| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4251 |
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119 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmintstração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº nº DA hsseo /07 Autoriza a Abertura de Crédito Especial nos termos que menciona. A Câmara Municipal de Matias Barbo eeu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: ; ' Art. 1º - Fica autorizada a abertura de c fat crédito suplementar aberto através do Decret icipal nº “0786, de 14 de novembro de 2001, no valor de R$ 51.442,79 (cingiienta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 020050011057316.0.121 - Construção Reforma de Casas Populares Urbanas 4110.11 - Obras e Instalações - 51.442,79 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a dotação orçamentária do orçamento vigente: 99.999.999.2.0098 — Reserva de Contigência 3.9.99.99 - Reserva de Contigência - 51.442,79 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2007. Matias Barbosa, de março de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal | REJEITADO Ge fesiio pó fas, ste Za gfé- meme CAMARA Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais 120 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Quanto ao item 2 - Despesas com Serviços de Terceiros, apresentamos as justificativas, mas o Tribunal decidiu que antes de julgar ira aguardar o exame in loco. Item 3 - A administração já tomou providencias, pois foi criado na estrutura administrativa organizacional o Departamento de Controle Interno, que elaborara os próximos relatórios. Assim, apresenta-se a proposição inclusa, solicitando aos Nobres Vereadores seguir o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovando as contas desta municipalidade referente ao exercício de 2001.. ermudo JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Exmo. Sr. ONOFRE VIEIRA DA CUNHA Vereador Presidente da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA - MG Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Estado de Minas Gerais ministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente Senhores Vereadores Excelentíssimo Senhor, Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Lei o incluso projeto de lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial nos termos que menciona”, visando a competente regularização do crédito suplementar aberto através do Decreto Municipal nº 786, de 14 de novembro de 2001, no valor de R$ 51.442,79 (cingiienta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme as dotações orçamentárias especificadas. Há a relevância da despesa realizada em 2001, que visando a satisfação do interesse público foi efetivada. Houve, portanto, atendimento do bem comum, em favor do serviço público de atendimento a reforma de casa de pessoas carentes. Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através da Súmula 77 (Ratificada, com atribuição de nova redação que melhor explicita seu conteúdo, no “MG” de 14/10/97 - pág. 17) permite que “Os créditos suplementares que excederem o limite percentual previsto na lei orçamentária são irregulares e de responsabilidade do ordenador, salvo se regularizados mediante lei específica, conforme orientação do Tribunal de Contas nas Notas taquigráficas da primeira câmara sessão 03/08/06 cujo relator é o Conselheiro Simão Pedro Toledo Prestação de Contas Municipal nº. 660541, e posterior demonstração em balanço orçamentário”. Recebemos | Matias Barbosa, (Í de 03 de 200) Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 121 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. CardosoSaraiva, 305- Telefax: (032)32731268- MatiasBarbosa- MG - CEP 26.120000 Site: www.cnmbamggovbr // e-mail: faleconCemmbme;govbr 122 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNOO17/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justica reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 013 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS QUE MENCIONA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 03 de abril de 2007. Presidente: Engrácia arecidw Gorkpalves dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida hs CAR de 9: dunmemelro Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Sala das jesstsa 034 Ou [0% Lino fil Etnia dll Av. CardosoSaraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268- MatiasBarbosa- MG - CEP 36.120000 il emb. !! e-mail: falecomGemmbmg;govbr 123 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER RELATÓRIO Nº, /07 Cuida de Projeto de Lei nº013 que Autoriza a abertura de FUNDAMENTAÇÃO Após analisar o Projeto de Lei os membros abaixo- assinado opinaram por reprovar o referido projeto de Lei acompanhando os pareceres jurídico e contábil da assessoria da Câmara Municipal CONCLUSÃO Diante do exposto, opinamos pela rejeição do projeto. Sala das Comissões, 16 de março de 2007, Rita Edite de Oliveita Fernandes Presidente Joaquim Oliveira Relatora Sala das AV OB. [OU po PRESIDEN Av. CardosoSaraiva, 305-- Telefax: (032) 3273-1268- MatiasBarbosa- MG - CEP 36.120000 Site: www.enmbimg:govbr // e-mail: falecameemmbmg;govbr 124 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (RELATORIA) PARECER RELATÓRIO Nº /07 O Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, por discordar dos demais membros desta Comissão F resolve emitir parecer em separado ao parecer desta Comissão no Projeto de Lei nº 013, tendo em vista que não concorda com o posicionamento dos demais membros. Sala das Comissões, 16 de março de 2007. vm Cobulpina Joaquim Oliveira Vereador quado Lico wns a TS ESHU nAB4R LX UU SM UU A PARECER JURÍDICO HISTÓRICO: Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, buscando crédito adicional, de natureza especial, no valor de R$51.442,79 ( cingiienta e um mil quatrocentos quarenta e dois reais setenta e nove centavos ) no orçamento programa do Município para o exercício financeiro de 2007, com o fito de “ regularizar crédito suplementar aberto através do Decreto Municipal n 0786, de 14 de novembro de 2001.” RELATÓRIO : A) QUANTO À ORIGEM : Diz o art. 44, parágrafo 1º, II, da Lei Orgânica Municipal que : “ Art44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos. Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I- organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária;” De igual forma, redunda o art.124, II, do Estatuto do Município, quando anota que: “Art 124- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: HI o orçamento anual.” Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição, sem retoques. B) QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL: Assenta o art. 40 da Lei 4.320/64, verbis: “ Art. 40- Serão créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.” Segundo Mensagem nº00 /2007, do Exmo. Sr. Prefeito, Autor do Projeto, é este o fundamento da guarida legislativa buscada, qual seja, “ abertura de crédito especial, destinado a “ regularizar crédito suplementar aberto através do Decreto Municipal n 0786, de 14 de novembro de 2001.” Em se tratando de regularização de despesa realizada no exercício de 2001, por óbvio que no orçamento do exercício presente não existe nenhuma dotação para amparar a pretensão que motiva o credito buscado na proposição. Leciona o art 41, 1, da Lei 4.320/64, verbis: “ Art 41- Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Assim , se não há dotação específica para o fim pretendido, correto o enquadramento, posto que justamente o que busca a administração é a abertura dotação que atenda a pretensão do governo. C) DISPOSIÇÕES GERAIS: Embasa o Autor sua pretensão no permissivo contido na Súmula 77 da Egrégia Corte de Contas Mineira, adiante colada. “Súmula 77 (Ratificada, com atribuição de nova redação que melhor explicita seu conteúdo, no “MG” de 14/10/97 - pág. 17) Os créditos suplementares que excederem o limite percentual previsto na lei orçamentária são irregulares e de responsabilidade do ordenador, salvo se regularizados mediante lei específica e posterior demonstração em balanço orçamentário.” Com todo respeito, in casu, não cabe o escudo da indigitada Súmula. A uma, porque temos que a “regularização” que menciona tal dispositivo, faz referência a regularização legislativa por “ lei específica” no mesmo exercício financeiro em que se abriu o crédito, e não, como se pretende, em exercício diverso, ou pior, em outra Legislatura e mandato , sob a Egide de um outro ordenador. A duas, porque é a própria Súmula indicada que impõe a responsabilidade pelo ato irregular ( abertura de crédito) ao ordenador, sendo incompetente o Alcaide atual para legislar ou tentar regularizar matéria vencida. 126 Lisa vv, VUMLUSDLL, tuo a JULIA LOLCIIUA tica vn 4247 ] ratificação) , portanto, anterior à Lei Complementar 101-00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), que regula o tema desde sua vigência. Destarte, temos que a proposição em exame fere o inserto no art 4, da Lei retro referida que impõe: “ Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.” Daí a necessidade, imprescindível, da autorização legislativa prévia, sob pena de incorrer em ato de improbidade o administrador que inverter a ordem, ou de outra, “abrir” o crédito sem amparo de lei autorizativa. Aprovar a proposição encaminhada é antes de tudo ultrapassar a competência deste Legislativo para convalidar ato irregular, ilegal, o que em direito será de nenhuma valia, posto ser cediço que ato nulo não gera direitos. Mesmo aprovada, poderá a proposição ser questionada judicialmente, posto que inconstitucional, vez que fere normas legais superiores. De tudo, não pode este consultor recomendar a aprovação da matéria examinada por entender a mesma acorde com as normas contábeis e orçamentárias vigentes, nem tampouco com os princípios gravados na Lei de responsabilidade fiscal, além de , a nosso sentir, atentar contra os princípios Constitucionais consignados no art. 37 da Carta Política para a administração pública. CONCLUSÃO: Ex positis, a nosso sentir, é o texto inapto para apreciação, não estando acorde com os permissivos legais aplicáveis, devendo ser rechaçado pela Casa. Nestes termos, S.MJ. E nosso PARECER. De Belo Horizonte p Matias Barbosa, 09 de março de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURIDICO OAB-MG 51.873 127 POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pan Professor Juvêncio Policarpo. 1t4 Cento - 5 3868-2371 Conceição do lato Nentro Estrada Real finas PARECER 014/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 13 de março de 2007 CONSULTA ( cinquenta e um mil quatrocentos quarenta e dois reais setenta e nove centavos ) referente ao exercício financeiro de 2001, com o objetivo de “regularizar crédito suplementar aberto através do Decreto Municipal n 0786, de 14 de novembro de 2001.” O REGIME DE COMPETÊNCIA O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. Isto permite que as transações sejam registradas nos livros contábeis e sejam apresentadas nas demonstrações financeiras do período no quai os bens (ou serviços) foram entregues ou executados (ou recebidos). É apresentada assim uma associação entre as receitas e os gastos necessários para gerá-las. As demonstrações financeiras preparadas sob o método de competência informam aos usuários não somente a respeito das transações passadas, que envolvem pagamentos e recebimentos de dinheiro, mas também das obrigações a serem pagas no futuro e dos recursos que representam dinheiro a ser recebido no futuro. Portanto, proporcionam o tipo de informações sobre transações passadas e outros eventos, que são de grande relevância aos usuários na tomada de decisões econômicas. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. a) 128 POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pan Professor Juvêncio Policarpo. TIL Centro - 5 3868-2371 Conceição do lato Dentro Estrada Real Minas Gerais O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. Para todos os efeitos, as Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de competência como único parâmetro válido. CONSULTA DO TCEMG Consulta TCEMG 702.854 de 15/02/2006 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “No mérito, saliento que, na sistemática da Lei 4.320/64, art. 41, |, o crédito suplementar é aberto para o reforço de uma dotação orçamentária. O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública. O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, Il, da citada Lei). Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão. Não é outra a posição da doutrina a respeito da matéria, conforme J. Teixeira Machado Jr. e Haroldo da Costa Reis, segundo a qual "quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual". (in A Lei 4.320 comentada 26 ed. rev. Atali. — Rio de Janeiro, IBAM, 1995, p. 91). A vedação constitucional tem por escopo vedar que, durante a execução orçamentária, sejam adotados pelo gestor público procedimentos não consignados em lei.” 129 POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Protesaor Juvêncio Policapo HA 1 30 Centro 3 3868-2371 Conceição do Hate Dentro Estrada Peal Elinas Gerais CONCLUSÃO e Foi desrespeitado um dos pilares das Normas Brasileiras de Contabilidade o Princípio da Competência, que é um dos aspectos básicos da contabilidade. e A Consulta acima apresentada é clara demonstrando que, para o processamento do empenho e o posterior pagamento, é necessário PRIMEIRAMENTE suplementar as dotações orçamentárias. Sendo então IMPOSSÍVEL processar tal despesa, ficando comprovado assim a ILEGALIDADE deste ato. e Tal procedimento fere todas as Legislações aplicáveis a Administração Pública, além das Instruções Normativas do TCEMG. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Edwar Mendg's hosque Contador/Audit Jair Rosa Costa Contador/Auditor (6)