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materia nº 13/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS QUE MENCIONA.
native_id4251

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmintstração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº nº DA hsseo /07
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
nos termos que menciona.
A Câmara Municipal de Matias Barbo eeu Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei: ; '
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de c fat
crédito suplementar aberto através do Decret icipal nº “0786, de 14 de
novembro de 2001, no valor de R$ 51.442,79 (cingiienta e um mil quatrocentos e
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
020050011057316.0.121 - Construção Reforma de Casas Populares Urbanas
4110.11 - Obras e Instalações - 51.442,79
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como
fonte de recurso a dotação orçamentária do orçamento vigente:
99.999.999.2.0098 — Reserva de Contigência
3.9.99.99 - Reserva de Contigência - 51.442,79
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 3 de janeiro de 2007.
Matias Barbosa, de março de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
| REJEITADO
Ge
fesiio
pó fas, ste Za gfé-
meme CAMARA
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Quanto ao item 2 - Despesas com Serviços de Terceiros,
apresentamos as justificativas, mas o Tribunal decidiu que antes de julgar ira
aguardar o exame in loco.
Item 3 - A administração já tomou providencias, pois foi criado
na estrutura administrativa organizacional o Departamento de Controle Interno,
que elaborara os próximos relatórios.
Assim, apresenta-se a proposição inclusa, solicitando aos
Nobres Vereadores seguir o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais aprovando as contas desta municipalidade referente ao exercício de 2001..
ermudo
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ONOFRE VIEIRA DA CUNHA
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Excelentíssimo Senhor,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Lei o
incluso projeto de lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial nos termos que
menciona”, visando a competente regularização do crédito suplementar aberto
através do Decreto Municipal nº 786, de 14 de novembro de 2001, no valor de R$
51.442,79 (cingiienta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e nove
centavos), conforme as dotações orçamentárias especificadas.
Há a relevância da despesa realizada em 2001, que visando a
satisfação do interesse público foi efetivada. Houve, portanto, atendimento do bem
comum, em favor do serviço público de atendimento a reforma de casa de pessoas
carentes.
Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
através da Súmula 77 (Ratificada, com atribuição de nova redação que melhor
explicita seu conteúdo, no “MG” de 14/10/97 - pág. 17) permite que “Os créditos
suplementares que excederem o limite percentual previsto na lei orçamentária são
irregulares e de responsabilidade do ordenador, salvo se regularizados mediante lei
específica, conforme orientação do Tribunal de Contas nas Notas taquigráficas da
primeira câmara sessão 03/08/06 cujo relator é o Conselheiro Simão Pedro Toledo
Prestação de Contas Municipal nº. 660541, e posterior demonstração em balanço
orçamentário”.
Recebemos |
Matias Barbosa, (Í de 03 de 200)
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
121
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. CardosoSaraiva, 305- Telefax: (032)32731268- MatiasBarbosa- MG - CEP 26.120000
Site: www.cnmbamggovbr // e-mail: faleconCemmbme;govbr
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNOO17/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justica reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 013 que AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS QUE MENCIONA. Após
as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão e
votação.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2007.
Presidente: Engrácia arecidw Gorkpalves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
hs CAR de 9: dunmemelro
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Sala das jesstsa 034 Ou [0%
Lino fil Etnia dll
Av. CardosoSaraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268- MatiasBarbosa- MG - CEP 36.120000
il emb. !! e-mail: falecomGemmbmg;govbr
123
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER
RELATÓRIO Nº, /07
Cuida de Projeto de Lei nº013 que Autoriza a abertura de
FUNDAMENTAÇÃO
Após analisar o Projeto de Lei os membros abaixo-
assinado opinaram por reprovar o referido projeto de Lei
acompanhando os pareceres jurídico e contábil da assessoria
da Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do projeto.
Sala das Comissões, 16 de março de 2007,
Rita Edite de Oliveita Fernandes
Presidente
Joaquim Oliveira
Relatora
Sala das AV OB. [OU po
PRESIDEN
Av. CardosoSaraiva, 305-- Telefax: (032) 3273-1268- MatiasBarbosa- MG - CEP 36.120000
Site: www.enmbimg:govbr // e-mail: falecameemmbmg;govbr
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS (RELATORIA)
PARECER
RELATÓRIO Nº /07
O Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, por discordar dos demais membros desta Comissão F
resolve emitir parecer em separado ao parecer desta Comissão
no Projeto de Lei nº 013, tendo em vista que não concorda
com o posicionamento dos demais membros.
Sala das Comissões, 16 de março de 2007.
vm Cobulpina
Joaquim Oliveira
Vereador quado
Lico wns a TS ESHU nAB4R LX UU SM UU A
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO:
Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo, buscando crédito adicional, de natureza especial,
no valor de R$51.442,79 ( cingiienta e um mil quatrocentos quarenta e dois reais
setenta e nove centavos ) no orçamento programa do Município para o exercício
financeiro de 2007, com o fito de “ regularizar crédito suplementar aberto
através do Decreto Municipal n 0786, de 14 de novembro de 2001.”
RELATÓRIO :
A) QUANTO À ORIGEM :
Diz o art. 44, parágrafo 1º, II, da Lei Orgânica Municipal
que :
“ Art44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
I- organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária;”
De igual forma, redunda o art.124, II, do Estatuto do
Município, quando anota que:
“Art 124- Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
HI o orçamento anual.”
Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição, sem
retoques.
B) QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL:
Assenta o art. 40 da Lei 4.320/64, verbis:
“ Art. 40- Serão créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.”
Segundo Mensagem nº00 /2007, do Exmo. Sr. Prefeito,
Autor do Projeto, é este o fundamento da guarida legislativa buscada, qual seja, “
abertura de crédito especial, destinado a “ regularizar crédito suplementar aberto
através do Decreto Municipal n 0786, de 14 de novembro de 2001.”
Em se tratando de regularização de despesa realizada no
exercício de 2001, por óbvio que no orçamento do exercício presente não existe
nenhuma dotação para amparar a pretensão que motiva o credito buscado na
proposição.
Leciona o art 41, 1, da Lei 4.320/64, verbis:
“ Art 41- Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Assim , se não há dotação específica para o fim
pretendido, correto o enquadramento, posto que justamente o que busca a
administração é a abertura dotação que atenda a pretensão do governo.
C) DISPOSIÇÕES GERAIS:
Embasa o Autor sua pretensão no permissivo contido na
Súmula 77 da Egrégia Corte de Contas Mineira, adiante colada.
“Súmula 77 (Ratificada, com atribuição de nova
redação que melhor explicita seu conteúdo, no “MG” de 14/10/97 - pág. 17)
Os créditos suplementares que excederem o limite percentual previsto na lei
orçamentária são irregulares e de responsabilidade do ordenador, salvo se
regularizados mediante lei específica e posterior demonstração em balanço
orçamentário.”
Com todo respeito, in casu, não cabe o escudo da
indigitada Súmula. A uma, porque temos que a “regularização” que menciona tal
dispositivo, faz referência a regularização legislativa por “ lei específica” no
mesmo exercício financeiro em que se abriu o crédito, e não, como se pretende, em
exercício diverso, ou pior, em outra Legislatura e mandato , sob a Egide de um
outro ordenador. A duas, porque é a própria Súmula indicada que impõe a
responsabilidade pelo ato irregular ( abertura de crédito) ao ordenador, sendo
incompetente o Alcaide atual para legislar ou tentar regularizar matéria vencida.
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Lisa vv, VUMLUSDLL, tuo a JULIA LOLCIIUA tica vn 4247 ]
ratificação) , portanto, anterior à Lei Complementar 101-00 ( Lei de
Responsabilidade Fiscal ), que regula o tema desde sua vigência.
Destarte, temos que a proposição em exame fere o inserto
no art 4, da Lei retro referida que impõe: “ Os créditos suplementares e especiais
serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.”
Daí a necessidade, imprescindível, da autorização
legislativa prévia, sob pena de incorrer em ato de improbidade o administrador que
inverter a ordem, ou de outra, “abrir” o crédito sem amparo de lei autorizativa.
Aprovar a proposição encaminhada é antes de tudo
ultrapassar a competência deste Legislativo para convalidar ato irregular, ilegal, o
que em direito será de nenhuma valia, posto ser cediço que ato nulo não gera
direitos.
Mesmo aprovada, poderá a proposição ser questionada
judicialmente, posto que inconstitucional, vez que fere normas legais superiores.
De tudo, não pode este consultor recomendar a aprovação
da matéria examinada por entender a mesma acorde com as normas contábeis e
orçamentárias vigentes, nem tampouco com os princípios gravados na Lei de
responsabilidade fiscal, além de , a nosso sentir, atentar contra os princípios
Constitucionais consignados no art. 37 da Carta Política para a administração
pública.
CONCLUSÃO:
Ex positis, a nosso sentir, é o texto inapto para apreciação,
não estando acorde com os permissivos legais aplicáveis, devendo ser rechaçado
pela Casa.
Nestes termos,
S.MJ.
E nosso PARECER.
De Belo Horizonte p Matias Barbosa, 09 de março de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURIDICO
OAB-MG 51.873
127
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pan Professor Juvêncio Policarpo. 1t4
Cento - 5 3868-2371
Conceição do lato Nentro
Estrada Real finas
PARECER 014/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 13 de março de 2007
CONSULTA
( cinquenta e um mil quatrocentos quarenta e dois reais setenta e nove centavos )
referente ao exercício financeiro de 2001, com o objetivo de “regularizar crédito
suplementar aberto através do Decreto Municipal n 0786, de 14 de novembro de 2001.”
O REGIME DE COMPETÊNCIA
O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que
devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. O
regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a
qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem.
Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são
reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido
recebidos ou pagos.
Isto permite que as transações sejam registradas nos livros contábeis e sejam
apresentadas nas demonstrações financeiras do período no quai os bens (ou serviços)
foram entregues ou executados (ou recebidos). É apresentada assim uma associação
entre as receitas e os gastos necessários para gerá-las.
As demonstrações financeiras preparadas sob o método de competência informam aos
usuários não somente a respeito das transações passadas, que envolvem pagamentos
e recebimentos de dinheiro, mas também das obrigações a serem pagas no futuro e
dos recursos que representam dinheiro a ser recebido no futuro. Portanto, proporcionam
o tipo de informações sobre transações passadas e outros eventos, que são de grande
relevância aos usuários na tomada de decisões econômicas.
As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em
que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente
de recebimento ou pagamento.
a)
128
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pan Professor Juvêncio Policarpo. TIL
Centro - 5 3868-2371
Conceição do lato Dentro
Estrada Real Minas Gerais
O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é
consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.
Para todos os efeitos, as Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de
competência como único parâmetro válido.
CONSULTA DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.854 de 15/02/2006 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“No mérito, saliento que, na sistemática da Lei 4.320/64, art. 41, |, o crédito suplementar
é aberto para o reforço de uma dotação orçamentária.
O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se
processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.
O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41,
Il, da citada Lei).
Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial,
que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à previa
autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.
Não é outra a posição da doutrina a respeito da matéria, conforme J. Teixeira Machado Jr.
e Haroldo da Costa Reis, segundo a qual "quando os créditos orçamentários, inclusive os
créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam
insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos suplementares. Estes estão
assim diretamente relacionados ao orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do
orçamento anual". (in A Lei 4.320 comentada 26 ed. rev. Atali. — Rio de Janeiro, IBAM,
1995, p. 91).
A vedação constitucional tem por escopo vedar que, durante a execução orçamentária,
sejam adotados pelo gestor público procedimentos não consignados em lei.”
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POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Protesaor Juvêncio Policapo HA 1 30
Centro 3 3868-2371
Conceição do Hate Dentro
Estrada Peal Elinas Gerais
CONCLUSÃO
e Foi desrespeitado um dos pilares das Normas Brasileiras de Contabilidade o
Princípio da Competência, que é um dos aspectos básicos da contabilidade.
e A Consulta acima apresentada é clara demonstrando que, para o processamento
do empenho e o posterior pagamento, é necessário PRIMEIRAMENTE
suplementar as dotações orçamentárias. Sendo então IMPOSSÍVEL processar tal
despesa, ficando comprovado assim a ILEGALIDADE deste ato.
e Tal procedimento fere todas as Legislações aplicáveis a Administração Pública,
além das Instruções Normativas do TCEMG.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Edwar Mendg's hosque
Contador/Audit
Jair Rosa Costa
Contador/Auditor
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