| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS. |
| native_id | 4257 |
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213 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº) DE DE 2007. Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com Instituições Educacionais para à concessão de bolsas de estudos. A Câmara Municipal decreta: - Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições Educacionais, visando à concessão de bolsas de estudos aos alunos regularmente matriculados nas instituições. Art. 2º - A concessão das bolsas de estudos pelo Poder Legislastivo Municipal será disciplinada por Resolução. Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões OS /14O0/900 7 PROJETO RETIRADO Pla fez lie uai Présicente da Câm. « Municipal PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br 214 Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Lei nº. que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com Instituições Educacionais para concessão de bolsas de estudos. O convênio irá proporcionar a realização de estágio que é essencial para a escola complementar o processo de aprendizagem, estabelecendo uma relação entre os mundos da educação e do trabalho. Para a empresa é importante, pois propícia a descoberta de novos talentos e vocações e para o estudante é fundamental enriquecer o seu plano de carreira, vivenciando situações reais de vida e de trabalho de seu meio. Nesse sentido a apresento a referida proposição de lei no sentido de promover a oportunidade estágio em sintonia comas expectativas, necessidades e interesses de escolas, Câmara e estudantes. Atenciosamente, pu fest Pse tdo Ec” Onofre Vieira da Cunha Presidente d a Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Página 1 de 1 215 FALECOM De: renato moreira campos [moreiracampos.renato O gmail.com] Enviado em: segunda-feira, 22 de outubro de 2007 17:09 Para: FALECOM Assunto: Re: parecer Pode ser, pra assinar convênio n precisa lei, pode ser resolução, mas para conceder bolsas a servidores e estagiários, precisa lei. Em 22/10/07, FALECOM <falecom E cmmb.mg.gov.br> escreveu: | Renato esta lei é para manter convênio com as entidades nas quais os estagiários contratos pela Câmara | estão fazendo algum curso na respectiva entidade? 27777? | De: renato moreira campos [mailto: | Enviada em: segunda-feira, 22 de outubro de 2007 15:25 | Para: FALECOM | Assunto: parecer | Léia, segue parecer ao PL 78, quanto a este do NAC deve ser Resolução pois trata de criar-se algo | na estrutura administrativa da Câmara. abraços, mas vou ler direito pra ver se num tem nada | vedado ao legislativo. 13/11/2007 PROJETO DE LEI Nº78 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa da Mesa Diretora, com o objetivo de autorizar o Legislativo municipal a “celebrar convênio com Instituições Educacionais para a concessão de bolsas de estudos.” RELATÓRIO : O texto não é auto explicativo e não detalha a quem se pretende conceder as eventuais bolsas de estudos e nem sob quais critérios, valendo então algumas considerações hipotéticas. Prima facie, tem-se claro que o objetivo for conceder bolsas de estudos a quaisquer do povo, segundo critérios pré-definidos vedado é ao Legislativo tal intento, posto tratar-se de ato de governo, afeto pois à competência do Executivo. Permitido ao Legislativo, em qualquer esfera da Federação, a prática de despesas tão só afetas à manutenção das atividades parlamentares, ou seja, indispensáveis ao bom funcionamento do Poder Legislativo no exercício de suas funções Constitucionais. Assim é que cuidar da saúde , educação, segurança, estradas, esportes e executar os programas e serviços imanentes à atribuição é dever do executivo, não sendo facultado aos demais Poderes a prática de atos de governo, reservados, frise-se, ao Executivo. Nada obstante, há a hipótese de o Poder Legislativo conceder bolsas de estudos a seus servidores ou estagiários, legitimamente incorporados aos serviços do Poder referido e nos termos assegurados em norma específica. Sem embargo de entendimento diverso, este parecerista tem que compete tão só à Câmara Municipal organizar seus serviços, detalhar suas despesas e geri-las, sem intervenção do Executivo, sob pena de ferir a independência dos Poderes. 216 217 Todavia, em outro caminho, o Tribunal de Contas de Minas entende que é sim viável a concessão de bolsas de estudos pelo legislativo a seus servidores, mas somente se existir lei específica. Neste sentido o teor da consulta dirigida à Corte de Contas pela Câmara Municipal de Abaeté, onde o tribunal eleucida seu entendimento sobre o ponto: “CONSULTA Nº: 655.033 DATA SESSÃO: 17/04/2002 AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ RELATOR: CONSELHEIRO SYLO COSTA INDEXAÇÃO: LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANO, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FORNECIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SUS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONCESSÃO, RESOLUÇÃO, LEI MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PESSOAL, DESPESA, IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 14 - 96, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19 - 98, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 20 - 98, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS AOS SEUS SERVIDORES MEDIANTE RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES: CONSULTAS NºS 411.822; 442.276 LEGISLAÇÃO: CF/88, ARTS. 37, 196, 198, 8 1º 211, 8 2º,213, 8 1º; ECF 14/96; ECF 19/98; ECF 20/98; LCF 101/00, ARTS. 18, 19, HI, 20, IH, B ÍNTEGRA DO TEXTO: NOTAS TAQUIGRÁFICAS SESSÃO DO DIA 17.04.02 ASSUNTO:CONSULTA Nº 655033, FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ, VEREADOR VICENTE FERREIRA LAMOUNIER FILHO, SOBRE A LEGALIDADE DE SE FAZER UM PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, MEDIANTE RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA, E SOBRE A POSSIBILIDADE DE O LEGISLATIVO FORNECER BOLSA DE ESTUDO A SEU SERVIDOR, A TÍTULO DE APRIMORAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO MESMO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 218 RELATOR:CONSELHEIRO SYLO COSTA COOnOLO COOL O cos nao Lao o ovo cena po ndo o cas s000000 Quanto ao mérito, respondo negativamente ao consulente, seja quanto à concessão de plano de saúde, como de bolsas de estudo para os servidores do Legislativo, mediante resolução autorizativa da Câmara Municipal. Isso porque, em relação às bolsas de estudo, o art. 213, 8 1º, da Constituição Federal dispõe expressamente que: "$ 1º. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade." (grifos nossos) Assim, para a concessão do referido benefício, tais requisitos constitucionais são obrigatórios e vinculantes, devendo o administrador público considerá-los quando de sua distribuição, bem como observar os requisitos que vierem a ser estabelecidos em lei municipal. CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO TOLEDO: eososeeaccasrcrasses cesepeeesaenos Em relação ao segundo quesito, a Corte posicionou-se, também, de acordo com o voto do Conselheiro Fued Dib, na Consulta nº 422276, subscrita, coincidentemente, pelo Presidente da Câmara do Município em epígrafe, sobre a possibilidade de concessão de bolsas de estudo. A propósito, registra o i. Relator que "faz-se necessária a existência prévia de uma norma geral, abstrata, obrigatória e com novidade, quer dizer, uma lei não só no sentido material, como também no sentido formal, que discrimine a forma de concessão destas bolsas de estudo no Município, de modo que o Administrador possa legitimar a sua ação, exercendo a prerrogativa que a lei lhe confere segundo a jorma que apenas sejam seus Denejiciários pessoas que efetivamente necessitem do benefício. 219 É a observância do princípio da legalidade e da moralidade. Nesse sentido, cabe citar o respeitado Seabra Fagundes em sua obra clássica “O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário", que assim preleciona: “Todas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta como fonte primária, um texto de lei. Digno de nota é também o disposto no art. 213, 8 1º do Texto Fundamental, que estabelece os seguintes requisitos para a destinação de verbas públicas em bolsas de estudo: - devem ser distribuídas para o ensino fundamental e médio, na forma da lei; - devem ser distribuídas para os que demonstrarem insuficiência de recursos; - quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, não podendo o município descuidar para atuar, com prioridade, em investimentos destinados à expansão da rede pública local. Tais requisitos constitucionais são obrigatórios e vinculantes, devendo o administrador público considerá-los quando da distribuição do benefício, bem como observar os requisitos que vierem a ser estabelecidos em lei municipal. Finalmente, não posso deixar de registrar que a consignação de dotação orçameniária própria para fazer face a despesas com boisas de estudo na unidade orçamentária do Poder Legislativo, (...), não é de boa técnica, pois que não deve esta atividade de natureza administrativa, com efeitos externos, ser atribuída ao Poder Legislativo cujas funções típicas são as organizativas, deliberativas, legislativas, julgadoras e fiscalizadoras.( grifo nosso) Deve-se deixar a cargo do Poder Executivo, cuja função administrativa é a preponderante, a distribuição de recursos destinados a bolsas de estudo, pois esta é uma atividade que está compreendida em uma de suas mais relevantes atribuições, que é a manutenção e desenvolvimento dos serviços públicos educacionais”, Conor renae rare cases senna aa nana casacos oe redor sas Desta feita, a instituição de plano de saúde e a concessão de bolsas de estudo deverão ser feitas por intermédio de lei municipal específica, e, não, via Resolução autorizativa, como pretendido pelo consulente, devendo ser seus destinatários a universalidade de servidores da localidade, haja vista que a Câmara não detém 220 competência para estipular tal bônus apenas para os seus servidores. É de se registrar, entretanto, que, em face dos arts. 18, "caput", 19, inciso HI, e 20, IH, alínea "b", da LRF, os gastos consectários deverão compor os 60% (sessenta por cento) do limite da despesa total com pessoal do Município, por constituir em benefício pecuniário indireto aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, cuja natureza é remuneratória. Em síntese, proponho que sejam enviadas ao consulente as cópias reprográficas das notas taquigráficas das 2 (duas) consultas retroapontadas. APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, VENCIDOS OS CONSELHEIROS SIMÃO PEDRO E EDUARDO CARONE COSTA” Afere-se pois que o entendimento majoritário da Corte de “Contas de Minas é no sentido de ser possível a concessão de bolsas de estudos aos servidores do poder, mas tão só por lei específica e que defina todos os critérios e requisitos para a concessão do benefício. Não olvide-se porém, que este entendimento não é unânime, havendo quem divirja da concessão sob qualquer argumento e ainda outros que a admitem se estendida á universalidade dos servidores. Longe de ser pacífica a matéria, tenho que a Câmara pode conceder sim bolsas de estudos a seus servidores e ou estagiários com finalidade de capacitá-los melhor ao mister de bem servir ao público, desde que sob critérios pré-definidos, e embora não espose a tese preponderante no í ato na na fim da auitar on na Tribunal, aconselho agir o Legislativo neste caminho a fim de evitar-se possível rejeição às contas do poder ou necessitar buscar guarida judicial para defender entendimento diverso. Do examinado, sobra que a pretensão do Legislativo, segundo entendimento predominante na Corte de Contas mineira, é possível, desde através de lei específica e mediante critérios assegurados e claros no instrumento legal, não podendo reservar à Resolução a elaboração destes critérios, posto que pelo art. 213 da Carta Federal são vinculados à necessidade de Lei. CONCLUSÃO: Conclui-se pois pela possibilidade de se conceder tais bolsas , desde que restritas ao universo dos servidores vinculados e estabelecidas em Lei. Sugere-se data, vênia, leitura da Consulta 422276 do Egrégio tribunal de contas além daquela cujos trechos colamos no corpo deste. 221 Nestes termos, S.M J. E nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 22 de outubro de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURIDICO OAB-MG 51.873 Ea) A Página 1 de 2 1 de 1 documento(s) CONSULTA Nº; 715.526 NÚMERO NOVO; 7155726 DATA SESSÃO: 27/09/2006 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES RELATOR: CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO INDEXAÇÃO: MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, DOTAÇÃ ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, CONTABILIZAÇÃO, GRUPO, DESPESA CORRENTE, PAGAMENTO, EXCLUSÃO, DESPESA, PESSOAL, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EMENTA: MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE DOTAÇÃO SUFICIENTE CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA. CONTABILIZAÇÃO NO GRUPO "DESPESAS CORRENTES". PRECEDENTES: CONSULTA Nº 445.287 LEGISLAÇÃO: LCF 101/00, ART. 18; LF 6.494/77; DF 87.497/82; LF 4.320/64; PO STN/SOF 163/01 ÍNTEGRA DO TEXTO: TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 27/9/06 RELATOR: CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO TOLEDO CONSULTA Nº 715526 NOTAS TAQUIGRÁFICAS CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO TOLEDO: O Sr. Natal Donizetti Cadorini, Prefeito Municipal de Elói Mendes, formula consulta a esta Corte sobre a contratação de estagiários remunerados peto Poder Público, apresentando as seguintes indagações, verbis: “1-) Estagiário deve ser considerado servidor para fins do disposto na Lei-Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000? 2-) A despesa gasta com pagamento de bolsas aos estagiários deve ser contabilizada comc despesas com pessoal?” A Auditoria, representada pelo Dr. Edson Arger, manifestou-se às fis. 09/12. É o relatório. Em preliminar, voto pelo conhecimento da consulta, visto que a parte é legítima e a matéria é afeta à competência deste Tribunal, nos termos do inciso X do art. 7º da Resolução TC nº 10/96 (Regimento Interno). Quero destacar que recebo a consulta, dada a relevância da matéria, para resposta em tese. CONSELHEIRO ELMO BRAZ: Voto de acordo com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: Voto de acordo com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA: Voto de acordo com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRO LICURGO MOURÃO: Voto de acordo com o Conselheiro Relator. http://www .tce.mg.gov.br:8080/TCJuris/consulta/lista,jsp?indice=0 3/12/2007 ' Página 2 de 2 CONSELHEIRO MOURA E CASTRO: Voto de acordo com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: APROVADA A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE. CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO TOLEDO: No mérito, assim me manifesto, em tese: O estágio de estudantes encontra-se disciplinado pela Lei nº 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/8/82. Segundo tais dispositivos, a realização do estágio dar-se- á mediante termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, não acarretando vínculo empregatício de qualquer natureza. Poderá o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Conforme entendimento adotado por esta Corte na resposta à Consulta nº 445287, relatada pelo Conselheiro Nelson Cunha na Sessão de 13/8/97, na hipótese de o estágio ser concedido pelo Poder Público, no caso o Município, é obrigatória a celebração de convênio com a instituição de ensino, instrumento pelo qual serão previamente ajustadas todas as condições gerais e específicas do estágio, com a fixação das obrigações e deveres dos convenentes. Ressaltou-se, naquela oportunidade, não bastar a celebração do convênio, devendo haver, também, dotação suficiente contida na lei orçamentária, sem o que o Município não poderá assumir as despesas decorrentes da execução do instrumento. Quanto à classificação orçamentária de tais despesas, tem-se que a Lei Complementar nº 101, de 04/5/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 18, caput, define a abrangência das despesas com pessoal, para fins de fixação de limite de gastos, não incluindo ali as relativas ao pagamento de estágio, conforme se verifica da transcrição de suas disposições, verbis: “Ant. 18 — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.” Com efeito, a contabilização deverá ser feita à conta de dotação orçamentária específica no grupo “Despesas Correntes”, observando-se as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e as suas alterações, que definem as normas para uniformização da execução orçamentária nas três esferas de govemo, facilitando a consolidação dos Balanços das Contas Públicas. Assim, evidencia-se que aos estagiários não é dado tratamento de servidor pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas relativas ao pagamento das respectivas bolsas não têm o caráter de despesa com pessoal. Desta forma, tenho por respondida a presente consulta. (OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR.) CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE. SEDE Sie nte et Te e ir Io e Se q e pg em a http://www.tce.mg.gov.br:8080/TCJuris/consulta/lista,jsp?indice=0 3/12/2007 223 NOTAS TAQUIGRÁFICAS Página 1 de 31 1 de 1 documento(s) CONSULTA Nº: 445.287 NÚMERO NOVO: 445257 DATA SESSÃO: 13/08/1997 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO NELSON CUNHA INDEXAÇÃO: MUNICÍPIO, LEGALIDADE, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO, CONSULTORIA JURÍDICA, AUSÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, AJUDA DE CUSTO, ESTAGIÁRIO, ALUNO, CURSO SECUNDÁRIO, CURSO SUPERIOR, NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, LEI, COOPERAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, VARIAÇÃO, PERCURSO, ITINERÁRIO, CÁLCULO, VALOR, TOTAL, VALOR GLOBAL, SERVIDOR, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CELETISTA, PERÍODO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88, DETENÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR ESTÁVEL, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INCENTIVO, FORMA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, PRÉDIO, INSTALAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, BENEFÍCIO, CRIAÇÃO, EMPREGO, OBRIGATORIEDADE, OPÇÃO, REGIME JURÍDICO, REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EMENTA: PREFEITURA. 1 - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA SINGULARIDADE DO OBJETO E DO CONTRATO E SUA NOTORIEDADE. II - ESTAGIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO CONVENIADA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL . III - CONVÊNIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, PORÉM HÁ QUE SE DISTINGÚI-LA DE "PREVISÃO LEGAL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OU DO PROJETO CONTIDO NO CONVÊNIO". IV - TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO PARA VÁRIOS PERCURSOS. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES DISTINTAS PARA CADA UM, POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA A FIXAÇÃO DA MODALIDADE CONSIDERANDO O PREÇO GLOBAL DOS CONTRATOS. V - SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA, COM 5 ANOS DE EFETIVO TRABALHO COMPLETADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM ATO NORMAL DE NOMEAÇÃO. ESTABILIDADE GARANTIDA . CONSTITUCIONALMENTE COM POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO FUTURA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. VI - INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, CONCESSÃO DE INCENTIVOS EM FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. LEGALIDADE, DESDE QUE O PROJETO SEJA INSTITUÍDO, REGULAMENTADO E AMPARADO POR PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO E SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VII - SERVIÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. QUESTÃO NÃO RESPONDIDA POR FALTA DE z Ee) [= (e) » [= z E DATA SESSÃO 1: 20/08/1997 DATA SESSÃO 2: 08/10/1997 DATA SESSÃO 3: 15/10/1997 DATA SESSÃO 4: 19/11/1997 LEGISLAÇÃO: LF8666,13,17529,23,5510E20,25,I1,LFB883,LF6494,RTC10/96,217,RTC10/97,DFB7497,LF4320,43,ADIN770- 0/92,CE/89,181,IEII,CF/88,79,18,22,1,30,1AII,37,1AIV,VII,39,167,1,170,174,179 q ã [5] ê E E NOTAS TAQUIGRÁFICAS SESSÃO DO DIA 13/08/97 ASSUNTO:CONSULTA Nº 445287, FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA, SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS; DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS; EXIGÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS; CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR; ESTABILIDADE DE SERVIDOR CONTRATADO; CONCESSÃO DE INCENTIVOS, EM FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, PARA piesincas mca DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO E REGIME JURÍDICO DOS ERV RELATOR:CONSELHEIRO NELSON CUNHA CONSELHEIRO NELSON CUNHA: http://www .tce.mg,gov.br;8080/TCJuris/consulta/lista.jsp?indice=0 3/12/2007 224 NOTAS TAQUIGRÁFICAS Página 2 de 31 225 Consulta formulada pelo Município de Mar de Espanha, através de seu Prefeito Municipal, versando sobre a seguinte matéria: 1. Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas; 2. Despesas com estagiários; 3. Exigência de lei autorizativa para celebração de convênios; 4. Contratação de transporte escolar; 5. Estabilidade de servidor contratado; 6. Concessão de incentivos, em forma de pagamento de aluguel, para instalação de empresas no Município; e 7. Regime jurídico dos servidores. Preliminarmente, opino pelo acolhimento da consulta. A parte é legítima e a matéria, pertinente. (OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR) CONSELHEIRO PRESIDENTE MURTA LAGES: APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNANIMIDADE. CONSELHEIRO NELSON CUNHA: No mérito, vou responder as indagações item por item, reportando-me, às vezes, ao esclarecedor entendimento da Auditoria, desta vez da lavra do Dr. Helvécio Tamm de Lima. 1. Da Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídicas: A dúvida suscitada pelo consulente pertine à aplicação do art. 25, inciso It, combinado com o art. 13, ambos de Lei Federal nº 8666/93, relativamente à contratação direta de assessoria e consultoria. Bastará O enquadramento dos serviços na hipótese do art. 13, para que ocorra a situação de inexigibilidade de licitação? É o que pergunta. Com efeito, o art. 25, inciso Il da Lei de Licitações, consagra a contratação direta dos serviços técnicos enumerados no seu art. 13, quando de natureza singular, com profissionais de notória especialização, por inexigibilidade de licitação. O art. 13 define o que pode ser tratado como serviço técnico especializado, incluindo nas suas hipóteses as “assessorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”, bem como o “patrocínio de causas judiciais ou administrativas". Considerando que as hipóteses dos incisos | a VI do art. 13 são meramente exemplificativas, admite-se a inclusão das assessorias e consultorias de natureza jurídica no rol dos serviços técnicos especializados, nos quais se exigirá do prestador, todavia, o dever de demonstrar sua notória especialização para que se reconheça o seu trabalho como sendo singular. Assim sendo, não basta 4 para ocorrer a contratação direta 4 que o objeto do contrato seja serviço técnico especializado exemplificado no art. 13 da Lei 8666/93. Para ocorrer a inexigibilidade da licitação de tais serviços, exigir-se-á a comprovação da singularidade do objeto e do contratado, bem como a notoriedade deste último. Dessa forma, a singularidade será D tado do S O aqueles comuns, ordinários, corriqueiros e duradouros do dia-a-dia da administração pública, mas serviços incomuns, relevantes, excepcionais e inéditos. Tanto que, para isso, o contratado deverá possuir especialização reconhecidamente diferenciada e Incomum. E, ainda: comprovará sua notoriedade no campo de sua especialidade através de estudos, experiências, publicações, aparelhamento, equipe e desempenho anterior, permitindo inferir que o seu trabalho é, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do http://www tce.mg.gov.br:8080/TCluris/consulta/lista,jsp?indice=0 3/12/2007 NOTAS TAQUIGRÁFICAS Página 3 de 31 226 objeto contratado. As exigências legais quanto à comprovação material de tais requisitos, através de atos formais devidamente processados, são impostas, indistintamente, a todos os órgãos e entidades submetidos ao regime da Lei 8666/93. Sr. Presidente, indago de V. Ex* e dos demais Srs. Conselheiros se votaríamos item por item. CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO: Sr. Presidente, gostaria de aduzir à colocação muito bem feita pelo Conselheiro Relator, da necessidade do processo de dispensa de licitação, ou da sua inexigibilidade, porque a falta... (interrompido) CONSELHEIRO NELSON CUNHA: Do ato formal. CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO: Sim, exatamente, vez que a falta desse procedimento faz com que o gestor fique sujeito às mesmas sanções daqueles que não fazem licitação, especialmente aquelas sanções penais. CONSELHEIRO PRESIDENTE MURTA LAGES: Diante dessas considerações, será melhor votarmos item por item. CONSELHEIRO NELSON CUNHA: Item por item, e neste item, então, estou acolhendo a sugestão do Conselheiro Maurício Aleixo. (OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR) CONSELHEIRO PRESIDENTE MURTA LAGES: APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, COM A SUGESTÃO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO. CONSELHEIRO NELSON CUNHA: 2. Das Despesas com Estagiários: Interessa ao consulente saber se poderá conceder auxílio de moradia e alimentação para estagiários, além da ajuda de custo conveniada com a instituição de ensino. Nos termos da Lei Federal nº 6494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, a realização de estágio dá-se mediante termo de compromisso firmado entre o estudante-interessado e a instituição- concedente, com obrigatória interveniência da instituição de ensino. Essa mesma lei faculta o pagamento, em favor do estagiário, de bolsa ou outra forma de contraprestação que se queira acordar como obrigação da entidade-concedente (art. 4º). A matéria está regulamentada pelo Decreto nº 87497, de 18/08/1982. Todavia, sendo o concedente ente de Direito Público, impõe-se, precedentemente ao ajuste de compromisso retrocitado, a celebração obrigatória de convênio entre o Município e a instituição de ensino, instrumento pelo qual serão previamente ajustadas todas as condições “gerais e específicas do estágio, com a fixação das firmados entre a instituição-concedente (o Município) e os estudantes-interessados. Registre-se, ademais, que não basta apenas a celebração do convênio. impõe-se, também, que haja dotação suficiente contida na lei orçamentária e adequada ao objeto do convênio, sem o que o Município não poderá assumir as despesas decorrentes da execução do instrumento, salvo se abrir crédito especial para a http:/Avww.tce.mg.gov.br:8080/TCJuris/consulta/lista,jsp?indice=0 3/12/2007 NOTAS TAQUIGRÁFICAS Página 4 de 31 227 despesa, através de lei específica, nos termos do art. 43 da Lei 4320/64. Face ao exposto, observados os requisitos legais, respondo, em tese, afirmativamente à questão formulada. CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO: Sr. Presidente, ficou clara na resposta do ilustre Conselheiro Relator a necessidade da próvia autorização legislativa. Havendo dotação orçamentária ou se for aberto um crédito especial, para aquele fim, estará atendida a exigência legal. CONSELHEIRO MOURA E CASTRO: A prévia autorização é só numerário, não 6? CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO: Sim. (OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR) CONSELHEIRO PRESIDENTE MURTA LAGES: APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNANIMIDADE. CONSELHEIRO NELSON CUNHA: 3. Sobre a Lei Autorizativa para a Celebração de Convênios: O consulente questiona a exigência de let autorizativa nesse sentido. À prévia autorização legislativa concedida ao Chefe do Executivo Municipal para a celebração dos convênios de cooperação com a União, o Estado e outros Municípios não é exigência constitucional. Tanto isso é verdade que medida liminar concedida pelo S.T.F. na ADIN nº 770-0, de 26/08/92, publicada no D.J.U. de 25/09/92, suspendeu a eficácia dos termos “previamente aprovado peia Câmara Municipal”, contidos no artigo nº 181, incisos | e !!, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que cuidam da possibilidade de cooperação envolvendo o Município. Todavia, quando o convênio envolver despesas assumidas pelo Município, ainda que em razão de conirapartida estipulada por termo de ajuste, há se distinguir “autorização legislativa" para assinatura de convênio (que não se exige) de “previsão legal para a execução do programa ou do projeto contido no convênio" (que se exige por força do art. 167, inciso |, da Constituição Federal). Essa distinção é relevante, vez que, como já salientado no item anterior, sem programa com dotação suficiente contido na lei orçamentária e adequado ao objeto do convênio, o Município não poderá assumir as despesas decorrentes da sua execução, salvo se a dotação for aberta mediante crédito especial, através de lei específica. (OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR) CONSELHEIRO PRESIDENTE MURTA LAGES: APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNANIMIDADE. CONSELHEIRO NELSON CUNHA: 4. Quanto à Contratação de Transporte Escolar Municipal para Vários Percursos: A dúvida do consulente consiste em saber se, ao contratar um transportador para cada percurso do projeto “Transporte Escolar", deverá considerar, para fins de fixação da modalidade licitatória, o preço global de todos os contratos desse projeto. http://www .tce.mg.gov.br:8080/TCJuris/consulta/lista jsp?indice=0 3/12/2007 NOTAS TAQUIGRÁFICAS Página 5 de 31 Respondo à questão fazendo remissão ao $ 1º do art. 23 da Lei 8666/93, com alteração da Lei 8883/94, que permite, em caso de obras, serviços e compras, a divisão do objeto em parcelas “técnicas e economicamente viáveis", com o objetivo de ampliar a competividade entre os interessados. Assim sendo, a administração pode optar pelo parcelamento da prestação dos serviços de transporte em percursos, trechos ou lotes, motivando formalmente essa opção. Para cada percurso corresponderá uma licitação distinta, conforme determina o $ 2º do mesmo art. 23, salientando-se, entretanto, que para fim de fixação da modalidade licitatória aplicável a cada licitação considerar-se-á a totalidade dos serviços projetados globalmente, de modo a evitar que a divisão do objeto em parcelas possa ensejar fuga à modalidade apropriada ao projeto total. Com essas considerações respondo positivamente à pergunta formulada. (OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR) CONSELHEIRO PRESIDENTE MURTA LAGES: APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNANIMIDADE. CONSELHEIRO NELSON CUNHA: 5. Sobre a Estabilidade de Servidor Contratado: Indaga o consulente se determinado servidor contratado sob o regime celetista, em determinada função, com carteira de trabalho assinada e assentamento no livro de registro dos empregados, tendo completado 5 (cinco) anos de efetivo trabalho antes da vigência da Constituição Federal de 1988, seria ou não estável, embora não tivesse sido promulgado ato formal de sua nomeação para o cargo. Esta Corte de Contas, em Consulta de nº 18592/95, da Prefeitura Municipal de Laranjal, relatada pelo eminente Conselheiro Maurício Aleixo, abordou a questão da seguinte forma: "Quem ingressou sem concurso e exerceu as funções de cargo público por mais de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, no entendimento indiscutível do Constituinte tem, primeiramente, reconhecida estabilidade no serviço e poderá ter a titularidade do cargo efetivo se implementar o requisito exigido para tal, qual seja, aprovação em concurso público”. Este voto foi aprovado, à unanimidade, em Sessão de 08/11/95. Sintetizando, a Constituição da República conferiu a tais servidores estabilidade e previu a possibilidade de efetivação futura dos mesmos em cargos por meio de concurso público, razão pela qual respondo nestes termos à questão formulada, reportando-me também à decisão anterior deste Tribunal. CONSELHEIRO MOURA E CASTRO: Acompanho o voto do Conselheiro Relator. CONSELHEIRO SYLO COSTA: Parece-me que o que difere nesta consulta relatada por V. Exº é que, no caso, não há ato formal de nomeação; mas aqueles que foram contratados não têm mesmo ato de nomeação. O que é necessário é que seja comprovado que realmente trabalhou, não é isso? Estou inteiramente de acordo com o Relator. CONSELHEIRO EDSON ARGER: O ato formal de nomeação, no caso, Sr. Presidente, é a aposição da assinatura do Prefeito na carteira profissional da CLT. É absolutamente estável, independentemente de concurso, desde que o servidor tenha esse implemento de cinco anos de serviço público após a Constituição de 1988. “ Acompanho o voto do Conselheiro Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE MURTA LAGES: Antes. http://www. tce.mg.gov.br:8080/TCJuris/consulta/lista,jsp?indice=0 3/12/2007 228 PROJETO DE LEI Nº00 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, com o objetivo de autorizar o Legislativo municipal a “celebrar convênio com Instituições Educacionais para a contratação de estagiários.” RELATÓRIO : A Câmara Municipal de Matias possui programa de contratação de estagiários, regulamento pela resolução nº /2006. Todavia não possui firmados convênios com os educandários que fornecem a mão de obra aprendiz, o que contraria o princípio de estágio supervisionado, bem como orientações de algumas corte de contas. A proposição apresentada , certamente vem sanar o vício formal, buscando guarida do colegiado para firmar os ditos convênios de estágios, evitando-se qualquer questionamento futuro. Sem dúvida que trata-se de ato de gestão interna da Câmara , como organização de seus serviços, o que se faz por Resolução sem interferência do Poder Executivo. Aos Legislativos, perfeitamente possível estatuir programas de estágios de seu interesse, como sói ser o caso de uma infinidade de Câmaras Municipais Brasil afora, que possuem seus programas próprios segundo suas peculiaridades e necessidades. Alguns Tribunais de Contas têm exigido organização prévia e tecido algumas exigências para estes programas, tais como convênio com entidade de ensino, supervisão desta das atividades de estágio e afinidade com as atividades fim do Poder convenente. A Corte de Contas de Minas, em especial, não baixou nenhuma norma interna dissertando sobre o tema, mas tem exigido as mesmas 229 230 questões, principalmente o convênio que é fruto de exigência contida na lei de estágio e no decreto regulamentador da dita lei especial. O estágio, além de proporcionar oportunidade de trabalho aos estudantes é uma das tarefas do poder público. E a Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG, na medida em que abre suas portas para receber esses estagiários está se tornando um instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico e de relacionamento humano. A Resolução apresentada, tem fim meramente estender a participação nas decisões a todo o colegiado legislativo, ampliando o princípio democrático que graça, mormente, no Poder Legislativo, posto ser assente que a Mesa tem autonomia para firmar os atos necessários à representação do Poder, e autorização prévia não ser exigência Constitucional. Sobre a possibilidade e necessidade de convênio já anotou a Corte de Contas de Minas: Consulta 445 287-PREFEITURA. I - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA SINGULARIDADE DO OBJETO E DO CONTRATO E SUA NOTORIEDADE. II - ESTAGIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO CONVENIADA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL . HI - CONVÊNIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, PORÉM HÁ QUE SE DISTINGÚLLA DE "PREVISÃO LEGAL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OU DO PROJETO CONTIDO NO CONVÊNIO". IV - TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO PARA VÁRIOS PERCURSOS. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES DISTINTAS PARA CADA UM. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA A FIXAÇÃO DA MODALIDADE CONSIDERANDO O PREÇO GLOBAL DOS CONTRATOS. V - SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA, COM 5 ANOS DE EFETIVO TRABALHO COMPLETADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM ATO NORMAL DE NOMEAÇÃO. ESTABILIDADE GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE COM POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO FUTURA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. VI - INSTALAÇÃO DE EMPRESAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS EM FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESDE QUE O , REGULAMENTADO E AMPARADO POR PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO E SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VII - SERVIÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. QUESTÃO NÃO RESPONDIDA 2 231 POR FALTA DE "QUORUM. Consulta 715 526 de 27/09/2006-MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE ' ESTAGIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE DOTAÇÃO SUFICIENTE CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA. CONTABILIZAÇÃO NO GRUPO "DESPESAS CORRENTES". Do examinado, sobra que a pretensão do Legislativo, é lícita e pertinente, sendo mais, necessária ante a exigência da lei de Estágios ( 6.394/77), ou de outra, de seu Decreto regulamentador. CONCLUSÃO: Conclui-se pois pela propriedade e necessidade da medida , bem como pela sua perfeição técnica, origem e conteúdo. Nestes termos, S.MJ. É nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 22 de outubro de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSUL TOR JURIDICO OAB-MG 51.873