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materia nº 59/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL) ÀS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
native_id4256

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206
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº59/2007
Abre Credito Especial no valor de R$12.000,00 (Doze mil reais)
às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS ) as
seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade O - Departamento de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.003 Apoio Administrativo
04.122.003.2.0112 Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eleitoral
3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil ==="... nona no R$ 12.000,00
Total da Unidade 2. ==="... 1... nuns nina ooo nona nana sna soa nmananoanoam R$ 12.000,00
Total da Instituição 2 ---===="=.......... nino nona non ononoaaamanocanananooooanaanam R$ 12.000,00
Total Geral --======-=== 0.0... nona nano n nan nananennoo ooo ooa mememennnnno ooo R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso,
o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
207
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental
12.361.016.1.0055 Desap Ter Contr Compl E BM Alegre
4.4.90.51 Obras e Instalações Dn 12.000,00
Total da Unidade 5 ----==......... nano nn inano nano nocao na nono na nonna nao R$ 12.000,00
Total da Instituição 2 ---===........... nino non nona anna nananaaaooonamnaamnam R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Total Geral -----==........ nino nono nono nono nona oao oa noamannom
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , 04 de setembro de 2007
jaliga Joaquim de Assis Nascimento
o Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões Otlog fo e
PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões OU |O 9/O
Dano fas
PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais 208
dwmintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 20 de setembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente
Nobres Edis
Solicitamos a retirada do Projeto de Lei de abertura de Credito Especial para
acobertar despesas relativas ao Convenio firmado com o Tribunal de Justiça
enviado a essa casa na ultima reunião ordinária, pois estamos encaminhando um
novo projeto para substituição, que alem da abertura do Credito Especial também
inclui a atividade no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
- p| JOAQUIM ASSIS 1 ASCIMENTO
7 Prefeito Municipal
Recebemos 29
matas a E —
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
209
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)32734 344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
: pimb(mpowerline.com.br
SA q - de de de 2007
Lei
Abre Credito Especial no valor de R$ 12.000,00
as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova é 9 prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Credito Especial no valor de R$ 12.000,00 ( DOZE MIL REAIS ) as seguintes
dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.003 Apoio Administrativo
04.122.003.2.0112 Convênio c/ o Tribunal de Justiça Eletoral
3.1.90.11 venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 12.000,00
Total da Unidade 2
Total da Instituição E ai 12.000,00
12.000,00
moral Geral ——==>====-.eonsassenecanoadestooom
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso,
o cancelamento parcial das seguintes dotações da prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
orgão - 2 - prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
i2 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.016 Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental
12.361.016.1.0055 Desap Ter Contr Compl EBM Alegre
4,4.90.51 obras e Instalações 12.000,00
Total da Unidade 5
12.000,00
Total da Instituição 2
12.000,00
Total Geral --—
art. 3 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , de de 2007
Joaquim de Assis Nascimento
prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
dmenistração E0OS (2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 03 de setembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente
Nobres Edis
Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa os presentes
Projetos de Lei, cujo escopo é promover suplementação de dotações orçamentárias e abertura
de credito especial.
Informamos que os dois projetos requer Urgência em sua apreciação, pois um dos projetos é
para abertura de credito especial criando dotação no orçamento vigente destinado a cobrir
gastos do convenio firmado com o TIMG que disponibiliza servidores para prestarem serviços
no Fórum conforme Lei aprovada por esta casa, o outro projeto suplementa varias dotações
dentre elas na educação a da reforma da Escola Municipal Marieta Miranda Couto, na saúde
aquisição de um veiculo destinado a Vigilância Sanitária com verba da Epidemiologia sendo
esta com prazo estipulado para gasto do recurso na 1º, quinzena de setembro, e também para
reforço orçamentário no Departamento de Agricultura e Meio ambiente
Assim sendo, na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei, submeto-o a
apreciação dos 1. Edis, e solicito que seja convocada uma reunião extraordinária em caráter de
Urgência urgentíssima para apreciação da matéria.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
uniu!
edi NASCIMENTO
Préfeito Municipal
mos
Recebe de A
, Fo)
O) ge As
Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 7
210:
a de
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
T
Pua Professor Juvêncio Policapo. 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Hato Dentro
Estrada Real Minas Gerais
PARECER 047/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 04 de setembro de 2007
Em análise ao Projeto de Lei de crédito adicional suplementar do Poder Executivo
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) entendemos que:
Os créditos suplementares visam suplementar, completar, reforçar despesas
insuficientemente consignadas no orçamento, autorizados por Lei e abertos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, com obrigatória indicação de recursos que viabilizam o
crédito, conforme o parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4.320/64. E que, no referido
projeto de lei:
e O remanejamento do saldo desta dotação do Poder Executivo, se deve a dotação
orçamentária para convênio com o Tribunal de Justiça Eleitoral.
Já as consequências de tais modificações, devem ser verificadas na Lei de Direirizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, as quais devem atender aos mandamentos
constitucionais inseridos no art 166 da Lei Maior.
e Emque: Art. 166 parágrafo 3º: “As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual
ou aos projetos de lei que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.”
ao)
211
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis 2192
Pua Professor Juvêncio Policapo. 4
Centro - 31 3868-2371
Conceição do lato Dentro
Estrada Peal Minas Gerais
CONCLUSÃO
e À suplementação orçamentária de que trata este Projeto de Lei é simplesmente
para abrir dotação orçamentária para convênio com o Tribunal de Justiça Eleitoral.
e Mas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2007, não há previsão nas
metas e prioridades desta despesa, devendo então ser encaminhado antes, um
Projeto de Lei incluindo a despesa neste.
Esse é o nosso parecer, s.m.).
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Qu)

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