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materia nº 45/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A ALEX SANDER SALES SOARES.
native_id4261

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº45 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Concede o Título de Cidadão
Benemérito do Município de Matias
Barbosa a Alex Sander Sales Soares.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município
de Matias Barbosa ao Senhor Alex Sander Sales Soares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de novembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº45/08.
Concede o Título de Cidadão
Benemérito do Município de Matias
Barbosa a Alex Sander Sales Soares.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, decreta:
u Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município
de Matias Barbosa ao Senhor Alex Sander Sales Soares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 09 de julho de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e Red
Sala de Sessões 19 / 41 108,
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PRESIDENTE
Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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PRESIDENTE
A Comissão de Serviços e Políticas Publicas ] APR) VAÇÃO em e —
Municipais, Urbanismo e Cidadania. |
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 157/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº.45/08 que Concede o título de cidadão benemérito do Município
de Matias Barbosa a Alex Sander Sales Soares. Após as discussões, análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nç.149/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 45//08 sobre a concessão de título benemérito.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.45/08 a respeito da concessão
de título de cidadão benemérito ao Sr. Alex Sander Sales
Soares. O projeto não apresenta vícios de ordem formal,
material ou legal que impeçam. sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.45/2008.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
Presidehte
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Joaquim Benedito de Almeida
Secrétário a
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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à Comissão
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ÉY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNSº.30 /08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.45 que Concede o Título de Cidadão Benemérito
do Município de Matias Barbosa . Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com as
emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
“ A . . .
: Joaquim Oliveira
Relator: Geral lo Alves Cordeiro
APROVADO
Sala das Comsshes, 4.1. MI
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PROJETO DE LEI Nº XX/2008.
Concede o Título de Cidadão Benemérito do
Município de Matias Barbosa a Alex Sander
Sales Soares .
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao
Senhor Alex Sander Sales Soares.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de junho de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
1. Histórico:
- - Parecer Jurídico solicitado junto aos Procuradores da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, sobre Projeto de Lei nº 45/08, de iniciativa da Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves
- dos Santos, dispondo-sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias
Barbosa ao Sr. Alex Sander Sales Soares.
2. Quanto à forma:
paro A Câmara Municipal tem competência privativa para dispor sobre a concessão de títulos
de Cidadão Honotário do Município. Tal competência encontra respaldo no ditame do artigo 18,
inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
Art. 18. É de competência privativa da Câmara Municipal:
Inciso XIV - conceder títulos de cidadão honorário do Município;
A Lei é a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria do presente projeto,
. seguindo os ditames inscritos e afirmados no Regimento interno da Casa Legislativa, assim como os
transcritos na Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
: : -Ainiciativa-do projeto de Lei foi da Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos,
que tem legitimidade para propor o projeto, nos termos do artigo 44, caput, da Carta Municipal,
abaixo transcrito:
Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (9. n.)
O projeto não apresenta vícios de caráter formal, preenchendo os requisitos da Lei
Complementar nº 95 de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da
Constituição Federal, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº. 107 de
26 de abril de 2001.
E, para ser aprovada, esta Lei necessita do quorum qualificado de dois terços dos
membros da Câmara Legislativa, de acordo com o preceituado no artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal: il
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 55. À Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a
maioria absoluta de Vereadores, salvo as exceções dos
parágrafos seguintes: (...)
$ 2º. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara leis concernentes a: (...)
10. concessão de títulos de cidadãos honorários ou beneméritos;
E -- Assim, quanto à matéria tratada por este Projeto de Lei, preenche os requisitos impostos
tanto no Regimento Interno quanto na Lei Máxima do Município. Vale lembrar, também, que a Lei
:- 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para a eleição, assim como a Resolução
nº 22.579/2007, .que trata do calendário das eleições do ano de 2008, não reportam a nenhum
impeditivo para a concessão de tal Título.
3. Quanto ao Conteúdo:
Trata o. presente Projeto de Lei sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do
. Município. de Matias-Barbosa a Alex Sander Sales Soares. A razão para tal concessão se dá pelo
“agradecimento da municipalidade, através de ato declaratório da Administração Pública,
representada nesta oportunidade por seus representantes eleitos.
-. A Casa Legislativa vê, na concessão de tão nobre Título, um agradecimento àqueles que
prestam serviços de humanidade, de valorização do município, assim como atitudes que enaltecem
os valores dos cidadãos e da municipalidade de Matias Barbosa.
Para enquadramento das condutas do aclamado com a natureza da concessão, veio
acompanhando o Projeto de Lei nº 45/08, circunstanciada biografia do pretenso homenageado. De
: - acordo: com. pesquisas feitas junto a outras legislações atinentes a esta matéria, esta resumida
- biografia passa a ser requisito essencial para a concessão de Títulos Honoríficos.
De acordo com o renomado lexicócrafo brasileiro, Aurélio Buarque de Holanda, em sua
obra “Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa”, o conceito dos vernáculos Benemérito e Honorário
são:
Benemérito:
1. que merece o bem, benemerente;
2. digno de honras, recompensas e aplausos por serviços
importantes ou por procedimento notável;
2 i
Honorário:
1. que dá honras, glórias, sem proventos materiais; honorífico;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
2. que tem honras, sem receber proventos ou desempenhar as
funções de um cargo.
Certo é que o reconhecimento do Município de Matias Barbosa ao Sr. Alex Sander Sales
. Soares vem. acompanhando as homenagens que o mesmo recebe em sua vida profissional e
-. particular. O seu serviço junto à Polícia Militar de Minas Gerais encontra companhia de sua veia
“educadora. A busca pela melhor educação da comunidade é uma marca que acompanha as atitudes
do homenageado.
- - Em sua biografia percebe-se que este reconhecimento foi externado por diversas
municipalidades onde o Militar atuou. Sua preocupação como bem estar da população mostra seu
vínculo. com o Município de Matias Barbosa e esta homenagem passa a ser uma retribuição a tudo
ofertado por digníssima pessoa.
4. Conclusão:
: -O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal nem material. Opina-se por sua
aprovação.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as):
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 22 de julho de 2008.
OABMG od 437
Ko /
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FICHA DE INDICAÇÃO no
ander Sales Soares .
ÇÃO: Polícia Militar de Minas Gerais
2º Sargento da Policia Militar
imundo Rosa Soares
yne Maria Sales Soares
ADE: Além Paraiba-MG.
SCIMENTO: 09/08/1968 o É
“Policial Militar e Professor de- História pertcipnas Er Btiisos Corticõe
STRUÇÃO: Curso Superior se Grau o reto
COMERCIAL: Av Cardoso Saralva 210 Cento, M
COMERCIAL: 3273-1768 ASSES
RESIDENCIAL: Rua Dr Alvino de Paula 1 10, Carlos Chagas Juiz de Fora.
RESIDENCIAL: 3221-4658
“NS RECEBIDAS: Diplorna ão Mérito pelo Exército Brasileiro: ano de 1990. |
Medalha de Honra ao Mérito na cidade de Santa Bárbara |
srde , ano de 2008. É E Uri ESTE os =nõa?
Destaque Operacional no 27º BPM, ano2004.
Medalha de Mérito Militar de Grau Bronze:PMMG ano de |
TIVA |
snteante da 33º Cla PM, possui 15 anos de serviço na Policia Militar de
rais, desde 01/01/2007 até a presente daia trabalha na cidade de
rhosa, vem desempenhando um trabalho desde sua chegada em prol
idade matiense, visitando as escolas municipais e estaduais, vendo
|
eus anseios. Organizot e cnou Anti- drogas fia Ses maçã!
jar organizando palesiras, passealas, desfiles militares e Formatura do
|. Sua participação no auxilio do policiamento de Camaval, exposição
liversas Operações militares: >
eriência em didática, fez com que esse militar criou O centro de
scolar na cidade de Santa Bárbara do Monte Verde no ano de 2003, e
| cidade possul elo de ligação importante entre escola matlense e & 33º
|
|
|
:
4
Matias Barbosa,
, 27 DE março DE 2008
43
Mensagem
Alex Sander Sales Soares é filho de Raimundo Rosa Soares e Ivone Maria Sales Soares,
nascido aos 09 de abril de 1968 em Além Paraíba/MG. Atualmente, ocupa o posto de 2º
Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, além de ser professor de História.
Ao longo de sua vida, o Sargento Sales vem recebendo homenagens por sua atuação
profissional, em 1990 recebeu o Diploma ao Mérito pelo Exército Brasileiro. Em 2003, após
a criação do centro de reforço escolar na cidade de Santa Bárbara do Monte Verde, foi
agraciado com a Medalha Honra ao Mérito daquele Município.
Já são 15 anos de sua vida dedicados ao exercício da função policial, incluindo a
organização de palestras, passeatas, desfiles militares e formaturas da PROERD. Em 2004
foi destaque operacional no 27º Batalhão da Polícia Militar, e no ano de 2005 recebeu a
medalha de Mérito Militar de Grau Bronze da Polícia Militar de Minas Gerais.
Desde a sua chegada em nossa Cidade em 1º de janeiro de 2007, vem desempenhando um
admirável trabalho junto à toda Comunidade Matiense, incluindo visitas as escolas estaduais
e municipais e a criação e organização da Semana Anti-Drogas.
Em razão dos relevantes serviços prestados ao nosso Município, apresento este Projeto de
Lei, para que seja concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias
Barbosa a este Ilustre Policial.
Matias Barbosa, 26 de junho de 2008.
Eng ANA areia lives Fo o
Verendora
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº45/08.
Concede o Título de Cidadão
Benemérito do Município de Matias
Barbosa a Alex Sander Sales Soares.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, decreta:
Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município
de Matias Barbosa ao Senhor Alex Sander Sales Soares.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 09 de julho de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
“ Comissão de Legisação, siga e Redação |
a de Sessô CA. TSE
L PRESIDENTE
1 + Comissão de Serviços e Políticas Publicas
Municipais, Urbanismo eo Cidadania. .
PRESIDEN, TE
Au. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Mensagem
Alex Sander Sales Soares é filho de Raimundo Rosa Soares e Ivone Maria Sales Soares.
nascido aos 09 de abril de 1968 em Além Paraíba/MG. Atualmente, ocupa o posto de 2º
Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, além de ser professor de História.
Ao longo de sua vida, o Sargento Sales vem recebendo homenagens por sua atuação
profissional. em 1990 recebeu o Diploma ao Mérito pelo Exército Brasileiro. Em 2003, após
a criação do centro de reforço escolar na cidade de Santa Bárbara do Monte Verde. foi
agraciado com a Medalha Honra ao Mérito daquele Município.
Já são I5 anos de sua vida dedicados ao exercício da função policial, incluindo a
organização de palestras. passeatas, desfiles militares e formaturas da PROERD. Em 2004
toi destaque operacional no 27º Batalhão da Polícia Militar. e no ano de 2005 recebeu a
medalha de Mérito Militar de Grau Bronze da Polícia Militar de Minas Gerais.
Desde a sua chegada em nossa Cidade em 1º de janeiro de 2007, vem desempenhando um
admirável trabalho junto à toda Comunidade Matiense, incluindo visitas as escolas estaduais
e municipais e a criação e organização da Semana Anti-Drogas.
Em razão dos relevantes serviços prestados ao nosso Município. apresento este Projeto de
Lei, para que seja concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias
Barbosa a este Ilustre Policial.
Matias Barbosa. 26 de junho de 2008.
AO
N Nano e Irbyodio ram
Engrácia Aparecida Congélves dês Santos
readora
45
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmb(Opowerline.com.br
Matias Barbosa, 23 de dezembro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nos termos do $ 1º, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa, comunico que fui compelido a proceder ao veto integral do Projeto de
Lei nº 46/2008, que Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias
Barbosa a Márcio Ferreira Duarte, haja vista a total ausência de interesse público na
homenagem intentada, conforme explanado nas razões de veto em anexo.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Pd.
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa (MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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RAZÕES DE VETO
Vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº
46/2008, que Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa
a Márcio Ferreira Duarte, eis que o mesmo se mostra apartado do interesse público
necessário a homenagens dessa estirpe.
Inicialmente, necessário frisar que títulos honoríficos, como os de
cidadão benemérito e cidadão honorário, são homenagens destinadas a pessoas de
grande destaque no município, ou seja, o agraciado deve possuir longo e profícuo
trabalho em prol da sociedade local, além de ostentar conduta e reputação ilibadas.
No caso em tela, em que pese o primeiro tenente da Polícia Militar
de Minas Gerais, senhor Márcio Ferreira Duarte, ser detentor de razoável currículo
profissional e desenvolver importante atividade no comando da 332 Companhia da
Polícia Militar, verifica-se que sua atuação no município iniciou-se recentemente, de
maneira que seu trabalho mostra-se ainda incipiente para autorizar a concessão de
tamanha honraria.
Destinar alta titulação a um indivíduo que há tão pouco tempo
presta serviços a nossa comunidade e porta currículo profissional sem nenhuma
relação com Matias Barbosa, acaba por vulgarizar as condecorações municipais, já
que personagens corriqueiros e normais são alçados à condição de baluartes, mesmo
sem história e histórico na cidade.
Ao que parece, chega a Matias Barbosa prática corriqueira em
nosso país, que consiste na concessão de títulos honoríficos em troca de
fortalecimento político, vale dizer, interesses eleitoreiros e/ou financeiros suplantam o
genuíno talento, a altruísta presteza, o extraordinário agir, a obra monumental (ainda
que local), no momento de se ofertar honrarias municipais. |
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Matias Barbosa — Minas Gerais
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Decerto, projetos de leis como o aqui enfocado degeneram
valores e subvertem a ordem do mérito social, fazendo com que os que os verdadeiros
merecedores fiquem desestimulados, prejudicando sobremaneira a evolução da
comunidade.
Com efeito, parece inquestionável que a presente proposição
carece de público interesse, já que a homenagem intentada não possui os substratos
autorizadores.
Por todo o acima exposto, não resta alternativa a este Alcaide
senão vetar in totum o projeto de lei nº 046/2008, haja vista ser o mesmo contrário ao
interesse público local, conforme amplamente demonstrado, submetendo as razões
aqui apresentadas à apreciação de nossos nobres vereadores.
Matias Barbosa (MG), 23 de dezembro de 2008.
DA AO
JOAQUI SSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE
48
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a CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMN.4/2009
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Cuida de matéria referente as razões de veto ao
Projeto de Lei nº.46/2008 que Concede o Título de Cidadão
Honorário do Município de Matias Barbosa a Márcio Ferreira
Duarte, integralmente vetado pelo Chefe do Executivo nos
termos do Art. 50 S 1º da Lei Orgânica Municipal.
VOTO DO RELATOR
O relator opina em não rejeitar o veto efetuado pelo
Chefe do Executivo vez que concorda com as razões que
motivaram. :
DECISÃO DA COMISSÃO
O secretário manifestou-se de acordo com o relator,
bem como o Presidente.
CONCLUSÃO |
O veto foi mantido por esta Comissão.
Sala das Comigsões, 16 de janeiro de 2009.
Presidente: Gilsoj
dll
Secretário: Carlo ftperto de Almeida
q
Relator: Otávio Jú
1.40
onçalves Filho
o G
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50
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMN.3/2009
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Cuida de matéria referente as razões de veto ao
Projeto de Lei nº.45/2008 que Concede o Título de Cidadão
Benemérito do Município de Matias Barbosa a Alex Sander
Sales Soares, integralmente vetado pelo Chefe do Executivo
nos termos do Art. 50 S 1º da Lei Orgânica Municipal.
VOTO DO RELATOR
O relator opina em não rejeitar o veto efetuado pelo
Chefe do Executivo vez que concorda com as razões que
motivaram.
DECISÃO DA COMISSÃO
O secretário manifestou-se de acordo com o relator,
bem como o Presidente.
CONCLUSÃO
O veto foi mantido por esta Comissão.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2009.
AJ] Duna
Presidente: Gilso i de Paiva
1274/2]
Secretário: Carl berto de Almeida
Rial
Relator: Otávio Júlio Gonçalves Filho
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Parecer Jurídico
I— Histórico
Parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias Barbosa
sobre Projeto de Lei nº 045/2008, que dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorário a
Alex Sander Sales Soares, integralmente vetado pelo Chefe do Executivo, nos termos do art. 50, 8
1º da Lei Orgânica Municipal.
II — Relatório
TI.1 — Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, a Concessão de
Título de Cidadão Honorário, nos termos do artigo 147 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa:
“Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” (GRIFO NOSSO)
A iniciativa para proposição do Projeto guardou estrita observância aos requisitos de
legitimidade dispostos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo art. 147, 8 2º do
Regimento Interno, abaixo transcritos:
“Art, 44. A iniciativa de de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara,
ao Prefeito e aos cidadãos (GRIFO NOSSO)
“Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO)
8 1º. A iniciativa de Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (GRIFO NOSSO)
O processo legislativo é definido como conjunto de atos realizados pelos órgãos
legislativos para elaboração de espécies normativas, dentre eles está incluído o veto, que exprime a
52
discordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado pela Câmara Municipal, podendo ser
total ou parcial. Frisa-se, que no caso em tela o veto foi total.
O veto efetuado pelo então Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento, cumpriu
todas as exigências legais, quais sejam, foi exarado com observância do prazo de 15 ( quinze) dias,
foi total e motivado.
Entretanto, o veto não encerra de modo absoluto o andamento do projeto de lei, podendo ser
afastado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 201, 8 5º do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, senão vejamos:
“Art. 201. Aprovado o projeto de Lei na Forma Regimental, será enviado pelo
Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de 10 dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará
no prazo de quinze dias úteis.
85º. A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no
prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.”
Conclui-se, portanto, que o veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
Alerta-se, sobre a necessidade de emendar o projeto de Lei nos seguintes
termos: onde está escrito “cidadão benemérito” deverá ser escrito “cidadão
honorário”. Já que o pretenso homenageado é natural da Cidade de Além
Paraíba/MG.
II.2 Quanto ao conteúdo
A concessão de título honorífico é ato declaratório da Administração Pública para
homenagear nobres e honrados cidadãos que prestam ou prestaram serviços à cidade, ou que
pela sua atuação nos variados campos do conhecimento humano venham a merecê-lo, de
modo a constituir motivo de honra para à população.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 18, XIV estabelece como competência privativa da
Câmara Municipal à concessão de títulos honoríficos, vejamos o que preceitua o artigo:
“ Art. 18. É de competência privativa da Câmara Municipal:
XIV- conceder títulos de cidadão honorário e benemérito.” ( GRIFO NOSSO)
A concessão de Título Honorífico é ato discricionário da Administração Pública,
permitindo ao agente proceder a uma avaliação do pretenso homenageado, ponderando os aspectos
relativos a conveniência e à oportunidade da concessão.
Logo, a relevância dos serviços prestados, bem como a conveniência da concessão do
título será aferida pelos Nobres Edis. O parecer jurídico se limita a analisar a legalidade do
projeto apresentado.
53
O novo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 273 preceitua que:
“ Art. XX. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito
comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da legislação
específica”
Porém, a legislação específica a que faz menção o Regimento Interno, ainda não foi
regulamentada em nosso Município. Diante disso, não existem critérios legalmente exigíveis para
concessão do título. A análise do projeto permite constatar que o mesmo se faz acompanhar da
biografia do pretenso homenageado, requisito essencial para concessão de Títulos Honoríficos nas
legislações pesquisadas.
Diante do exposto, não vislumbro nenhum vício material que impeça sua aprovação.
HI. Conclusão:
Desde que seja acatada a emenda proposta no item II.1, não existem vícios formais ou
materiais que impeçam sua aprovação.
É o parecer que submeto ao Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juízo
Matias Barbosa, 13 de janeiro de 2009.
AGARa Máiins Ribeiro
OAB/MG 104.359
54
|
“Parecer Jurídico
Veto à Proposição de Lei 46/08.
Iniciativa: Legislativo Municipal
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO.
Cuida a matéria de proposição de Lei da Vereadora
Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, com o objetivo de ver agraciado com o
título de cidadão benemérito o Sr. Márcio Ferreira Duarte. Todavia, após ser
aprovado frente ao Legislativo Municipal, foi vetado pelo Chefe do Executivo em 23
de dezembro de 2008. Resta agora a apreciação do veto.
Il - RELATÓRIO.
1- QUANTO À FORMA.
Não há mais o que se falar quanto à forma, haja
55
vista o parecer exarado pela Procuradoria do Legislativo acostado aos autos deste
processo quando do exame do Projeto de Lei
Ademais as razões de veto não atacam a forma do
Projeto de Lei e sim o mérito do mesmo o que se passa a discutir adiante.
2- QUANTO AO MÉRITO.
O veto em questão alega faltar interesse público na
concessão do título de cidadão benemérito ao Sr. Márcio Ferreira Duarte,
justificando faltar substrato ao legítimo interesse público na homenagem prestada.
Ora, não nos resta outra alternativa senão a análise
do que é interesse público. O interesse público, segundo Celso Antônio Bandeira de
Mello, é “o interesse resultante do conjunto de interesses que os indivíduos
pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da
Sociedade e pelos simples fato de o serem”.
No caso em tela, há que se analisar se o Sr. Márcio
Ferreira Duarte representa para a municipalidade, entendendo-se aqui o interesse
público, alguém que merece o bem, benemerente, que é digno de honras,
recompensas e aplausos por serviços importantes ou por procedimento notável; que
é ilustre, distinto, ínclito, pois são as essas as características do benemérito.
3- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, conclui-se que a presente
Proposição de Lei não encontra óbice legal ou constitucional, pelo contrário, restou
comprovado o amparo legal e constitucional do mesmo, inclusive pelo Executivo que
56
em momento algum em seu veto o contestou.
Isso posto, opina-se pela análise do mérito por parte
dos nobres edis, no sentido de verificar o interesse público da concessão de referido
título, nada tendo a opor a aprovação do presente projeto de Lei.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
13 de janeiro de 2008.
Sérgio Lopes Loures
oabimg 79.476
Camila de Castro Barbosa do Bem
oabimg 98.023
Helen Nascimento Ulysses
oab/mg 98.331
Parecer Jurídico
I— Histórico
Parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias Barbosa
sobre Projeto de Lei nº 046/2008, que dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorário a
Márcio Ferreira Duarte, integralmente vetado pelo Chefe do Executivo, nos termos do art. 50, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal.
H — Relatório
TI.1 — Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, a Concessão de
Título de Cidadão Honorário, nos termos do artigo 147 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa:
“Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” (GRIFO NOSSO)
A iniciativa para proposição do Projeto guardou estrita observância aos requisitos de
legitimidade dispostos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo art. 147, 8 2º do
Regimento Interno, abaixo transcritos:
“Art, 44. A iniciativa de de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara,
ao Prefeito e aos cidadãos (GRIFO NOSSO)
“Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO)
8 1º. A iniciativa de Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador,
às Comissões e À iniciativa popular” (GRIFO NOSSO)
O processo legislativo é caracterizado como conjunto de atos realizados pelos órgãos
legislativos para elaboração de espécies normativas, dentre eles temos o veto, que exprime a
58
discordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado pela Câmara Municipal, podendo ser
total ou parcial. Frisa-se, que no caso em tela o veto foi total.
O veto efetuado pelo então Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento, cumpriu
todas as exigências legais, quais sejam, foi exarado com observância do prazo de 15 ( quinze) dias,
foi total e motivado.
Entretanto, o veto não encerra de modo absoluto o andamento do projeto de lei, podendo
ser afastado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 201, $ 5º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, senão vejamos:
“Art. 201. Aprovado o projeto de Lei na Forma Regimental, será enviado pelo
Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de 10 dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará
no prazo de quinze dias úteis.
85º. A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no
prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.”
Conclui-se, portanto, que o veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
H.2 Quanto ao conteúdo
A concessão de título honorífico é o agradecimento da municipalidade, representada
neste ato por seus representantes eleitos, pelos serviços prestados por pessoas naturais da
cidade assim como aqueles que, mesmo não sendo nascidos em solo matiense, contribuem
substancialmente com a comunidade nos variados campos de conhecimento humano.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 18, XIV estabelece como competência privativa da
Câmara Municipal à concessão de títulos honoríficos, vejamos o que preceitua o artigo:
“ Art. 18. É de competência privativa da Câmara Municipal:
XIV- conceder títulos de cidadão honorário e benemérito.” ( GRIFO NOSSO)
A concessão de Título Honorífico é ato discricionário da Administração Pública,
permitindo ao agente proceder a uma avaliação do pretenso homenageado, ponderando os aspectos
relativos a conveniência e à oportunidade da concessão.
Logo, a relevância dos serviços prestados, bem como a conveniência da concessão do
título será aferida pelos Nobres Edis. O parecer jurídico se limita a analisar a legalidade do
projeto apresentado.
O novo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 273 preceitua que:
59
“ Art. XX. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito
comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da legislação
específica”
Porém, a legislação específica a que faz menção o Regimento Interno, ainda não foi
regulamentada em nosso Município. Diante disso, não existem critérios legalmente impostos para
concessão do título. A análise do projeto permite constatar que o mesmo se faz acompanhar da
biografia do pretenso homenageado, requisito essencial para concessão de Títulos Honoríficos nas
legislações pesquisadas.
Diante do exposto, não vislumbro a existência de vício material que impeça sua aprovação.
II. Conclusão:
Não existem vícios formais ou materiais que impeçam a aprovação deste projeto.
É o parecer que submeto ao Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juízo
Matias Barbosa, 13 de janeiro de 2009.
ASA Ntáiins Ribeiro
OAB/MG 104.359
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60
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Parecer Jurídico
Veto à Proposição de Lei 45/08.
Iniciativa: Legislativo Municipal
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO.
Cuida a matéria de proposição de Lei de Vereador,
com o objetivo de ver agraciado com o título de cidadão benemérito o Sr. Alex
Sander Sales Soares. Todavia, após ser aprovado frente ao Legislativo Municipal, foi
vetado pelo Chefe do Executivo em 22 de dezembro de 2008. Resta agora a
apreciação do veto.
| - RELATÓRIO.
1- QUANTO À FORMA.
Não há mais o que se falar quanto à forma, haja
61
vista o parecer exarado pela Procuradoria do Legislativo acostado aos autos deste
processo quando do exame do Projeto de Lei
Ademais as razões de veto não atacam a forma do
Projeto de Lei e sim o mérito do mesmo o que se passa a discutir adiante.
2- QUANTO AO MÉRITO.
O veto em questão alega faltar interesse público na
concessão do título de cidadão benemérito ao Sr. Alex Sander Sales Soares,
justificando faltar substrato ao legítimo interesse público na homenagem prestada.
Ora, não nos resta outra alternativa senão a análise
do que é interesse público. O interesse público, segundo Celso Antônio Bandeira de
Mello, é “o interesse resultante do conjunto de interesses que os indivíduos
pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da
Sociedade e pelos simples fato de o serem”.
No caso em tela, há que se analisar se o Sr. Márcio
Ferreira Duarte representa para a municipalidade, entendendo-se aqui o interesse
público, alguém que merece o bem, benemerente; que é digno de honras,
recompensas e aplausos por serviços importantes ou por procedimento notável; que
é ilustre, distinto, ínclito, pois são as essas as características do benemérito.
Quanto ao fato de alegar em suas razões de veto
que o título de cidadão benemérito somente poderá ser concedido àquele natural da
cidade que o agracia com tão elevada concessão, ressalta-se que apesar da
alegação feita não a fundamenta como se é necessário.
Salienta-se neste sentido que não há nenhuma
determinação legal que faça a diferença entre os títulos honorários e beneméritos,
nem mesmo da distinção dos vocábulos se pode depreender o que se alega.
Todavia, é sabido que se trata de praxe significar assim cada um dos vocábulos,
62
quando da concessão dos títulos referidos.
Ora, não pode uma “praxe” impedir a aprovação de
uma lei, trata-se, pois, de mera apreciação política do veto realizado.
3- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, conclui-se que a presente
Proposição de Lei não encontra óbice legal ou constitucional, pelo contrário, restou
comprovado o amparo legal e constitucional do mesmo, inclusive pelo Executivo que
em momento algum em seu veto o contestou.
Isso posto, opina-se pela análise do mérito por parte
dos nobres edis, no sentido de verificar o interesse público da concessão de referido
título, nada tendo a opor a aprovação do presente projeto de Lei.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
13 de janeiro de 2008.
Sérgio Lopes Loures
oabimg 79.476
Camila de Castro Barbosa do Bem
oab/mg 98.023
Helen Nascimento Ulysses
oabimg 98.331
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Matias Barbosa, 23 de dezembro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nos termos do $ 1º, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa, comunico que fui compelido a proceder ao veto integral do Projeto de
Lei nº 45/2008, que Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias
Barbosa a Alex Sander Sales Soares, haja vista a total ausência de interesse público
na homenagem intentada, conforme explanado nas razões de veto em anexo.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
]
Dial ento
PREFEITO MUNICIPAL
o Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa (MG)
IST
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Matias Barbosa — Minas Gerais
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RAZÕES DE VETO
Vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº
45/2008, que Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias
Barbosa a Alex Sander Sales Soares, eis que o mesmo se mostra apartado do
interesse público necessário a homenagens dessa estirpe.
Inicialmente, necessário frisar que títulos honoríficos, como os de
cidadão benemérito e cidadão honorário, são homenagens destinadas a pessoas de
grande destaque no município, ou seja, o agraciado deve possuir longo e profícuo
trabalho em prol da sociedade local, além de ostentar conduta e reputação ilibadas.
No caso em tela, em que pese o segundo sargento da Polícia
Militar de Minas Gerais, senhor Alex Sander Sales Soares, ser detentor de razoável
currículo profissional e desenvolver importante projeto de combate às drogas junto às
escolas da cidade, verifica-se que sua atuação no município iniciou-se no ano de
2007, de maneira que seu trabalho mostra-se ainda incipiente para autorizar a
concessão de tamanha honraria.
Destinar tão alta titulação a um indivíduo que há pouco mais de
um ano presta serviços a nossa comunidade e porta currículo profissional sem
nenhuma relação com Matias Barbosa, acaba por vulgarizar as condecorações
municipais, já que personagens corriqueiros e normais são alçados à condição de
baluartes, mesmo sem história e histórico na cidade.
Ao que parece, chega a Matias Barbosa prática corriqueira em
nosso país, que consiste na concessão de títulos honoríficos em troca de
fortalecimento político, vale dizer, interesses eleitoreiros e/ou financeiros suplantam o
genuíno talento, a altruísta presteza, o extraordinário agir, a obra monumental ( ir da
que local), no momento de se ofertar honrarias municipais.
64
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Decerto, projetos de leis como o aqui enfocado degeneram
valores e subvertem a ordem do mérito social, fazendo com que os que os verdadeiros
merecedores fiquem desestimulados, prejudicando sobremaneira a evolução da
comunidade.
Com efeito, parece inquestionável que a presente proposição
carece de público interesse, já que a homenagem intentada não possui os substratos
autorizadores.
Noutro giro, impende destacar que o Projeto de Lei fustigado
apresenta flagrante impropriedade técnica, na medida em que concede título de
cidadão benemérito a pessoa não natural de Matias Barbosa, em outros termos, se é
cediço que benemérito é aquele cidadão destacado nascido na localidade, o
homenageado, por ser natural de Além Paraíba (MG), deveria receber o titulo de
cidadão honorário.
Por todo o acima exposto, não resta alternativa a este Alcaide
senão vetar in totum o projeto de lei nº 045/2008, haja vista ser o mesmo contrário ao
interesse público local, conforme amplamente demonstrado, submetendo as razões
aqui apresentadas à apreciação de nossos nobres vereadores.
Matias Barbosa (MG), 23 de dezembro de 2008.
| unido
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
“APROVADO |
Sala da pi ANO
| Ds mm
PRESIDENTE
65

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