| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL) ÀS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 4256 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7
206 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº59/2007 Abre Credito Especial no valor de R$12.000,00 (Doze mil reais) às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade O - Departamento de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.003 Apoio Administrativo 04.122.003.2.0112 Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil ==="... nona no R$ 12.000,00 Total da Unidade 2. ==="... 1... nuns nina ooo nona nana sna soa nmananoanoam R$ 12.000,00 Total da Instituição 2 ---===="=.......... nino nona non ononoaaamanocanananooooanaanam R$ 12.000,00 Total Geral --======-=== 0.0... nona nano n nan nananennoo ooo ooa mememennnnno ooo R$ 12.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 207 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental 12.361.016.1.0055 Desap Ter Contr Compl E BM Alegre 4.4.90.51 Obras e Instalações Dn 12.000,00 Total da Unidade 5 ----==......... nano nn inano nano nocao na nono na nonna nao R$ 12.000,00 Total da Instituição 2 ---===........... nino non nona anna nananaaaooonamnaamnam R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 Total Geral -----==........ nino nono nono nono nona oao oa noamannom Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , 04 de setembro de 2007 jaliga Joaquim de Assis Nascimento o Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões Otlog fo e PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões OU |O 9/O Dano fas PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais 208 dwmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 20 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente Nobres Edis Solicitamos a retirada do Projeto de Lei de abertura de Credito Especial para acobertar despesas relativas ao Convenio firmado com o Tribunal de Justiça enviado a essa casa na ultima reunião ordinária, pois estamos encaminhando um novo projeto para substituição, que alem da abertura do Credito Especial também inclui a atividade no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. - p| JOAQUIM ASSIS 1 ASCIMENTO 7 Prefeito Municipal Recebemos 29 matas a E — Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 209 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)32734 344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais : pimb(mpowerline.com.br SA q - de de de 2007 Lei Abre Credito Especial no valor de R$ 12.000,00 as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova é 9 prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Credito Especial no valor de R$ 12.000,00 ( DOZE MIL REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.003 Apoio Administrativo 04.122.003.2.0112 Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eletoral 3.1.90.11 venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 12.000,00 Total da Unidade 2 Total da Instituição E ai 12.000,00 12.000,00 moral Geral ——==>====-.eonsassenecanoadestooom Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da prefeitura Municipal de Matias Barbosa. orgão - 2 - prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação i2 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental 12.361.016.1.0055 Desap Ter Contr Compl EBM Alegre 4,4.90.51 obras e Instalações 12.000,00 Total da Unidade 5 12.000,00 Total da Instituição 2 12.000,00 Total Geral --— art. 3 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , de de 2007 Joaquim de Assis Nascimento prefeito Municipal Estado de Minas Gerais dmenistração E0OS (2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 03 de setembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente Nobres Edis Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa os presentes Projetos de Lei, cujo escopo é promover suplementação de dotações orçamentárias e abertura de credito especial. Informamos que os dois projetos requer Urgência em sua apreciação, pois um dos projetos é para abertura de credito especial criando dotação no orçamento vigente destinado a cobrir gastos do convenio firmado com o TIMG que disponibiliza servidores para prestarem serviços no Fórum conforme Lei aprovada por esta casa, o outro projeto suplementa varias dotações dentre elas na educação a da reforma da Escola Municipal Marieta Miranda Couto, na saúde aquisição de um veiculo destinado a Vigilância Sanitária com verba da Epidemiologia sendo esta com prazo estipulado para gasto do recurso na 1º, quinzena de setembro, e também para reforço orçamentário no Departamento de Agricultura e Meio ambiente Assim sendo, na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei, submeto-o a apreciação dos 1. Edis, e solicito que seja convocada uma reunião extraordinária em caráter de Urgência urgentíssima para apreciação da matéria. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. uniu! edi NASCIMENTO Préfeito Municipal mos Recebe de A , Fo) O) ge As Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 7 210: a de POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis T Pua Professor Juvêncio Policapo. 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Hato Dentro Estrada Real Minas Gerais PARECER 047/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 04 de setembro de 2007 Em análise ao Projeto de Lei de crédito adicional suplementar do Poder Executivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) entendemos que: Os créditos suplementares visam suplementar, completar, reforçar despesas insuficientemente consignadas no orçamento, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com obrigatória indicação de recursos que viabilizam o crédito, conforme o parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4.320/64. E que, no referido projeto de lei: e O remanejamento do saldo desta dotação do Poder Executivo, se deve a dotação orçamentária para convênio com o Tribunal de Justiça Eleitoral. Já as consequências de tais modificações, devem ser verificadas na Lei de Direirizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, as quais devem atender aos mandamentos constitucionais inseridos no art 166 da Lei Maior. e Emque: Art. 166 parágrafo 3º: “As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos de lei que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” ao) 211 POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis 2192 Pua Professor Juvêncio Policapo. 4 Centro - 31 3868-2371 Conceição do lato Dentro Estrada Peal Minas Gerais CONCLUSÃO e À suplementação orçamentária de que trata este Projeto de Lei é simplesmente para abrir dotação orçamentária para convênio com o Tribunal de Justiça Eleitoral. e Mas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2007, não há previsão nas metas e prioridades desta despesa, devendo então ser encaminhado antes, um Projeto de Lei incluindo a despesa neste. Esse é o nosso parecer, s.m.). Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Qu)