| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | ESTATELE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº362008 “Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências” A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Fica criado o “Plano de Carreira e Empregos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa”. Parágrafo único. Constitui objetivo do Plano de Carreira e Empregos do Poder Legislativo Municipal de Matias Barbosa a valorização dos seus profissionais. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, integram os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, providos por Concurso Público ou em Comissão. Art. 3º - O vínculo empregatício dos servidores abrangidos por esta Lei é o contratual trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se: I— servidor público - como expressão genérica, todo trabalhador público, quer investido em emprego público permanente, vinculado ao regime da CLT, quer investido em cargo público comissionado; II - emprego público permanente - a posição instituída na estrutura do quadro de pessoal, criada por lei ou resolução, na quantidade certa e com denominação própria, necessária ao desempenho das atribuições do servidor público, investido por concurso público, com o correspondente vencimento fixado, necessariamente, por lei; HI - cargo público comissionado - a posição instituída na estrutura do quadro de pessoal, criada por lei ou resolução na quantidade certa e com denominação própria, necessária ao desempenho das atribuições do servidor público, de livre nomeação e exoneração, com o correspondente vencimento fixado, necessariamente por lei; —— IV - empregado público permanente - pessoa legalmente investida em emprego público através de concurso público e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG voe gema gov 8 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA V - função - é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a determinado servidor para a execução de serviços específicos; VI — função gratificada - é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a empregado público permanente para a execução de serviços específicos em caráter temporário, a qual corresponde o pagamento de uma gratificação: VII - grau — local da progressão do empregado público permanente, para fins de progressão funcional por antigiidade; VIII - nível — local da progressão do empregado público permanente indicativo do grau de escolaridade para fins de progressão funcional; IX - vencimento - a retribuição básica fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do emprego ou do cargo correspondente; X - remuneração - o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo empregado; XI — carreira — o agrupamento de classes e empregos públicos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições. XII — grupos ocupacionais — conjunto de classes reunidas segundo as áreas de atuação; XIII - quadro de pessoal - conjunto de empregos e cargos públicos, que integram a estrutura funcional da Câmara Municipal. CAPÍTULO II Da Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal Seção I Dos Princípios Art. 5º - A Carreira do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal tem como princípios básicos: I — a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao parlamento e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho: H — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento na busca permanente da eficiência na prestação do serviço público ; HI - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas. Seção II Da organização do quadro de pessoal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vor PAG ao e O 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 6º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal é composto do Quadro de Empregos Públicos Permanentes e Quadro de Cargos Públicos Comissionados. 81º — O Quadro de Empregos Públicos Permanentes é constituído de empregos organizados e providos em carreiras, ou não, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. $ 2º - O Quadro de Cargos Públicos Comissionados é constituído de cargos de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, cumprindo, em qualquer hipótese o requisito de qualificação. Art. 7º - A denominação, áreas de atuação, número, síntese das atribuições, tarefas típicas, jornada de trabalho, escolaridade e requisitos para provimento dos empregos públicos permanentes e cargos em comissão integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são os constantes do Anexo II desta Lei. SUBSEÇÃO 1 Dos Empregos Públicos Permanentes Art. 8º - Os empregos públicos permanentes do quadro de servidores da Câmara Municipal, acessíveis aos brasileiros ou cidadãos de nacionalidade equiparada, terão investidura no padrão inicial da classe, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único — Os empregos públicos permanentes compõem os seguintes grupos ocupacionais: I- Apoio; H - Administrativo; HI - Técnico. Art. 9º - O provimento dos empregos é de competência do Presidente da Câmara. Art. 10 - Concluídas as etapas do concurso e homologado os seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação. 8 1º- A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação ou admissão, mas o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos. 2º - As regras relativas aos concursos públicos serão estabelecidas nos editais g p específicos para cada concurso. Art. 11 - O candidato aprovado em concurso público, uma vez nomeado, cumprirá estágio probatório, de acordo com o disposto na Seção II desta Lei, observado o período de 3 (três) anos estabelecido no art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. SUBSEÇÃO I Dos Cargos Públicos Comissionados e das Funções Gratificadas Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG voe o 0 10 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão, de livre provimento, exoneração, ou dispensa, compõem os seguintes grupos ocupacionais: I- Direção Superior; II — Assessoramento; Art. 13 - O Grupo de Direção Supcrior é constituído do cargo com atribuições da mais alta posição hierárquica, voltadas para o desempenho de funções de comando, coordenação e supervisão das atividades do Legislativo, nos limites de suas competências legais e das atribuições diretamente delegadas pela Mesa Diretora. Art. 14 - O Grupo de Assessoramento é constituído de cargos diretamente subordinado à Mesa Diretora ou ao Presidente da Câmara com atribuições de apoio administrativo, aconselhamento técnico e desempenho de atividades de execução, coordenação e supervisão de projetos ou atividades de interesse do Legislativo. Art. 15 - Fica criada a função gratificada de Chefia de Recursos Humanos e mantida a de Chefia de Serviços de Informática e Telecomunicações, sendo cada uma retribuída no valor de 40% dos vencimentos do empregado. : Art. 16 - As nomeações para os cargos comissionados e funções gratificadas é de competência do Presidente da Câmara. Art. 17 - Para o exercício dos cargos públicos em comissão e funções gratificadas, será observado o perfil profissional correspondente às exigências do cargo ou função. Art. 18 - Ao empregado público detentor de emprego permanente nesta Casa Legislativa, que vier a ocupar cargo em comissão, lhe será devido o vencimento de maior monta, enquanto perdurar essa situação, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao seu emprego permanente. Art. 19 - Todo servidor público que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado seu direito de retorno ao seu emprego de origem. Art. 20 - As funções gratificadas criadas na estrutura administrativa da Câmara serão preenchidas por ocupantes de empregos públicos permanentes do Poder Legislativo Municipal, mediante portaria de designação. Seção IV Dos Concursos Públicos Art. 21 - O provimento dos empregos públicos permanentes do Poder Legislativo Municipal far-se-á através de concurso público de provas ou provas c títulos. Art. 22 - O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, a contar da data de sua homol. logação. podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Art. 23 - Os concursos públicos serão realizados pela Câmara Municipal através de empresas especializadas contratadas para este fim. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br 11 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Seção V Da contratação temporária Art. 24 - A contratação temporária será feita em caráter excepcional e provisório, quando de interesse público, precedida de processo seletivo simplificado. Art. 25 - A qualificação mínima para a contratação será a mesma exigida para os empregos públicos da estrutura administrativa da Câmara com atribuições similares ou, na falta de emprego público que sirva de parâmetro, exigir-se-á a qualificação mínima inerente ao desempenho das atribuições. Art. 26 - A remuneração será feita com base no vencimento inicial do emprego público a ser contratado. CAPÍTULO HI Da Jornada de Trabalho Art. 27 - A jornada de trabalho dos servidores públicos permanentes da Câmara estará no Anexo II permitindo-se a compensação de horário com base em convenção ou acordo coletivo. $ 1º - As horas que excederem a jornada de trabalho semanal fixada para os empregados públicos permanentes deverão ser remuneradas conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). $2º - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos comissionados da Câmara estará no Anexo II, para efeitos de acumulação. CAPÍTULO IV Da Carreira do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal e sua Remuneração Seção I Da Carreira Art. 28 - A carreira do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal de Matias Barbosa permitirá movimentação horizontal dos servidores públicos permanentes, enquadrados em seus respectivos graus e níveis. Seção II Da Progressão Funcional Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG vg as con 12 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 29 - A Evolução Funcional é a passagem do integrante do quadro de empregos públicos permanentes do Poder Legislativo Municipal do grau e nível de vencimento em que se encontre enquadrado para grau e nível imediatamente superior do mesmo emprego, dentro da amplitude de graus e níveis prevista na Tabela de Vencimentos, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional e se dará através das seguintes modalidades: I - por antiguidade. Il - por via acadêmica: títulos acadêmicos obtidos em instituição e cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; SEÇÃO HI Da Progressão Funcional por Antigiidade Art. 30 - Cada emprego público permanente é estruturado em 6 (seis) interstícios ou graus horizontais, com vencimentos escalonados em ordem crescente, guardada a diferença de 10% (dez por cento) de um para o outro. Parágrafo único — Os interstícios ou graus horizontais são identificados pelas letras "A? ate “G". Art. 31 - Progressão Funcional por Antiguidade é a passagem automática do empregado público permanente ao grau imediatamente superior de um mesmo emprego. 8 1º - A progressão por antigiúdade dar-se-á quinquenalmente. $ 2º - Tem direito à progressão funcional por antigiúidade o servidor que completar 1825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício na classe. $3º - O interstício para a primeira progressão é contado da data em que se der a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS. 8 4º - O valor correspondente ao grau, referente à progressão por antigiiidade será devido a partir da data que o servidor houver completado o interstício exigido. Art. 32 - A evolução funcional por antiguidade é a passagem do ocupante de emprego público do grau de vencimentos em que se encontre enquadrado para o imediatamente superior, e se efetivará em decorrência do interstício temporal correspondente a 05 (cinco) anos de serviços efetivamente prestados. 8 1º - Fica assegurado, na evolução funcional por antiguidade, o reenquadramento automático e imediato do pessoal do quadro de empregos públicos permanentes em novo grau de vencimentos, cumpridas as exigências deste artigo: mais que 30 (trinta) faltas terá sua progressão atrasada pelo período corespondente às faltas cometidas. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG ve o 13 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA $ 3º - Para os efeitos da evolução funcional por antiguidade, nos termos desta Lei, não serão consideradas faltas as ausências decorrentes das licenças permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por esta lei. SEÇÃO IV Da Progressão Funcional por aperfeiçoamento profissional Art. 33 - A progressão funcional por aperfeiçoamento profissional é a passagem do empregado público permanente ao Nível imediatamente superior dentro do mesmo emprego no qual foi investido, conforme Anexo III, mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão. Parágrafo único: a progressão funcional por aperfeiçoamento profissional busca incentivar o servidor público a aprimorar-se ce contribuir com a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Art. 34 - Cada emprego possuirá 03 (três) Níveis diferenciados com relação à escolaridade: I-o Nível 1 (um) corresponde âquele da escolaridade exigida ao empregado público para o desempenho de suas funções; II - os Níveis 2 e 3 (dois e três) correspondem àqueles aos quais o empregado público pode ascender em razão de seu aperfeiçoamento profissional; $ 1º - Serão acrescidos aos vencimentos dos empregados públicos 20% (vinte por cento) por cada Nível de progressão alcançado. $ 2º - Os cursos que justificam a promoção por aperfeiçoamento profissional deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, mediante certificado emitido por instituição credenciada. $ 3º - Deverão os cursos que garantem a progressão por aperfeiçoamento profissional, salvo quando apenas permitam o aumento da escolaridade para o nível médio, guardar pertinência com as funções desempenhadas pelos empregados públicos. 8 4º - Os percentuais acrescidos aos vencimentos dos empregados públicos serão considerados para fins de aposentadoria do empregado público. Seção V Da Remuneração Art. 35 - A remuneração dos integrantes do Quadro de Empregos Públicos Permanentes do Poder Legislativo Municipal será constituída pelo vencimento e pelas gratificações de caráter pessoal estabelecidas em lei e percebidas pelo servidor. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG vera 0609 SO Gone 14 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 36 - O reajuste salarial dos integrantes do quadro de empregos públicos permanentes e em comissão do Poder Legislativo Municipal será concedido anualmente, através de Lei. com índice a ser estabelecido pela Mesa Diretora, com reposição da inflação do período e/ou ganho real, devidamente aprovado pelo Plenário. Seção VI Dos Afastamentos Art. 37 - Os integrantes do quadro dos empregos públicos permanentes do Poder Legislativo Municipal poderão afastar-se do exercício do emprego, respeitando o interesse da Administração, nas seguintes situações: I- prover cargos em comissão na Administração Pública Municipal; II - investir no cargo de Secretário Municipal ou equivalente; Art. 38 - Os afastamentos previstos nos incisos I e II do artigo anterior só serão concedidos sem prejuízos e demais vantagens do emprego com a devida autorização do Presidente da Câmara. $1º - O Servidor Público do Poder Legislativo Municipal poderá optar pela remuneração de maior monta nos afastamentos previstos no caput deste artigo. $2º- Os referidos afastamentos deverão ser exercidos sem prejuízo na contagem de tempo de serviço; Art. 39 - O afastamento só será concedido ao ocupante de emprego permanente após 01 (um) ano de efetivo exercício no emprego. Seção VII Das Licenças e Concessões Art. 40 - A critério da Administração, poderá ser concedida licença ao ocupante de emprego público permanente do Quadro do Poder Legislativo Municipal, para tratar de assunto de interesse particular pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, mediante suspensão do contrato de trabalho, desde que conte com 05 (cinco) anos de exercício e não prejudique os serviços. $ 1º - A licença de que trata o “caput” deste artigo será concedida sem remuneração e demais vantagens do emprego devendo o empregado aguardar o deferimento da concessão em exercício; 8 2º - O integrante do Quadro de Empregos Públicos Permanentes do Poder Legislativo Municipal! poderá desistir da licença no seu decurso, comunicando a Câmara e reassumindo seu emprego, antes do término do prazo concedido inicialmente; Av. Cardoso Saraiva, Er ela Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG Pa. 3092. goMbr 15 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA $ 3º - Nova licença, nestes termos, somente poderá ser concedida após o período de 05 (cinco) anos do término ou cessação da anterior. 41 - Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder, mensalmente, vale-refeição, aos seus servidores desde que efetivamente em exercício nas atividades do emprego ou cargo. 1º - Será descontado na folha de pagamento do servidor, com sua expressa autorização, 1% (um por cento) sobre o vencimento como contribuição para recebimento do vale-refeição. Pp ção p: $ 2º - A concessão de vale-refeição terá caráter indenizatório. Art. 42 - O vale-refeição não será: a) incorporado ao vencimento ou remuneração: b) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”; c) acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar. , Art. 43 — Os servidores receberão o vale-refeição no valor diário de R$H62 Homo e sessenta-e-deis Teais TU uitenta-centavos), correspondente aos dias trabalhados em m cada mês, podendo este valor ser revisto por Resolução da Câmara Municipal. $ 1º - Considerar-se-á para o desconto do vale-refeição, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias; $ 2º - O recebimento de diárias por parte do servidor, implicará no desconto correspondente ao vale-refeição a que fizer jus o servidor, por valor diário, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior. $3º - O servidor público no gozo das férias regulares fará jus ao vale-refeição; “Art. 44 - O servidor do Legislativo receberá vale-refeição, mediante prévia declaração. sob as penas da Lei, de que há interesse em receber o vale e que não percebe idêntico benefício, comprometendo-se a utilizá-lo nos termos desta Lei. Parágrafo único - A declaração de desistência do vale-refeição, não impede opção futura do benefício, a ser concedida após formalização de declaração de interesse, não retroagindo seus efeitos. Art. 45 - O servidor terá o vale-refeição cancelado quando: I- demitido; II — aposentado: HI — renunciá-lo: IV — houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, ou o houver recebido em duplicidade. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG DTD IIS of So Our 16 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parágrafo único - No caso do disposto no inciso IV, o servidor estará sujeito às medidas administrativas cabíveis. Art. 46 - Conceder-se-á adicional de 20% (vinte por centro) sobre o vencimento do servidor público que vier a compor a Comissão Permanente de Licitação, a Comissão de Controle Interno. a Comissão de Patrimônio e a Comissão de Avaliação de desempenho funcional, quando criada, do Poder Legislativo. Art. 47 - O adicional percebido por servidor público que integrar alguma das comissões previstas no artigo anterior: I - será paga uma única vez, independente do número de comissões que o servidor faça parte; II - não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; HI - deixará de ser pago no ato de desligamento do servidor da comissão, respeitada a proporcionalidade do pagamento pelos dias de exercício da função. CAPÍTULO VI Das Férias Art. 48 - Os ocupantes dos empregos públicos permanentes e dos cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal usufruirão 30 (trinta) dias de férias anuais em conformidade coma CLT. Art. 49 - Os empregados públicos permanentes do Quadro Funcional da Câmara Municipal farão jus a 180 (cento e oitenta dias) dias de férias-prêmio após 10 (dez) anos de serviços prestados as quais serão gozadas de acordo com o interesse da Administração. Parágrafo único: aplicar-se-ão as disposições constantes dos parágrafos 2º e3º do art. 32, em relação à concessão das férias-prêmio. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais, Finais e Transitórias Art. 50 - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa fará, após encaminhar ao Presidente para deferimento, as anotações cabíveis nos prontuários dos profissionais da Câmara para fins de evolução funcional. Art. 51 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário. ——— ————— — —— — ————————— Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vor q OE ago 17 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 52 - A evolução funcional e as vantagens funcionais previstas na presente Lei aplicam-se aos empregos públicos permanentes computando-se o tempo já trabalhado até a publicação desta. Parágrafo único: o gozo de benefícios pecuniários previstos nesta Lei, salvo o pagamento do qiuingiênio, aos que preencherem os requisitos para concessão imediata relacionados ao aumento de despesas na folha de pagamento da Câmara dependerão de estudo de impacto financeiro prévio e disponibilidade de verbas para o exercício de 2009. Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 28 de maio de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça e Redação Sala de Sessies JS JOS/DY ds PRESIDENTE a: a "A ) (A CÍMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO ! É TOMADA DE CONTAS. fa Comissão de Serviços e Políticas Publicas ] Municipais, Urbanismo e Cidadania. Í Sala de Sessões / / Du Lelo. 3 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG AA E E 18 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº36/08- Fi nº 14 de 21 ANEXO 1 Quadro de Empregos Permanentes Ocupacional Empregos | do Emprego LA E Rn A ] Assistente Social Sociólogo À [O spo = ld 0 À mSa| ivo |O] Coordenador Administrativo Assistente em CPD [010 | R$854,46] Administrativo Agente Administrativo | 06 | R$854,46 | EEE Auxiliar de Serviços Gerais “Apoio e Motorista Quadro de Cargos em Comissão Grupo Ocupacional Número de Vencimento do Argos Cargo Direção Superior | DiretorGeral TO R$1.962,73 SE Assessor de Comunicação ERR R$1.622,08 Assessoria € Imagem Institucional Assessor Parlamentar CERA R$ 868,20 Quadro de Funções Gratificadas Função Gratificada Número de funções | Retribuição devida pela - gratificadas função Chefia de Recursos Humanos O g 40% do emprego efetivo Telecomunicações Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TRHFAPBERMEKRIEK CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Tolelonos: 3273-5700 /l fax: 3273-5720 e). i6) OU ORÍLOSUI 9 SIGNO) SENUZIO LIS Opdenpesry ET IP ST UTI -80/9€oU 19 op OpSIsodoxg Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + TARA RARRNANAHEM CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Na Polelones: 3278-5700 1 Tate S878 EO o NICUIOO 3 “ SsEIOY Oy ” “ é OJaNgI UIo ogdenpaso ap ojajduroo JoLradng osmo "SEJBJILIOO SSpeprAnE seno Jequadiosop “YVN OP soApaigo so aiSune urasta onb sojofosd so sopo 2p sedpnssd “ediotun exeuIgo e ureagosuo onb sameundisipraguy sewresfoid 2p Jedrnzed sedirunia IZ SP 9I UTI -S0/9€cU IT Op OpdY | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TARERATERKIPESXZGEM CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG 3273-5700 /! fax: 3273-5720 www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br WEISS EJOU OS-IEZHIQUEUDASIA “SSJOPESLA SO SEIZJOLIOO SIPEPIANE SENNO JEjNOSXO SfedioruniA exeugo Ep serougpuadop seu eusajxo o euzgur SA BIDUBTISIA JMUEUI copegomgos anb azdmos sojumundop somo 3 serugpuodsamos Hnquistp Bb 'Osn SP SOÇÔMPuOo WS & sOdum ajuamesosoSu Opuouem “Sogoue 3 pJeS JAIS Ssazojos SOSI2AIP SOp EzOduIM op sagõipuoo seiagad uid epsend vos qos smnojm > sejougpuodep SE JBAJSUOO OUIOS UNSSE “OxSSesumu op > suenod “BONFULIOJUY SP ESJY EU SEJejonoo SEJ) JEMOSXO O OUPEQEI) OP soçõeIsa sep opôuanur NT opor jesus “esnfiguos À COUQuSj OpSeInduroo vIEd seureISOsd JMjueus 2 Jejue|dim! “Iejs9) SREOHTIPOS “ojuamessosord TZ9P LI LU 14-80/9€58 197 op opdisodog . Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + TABRRENNHASMAB. CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb,mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br os + : STO EP SO E SU SEJ FENOOXA (ONSUGH Op sojourenSo: o jeúoissigod vonp € amseosuos 9263 240p sem *on94 ufos “ojmojoa O NSENp 5p extoweum q ojuenb gi Rca o ne IT 9P BI UTI -80/9€cU WT Sp opdisodoza mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br elelones: STS Edo e 3275.8720 305 * Centro « TAI PENRINIDHADEM CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG WWM, Novos T. .cmmb. Av. 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Cardoso Saraiva, 24 L AS BARBOSA A É SE IS0J9%9 “seuIpSsSooU opuenh Teossad ap opiejsiõa; Ep DIRIA CIEUIGO EP SOJOPIAIOS SOP SIRUOLUN] SOJUMUNIOP SO Opezgeme oambig wo Jsjuem sjedituni emmço ep O 9P SOUZA OP OjuamLdtIno O Iejouaros JediUNI EIEWIPO EP Sasopralos sop oqusdmassp op ogdemas ap ossaoo3d sigo] 2 apdsip onb unos eu “rezreõio “FedIoTUNHA EICUIÇO EP SOJOpIAOS SOp [ente Ojuaueman op ursos liiedasd > zeonsoufemp ssoSia mo cpdeistõo; E auoguos *SORRESEISO 9 OÍIAIOS Ip sazopeisasd ap ojusuieSysap a opssuupe EB som so 3 sorpzodura 2 sopeuo!sstuos “SOAHDJS Sapatos Sop ogsesouoxa 9 Ogdesmou sp soje so sexedosd isajuounzad SQUOIEISI SO OPUEIOQE]S “TEOSSOÁ Ap SOpep 9p Cousq opeziene INuem “pedioruni EIELIçO Ep jesuom Quonresed op eyjos BJOqeIo (Q:jedioIunIA EIEUIZO Ep SOuEUMY SOSIMIAL SOp OgdensjuRupe 9 ajoguoo ap SopepiAnE Sepos Jumoaxo 2 seziueõio " ; TE Ri? S 5 CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG Bos op ouzsim onmoxo op omsursouorm à epezuisora esarduto ap oram eme sens opusouapisozd JouIMU! EU [odiounH BIBWEO Ep Buiêpd e epezimcors esaxdua ap Ora Z0d Ieuaprooo 123 9P 9 erõiouo op sojusuredinho sop seojugnajo “seILNAS SOpeptun sep ogdezedos 9 sonasap sp ogiomep dlisyssooou onb axduras 'stanjuodsip à sopezene urefarso soço onb opour ap “jedi BICUIVO EP OBÍEULIORN Sp Semogsis s E mg. ovbr * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br olsfonse: 3273-5700 /t fax: 32738720 T EPP orduanuem cotpssoosu opuenh “eongunojur op sojuanredinho sou soxedos op ogómugos “(sonno anus eduemãos E b. 305 + Centro + T Novos Www.cmmi Av. Cardoso Saraiva, ITIPOZ OE TT -80/9€5U 197 op opdrsodoxy 25 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº36/08- Fl. nº21 de 21 ANEXO HH HH.1 — Quadro da Progressão Funcional por Antigiidade fc iii e FEET TITO EEE R$ 178429] R$ 196272] R$2158,09] R$2.37489] R$ 261238] R$2.873,61] Legislativo-Assistente Social 1.784,29] R$ 1.962,72] R$2.15899] R$2374,89] R$ 2.,61238] R$ 2.873,61 ; R$ 1.622,08 a Legislativo- Sociólogo $ 1.784,29] R$ 1.962,72] R$ 2.158,99] R$ 2.374,89 R 8 [Advogado "| R$1.62208] R$ 178420] R$ 196272] R$2.15899] R$ 2.374,89 “Coordenador Administrativo | R$ 162208 R$ 178420] R$ 1962/72] R$2.15899] R$2,37489] R$261238] R$2873,61] R$ 854; | R$ 1.513,73] R$ Ed ais Agente Administrativo | — R$85446] R$93991| R$ 103390] R$ 1.137,20] R$121,01] R$1376,12] R$ 151373] | Auxiliar de Serviços Gerais | R$54058] R$604,54] R$664,90] R$731,49] R$80464] R$885,10] R$973,61] R$85446) R$950,01] R$103,00] R$ 1.131,20] R$ 125101] R$ 1.376,12] R$ 1513/73] BHE HI.2 — Quadro da Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Profissional Empregos públicos com requisito de escolaridade correspondente ao ensino fundamental [Nível [Aperfeiçoamento Necessário A [1 J Ensino Fundamental Completo Empregos públicos com requisito de escolaridade correspondente ao ensino médio ou médio técnico. : 1 | Ensino Médio ou Médio Técnico Completo 12 | Ensino Superior de Graduação ou Tecnólogo Curso de pós-graduação lato sensu com no mínimo 360 horas/aula Empregados públicos de escolaridade correspondente ao ensino superior [Nível | Aperfeiçoamento Necessário | 1 o Ensino Superior de Graduação ou Tecnólogo Curso de pós-graduação lato sensu com no mínimo 360 horas/aula Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + TARA ER RIEMAVZBBM CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telelones: 3273-5700 Il fax: 327. JUSTIFICATIVA O Plano de Carreira faz parte do Sistema de Evolução Funcional. subsistema do Sistema de Recursos Humanos. O Sistema de Evolução Funcional com o Plano de Carreira coexiste e trabalha de forma interligada com outros subsistemas: recrutamento e seleção, administração de empregos e salários, manutenção de pessoal, treinamento e desenvolvimento, higiene e segurança do trabalho, benefícios e serviço social. Para se adequar às funções administrativas inerentes ao moderno conceito de administração gerencial, respeitando as nuances de um Poder constituído e de uma pessoa jurídica de direito público da Administração Direta indispensável é a existência de um Plano de Empregos e Salários, onde deverão ser definidos o quadro de pessoal, a política salarial, as descrições e correspondentes requisitos para provimento de cada um dos empregos da organização municipal. É manifesta a necessidade da regularização do Quadro de Empregos existente em nossa Casa Legislativa, transformando-o em um Plano de Carreira aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, haja vista seu crescimento acentuado nos últimos anos e à patente necessidade de contratação de funcionários para compor seu quadro. Vale ressaltar, que além dos servidores recém contratados, houve a necessidade de se criar os empregos públicos permanentes para o atendimento das demandas do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC, além de novas contratações que se farão necessárias em razão da construção da nova sede Legislativa. Neste sentido, justifica-se a criação de uma função gratificada para gerir os assuntos pertinentes aos servidores, integrantes do quadro permanente, em comissão e contratados em caráter temporário. quando houver, da Câmara Municipal, auxiliando na administração de toda a 26 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa s MG regem ma out: 6 Ml falecomDemmbgna gorbr 217 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ademais. é necessária a valorização dos profissionais que atuam para o bom andamento dos trabalhos do Poder Legislativo e, uma vez incentivando-os com remuneração condigna, condições adequadas de trabalho, dentre outras vantagens, pressupõe-se maior dedicação ao parlamento, o que somente virá abrilhantar esta Casa. Sem dúvida, a instituição de um Plano de Carreira é de extrema importância para a Administração Municipal, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Saliente-se ainda, que diante da independência do Poder Legislativo e sua autonomia administrativa, cabe à Câmara adequar seu Quadro de Empregos e oferecer aos seus servidores o presente Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Matias Barbosa, 28 de maio de 2008. Dust da Cunha Presidente da Câmara Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vom nad SE gov dr Ref.: Projeto que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Câmara Municipal. Aos Senhores Vereadores, Cuida de projeto de Lei que estabele o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Relatos ao breve, passo, pois, ao parecer e conclusão. Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Câmara tem competência para legislar sobre a matéria. Tendo a mesa diretora legitimidade para propositura da proposição presente. Todas as disposições bem como princípios enumerados no Projeto de Lei estão em consonância com os preceitos informadores do regime iurídico administrativo, bom como com os ditames constitucionais, O Projeto estabelece a compensação ou pagamento das horas extras nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, já que o regime jurídico dos servidores desta Casa Legislativa é o celetista. Por simetria, é constitucional o Projeto quando estabelece a vinculação dos empregados públicos ao Regime Geral de Previdência Social. O Plano estabelece a progressão funcional por antiguidade aperfeiçoamento profissional, valendo-se para tanto de critérios justos e imparciais que não ensejam ofensa ao princípio da moralidade e imparcialidade, pautando-se na valorização dos servidores buscando a consagração do princípio da eficiência. 28 É preciso frisar, que não existe na esfera federal, estadual ou municipal nenhuma legislação que estabeleça os valores mínimos ou máximos a serem acrescidos ao valor da remuneração em razão das progressões, seja por antiguidade ou merecimento, a análise deve ser feita observando-se a disponibilidade orçamentária de cada órgão. As disposições referentes às férias, licenças, concessões e afastamentos não apresentam vícios de constitucionalidade capazes de impedir sua aprovação. Pelo contrário, vão ao encontro de todas as legislações que abordam o tema, incluindo a Lei 8.212, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Destarte, inferimos que, ante o exposto, não existe ilegalidade no Projeto de Lei apresentado que impeça sua aprovação. Sugere-se as seguintes emendas ao Projeto: 1º) Acréscimo da expressão “até” ao artigo 6º, 81º, que passa a ser escrito: $81º- O Quadro de empregos Públicos Permanentes é constituído de empregos organizados e providos em carreiras, ou não, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de de classificação e o prazo de até 2 anos. 2º) Mudança no caput do artigo 30 com alteração do número de interstícios, passando a ser escrito: Art. 30- Cada empregado público permanente é estruturado em 7 ( sete) interstícios ou graus horizontais, com vencimentos escalonados em 29 ordem crescente, guardada a diferença de 10 % ( dez por cento) de um para o outro. 3º) Alteração do artigo 31, 8 2º que passa a ser escrito: $2ºTem direito à progressão funcional por antiguidade o servidor que completar 5 ( cinco) anos de efetivo exercício na classe. 4º) Acréscimo da expressão “ função gratificada de Chefia de Recursos Humanos” no $ Ú do artigo 52, que passa a ser escrito: Parágrafo Único — o gozo dos benefícios pecuniários previstos nesta Lei, salvo o pagamento do quinquênio e do adicional por função gratificada de Chefia de Recursos Humanos, aos que preenchem os requisitos para concessão imediata relacionados ao aumento de despesas na folha de pagamento da Câmara dependerão de estudo de impacto financeiro prévio e disponibilidade de verbas para o exercício de 2009. 5º) Sugere-se a supressão do artigo 11, já que a Seção Ill do presente Projeto aborda a progressão funcional, e não faz menção ao estagio probatório. 6º) Sugere-se emenda para acréscimo da seguinte expressão ao caput do artigo 30 do presente Projeto de Lei “ nos termos do artigo 101 da Lei Orgânica do Município.” 7º) Sugere-se emenda para acréscimo da seguinte expressão ao caput do artigo 49 do presente Projeto de Lei “ conforme o disposto no artigo 106, parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município.” 30 31 Esse é o nosso entendimento, s.m.j., que submetemos à elevada consideração de V. Sas. Matias Barbosa, 02 de junho de 2008. Cyntia Brandão Hauck OAB/MG 89.435 POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pa Profossos Avéncio Policapo, 914 Conto - 39 3862-2219 Conceição do Mato Dentro EctradaRea “hinas Gerado CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ART. 16, | da L. C. 101/00) Data: 04 de junho de 2008 DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Vr.empenhado/a empenhar sem a alteração no plano (a) Total fixado LOA (b % de variação orçamentária (a/b) 25 23,90% [Vr.empenhado/a empenhar com a alteração no plano (c 493.516,82 Total fixado LOA (b) 1.400.000,00 Yo de variação orçamentária (c/b) do/a empenhar sem a alteração no plano (a) Receita Comente Líquida (B)* A 20,482.209,40] 1,63%) A 83] ema 493.516,62 Receita Corrente Lig Dn 20.462.209,40 [% Gasto com pessoal (CIA) 2,41% Observações: 1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de Fevereiro de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008. 3 - No cálculo foi provisionado calculo de férias e 13º Salário. 4- Os valores do impacto referem-se os vencimentos dos servidores somados aos subsídios dos agentes políticos. | DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA (Art. 16, ll da L. C. 101/00) Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 11,35%, onde a despesa com pessoal e encargos passa de R$ 334.549,19 para R$ 493.516,82 supracitado, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, que o referido reajuste salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma em 2,41% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial previsto em Lei de 5,70% (L.R.F. 101/2000). Matias Barbosa, 04 de junho de 2008 Onofre Vieira da Cunha Polis Auditoria Presidente Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade 32