| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº.779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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114 Projeto de Lei n.º ouu REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 779/2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou de graduação e seqienciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei Orçamentária vigente. , Parágrafo Unico - Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo assegurarão: I - Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação profissionalizante ou superior; II - Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas atuais e futuras; Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. Art. 3º - O município, buscando atender o maior número possível de beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber: Faixa Valor do auxílio n.º de beneficiários A R$ 50,00 100 B R$ 75,00 50 c R$100,00 30 D R$150,00 20 TOTAL 200 Parágrafo Único - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente, mediante decreto, Art. 4.º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Art. 5.º - São condições para elegibilidade do solicitante: a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente por ocasião do requerimento; b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF); c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes. Art. 6.º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200 (duzentos), serão observados os seguintes critérios: 115 a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela rede pública e/ou privada municipal; b) menor renda per capta; c) ter fregientado e concluído ensino fundamental e/ou médio em estabelecimento da rede pública de ensino; d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos; Art. 7.0 - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50% (cingúenta por cento) em todas as disciplinas; d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve modificação em sua situação econômica financeira que justifique a cessação do benefício; e) residir no município. Parágrafo único - A condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento. Art. 8º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente aquele que: a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos da rede pública de ensino; b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior; Art. 9.0 - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quando integrados, cursos de qualificação de curta duração (informática, manicure, secretária, telemarketing, etc...). Art. 10 - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município. Art. 11 - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento, nomeada mediante Portaria, a qual terá a seguinte composição: 1 - Membro do Departamento Municipal de Educação; 2 - Membro do Conselho Municipal de Educação; 3 - Representante do Serviço Social do Município; 4 - Membro do Conselho Municipal de Assistência Social; 5 - Representante da Fazenda Pública Municipal ou do Serviço de Contabilidade da Prefeitura Art. 12 - Caberá a Comissão: a) reunir ordinariamente, no início do primeiro semestre, para deliberar sobre a inserção de beneficiários; b) reunir ordinariamente ao final de cada semestre para avaliar o cumprimento por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade e manutenção do benefício; 116 c) reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato superveniente que necessite apreciação e deliberação; d) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de manutenção do benefício; e) promover a inclusão de novos beneficiários quando houver disponibilidade orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do total de benefícios previstos no art. 3º desta Lei, observando as condições de elegibilidade; f) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários; 9) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio; Art, 13 — As bolsas de estudo terão vigência de um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu custeio, 8 1,º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal a Comissão de Acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano civil; & 2.0 - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; 8 3.º - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente; Art. 14 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do benefício. Art, 15 - Serão disponibilizadas novas linhas, uma vez constatadas, isolada ou cumulativamente: a) ociosidade gerada por desistência; b) disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário; c) disponibilidade financeira que justifique maior oferta; Art. 16 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia útil de cada mês. Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma. Art. 17 - O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de elegibilidade e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício financeiro vigente, obedecendo as faixas fixadas no quadro do artigo 3.º deste decreto. Art. 18 - No exercício financeiro de 2006, fica autorizado o pagamento das parcelas relativas ao 2.º semestre daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de manutenção do benefício previstos no artigo 7.º desta Lei. Art, 19 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento. 117 Art, 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Art, 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Matias Barbosa, JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL [ À Comissão de Legislação e Justiça /06 Matias Barbosa, 20 de outubro de 2006 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Colegas, Submetemos à elevada apreciação dos nobres colegas, o projeto de Lei que regulamenta a concessão das bolsas de estudo para curso técnico e superior. O presente projeto de Lei tem por objetivo colocar de vez um fim na discussão sobre a concessão das referidas bolsas, proporcionando a expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação profissionalizante ou superior e também, a expansão qualitativa da mão-de- obra, com vistas a atender demandas atuais e futuras, como aquelas oriundas do Park Sul. Lamentável a postura do Presidente desta Casa que, agindo em nome de nós todos e sem nosso conhecimento, ajuizou ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo combinado com condenatória em obrigação de não fazer com pedido de liminar, pedindo a anulação do decreto que então regulamentava a concessão das bolsas. O ajuizamento da referida ação, além de expor o Legislativo ao ridículo trouxe, dentre outros, a afirmação de que “o dinheiro gasto com a concessão das mesmas (bolsas) dificimente retornará aos cofres da prefeitura Municipal de Matias Barbosa, que poderia ter gasto tais economias com a melhora de vários setores da comunidade.” ESSE NÃO É NOSSO PENSAMENTO, pois entendemos que as melhoras na cidade só não são visíveis aos piores cegos, quais sejam, os que não querem ver, e por acreditarmos que BEM APLICADO É AQUELE RECURSO DESTINADO A EDUCAÇÃO. Isto posto, atendendo ao compromisso firmado entre executivo, vereadores que subscrevem a presente e estudantes, reproduzimos neste projeto de Lei o conteúdo dos decretos que regulamentavam a concessão das bolsas de estudo, transformando-o em projeto de Lei com vistas a não prejudicar os principais interessados: os estudantes. Na expectativa da prevalência do bom senso, a da consequente aprovação do presente projeto de lei, subscrevemo-nos Matias Barbosa, 20 de outubro de 2006. GERALDO ALVES CORDEIRO JOAQUIM BENEDITO DE ALMEIDA gi Clilasa Lilo «& SAgdha JOAQUIM DE OLIVEIRA JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASCHOA Recebemos Matias Barbosa/O | de l 1 de 206 118