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materia nº 40/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM À DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO RETIRADO
Em dO) JM 1 9
Presidente da Câmara Municipal
040
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação,
computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
Projeto de Lei nr.
Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Município
de Matias Barbosa, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à
internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como
“lan houses”), cibercafés e cyber offices, entre outros.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter
cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I. Nome completo
II. Data de nascimento
III. Endereço completo
IV. Telefone
V. Número de documento de identidade
& 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de
computador ou máquina;
& 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a
identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado;
& 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
1- a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de
forma incompleta:
2- a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo
& 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no
mínimo, 60 (sessenta) meses.
& 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
& 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo
só poderá ser feito mediante ordem ou autorização Judicial.
& 7º - Excetuada a hipótese prevista no & 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais
e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do
usuário.
Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
I. Permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem
acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal
devidamente identificado;
I. Permitir a entrada de adolescente de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem
autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável
legal;
HI. Permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite,
salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de
responsável legal.
Parágrafo único — Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário
menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes: o
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1) Filiação;
2) Nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
E Expor em local visível lista de todos os serviços e
jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os
mesmos e a respectiva classificação etária,
observada a disciplina do Ministério da Justiça
sobre a matéria;
II- Ter ambiente saudável e iluminação adequada;
II- Ser dotados de móveis e equipamentos
ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV- Ser adaptados para possibilitar acesso a portadores
de deficiência física;
V- Tomar as medidas necessárias a fim de impedir que
menores de idade utilizem continua e
ininterruptamente os equipamentos por período
superior a 03 (três) horas, devendo haver um
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os
períodos de uso;
VI- Regular o volume dos equipamentos de forma a se
adequar às características peculiares e em
desenvolvimento dos menores de idade.
Artigo 5º - São proibidos:
I. A venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II. A venda e o consumo de cigarros e congêneres;
HI. A utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios
em dinheiro.
Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I. Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), de
acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em
regulamento;
1. Em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das
atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a
gravidade da infração.
$ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
8 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Artigo 7º - O poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição
para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação. om
Matias Barbosa, 20 de Outubro de 2006-10-20 d
mesma É
77
A
Ttmo.Sr.Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Submeto à apreciação e deliberação do Plenário desta Câmara , o Projeto
de Lei em anexo, cujo objetivo é normatizar a locação de computadores e
máquinas para acesso à intemetutilização de programas e jogos
eletrônicos,junto aos estabelecimentos comerciais que se dedicam a essa
atividade.
O presente Projeto de Lei, visa principalmente, a proteção do maior e do
adolescente, quanto ao acesso a sites e jogos que incentivem a violência e a
má utilização da internet através de programas e chats que induzam o
menor a prática de delitos ou que venham a permitir aliciação de menores e
práticas ofensivas aos direitos dos mesmos, tais como prostituição infantil e
pedofilia, de conformidade com o art.74 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, permitir aos pais e responsáveis um melhor acompanhamento
das atividades de lazer de seus filhos.
Outrossim, objetivando a prevenção de ameaças ou violação dos direitos
das crianças e dos adolescentes, enfocando também que,a utilização da
internet, representa maior acesso à cultura e informações, o que auxilia o
crescimento intelectual das crianças e adolescentes.
Por isso peço a aprovação do Plenário desta Câmara Municipal do referido
Projeto de Lei.
Matias Barbosa,20 de outubro de 2006
Vereador Joaquim Benedito de Almeida
O RETIRADO
78
49
[E
PROJETO
Em Dm
Parecer:
Solicita-nos a Câmara Municipal de Matias Barbosa parecer sobre
projeto de lei em tramitação nesta Casa Legislativa, sendo o que segue:
Cuida de Projeto de Lei de autoria do vereador Joaquim Benedito de
Almeida, que visa normatizar a locação de computadores e máquinas para acesso
à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.
Na análise de todos os termos que compõem a lei ora em apreciação
verificou-se que a mesma apresenta uma disconsonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA — Lei Federal nº 8069/90), em especial com o art.
149.
O aludido artigo Dispõe que compete ao Juiz da Vara da Infância e
da Juventude disciplinar por meio de Portaria (atinge todos), ou autorizar,
mediante alvará (atinge criança determinada), a entrada e permanência de criança
ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis em casa que explore
comercialmente diversões eletrônicas.
Só quem pode regular as faixas etárias de permanência, horários ou
autorização de menores em “lan house” é a Portaria expedida pelo Juízo
competente. Se essa matéria for erroneamente regulada por meio de legislação
Municipal, teremos em pauta uma típica crise de ilegalidade (pois legislação
Municipal está afrontando o previsto em Lei Federal — ECA 8.069/90). Legislação
Municipal pode e deve regular o restante da matéria pertinente as Lan House —
desde que respeitados os limites apontados acima — como localização etc.
Quanto à classificação indicativa dos jogos para as faixas etárias, é
realizado de forma privativa pelo Departamento de Classificação Indicativa do
Ministério da Justiça, órgão federal, por meio de Portaria. Não sendo, pois, matéria
de competência da vereança de Matias Barbosa.
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Assim, seguindo os preceitos legais, opinamos no sentido da não
aprovação do projeto ora em análise, visto sua clara burla à Legislação Federal
aplicada ao caso em estudo.
É o nosso entendimento, s.m...
Cyntia Brandão Hauck
OAB/MG 89.435
ASSESSORIA A MUNICÍPIOS
PARECER
Solicitante: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Breve Relatório
Análise e Parecer solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, acerca da legalidade do Projeto de Lei elaborado pelo
Vereador Joaquim B. Almeida, para apreciação e votação da Casa.
O Projeto de Lei enviado dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que
colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para
acesso à internet e dá outras providências
Junto ao pedido do presente parecer veio-me cópia do Projeto de Lei, além
do ofício encaminhando o mesmo ao Presidente dessa E. Casa de Leis.
Parecer
Trata-se de Projeto de Lei que visa principalmente a proteção dos menores
quanto ao acesso a sites e jogos eletrônicos que incentivem a má utilização
dos computadores e seus programas.
Embora o objetivo do Projeto em questão seja louvável, vez que de fato
poderá contribuir para a proteção das crianças e adolescentes da cidade de
Matias Barbosa, caso seja aprovada, a nova Lei a em desacordo com a
Constituição Federal que dispõe em seu art. 24, XV, in verbis:
atari
Er
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
()
XV - proteção à infância e à juventude; ”
Para que não haja a possibilidade de se questionar a constitucionalidade da
lei, sugerimos que esta, ao invés de determinar os requisitos para o
funcionamento dos estabelecimentos regidos por ela, que vincule a
expedição de alvará de funcionamento pela Prefeitura ao atendimento dos
requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes, quais sejam Vara da
Infância e da Juventude e Conselho Tutelar.
Ademais, é importante ressaitar que caso haja a vinculação da expedição
do alvará conforme supra esclarecido, o Projeto de Lei deverá ser de
iniciativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 44, 81º, inciso II da Lei
Assim, efetivar-se-ia a proteção às crianças e adolescentes do Município de
Matias Barbosa, sem, no entanto, haver qualquer possibilidade de ofensa às
normas legais ou constitucionais.
Portanto, opino pela alteração do Projeto de Lei e o seu envio pelo
Executivo.
Eis o parecer.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2006.
RENATO MOREIRA CAMPOS
OAB/MG 51.873
82
Imo.Sr.Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Submeto à apreciação e deliberação do Plenário desta Câmara , o Projeto
de Lei em anexo, cujo objetivo é normatizar a locação de computadores e
máquinas para acesso à internetutilização de programas e jogos
eletrônicos,junto aos estabelecimentos comerciais que se dedicam a essa
atividade.
O presente Projeto de Lei, visa principalmente, a proteção do maior e do
adolescente, quanto ao acesso a sites e jogos que incentivem a violência e a
má utilização da internet através de programas e chats que induzam o
menor a prática de delitos ou que venham a permitir aliciação de menores e
práticas ofensivas aos direitos dos mesmos, tais como prostituição infantil e
pedofilia, de conformidade com o art.74 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, permitir aos pais e responsáveis um melhor acompanhamento
das atividades de lazer de seus filhos.
Outrossim, objetivando a prevenção de ameaças ou violação dos direitos
das crianças e dos adolescentes, enfocando também que,a utilização da
internet, representa maior acesso à cultura e informações, o que auxilia o
crescimento intelectual das crianças e adolescentes.
Por isso peço a aprovação do Plenário desta Câmara Municipal do referido
Projeto de Lei.
Matias Barbosa,20 de outubro de 2006
Vereador Joaquim Benedito de Almeida
ETIRADO
cones e—
PROJETO R
——.
Em
- : mara Munici
F residente da Câma!
83
Projeto de Lei nr.
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação,
computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Município
de Matias Barbosa, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à
internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como
“lan houses”), cibercafés e cyber offices, entre outros.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter
cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I. Nome completo
II. Data de nascimento
III. Endereço completo
IV. Telefone
V. Número de documento de identidade
& 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de
computador ou máquina;
& 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a
identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado;
& 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
1- a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de
forma incompleta:
2- a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo
& 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no
mínimo, 60 (sessenta) meses.
& 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
& 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo
só poderá ser feito mediante ordem ou autorização Judicial.
& 7º - Excetuada a hipótese prevista no & 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais
e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do
usuário.
Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
I. Permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem
acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal
devidamente identificado;
II. Permitir a entrada de adolescente de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem
autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável
legal;
HI. Permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite,
salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de
responsável legal.
Parágrafo único — Além dos dados previstos nos incisos 1 a V do artigo 2º, o usuário
| nos deverá informar os seguintes:
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1) Filiação;
2) Nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I Expor em local visível lista de todos os serviços e
jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os
mesmos e a respectiva classificação etária,
observada a disciplina do Ministério da Justiça
sobre a matéria;
II- Ter ambiente saudável e iluminação adequada;
Wl- Ser dotados de móveis e equipamentos
ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV- Ser adaptados para possibilitar acesso a portadores
de deficiência física;
V- Tomar as medidas necessárias a fim de impedir que
menores de idade utilizem continua e
ininterruptamente os equipamentos por período
superior a 03 (três) horas, devendo haver um
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os
períodos de uso;
VI- Regular o volume dos equipamentos de forma a se
adeguar às características peculiares e em
desenvolvimento dos menores de idade.
Artigo 5º - São proibidos:
I. A venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II. A venda e o consumo de cigarros e congêneres;
HI. A utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios
em dinheiro,
Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I. Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), de
acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em
regulamento;
II. Em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das
atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a
gravidade da infração.
8 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
8 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Artigo 7º - O poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição
para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação. Z
Matias Barbosa, 20 de Outubro de a 4 '
Vereador Joaquim B. Almeida 4
[
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Ilmo.Sr.Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Submeto à apreciação e deliberação do Plenário desta Câmara , o Projeto
de Lei em anexo, cujo objetivo é normatizar a locação de computadores e
máquinas para acesso à internetutilização de programas e jogos
eletrônicos,junto aos estabelecimentos comerciais que se dedicam a essa
atividade.
O presente Projeto de Lei, visa principalmente, a proteção do maior e do
adolescente, quanto ao acesso a sites e jogos que incentivem a violência e a
má utilização da internet através de programas e chats que induzam o
menor a prática de delitos ou que venham a permitir aliciação de menores e
práticas ofensivas aos direitos dos mesmos, tais como prostituição infantil e
pedofilia, de conformidade com o art.74 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, permitir aos pais e responsáveis um melhor acompanhamento
das atividades de lazer de seus filhos.
Outrossim, objetivando a prevenção de ameaças ou violação dos direitos
das crianças e dos adolescentes, enfocando também que,a utilização da
internet, representa maior acesso à cultura e informações, o que auxilia o
crescimento intelectual das crianças e adolescentes.
Por isso peço a aprovação do Plenário desta Câmara Municipal do referido
Projeto de Lei.
Matias Barbosa,20 de outubro de 2006
Vereador Joagúim Benedito de Almeida
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Projeto de Lei nr.
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação,
computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
Artigo 1º - São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Município
de Matias Barbosa, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à
internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como
“lan houses”), cibercafés e cyber offices, entre outros.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter
cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
1. Nome completo
H. Data de nascimento
HI. Endereço completo
Iv. Telefone
V. Número de documento de identidade
& 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de
computador ou máquina;
& 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a
identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado;
& 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
1- a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de
forma incompleta:
2- a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo
& 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no
mínimo, 60 (sessenta) meses.
& 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
& 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo
só poderá ser feito mediante ordem ou autorização Judicial.
7º - Excetuada a hipótese prevista no & 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais
e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do
usuário.
Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
I. Permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem
acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal
devidamente identificado;
IH. Permitir a entrada de adolescente de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem
autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável
legal;
HI. Permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite,
salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de
responsável legal.
Parágrafo único — Além dos dados previstos nos incisos 1 a V do artigo 2º, o usuário
menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
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1) Filiação;
2) Nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I Expor em local visível lista de todos os serviços e
jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os
mesmos e a respectiva classificação etária,
observada a disciplina do Ministério da Justiça
sobre a matéria;
- Ter ambiente saudável e iluminação adequada;
NI- Ser dotados de móveis e equipamentos
ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV- Ser adaptados para possibilitar acesso a portadores
de deficiência física;
V- Tomar as medidas necessárias a fim de impedir que
menores de idade utilizem contínua e
ininterruptamente os equipamentos por período
superior a 03 (três) horas, devendo haver um
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os
períodos de uso;
VI- Regular o volume dos equipamentos de forma a se
adequar às características peculiares e em
desenvolvimento dos menores de idade.
Artigo 5º - São proibidos:
I A venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
IH. A venda e o consumo de cigarros e congêneres;
III. A utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios
em dinheiro.
Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I. Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), de
acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em
regulamento;
Il. Em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das
atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a
gravidade da infração.
8 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
8 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Artigo 7º - O poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição
para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de Outubro de 2006-10-20 es
- Dai
Vereador Joaquim B. Almeida DA
p»
88

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