇÕES - PROVIMENTO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES
PAGOS PELA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVOS AOS CURSOS - CARÁTER DOS CURSOS - APROVEITAMENTO APENAS DE 50% NO
INTERESSE DA CÂMARA - INTERESSE DA APELADA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.04.018276-3/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS
GERAIS PRIMEIRO(A)(S), TARCISIO AUGUSTO VIANA E OUTRO(A)(S), SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO MINAS GERAIS, TARCISIO AUGUSTO VIANA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2º CÂMARA CÍVEL do Tribunal DE Justiça do Estado DE Minas Gerais, incorporando neste o relatório DE
fis., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade DE votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
MINISTERIAL. QUANTO AOS SEGUNDOS APELANTES, CONHECER DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
RETIDO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 07 DE março DE 2006.
DES. BRANDÃO TEIXEIRA - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Proferiu sustentação oral, pelos Segundos Apelantes, o Dr. José Nilo DE Castro.
O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:
Sr. Presidente.
Acuso o recebimento DE memorial, preparado com muito esmero pelo ilustre Dr José Nilo DE Castro, em que se aborda, especialmente,
a situação da Apelada, Maria Sílvia, cabendo-me registrar, ainda, que todas as questões nele versadas receberam a devida análise em
meu voto.
Entendo não haver nenhuma ilegalidade nem imoralidade no que tange à contratação da Apelada Maria Sílvia DE Oliveira Viana
Cerqueira por parte DE seu pai, o presidente da Câmara, Tarcísio Augusto Viana.
A moralidade é, segundo o prefácio lançado pelo eminente Ministro Eros Grau, em recente livro sobre princípios DE Direito, aquela posta
em lei. O princípio da moralidade, para sua concreção, não dispensa o da legalidade.
Embora o Ministro tenha votado em sentido um tanto diverso, no famoso julgamento da ADIN proposta pela AMB a respeito da
Resolução do egrégio Conselho Nacional DE Justiça, prefiro ficar com a opinião anterior do Exmo. Ministro e entender que o nepotismo
só é mesmo imoral quando exclui o cidadão comum DE acesso a CARGO público. Se, por sua vez, o CARGO ocupado não é destinado à
licitação pública para provimento por meio DE concurso, não vejo, nessa circunstância, porque entender que é imorai o provimento DE
um CARGO público por um parente.
Digo isso com naturalidade, porque, em meu gabinete, não tenho nenhum filho e não por essa razão, mas por outra. Entendo que é
impossível o provimento desses cargos por funcionário DE carreira, porque um assessor parlamentar, um assessor da presidência da
Câmara, colaborará com quem o designou para ocupar o CARGO DE uma maneira muito estreita, fazendo pesquisas, às vezes,
alinhavando linhas gerais DE discurso DE ação política, tarefas que exigem uma total CONFIANÇA entre o ocupante do CARGO e sua
assessoria.
O que se poderia perquirir à guisa DE imoralidade seria o fato DE se criar encargos DE provimento amplo em exagero, provido o
CARGO por alguém ligado mais estreitamente ao titular, tanto por laços DE família como amizade, e ele não prestasse o serviço
correspondente, o que não é o caso dos autos, onde transparece que Maria Sílvia DE Oliveira Viana Cerqueira foi uma pessoa muito
31
DE q
Com essas considerações, que faço em atenção ao orador, e também à guisa DE explicação, e, ainda, em razão DE me sentir ferido por
conta DE alguns excessos inomináveis que foram cometidos, tendo sido a designação DE parentes no Judiciário tratada como se os
designados fossem réprobos, aproveitadores do serviço público, quando sou testemunha DE que muitos deles trabalhavam muito e
trabalhavam bem. Essa paranóia DE imoralidade me parece muito mais uma questão DE um mercado midiático do que DE moralidade
pública e me deixa um tanto contrafeito.
Peço desculpas aos presentes por ter extravasado o meu desgosto com a orientação que se deu ao tratamento do problema. Não sou a
favor do nepotismo, sou contra, mas entendo que, em certas circunstâncias, quando o CARGO é DE provimento amplo, o Judiciário não
merece ser menosprezado e nem diminuído perante os outros Poderes com uma restrição vexatória DE designar seus próprios auxiliares.
Continua...
Este entendimento do Desembargador mostra-nos claramente que cargos
de confiança não devem ser atribuídos, obrigatoriamente, à servidor de
carreira, assim, vejamos a passagem do voto transcrito acima que melhor
elucida o que ora se afirma:
“Entendo que é impossível o provimento desses cargos por
funcionário DE carreira, porque um assessor parlamentar, um
assessor da presidência da Câmara, colaborará com quem o
designou para ocupar o CARGO DE uma maneira muito estreita,
fazendo pesquisas, às vezes, alinhavando linhas gerais DE discurso
DE ação política, tarefas que exigem uma total CONFIANÇA entre
o ocupante do CARGO e sua assessoria.”
Isto posto, resta-nos indagar se o motorista do Presidente da Assembléia
Legislativa não ocupa cargo de confiança por livre nomeação e exoneração
e, mais ainda, se o motorista do Presidente do Tribunal de Justiça, também
não ocupa cargo de confiança. É inequívoco que a resposta é que são todos
cargos de confiança nomeados e exonerados conforme a vontade do
Presidente que se altera de dois em dois anos.
Assim, não restando dúvidas da constitucionalidade na forma de
investidura dos cargos de motorista, advogado e assessor legislativo é que
se opina pela manutenção do Projeto de Lei nestes termos.
2) DO VETO PELA INCOMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES
PREVISTAS PARA O CARGO DE MOTORISTA
Menciona as razões do veto, que há inconstitucionalidade nas atribuições
previstas para o cargo de motorista, visto que há presença de atribuições
específicas para função de mecânico configurando desvio de função.
Ora, não há que se falar em inconstitucionalidade nas atribuições previstas
no Projeto de Lei para o cargo de motorista, vez que são todas compatíveis
com o cargo.
As atribuições mencionadas, no corpo do Projeto de Lei, referente às
atividades que deverão ser desempenhadas pelo motorista não têm o
| condão de configurar desvio de função, conforme quisera o Chefe do.
Executivo em seu veto.
32
Argumenta o Chefe do Executivo que:
“dentre as atribuições previstas para o cargo de motorista, estão algumas
que são pertinentes à função de mecânico, uma vez que, exigem técnica e
conhecimentos específicos de mecânica”.
Diante a argumentação acima que fundamenta o veto do Prefeito,
passemos à uma análise às atribuições previstas no Projeto de Lei nº.
22/2006, pertinentes ao exercício do cargo de motorista:
“Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de
combustível, água, e óleo, do cárter, testando freios e parte elétrica,
para certificar-se de suas condições de funcionamento”; Examinar
as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação
estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e
observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-los aos
locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e
documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa;
Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à
garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do
mesmo; dirigir veículos da Câmara Municipal atendo
principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um
motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o
veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e
regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua
responsabilidade ”.
Nas atribuições acima não há o que se falar em atividades especificas à
função de mecânico, o fato do motorista verificar o estado dos pneus, o
nível do combustível, água e óleo, ou mesmo testar freio, não configura,
de forma alguma, desvio de função, à menos que se o próprio motorista se
dispuser a correr risco de vida caso não possa verificar as condições de uso
dos mesmos, uma vez que, é ele é quem irá conduzi-lo. Veja-se que o
automóvel trata-se de um instrumento de trabalho do motorista e, quem
deve verificar as condições da ferramenta de trabalho é o operador da
ferramenta, devendo certamente comunicar ao seu superior, a inaptidão ou
inadequação do mesmo para o efetivo trabalho.
Isto posto, a conclusão é pela legalidade e constitucionalidade, divergindo, |
“desta forma, do veto do Chefe do Executivo.
3 ) DO VETO PELA DA ILEGALIDADE DA JORNADA DE
33
TRABALHO FIXADA PARA O ADVOGADO
De acordo com todo o fundamento exposto nas razões do veto do Chefe do
Executivo é que concordamos, sugerindo a propositura de Projeto de Lei
pertinente à este ponto.
4 ) DO VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS PARA O CARGO DE AUXILIAR
OPERACIONAL
Nas razões do veto no tocante à este ponto, menciona que há
inconstitucionalidade nas atribuições previstas para o cargo de auxiliar
operacional, vez que o Projeto de Lei prevê a atribuição de “abrir e fechar
as instalações do prédio da prefeitura nos horários regulares ”.
Fundamenta seu posicionamento com fulcro no art. 2º. da CF/88, que versa
sobre a independência e harmonia dos poderes, mencionando assim, que
não cabe à funcionário do legislativo desenvolver tal atividade.
Ora, não há que se falar em inconstitucionalidade na atribuição referida
acima e, sim, num mero equívoco de digitação.
É claro e óbvio que não há nenhuma pretensão de ingerência de poderes.
Por um simples erro de digitação, que passou desapercebido, trocou-se
Legislativo por Executivo.
Assim, importante mencionar que, um simples questionamento acerca da
matéria já solucionaria a questão. Devendo o erro ser corrigido no bojo do
Projeto, por tratar-se de erro meramente formal.
Por todo o exposto opino pela aprovação do Projeto de Lei, devendo o
veto ser parcial e não integral
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2006.
ar (A
Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão
OAB-MG 80.655
34
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
SETEMBRO DE 2006
SUPERAVIT FINANCEIRO
VALOR PEDIDO:
R$ 818.600,00
VALOR AUTORIZADO:
R$ 870.192,72
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VALOR PEDIDO:
R$ 3.949.672,00
VALOR AUTORIZADO COM BASE NA RECEITA ARRECADADA ATÉ
JUNHO/2006:
R$ 1.801.487,50
VALOR AUTORIZADO COM BASE NA RECEITA ARRECADADA ATÉ
JUNHO DE 2006 + 15%:
R$ 3.040.825,86
35

open original →