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materia nº 35/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaESTATELE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº362008
“Estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Matias Barbosa e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o “Plano de Carreira e Empregos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Matias Barbosa”.
Parágrafo único. Constitui objetivo do Plano de Carreira e Empregos do Poder
Legislativo Municipal de Matias Barbosa a valorização dos seus profissionais.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, integram os Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo, providos por Concurso Público ou em Comissão.
Art. 3º - O vínculo empregatício dos servidores abrangidos por esta Lei é o contratual
trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I— servidor público - como expressão genérica, todo trabalhador público, quer investido
em emprego público permanente, vinculado ao regime da CLT, quer investido em cargo público
comissionado;
II - emprego público permanente - a posição instituída na estrutura do quadro de
pessoal, criada por lei ou resolução, na quantidade certa e com denominação própria, necessária
ao desempenho das atribuições do servidor público, investido por concurso público, com o
correspondente vencimento fixado, necessariamente, por lei;
HI - cargo público comissionado - a posição instituída na estrutura do quadro de
pessoal, criada por lei ou resolução na quantidade certa e com denominação própria, necessária
ao desempenho das atribuições do servidor público, de livre nomeação e exoneração, com o
correspondente vencimento fixado, necessariamente por lei;
—— IV - empregado público permanente - pessoa legalmente investida em emprego público
através de concurso público e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho:
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
V - função - é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a determinado servidor
para a execução de serviços específicos;
VI — função gratificada - é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a
empregado público permanente para a execução de serviços específicos em caráter temporário,
a qual corresponde o pagamento de uma gratificação:
VII - grau — local da progressão do empregado público permanente, para fins de
progressão funcional por antigiidade;
VIII - nível — local da progressão do empregado público permanente indicativo do grau
de escolaridade para fins de progressão funcional;
IX - vencimento - a retribuição básica fixada em lei, paga mensalmente ao servidor
público pelo exercício do emprego ou do cargo correspondente;
X - remuneração - o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais,
incorporadas ou não, percebidas pelo empregado;
XI — carreira — o agrupamento de classes e empregos públicos dispostos de acordo com
a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
XII — grupos ocupacionais — conjunto de classes reunidas segundo as áreas de atuação;
XIII - quadro de pessoal - conjunto de empregos e cargos públicos, que integram a
estrutura funcional da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
Da Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal
Seção I
Dos Princípios
Art. 5º - A Carreira do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal tem como
princípios básicos:
I — a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao parlamento e
qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho:
H — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento na busca
permanente da eficiência na prestação do serviço público ;
HI - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.
Seção II
Da organização do quadro de pessoal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 6º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal é composto do Quadro de Empregos
Públicos Permanentes e Quadro de Cargos Públicos Comissionados.
81º — O Quadro de Empregos Públicos Permanentes é constituído de empregos
organizados e providos em carreiras, ou não, mediante prévia habilitação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
$ 2º - O Quadro de Cargos Públicos Comissionados é constituído de cargos de livre
nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, cumprindo, em qualquer hipótese o requisito de
qualificação.
Art. 7º - A denominação, áreas de atuação, número, síntese das atribuições, tarefas
típicas, jornada de trabalho, escolaridade e requisitos para provimento dos empregos públicos
permanentes e cargos em comissão integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são
os constantes do Anexo II desta Lei.
SUBSEÇÃO 1
Dos Empregos Públicos Permanentes
Art. 8º - Os empregos públicos permanentes do quadro de servidores da Câmara
Municipal, acessíveis aos brasileiros ou cidadãos de nacionalidade equiparada, terão investidura
no padrão inicial da classe, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único — Os empregos públicos permanentes compõem os seguintes grupos
ocupacionais:
I- Apoio;
H - Administrativo;
HI - Técnico.
Art. 9º - O provimento dos empregos é de competência do Presidente da Câmara.
Art. 10 - Concluídas as etapas do concurso e homologado os seus resultados, serão
nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação.
8 1º- A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação ou admissão, mas o
provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
2º - As regras relativas aos concursos públicos serão estabelecidas nos editais
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específicos para cada concurso.
Art. 11 - O candidato aprovado em concurso público, uma vez nomeado, cumprirá
estágio probatório, de acordo com o disposto na Seção II desta Lei, observado o período de 3
(três) anos estabelecido no art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
SUBSEÇÃO I
Dos Cargos Públicos Comissionados e das Funções Gratificadas
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão, de livre provimento, exoneração, ou dispensa,
compõem os seguintes grupos ocupacionais:
I- Direção Superior;
II — Assessoramento;
Art. 13 - O Grupo de Direção Supcrior é constituído do cargo com atribuições da mais
alta posição hierárquica, voltadas para o desempenho de funções de comando, coordenação e
supervisão das atividades do Legislativo, nos limites de suas competências legais e das
atribuições diretamente delegadas pela Mesa Diretora.
Art. 14 - O Grupo de Assessoramento é constituído de cargos diretamente subordinado à
Mesa Diretora ou ao Presidente da Câmara com atribuições de apoio administrativo,
aconselhamento técnico e desempenho de atividades de execução, coordenação e supervisão de
projetos ou atividades de interesse do Legislativo.
Art. 15 - Fica criada a função gratificada de Chefia de Recursos Humanos e mantida a
de Chefia de Serviços de Informática e Telecomunicações, sendo cada uma retribuída no valor
de 40% dos vencimentos do empregado. :
Art. 16 - As nomeações para os cargos comissionados e funções gratificadas é de
competência do Presidente da Câmara.
Art. 17 - Para o exercício dos cargos públicos em comissão e funções gratificadas, será
observado o perfil profissional correspondente às exigências do cargo ou função.
Art. 18 - Ao empregado público detentor de emprego permanente nesta Casa
Legislativa, que vier a ocupar cargo em comissão, lhe será devido o vencimento de maior
monta, enquanto perdurar essa situação, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao
seu emprego permanente.
Art. 19 - Todo servidor público que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado
seu direito de retorno ao seu emprego de origem.
Art. 20 - As funções gratificadas criadas na estrutura administrativa da Câmara serão
preenchidas por ocupantes de empregos públicos permanentes do Poder Legislativo Municipal,
mediante portaria de designação.
Seção IV
Dos Concursos Públicos
Art. 21 - O provimento dos empregos públicos permanentes do Poder Legislativo
Municipal far-se-á através de concurso público de provas ou provas c títulos.
Art. 22 - O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, a contar da
data de sua homol. logação. podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 23 - Os concursos públicos serão realizados pela Câmara Municipal através de
empresas especializadas contratadas para este fim.
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Seção V
Da contratação temporária
Art. 24 - A contratação temporária será feita em caráter excepcional e provisório,
quando de interesse público, precedida de processo seletivo simplificado.
Art. 25 - A qualificação mínima para a contratação será a mesma exigida para os
empregos públicos da estrutura administrativa da Câmara com atribuições similares ou, na falta
de emprego público que sirva de parâmetro, exigir-se-á a qualificação mínima inerente ao
desempenho das atribuições.
Art. 26 - A remuneração será feita com base no vencimento inicial do emprego público
a ser contratado.
CAPÍTULO HI
Da Jornada de Trabalho
Art. 27 - A jornada de trabalho dos servidores públicos permanentes da Câmara estará
no Anexo II permitindo-se a compensação de horário com base em convenção ou acordo
coletivo.
$ 1º - As horas que excederem a jornada de trabalho semanal fixada para os
empregados públicos permanentes deverão ser remuneradas conforme previsto na Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT).
$2º - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos comissionados da Câmara estará
no Anexo II, para efeitos de acumulação.
CAPÍTULO IV
Da Carreira do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal e sua Remuneração
Seção I
Da Carreira
Art. 28 - A carreira do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal de Matias
Barbosa permitirá movimentação horizontal dos servidores públicos permanentes, enquadrados
em seus respectivos graus e níveis.
Seção II
Da Progressão Funcional
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Art. 29 - A Evolução Funcional é a passagem do integrante do quadro de empregos públicos
permanentes do Poder Legislativo Municipal do grau e nível de vencimento em que se encontre
enquadrado para grau e nível imediatamente superior do mesmo emprego, dentro da amplitude
de graus e níveis prevista na Tabela de Vencimentos, mediante avaliação de indicadores de
crescimento da sua capacidade profissional e se dará através das seguintes modalidades:
I - por antiguidade.
Il - por via acadêmica: títulos acadêmicos obtidos em instituição e cursos reconhecidos
pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC;
SEÇÃO HI
Da Progressão Funcional por Antigiidade
Art. 30 - Cada emprego público permanente é estruturado em 6 (seis) interstícios ou
graus horizontais, com vencimentos escalonados em ordem crescente, guardada a diferença de
10% (dez por cento) de um para o outro.
Parágrafo único — Os interstícios ou graus horizontais são identificados pelas letras "A?
ate “G".
Art. 31 - Progressão Funcional por Antiguidade é a passagem automática do empregado
público permanente ao grau imediatamente superior de um mesmo emprego.
8 1º - A progressão por antigiúdade dar-se-á quinquenalmente.
$ 2º - Tem direito à progressão funcional por antigiúidade o servidor que completar 1825
(um mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício na classe.
$3º - O interstício para a primeira progressão é contado da data em que se der a
assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS.
8 4º - O valor correspondente ao grau, referente à progressão por antigiiidade será
devido a partir da data que o servidor houver completado o interstício exigido.
Art. 32 - A evolução funcional por antiguidade é a passagem do ocupante de emprego
público do grau de vencimentos em que se encontre enquadrado para o imediatamente superior,
e se efetivará em decorrência do interstício temporal correspondente a 05 (cinco) anos de
serviços efetivamente prestados.
8 1º - Fica assegurado, na evolução funcional por antiguidade, o reenquadramento
automático e imediato do pessoal do quadro de empregos públicos permanentes em novo grau
de vencimentos, cumpridas as exigências deste artigo:
mais que 30 (trinta) faltas terá sua progressão atrasada pelo período corespondente às faltas
cometidas.
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$ 3º - Para os efeitos da evolução funcional por antiguidade, nos termos desta Lei, não
serão consideradas faltas as ausências decorrentes das licenças permitidas pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e por esta lei.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional por aperfeiçoamento profissional
Art. 33 - A progressão funcional por aperfeiçoamento profissional é a passagem do
empregado público permanente ao Nível imediatamente superior dentro do mesmo emprego no
qual foi investido, conforme Anexo III, mediante apresentação de diploma ou certificado de
conclusão.
Parágrafo único: a progressão funcional por aperfeiçoamento profissional busca
incentivar o servidor público a aprimorar-se ce contribuir com a melhoria da qualidade dos
serviços prestados.
Art. 34 - Cada emprego possuirá 03 (três) Níveis diferenciados com relação à
escolaridade:
I-o Nível 1 (um) corresponde âquele da escolaridade exigida ao empregado público
para o desempenho de suas funções;
II - os Níveis 2 e 3 (dois e três) correspondem àqueles aos quais o empregado público
pode ascender em razão de seu aperfeiçoamento profissional;
$ 1º - Serão acrescidos aos vencimentos dos empregados públicos 20% (vinte por cento)
por cada Nível de progressão alcançado.
$ 2º - Os cursos que justificam a promoção por aperfeiçoamento profissional deverão
ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, mediante certificado emitido
por instituição credenciada.
$ 3º - Deverão os cursos que garantem a progressão por aperfeiçoamento profissional,
salvo quando apenas permitam o aumento da escolaridade para o nível médio, guardar
pertinência com as funções desempenhadas pelos empregados públicos.
8 4º - Os percentuais acrescidos aos vencimentos dos empregados públicos serão
considerados para fins de aposentadoria do empregado público.
Seção V
Da Remuneração
Art. 35 - A remuneração dos integrantes do Quadro de Empregos Públicos Permanentes
do Poder Legislativo Municipal será constituída pelo vencimento e pelas gratificações de caráter
pessoal estabelecidas em lei e percebidas pelo servidor.
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Art. 36 - O reajuste salarial dos integrantes do quadro de empregos públicos
permanentes e em comissão do Poder Legislativo Municipal será concedido anualmente, através
de Lei. com índice a ser estabelecido pela Mesa Diretora, com reposição da inflação do período
e/ou ganho real, devidamente aprovado pelo Plenário.
Seção VI
Dos Afastamentos
Art. 37 - Os integrantes do quadro dos empregos públicos permanentes do Poder
Legislativo Municipal poderão afastar-se do exercício do emprego, respeitando o interesse da
Administração, nas seguintes situações:
I- prover cargos em comissão na Administração Pública Municipal;
II - investir no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
Art. 38 - Os afastamentos previstos nos incisos I e II do artigo anterior só serão
concedidos sem prejuízos e demais vantagens do emprego com a devida autorização do
Presidente da Câmara.
$1º - O Servidor Público do Poder Legislativo Municipal poderá optar pela remuneração
de maior monta nos afastamentos previstos no caput deste artigo.
$2º- Os referidos afastamentos deverão ser exercidos sem prejuízo na contagem de
tempo de serviço;
Art. 39 - O afastamento só será concedido ao ocupante de emprego permanente após 01
(um) ano de efetivo exercício no emprego.
Seção VII
Das Licenças e Concessões
Art. 40 - A critério da Administração, poderá ser concedida licença ao ocupante de
emprego público permanente do Quadro do Poder Legislativo Municipal, para tratar de assunto
de interesse particular pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, mediante suspensão do contrato de
trabalho, desde que conte com 05 (cinco) anos de exercício e não prejudique os serviços.
$ 1º - A licença de que trata o “caput” deste artigo será concedida sem remuneração e
demais vantagens do emprego devendo o empregado aguardar o deferimento da concessão em
exercício;
8 2º - O integrante do Quadro de Empregos Públicos Permanentes do Poder Legislativo
Municipal! poderá desistir da licença no seu decurso, comunicando a Câmara e reassumindo seu
emprego, antes do término do prazo concedido inicialmente;
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Pa. 3092. goMbr
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$ 3º - Nova licença, nestes termos, somente poderá ser concedida após o período de 05
(cinco) anos do término ou cessação da anterior.
41 - Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder, mensalmente, vale-refeição, aos seus
servidores desde que efetivamente em exercício nas atividades do emprego ou cargo.
1º - Será descontado na folha de pagamento do servidor, com sua expressa autorização,
1% (um por cento) sobre o vencimento como contribuição para recebimento do vale-refeição.
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$ 2º - A concessão de vale-refeição terá caráter indenizatório.
Art. 42 - O vale-refeição não será:
a) incorporado ao vencimento ou remuneração:
b) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
c) acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica
ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar. ,
Art. 43 — Os servidores receberão o vale-refeição no valor diário de R$H62 Homo e
sessenta-e-deis Teais TU uitenta-centavos), correspondente aos dias trabalhados em m cada mês,
podendo este valor ser revisto por Resolução da Câmara Municipal.
$ 1º - Considerar-se-á para o desconto do vale-refeição, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de 22 dias;
$ 2º - O recebimento de diárias por parte do servidor, implicará no desconto
correspondente ao vale-refeição a que fizer jus o servidor, por valor diário, exceto aquelas
eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no
parágrafo anterior.
$3º - O servidor público no gozo das férias regulares fará jus ao vale-refeição;
“Art. 44 - O servidor do Legislativo receberá vale-refeição, mediante prévia declaração.
sob as penas da Lei, de que há interesse em receber o vale e que não percebe idêntico benefício,
comprometendo-se a utilizá-lo nos termos desta Lei.
Parágrafo único - A declaração de desistência do vale-refeição, não impede opção
futura do benefício, a ser concedida após formalização de declaração de interesse, não
retroagindo seus efeitos.
Art. 45 - O servidor terá o vale-refeição cancelado quando:
I- demitido;
II — aposentado:
HI — renunciá-lo:
IV — houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, ou o houver
recebido em duplicidade.
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Parágrafo único - No caso do disposto no inciso IV, o servidor estará sujeito às medidas
administrativas cabíveis.
Art. 46 - Conceder-se-á adicional de 20% (vinte por centro) sobre o vencimento do
servidor público que vier a compor a Comissão Permanente de Licitação, a Comissão de
Controle Interno. a Comissão de Patrimônio e a Comissão de Avaliação de desempenho
funcional, quando criada, do Poder Legislativo.
Art. 47 - O adicional percebido por servidor público que integrar alguma das comissões
previstas no artigo anterior:
I - será paga uma única vez, independente do número de comissões que o servidor faça
parte;
II - não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
HI - deixará de ser pago no ato de desligamento do servidor da comissão, respeitada a
proporcionalidade do pagamento pelos dias de exercício da função.
CAPÍTULO VI
Das Férias
Art. 48 - Os ocupantes dos empregos públicos permanentes e dos cargos em comissão
do Poder Legislativo Municipal usufruirão 30 (trinta) dias de férias anuais em conformidade
coma CLT.
Art. 49 - Os empregados públicos permanentes do Quadro Funcional da Câmara
Municipal farão jus a 180 (cento e oitenta dias) dias de férias-prêmio após 10 (dez) anos de
serviços prestados as quais serão gozadas de acordo com o interesse da Administração.
Parágrafo único: aplicar-se-ão as disposições constantes dos parágrafos 2º e3º do art. 32,
em relação à concessão das férias-prêmio.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Art. 50 - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa fará,
após encaminhar ao Presidente para deferimento, as anotações cabíveis nos prontuários dos
profissionais da Câmara para fins de evolução funcional.
Art. 51 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas
se necessário. ——— ————— — —— — —————————
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 52 - A evolução funcional e as vantagens funcionais previstas na presente Lei
aplicam-se aos empregos públicos permanentes computando-se o tempo já trabalhado até a
publicação desta.
Parágrafo único: o gozo de benefícios pecuniários previstos nesta Lei, salvo o
pagamento do qiuingiênio, aos que preencherem os requisitos para concessão imediata
relacionados ao aumento de despesas na folha de pagamento da Câmara dependerão de estudo
de impacto financeiro prévio e disponibilidade de verbas para o exercício de 2009.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 28 de maio de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sala de Sessies JS JOS/DY
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PRESIDENTE
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) (A CÍMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO !
É TOMADA DE CONTAS.
fa Comissão de Serviços e Políticas Publicas ]
Municipais, Urbanismo e Cidadania.
Í Sala de Sessões / /
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Proposição de Lei nº36/08- Fi nº 14 de 21
ANEXO 1
Quadro de Empregos Permanentes
Ocupacional Empregos | do Emprego
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] Assistente Social
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Coordenador Administrativo
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Quadro de Cargos em Comissão
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Quadro de Funções Gratificadas
Função Gratificada Número de funções | Retribuição devida pela -
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Chefia de Recursos Humanos
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40% do emprego efetivo
Telecomunicações
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www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Tolelonos: 3273-5700 /l fax: 3273-5720
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Proposição de Lei nº36/08- Fl. nº21 de 21
ANEXO HH
HH.1 — Quadro da Progressão Funcional por Antigiidade
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R$ 178429] R$ 196272] R$2158,09] R$2.37489] R$ 261238] R$2.873,61]
Legislativo-Assistente Social 1.784,29] R$ 1.962,72] R$2.15899] R$2374,89] R$ 2.,61238] R$ 2.873,61
; R$ 1.622,08
a
Legislativo- Sociólogo $ 1.784,29] R$ 1.962,72] R$ 2.158,99] R$ 2.374,89 R 8
[Advogado "| R$1.62208] R$ 178420] R$ 196272] R$2.15899] R$ 2.374,89
“Coordenador Administrativo | R$ 162208 R$ 178420] R$ 1962/72] R$2.15899] R$2,37489] R$261238] R$2873,61]
R$ 854; | R$ 1.513,73]
R$
Ed
ais
Agente Administrativo | — R$85446] R$93991| R$ 103390] R$ 1.137,20] R$121,01] R$1376,12] R$ 151373]
| Auxiliar de Serviços Gerais | R$54058] R$604,54] R$664,90] R$731,49] R$80464] R$885,10] R$973,61]
R$85446) R$950,01] R$103,00] R$ 1.131,20] R$ 125101] R$ 1.376,12] R$ 1513/73]
BHE
HI.2 — Quadro da Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Profissional
Empregos públicos com requisito de escolaridade correspondente ao ensino fundamental
[Nível [Aperfeiçoamento Necessário A
[1 J Ensino Fundamental Completo
Empregos públicos com requisito de escolaridade correspondente ao ensino médio ou
médio técnico. :
1 | Ensino Médio ou Médio Técnico Completo
12 | Ensino Superior de Graduação ou Tecnólogo
Curso de pós-graduação lato sensu com no mínimo
360 horas/aula
Empregados públicos de escolaridade correspondente ao ensino superior
[Nível | Aperfeiçoamento Necessário | 1
o
Ensino Superior de Graduação ou Tecnólogo
Curso de pós-graduação lato sensu com no mínimo
360 horas/aula
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Novos Telelones: 3273-5700 Il fax: 327.
JUSTIFICATIVA
O Plano de Carreira faz parte do Sistema de Evolução Funcional. subsistema do Sistema de
Recursos Humanos.
O Sistema de Evolução Funcional com o Plano de Carreira coexiste e trabalha de forma
interligada com outros subsistemas: recrutamento e seleção, administração de empregos e
salários, manutenção de pessoal, treinamento e desenvolvimento, higiene e segurança do
trabalho, benefícios e serviço social.
Para se adequar às funções administrativas inerentes ao moderno conceito de administração
gerencial, respeitando as nuances de um Poder constituído e de uma pessoa jurídica de direito
público da Administração Direta indispensável é a existência de um Plano de Empregos e
Salários, onde deverão ser definidos o quadro de pessoal, a política salarial, as descrições e
correspondentes requisitos para provimento de cada um dos empregos da organização
municipal.
É manifesta a necessidade da regularização do Quadro de Empregos existente em nossa Casa
Legislativa, transformando-o em um Plano de Carreira aos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal, haja vista seu crescimento acentuado nos últimos anos e à patente
necessidade de contratação de funcionários para compor seu quadro.
Vale ressaltar, que além dos servidores recém contratados, houve a necessidade de se criar os
empregos públicos permanentes para o atendimento das demandas do Núcleo de Atenção ao
Cidadão — NAC, além de novas contratações que se farão necessárias em razão da construção da
nova sede Legislativa.
Neste sentido, justifica-se a criação de uma função gratificada para gerir os assuntos pertinentes
aos servidores, integrantes do quadro permanente, em comissão e contratados em caráter
temporário. quando houver, da Câmara Municipal, auxiliando na administração de toda a
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa s MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ademais. é necessária a valorização dos profissionais que atuam para o bom andamento dos
trabalhos do Poder Legislativo e, uma vez incentivando-os com remuneração condigna,
condições adequadas de trabalho, dentre outras vantagens, pressupõe-se maior dedicação ao
parlamento, o que somente virá abrilhantar esta Casa.
Sem dúvida, a instituição de um Plano de Carreira é de extrema importância para a
Administração Municipal, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo.
Saliente-se ainda, que diante da independência do Poder Legislativo e sua autonomia
administrativa, cabe à Câmara adequar seu Quadro de Empregos e oferecer aos seus servidores
o presente Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Matias Barbosa.
Matias Barbosa, 28 de maio de 2008.
Dust da Cunha
Presidente da Câmara
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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Ref.: Projeto que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
empregados públicos da Câmara Municipal.
Aos
Senhores Vereadores,
Cuida de projeto de Lei que estabele o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras
providências.
Relatos ao breve, passo, pois, ao parecer e conclusão.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
Câmara tem competência para legislar sobre a matéria. Tendo a mesa diretora
legitimidade para propositura da proposição presente.
Todas as disposições bem como princípios enumerados no
Projeto de Lei estão em consonância com os preceitos informadores do regime
iurídico administrativo, bom como com os ditames constitucionais,
O Projeto estabelece a compensação ou pagamento das
horas extras nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, já que o regime jurídico dos servidores desta Casa Legislativa é o
celetista. Por simetria, é constitucional o Projeto quando estabelece a
vinculação dos empregados públicos ao Regime Geral de Previdência Social.
O Plano estabelece a progressão funcional por antiguidade
aperfeiçoamento profissional, valendo-se para tanto de critérios justos e
imparciais que não ensejam ofensa ao princípio da moralidade e
imparcialidade, pautando-se na valorização dos servidores buscando a
consagração do princípio da eficiência.
28
É preciso frisar, que não existe na esfera federal, estadual ou
municipal nenhuma legislação que estabeleça os valores mínimos ou máximos
a serem acrescidos ao valor da remuneração em razão das progressões, seja
por antiguidade ou
merecimento, a análise deve ser feita observando-se a disponibilidade
orçamentária de cada órgão.
As disposições referentes às férias, licenças, concessões e
afastamentos não apresentam vícios de constitucionalidade capazes de
impedir sua aprovação. Pelo contrário, vão ao encontro de todas as legislações
que abordam o tema, incluindo a Lei 8.212, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas
federais, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas
Gerais.
Destarte, inferimos que, ante o exposto, não existe ilegalidade
no Projeto de Lei apresentado que impeça sua aprovação.
Sugere-se as seguintes emendas ao Projeto:
1º) Acréscimo da expressão “até” ao artigo 6º, 81º, que passa a
ser escrito:
$81º- O Quadro de empregos Públicos Permanentes é constituído
de empregos organizados e providos em carreiras, ou não, mediante prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a
ordem de de classificação e o prazo de até 2 anos.
2º) Mudança no caput do artigo 30 com alteração do número de
interstícios, passando a ser escrito:
Art. 30- Cada empregado público permanente é estruturado em 7
( sete) interstícios ou graus horizontais, com vencimentos escalonados em
29
ordem crescente, guardada a diferença de 10 % ( dez por cento) de um para o
outro.
3º) Alteração do artigo 31, 8 2º que passa a ser escrito:
$2ºTem direito à progressão funcional por antiguidade o servidor
que completar 5 ( cinco) anos de efetivo exercício na classe.
4º) Acréscimo da expressão “ função gratificada de Chefia de
Recursos Humanos” no $ Ú do artigo 52, que passa a ser escrito:
Parágrafo Único — o gozo dos benefícios pecuniários previstos
nesta Lei, salvo o pagamento do quinquênio e do adicional por função
gratificada de Chefia de Recursos Humanos, aos que preenchem os
requisitos para concessão imediata relacionados ao aumento de despesas na
folha de pagamento da Câmara dependerão de estudo de impacto financeiro
prévio e disponibilidade de verbas para o exercício de 2009.
5º) Sugere-se a supressão do artigo 11, já que a Seção Ill do
presente Projeto aborda a progressão funcional, e não faz menção ao estagio
probatório.
6º) Sugere-se emenda para acréscimo da seguinte expressão
ao caput do artigo 30 do presente Projeto de Lei “ nos termos do artigo 101 da
Lei Orgânica do Município.”
7º) Sugere-se emenda para acréscimo da seguinte expressão
ao caput do artigo 49 do presente Projeto de Lei “ conforme o disposto no
artigo 106, parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município.”
30
31
Esse é o nosso entendimento, s.m.j., que submetemos à elevada
consideração de V. Sas.
Matias Barbosa, 02 de junho de 2008.
Cyntia Brandão Hauck
OAB/MG 89.435
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pa Profossos Avéncio Policapo, 914
Conto - 39 3862-2219
Conceição do Mato Dentro
EctradaRea “hinas Gerado
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16, | da L. C. 101/00)
Data: 04 de junho de 2008
DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Vr.empenhado/a empenhar sem a alteração no plano (a)
Total fixado LOA (b
% de variação orçamentária (a/b)
25
23,90%
[Vr.empenhado/a empenhar com a alteração no plano (c 493.516,82
Total fixado LOA (b) 1.400.000,00
Yo de variação orçamentária (c/b)
do/a empenhar sem a alteração no plano (a)
Receita Comente Líquida (B)* A 20,482.209,40]
1,63%)
A 83]
ema 493.516,62
Receita Corrente Lig Dn 20.462.209,40
[% Gasto com pessoal (CIA) 2,41%
Observações:
1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de Fevereiro
de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008.
3 - No cálculo foi provisionado calculo de férias e 13º Salário.
4- Os valores do impacto referem-se os vencimentos dos servidores somados aos subsídios dos agentes políticos. |
DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA
(Art. 16, ll da L. C. 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 11,35%, onde a
despesa com pessoal e encargos passa de R$ 334.549,19 para R$ 493.516,82 supracitado, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro,
que o referido reajuste salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma
em 2,41% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial previsto em Lei de
5,70% (L.R.F. 101/2000).
Matias Barbosa, 04 de junho de 2008
Onofre Vieira da Cunha Polis Auditoria
Presidente Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade
32

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