| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. |
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Projeto de Lei N.º 43/2007. Estabelece a utilização de recursos de tecno logia da informação na modalidade de pré- gão eletrônico. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito do Município de Matias Barbosa. Art. 2.º - As sessões de pregão eletrônico, além de públicas e disponibilizadas via internet, poderão ser assistidas por qualquer interessado em local previamente divulgado. 8 1.º - O sistema referido no "caput" deste artigo utilizará recursos de criptografia e de autenticação, em condições adequadas de segurança, em todas as etapas do certame. 8 2.º - Terão acesso ao pregão eletrônico todos os interessados munidos de senhas fornecidas pela gestora do portal a ser utilizado para realização do Pregão Eletrônico; ! 83.º - O pregão eletrônico será conduzido por pregoeiro designado pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, e terá apoio técnico- operacional, do provedor da solução informatizada de pregão. 8 4.º - Serão previamente credenciados, perante o provedor da solução informatizada de pregão eletrônico, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, ou quem ele indicar, o pregoeiro, os integrantes da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes interessados em participar de certames. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br VETO APROVADO EMO? JOD Boot VA PRE: DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA- 133 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 8 5º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema eletrônico. 8 6.º - A chave de identificação e a senha serão utilizadas em pregão eletrônico, enquanto não forem canceladas por solicitação do credenciado, do operador da solução informatizada de pregão. 8 7.º - A perda da senha, ou a quebra de sigilo deverá ser imediatamente comunicada ao provedor da solução informatizada de pregão, para pronto bloqueio de acesso. 8 8º - O uso da senha de acesso, pelo licitante, é de sua exclusiva responsabilidade, subentendida qualquer transação realizada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor da solução informatizada de pregão, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de indevido uso da senha, ainda que por terceiros. 8 9.º - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 8 10 - No ato do credenciamento o licitante confirmará explicitamente o seu conhecimento e aceitação do regulamento de mercado do pregão eletrônico, fornecido pelo operador da solução informatizada de pregão. Art. 3.º - Caberá ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal indicar o provedor da solução informatizada de pregão eletrônico e providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados, para condução do pregão eletrônico. Art. 4.º - Caberá ao pregoeiro, além de outras atribuições conferidas por esta Lei, o exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico e a escolha dos licitantes que participarão da segunda etapa do pregão. Art. 5.º - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Parágrafo Único - Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br 134 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, em caso da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou da desconexão deste. Art. 6.º - Na sessão pública observar-se-ão as seguintes regras: | - do aviso do edital deverão constar o endereço eletrônico de onde ocorrerá a sessão pública, a data e a hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado por meio de sistema eletrônico; Il - todas as referências a tempo, no edital, no aviso, e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília; Ill - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, antes da data de realização do pregão; IV - a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e do subsequente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio de sistema eletrônico; V - como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital; VI - no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preço; e VII - a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas no edital; VIII - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo cada licitante imediatamente informado de seu respectivo recebimento, horário de registro e valor; IX - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário -* fixado e as regras de aceitação dos mesmos, | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(GDemmb.mg.gov.br 135 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA X - só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha anteriormente sido registrado no sistema; XI - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; XII - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; XII - O tempo de duração da etapa de lances do certame constará dos editais, inclusive a possibilidade de prorrogações sem prévio conhecimento dos licitantes. XIV - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, sem prévio aviso aos licitantes; XV - no caso de adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, contrapropostas diretamente aos licitantes para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação, considerada a grade de valores obtidas durante a sessão, momento em que será marcada data e horário do leilão reverso; XVI - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamen-te após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; XVII - no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos.referida no inciso VI, com os respectivos valores readequados ao valor total apresentado pelo lance vencedor; XVIII - como requisito para celebração do contrato, o vencedor deverá apresentar o documento referido no inciso anterior, no original ou cópia autenticada, no prazo estabelecido no edital; XIX - constará de editais o procedimento para interposição de recursos, manifestada até 24 horas após o término da etapa competitiva, na forma da lei; XX - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG “ www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 136 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA melhor oferta deverá comprovar, no prazo estabelecido no edital, a situação de regularidade, conforme dispuser o edital; XXI- a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente; XXII - os lances, quando houver previsibilidades no edital, só poderão ser aceitos em valores que permitam ao sistema eletrônico seu reconhecimento, tendo em vista sua adequada operacionalização. Art. 7.º - Quando a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Parágrafo Único - Na situação prevista neste artigo, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, na forma do inciso XV, do art. 6º, desta Lei. Art. 8.º - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, adjudicando-se-lhe o objeto do certame. Art. 9.º - A declaração falsa relativamente ao cumprimento dos requisitos de habilitação, a que se refere o inciso V, do art. 6º, deste Regulamento, sujeitará o licitante às sanções previstas no edital, na forma da lei; Art. 10 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Parágrafo Único - Quando a desconexão persistir, a sessão do pregão poderá ser suspensa a critério do pregoeiro, e somente terá reinício após expressa comunicação aos participantes do certame. Art. 11 - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da Administração Direta, Indireta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pelo Município. o o Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 137 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. - 12 - Compete à Comissão de Licitação, em conjunto com a Assessoria Jurídica, estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulamentada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos. Art. - 13— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de agosto de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br 138 Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 20 de Junho de 2007. Exmo. Srs. Vereadores Submeto à apreciação desta Casa Legislativa os Projetos de Lei que Estabelece a utilização de recursos de tecnologia da informação na modalidade de pregão eletrônico e Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns. Tal procedimento tem seus princípios básicos embasados na constituição federal que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicada e eficiência e que trará ao município benefícios como maior celeridade nas compras e contratações, preços menores que os propostos inicialmente, transparência total do processo, contribuição para os programas de redução de custo e desburocratização entre outros. Ante o exposto e considerando a relevância da matéria solicito que os projetos tramitem nesta Casa Legislativa. Profs Líveo da es Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara a unicipal 4 Luiz|Fyancisco Capuzzo Rocha Vicepresidente da Câmara Municipal Pl. Elk Me 9 Lemanoles Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Projeto Lei N.º......... Lo) de ............. PRE cosas ms ns ea de 2007. Estabelece a utilização de recursos de tecnologia da informação na modalidade de pregão eletrônico. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1.º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito do Município de Matias Barbosa. Art. 2.º - As sessões de pregão eletrônico, além de públicas e disponibilizadas via internet, poderão ser assistidas por qualquer interessado em local previamente divulgado. 8 1.º - O sistema referido no "caput" deste artigo utilizará recursos de criptografia e de autenticação, em condições adequadas de segurança, em todas as etapas do certame. $2.º - Terão acesso ao pregão eletrônico todos os interessados munidos de senhas fornecidas pela gestora do portal a ser utilizado para realização do Pregão Eletrônico; 8 3.º - O pregão eletrônico será conduzido por pregoeiro designado pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, e terá apoio técnico- operacional, do provedor da solução informatizada de pregão. 8 4.º - Serão previamente credenciados, perante o provedor da solução informatizada de pregão eletrônico, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, ou quem ele indicar, o pregoeiro, os integrantes da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes interessados em participar de certames. 139 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br S 5º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema eletrônico. 8 6.º - A chave de identificação e a senha serão utilizadas em pregão eletrônico, enquanto não forem canceladas por solicitação do. credenciado, do operador da solução informatizada de pregão. $ 7.º - A perda da senha, ou a quebra de sigilo deverá ser imediatamente comunicada ao provedor da solução informatizada de pregão, para pronto bloqueio de acesso. $ 8.º - O uso da senha de acesso, pelo licitante, é de sua exclusiva responsabilidade, subentendida qualquer transação realizada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor da solução informatizada de pregão, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de indevido uso da senha, ainda que por terceiros. 8 9.º - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 8 10 - No ato do credenciamento o licitante confirmará explicitamente o seu conhecimento e aceitação do regulamento de mercado do pregão eletrônico, fornecido pelo operador da solução informatizada de pregão. Art. 3.º - Caberá ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal indicar o provedor da solução informatizada de pregão eletrônico e providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados, para condução do pregão eletrônico. Art. 4.º - Caberá ao pregoeiro, além de outras atribuições conferidas por esta Lei, o exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico e a escolha dos licitantes que participarão da segunda etapa do pregão. Art. 5.º - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Parágrafo Único - Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, responsabilizando-se 140 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br pelo ônus decorrente da perda de negócios, em caso da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou da desconexão deste. Art. 6.º - Na sessão pública observar-se-ão as seguintes regras: | - do aviso do edital deverão constar o endereço eletrônico de onde ocorrerá a sessão pública, a data e a hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado por meio de sistema eletrônico; Il - todas as referências a tempo, no edital, no aviso, e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília; Il - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, antes da data de realização do pregão; IV - a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e do subsequente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio de sistema eletrônico; V - como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, VI - no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preço; VII - a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas no edital; VIII - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo cada licitante imediatamente informado de seu respectivo recebimento, horário de registro e valor; IX - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; X - só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha anteriormente sido registrado no sistema; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 « CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br 141 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA XI - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar, XII - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; XIII - O tempo de duração da etapa de lances do certame constará dos editais, inclusive a possibilidade de prorrogações sem prévio conhecimento dos licitantes. XIV - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, sem prévio aviso aos licitantes; XV - no caso de adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, contrapropostas diretamente aos licitantes para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação, considerada a grade de valores obtidas durante a sessão, momento em que será marcada data e horário do leilão reverso; XVI - o pregoeiro. anunciará o licitante vencedor imediatamen-te após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; XVII - no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida no inciso VI, com os respectivos valores readequados ao valor total apresentado pelo lance vencedor; XVIII - como requisito para celebração do contrato, o vencedor deverá apresentar o documento referido no inciso anterior, no original ou cópia autenticada, no prazo estabelecido no edital; XIX - constará de editais o procedimento para interposição de recursos, manifestada até 24 horas após o término da etapa competitiva, na forma da lei; XX - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, no prazo estabelecido no edital, a situação de regularidade, conforme dispuser o edital; XXI-- a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata 142 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente; XXI - os lances, quando houver previsibilidades no edital, só poderão ser aceitos em valores que permitam ao sistema eletrônico seu reconhecimento, tendo em vista sua adequada operacionalização. Art. 7.º - Quando a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Parágrafo Único - Na situação prevista neste artigo, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, na forma do inciso XV, do art. 6º, desta Lei. Art. 8.º - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, adjudicando-se-lhe o objeto do certame. Art 9.º - A declaração falsa relativamente ao cumprimento dos requisitos de habilitação, a que se refere o inciso V, do art. 6º, deste Regulamento, sujeitará o licitante às sanções previstas no edital, na forma da lei; Art. 10 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Parágrafo Único - Quando a desconexão persistir, a sessão do pregão poderá ser suspensa a critério do pregoeiro, e somente terá reinício após expressa comunicação aos participantes do certame. Art. 11 - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da Administração Direta, Indireta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pelo Município. 143 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br 144 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. - 12 - Compete à Comissão de Licitação, em conjunto com a Assessoria Jurídica, estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulamentada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos. Art. - 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, ......... de... de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça Saia das Sessões 20] 06/03 i o PRESIDENTE APROVAÇÃO em SD discussão Cate das sessões 96 108 | [2004 ps BRESDENTE EX a Redação IN Contato o de Redaç Jr MF, ES SIDEN E. cuSsão ÃO em E E 8 100. a das conta dO rs | Lts Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 145 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 39/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº43 que ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INROMAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO .. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007. AMA d FU Présidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia ME ce dos Santos Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sala das one ad! gde p Z Erasidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 146 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNOO42/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões. visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 43 que ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 06 de agosto de 2007. reis ASÊ çalves dos Santos desça Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes CONSULTA PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida-se de consulta, via e-mail, encaminhada Pela Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG sobre a possibilidade de o município, por lei de iniciativa da Câmara, adotar a modalidade de pregão eletrônico na aquisição de bens pela administração de Matias Barbosa. 1- Encaminha junto à consulta cópias de leis vigentes no vizinho Município de Juiz de Fora que regula esta modalidade de licitação naquela comuna. RELATÓRIO : A priori, transcreva-se aqui o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 44, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal: “Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. I- criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria HH - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; HI - criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.” Afere-se em breve leitura que a hipótese de proposição consultada não se insere na reserva legal de competência privativa do Alcaide, 147 estando pois, qualquer Vereador ou Comissão do legislativo, apta a dar início ao processo legislativo para exame de proposição com os fins consultados. O certame licitatório na modalidade pregão se fez inserir no universo jurídico brasileiro pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2.002, que assenta em seu preâmbulo, verbis: “Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências” A posteriori a Presidência da República editou o Decreto 5.540 de 31 de maio de 2.005, que: “Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências De lá para cá só fez crescer entre os entes federados a adoção desta modalidade concorrencial como meio mais eficaz e transparente, hábil a evitar fraudes e nebulosidade nos processos licitatórios, facultando ainda uma maior participação de interessados em contratar com a administração o que, por certo, acarreta diminuição nos preços finais. Como dito, com a adoção do portal, parao uso do sistema de pregão eletrônico, o município dará mais agilidade aos atos licitatórios. Além de estar atendendo às exigências do Decreto Federal 5.504, e antecedendo a obrigatoriedade que em pouco tempo será imposta a todos os entes federados, o da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, traz para o setor de licitações uma ferramenta moderna, de fácil utilização e que proporcionará às finanças públicas do município uma significativa economia na aquisição de bens e serviços, afirma ela. Já há na esfera da administração federal uma série de normativos que exigem aos entes continentes com a administração central, a adoção do pregão eletrônico como requisito autorizativo para liberação e gastos dos recursos. O Ministério do Planejamento, por exemplo, fixou prazo para a adequação de Estados e Municípios que não utilizam pregão eletrônico e que pleiteiem recursos federais. 148 149 As compras por meio eletrônico já são obrigatórias para os convênios celebrados depois de janeiro de 2006, para os Estados, capitais, municípios com mais de 200 mil habitantes e para convênios de valor superior a R$ 430 mil Reais. Em breve se atingirá todo o universo estatal. Para preparar-se, o Município deve capacitar-se para o uso das modalidades de licitação que trazem mais economia aos municípios. De igual forma, o cidadão também deve se preparar para exercer sua função de fiscal da administração. Neste sentido, o especialista em licitações Orlando Gomes alerta para o fato de que “o cidadão comum, mesmo sem interesse direto no assunto, deve verificar se o processo de licitação ocorreu dentro da lei. Com o Pregão Eletrônico, as pessoas passam a ter chance de fazer isso com mais facilidade”. A nova modalidade de compra traz mais agilidade ao processo, aumenta o número de concorrentes e, em consegiiência, oferece preços mais justos à administração municipal, conforme evidenciado. Além de garantir mais economia aos cofres públicos e dar transparência às licitações, o pregão eletrônico valoriza o trabalho do servidor público. “Antes, a gente ficava a mercê de três ou quatro empresas que superfaturavam os preços. A administração não tinha alternativa, tinha que comprar”, observa a consultora interna da Gerência de Suprimentos da Caixa Econômica Federal, Sra Joana Rodrigues em trabalho dirigido ao tema. Na modalidade de pregão o servidor tem a prerrogativa legal de não fechar o negócio quando o bem ou serviço não equivalem ao preço de mercado. “Se o preço for acima do nosso referencial, não compramos, realizamos novo pregão. Com isso, deixamos de ser vistos como agentes de prejuízo e passamos a ajudar no crescimento do País”, anota a mesma especialista. A experiência do governo com o pregão eletrônico mostra que a economia média é de 15%, provocada pela concorrência. O Ministério do Planejamento já identificou redução de custo de até 30%. A obrigatoriedade de pregão, preferencialmente eletrônico, vai constar da renovação dos convênios já existentes, em aditivos ou naqueles que forem firmados a partir de agora. As regras serão as mesmas adotadas pelo governo federal, como já prenunciou o Ministério do Planejamento em curso dirigido aos municípios. (98) 150 CONCLUSÃO: Deste modo, com a iniciativa, o Município de Matias Barbosa largará na frente de muitos se preparando e capacitando para o já está sendo imposto como meio mais moderno, ágil, econômico e transparente de licitação. Nestes termos, SM. É nosso PARECER. De Belo horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873