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materia nº 43/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO.
native_id4253

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Projeto de Lei N.º 43/2007.
Estabelece a utilização de recursos de tecno
logia da informação na modalidade de pré-
gão eletrônico.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos para a realização
de licitações na modalidade de pregão, por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à
aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito do Município
de Matias Barbosa.
Art. 2.º - As sessões de pregão eletrônico, além de públicas e
disponibilizadas via internet, poderão ser assistidas por qualquer interessado
em local previamente divulgado.
8 1.º - O sistema referido no "caput" deste artigo utilizará recursos de
criptografia e de autenticação, em condições adequadas de segurança, em
todas as etapas do certame.
8 2.º - Terão acesso ao pregão eletrônico todos os interessados munidos
de senhas fornecidas pela gestora do portal a ser utilizado para realização do
Pregão Eletrônico; !
83.º - O pregão eletrônico será conduzido por pregoeiro designado pelo
Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, e terá apoio técnico-
operacional, do provedor da solução informatizada de pregão.
8 4.º - Serão previamente credenciados, perante o provedor da solução
informatizada de pregão eletrônico, o Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal, ou quem ele indicar, o pregoeiro, os integrantes da equipe
de apoio, os operadores do sistema e os licitantes interessados em participar
de certames.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
VETO APROVADO
EMO? JOD Boot
VA
PRE: DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA-
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
8 5º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de
identificação e de senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema
eletrônico.
8 6.º - A chave de identificação e a senha serão utilizadas em pregão
eletrônico, enquanto não forem canceladas por solicitação do credenciado, do
operador da solução informatizada de pregão.
8 7.º - A perda da senha, ou a quebra de sigilo deverá ser
imediatamente comunicada ao provedor da solução informatizada de pregão,
para pronto bloqueio de acesso.
8 8º - O uso da senha de acesso, pelo licitante, é de sua exclusiva
responsabilidade, subentendida qualquer transação realizada diretamente, ou
por seu representante, não cabendo ao provedor da solução informatizada de
pregão, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de indevido uso da senha, ainda que por terceiros.
8 9.º - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na
responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, e na presunção de
sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico.
8 10 - No ato do credenciamento o licitante confirmará explicitamente o
seu conhecimento e aceitação do regulamento de mercado do pregão
eletrônico, fornecido pelo operador da solução informatizada de pregão.
Art. 3.º - Caberá ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara
Municipal indicar o provedor da solução informatizada de pregão eletrônico e
providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio
designados, para condução do pregão eletrônico.
Art. 4.º - Caberá ao pregoeiro, além de outras atribuições conferidas por
esta Lei, o exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio
eletrônico e a escolha dos licitantes que participarão da segunda etapa do
pregão.
Art. 5.º - O licitante será responsável por todas as transações que forem
efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances.
Parágrafo Único - Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as
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operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão,
responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, em caso da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou da
desconexão deste.
Art. 6.º - Na sessão pública observar-se-ão as seguintes regras:
| - do aviso do edital deverão constar o endereço eletrônico de onde ocorrerá a
sessão pública, a data e a hora de sua realização e a indicação de que o
pregão será realizado por meio de sistema eletrônico;
Il - todas as referências a tempo, no edital, no aviso, e durante a sessão
pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília;
Ill - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente
credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis,
antes da data de realização do pregão;
IV - a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa
do licitante e do subsequente encaminhamento da proposta de preço em data e
horário previstos no edital, exclusivamente por meio de sistema eletrônico;
V - como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar,
em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento
às exigências de habilitação previstas no edital;
VI - no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos
previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico
específico, juntamente com a proposta de preço;
e
VII - a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão
eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita
consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas
no edital;
VIII - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo cada licitante
imediatamente informado de seu respectivo recebimento, horário de registro e
valor;
IX - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário
-* fixado e as regras de aceitação dos mesmos, |
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X - só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha anteriormente sido registrado no sistema;
XI - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
XII - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado
pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
XII - O tempo de duração da etapa de lances do certame constará dos editais,
inclusive a possibilidade de prorrogações sem prévio conhecimento dos
licitantes.
XIV - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em
edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, sem prévio
aviso aos licitantes;
XV - no caso de adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá
encaminhar, contrapropostas diretamente aos licitantes para que seja obtido
preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação, considerada a grade de
valores obtidas durante a sessão, momento em que será marcada data e
horário do leilão reverso;
XVI - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamen-te após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, quando for o caso,
após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de
menor valor;
XVII - no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão, o
licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos.referida no inciso VI,
com os respectivos valores readequados ao valor total apresentado pelo lance
vencedor;
XVIII - como requisito para celebração do contrato, o vencedor deverá
apresentar o documento referido no inciso anterior, no original ou cópia
autenticada, no prazo estabelecido no edital;
XIX - constará de editais o procedimento para interposição de recursos,
manifestada até 24 horas após o término da etapa competitiva, na forma da lei;
XX - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da
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melhor oferta deverá comprovar, no prazo estabelecido no edital, a situação de
regularidade, conforme dispuser o edital;
XXI- a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e
demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata
divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de
publicidade previstas na legislação pertinente;
XXII - os lances, quando houver previsibilidades no edital, só poderão ser
aceitos em valores que permitam ao sistema eletrônico seu reconhecimento,
tendo em vista sua adequada operacionalização.
Art. 7.º - Quando a proposta ou lance de menor valor não for aceitável,
ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará
a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e
procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
Parágrafo Único - Na situação prevista neste artigo, o pregoeiro poderá
negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, na forma do inciso
XV, do art. 6º, desta Lei.
Art. 8.º - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o
licitante será declarado vencedor, adjudicando-se-lhe o objeto do certame.
Art. 9.º - A declaração falsa relativamente ao cumprimento dos requisitos
de habilitação, a que se refere o inciso V, do art. 6º, deste Regulamento,
sujeitará o licitante às sanções previstas no edital, na forma da lei;
Art. 10 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa
competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos
licitantes, para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando
possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo Único - Quando a desconexão persistir, a sessão do pregão
poderá ser suspensa a critério do pregoeiro, e somente terá reinício após
expressa comunicação aos participantes do certame.
Art. 11 - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da
Administração Direta, Indireta, as autarquias, as fundações, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e
indiretamente pelo Município. o o
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Art. - 12 - Compete à Comissão de Licitação, em conjunto com a
Assessoria Jurídica, estabelecer normas e orientações complementares sobre
a matéria regulamentada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos.
Art. - 13— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de agosto de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 20 de Junho de 2007.
Exmo. Srs.
Vereadores
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa os Projetos de Lei que Estabelece a
utilização de recursos de tecnologia da informação na modalidade de pregão eletrônico
e Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição
de bens e serviços comuns.
Tal procedimento tem seus princípios básicos embasados na constituição federal
que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicada e eficiência e que trará ao
município benefícios como maior celeridade nas compras e contratações, preços
menores que os propostos inicialmente, transparência total do processo, contribuição
para os programas de redução de custo e desburocratização entre outros.
Ante o exposto e considerando a relevância da matéria solicito que os projetos
tramitem nesta Casa Legislativa.
Profs Líveo da es
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara
a
unicipal
4
Luiz|Fyancisco Capuzzo Rocha
Vicepresidente da Câmara Municipal
Pl. Elk Me 9 Lemanoles
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária da Câmara Municipal
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Projeto Lei N.º......... Lo) de ............. PRE cosas ms ns ea de 2007.
Estabelece a utilização de recursos de tecnologia da
informação na modalidade de pregão eletrônico.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1.º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos para a realização
de licitações na modalidade de pregão, por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à
aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito do Município
de Matias Barbosa.
Art. 2.º - As sessões de pregão eletrônico, além de públicas e
disponibilizadas via internet, poderão ser assistidas por qualquer interessado
em local previamente divulgado.
8 1.º - O sistema referido no "caput" deste artigo utilizará recursos de
criptografia e de autenticação, em condições adequadas de segurança, em
todas as etapas do certame.
$2.º - Terão acesso ao pregão eletrônico todos os interessados munidos
de senhas fornecidas pela gestora do portal a ser utilizado para realização do
Pregão Eletrônico;
8 3.º - O pregão eletrônico será conduzido por pregoeiro designado pelo
Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, e terá apoio técnico-
operacional, do provedor da solução informatizada de pregão.
8 4.º - Serão previamente credenciados, perante o provedor da solução
informatizada de pregão eletrônico, o Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal, ou quem ele indicar, o pregoeiro, os integrantes da equipe
de apoio, os operadores do sistema e os licitantes interessados em participar
de certames.
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S 5º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de
identificação e de senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema
eletrônico.
8 6.º - A chave de identificação e a senha serão utilizadas em pregão
eletrônico, enquanto não forem canceladas por solicitação do. credenciado, do
operador da solução informatizada de pregão.
$ 7.º - A perda da senha, ou a quebra de sigilo deverá ser
imediatamente comunicada ao provedor da solução informatizada de pregão,
para pronto bloqueio de acesso.
$ 8.º - O uso da senha de acesso, pelo licitante, é de sua exclusiva
responsabilidade, subentendida qualquer transação realizada diretamente, ou
por seu representante, não cabendo ao provedor da solução informatizada de
pregão, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de indevido uso da senha, ainda que por terceiros.
8 9.º - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na
responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, e na presunção de
sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico.
8 10 - No ato do credenciamento o licitante confirmará explicitamente o
seu conhecimento e aceitação do regulamento de mercado do pregão
eletrônico, fornecido pelo operador da solução informatizada de pregão.
Art. 3.º - Caberá ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara
Municipal indicar o provedor da solução informatizada de pregão eletrônico e
providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio
designados, para condução do pregão eletrônico.
Art. 4.º - Caberá ao pregoeiro, além de outras atribuições conferidas por
esta Lei, o exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio
eletrônico e a escolha dos licitantes que participarão da segunda etapa do
pregão.
Art. 5.º - O licitante será responsável por todas as transações que forem
efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances.
Parágrafo Único - Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as
operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão,
responsabilizando-se
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pelo ônus decorrente da perda de negócios, em caso da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou da desconexão deste.
Art. 6.º - Na sessão pública observar-se-ão as seguintes regras:
| - do aviso do edital deverão constar o endereço eletrônico de onde ocorrerá a
sessão pública, a data e a hora de sua realização e a indicação de que o
pregão será realizado por meio de sistema eletrônico;
Il - todas as referências a tempo, no edital, no aviso, e durante a sessão
pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília;
Il - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente
credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis,
antes da data de realização do pregão;
IV - a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa
do licitante e do subsequente encaminhamento da proposta de preço em data e
horário previstos no edital, exclusivamente por meio de sistema eletrônico;
V - como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar,
em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento
às exigências de habilitação previstas no edital,
VI - no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos
previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico
específico, juntamente com a proposta de preço;
VII - a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão
eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita
consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas
no edital;
VIII - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo cada licitante
imediatamente informado de seu respectivo recebimento, horário de registro e
valor;
IX - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário
fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
X - só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha anteriormente sido registrado no sistema;
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XI - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar,
XII - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado
pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
XIII - O tempo de duração da etapa de lances do certame constará dos editais,
inclusive a possibilidade de prorrogações sem prévio conhecimento dos
licitantes.
XIV - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em
edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, sem prévio
aviso aos licitantes;
XV - no caso de adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá
encaminhar, contrapropostas diretamente aos licitantes para que seja obtido
preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação, considerada a grade de
valores obtidas durante a sessão, momento em que será marcada data e
horário do leilão reverso;
XVI - o pregoeiro. anunciará o licitante vencedor imediatamen-te após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, quando for o caso,
após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de
menor valor;
XVII - no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão, o
licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida no inciso VI,
com os respectivos valores readequados ao valor total apresentado pelo lance
vencedor;
XVIII - como requisito para celebração do contrato, o vencedor deverá
apresentar o documento referido no inciso anterior, no original ou cópia
autenticada, no prazo estabelecido no edital;
XIX - constará de editais o procedimento para interposição de recursos,
manifestada até 24 horas após o término da etapa competitiva, na forma da lei;
XX - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da
melhor oferta deverá comprovar, no prazo estabelecido no edital, a situação de
regularidade, conforme dispuser o edital;
XXI-- a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e
demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata
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divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de
publicidade previstas na legislação pertinente;
XXI - os lances, quando houver previsibilidades no edital, só poderão ser
aceitos em valores que permitam ao sistema eletrônico seu reconhecimento,
tendo em vista sua adequada operacionalização.
Art. 7.º - Quando a proposta ou lance de menor valor não for aceitável,
ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará
a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e
procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
Parágrafo Único - Na situação prevista neste artigo, o pregoeiro poderá
negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, na forma do inciso
XV, do art. 6º, desta Lei.
Art. 8.º - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o
licitante será declarado vencedor, adjudicando-se-lhe o objeto do certame.
Art 9.º - A declaração falsa relativamente ao cumprimento dos requisitos
de habilitação, a que se refere o inciso V, do art. 6º, deste Regulamento,
sujeitará o licitante às sanções previstas no edital, na forma da lei;
Art. 10 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa
competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos
licitantes, para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando
possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo Único - Quando a desconexão persistir, a sessão do pregão
poderá ser suspensa a critério do pregoeiro, e somente terá reinício após
expressa comunicação aos participantes do certame.
Art. 11 - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da
Administração Direta, Indireta, as autarquias, as fundações, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e
indiretamente pelo Município.
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Art. - 12 - Compete à Comissão de Licitação, em conjunto com a
Assessoria Jurídica, estabelecer normas e orientações complementares sobre
a matéria regulamentada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos.
Art. - 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, ......... de... de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
Saia das Sessões 20] 06/03
i o PRESIDENTE
APROVAÇÃO em SD discussão
Cate das sessões 96 108 | [2004
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PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 39/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº43 que
ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INROMAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO .. .Após as análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
AMA d FU
Présidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia ME ce dos Santos
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
Sala das one ad! gde p Z
Erasidente da Comissão
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNOO42/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às
Comissões. visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 43 que ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO
ELETRÔNICO. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2007.
reis ASÊ çalves dos Santos
desça
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
CONSULTA
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida-se de consulta, via e-mail, encaminhada Pela
Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG sobre a possibilidade de o município,
por lei de iniciativa da Câmara, adotar a modalidade de pregão eletrônico na
aquisição de bens pela administração de Matias Barbosa.
1- Encaminha junto à consulta cópias de leis vigentes
no vizinho Município de Juiz de Fora que regula esta modalidade de licitação
naquela comuna.
RELATÓRIO :
A priori, transcreva-se aqui o que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 44, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal:
“Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
I- criação de cargos, funções ou empregos públicos
no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua
remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria
HH - organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária;
HI - criação da Guarda Municipal e a fixação ou
modificação de seus efetivos.”
Afere-se em breve leitura que a hipótese de proposição
consultada não se insere na reserva legal de competência privativa do Alcaide,
147
estando pois, qualquer Vereador ou Comissão do legislativo, apta a dar início ao
processo legislativo para exame de proposição com os fins consultados.
O certame licitatório na modalidade pregão se fez
inserir no universo jurídico brasileiro pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2.002,
que assenta em seu preâmbulo, verbis:
“Institui no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns, e dá outras providências”
A posteriori a Presidência da República editou o
Decreto 5.540 de 31 de maio de 2.005, que:
“Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
De lá para cá só fez crescer entre os entes federados a
adoção desta modalidade concorrencial como meio mais eficaz e transparente,
hábil a evitar fraudes e nebulosidade nos processos licitatórios, facultando ainda
uma maior participação de interessados em contratar com a administração o que,
por certo, acarreta diminuição nos preços finais.
Como dito, com a adoção do portal, parao uso do
sistema de pregão eletrônico, o município dará mais agilidade aos atos
licitatórios.
Além de estar atendendo às exigências do Decreto
Federal 5.504, e antecedendo a obrigatoriedade que em pouco tempo será
imposta a todos os entes federados, o da modalidade pregão, preferencialmente
na forma eletrônica, traz para o setor de licitações uma ferramenta moderna, de
fácil utilização e que proporcionará às finanças públicas do município uma
significativa economia na aquisição de bens e serviços, afirma ela.
Já há na esfera da administração federal uma série de
normativos que exigem aos entes continentes com a administração central, a
adoção do pregão eletrônico como requisito autorizativo para liberação e gastos
dos recursos.
O Ministério do Planejamento, por exemplo, fixou
prazo para a adequação de Estados e Municípios que não utilizam pregão
eletrônico e que pleiteiem recursos federais.
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As compras por meio eletrônico já são obrigatórias
para os convênios celebrados depois de janeiro de 2006, para os Estados,
capitais, municípios com mais de 200 mil habitantes e para convênios de valor
superior a R$ 430 mil Reais.
Em breve se atingirá todo o universo estatal.
Para preparar-se, o Município deve capacitar-se para o
uso das modalidades de licitação que trazem mais economia aos municípios.
De igual forma, o cidadão também deve se preparar
para exercer sua função de fiscal da administração. Neste sentido, o especialista
em licitações Orlando Gomes alerta para o fato de que “o cidadão comum,
mesmo sem interesse direto no assunto, deve verificar se o processo de
licitação ocorreu dentro da lei. Com o Pregão Eletrônico, as pessoas passam a
ter chance de fazer isso com mais facilidade”.
A nova modalidade de compra traz mais agilidade ao
processo, aumenta o número de concorrentes e, em consegiiência, oferece preços
mais justos à administração municipal, conforme evidenciado.
Além de garantir mais economia aos cofres públicos e
dar transparência às licitações, o pregão eletrônico valoriza o trabalho do
servidor público. “Antes, a gente ficava a mercê de três ou quatro empresas que
superfaturavam os preços. A administração não tinha alternativa, tinha que
comprar”, observa a consultora interna da Gerência de Suprimentos da Caixa
Econômica Federal, Sra Joana Rodrigues em trabalho dirigido ao tema.
Na modalidade de pregão o servidor tem a prerrogativa
legal de não fechar o negócio quando o bem ou serviço não equivalem ao preço
de mercado. “Se o preço for acima do nosso referencial, não compramos,
realizamos novo pregão. Com isso, deixamos de ser vistos como agentes de
prejuízo e passamos a ajudar no crescimento do País”, anota a mesma
especialista.
A experiência do governo com o pregão eletrônico
mostra que a economia média é de 15%, provocada pela concorrência. O
Ministério do Planejamento já identificou redução de custo de até 30%.
A obrigatoriedade de pregão, preferencialmente
eletrônico, vai constar da renovação dos convênios já existentes, em aditivos ou
naqueles que forem firmados a partir de agora. As regras serão as mesmas
adotadas pelo governo federal, como já prenunciou o Ministério do
Planejamento em curso dirigido aos municípios.
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CONCLUSÃO:
Deste modo, com a iniciativa, o Município de Matias
Barbosa largará na frente de muitos se preparando e capacitando para o já está
sendo imposto como meio mais moderno, ágil, econômico e transparente de
licitação.
Nestes termos,
SM.
É nosso PARECER.
De Belo horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873

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