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materia nº 44/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaREGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº.779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei n.º ouu
REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO
PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 779/2005, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de
estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou de
graduação e seqienciais de formação específica, em instituições privadas de ensino
superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei Orçamentária
vigente. ,
Parágrafo Unico - Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo
assegurarão:
I - Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação
profissionalizante ou superior;
II - Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas
atuais e futuras;
Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem
indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício
financeiro.
Art. 3º - O município, buscando atender o maior número possível de
beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo
um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber:
Faixa Valor do auxílio n.º de beneficiários
A R$ 50,00 100
B R$ 75,00 50
c R$100,00 30
D R$150,00 20
TOTAL 200
Parágrafo Único - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente,
mediante decreto,
Art. 4.º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da
mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas,
multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
Art. 5.º - São condições para elegibilidade do solicitante:
a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um)
salário mínimo vigente por ocasião do requerimento;
b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de Pessoas
Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);
c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino
regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes.
Art. 6.º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200
(duzentos), serão observados os seguintes critérios:
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a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela
rede pública e/ou privada municipal;
b) menor renda per capta;
c) ter fregientado e concluído ensino fundamental e/ou médio em
estabelecimento da rede pública de ensino;
d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos;
Art. 7.0 - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou
sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no
Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação
da mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual
ou superior a 50% (cingúenta por cento) em todas as disciplinas;
d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve
modificação em sua situação econômica financeira que justifique
a cessação do benefício;
e) residir no município.
Parágrafo único - A condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão
ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento.
Art. 8º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente
aquele que:
a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos da
rede pública de ensino;
b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior;
Art. 9.0 - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a
manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não
sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quando
integrados, cursos de qualificação de curta duração (informática, manicure, secretária,
telemarketing, etc...).
Art. 10 - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra
cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município.
Art. 11 - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento,
nomeada mediante Portaria, a qual terá a seguinte composição:
1 - Membro do Departamento Municipal de Educação;
2 - Membro do Conselho Municipal de Educação;
3 - Representante do Serviço Social do Município;
4 - Membro do Conselho Municipal de Assistência Social;
5 - Representante da Fazenda Pública Municipal ou do Serviço de Contabilidade
da Prefeitura
Art. 12 - Caberá a Comissão:
a) reunir ordinariamente, no início do primeiro semestre, para deliberar
sobre a inserção de beneficiários;
b) reunir ordinariamente ao final de cada semestre para avaliar o
cumprimento por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade e
manutenção do benefício;
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c) reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato
superveniente que necessite apreciação e deliberação;
d) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais
de manutenção do benefício;
e) promover a inclusão de novos beneficiários quando houver
disponibilidade orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do
total de benefícios previstos no art. 3º desta Lei, observando as
condições de elegibilidade;
f) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas
de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
9) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio;
Art, 13 — As bolsas de estudo terão vigência de um ano, inexistindo vinculação
da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram
sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa
na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu custeio,
8 1,º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação
formal a Comissão de Acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano
civil;
& 2.0 - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem
períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam
dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano;
8 3.º - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo
inicial e final dentro do exercício financeiro vigente;
Art. 14 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do
benefício.
Art, 15 - Serão disponibilizadas novas linhas, uma vez constatadas, isolada ou
cumulativamente:
a) ociosidade gerada por desistência;
b) disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário;
c) disponibilidade financeira que justifique maior oferta;
Art. 16 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser
aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia
útil de cada mês.
Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo
recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual
prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da
mesma.
Art. 17 - O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de
elegibilidade e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício
financeiro vigente, obedecendo as faixas fixadas no quadro do artigo 3.º deste decreto.
Art. 18 - No exercício financeiro de 2006, fica autorizado o pagamento das
parcelas relativas ao 2.º semestre daqueles que comprovarem já ter iniciado sua
qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de
manutenção do benefício previstos no artigo 7.º desta Lei.
Art, 19 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de
Acompanhamento.
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Art, 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Matias Barbosa,
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
[ À Comissão de Legislação e Justiça
/06
Matias Barbosa, 20 de outubro de 2006
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Colegas,
Submetemos à elevada apreciação dos nobres colegas, o
projeto de Lei que regulamenta a concessão das bolsas de estudo para
curso técnico e superior.
O presente projeto de Lei tem por objetivo colocar de vez um fim
na discussão sobre a concessão das referidas bolsas, proporcionando a
expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação
profissionalizante ou superior e também, a expansão qualitativa da mão-de-
obra, com vistas a atender demandas atuais e futuras, como aquelas
oriundas do Park Sul.
Lamentável a postura do Presidente desta Casa que, agindo em
nome de nós todos e sem nosso conhecimento, ajuizou ação Ordinária de
Anulação de Ato Administrativo combinado com condenatória em obrigação
de não fazer com pedido de liminar, pedindo a anulação do decreto que
então regulamentava a concessão das bolsas.
O ajuizamento da referida ação, além de expor o Legislativo ao
ridículo trouxe, dentre outros, a afirmação de que “o dinheiro gasto com a
concessão das mesmas (bolsas) dificimente retornará aos cofres da
prefeitura Municipal de Matias Barbosa, que poderia ter gasto tais
economias com a melhora de vários setores da comunidade.” ESSE NÃO É
NOSSO PENSAMENTO, pois entendemos que as melhoras na cidade só
não são visíveis aos piores cegos, quais sejam, os que não querem ver, e
por acreditarmos que BEM APLICADO É AQUELE RECURSO DESTINADO
A EDUCAÇÃO.
Isto posto, atendendo ao compromisso firmado entre executivo,
vereadores que subscrevem a presente e estudantes, reproduzimos neste
projeto de Lei o conteúdo dos decretos que regulamentavam a concessão
das bolsas de estudo, transformando-o em projeto de Lei com vistas a não
prejudicar os principais interessados: os estudantes.
Na expectativa da prevalência do bom senso, a da
consequente aprovação do presente projeto de lei, subscrevemo-nos
Matias Barbosa, 20 de outubro de 2006.
GERALDO ALVES CORDEIRO JOAQUIM BENEDITO DE ALMEIDA
gi Clilasa Lilo «& SAgdha
JOAQUIM DE OLIVEIRA JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASCHOA
Recebemos
Matias Barbosa/O | de l 1 de 206
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