br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 23/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REIS) AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
native_id4259

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 011/2008
7?
Matias Barbosa, 02 de abril de 2008. ad
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente Proposição de Lei, que dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) as dotações da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa.
A abertura de crédito suplementar ora proposta se mostra
necessária para a alteração na destinação de verba orçamentária a ASCAM.
Insta esclarecer, que a abertura de crédito visa a realização de
alteração na destinação de verba orçamentária a ASCAM, passando esta para o
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Matias Barbosa, uma vez
que no presente ano, o campeonato de futebol amador será realizado e coordenado
por este Departamento Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o
à apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração. Recebemos
Matas Barbose,/ de (1 de 2004
o o
Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambQterra.com.br
PROJETO ni TIRADO
Em
meato é é qual ps memo nt cen
esider': Câm: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbévpowerline.com.br
Lei N - de
de de 2008
Abre Credito Suplementar no valor de R$ 18.000,00
as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 18.000,00 ( DEZOITO MIL REAIS ) as
seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
27.812.038.2.0056 - “3.3.90.30 Material de Consumo
27.812.038.2.0056 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic
27.812.038.2.0056 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid
Total da Unidade 6 =ssumaaeaaas ienes spa esa aa asas
Qóral, da EAsPitnição 2, +-—--anereaemeemem ese somos meme em
Total Geral
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo
o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
27.812.038.2.0057 - 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Total da Unidade 6 -==="="==22 22...
Total da Instituição 2 -==="""="2 21...
Total Geral -
9.000,00
4.000,00
5.000,00
casaca meacemsusemuce R$ 18.000,00
nn R$ 18.000,00
18.000,90
anterior, será utilizado como fonte de recurso,
Municipio.
caiam cnenai R$ 18.000,00
TRES SR ER R$ 18.000,00
sauna assis R$ 18.000,00
18.000,00
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , de
de 2008
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer pedido ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias
Barbosa sobre Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para
abertura de crédito suplementar no valor de R$18.000,00 nas dotações da
Prefeitura Municipal.
H. Relatório
2.1 Quanto à forma:
O projeto em questão preenche os requisitos da Lei Complementar 95 de 28
de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59
da Constituição Federal, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei
Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja,
a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais).
O chefe do Executivo tem competência para propor o projeto de lei, nos
termos do caput do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
“Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.” (grifo nosso)
O quorum para aprovação da proposição de Lei será aquele estabelecido no
caput do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, qual seja, o de maioria de votos
dos Vereadores. Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 55. A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo as exceções dos parágrafos seguintes.” (grifo
nosso)
2.2- Quanto ao Conteúdo:
Cuida o presente projeto de Lei de abertura de crédito suplementar para
alteração na destinação de verba orçamentária da ASCAM — Associação dos
Clubes de Futebol Amador de Matias Barbosa, que passará para o
Departamento de Cultural, Esporte e Lazer do Município de Matias Barbosa.
A ASCAM tem atualmente 12 times de futebol amadorres filiados, são eles:
Sempre Unidos, Bradesco, Belmonte, Unidos da Penha, Independente,
Palmeiras, Juventude, Matiense, Fluminense, Esporte e Vida, Azulão. E mais
cinco times convidados: Vila Nova, Osmar, Vets, Master e Beira Rio.
A verba orçamentária destinada a ASCAM tem como objetivo custear as
despesas decorrentes da realização de torneio de futebol amador, a princípio
organizado pela ela.
Segundo a mensagem do Chefe do Poder Executivo é necessária a
alteração da verba orçamentária para o Departamento de Cultura, Esporte e
Lazer do Município, uma vez que no presente ano, o campeonato de futebol
amador será realizado e coordenado por este Departamento Municipal.
“ Cumpre esclarecer, que o Presidente da Câmara Municipal fez um Pedido
de Informação nº 04/08, datado de 19 de março de 2008, no qual foi solicitada
a prestação de contas no exercício financeiro de 2007 da ASCAM, sendo
prorrogado o prazo para resposta, e até hoje não respondido.
Segundo a Secretaria desta Casa Legislativa não existe informação, por
escrito, que confirme o não funcionamento da ASCAM ou o afastamento de sua
diretoria.
Adverte-se, que o parecer jurídico ora apresentado, não dispensa ou vincula
o parecer contábil, que analisará a viabilidade da abertura de crédito
suplementar.
HI- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vício de ordem formal que impeça sua
aprovação, a análise de ordem material não pode ser feita, em razão da
inexistência de informações, por escrito, sobre a prestação de contas do
- exercício de 2007 e sobre o funcionameno da ASCAM. Além disso, a.
viabilidade de abertura de crédito suplementar deve ser analisada pela
Assessoria Contábil.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores(as) Vereadores(as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 23 de abril de 2008.
“Andréia Martins Ribeiro
OAB/MG 104.359
6
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.23/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 23 de abril de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
voe: 8 Oh sorte

open original →