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materia nº 46/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2007
Date 2007-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA COMUNIDADE DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº46/2007
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM
PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA
COMUNIDADE DE MATIAS BARBOSA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Matias Barbosa Decreta:
Art. 4º. O servidor público municipal que reconhecidamente possuir
qualificações nas áreas de educação, saúde, cultura e desporto poderá ser
aproveitado em programas sociais desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa junto à comunidade local, a título de trabalho social voluntário relevante.
Art.2º. O aproveitamento do servidor público nos programas sociais dependerá
da compatibilidade de suas aptidóes com as atividades desenvolvidas nos referidos
programas, além da liberação formal dada por seu superior hierárquico, que deverá
atestar a inexistência de prejuízos aos serviços públicos com a liberação do servidor.
Parágrafo Único. A bem do serviço público municipal, o aproveitamento do
servidor em programas sociais poderá ser revogado a qualquer tempo,
independentemente de justificativa.
Art. 3º. O servidor público continuará a exercer as funções inerentes ao seu
cargo público, podendo dedicar até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária
semanal aos programas sociais em que for aproveitado.
Art. 4º. São condições de permanência do servidor nos programas sociais:
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| - a não infringência dos deveres laborais insertos na Consolidação das Leis
do Trabalho e outras normas municipais congêneres;
Il - a assiduidade e dedicação ao trabalho voluntário, aferidos pela autoridade
responsável pelo desenvolvimento do programa social.
Art. 5º. Não haverá alteração na remuneração mensal percebida pelo servidor
participante de programas sociais.
Parágrafo Único. A realização de atividades fora dos períodos laborais não
poderá ser computada como horas extraordinárias por tratar-se de trabalho
voluntário.
Art. 6º. O servidor público somente será aproveitado nos programas sociais
após aprovação formal exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal deMatias Barbosa , 11 de julho de 2007.
AQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões ObJ08 [Of
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PRESIDENTE
ALE?
sa RESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36420-000 + M ]
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br .
190
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmentotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa (MG), 11 de julho de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o aproveitamento de
servidores públicos municipais em projetos sociais desenvolvidos na comunidade de
Matias Barbosa.
Os projetos sociais desenvolvidos junto à comunidade do município
são instrumentos de grande importância na integração e inserção dos indivíduos na
sociedade, sendo veículos para a descoberta de aptidões esportivas, culturais e
profissionais, propagando-se o bem-estar social em todas as camadas econômicas,
atingido destacadamente a população menos aquinhoada.
Ocorre, entretanto, que tais projetos muitas vezes sofrem com a
falta de profissionais capazes de atender, com qualidade, as finalidades buscadas por
estas iniciativas, ocasionando prejuízos inestimáveis à população assistida.
Destarte, a presente proposição busca equacionar tal problemática,
possibilitando que a Prefeitura de Matias Barbosa utilize servidores, com reconhecida
qualificação nas áreas de educação, saúde, cultura e desporto, no desenvolvimento
de programas sociais destinados à comunidade local. . 4
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais |
191
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintitração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
A aludida utilização de servidores municipais em projetos de cunho
social será implantada sem qualquer prejuízo para os serviços públicos prestados
pela municipalidade, eis que a proposição estabelece critérios e mecanismos capazes
de conciliar a atividade social frente às atribuições de cada cargo público envolvido,
colocando o instrumento normativo dentro de padrões de inquestionável
constitucionalidade e legalidade.
Indubitavelmente, trata-se de Projeto de Lei de grande interesse
público, haja vista a destacada importância social de que se reveste suas
disposições, sendo sua aprovação por esta Casa Legislativa medida salutar e
necessária.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-
o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Ra
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREREITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
192
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdminiotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Que
LEI Nº Ox, DE XX DE JULHO DE 2007
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM
PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA
COMUNIDADE DE MATIAS BARBOSA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O servidor público municipal que reconhecidamente possuir qualificações nas
áreas de educação, saúde, cultura e desporto poderá ser aproveitado em programas
sociais desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa junto à
comunidade local, a título de trabalho social voluntário relevante.
Art.2º. O aproveitamento do servidor público nos programas sociais dependerá da
compatibilidade de suas aptidóes com as atividades desenvolvidas nos referidos
programas, além da liberação formal dada por seu superior hierárquico, que deverá
atestar a inexistência de prejuízos aos serviços públicos com a liberação do servidor.
Parágrafo Único. A bem do serviço público municipal, o aproveitamento do servidor
em programas sociais poderá ser revogado a qualquer tempo, independentemente de
justificativa.
Art. 3º. O servidor público continuará a exercer as funções inerentes ao seu cargo
semanal aos programas sociais em que for aproveitado.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. São condições de permanência do servidor nos programas sociais:
| - a não infringência dos deveres laborais insertos na Consolidação das Leis do
Trabalho e outras normas municipais congêneres;
Il - a assiduidade e dedicação ao trabalho voluntário, aferidos pela autoridade
responsável pelo desenvolvimento do programa social.
Art. 5º. Não haverá alteração na remuneração mensal percebida pelo servidor
participante de programas sociais.
Parágrafo Único. A realização de atividades fora dos períodos laborais não poderá
ser computada como horas extraordinárias por tratar-se de trabalho voluntário.
Art. 6º. O servidor público somente será aproveitado nos programas sociais após
aprovação formal exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa (MG), 11 de julho de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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W CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERnº.17/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.46/2007 que Dispõe sobre o
aproveitamento de servidores públicos municipais em
projetos sociais desenvolvidos na comunidade de Matias
Barbosa e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.46/2007, visando dispor sobre
o “aproveitamento de servidores públicos municipais em
projetos sociais desenvolvidos na comunidade de Matias
Barbosa. A referida proposição de lei possui viços reais em
seu texto original, devendo ser adequada a suas reais
intenções e exigências legais ou rejeitada por técnica e
legalmente viciada, conforme parecer jurídico.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da
Proposição de Lei nº.46/2007.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.
reader
ae cr
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário
EVA Cat dM Co tE
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Get
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.crmb.mg.gov.br * e-mail: id crmmb. ro: gov.br
Novos : 3273-5700 // tax:
195
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM SEPARADO Nº18/08
O membro da Comissão de Legislação e
Justiça(secretário) reunido na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº 46/2007 que Dispõe sobre o aproveitamento de servidores públicos
. - municipais em projetos sociais desenvolvidos na comunidade de Matias Barbosa e dá
- outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe resolve emitir
- PARECER EM SEPARADO tendo em vista que: Se olharmos pela ótica pura e
simples da visão Jurídica, percebe-se que contém ressalvas,porem, tem que levar em
conta e atentar para a relevância social, que se pretende, ou seja: ceder o funcionário por
período temporário , com o objetivo de desenvolver uma ação social.Tem de considerar
e levar em conta também , a efemeridade dos Projetos Sociais, que são normalmente por
prazos curtos. Concursos públicos e contratações temporárias não seriá recomendável
para esses casos, pois, iria provocar aumento do quadro de servidores , inchando assim a
folha de pagamento , e esses profissionais (caso contratados temporariamente ou
concursados), iriam trabalhar eventualmente, face ao curto prazo de duração das ações.
Isso não caracteriza desvio de função , pois, o profissional irá exercer/desempenhar
nessas ações/trabalhos sociais, as mesmas atribuições de seu cargo público.
Exemplo: o professor de Educação Física , irá trabalhar na área de Educação Física, nos
projetos sociais , assim como, o professor de Artes, etc. Seria desvio de função , se fosse
designado um professor de Educação Física para executar as funções de motorista,
pedreiro,etc, e vice-versa. É importante atentar para o ARTIGO SEGUNDO do referido
Projeto de Lei que enfatiza que o servidor só será cedido , se não houver prejuízos de
suas funções.
Obs.: os programas sociais ,são desenvolvidos pela Prefeitura, e não aqueles programas
executadas por ONGs, SENAC etc.
É importante se fazer a seguinte pergunta:
Qual o prejuízo que essa Lei poderia ocasionar se:
AjJo servidor municipal só será disponibilizado, caso não haja prejuízo aos serviços
prestados por ele em seu órgão de origem;
Bjos trabalhos sociais são aqueles desenvolvidos pela Prefeitura , dentro de sua
estrutura administrativa;
C)o servidor municipal irá desempenhar nas ações sociais , as atribuições de seu cargo e
atuação profissional;
PARECER MENCIPO
É
Sala das Comissões,27 de fevereiro de 2008. EMAZ LO Lo
Mi /
Proa RG O
dação. ae
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
nem ov.br * e-mail: falecom Cata mo: gov.br
Novos : 3273-5700 // fax:
196
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POLÍTICAS
- PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECER Nú6/07
Os membros da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, urbanismo e cidadania
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer no Projeto de Lei nº46/2007 QUE DISPÕE SOBRE
APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM
PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA (COMUNIDADE DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável
à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.
Presidente: José Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geráldo Alves Gordfdaro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb. ma. ov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Tel : 3273-5700 // tax: 3273-5720
197
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPASI, URBANISMO E CIDADANIA
PARECER EM SEPARADO Nº7/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, urbanismo e Cidadania (Presidente) reunido na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº46/2007 QUE DISPÕE SOBRE
O ' APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM
PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS NA COMUNIDADE DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão
e votação considerando: Em princípio sou e sempre serei a favor do voluntariado, mas
entendo, salvo melhor juízo, que o referido projeto de lei de autoria do executivo fere de
morte o princípio constitucional da moralidade administrativa, norte de toda a
administração pública, uma vez que, propõe que servidores públicos municipais,
remunerados pela administração, realizem trabalho voluntariado. A essência do trabalho
voluntariado é justamente a doação/colaboração do indivíduo sem visar qualquer
interesse financeiro, político ou eleitoral, o que não será alcançado no caso de
aprovação do citado projeta de lei na forma de sua proposição ora apresentada.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
WWW. quo m eu. tus “e Sp falaram rar .mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 046/2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com o objetivo de estabelecer o aproveitamento dos servidores públicos municipais
em programas sociais desenvolvidos pela Prefeitura de Matias Barbosa junto à comunidade local,
a título de trabalho social voluntário relevante.
RELATÓRIO:
QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a
matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica
deste Município, e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo
transcritos:
Art. 42 —- O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO)
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir
efeitos impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO)
Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44, “caput”, da Lei Orgânica
deste Município, e do artigo 150, 8 1º. do Regimento Interno, o Prefeito possui iniciativa para
propor projeto de Lei, ficando assim, demonstrada, a LEGITIMIDADE do autor para apresentar a
presente proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados:
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (GRIFO NOSSO)
Art. 150 - (...)
s 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa
popular. (GRIFO NOSSO)
Quanto ao aspecto formal, o projeto de Lei nº 046/2007 não
encontra qualquer tipo de vício jurídico.
QUANTO AO MÉRITO:
Primeiramente, cumpre ressaltar que para os agentes públicos desempenharem
qualquer tipo de atribuição no âmbito da Administração Pública deverão possuir
COMPETÊNCIA para fazê-lo. Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de
Direito Administrativo, 15º edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 92):
Competência é o círculo definido por lei dentro do
qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. (...).
O instituto da competência funda-se na necessidade de divisão do
trabalho, ou seja, na necessidade de distribuir a intensa
quantidade de tarefas decorrentes de cada uma das funções básicas
(Legislativas, administrativas ou jurisdicional) entre os vários
agentes do Estado, (...). (GRIFO NOSSO).
Como pode ser depreendido das considerações acima, a competência do agente
público tem que decorrer de norma expressa. Portanto, é ma LEI, regra geral, que se
encontram os limites e a dimensão das atribuições cometi os ageni úblicos.
Deve-se salientar que a COMPETÊNCIA se reveste de duas características
primordiais, quais sejam: INDERROGABILIDADE, a competência de um agente público não
pode ser transferida a outro por meio de acordo ou pelo assentimento de um deles, e
IMPRORROGABILIDADE, o agente que não possui competência para exercer determinada
função NÃO. poderá vir a tê-la supervenientemente, a não ser que haj ificação na fon
normativa da competência.
Pelos motivos elencados acima, conclui-se que o presente projeto de Lei, ao
permitir a redução em até 50% (cinqiienta por cento) da jornada de trabalho do servidor público
municipal para que este participe de projetos sociais, € e fá ir do
Ss ribuições do círculo de competê: atinente ao o pú r eles
ocupado.
Nesta esteira, o cargo público configura o lugar dentro da estrutura organizacional
ia, dipmindmtaação. Egidica que - senpada Poe agente pablica - possui
equivalente: Portanto, QUE do o = de sua FE horária semanal, E o
199
servidor público municipal dedicar-se inteiramente às funções inerentes ao seu cargo, estando
impedido de exercer atividades outras, ainda que de caráter social, sob pena de incorrer em
DESVIO DE FUNÇÃO.
Além dos argumentos acima, não se pode esquecer que a remuneração devida ao
servidor público encontra-se atrelada ao EXERCÍCIO, OU SEJA, AO EFETIVO
DESEMEENHO PAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO. JE exexvício que confere no
elo des o das
funções inerentes do cargo” (José E Santos pie Filho, Manual de Direito
Administrativo, 15º edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 510). Desta forma, se o
servidor público municipal separar parte de sua carga horária semanal (até em 50% nos termos do
artigo 3º da proposição de lei) em projetos sociais, sem que isso interfira no valor de sua
remuneração (ver artigo 5º, “caput” da proposição de lei), CERTO É AFIRMAR QUE, AO
CONTRÁRIO DO DISPOSTO NA PROPOSIÇÃO DE LEI, AQUELE NÃO ESTARÁ
EXERCENDO TRABALHO SOCIAL VOLUNTÁRIO RELEVANTE, PORQUE ESTE DE
UMA MANEIRA INDIRETA ESTARÁ SENDO REMUNERADO.
A Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1988, a qual trata do serviço voluntário, dispõe
de forma expressa em seu artigo 1º, “caput”, que o serviço voluntário caracteriza-se por ser uma
atividade não remunerada, nos seguintes termos:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins
desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física
a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada
de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social,
inclusive mutualidade. (GRIFO NOSSO)
Analisando as argumentações acima expostas, conclui-se que o projeto de Lei, ao
prever que não haverá alteração na remuneração mensal percebida pelo servidor público
municipal, descaracteriza a atuação daqueles em projetos sociais como trabalho voluntário, bem
como os coloca num verdadeiro desvio de função, ao permitir que a participação em tais projetos
sociais ocorra DURANTE A JORNADA LABORAL, devendo, portanto, ser rejeitado. Neste
sentido, numa interpretação a contrario sensu, encontra-se a jurisprudência do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais:
Número do processo: 1.0000.00.326131-0/000(1)
Relator: FERNANDO BRÁULIO
Relator do Acórdão: FERNANDO BRÁULIO
Data do Julgamento: 26/05/2003
Data da Publicação: 05/09/2003
Inteiro Teor:
200
EMENTA: Servidor público estadual estatutário. Agente de
Administração. Prestação de SERVIÇO VOLUNTÁRIO de comissário de
menores fora do horário normal de trabalho. Ausência de
prova de ordem de superior hierárquico. Desvio de função não
caracterizada. Pedido de alteração dos proventos da
aposentadoria. Improcedência. Improvimento da apelação. (GRIFO
NOSSO)
(...)
voTOo
A prestação de SERVIÇO VOLUNTÁRIO de comissário de menores ao
Poder vJudiciário, fora do horário normal de trabalho, por
servidor público estadual estatutário ocupante do cargo de Agente
de Administração pertencente ao Poder Executivo Estadual, não
caracteriza o desvio de função, à falta de prova de determinação
por superior hierárquico, justificando o improvimento da apelação
interposta da sentença pela qual veio a ser julgado improcedente
o pedido de alteração dos seus proventos estabelecidos com base
nos vencimentos do cargo por ele ocupado ao tempo da
aposentadoria. (GRIFO NOSSO)
Assim, pelo entendimento jurisprudencial acima transcrito, percebe-se que é
possível a prestação de serviço voluntário por servidor público municipal, desde que ocorra fora
do horário normal de trabalho, condição esta que não se encontra prevista na
presente proposição de Lei.
Por fim, caso o presente projeto de Lei seja aprovado, repercutirá na organização
do quadro funcional do Poder Executivo Municipal, comprometendo o controle por parte da
própria da Administração Pública e de qualquer cidadão sobre a real situação dos setores
administrativos que compõem a estrutura daquele poder, o que prejudica uma detecção
adequada sobre o seu funcionamento, necessidades ou excessos. Neste sentido, acrescentam-
se os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º
edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 503):
Quadro funcional é o conjunto de carreiras, cargos
isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma
pessoa federativa ou de seus órgãos internos.
O quadro funcional é o verdadeiro espelho do
quantitativo de servidores públicos da Administração. Se houvesse
efetiva organização funcional, o quadro seria o elemento pelo
qual o órgão ou a pessoa poderiam nortear-se para inúmeros fins,
como a eliminação de excessos, o remanejamento de servidores, o
recrutamento de outros, a adequação remuneratória etc., pois que
nele se teria o real espectro das carências e demasias observadas
nos setores administrativos.Lamentavelmente, porém, reina o caos
nesse - controle funcional e fregiúentemente se tem tido
201
202
conhecimento do malogro das Administrações em identificar os
componentes de seu quadro. (GRIFO NOSSO)
CONCLUSÃO:
Isto posto, chega-se às seguintes conclusões:
a) A Lei configura o instrumento normativo adequado para disciplinar matéria
objeto da presente proposição.
b) O Prefeito possui legitimidade para apresentar projeto de Lei.
0) O servidor público municipal durante o cumprimento de sua jornada de trabalho
deverá dedicar-se inteiramente às funções inerentes ao seu cargo, sob pena de incorrer em desvio
de função.
d) O fato de o servidor público municipal poder atuar durante a sua carga horária
semanal (em até 50%) em projetos sociais, sem alteração em sua remuneração mensal,
descaracteriza o trabalho voluntário.
e) O conteúdo do projeto de Lei, caso aprovado, trará implicações negativas para a
organização do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.
e) O projeto de Lei nº 046/2007 encontra vícios jurídicos quanto ao seu aspecto
material, devendo, portanto, ser rejeitado.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Caroline Lima Paz
OAB/MG 101.684
PROJETO DE LEI Nº 046/2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do
Chefe do Executivo Municipal, visando dispor “sobre o aproveitamento de
servidores públicos municipais em projetos sociais desenvolvidos na
comunidade de Matias Barbosa e dá outras providências”.
RELATÓRIO :
Quanto à origem, nada a quesitar, posto ter a
proposição nascedouro no Executivo como facultado pela Lei Orgânica
Municipal, ou de outra, por tratar-se das funções de servidores do Executivo, a
matéria é da iniciativa exclusiva do Alcaide.
Todavia, no mérito peca no mínimo quanto à redação
quando refere-se ao aproveitamento de servidor público “ a título de trabalho
social voluntário relevante. ”, impondo as condições constantes da proposição.
Cumpre antes de tudo explicitar o que é voluntário, a
fim de aclarar os eminentes Edis sobre o equívoco do texto em exame,
consoante se passa a fazer adiante.
Para o lexólogo MICHAELIS, voluntário é aquilo que é
”
“adj. 1. Feito espontaneamente, por vontade própria
A ONU ( Organização das Nações Unidas), define
assim o voluntário:
"o voluntário é o jovem ou o adulto que, devido a seu
interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem
remuneração alguma, a diversas Juribas de é aliviados, organizadas ou Fado, de
“bem estar social, ou outros campos..." == —
Por óbvio, não é do que se trata a proposição.
203
No texto encaminhado a esta Casa, fica claro que trata-
se do aproveitamento de servidores públicos municipais em outras áreas da
administração diversas daquelas nas quais ingressaram no serviço público,
mediante desejo do servidor e autorização da administração. (art. 29)
Pelo texto o trabalho pode ser desenvolvido durante a
jornada laboral normal do servidor até 50% ( cingitenta por cento) desta, sem
prejuízo à remuneração, ou de outra, remunerando o servidor normalmente pelo
seu aproveitamento em outros programas e áreas da administração, o que por si
descaracteriza a natureza “ voluntária” da prestação.
Volvendo ao que vem a ser voluntário, colamos a
definição recente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, que definiu o
voluntário, “como ator social e agente de transformação, que presta serviços
não remunerados em benefício da comunidade; doando seu tempo e
conhecimentos, realiza um trabalho gerado pela energia de seu impulso
solidário, atendendo tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de
uma causa, como às suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter
religioso, cultural, filosófico, político, emocional.”
Cediço, não ser o caso a nenhum instante.
Debalde a matéria vir a exame sem a imprescindível
justificativa, que tecnicamente deve acompanhar a proposição encaminhada, o
que parece ser a intenção da administração é aproveitar servidores do quadro
efetivo, lotados nas áreas mais diversas da administração, nos programas outros
da administração, temporários ou não, para os quais ela não dispõe de pessoal
suficiente e precisa da mão de obra.
Em verdade, trata-se de desvio de função sem dúvida,
transmutado em oferecimento voluntário, que como mostrado, em nenhuma
hipótese aplica-se aqui.
Nada impede a administração, através de permissão de
lei e desejo ( aquiescência) do servidor, aproveitá-lo temporariamente em área
diversa daquela a que está vinculado, a fim de socorrer as necessidades da
administração em prover o atendimento do administrado, presente no caso a
supremacia do interesse público.
Todavia, isto deve ser feito pela via escorreita
transparente, e não pelo caminho transverso como o intentado via proposição em
comento, pois a nenhum tempo pode ser enquadrado o trabalho ali definido ou
suas consegiiências e condições, como “voluntárias”.
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204
205
CONCLUSÃO:
Afere-se com singeleza que a proposição possui vícios
reais em seu texto original, devendo ser adequada a suas reais intenções e
exigências legais ou rejeitada por técnica e legalmente viciada.
Posto isto,
Nestes termos,
S.M.J.
É nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 02 de agosto de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR-CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873

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