| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4247 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 36
40 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Sito: www.gmmb.me-gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br =; is PROPOSIÇÃO DE LEI Nº039 de 06 de novembro de 2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo 1, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/requisitos, experiência mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições, julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo II. Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2006. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de novembro de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal | ocha residente da Câmara Municipal Secretário da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br ANEXO I CARGOS Nº. de | Forma de CRIADOS Cargos Recrutamento | Vencimento Advogado 01 LIMITADO |1.200,00 Coordenador |01 LIMITADO |1.200,00 Administrativo Técnico em 01 LIMITADO 800,00 Contabilidade Motorista 01 LIMITADO 540,00 Assistenteem |01 LIMITADO 800,00 CPD CARGOS AMPLIADOS Auxiliar de 01 LIMITADO Serviços Gerais 380,00 Agente 01 LIMITADO Administrativo 590,80 42 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br ANEXO II CARGO: ADVOGADO ÁREA: Assessoria Jurídica FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Curso Superior Completo de Direito Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.200,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara municipal e após servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de advogado. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento, organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor. 43 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO ÁREA: Coordenação Legislativa FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Curso Superior Completo em qualquer área EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.200,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões técnicas e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal; redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informação, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade; executar serviços de digitação com eficiência e correção; coordenar e executar atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal, material, processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos. Assessora, quando convocado, as reuniões da Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas; assessorar a execução de projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal garantindo apoio na coordenação e implantação dos mesmos; executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento, organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36. 120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ÁREA: Contábil Financeira FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo Curso Técnico em Contabilidade Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$800,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Análise e contabilização de receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares; executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo, tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhe foram atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. 44 45 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: MOTORISTA ÁREA: Transportes FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino fundamental completo Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “B” EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$540,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 horas Ne, DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi- los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo- o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade. JULGAMENTO E INICIATIVA: | Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. 46 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: ASSISTENTE EM CPD (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS) ÁREA: Processamento de Dados e Informática FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo Curso Técnico com habilitação técnica específica em informática e/ou telecomunicações. EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$800,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou tele processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica, configurar, instalar rede LAN. Manutenção das Estações de trabalho e executar tarefas correlatas na área de informática, JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. 47 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ÁREA: Serviços Gerais FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino fundamental completo VENCIMENTO: R$380,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne. DE CARGOS AMPLIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar serviços, sob supervisão, de portaria e de mensageiro, assim como conservar as dependências e materiais sob sua guarda em perfeitas condições de limpeza dos diversos setores; servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso; distribuir correspondências e outros documentos sempre que solicitado; manter vigilância interna e externa nas dependências da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido. 48 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO ÁREA: Administração FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino médio completo EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$590,80 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS AMPLIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de administração geral; auxiliar na execução de análises de trabalho, acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições; arquivamento de documentos em geral; redigir atas; cálculos, minutas, ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de acordo com a orientação da sua chefia; executar serviços de digitação com eficiência; secretarias reuniões da Câmara Municipal atendendo aos serviços próprios; redigir as atas das reuniões da Câmara Municipal; orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina normal; atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. 49 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb. mg gov. no COMISSÃO ESPECIAL Os membros da Comissão Especial designada para apreciar o Veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº039/2006 que Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos que passarão a compor a estrutura administrativa desta Casa legislativa e dá outras providências , após analisar o parecer jurídico e as observações de praxe, os membros da Comissão Especial resolveram opinar pela rejeição do veto total. Desta forma a Comissão especial resolveu rejeitar o Veto total com base no parecer jurídico, conforme em anexo. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2006. iz Francisco Cap(izzo Rocha Secretário: Joaquim Oliveira elator: Rita Edite de oliveira Fernandes 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ministração 2005 [2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Ofício nº 622/2006 Serviço: Gabinete Assunto: Comunicado (faz) ecebe Data: 28/11/2006 Rs a, iai Matias Barbosa “9 de E de 2006 Câmara Mun. de Mat arbosa. Senhor Presidente Venho, por meio do presente, comunicar a V. Sa., nos termos do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal c/c inciso VI da Lei Orgânica Municipal, em estrita observância ao disposto no 1.º do artigo 50 do mesmo diploma, o VETO TOTAL a Proposição de Lei nº 039/2006, que dispõe sobre Criação e Ampliação de Cargos que passarão a compor a estrutura administrativa desta Casa Legislativa e dá outras providências. A motivação do veto reside em manifesta ilegalidade, dada a incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, ferindo de morte o disposto no artigo 2º e os Anexos 1 e II, que são partes integrantes da proposição de lei ora vetada. Passo a expor as razões do veto: Por servidor público municipal entende-se aquele que mediante modo de investidura próprio, integra a estrutura do poder executivo ou legislativo, exercendo atividade laborativa e percebendo para tanto, contrapartida financeira. Os poderes executivo e legislativo, embora independentes, devem preservar entre si o aspecto harmônico, não só em relação às suas funções constitucionais mas também institucionais. Vejamos o entendimento do ilustre jurista Hely Lopes de Meireles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, pág. 527: “A composição do funcionalismo da Câmara e a direção de seus serviços competem ao Presidente da mesa, como representante da Edilidade e responsável pela sua ompor o funcionalismo é preencher os cargos na forma da Lei, bem assim praticar todos os atos previstos no Estatuto, relativos a direitos, deveres e aplicação de penalidades disciplinares. Embora funcionários da Câmara, devem seus servidores ficar sujeitos ao mesmo Estatuto dos servidores da dá Prefeitura, visto que uns e outros são funcionários do nd Município. (g.n.)” Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdministração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Maiores esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos por meio da simples leitura da consulta n.º 09/87 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Recentemente, foi enviado a essa Casa Legislativa projeto de Lei com vistas a promover a isonomia salarial dos servidores públicos municipais, estabelecendo faixas salariais, o qual, aprovado, recebeu indevidamente emenda criando o adicional de “Pó de Giz”, representando um aumento no custeio de pessoal, vez que dá direito ao profissional do magistério a percepção de um acréscimo de 20% (vinte por cento). Dada a constatação de ilegalidade, não foi dada a devida promoção ao respectivo texto legal, tendo havido decurso de prazo, procedendo então o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a promulgação da Lei. O silencio que se verificou, tem por justificativa a existência de matéria não afeta a competência do legislativo, o que será combatido posteriormente por meio de ação própria. No entanto, conforme se depreende da Leitura da cópia da Lei Municipal n.º 801 de 24 de Julho de 2006 que fora promulgada pelo Exmo. Sr. Presidente, existe hoje em nosso ordenamento jurídico norma específica fixando os tetos para remuneração dos servidores públicos municipais, quais sejam: “Art. 1.º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo: 1 - Alfabetizado - R$350,00 II - Ensino Fundamental - R$380,00 III - Ensino Médio ou equivalente - R$590,80 IV - Ensino Superior completo - R$1.121,55” Embora o executivo não entenda essa norma aplicável por conter defeito na sua formação, defeito este proveniente de inserção de emenda versando sobre matéria não afeta a seu autor, a mesma foi promulgada pelo Presidente dessa Casa. Ora, como pode agora esta Casa criar cargos em sua estrutura administrativa, estabelecendo para tanto remuneração diferente daquela prevista na Lei promulgada por seu próprio Presidente? De todos os cargos que se pretende criar ou ampliar, somente nos de auxiliar de serviços gerais e agente administrativo houve respeito ao previsto na Lei Municipal n.º 801 de 24 de julho de 2006. Todos os demais cargos criados estabelecem remuneração acima do previsto na Lei Municipal, a qual reitero, foi PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmêintotração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Importante ressaltar que a norma jurídica não isenta os legisladores de seu cumprimento, ela é genérica, ou seja, ela não pode atender a conveniências pessoais. Dentre todas as justificativas que podemos atribuir a essa manifesta ilegalidade, prefiro acreditar tratar-se de descuido por parte do Sr. Presidente (o qual diga-se de passagem é o único membro desta Casa legislativa que conta com um auxiliar específico, de livre nomeação e exoneração para auxílio em suas tarefas) que outra coisa, dentre as quais já citei anteriormente e que acho de difícil combate. Estas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a VETAR TOTALMENTE o projeto de lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos senhores membros da Câmara Municipal, pedindo bom senso em sua manutenção, já que flagrantemente ofensiva ao ordenamento jurídico, o qual reitero, FORA PROMULGADO POR V. EXA em 24 de Julho de 2006. Na oportunidade, renovo os protestos de consideração aos membros gumurdo da Casa. Atenciosamente, JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL pRESIDENTEo: SECRETÁRIO p= TD, de Ao Senhor JOSÉ CUSTÓDIO NUNES Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa/MG Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais INICIPAL DE MATIAS RBARB 268 - Matias Barbosa - e-mail: cnmbídmatiasonline.com CEP 36.i20 000 53 Ay. Cardoso Saraiy: O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José Custódio Nunes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º. do mesmo ariigo, promulgo a seguinte Lei: dp vO Gual És pub cado o. = RN qr to CATASS LUD LEINº801 de 24 de julho de 2006. a atjonos PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , | E: A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Eu, Prefeito Municipal, KZ, a, " ENA anciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo: — Alfabetizado — R$350,00 — Ensino Fundamental — R$380,00 LI — Ensino Médio ou equivalente — R$590,80 IV — Ensino Superior completo — R$1.121,55 Parágrafo Único: Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”. Art. 2º - A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial, buscando atender ao princípio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de P P S promover progressões de qualquer natureza. Art. 3º — A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ou afixação. Câmara Municipal de Matias Lila 24 de jalho dio poe b, Presidente da Câmara Municipal Site: www.emmb.mg.gov.br 4 e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 54 PROPOSIÇÃO DE LEI NONE de 2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo I, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/requisitos, experiência mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições, julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo II. Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2006. Sé José Custódio Nunes Luiz Francisco Capuzzo Rocha Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos arqoca fodas ( V Rita Edite de Oliveira Ft d “qtde ta te de Oliveira Fernandes Ni à lili O Lema ] h APROVAÇÃO em 2 discussão Sala das Sessões Z 55 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br ANEXO I CARGOS Nº. de | Forma de CRIADOS Cargos Recrutamento | Vencimento Advogado 01 LIMITADO |1.200,00 Coordenador |01 LIMITADO |1.200,00 Administrativo Técnico em 01 LIMITADO 800,00 Contabilidade Auxiliar 02 LIMITADO 430,00 Administrativo Motousta 01 LIMITADO 540,00 Assistenteem |01 LIMITADO 800,00 CPD Auxiliar 02 LIMITADO 380,00 Operacional CARGOS AMPLIADOS Auxiliar de 01 LIMITADO Serviços Gerais 380,00 Agente 01 LIMITADO Administrativo o o 590,80 56 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ay. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Sife: www.cmmb.mg.gov.br // gmail; falecom(Demmb.mg.gov.br ANEXO II CARGO: ADVOGADO ÁREA: Assessoria Jurídica FORMA DE PROVIMENTO: Limitado ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Curso Superior Completo de Direito Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.200,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara municipal e após servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de advogado. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento, organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardaso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273+1268 - Matias Barbosa - MG - CER 36.120 000 Silo: www.cmmb.mg.goy.br // gmail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO ÁREA: Coordenação Legislativa FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Curso Superior Completo em qualquer área EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.200,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões técnicas e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal; redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informação, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade; executar serviços de digitação com eficiência e correção; coordenar e executar atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal, material, processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos. Assessora, quando convocado, as reuniões da Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas; assessorar a execução de projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal garantindo apoio na coordenação e implantação dos mesmos; executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento, organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: wyw.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ÁREA: Contábil Financeira FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo Curso Técnico em Contabilidade Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$800,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Análise e contabilização de receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares; executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo, tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhe foram atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO ÁREA: Administração FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino médio completo EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$590,80 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne. DE CARGOS AMPLIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de administração geral; auxiliar na execução de análises de trabalho, acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições; arquivamento de documentos em geral; redigir atas; cálculos, minutas, ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de acordo com a orientação da sua chefia; executar serviços de digitação com eficiência; secretarias reuniões da Câmara Municipal atendendo aos serviços próprios; redigir as atas das reuniões da Câmara Municipal; orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina normal; atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. 59 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO ÁREA: Administração FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$430,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 02 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver serviços administrativos auxiliares de média complexidade, tais como redigir correspondência e expediência de rotina, examinar processos e papéis avulsos e dar informações sumárias; fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos; escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições, conhecimentos e outros impressos; selecionar, classificar e arquivar documentos; conferir serviços executados na unidade; fazer pesquisas e relatórios, balancetes e estudos diversos; participar de trabalhos relacionados com a organização e de serviços de escritórios que envolvam conhecimento das atribuições da unidade; executar trabalhos de datilografia e digitação; atender o publico em geral; trabalho pode compreender operação em equipamentos usuais de escritório, tal como: máquinas de somar, escrever e computadores, telefonia e outros similares, executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de correspondências e volumes; reprodução de documentos; atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; redigir ofícios, ordens de serviços, memorandos, atas e outros; executar tarefas afins que lhe forem atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. 60 61 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br CARGO: MOTORISTA Transportes FORMA DE PROVIMENTO: Limitado ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino fundamental completo Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “D” EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$540,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 horas Ne. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi- los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo- o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. 62 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: ASSITENTE EM CPD (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS) ÁREA: Processamento de Dados e Informática FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo Curso Técnico com habilitação técnica específica em informática e/ou telecomunicações. EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$800,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou tele processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica, configurar, instalar rede LAN. Manutenção das Estações de trabalho e executar tarefas correlatas na área de informática, JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ÁREA: Serviços Gerais FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino fundamental completo VENCIMENTO: R$380,00 CARGA HORÁRIA SEMANAI: 40 horas Ne. DE CARGOS AMPLIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar serviços, sob supervisão, de portaria e de mensageiro, assim como conservar as dependências e materiais sob sua guarda em perfeitas condições de limpeza dos diversos setores; servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso; distribuir correspondências e outros documentos sempre que solicitado; manter vigilância interna e externa nas dependências da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido. 63 64 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL ÁREA: Serviços Gerais FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino fundamental completo EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$380,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Ne. DE CARGOS CRIADOS: 02 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar pequenos mandados pessoais; fazer coleta do lixo nas dependências; executar a limpeza e a lubrificação dos equipamentos; responsabilizar-se pelo controle e utilização de equipamentos e materiais colocados a sua disposição; manter limpos os móveis e arrumar os locais de trabalho; manter arrumado o material sob a guarda e responsabilidade; fazer controle de entrada e saída de estoque através de fichas próprias; fazer solicitação de materiais; executar serviços de recepção, portaria e telefone; solicitar as requisições de material de limpeza quando necessários; abrir e fechar instalações do prédio da Câmara Municipal nos horários regulares; ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente; preparar merenda; executar serviços de vigilância geral. Executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido. 65 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CARGO: MOTORISTA ÁREA: Transportes FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino fundamental completo Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “D” EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$540,00 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 horas Ne. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi- los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo- o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ay. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Sifo: www.gmmb.me.goy. bro dt e-mail: falegom(Demmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº038/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº039 que Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos que passarão a compor a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; Foi objeto de emendas, deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006. fo halo DN 3 foda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Geraldo Alves Relator: Luiz Fr Presilente da Comissão 66 67 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Ocmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNO37/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 039 que Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos que passarão a compor a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com as respectivas Emenda Modificativa e Supressiva. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006. Presidente: Engrácia “Aparecida Gonçalves dos Santos “RE Pouh da O. hem audos Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes dem TD Relator: Joaquim Benedito de Almeida 8 68 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO13/06 os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº 039 que Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos que passarão a compor a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências., após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006. porofaOlctia de too Presidente: Onofre Vieira da Cunha A Á 5 a 2 ——; EA Secretário: O onedito de Almeida Relator: Rita Edite de O. Fernandes APROVADO Sala das Comissões, / / CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO30/06 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 039 que Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos que passarão a compor a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006. mn CR =) Presidente: Geraldo Alves Cordeiro . Efe 1 Secretário: Joaquim Oliveira Devopocie PO do Jon e — Relator: Engrácia) Aparecida Gonçalves dos Santos APROVADO Sala das Comissões, / [ 70 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ay. Cardoso Saraiva, 305 - Telefips: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Sito: wwy.gmmbmg.gov.br // comail: falecom(Demmb.mg.gov.br e EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº039 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA mUNICI- PAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O anexo II Cargo: Motorista passa a ter a seguinte redação no item escolaridade/requisitos: Ensino Fundamental completo e carteira Nacional de Habilita- ção — Categoria “B”. ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2006. Engrácia pareata pede dos Santos Vereadora 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ay. Cardoso Serato 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site; ww: emmbp.mg. gor, br // g-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov. br EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº039 que DISPÕE SO- BRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - Ficam suprimidos do Anexo I e II do Projeto de lei nº 039 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS os se- guintes cargos: Auxiliar Administrativo e Auxiliar Operacional ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2006. q ci edad e VR E nçalves dos Santos Vereadora APROVADO Sala das Comissões, Presidente da Comissão. 72 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº039 que DISPÕE SO- BRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - Ficam suprimidos do Anexo II do Projeto de lei nº 039 DISPÕE SO- BRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS os se- guintes cargos: Auxiliar Administrativo e Auxiliar Operacional. ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2006. to, a A Pena: Engrácia Aparecida'Gonçalves dos Santos Vereadora pe SSESSORIA A MUNICÍPIOS É = e PARECER | | Solicitante: Contação de Vereadores de Matias Barbosa | ! ' | Breve Relatório | Análise e Parecer solicitado pela Comissão de Vereadores da Câmara | Municipal de Matias Barbosa acerca do Veto Total proferido pelo Prefeito | Municipal no Projeto de Lei 039/2006, de antoria da Mesa da Câmara | Municipal de Matias Barbosa. Junto ao pedido « requerente enviou cópia co veto, bem como encaminhou, [cópia da Les nº. 801/2006 que promoveu a isonomia salarial dos servidores i 1 | públicos do Executivo. I ' Parecer | O Veto ora analisado dispõe sobre a ilegalidade no Projeto de Lei 03922006 sob o argumento que há drerséno ia salarial do valor dos vencimentos dos cargos descridos no artigo 2º, e os Anexos 1 e TT do PL com as disposições da Lei nº. 801/2006. que se fa | Ora não hã lar em ilegalidade por divergência salarial com fulcro | na Lei nº 801, isto pois. esta promoveu isonomia salarial dos servidores “públicos do Executivo e não do Legislativo. Há de se mencionar que não existe nenhuma exigência constitucional para | [se estender o disposto na Lei nº 801/06 aos servidores do Poder | Legislativo, | ] | 73 auvo é Poder mdependente com erto e megquivoco que o Poder Leg autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio e quadro de pessoal próprio, sendo desta forma desobrigado a estabelecer vencimentos iguais ao do Poder Executivo. Tasta salientar. que não há necessidade legal da referida observância como “almeja o Executivo, e que se houver interesse em igualar os vencimentos, deste já deve ficar claro que tal não é obrigatório ao Poder Legislativo, sendo que deve ser visto como uma mera faculdade. Pelo princípio da isonomia prevista no art, 5º. da CF/S8, entendo que são se justifica 0 veto aplicado, senão vejamos o que diz o artigo 5º: CÁrt. 5º “Todos são iguais perarte a lei, sem distinção | de qualquer natureza, garantindo-se cos brasileiros e & aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... “A isononva prevista na Constituição Federal não pode ser entendida de “forma tão ampla, isto pois, tal isonomia atribui igualdade aos realmente iguais, sendo cerio que os servidores Públicos do Legislativos são iguais entre si e não iguais aos servidores do Poder Executivo, nem tampouco iguais aos servidores do Poder Judiciário. ao vetar o Projeto de Lei almejado igualdade dos vencimentos O Prefeito centre os servidores do Executivo com os servidores do Legislativo “esquece-se que cs servidores públicos do Legislativo não compõem o 74 | quadro de de pessoa! do Legislativo e vice-versa. Esquece- se que a receita do | | Poder Legislativo é uma e a receita do Podzr Executivo é outra. Esquece- e que o orçamento do Legislativo é um e do Executivo é outro. “Veja-se que uma empresa/órgão público ou privado, ao se criar um cargo. | o cria de forma a atender as expectativas e condições para o órgão que foi “criado. Assim, atribuições, carga horáric, vencimentos são requisitos i . - “básicos examinados previamente. Na Câmara Municipal de Matias Barbosa, não poderia ser diferente, os cargos são para suprir as - necessidades do Legislativo com condições e possibilidades observados | | conforme a realidade do Poder Legislativo. | Por todo o exposto, entendo tratar-se de servidores públicos, mas i | | ocupantes de Poder diferente, não devendo assim, terem seus vencimentos je assim, os servidores do Poder J "vencimentos iguais ao do Executivo. Assim, opino que seja derrubado 6 veto proferido pelo Prefeito Municipal | no Projeto de Lei nº, 029/2006. ' Eis o parecer. | Belo Honzonte, 12 de dezembro de 2.006. | Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão OAB-MG 80.655 75