| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. |
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151 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA VETO APROVADO EM E L9D (900? PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA- Projeto de Lei N.º 44 2007. Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição de bens e servi ços comuns. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei regulamenta a realização, no âmbito do Município de Matias Barbosa, da licitação na modalidade de pregão presencial, destinada à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, de qualquer valor. Art. 2.º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas de preços e lances verbais. Art. 3.º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado. Art. 4.º - A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da eficiência, da vinculação do instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como os princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade, e comparação dos objetos das propostas. Parágrafo único - As normas disciplinares da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardado o atendimento ao interesse público e a segurança da contratação. Art. 5.º - Os participantes de licitação na modalidade de pregão, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, podendo, qualquer interessado, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.ommb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 152 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 6.º - Ressalvada a competência da autoridade requisitante da licitação, cabe ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa: I- determinar a abertura do procedimento licitatório; II - designar o pregoeiro e os integrantes da equipe de apoio; III - decidir recursos contra atos do pregoeiro. Parágrafo único - Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. Att. 7.º - A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: I - anexação, ao processo próprio, de Termo de Referência, elaborado pela unidade requisitante da compra ou serviço, contendo: a) justificativa da necessidade da contratação; b) caracterização da compra ou serviço, com elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para propiciar a avaliação do custo; c) definição do objeto da licitação, precisa, suficiente e clara, obedecidas as especificações praticadas no mercado; d) critérios de aceitação das propostas, vedadas exigências que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustem a competição; e) exigências de habilitação, sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento ou execução dos serviços; f) orçamento detalhado da contratação, considerando os preços praticados no mercado, definição dos métodos, estratégia e prazo de execução do contrato; g) garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; h) cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborado pela unidade orçamentária. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 153 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA IH - O Termo de Referência deverá ser aprovado pela unidade requisitante ou autoridade equivalente, ordenador da despesas; HI - Constarão dos autos a motivação dos atos especificados nos incisos anteriores, bem como os elementos técnicos sobre quais estiverem apoiados. IV - Para o julgamento será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho, de qualidade e as demais condições definidas no edital. Art. 8.º - As atribuições do pregoeiro incluem: I- o credenciamento dos interessados; II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e documentação do licitante vencedor; IH - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e à classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; v - a classificação das propostas, a partir da de menor preço; VI-a elaboração de ata; VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII - o recebimento e exame dos recursos, bem como o encaminhamento destes, devidamente instruídos, ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, para decisão; IX - habilitação do licitante vencedor; X - o encaminhamento do processo devidamente instruído, para fins de homologação e adjudicação, à autoridade requisitante. Art. 9.º - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração, a quem incumbe prestar a necessária assistência ao pregoeiro. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 154 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 10 - O pregão será iniciado com a divulgação do edital e aviso específico, contendo os requisitos fixados, observadas as seguintes regras: I- a convocação dos interessados far-se-á mediante publicação de aviso específico no diário oficial do Município, disponibilizando o respectivo edital, na Comissão de Licitação, ou por meios eletrônicos, via internet; II - do aviso constarão a definição clara e precisa do objeto do certame, os locais, dias e horários da sessão pública do pregão, e local onde poderá ser obtida a íntegra do edital; HI - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados preparem suas propostas; IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, ser for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; VI- o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço; VII - não havendo pelo menos, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; IX - o pregoeiro convidará, individualmente, os licitantes classificados, de forma segiiencial, para apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor; X - a desistência do licitante de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na sua exclusão do certame; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 155 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e O valor estimado para a contratação; XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, O pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto O envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação de suas condições habilitatórias, com base no edital; XIV - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XIII, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para a obtenção do preço melhor; XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e, verificando a sua aceitabilidade, procederá à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor do certame, para fins de homologação e adjudicação de seu objeto, pela autoridade requisitante; XVI - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita ao final da sessão, com sintético registro de sua fundamentação em ata, facultado aos interessados juntarem memoriais no prazo de três dias úteis, e os demais licitantes, em igual prazo, apresentar suas contra-razões; XVII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo; XVIII - o recurso será dirigido ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, por intermédio do pregoeiro, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade; XIX - o acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XX - decididos os recursos, o Prefeito ou o Presidente da Câmara remeterá os respectivos autos à autoridade requisitante, para os fins legais; XXI - para celebração do contrato e durante sua execução, o licitante deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 156 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na forma da legislação específica, observado o disposto nos incisos XV deste artigo; XXI - se o licitante vencedor recusar-se, comprovada e injustificadamente, a assinar o contrato, aquele que lhe suceder na ordem de classificação será diretamente convocado pelo requisitante do certame, para fins de contratação, procedimento este que poderá se repetir até se exaurir o rol licitantes classificados em ata; XXIV - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. Art. 11 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar, devidamente fundamentado, o ato convocatório do pregão. $ 1.º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. g 2.º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Art. 12 - Para a habilitação dos licitantes, será suficiente a documentação exigida pela Lei Federal 8.666/93: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; KI - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; V - cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição da República. Art. 13 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 dois anos, enquanto perdurarem os motivos de punição ou até que seja promovida a reabilitação — perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 157 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 14 - É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação do certame; HI - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização dos recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 15 - As condições editalícias para participação de procedimentos licitatórios, para empresas reunidas em consórcio, ou empresas internacionais, diretamente ou por procuradores, são as previstas na legislação específica em — vigor. Art. 16 - Os casos é condições para revogação e anulação de licitações, celebração ou desfazimento de contratos, bem assim de suas consegiiências, respectivas publicações e prazos, serão exclusivamente os previstos na legislação específica, notadamente a federal. Art. 17 - Os atos essenciais ao pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, O seguinte: I- Termo de Referência, contendo os elementos indicados no inciso I do art. 7.º desta Lei; II - autorização de abertura da licitação; III - designação do pregoeiro e da equipe de apoio; IV - parecer jurídico aprovando o procedimento, o edital e seus anexos; V - edital e respectivos anexos, quando for o caso; VI - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que as instruírem; VII - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, O registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 158 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 18 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão de Licitação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de agosto 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 159 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO ESPECIAL -, Os membros da Comissão Especial designada para apreciar o Veto encaminhado pelo Exmo. Sr. . Prefeito Municipal aos Projetos de Lei nº43/2007 e nº. 44/2007, após analisar o parecer jurídico e as observações de praxe, resolveram opinar pela aprovação do veto tendo em vista que determinado artigos dos referidos projetos interferem no funcionamento de órgãos do Poder Executivo, bem como estabelecem atribuições ao Prefeito deste Município. Desta forma a Comissão especial, em respeito ao princípio da separação de poderes, opina pela permanência do veto. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2007. AA CA A Presidente: Geraldo Alves Cordeiro NR) sa sa Secretária: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 160 PARECER JURÍDICO ÀS RAZÕES DE VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI 043 E 044/2007 HISTÓRICO: O Nobre Alcaide encaminha ao Executivo veto total aos Projetos de Leis 043 e 044 de 2007, que instituem no âmbito municipal a licitação por pregão eletrônico e presencial, regulando-as segundo normas federais. Encaminha as razões do veto, fundamento-os na existência de vício formal e material nas indigitadas proposições, notadamente o vício de iniciativa, posto que no entender do Chefe do Executivo, estar a matéria compreendida naquelas, cuja iniciativa, a Lei reserva à competência exclusiva do prefeito municipal. RELATÓRIO: A Lei Orgânica Municipal, em seu art.44 , caput, anota: "Art. 44 « A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. "' No parágrafo 1º do mesmo normativo do estatuto do município retro colado, impõe-se, numerus clausus, os casos e hipóteses reservados à iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, verbis: "$ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I- criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria 1 - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; HI - criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos." De fácil compreensão que a iniciativa das proposições vetadas não se incluem dentre àquelas reservadas ao Alcaide, não podendo a interpretação estender o que a lei fixou de modo exaustivo. O Mestre Mineiro JOSÉ RÚBENS COSTA, leciona sobre a iniciativa exclusiva o seguinte: 161 " A iniciativa das leis municipais compete ao Vereador, ao Prefeito e à iniciativa popular... A iniciativa do Vereador é ampla. Sem embargo, há casos de iniciativa privativa do Prefeito ( art.61,CF), relativa a projetos de lei que: " H. disponham sobre: a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b ) Servidores públicos municipais, seu regime jurídico » provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria ( aqui as regras são federais. O Município somente as aplica) c) Criação, estruturação e atribuições das secretarias Municipais ou Diretorias e órgãos da administração pública municipal." (in Manual do Prefeito e do Vereador, Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 2.001). De compreensão singela, também aqui, que o tema abordado na proposição, não adentra na seara privativa do Alcaide. Sobre a iniciativa no processo legislativo, ensinanças do Mestre HELY LOPES MEIRELLES, amansam: "Leis de iniciativa da Câmara, ou mais propriamente, de seus vereadores, são todas a que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autarquia e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os critérios suplementares e especiais . Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental. 162 Nem com hercúleo esforço se consegue inserir o objeto das proposições vetadas, dentre aqueles cuja deflagração se reservba de modo exclusivo ao Alcaide. No julgamento da ADIN nº 724, em que foi relator o Eminente Ministro Celso de Melo, decidiu o Pretório Excelso: "(..) A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca." De exame rápido à Lei Orgânica Municipal, dessume-se de modo absoluto, que não há vedação à apresentação de proposições, por membro do Legislativo, que cuide de regulamentar ou regrar o certame licitatório no Município. Esta matéria já foi questionada na vizinha cidade de Juiz de Fora, de onde parece ter sido garimpada a idéia e até o texto base das proposições, sendo que naquela comuna o Autor das mesmas foi o Vereador JOSÉ SÓTER DE FIGUEIROA NETO, triunfando a competência Legítima do Legislativo para deflagrar o processo legislativo na espécie. CONCLUSÃO: A matéria é sim de interesse local, estendida sua competência legislativa ao Município, não havendo, sobremaneira, usurpação de competência ou vício de iniciativa, entendendo que o veto não tem nenhuma pertinência ou escudo legal às razões aventadas pelo Chefe do Executivo, sendo as proposições perfeitas quanto aos aspectos atacados, estando alicerçado o Legislativo juridicamente para, querendo, rejeitar o veto aposto. Nestes Termos, S.MJ. É nosso parecer. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa 20 de setembro de PARECER Solicita a Câmara Municipal de Matias Barbosa, parecer sobre o veto do Exmo. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que regulamenta a modalidade licitatória denominada Pregão no âmbito do Município de Matias Barbosa. RELATÓRIO: Foi aprovado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa Projeto de Lei que cuida da regulamentação da modalidade iicitatória denominada Pregão no âmbito do Município de Matias Barbosa, o qual seguiu todos os trâmites legais e regimentais. O dito Projeto aprovado foi devidamente encaminhado para sansão do Exmo. Prefeito Municipal dentro do prazo legal. O Exmo. Sr. Prefeito Municipal vetou a proposição com base na argumentação de que a mesma estava a ferir o princípio da autonomia dos Poderes e que invadia a competência exclusiva do Executivo para propor tal tipo de lei, considerando a mesma tratar-se de matéria afeta à “organização administrativa”. É o relatório. PARECER: Analisando a questão suscitada pelo Exmo. Sr. Prefeito, nos parece que o mesmo se equivocou na sua argumentação. O Texto Constitucional assegura o princípio da independência e da harmonia entre os órgãos do Poder e busca estabelecer equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo, houve inovação na Constituição e 1988 no que diz respeito à distribuição constitucional das competências para deflagrar o processo legislativo. Com efeito, somente a Constituição Federal pode atribuir esta faculdade, de maneira genérica ou com exclusividade, a determinado órgão de poder. 163 164 Constituindo o poder de iniciativa uma faculdade atribuída a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo, em nosso sistema constitucional a legitimidade para a apresentação de proposições legislativas é deferida a qualquer membro ou comissão do Poder Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo e aos Tribunais. E, aqui, estamos diante da iniciativa comum ou concorrente expressa no 'caput' do artigo 61 da Constituição Federal., aqui reproduzido: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.” Do exame sistémico da CF conclui-se que, no que diz respeito à iniciativa, a regra geral é a da iniciativa comum ou concorrente, sendo que as competências privativas que o Texto Constitucional arrola figuram como exceções constitucionalmente previstas. Trazendo a discussão para o nível estadual e municipal, tem-se que o mesmo artigo da Constituição Federal foi repetido pela Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 65) e pela Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa (art. 44), como pode-se ver abaixo: “Art. 65 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição.” “An, 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.” Destarte, transpondo-se para o nível municipal, por simetria, os dispositivos constitucionais reguladores da iniciativa legislativa, temos que são criação de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração direta ou autárquica, ou que aumentem sua remuneração (art. 61, 41º, |I, 'a'), os projetos de lei sobre organização administrativa (artigo 61, 81º, 1, ' e), matéria orçamentária (art. 165), sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e provimento dos cargos (art. 61, 81º, Il, 'c'), conforme podemos ver do artigo 44, 81º e seus incisos: “Ant. 44 -... $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: ! - criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria; 1l - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; HW - criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.” Não vislumbramos no caso do Projeto em discussão qualquer ferida aos dispositivos constitucionais e sequer à Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. Projeto de Lei que regulamenta uma modalidade licitatório criada por Lei Federal não afeta a organização ou a estrutura administrativa, não cria ou aumenta despesa, nem sequer trata de assunto orçamentário ou regime jurídico de servidores, portanto, não se deve falar em inconstitucionalidade da lei. No mesmo sentido é a opinião no nosso Tribunal de Justiça, in verbis: “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - MATÉRIA DE CUNHO LICITATÓRIO - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - NÃO INTERFERÊNCIA NA DO EXECUTIVO - MEDIDA DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE - INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE - 1 - Se a lei, ditada pelo Legislativo do município e reputada inconstitucional por alegado vício de iniciativa, apenas estabelece restrições atinentes a contratos administrativos resultantes de processo licitatório (disciplina a participação de servidores públicos e agentes políticos em licitação), não está a violar as 165 limitações impostas pela Lei Fundamental da República ou pela Constituição Estadual, nem a evidenciar usurpação de iniciativa e, tampouco, a incompatibilizar-se com as disposições gerais regulamentadoras da matéria. 2 - Se as restrições feitas pela lei inguinada de inconstitucional decorrem do lídimo exercício, pela Câmara Municipal, de sua autonomia como poder constituído, e têm por escopo justificado o de atender aos superiores interesses da moralidade administrativa, sem ir além, impõe-se tê-a por livre da eiva da inconstitucionalidade. 3 - Terseila por inconstitucional a lei verberada, se ela interferisse na iniciativa reservada a outro Poder Constituído - aqui o - e dispusesse, por exemplo, acerca do funcionalismo municipal, seu regime jurídico, remuneração, provimento de cargos públicos, bem como direitos e vantagens funcionais e outros de seu âmbito.” Grifou-se CONCLUSÃO: Assim, ante a todo o exposto e argumentado supra, entende essa assessoria jurídica signatária que o veto do Exmo. Sr. Prefeito não encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser, portanto, recusado seguidos os trâmites legais e regimentais. É o entendimento que submete à apreciação dessa Casa Legislativa, s.m.. Matias Barbosa, 20 de setembro de 2007. Cyntia Brandão Hauck Assessora Jurídica OAB/MG 89.435 166 167 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 12 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nos termos do $ 1º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, comunico que fui compelido a vetar in totum os Projetos de Lei nº 043/2007 e nº 044/2007, que regulamentam as modalidades de licitação denominadas de pregão eletrônico e pregão presencial, respectivamente, haja vista a existência de vício formal e material de inconstitucionalidade em ambas as proposições, conforme explanado nas razões de veto em anexo. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. A (tamem JOAQUIM/DE ÁSSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa (MG) É Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 168 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO RAZÕES DE VETO Vejo-me compelido a vetar in totum os Projetos de Lei nº 043/2007 e nº 044/2007, que regulamentam as modalidades de licitação denominadas de pregão eletrônico e pregão presencial, respectivamente, eis que ambas proposições padecem de irremediável vício de inconstitucionalidade. Conforme dicção do inciso Il do $ 1º do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo, veja: Art. 44 — omissis $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: IH — organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (grifamos) O dispositivo acima mencionado repete normas inseridas tanto na Constituição Federal quanto na Constituição de Minas Gerais, seguindo as premissas do Princípio da Simetria, conforme constata-se nos dispositivos abaixo transcritos, mutatis mutandis: Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Estado de Minas Gerais AMdmentotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 61 - Omissis $ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (CF/88) Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição: III - do Governador do Estado: f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União; (CEMG/89) Conforme se viu, matéria afeta à organização administrativa do Poder Executivo somente pode ser levada ao debate no Parlamento através de proposição de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. No caso dos projetos de lei em destaque, verifica-se que ambas as proposições tiveram nascedouro no Legislativo local e que suas disposições criam atribuições administrativas tanto para o setor de licitações da Prefeitura Municipal quanto para próprio Chefe do Executivo, já que o escopo principal dos projetos é regulamentar a modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica e presencial, tanto no âmbito da Câmara Municipal quanto no âmbito da Prefeitura de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa pode e deve exercer sua autonomia constitucional, regulamentando sua atividade administrativa, mas extrapolar Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais / 169 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO sua seara de atuação e imiscuir-se em matéria privativa do Poder Executivo é situação rechaçada pela ordem constitucional, traduzindo-se em grave precedente de ingerência de um Poder sobre o outro. Nessa esteira, a rusga de inconstitucionalidade não é apenas formal, como alhures demonstrado, mas também de natureza material, já que a usurpação de iniciativa privativa de lei fere frontalmente o Princípio da Separação e Independência entre os Poderes, base do Estado Democrático de Direito brasileiro, ideário desenvolvido, primeiramente, por Aristóteles, estudado por John Locke e arrematado pelo francês Montesquieu. No sentido dos argumentos aqui apresentados, o magistério do eminente jurista Hely Lopes Meirelles: "(...) Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especial. (...) Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que seja, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes à suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo as exerça." (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 9* ed. Malheiros, pág. 530). 170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 171 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO No mesmo norte da lição de Meirelles caminha a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme exemplifica os arestos abaixo transcritos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE DISPÕE SOBRE FORMA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR AGENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA .- INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - É inconstitucional lei municipal que determina a adoção de medidas administrativas por parte dos agentes da Administração Municipal quando da aplicação de multas se a iniciativa do projeto de lei foi da Edilidade, pois, por tratar de matéria tipicamente administrativa, a iniciativa do projeto de lei teria de ser do Poder Executivo. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.06.437185-9/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN MONTES CLAROS - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN MONTES CLAROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES) ADIN - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Em se tratando de norma dispondo sobre matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja competência é atribuída ao Chefe do Executivo, evidente a sua inconstitucionalidade, a teor dos arts. 170, inciso V, 171, inciso 1, alínea “c”, e 173, $ 1º, todos da Constituição Estadual, porquanto é vedado ao Legislativo subtrair do Executivo prerrogativa que lhe é exclusiva. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.04.414243-8/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN UBERLANDIA - REQUERIDO(A)(S): PRESID CÂMARA MUN UBERLANDIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA) A Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 172 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Nos termos da firme e assente jurisprudência mineira, que reflete o posicionamento unânime dos Sodalícios de todo o país, percebe-se que caso derrubado o presente veto o caminho natural das possíveis leis será o fulminamento por uma ação direta de inconstitucionalidade, de maneira que sugere-se ao Legislativo Municipal que elabore novos projetos de lei, atinentes ao assunto tratado, todavia, sem lançar espectro sobre a estrutura administrativa do Executivo. Por todo o acima exposto, não resta outra alternativa a este Alcaide senão vetar totalmente os projetos de lei nº 43/2007 e nº 44/2007, haja vista serem portadores de inquestionável vício formal e material de inconstitucionalidade, conforme foi amplamente demonstrado, submetendo as razões aqui apresentadas à apreciação de nossos nobres vereadores. Matias Barbosa (MG), 12 de setembro de 2007. PAS) JOAQUIM DE “ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL VETO APROVADO EM LOS fãõo? PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA- COMISSÃO ESPECIAL PRESIDENTE. OM percas * SECRETÁRIO ye APROVADO — Sala a “4 TT PRESIDENTE Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 173 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Projeto de Lei N.º - O4U. - de... ÃO assamemas de 2007. Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1.º - Esta Lei regulamenta a realização, no âmbito do Município de Matias Barbosa, da licitação na modalidade de pregão presencial, destinada à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, de qualquer valor. Art. 2.º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas de preços e lances verbais. Art. 3.º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado. Art. 4.º - A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da eficiência, da vinculação do instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como os princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, -proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade, e comparação dos objetos das propostas. Parágrafo único - As normas disciplinares da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardado o atendimento ao interesse público e a segurança da contratação. Art. 5.º - Os participantes de licitação na modalidade de pregão, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, podendo, qualquer interessado, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Art. 6.º - Ressalvada a competência da autoridade requisitante da licitação, cabe ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa: | - determinar a abertura do procedimento licitatório; II - designar o pregoeiro e os integrantes da equipe de apoio; Ill - decidir recursos contra atos do pregoeiro. Parágrafo único - Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. Art. 7.º - A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: | - anexação, ao processo próprio, de Termo de Referência, elaborado pela unidade requisitante da compra ou serviço, contendo: a) justificativa da necessidade da contratação: b) caracterização da compra ou serviço, com elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para propiciar a avaliação do custo; c) definição do objeto da licitação, precisa, suficiente e clara, obedecidas as especificações praticadas no mercado; d) critérios de aceitação das propostas, vedadas exigências que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustem a competição; e) exigências de habilitação, sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento ou execução dos serviços; f) orçamento detalhado da contratação, considerando os preços praticados no mercado, definição dos métodos, estratégia e prazo de execução do contrato; 9) garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; h) cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborado pela unidade orçamentária. , Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 2 f 4 Il - O Termo de Referência deverá ser aprovado pela unidade requisitante ou autoridade equivalente, ordenador da despesa. ll - Constarão dos autos a motivação dos atos especificados nos incisos anteriores, bem como os elementos técnicos sobre quais estiverem apoiados. IV - Para o julgamento será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho, de qualidade e as demais condições definidas no edital. Art. 8.º - As atribuições do pregoeiro incluem: |- o credenciamento dos interessados; Il - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e documentação do licitante vencedor; ll - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V - a classificação das propostas, a partir da de menor preço; VI - a elaboração de ata; VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII - o recebimento e exame dos recursos, bem como o encaminhamento destes, devidamente instruídos, ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, para decisão; IX - habilitação do licitante vencedor; X - o encaminhamento do processo devidamente instruído, para fins de homologação e adjudicação, à autoridade requisitante. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 175 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 9.º - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração, a quem incumbe prestar a necessária assistência ao pregoeiro. Art. 10 - O pregão será iniciado com a divulgação do edital e aviso específico, contendo os requisitos fixados, observadas as seguintes regras: | - a convocação dos interessados far-se-á mediante publicação de aviso específico no diário oficial do Município, disponibilizando o respectivo edital, na Comissão de Licitação, ou por meios eletrônicos, via internet; Il - do aviso constarão a definição clara e precisa do objeto do certame, os locais, dias e horários da sessão pública do pregão, e local onde poderá ser obtida a íntegra do edital; Ill - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados preparem suas propostas; IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, ser for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço; VII - não havendo pelo menos, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 176 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA distintos e decrescentes; IX - o pregoeiro convidará, individualmente, os licitantes classificados, de forma sequencial, para apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor; X - a desistência do licitante de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na sua exclusão do certame; XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, O pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação de suas condições habilitatórias, com base no edital; XIV - nas situações previstas nos incisos XI, XIl e XIII, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para a obtenção do preço melhor; XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e, verificando a sua aceitabilidade, procederá à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor do certame, para fins de homologação e adjudicação de seu objeto, pela autoridade requisitante; XVI - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita ao final da sessão, com sintético registro de sua fundamentação em ata, facultado aos interessados juntarem memoriais no prazo de três dias úteis, e os demais licitantes, em igual prazo, apresentar suas contra-razões, XVII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo; XVII - o recurso será dirigido ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 177 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA por intermédio do pregoeiro, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade; XIX - o acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XX - decididos os recursos, o Prefeito ou o Presidente da Câmara remeterá os respectivos autos à autoridade requisitante, para os fins legais; XXI - para celebração do contrato e durante sua execução, o licitante deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na forma da legislação específica, observado o disposto nos incisos XV deste artigo; XXIII - se o licitante vencedor recusar-se, comprovada e injustificadamente, a assinar o contrato, aquele que lhe suceder na ordem de classificação será diretamente convocado pelo requisitante do certame, para fins de contratação, procedimento este que poderá se repetir até se exaurir o rol licitantes classificados em ata; 4 XXIV - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. Art. 11 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar, devidamente fundamentado, o ato convocatório do pregão. 8 1.º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. 8 2.º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Art. 12 - Para a habilitação dos licitantes, será suficiente a documentação exigida pela Lei Federal 8.666/93: : Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br 178 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - habilitação jurídica; Il - qualificação técnica; HI - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; V - cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição da República. Art. 13 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 dois anos, enquanto perdurarem os motivos de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Art. 14 - É vedada a exigência de: | - garantia de proposta; Il - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação do certame; III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização dos recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 15 - As condições editalícias para participação de procedimentos licitatórios, para empresas reunidas em consórcio, ou empresas internacionais, diretamente ou por procuradores, são as previstas na legislação específica em vigor. Art. 16 - Os casos e condições para revogação e anulação de licitações, celebração ou desfazimento de contratos, bem assim de suas consequências, respectivas publicações e prazos, serão exclusivamente os previstos na legislação específica, notadamente a federal. Art. 17 - Os atos essenciais ao pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: 179 R CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br 180 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | - Termo de Referência, contendo os elementos indicados no inciso | do art. 7.º desta Lei; Il - autorização de abertura da licitação; II - designação do pregoeiro e da equipe de apoio; IV - parecer jurídico aprovando o procedimento, o edital e seus anexos; V - edital e respectivos anexos, quando for o caso; VI - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que as instruírem; VII - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso. Art. 18 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão de Licitação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal sm À Comissão de Redação | des JO RIA 3 das Sessóes do(s 9 Dat gt À » discussão | AQem Sala das Sessões 20 / A ! 2003 nha L PRESIDENTE APROVAÇÃO em JO discussão Sala das Sessões 0 103.1 20.03 fax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 181 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 40/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº44 que REGULAMENTA A MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS ..Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007. Za ado AS hoahs esidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Aparecida cos Santos Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br 182 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER N43/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.44 que REGULAMENTA A MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 06 de agosto de 2007. Presidente: Enbrácia Aparecidr G&hçalves dos Santos Secretário: Joai Benedito de Almeida “Ri E lula As Õ Bermos dE Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes 183 CONSULTA PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida-se de consulta, via e-mail, encaminhada Pela Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG sobre a possibilidade de o município, por lei de iniciativa da Câmara, adotar a modalidade de pregão eletrônico e presencial na aquisição de bens pela administração de Matias Barbosa. 1- Encaminha junto à consulta cópias de leis vigentes no vizinho Município de Juiz de Fora que regula esta modalidade de licitação, qual seja, pregão, naquela comuna. RELATÓRIO : A priori, transcreva-se aqui o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 44, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal: “Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: IT - criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; o o HI - criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivas.” NNCRRIRt am nr “ Afkye-se em breve leitura que q hipótese de proposição consultada não se insere na reserva legal de competência privativa do Alcaide, estando pois, qualquer Vereador ou Comissão do legislativo, apta a dar início ao processo legislativo para exame de proposição com os fins consultados. O certame licitatório na modalidade pregão se fez inserir no universo jurídico brasileiro pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2.002, que assenta em seu preâmbulo, verbis: “Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências” PREGÃO PRESENCIAL: A modalidade pregão, em qualquer de suas espécies, Atendendo vem atender a demanda pública por trasparência , agilidade e economia. O pregão presencial é realizado na própria prefeitura com a participação dos fornecedores. Uma vantagem é que todo o processo licitatório ficará registrado no sistema, garantindo a segurança e a praticidade na expedição de documentos, como é o caso da Ata. Os Municípios que já adotaram a modalidade de pregão presencial, a prefeitura vêm obtendo sucesso nas compras e tem conseguido gerar muitas economias para o município. O pregão pode ser utilizado pelas administrações públicas para a aquisição de bens e de prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. Esta modalidade é tida por muitos como o meio mais democrático, eficaz e transparente de licitação, pois qualquer empresa do município, ou de qualquer outra parte do país, regularmente cadastrada no cadastro de fornecedores da prefeitura, pode participar das licitações. A modalidade garante mais transparência para a sociedade e proporciona amplo acesso à disputa para os fornecedores. Já para a prefeitura as maiores vantagens estão na celeridade do processo de compra, redução de preços, de custos operacionais e de tempo de duração do processo. Além do mais, as sessões dos pregões presenciais são públicas e podem ser presenciadas por qualquer pessoa. PREGÃO ELETRÔNICO: 184 Para regulamentar a espécie, a Presidência da República editou o Decreto 5.540 de 31 de maio de 2.005, que: “Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências , De lá para cá só fez crescer entre os entes federados a adoção desta modalidade concorrencial como meio mais eficaz e transparente, hábil a evitar fraudes e nebulosidade nos processos licitatórios, facultando ainda uma maior participação de interessados em contratar com a administração o que, por certo, acarreta diminuição nos preços finais. Como dito, com a adoção do portal, parao uso do sistema de pregão eletrônico, o município dará mais agilidade aos atos licitatórios. Além de estar atendendo às exigências do Decreto Federal 5.504, e antecedendo a obrigatoriedade que em pouco tempo será imposta a todos os entes federados, o da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, traz para o setor de licitações uma ferramenta moderna, de fácil utilização e que proporcionará às finanças públicas do município uma significativa economia na aquisição de bens e serviços, afirma ela. Já há na esfera da administração federal uma série de normativos que exigem aos entes continentes com a administração central, a adoção do pregão eletrônico como requisito autorizativo para liberação e gastos dos recursos. O Ministério do Planejamento, por exemplo, fixou prazo para a adequação de Estados e Municípios que não utilizam pregão eletrônico e que pleiteiem recursos federais. As compras por meio eletrônico já são obrigatórias para os convênios celebrados depois de janeiro de 2006, para os Estados, capitais, municípios com mais de 200 mil habitantes e para convênios de valor superior a R$ 430 mil Reais. Em breve se atingirá todo o universo estatal. Para preparar-se, o Município deve capacitar-se para o uso das modalidades de licitação que trazem mais economia aos municípios. De igual forma, o cidadão também deve se preparar para exercer sua função de fiscal da administração. Neste sentido, o especialista em licitações Orlando Gomes alerta para o fato de que “o cidadão comum, 185 mesmo sem interesse direto no assunto, deve verificar se o processo de licitação ocorreu dentro da lei. Com o Pregão Eletrônico, as pessoas passam a ter chance de fazer isso com mais facilidade”. A nova modalidade de compra traz mais agilidade ao processo, aumenta o número de concorrentes e, em consegiiência, oferece preços mais justos à administração municipal, conforme evidenciado. Além de garantir mais economia aos cofres públicos e dar transparência às licitações, o pregão eletrônico valoriza o trabalho do servidor público. “Antes, a gente ficava a mercê de três ou quatro empresas que superfaturavam os preços. À administração não tinha alternativa, tinha que comprar”, observa a consultora interna da Gerência de Suprimentos da Caixa Econômica Federal, Sra Joana Rodrigues em trabalho dirigido ao tema. Na modalidade de pregão o servidor tem a prerrogativa legal de não fechar o negócio quando o bem ou serviço não equivalem ao preço de mercado. “Se o preço for acima do nosso referencial, não compramos, realizamos novo pregão. Com isso, deixamos de ser vistos como agentes de prejuízo e passamos a ajudar no crescimento do Pais”, anota a mesma especialista. A experiência do governo com o pregão eletrônico mostra que a economia média é de 15%, provocada pela concorrência. O Ministério do Planejamento já identificou redução de custo de até 30%. A obrigatoriedade de pregão, preferencialmente , vai constar da renovação dos convênios já existentes, em aditivos ou elet naqueles que fo orem firmados a partir de agora. As regras serão as mesmas adotadas pelo governo federal, como já prenunciou o Ministério do Planejamento em curso dirigido aos municípios. CONCLUSÃO: Deste modo, com a iniciativa, o Município de Matias Barbosa largará na frente de muitos se preparando e capacitando para o já está sendo imposto como meio mais moderno, ágil, econômico e transparente de licitação, seja na forma presencial ou eletrônica. Nestes termos, S.M.J. É nosso PARECER. 187 De Belo horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURIDICO OAB-MG 51.873