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materia nº 39/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2006
Date 2006-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Sito: www.gmmb.me-gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
=; is
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº039 de 06 de novembro de 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO
A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo 1, na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/requisitos, experiência
mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições,
julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o
provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo II.
Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2006.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de novembro de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal |
ocha
residente da Câmara Municipal Secretário da Câmara Municipal
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ANEXO I
CARGOS Nº. de | Forma de
CRIADOS Cargos Recrutamento | Vencimento
Advogado 01 LIMITADO |1.200,00
Coordenador |01 LIMITADO |1.200,00
Administrativo
Técnico em 01 LIMITADO 800,00
Contabilidade
Motorista 01 LIMITADO 540,00
Assistenteem |01 LIMITADO 800,00
CPD
CARGOS
AMPLIADOS
Auxiliar de 01 LIMITADO
Serviços Gerais 380,00
Agente 01 LIMITADO
Administrativo 590,80
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ANEXO II
CARGO: ADVOGADO
ÁREA:
Assessoria Jurídica
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Curso Superior Completo de Direito
Registro no Conselho de Classe
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$1.200,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos,
examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de
interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos
em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras;
examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais
e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia;
emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade;
prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara municipal e após
servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de
advogado.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento,
organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor.
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CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Coordenação Legislativa
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Curso Superior Completo em qualquer área
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$1.200,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior
complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões técnicas
e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e execução das
normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal;
redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informação, atos, despachos e outros expedientes de
maior complexidade; executar serviços de digitação com eficiência e correção; coordenar e
executar atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal, material, processamento de
dados, finanças, contabilidade e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação
e conservação de processos e documentos. Assessora, quando convocado, as reuniões da
Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas; assessorar a execução de
projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal garantindo apoio na coordenação e
implantação dos mesmos; executar tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento,
organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor.
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CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ÁREA:
Contábil Financeira
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
Curso Técnico em Contabilidade
Registro no Conselho de Classe
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$800,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Análise e contabilização de receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil;
auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos
tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares;
executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas
patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar
informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração
de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e
outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo,
tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo,
redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar
tarefas afins que lhe foram atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
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CARGO: MOTORISTA
ÁREA:
Transportes
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino fundamental completo
Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “B”
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$540,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
44 horas
Ne, DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do
cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o
veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-
los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da
Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-
o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço
da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com
autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética
profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade.
JULGAMENTO E INICIATIVA: |
Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria
para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode
provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
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CARGO: ASSISTENTE EM CPD (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS)
ÁREA:
Processamento de Dados e Informática
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
Curso Técnico com habilitação técnica específica em informática e/ou telecomunicações.
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$800,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou tele
processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica,
configurar, instalar rede LAN. Manutenção das Estações de trabalho e executar tarefas
correlatas na área de informática,
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ÁREA:
Serviços Gerais
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Ensino fundamental completo
VENCIMENTO:
R$380,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne. DE CARGOS AMPLIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços, sob supervisão, de portaria e de mensageiro, assim como conservar as
dependências e materiais sob sua guarda em perfeitas condições de limpeza dos diversos setores;
servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso; distribuir
correspondências e outros documentos sempre que solicitado; manter vigilância interna e externa
nas dependências da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia
para uma decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda
devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido.
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CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Administração
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino médio completo
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$590,80
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº. DE CARGOS AMPLIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar tarefas de administração geral; auxiliar na execução de análises de trabalho,
acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições;
arquivamento de documentos em geral; redigir atas; cálculos, minutas, ofícios, memorandos,
despachos e outros documentos de acordo com a orientação da sua chefia; executar serviços de
digitação com eficiência; secretarias reuniões da Câmara Municipal atendendo aos serviços
próprios; redigir as atas das reuniões da Câmara Municipal; orientar e controlar a preparação
de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina normal; atender e prestar informações ao
público nos assuntos referentes à sua área de atuação; executar tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb. mg gov. no
COMISSÃO ESPECIAL
Os membros da Comissão Especial designada para apreciar o Veto encaminhado pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº039/2006 que Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos que
passarão a compor a estrutura administrativa desta Casa legislativa e dá outras providências , após
analisar o parecer jurídico e as observações de praxe, os membros da Comissão Especial resolveram
opinar pela rejeição do veto total. Desta forma a Comissão especial resolveu rejeitar o Veto total com base
no parecer jurídico, conforme em anexo.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2006.
iz Francisco Cap(izzo Rocha
Secretário: Joaquim Oliveira
elator: Rita Edite de oliveira Fernandes
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 [2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Ofício nº 622/2006
Serviço: Gabinete
Assunto: Comunicado (faz) ecebe
Data: 28/11/2006 Rs a, iai
Matias Barbosa “9 de E de 2006
Câmara Mun. de Mat arbosa.
Senhor Presidente
Venho, por meio do presente, comunicar a V. Sa., nos termos do 8 1º
do art. 66 da Constituição Federal c/c inciso VI da Lei Orgânica Municipal, em
estrita observância ao disposto no 1.º do artigo 50 do mesmo diploma, o VETO
TOTAL a Proposição de Lei nº 039/2006, que dispõe sobre Criação e Ampliação de
Cargos que passarão a compor a estrutura administrativa desta Casa Legislativa e
dá outras providências.
A motivação do veto reside em manifesta ilegalidade, dada a
incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, ferindo de morte o disposto
no artigo 2º e os Anexos 1 e II, que são partes integrantes da proposição de lei ora
vetada.
Passo a expor as razões do veto:
Por servidor público municipal entende-se aquele que mediante modo
de investidura próprio, integra a estrutura do poder executivo ou legislativo,
exercendo atividade laborativa e percebendo para tanto, contrapartida financeira.
Os poderes executivo e legislativo, embora independentes, devem
preservar entre si o aspecto harmônico, não só em relação às suas funções
constitucionais mas também institucionais.
Vejamos o entendimento do ilustre jurista Hely Lopes de Meireles, em
sua obra Direito Municipal Brasileiro, pág. 527:
“A composição do funcionalismo da Câmara e a direção de
seus serviços competem ao Presidente da mesa, como
representante da Edilidade e responsável pela sua
ompor o funcionalismo é preencher os cargos na forma da
Lei, bem assim praticar todos os atos previstos no Estatuto,
relativos a direitos, deveres e aplicação de penalidades
disciplinares. Embora funcionários da Câmara, devem seus
servidores ficar sujeitos ao mesmo Estatuto dos servidores da
dá Prefeitura, visto que uns e outros são funcionários do
nd Município. (g.n.)”
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
51
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdministração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Maiores esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos por meio
da simples leitura da consulta n.º 09/87 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Recentemente, foi enviado a essa Casa Legislativa projeto de Lei com
vistas a promover a isonomia salarial dos servidores públicos municipais,
estabelecendo faixas salariais, o qual, aprovado, recebeu indevidamente emenda
criando o adicional de “Pó de Giz”, representando um aumento no custeio de
pessoal, vez que dá direito ao profissional do magistério a percepção de um
acréscimo de 20% (vinte por cento).
Dada a constatação de ilegalidade, não foi dada a devida promoção ao
respectivo texto legal, tendo havido decurso de prazo, procedendo então o Exmo.
Sr. Presidente da Câmara Municipal a promulgação da Lei.
O silencio que se verificou, tem por justificativa a existência de
matéria não afeta a competência do legislativo, o que será combatido
posteriormente por meio de ação própria.
No entanto, conforme se depreende da Leitura da cópia da Lei
Municipal n.º 801 de 24 de Julho de 2006 que fora promulgada pelo Exmo. Sr.
Presidente, existe hoje em nosso ordenamento jurídico norma específica fixando os
tetos para remuneração dos servidores públicos municipais, quais sejam:
“Art. 1.º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais
passam a ser definidas com observância da escolaridade
exigível para investidura no cargo:
1 - Alfabetizado - R$350,00
II - Ensino Fundamental - R$380,00
III - Ensino Médio ou equivalente - R$590,80
IV - Ensino Superior completo - R$1.121,55”
Embora o executivo não entenda essa norma aplicável por conter
defeito na sua formação, defeito este proveniente de inserção de emenda versando
sobre matéria não afeta a seu autor, a mesma foi promulgada pelo Presidente
dessa Casa.
Ora, como pode agora esta Casa criar cargos em sua estrutura
administrativa, estabelecendo para tanto remuneração diferente daquela prevista
na Lei promulgada por seu próprio Presidente?
De todos os cargos que se pretende criar ou ampliar, somente nos de
auxiliar de serviços gerais e agente administrativo houve respeito ao previsto na Lei
Municipal n.º 801 de 24 de julho de 2006. Todos os demais cargos criados
estabelecem remuneração acima do previsto na Lei Municipal, a qual reitero, foi
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmêintotração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Importante ressaltar que a norma jurídica não isenta os legisladores
de seu cumprimento, ela é genérica, ou seja, ela não pode atender a conveniências
pessoais.
Dentre todas as justificativas que podemos atribuir a essa manifesta
ilegalidade, prefiro acreditar tratar-se de descuido por parte do Sr. Presidente (o
qual diga-se de passagem é o único membro desta Casa legislativa que conta com
um auxiliar específico, de livre nomeação e exoneração para auxílio em suas
tarefas) que outra coisa, dentre as quais já citei anteriormente e que acho de difícil
combate.
Estas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a VETAR
TOTALMENTE o projeto de lei em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos senhores membros da Câmara Municipal, pedindo bom senso em
sua manutenção, já que flagrantemente ofensiva ao ordenamento jurídico, o qual
reitero, FORA PROMULGADO POR V. EXA em 24 de Julho de 2006.
Na oportunidade, renovo os protestos de consideração aos membros
gumurdo
da Casa.
Atenciosamente,
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
pRESIDENTEo:
SECRETÁRIO p= TD, de
Ao Senhor JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa/MG
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
INICIPAL DE MATIAS RBARB
268 - Matias Barbosa -
e-mail: cnmbídmatiasonline.com
CEP 36.i20 000 53
Ay. Cardoso Saraiy:
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito
Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei Orgânica do
Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José Custódio Nunes,
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º. do mesmo ariigo,
promulgo a seguinte Lei:
dp vO Gual És pub cado o. = RN
qr to CATASS LUD LEINº801 de 24 de julho de 2006.
a atjonos PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS
SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, | E: A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
KZ, a, "
ENA anciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser
definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo:
— Alfabetizado — R$350,00
— Ensino Fundamental — R$380,00
LI — Ensino Médio ou equivalente — R$590,80
IV — Ensino Superior completo — R$1.121,55
Parágrafo Único: Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor
ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”.
Art. 2º - A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial,
buscando atender ao princípio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de
P P S
promover progressões de qualquer natureza.
Art. 3º — A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a
prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ou
afixação.
Câmara Municipal de Matias Lila 24 de jalho dio poe
b, Presidente da Câmara Municipal
Site: www.emmb.mg.gov.br 4 e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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PROPOSIÇÃO DE LEI NONE de 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO
A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo I, na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/requisitos, experiência
mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições,
julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o
provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo II.
Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2006.
Sé
José Custódio Nunes
Luiz Francisco Capuzzo Rocha
Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos arqoca fodas
( V
Rita Edite de Oliveira Ft d “qtde
ta te de Oliveira Fernandes Ni
à lili O Lema
] h
APROVAÇÃO em 2 discussão
Sala das Sessões Z
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ANEXO I
CARGOS Nº. de | Forma de
CRIADOS Cargos Recrutamento | Vencimento
Advogado 01 LIMITADO |1.200,00
Coordenador |01 LIMITADO |1.200,00
Administrativo
Técnico em 01 LIMITADO 800,00
Contabilidade
Auxiliar 02 LIMITADO 430,00
Administrativo
Motousta 01 LIMITADO 540,00
Assistenteem |01 LIMITADO 800,00
CPD
Auxiliar 02 LIMITADO 380,00
Operacional
CARGOS
AMPLIADOS
Auxiliar de 01 LIMITADO
Serviços Gerais 380,00
Agente 01 LIMITADO
Administrativo o o 590,80
56
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ay. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Sife: www.cmmb.mg.gov.br // gmail; falecom(Demmb.mg.gov.br
ANEXO II
CARGO: ADVOGADO
ÁREA:
Assessoria Jurídica
FORMA DE PROVIMENTO:
Limitado
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Curso Superior Completo de Direito
Registro no Conselho de Classe
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$1.200,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos,
examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de
interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos
em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras;
examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais
e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia;
emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade;
prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara municipal e após
servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de
advogado.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento,
organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardaso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273+1268 - Matias Barbosa - MG - CER 36.120 000
Silo: www.cmmb.mg.goy.br // gmail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Coordenação Legislativa
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Curso Superior Completo em qualquer área
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$1.200,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior
complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões técnicas
e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e execução das
normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal;
redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informação, atos, despachos e outros expedientes de
maior complexidade; executar serviços de digitação com eficiência e correção; coordenar e
executar atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal, material, processamento de
dados, finanças, contabilidade e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação
e conservação de processos e documentos. Assessora, quando convocado, as reuniões da
Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas; assessorar a execução de
projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal garantindo apoio na coordenação e
implantação dos mesmos; executar tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento,
organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
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CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ÁREA:
Contábil Financeira
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
Curso Técnico em Contabilidade
Registro no Conselho de Classe
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$800,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Análise e contabilização de receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil;
auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos
tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares;
executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas
patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar
informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração
de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e
outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo,
tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo,
redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar
tarefas afins que lhe foram atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
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CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Administração
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino médio completo
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$590,80
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne. DE CARGOS AMPLIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar tarefas de administração geral; auxiliar na execução de análises de trabalho,
acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições;
arquivamento de documentos em geral; redigir atas; cálculos, minutas, ofícios, memorandos,
despachos e outros documentos de acordo com a orientação da sua chefia; executar serviços de
digitação com eficiência; secretarias reuniões da Câmara Municipal atendendo aos serviços
próprios; redigir as atas das reuniões da Câmara Municipal; orientar e controlar a preparação
de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina normal; atender e prestar informações ao
público nos assuntos referentes à sua área de atuação; executar tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
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Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Administração
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$430,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
02
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver serviços administrativos auxiliares de média complexidade, tais como redigir
correspondência e expediência de rotina, examinar processos e papéis avulsos e dar informações
sumárias; fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos; escriturar livros e
fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições, conhecimentos e outros
impressos; selecionar, classificar e arquivar documentos; conferir serviços executados na
unidade; fazer pesquisas e relatórios, balancetes e estudos diversos; participar de trabalhos
relacionados com a organização e de serviços de escritórios que envolvam conhecimento das
atribuições da unidade; executar trabalhos de datilografia e digitação; atender o publico em geral;
trabalho pode compreender operação em equipamentos usuais de escritório, tal como: máquinas
de somar, escrever e computadores, telefonia e outros similares, executar serviços relacionados
ao recebimento, separação e distribuição de correspondências e volumes; reprodução de
documentos; atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de
atuação; redigir ofícios, ordens de serviços, memorandos, atas e outros; executar tarefas afins que
lhe forem atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
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CARGO: MOTORISTA
Transportes
FORMA DE PROVIMENTO:
Limitado
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino fundamental completo
Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “D”
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$540,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
44 horas
Ne. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do
cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o
veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-
los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da
Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-
o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço
da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com
autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética
profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria
para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode
provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
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CARGO: ASSITENTE EM CPD (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS)
ÁREA:
Processamento de Dados e Informática
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
Curso Técnico com habilitação técnica específica em informática e/ou telecomunicações.
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$800,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou tele
processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica,
configurar, instalar rede LAN. Manutenção das Estações de trabalho e executar tarefas
correlatas na área de informática,
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia
para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ÁREA:
Serviços Gerais
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Ensino fundamental completo
VENCIMENTO:
R$380,00
CARGA HORÁRIA SEMANAI:
40 horas
Ne. DE CARGOS AMPLIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços, sob supervisão, de portaria e de mensageiro, assim como conservar as
dependências e materiais sob sua guarda em perfeitas condições de limpeza dos diversos setores;
servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso; distribuir
correspondências e outros documentos sempre que solicitado; manter vigilância interna e externa
nas dependências da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia
para uma decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda
devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido.
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Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL
ÁREA:
Serviços Gerais
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino fundamental completo
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$380,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Ne. DE CARGOS CRIADOS:
02
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar pequenos mandados pessoais; fazer coleta do lixo nas dependências; executar a limpeza
e a lubrificação dos equipamentos; responsabilizar-se pelo controle e utilização de equipamentos
e materiais colocados a sua disposição; manter limpos os móveis e arrumar os locais de trabalho;
manter arrumado o material sob a guarda e responsabilidade; fazer controle de entrada e saída de
estoque através de fichas próprias; fazer solicitação de materiais; executar serviços de recepção,
portaria e telefone; solicitar as requisições de material de limpeza quando necessários; abrir e
fechar instalações do prédio da Câmara Municipal nos horários regulares; ligar ventiladores,
luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente; preparar merenda;
executar serviços de vigilância geral. Executar tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia
para uma decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda
devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CARGO: MOTORISTA
ÁREA:
Transportes
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino fundamental completo
Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “D”
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$540,00
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
44 horas
Ne. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do
cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o
veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-
los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da
Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-
o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço
da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com
autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética
profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria
para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode
provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ay. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Sifo: www.gmmb.me.goy. bro dt e-mail: falegom(Demmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº038/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº039 que Dispõe sobre a
criação e ampliação de cargos que passarão a compor a
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências. O Projeto não mereceu em
segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; Foi
objeto de emendas, deve, pois, nesta nova fase de
apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro
turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006.
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Geraldo Alves
Relator: Luiz Fr
Presilente da Comissão
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Ocmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNO37/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 039 que Dispõe sobre a
criação e ampliação de cargos que passarão a compor a
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências. Após as análises,
discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável
à sua aprovação em primeira discussão e votação, com as
respectivas Emenda Modificativa e Supressiva.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006.
Presidente: Engrácia “Aparecida Gonçalves dos Santos
“RE Pouh da O. hem audos
Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
dem TD
Relator: Joaquim Benedito de Almeida
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO13/06
os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº 039
que Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos que
passarão a compor a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências., após
as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e
Justiça.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006.
porofaOlctia de too
Presidente: Onofre Vieira da Cunha
A
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EA
Secretário: O onedito de Almeida
Relator: Rita Edite de O. Fernandes
APROVADO
Sala das Comissões, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO30/06
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 039
que Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos que
passarão a compor a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Após
as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e
Justiça.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006.
mn CR =)
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
. Efe 1
Secretário: Joaquim Oliveira
Devopocie PO do Jon
e — Relator: Engrácia) Aparecida Gonçalves dos Santos
APROVADO
Sala das Comissões, / [
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ay. Cardoso Saraiva, 305 - Telefips: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Sito: wwy.gmmbmg.gov.br // comail: falecom(Demmb.mg.gov.br
e
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº039 que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A
COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA mUNICI-
PAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - O anexo II Cargo: Motorista passa a ter a seguinte redação no item
escolaridade/requisitos: Ensino Fundamental completo e carteira Nacional de Habilita-
ção — Categoria “B”.
ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2006.
Engrácia pareata pede dos Santos
Vereadora
1
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ay. Cardoso Serato 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site; ww: emmbp.mg. gor, br // g-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov. br
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº039 que DISPÕE SO-
BRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A
COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - Ficam suprimidos do Anexo I e II do Projeto de lei nº 039 DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A
COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS os se-
guintes cargos: Auxiliar Administrativo e Auxiliar Operacional
ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2006.
q ci edad
e VR E
nçalves dos Santos
Vereadora
APROVADO
Sala das Comissões,
Presidente da Comissão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº039 que DISPÕE SO-
BRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A
COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - Ficam suprimidos do Anexo II do Projeto de lei nº 039 DISPÕE SO-
BRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A
COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS os se-
guintes cargos: Auxiliar Administrativo e Auxiliar Operacional.
ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2006.
to, a A Pena:
Engrácia Aparecida'Gonçalves dos Santos
Vereadora
pe SSESSORIA A MUNICÍPIOS É =
e PARECER |
| Solicitante: Contação de Vereadores de Matias Barbosa |
!
' | Breve Relatório
| Análise e Parecer solicitado pela Comissão de Vereadores da Câmara
| Municipal de Matias Barbosa acerca do Veto Total proferido pelo Prefeito |
Municipal no Projeto de Lei 039/2006, de antoria da Mesa da Câmara |
Municipal de Matias Barbosa.
Junto ao pedido « requerente enviou cópia co veto, bem como encaminhou,
[cópia da Les nº. 801/2006 que promoveu a isonomia salarial dos servidores
i
1
| públicos do Executivo.
I
' Parecer |
O Veto ora analisado dispõe sobre a ilegalidade no Projeto de Lei
03922006 sob o argumento que há drerséno ia salarial do valor dos
vencimentos dos cargos descridos no artigo 2º, e os Anexos 1 e TT do PL
com as disposições da Lei nº. 801/2006.
que se fa
| Ora não hã lar em ilegalidade por divergência salarial com fulcro |
na Lei nº 801, isto pois. esta promoveu isonomia salarial dos servidores
“públicos do Executivo e não do Legislativo.
Há de se mencionar que não existe nenhuma exigência constitucional para |
[se estender o disposto na Lei nº 801/06 aos servidores do Poder
| Legislativo, |
]
|
73
auvo é Poder mdependente com
erto e megquivoco que o Poder Leg
autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio e quadro de
pessoal próprio, sendo desta forma desobrigado a estabelecer vencimentos
iguais ao do Poder Executivo.
Tasta salientar. que não há necessidade legal da referida observância como
“almeja o Executivo, e que se houver interesse em igualar os vencimentos,
deste já deve ficar claro que tal não é obrigatório ao Poder Legislativo,
sendo que deve ser visto como uma mera faculdade.
Pelo princípio da isonomia prevista no art, 5º. da CF/S8, entendo que são
se justifica 0 veto aplicado, senão vejamos o que diz o artigo 5º:
CÁrt. 5º “Todos são iguais perarte a lei, sem distinção
| de qualquer natureza, garantindo-se cos brasileiros e
&
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes...
“A isononva prevista na Constituição Federal não pode ser entendida de
“forma tão ampla, isto pois, tal isonomia atribui igualdade aos realmente
iguais, sendo cerio que os servidores Públicos do Legislativos são iguais
entre si e não iguais aos servidores do Poder Executivo, nem tampouco
iguais aos servidores do Poder Judiciário.
ao vetar o Projeto de Lei almejado igualdade dos vencimentos
O Prefeito
centre os servidores do Executivo com os servidores do Legislativo
“esquece-se que cs servidores públicos do Legislativo não compõem o
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| quadro de de pessoa! do Legislativo e vice-versa. Esquece- se que a receita do |
| Poder Legislativo é uma e a receita do Podzr Executivo é outra. Esquece-
e que o orçamento do Legislativo é um e do Executivo é outro.
“Veja-se que uma empresa/órgão público ou privado, ao se criar um cargo. |
o cria de forma a atender as expectativas e condições para o órgão que foi
“criado. Assim, atribuições, carga horáric, vencimentos são requisitos
i . -
“básicos examinados previamente. Na Câmara Municipal de Matias
Barbosa, não poderia ser diferente, os cargos são para suprir as
- necessidades do Legislativo com condições e possibilidades observados |
| conforme a realidade do Poder Legislativo.
| Por todo o exposto, entendo tratar-se de servidores públicos, mas
i
|
| ocupantes de Poder diferente, não devendo assim, terem seus vencimentos
je assim, os servidores do Poder J
"vencimentos iguais ao do Executivo.
Assim, opino que seja derrubado 6 veto proferido pelo Prefeito Municipal |
no Projeto de Lei nº, 029/2006.
' Eis o parecer.
| Belo Honzonte, 12 de dezembro de 2.006.
|
Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão
OAB-MG 80.655
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