| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REIS) AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 011/2008 7? Matias Barbosa, 02 de abril de 2008. ad Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente Proposição de Lei, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. A abertura de crédito suplementar ora proposta se mostra necessária para a alteração na destinação de verba orçamentária a ASCAM. Insta esclarecer, que a abertura de crédito visa a realização de alteração na destinação de verba orçamentária a ASCAM, passando esta para o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Matias Barbosa, uma vez que no presente ano, o campeonato de futebol amador será realizado e coordenado por este Departamento Municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Recebemos Matas Barbose,/ de (1 de 2004 o o Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambQterra.com.br PROJETO ni TIRADO Em meato é é qual ps memo nt cen esider': Câm: | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbévpowerline.com.br Lei N - de de de 2008 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 18.000,00 as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 18.000,00 ( DEZOITO MIL REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 27.812.038.2.0056 - “3.3.90.30 Material de Consumo 27.812.038.2.0056 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 27.812.038.2.0056 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid Total da Unidade 6 =ssumaaeaaas ienes spa esa aa asas Qóral, da EAsPitnição 2, +-—--anereaemeemem ese somos meme em Total Geral Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 27.812.038.2.0057 - 3.3.50.43 Subvenções Sociais Total da Unidade 6 -==="="==22 22... Total da Instituição 2 -==="""="2 21... Total Geral - 9.000,00 4.000,00 5.000,00 casaca meacemsusemuce R$ 18.000,00 nn R$ 18.000,00 18.000,90 anterior, será utilizado como fonte de recurso, Municipio. caiam cnenai R$ 18.000,00 TRES SR ER R$ 18.000,00 sauna assis R$ 18.000,00 18.000,00 Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , de de 2008 Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer pedido ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para abertura de crédito suplementar no valor de R$18.000,00 nas dotações da Prefeitura Municipal. H. Relatório 2.1 Quanto à forma: O projeto em questão preenche os requisitos da Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais). O chefe do Executivo tem competência para propor o projeto de lei, nos termos do caput do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.” (grifo nosso) O quorum para aprovação da proposição de Lei será aquele estabelecido no caput do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, qual seja, o de maioria de votos dos Vereadores. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 55. A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo as exceções dos parágrafos seguintes.” (grifo nosso) 2.2- Quanto ao Conteúdo: Cuida o presente projeto de Lei de abertura de crédito suplementar para alteração na destinação de verba orçamentária da ASCAM — Associação dos Clubes de Futebol Amador de Matias Barbosa, que passará para o Departamento de Cultural, Esporte e Lazer do Município de Matias Barbosa. A ASCAM tem atualmente 12 times de futebol amadorres filiados, são eles: Sempre Unidos, Bradesco, Belmonte, Unidos da Penha, Independente, Palmeiras, Juventude, Matiense, Fluminense, Esporte e Vida, Azulão. E mais cinco times convidados: Vila Nova, Osmar, Vets, Master e Beira Rio. A verba orçamentária destinada a ASCAM tem como objetivo custear as despesas decorrentes da realização de torneio de futebol amador, a princípio organizado pela ela. Segundo a mensagem do Chefe do Poder Executivo é necessária a alteração da verba orçamentária para o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer do Município, uma vez que no presente ano, o campeonato de futebol amador será realizado e coordenado por este Departamento Municipal. “ Cumpre esclarecer, que o Presidente da Câmara Municipal fez um Pedido de Informação nº 04/08, datado de 19 de março de 2008, no qual foi solicitada a prestação de contas no exercício financeiro de 2007 da ASCAM, sendo prorrogado o prazo para resposta, e até hoje não respondido. Segundo a Secretaria desta Casa Legislativa não existe informação, por escrito, que confirme o não funcionamento da ASCAM ou o afastamento de sua diretoria. Adverte-se, que o parecer jurídico ora apresentado, não dispensa ou vincula o parecer contábil, que analisará a viabilidade da abertura de crédito suplementar. HI- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vício de ordem formal que impeça sua aprovação, a análise de ordem material não pode ser feita, em razão da inexistência de informações, por escrito, sobre a prestação de contas do - exercício de 2007 e sobre o funcionameno da ASCAM. Além disso, a. viabilidade de abertura de crédito suplementar deve ser analisada pela Assessoria Contábil. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores(as) Vereadores(as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 23 de abril de 2008. “Andréia Martins Ribeiro OAB/MG 104.359 6 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.23/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 23 de abril de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG voe: 8 Oh sorte