| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA COMUNIDADE DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4255 |
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188 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº46/2007 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA COMUNIDADE DE MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Câmara Municipal de Matias Barbosa Decreta: Art. 4º. O servidor público municipal que reconhecidamente possuir qualificações nas áreas de educação, saúde, cultura e desporto poderá ser aproveitado em programas sociais desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa junto à comunidade local, a título de trabalho social voluntário relevante. Art.2º. O aproveitamento do servidor público nos programas sociais dependerá da compatibilidade de suas aptidóes com as atividades desenvolvidas nos referidos programas, além da liberação formal dada por seu superior hierárquico, que deverá atestar a inexistência de prejuízos aos serviços públicos com a liberação do servidor. Parágrafo Único. A bem do serviço público municipal, o aproveitamento do servidor em programas sociais poderá ser revogado a qualquer tempo, independentemente de justificativa. Art. 3º. O servidor público continuará a exercer as funções inerentes ao seu cargo público, podendo dedicar até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal aos programas sociais em que for aproveitado. Art. 4º. São condições de permanência do servidor nos programas sociais: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 189 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | - a não infringência dos deveres laborais insertos na Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas municipais congêneres; Il - a assiduidade e dedicação ao trabalho voluntário, aferidos pela autoridade responsável pelo desenvolvimento do programa social. Art. 5º. Não haverá alteração na remuneração mensal percebida pelo servidor participante de programas sociais. Parágrafo Único. A realização de atividades fora dos períodos laborais não poderá ser computada como horas extraordinárias por tratar-se de trabalho voluntário. Art. 6º. O servidor público somente será aproveitado nos programas sociais após aprovação formal exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal deMatias Barbosa , 11 de julho de 2007. AQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões ObJ08 [Of Lua fo Lts da leccade alta lt lececsd o PRESIDENTE ALE? sa RESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36420-000 + M ] www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br . 190 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmentotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa (MG), 11 de julho de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o aproveitamento de servidores públicos municipais em projetos sociais desenvolvidos na comunidade de Matias Barbosa. Os projetos sociais desenvolvidos junto à comunidade do município são instrumentos de grande importância na integração e inserção dos indivíduos na sociedade, sendo veículos para a descoberta de aptidões esportivas, culturais e profissionais, propagando-se o bem-estar social em todas as camadas econômicas, atingido destacadamente a população menos aquinhoada. Ocorre, entretanto, que tais projetos muitas vezes sofrem com a falta de profissionais capazes de atender, com qualidade, as finalidades buscadas por estas iniciativas, ocasionando prejuízos inestimáveis à população assistida. Destarte, a presente proposição busca equacionar tal problemática, possibilitando que a Prefeitura de Matias Barbosa utilize servidores, com reconhecida qualificação nas áreas de educação, saúde, cultura e desporto, no desenvolvimento de programas sociais destinados à comunidade local. . 4 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais | 191 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintitração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO A aludida utilização de servidores municipais em projetos de cunho social será implantada sem qualquer prejuízo para os serviços públicos prestados pela municipalidade, eis que a proposição estabelece critérios e mecanismos capazes de conciliar a atividade social frente às atribuições de cada cargo público envolvido, colocando o instrumento normativo dentro de padrões de inquestionável constitucionalidade e legalidade. Indubitavelmente, trata-se de Projeto de Lei de grande interesse público, haja vista a destacada importância social de que se reveste suas disposições, sendo sua aprovação por esta Casa Legislativa medida salutar e necessária. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto- o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Ra JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREREITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 192 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdminiotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Que LEI Nº Ox, DE XX DE JULHO DE 2007 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA COMUNIDADE DE MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O servidor público municipal que reconhecidamente possuir qualificações nas áreas de educação, saúde, cultura e desporto poderá ser aproveitado em programas sociais desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa junto à comunidade local, a título de trabalho social voluntário relevante. Art.2º. O aproveitamento do servidor público nos programas sociais dependerá da compatibilidade de suas aptidóes com as atividades desenvolvidas nos referidos programas, além da liberação formal dada por seu superior hierárquico, que deverá atestar a inexistência de prejuízos aos serviços públicos com a liberação do servidor. Parágrafo Único. A bem do serviço público municipal, o aproveitamento do servidor em programas sociais poderá ser revogado a qualquer tempo, independentemente de justificativa. Art. 3º. O servidor público continuará a exercer as funções inerentes ao seu cargo semanal aos programas sociais em que for aproveitado. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 193 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. São condições de permanência do servidor nos programas sociais: | - a não infringência dos deveres laborais insertos na Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas municipais congêneres; Il - a assiduidade e dedicação ao trabalho voluntário, aferidos pela autoridade responsável pelo desenvolvimento do programa social. Art. 5º. Não haverá alteração na remuneração mensal percebida pelo servidor participante de programas sociais. Parágrafo Único. A realização de atividades fora dos períodos laborais não poderá ser computada como horas extraordinárias por tratar-se de trabalho voluntário. Art. 6º. O servidor público somente será aproveitado nos programas sociais após aprovação formal exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa (MG), 11 de julho de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 194 W CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERnº.17/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.46/2007 que Dispõe sobre o aproveitamento de servidores públicos municipais em projetos sociais desenvolvidos na comunidade de Matias Barbosa e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.46/2007, visando dispor sobre o “aproveitamento de servidores públicos municipais em projetos sociais desenvolvidos na comunidade de Matias Barbosa. A referida proposição de lei possui viços reais em seu texto original, devendo ser adequada a suas reais intenções e exigências legais ou rejeitada por técnica e legalmente viciada, conforme parecer jurídico. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Lei nº.46/2007. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008. reader ae cr Joaquim Benedito de Almeida Secretário EVA Cat dM Co tE Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Get Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.crmb.mg.gov.br * e-mail: id crmmb. ro: gov.br Novos : 3273-5700 // tax: 195 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER EM SEPARADO Nº18/08 O membro da Comissão de Legislação e Justiça(secretário) reunido na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 46/2007 que Dispõe sobre o aproveitamento de servidores públicos . - municipais em projetos sociais desenvolvidos na comunidade de Matias Barbosa e dá - outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe resolve emitir - PARECER EM SEPARADO tendo em vista que: Se olharmos pela ótica pura e simples da visão Jurídica, percebe-se que contém ressalvas,porem, tem que levar em conta e atentar para a relevância social, que se pretende, ou seja: ceder o funcionário por período temporário , com o objetivo de desenvolver uma ação social.Tem de considerar e levar em conta também , a efemeridade dos Projetos Sociais, que são normalmente por prazos curtos. Concursos públicos e contratações temporárias não seriá recomendável para esses casos, pois, iria provocar aumento do quadro de servidores , inchando assim a folha de pagamento , e esses profissionais (caso contratados temporariamente ou concursados), iriam trabalhar eventualmente, face ao curto prazo de duração das ações. Isso não caracteriza desvio de função , pois, o profissional irá exercer/desempenhar nessas ações/trabalhos sociais, as mesmas atribuições de seu cargo público. Exemplo: o professor de Educação Física , irá trabalhar na área de Educação Física, nos projetos sociais , assim como, o professor de Artes, etc. Seria desvio de função , se fosse designado um professor de Educação Física para executar as funções de motorista, pedreiro,etc, e vice-versa. É importante atentar para o ARTIGO SEGUNDO do referido Projeto de Lei que enfatiza que o servidor só será cedido , se não houver prejuízos de suas funções. Obs.: os programas sociais ,são desenvolvidos pela Prefeitura, e não aqueles programas executadas por ONGs, SENAC etc. É importante se fazer a seguinte pergunta: Qual o prejuízo que essa Lei poderia ocasionar se: AjJo servidor municipal só será disponibilizado, caso não haja prejuízo aos serviços prestados por ele em seu órgão de origem; Bjos trabalhos sociais são aqueles desenvolvidos pela Prefeitura , dentro de sua estrutura administrativa; C)o servidor municipal irá desempenhar nas ações sociais , as atribuições de seu cargo e atuação profissional; PARECER MENCIPO É Sala das Comissões,27 de fevereiro de 2008. EMAZ LO Lo Mi / Proa RG O dação. ae Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG nem ov.br * e-mail: falecom Cata mo: gov.br Novos : 3273-5700 // fax: 196 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POLÍTICAS - PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECER Nú6/07 Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, urbanismo e cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº46/2007 QUE DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA (COMUNIDADE DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008. Presidente: José Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Geráldo Alves Gordfdaro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb. ma. ov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Tel : 3273-5700 // tax: 3273-5720 197 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPASI, URBANISMO E CIDADANIA PARECER EM SEPARADO Nº7/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, urbanismo e Cidadania (Presidente) reunido na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº46/2007 QUE DISPÕE SOBRE O ' APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA COMUNIDADE DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão e votação considerando: Em princípio sou e sempre serei a favor do voluntariado, mas entendo, salvo melhor juízo, que o referido projeto de lei de autoria do executivo fere de morte o princípio constitucional da moralidade administrativa, norte de toda a administração pública, uma vez que, propõe que servidores públicos municipais, remunerados pela administração, realizem trabalho voluntariado. A essência do trabalho voluntariado é justamente a doação/colaboração do indivíduo sem visar qualquer interesse financeiro, político ou eleitoral, o que não será alcançado no caso de aprovação do citado projeta de lei na forma de sua proposição ora apresentada. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG WWW. quo m eu. tus “e Sp falaram rar .mg.gov.br 198 PROJETO DE LEI Nº 046/2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estabelecer o aproveitamento dos servidores públicos municipais em programas sociais desenvolvidos pela Prefeitura de Matias Barbosa junto à comunidade local, a título de trabalho social voluntário relevante. RELATÓRIO: QUANTO À FORMA: Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica deste Município, e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 42 —- O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - Leis Complementares; III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO) IV - Decretos Legislativos; V - Resoluções. Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO) Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44, “caput”, da Lei Orgânica deste Município, e do artigo 150, 8 1º. do Regimento Interno, o Prefeito possui iniciativa para propor projeto de Lei, ficando assim, demonstrada, a LEGITIMIDADE do autor para apresentar a presente proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados: Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (GRIFO NOSSO) Art. 150 - (...) s 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. (GRIFO NOSSO) Quanto ao aspecto formal, o projeto de Lei nº 046/2007 não encontra qualquer tipo de vício jurídico. QUANTO AO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que para os agentes públicos desempenharem qualquer tipo de atribuição no âmbito da Administração Pública deverão possuir COMPETÊNCIA para fazê-lo. Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 92): Competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. (...). O instituto da competência funda-se na necessidade de divisão do trabalho, ou seja, na necessidade de distribuir a intensa quantidade de tarefas decorrentes de cada uma das funções básicas (Legislativas, administrativas ou jurisdicional) entre os vários agentes do Estado, (...). (GRIFO NOSSO). Como pode ser depreendido das considerações acima, a competência do agente público tem que decorrer de norma expressa. Portanto, é ma LEI, regra geral, que se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometi os ageni úblicos. Deve-se salientar que a COMPETÊNCIA se reveste de duas características primordiais, quais sejam: INDERROGABILIDADE, a competência de um agente público não pode ser transferida a outro por meio de acordo ou pelo assentimento de um deles, e IMPRORROGABILIDADE, o agente que não possui competência para exercer determinada função NÃO. poderá vir a tê-la supervenientemente, a não ser que haj ificação na fon normativa da competência. Pelos motivos elencados acima, conclui-se que o presente projeto de Lei, ao permitir a redução em até 50% (cinqiienta por cento) da jornada de trabalho do servidor público municipal para que este participe de projetos sociais, € e fá ir do Ss ribuições do círculo de competê: atinente ao o pú r eles ocupado. Nesta esteira, o cargo público configura o lugar dentro da estrutura organizacional ia, dipmindmtaação. Egidica que - senpada Poe agente pablica - possui equivalente: Portanto, QUE do o = de sua FE horária semanal, E o 199 servidor público municipal dedicar-se inteiramente às funções inerentes ao seu cargo, estando impedido de exercer atividades outras, ainda que de caráter social, sob pena de incorrer em DESVIO DE FUNÇÃO. Além dos argumentos acima, não se pode esquecer que a remuneração devida ao servidor público encontra-se atrelada ao EXERCÍCIO, OU SEJA, AO EFETIVO DESEMEENHO PAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO. JE exexvício que confere no elo des o das funções inerentes do cargo” (José E Santos pie Filho, Manual de Direito Administrativo, 15º edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 510). Desta forma, se o servidor público municipal separar parte de sua carga horária semanal (até em 50% nos termos do artigo 3º da proposição de lei) em projetos sociais, sem que isso interfira no valor de sua remuneração (ver artigo 5º, “caput” da proposição de lei), CERTO É AFIRMAR QUE, AO CONTRÁRIO DO DISPOSTO NA PROPOSIÇÃO DE LEI, AQUELE NÃO ESTARÁ EXERCENDO TRABALHO SOCIAL VOLUNTÁRIO RELEVANTE, PORQUE ESTE DE UMA MANEIRA INDIRETA ESTARÁ SENDO REMUNERADO. A Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1988, a qual trata do serviço voluntário, dispõe de forma expressa em seu artigo 1º, “caput”, que o serviço voluntário caracteriza-se por ser uma atividade não remunerada, nos seguintes termos: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. (GRIFO NOSSO) Analisando as argumentações acima expostas, conclui-se que o projeto de Lei, ao prever que não haverá alteração na remuneração mensal percebida pelo servidor público municipal, descaracteriza a atuação daqueles em projetos sociais como trabalho voluntário, bem como os coloca num verdadeiro desvio de função, ao permitir que a participação em tais projetos sociais ocorra DURANTE A JORNADA LABORAL, devendo, portanto, ser rejeitado. Neste sentido, numa interpretação a contrario sensu, encontra-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Número do processo: 1.0000.00.326131-0/000(1) Relator: FERNANDO BRÁULIO Relator do Acórdão: FERNANDO BRÁULIO Data do Julgamento: 26/05/2003 Data da Publicação: 05/09/2003 Inteiro Teor: 200 EMENTA: Servidor público estadual estatutário. Agente de Administração. Prestação de SERVIÇO VOLUNTÁRIO de comissário de menores fora do horário normal de trabalho. Ausência de prova de ordem de superior hierárquico. Desvio de função não caracterizada. Pedido de alteração dos proventos da aposentadoria. Improcedência. Improvimento da apelação. (GRIFO NOSSO) (...) voTOo A prestação de SERVIÇO VOLUNTÁRIO de comissário de menores ao Poder vJudiciário, fora do horário normal de trabalho, por servidor público estadual estatutário ocupante do cargo de Agente de Administração pertencente ao Poder Executivo Estadual, não caracteriza o desvio de função, à falta de prova de determinação por superior hierárquico, justificando o improvimento da apelação interposta da sentença pela qual veio a ser julgado improcedente o pedido de alteração dos seus proventos estabelecidos com base nos vencimentos do cargo por ele ocupado ao tempo da aposentadoria. (GRIFO NOSSO) Assim, pelo entendimento jurisprudencial acima transcrito, percebe-se que é possível a prestação de serviço voluntário por servidor público municipal, desde que ocorra fora do horário normal de trabalho, condição esta que não se encontra prevista na presente proposição de Lei. Por fim, caso o presente projeto de Lei seja aprovado, repercutirá na organização do quadro funcional do Poder Executivo Municipal, comprometendo o controle por parte da própria da Administração Pública e de qualquer cidadão sobre a real situação dos setores administrativos que compõem a estrutura daquele poder, o que prejudica uma detecção adequada sobre o seu funcionamento, necessidades ou excessos. Neste sentido, acrescentam- se os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 503): Quadro funcional é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos. O quadro funcional é o verdadeiro espelho do quantitativo de servidores públicos da Administração. Se houvesse efetiva organização funcional, o quadro seria o elemento pelo qual o órgão ou a pessoa poderiam nortear-se para inúmeros fins, como a eliminação de excessos, o remanejamento de servidores, o recrutamento de outros, a adequação remuneratória etc., pois que nele se teria o real espectro das carências e demasias observadas nos setores administrativos.Lamentavelmente, porém, reina o caos nesse - controle funcional e fregiúentemente se tem tido 201 202 conhecimento do malogro das Administrações em identificar os componentes de seu quadro. (GRIFO NOSSO) CONCLUSÃO: Isto posto, chega-se às seguintes conclusões: a) A Lei configura o instrumento normativo adequado para disciplinar matéria objeto da presente proposição. b) O Prefeito possui legitimidade para apresentar projeto de Lei. 0) O servidor público municipal durante o cumprimento de sua jornada de trabalho deverá dedicar-se inteiramente às funções inerentes ao seu cargo, sob pena de incorrer em desvio de função. d) O fato de o servidor público municipal poder atuar durante a sua carga horária semanal (em até 50%) em projetos sociais, sem alteração em sua remuneração mensal, descaracteriza o trabalho voluntário. e) O conteúdo do projeto de Lei, caso aprovado, trará implicações negativas para a organização do quadro funcional do Poder Executivo Municipal. e) O projeto de Lei nº 046/2007 encontra vícios jurídicos quanto ao seu aspecto material, devendo, portanto, ser rejeitado. É o parecer, salvo melhor juízo. Caroline Lima Paz OAB/MG 101.684 PROJETO DE LEI Nº 046/2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do Chefe do Executivo Municipal, visando dispor “sobre o aproveitamento de servidores públicos municipais em projetos sociais desenvolvidos na comunidade de Matias Barbosa e dá outras providências”. RELATÓRIO : Quanto à origem, nada a quesitar, posto ter a proposição nascedouro no Executivo como facultado pela Lei Orgânica Municipal, ou de outra, por tratar-se das funções de servidores do Executivo, a matéria é da iniciativa exclusiva do Alcaide. Todavia, no mérito peca no mínimo quanto à redação quando refere-se ao aproveitamento de servidor público “ a título de trabalho social voluntário relevante. ”, impondo as condições constantes da proposição. Cumpre antes de tudo explicitar o que é voluntário, a fim de aclarar os eminentes Edis sobre o equívoco do texto em exame, consoante se passa a fazer adiante. Para o lexólogo MICHAELIS, voluntário é aquilo que é ” “adj. 1. Feito espontaneamente, por vontade própria A ONU ( Organização das Nações Unidas), define assim o voluntário: "o voluntário é o jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas Juribas de é aliviados, organizadas ou Fado, de “bem estar social, ou outros campos..." == — Por óbvio, não é do que se trata a proposição. 203 No texto encaminhado a esta Casa, fica claro que trata- se do aproveitamento de servidores públicos municipais em outras áreas da administração diversas daquelas nas quais ingressaram no serviço público, mediante desejo do servidor e autorização da administração. (art. 29) Pelo texto o trabalho pode ser desenvolvido durante a jornada laboral normal do servidor até 50% ( cingitenta por cento) desta, sem prejuízo à remuneração, ou de outra, remunerando o servidor normalmente pelo seu aproveitamento em outros programas e áreas da administração, o que por si descaracteriza a natureza “ voluntária” da prestação. Volvendo ao que vem a ser voluntário, colamos a definição recente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, que definiu o voluntário, “como ator social e agente de transformação, que presta serviços não remunerados em benefício da comunidade; doando seu tempo e conhecimentos, realiza um trabalho gerado pela energia de seu impulso solidário, atendendo tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político, emocional.” Cediço, não ser o caso a nenhum instante. Debalde a matéria vir a exame sem a imprescindível justificativa, que tecnicamente deve acompanhar a proposição encaminhada, o que parece ser a intenção da administração é aproveitar servidores do quadro efetivo, lotados nas áreas mais diversas da administração, nos programas outros da administração, temporários ou não, para os quais ela não dispõe de pessoal suficiente e precisa da mão de obra. Em verdade, trata-se de desvio de função sem dúvida, transmutado em oferecimento voluntário, que como mostrado, em nenhuma hipótese aplica-se aqui. Nada impede a administração, através de permissão de lei e desejo ( aquiescência) do servidor, aproveitá-lo temporariamente em área diversa daquela a que está vinculado, a fim de socorrer as necessidades da administração em prover o atendimento do administrado, presente no caso a supremacia do interesse público. Todavia, isto deve ser feito pela via escorreita transparente, e não pelo caminho transverso como o intentado via proposição em comento, pois a nenhum tempo pode ser enquadrado o trabalho ali definido ou suas consegiiências e condições, como “voluntárias”. > 204 205 CONCLUSÃO: Afere-se com singeleza que a proposição possui vícios reais em seu texto original, devendo ser adequada a suas reais intenções e exigências legais ou rejeitada por técnica e legalmente viciada. Posto isto, Nestes termos, S.M.J. É nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 02 de agosto de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR-CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873