| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA. |
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4 79 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 85/08 DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: CAPÍTULO 1 Do Processo Eleitoral Seção I Da Sistemática Art. 1º - O processo eleitoral para preenchimento dos cargos em Comissão de Diretor e Vice- Diretor das Escolas integrantes da rede pública municipal de ensino reger-se-á pela presente Lei. Art. 2º - O processo eleitoral realizar-se-á em três fases distintas: I- fase de inscrição das chapas; II — fase de apresentação das chapas e propaganda eleitoral; HI — fase da eleição propriamente dita. Parágrafo único — Só haverá votação na terceira fase, onde o voto será paritário. Seção II Da Fase de Inscrição das Chapas Art. 3º - A primeira fase desenvolver-se-á mediante inscrição das chapas contendo os nomes dos candidatos a Diretor e respectivo Vice-Diretor, que concorrerão no primeiro ou segundo turnos. g 1º - Haverá eleições para Vice-Diretor apenas nas escolas municipais com mais de 250 (duzentos e cingiienta) alunos. $ 2º — Poderão candidatar-se os servidores que preencham os seguintes requisitos: I — ser profissional efetivo do Quadro de Carreira do Magistério Municipal, com exercício na Escola cujo cargo de direção concorre; II — ter formação de nível superior; HI — estar em exercício na Escola há, pelo menos, um ano consecutivo, ressalvada a situação de escolas com menos de um ano de criação; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG 4 www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 80 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 4º - A inscrição far-se-á mediante apresentação da seguinte documentação: I — requerimento dirigido ao Diretor do Departamento Municipal de Educação; 1 — curriculum vitae; HI — proposta de trabalho junto ao projeto político-pedagógico da Escola; IV — termo de compromisso de participação em curso de orientação para o exercício do cargo, a ser promovido pelo Departamento Municipal de Educação; V — comprovante de 1 (ano) ano de experiência no magistério para os Especialista de Educação, Auxiliares de Secretaria Escolar e serventes escolares; VI — balancete contábil da Escola referente ao mandato que se encerra, para aqueles que estiverem pleiteando a reeleição. Art. 5º - As inscrições serão realizadas no Departamento Municipal de Educação, vedada a aceitação de inscrições solicitadas fora do prazo estabelecido em edital. Art. 6º - A organização do processo de inscrição das chapas será de responsabilidade da Comissão Paritária Eleitoral sob a coordenação do Departamento de Municipal de Educação. Parágrafo Unico — Encerrado o período de inscrição, a Comissão Paritária Eleitoral analisará todos os requerimentos, indeferindo aqueles que não atenderem os requisitos legais. Seção HI Da Fase de Apresentação das Chapas e Propaganda Eleitoral Art. 7º - A fase de apresentação das chapas será de responsabilidade da Comissão Eleitoral da Escola, que deverá organizar, no mínimo, um debate com os diferentes segmentos da Escola. 8 1º - Entende-se por segmentos da Escola: I — todos os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola, incluindo-se licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados; II — alunos matriculados na Escola; HI — pais dos alunos e comunidade. $ 2º - Durante o debate cada chapa deverá apresentar a respectiva proposta de trabalho junto ao projeto político-pedagógico da Escola. $ 3º - Após a apresentação das chapas, os presentes debaterão com os candidatos sobre suas propostas de trabalho. $ 4º - A sistemática dos debates deverá ser definida pela Comissão Eleitoral da escola, em comum acordo com os candidatos. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 2 81 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Seção IV Da Propaganda Eleitoral Art. 8º - A campanha eleitoral deverá obedecer a princípios que assegurem a postura condigna de um educador e a preservação das atividades da Escola. Art. 9º - O período de propaganda eleitoral dentro da Escola iniciar-se-á após o deferimento das chapas e candidatos pela Comissão Paritária Eleitoral e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação. Art. 10 — É vedado às chapas e candidatos: I — relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade receba por parte de outras instituições; II — veicular em sua campanha fatos depreciativos da vida pessoal ou profissional do concorrente ou de seus familiares; HI — relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade Escolar venha a receber oriundo do poder econômico da chapa; IV — pichar, colar cartazes nos muros externos e dependências da Escola e entorno; V — promover, durante o período de propaganda eleitoral, atividades que não tenham caráter pedagógico ou que não estejam previstas no calendário oficial da Escola. Art. 11 — Será garantido às chapas e candidatos: I — a promoção de reuniões nas dependências da Escola, segundo um cronograma previamente organizado; N — a utilização do mural da Escola, para divulgação da proposta de trabalho, de forma a assegurar a todos igual tempo e espaço para este trabalho; HI — a distribuição de material assinado, contendo as propostas de trabalho; IV — igual tempo e espaço durante as aulas semanais a ser definido pela Comissão Eleitoral da Escola em comum acordo com os candidatos. Art. 12 — É dever das chapas e candidatos: I — zelar para que a campanha ocorra dentro de princípios que resguardem os direitos e a dignidade de cada concorrente; IH — divulgar o máximo possível'a proposta de trabalho na Escola e na comunidade; HI — utilizar o processo eleitoral como oportunidade para desenvolver a educação para a cidadania junto aos alunos e a comunidade. Seção V Da Fase de Eleição Art. 13 — Na fase de eleição serão observadas as seguintes normas: I — caso exista mais de uma chapa, constará na cédula eleitoral a expressão nenhum deles, que será considerada voto válido; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 82 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA IX — no caso de chapa única, o critério de votação será o de "referendum", marcando-se SIM ou NÃO na cédula eleitoral; HI — Tratando-se de chapa única, a mesma poderá ser considerada eleita se obtiver 50% (cingiienta por cento) mais um dos votos válidos, sem computar os votos nulos e em branco; IV -—os votos serão colhidos em 2 (duas) urnas, sendo: a) uma 1: todos integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola, incluindo licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados; b) urna 2: representantes legais dos alunos menores de 16 anos, representantes da comunidade que fazem parte do Colegiado e alunos maiores de 16 anos. V — considerar-se-á eleito no primeiro turno, a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos; VI — alcançará a maioria absoluta de votos a chapa que obtiver mais de 50% (cingiienta por cento) dos votos válidos, sem computar os votos NULOS e em BRANCO; VII — caso nenhuma das chapas consiga a maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao segundo turno de votação, no qual concorrerão somente as duas chapas mais votadas no primeiro turno, considerando-se eleita a mais votada; VII — só terá validade a eleição em que: a) pelo menos 50% (cingiienta por cento) dos eleitores indicados no art. 18 tiverem se credenciado para votar; b) tiver comparecido à votação, no mínimo, um terço dos eleitores credenciados; IX — inexistindo candidatos, caberá ao Diretor Municipal de Educação indicar o Diretor ou Vice- Diretor, a ser designado pelo Prefeito para o exercício, na forma da Lei, com mandato integral; X — no caso de indicação do Diretor ou Vice-Diretor, estes deverão, no início de seu mandato, discutir a proposta pedagógica para a Escola com os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola, em reunião previamente marcada. CAPÍTULO II Das Eleições Seção I Das Comunidades Eleitorais Art. 14 — A Comissão Eleitoral da Escola será constituída por 5 (cinco) membros assim distribuídos: I-1 (um) representante dos alunos maiores de 16 anos, participante do Colegiado (se houver); Il — 2 (dois) representantes de pais indicados entre os membros do Colegiado; HI — 2 (dois) representantes dos professores eleitos entre os docentes da Escola, sendo que um deles presidirá a Comissão. Art. 15 — Não havendo aluno maior de 16 anos, a vaga da Comissão será preenchida por mais um representante dos pais, igualmente indicado entre os membros do Colegiado. Art. 16 — As chapas deverão indicar um representante para atuar como fiscal na Comissão Eleitoral da Escola. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 4 83 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 17 — A Comissão Eleitoral da Escola terá as seguintes atribuições: I — credenciamento de eleitores; IH — organização do título de eleitor no ato da inscrição, em formulário indicado pelo Departamento de Educação; II — organização da lista nominal dos credenciados; IV — preparação das urnas e das cédulas que no ato da votação deverão ter assinatura do presidente e de um dos mesários; V — coordenação dos debates onde os candidatos apresentarão suas propostas de trabalho; VI — coordenação do processo de votação, apuração dos resultados e elaboração da respectiva ata da eleição, a ser enviada ao Departamento Municipal de Educação, conforme cronograma. Seção II Dos Eleitores Art. 18 — São eleitores: I — pertencentes ao Grupo I: a) os representantes legais dos alunos menores de 16 anos, pai, mãe ou responsável, com direito a um só voto; b) os alunos maiores de 16 anos; c) os representantes da comunidade que fazem parte do Colegiado. II — pertencentes ao Grupo II: a) todos os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola, incluindo licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados. Parágrafo único — Os funcionários que atuam em mais de uma unidade escolar terão direito de votar em todas as unidades escolares que atuam. Art. 19 — Cada eleitor terá direito a um voto. $ 1º - Funcionários e representantes do Colegiado, que possuam filhos na Escola, terão direito a um voto, na qualidade de pai ou funcionário. $ 2º - Terá direito a um só voto aquele que for ao mesmo tempo aluno, pai de aluno, funcionário ou professor. Seção HI Do Credenciamento dos Eleitores Art. 20 — A Comissão Eleitoral da Escola preparará o credenciamento de todo o universo de eleitores. Art. 21 — A Secretaria da escola, junto com a Comissão Eleitoral da Escola, preparará a relação de todos os eleitores. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 5 84 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 22 — Caberá à Direção da escola,em conjunto com a Comissão Eleitoral, providenciar meios para que todos os eleitores assinem a lista de credenciamento. Seção IV Da Apuração Art. 23 — A apuração da eleição será feita pela Comissão Eleitoral da escola, após concluído o processo eleitoral, através da aplicação da fórmula constante no Anexo Unico da presente Lei. Seção V Da Fiscalização e Sanções Art. 24 — Será organizada uma Comissão Paritária Eleitoral com representantes do Departamento Municipal de Educação e do Sindicato dos servidores públicos de Matias Barbosa com as seguintes funções: I— coordenar o processo eleitoral; IH — executar o processo eleitoral nas Escolas que não possuem Colegiado. Art. 25 — Caberá à Comissão Paritária Eleitoral fiscalizar o cumprimento das normas relativas à campanha eleitoral. Art. 26 — As denúncias de descumprimento das normas do processo eleitoral serão apuradas pela Comissão Paritária Eleitoral, desde que encaminhadas, por escrito, até 24 horas após o término da eleição. Art. 27 — Caberá ao Diretor Municipal de Educação, após a apuração dos fatos pela Comissão Paritária Eleitoral, decidir sobre impugnação, intervenção ou outras medidas sugeridas pela mesma. Parágrafo único — O candidato que tiver sua candidatura impugnada ficará também impedido de se candidatar na eleição subsegiente à da impugnação. Seção VI Da Supervisão e dos Delegados Art. 28 — O Diretor do Departamento de Educação, juntamente com a Comissão Paritária Eleitoral, supervisionará o processo eleitoral de forma a assegurar a sua normalidade. Art. 29 — Os membros da Comissão Paritária Eleitoral são os delegados do processo eleitoral, cabendo-lhes as prerrogativas da função. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 6 (510) CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CAPÍTULO III Das Disposições Finais Art. 30 — Contra atos das Comissões Eleitorais, dos Delegados e da Comissão Paritária Eleitoral caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Diretor do Departamento de Educação. Art. 31 — Contra ato do Diretor Municipal de Educação caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Prefeito. Art. 32 — Todos os recursos deverão ser devidamente fundamentados e protocolizados pelas chapas ou candidatos no Departamento Municipal de Educação. Art. 33 — O Diretor Municipal de Educação homologará as eleições no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do segundo turno, se houver, mediante encaminhamento ao Prefeito da relação nominal dos eleitos, solicitando nomeação. Art. 34 — Os Diretores e Vice-Diretores nomeados terão mandato para o período de três anos. Parágrafo único - O mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro, salvo na primeira eleição, em que o mandato será iniciado após finalizado o processo eleitoral e nomeados os eleitos. Art. 35 — A inscrição implicará, por parte do candidato, no conhecimento e aceitação das normas desta Lei. , Art. 36 — Esta Lei será afixada no Departamento Municipal de Educação e nas Escolas Municipais de Matias Barbosa onde ocorrerão as eleições. Art. 37 — Caberá ao Departamento Municipal de Educação oferecer curso de qualificação de 40 horas aos Diretores e Vice-Diretores eleitos, considerando os aspectos político, administrativo, financeiro e pedagógico do exercício dos cargos, com fregiiência obrigatória. Art. 38 — A Administração Municipal fará realizar as primeiras eleições no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei. Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 7 86 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ANEXO ÚNICO VOTOS Pais/alunos - NPA: Número de votantes (eleitores), pais e alunos VOTOS Professores/Funcionários - NPF: Número de votantes (eleitores) Professores/Funcionários VPA = Votos de pais/alpnos VPF = Votos de professores/funcionários i=NPA (Coeficiente de correção para paridade) - NPF * Arredondamento para cima, caso o número não seja inteiro FÓRMULA: Eleição = VPA + VPF .i Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 8 87 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nç.189/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 85//08 que Dispõe sobre as eleições de diretor e Vice- diretor nas Escolas Municipais de Matias Barbosa. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.85/08, de autoria do Executivo Municipal, instituindo as eleições de diretor e vice-diretor nas escolas municipais. A proposição de lei não apresenta óbice constitucional, porém deve ser levado em consideração os pontos levantados de acordo com o parecer jurídico. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Lei nº.85/2008. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2008. me es Aparecid estela APROVADO Presidente Sala das Sessões 11 / 12 12 106 / Ge 7 RESID gang ==— Joaquim Benedito de Almeida Secretário Já] > > DA ABA pila Edu de O: Retina Rita Edite de Oliveira Fernandes Relatora 88 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERN.43/08 Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.85/08 que Dispõe sobre as eleições de diretor e vice-diretor nas escolas municipais de Matias Barbosa. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2008. ” sessao RE Oliveira zoa . Relator: Geraldo Alves Cordeiro mae APROVADO pl saladas Sessões 1 + PRESIDENTE. no “APROVADO Sala das Comissões. AMU AR Ra Présiídente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br 89 Parecer Jurídico Proposição de Lei 085/08 13 de novembro de 2008. Iniciativa: Executivo Municipal Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa AH. Diretora Geral do Legislativo Municipal PARECER JURÍDICO |- HISTÓRICO. Cuida a matéria de proposição de Lei do Chefe do Executivo Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de ver autorizado pelo Poder Legislativo as eleições de diretor e vice-diretor nas escolas municipais de Matias Barbosa. Ressalta-se que tal proposição de Lei pretende regular a forma de provimento dos cargos acima mencionados, determinando que os mesmos devem ser preenchidos através de processo eleitoral realizado dentro da comunidade escolar.. Il - RELATÓRIO. 1- QUANTO À FORMA. A Constituição Federal de 1988 garantiu aos Municípios, por força do art. 30, inciso |, a possibilidade de legislar sobre assunto de interesse local. Dessa forma, a regulamentação da forma de provimento dos diretores e vice-diretores das Escolas Municipais de Matias Barbosa através de eleições é de competência do Município. 90 Além disso, cabe ressaltar que a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a questão em comento, objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; III — Leis Ordinárias; (grifo nosso) IV - Decretos Legislativos; V- Resoluções. Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina- se a produzir efeitos imposilivos e gerais.(grifo nosso) 2- QUANTO AO MÉRITO. Assunto de relevância incontestável, as eleições para diretores e vice-diretores das Escolas Municipais de Matias Barbosa, haja vista a nobre iniciativa de democratizar a gestão do ensino público. Todavia há que se observar com bastante cuidado o mérito, já que a matéria reiteradas vezes foi julgada inconstitucional, tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Destaca-se neste ponto que o art. 196, VIII, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que trata de eleições para diretores 91 e vice-diretores de Escolas Municipais, foi julgado inconstitucional pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 640-1 Minas Gerais. Como bem se vê da ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO POR ELEIÇÃO: ART. 196, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.486, DE 24.07.91, E DECRETO Nº 32.855, DE 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 37, Il, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabe ao Poder Executivo fazer as nomeações para os cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, art. 37, Il, in fine). 2. É inconstitucional a norma legal que subtrai esta prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de processo eleitoral para o preenchimento destes cargos. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da Constituição Estadual, da Lei nº 10.486/91 e do Decreto nº 32.855/91, todos do Estado de Minas Gerais. O argumento mais utilizado para as decisões, que são na maioria quase que absoluta neste sentido, é que o cargo de diretor e vice-diretor é um cargo de livre nomeação e exoneração, que, segundo a Constituição Federal, cabe ao Chefe do Executivo, através de seu poder discricionário provê-los como bem entender. Celso Antônio Bandeira de Mello define os cargos de provimento em comissão como aqueles que são: "vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar "ad nutum”, isto é, livremente, quem os esteja titularizando" (in "Curso de Direito Administrativo”, 12º ed., Malheiros, 2000, p. 270). Sendo assim, conclui-se que pela natureza do cargo, natureza esta constitucional, não se pode uma lei determinar a eleição para o provimento dos cargos. 92 Sabe-se que no caso em tela trata-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo, o que poderia ser defendido sob o argumento de que o Chefe do Poder Executivo não foi usurpado de seu poder de nomear os cargos em comissão já que foi se utilizando de seu poder discricionário que concluiu ser a melhor forma de provimento do cargo. Todavia, não se pode deixar de levantar a hipótese de que como o presente Projeto de Lei não prevê livremente a exoneração do cargo, o Chefe do Executivo, fica impossibilitado de agir como a Constituição Federal o permite: nomeando e exonerando livremente os cargos em comissão. Além disso, essa é uma medida que se aprovada abrangerá todos os Chefes do Executivo, não se sabendo se faz parte da escolha discricionária das próximas administrações a nomeação de diretores e vice-diretores através de eleição. Nesse caso se diferente for o entendimento dos próximos Chefes do Executivo se deparará com situação de enorme insegurança jurídica. Como já se admitiu, a nomeação dos cargos em comissão está sob a égide do poder discricionário, sendo assim, ao se mudar toda dinâmica a cada nova administração, cria-se um grande conflito dentro da célula escolar. Transcreve-se aqui o voto, recente, de 09 de abril de 2008, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Almeida Melo, do TJMG, nos autos 1.0000.06.434264-5/0009(2): O Prefeito do Município de Medina apresentou esta representação, com pedido de cautelar suspensiva, visando à declaração de inconstitucionalidade dos 881º e 2º do art. 33 da Lei Municipal nº 608/04 e do art. 6º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. 93 Sustenta o requerente que os dispositivos impugnados afrontam o disposto nos arts. 21, 81º e 23 da Constituição deste Estado, ao fundamento de que falta previsão legal para a adoção de processo eletivo para o preenchimento de cargos em comissão, bem como porque não pode transformar ato discricionário em vinculado. Asf. 112/114-TJ, deferi, em parte, o pedido de cautelar. A Câmara Municipal de Medina apresentou as informações de f. 160/161-TJ, nas quais diz que, no exercício da função legislativa, criou norma jurídica abstrata e inovadora. Os dispositivos impugnados encontram-se assim, verbis: "Art. 33. Ao servidor investido na função de chefia, direção ou assessoramento superior e funções de confiança, pode ser concedida gratificação a critério do Executivo, a qual não excederá de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo ocupado. 81º. Para provimento na função de direção e dos cargos em comissão do Magistério, constituem pré-requisitos ser o funcionário efetivo e possuir experiência docente ou pedagógica de, no mínimo 03 (três) anos no sistema de ensino municipal. 82º. Para o cargo de diretoria das ESCOLAS MUNICIPAIS, além de preencher os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo, a escolha do cargo será por eleição, com direito a voto os demais professores, pais de alunos e alunos com idade igual ou superior a dezesseis anos." (f. 34/35-TJ) "An. 6º. É assegurada a participação dos professores, funcionários, estudantes e pais de alunos na gestão democrática das ESCOLAS, através de eleição para a escolha da direção das mesmas, que terá a iniciativa da Comissão Municipal da Educação, respeitados os dispositivos Constitucionais e a legislação pertinente à espécie, pelos Órgãos vinculados ao setor Educacional, com atribuições prioritárias de organizar os regimentos escolares, fomentando o Conselho Municipal de Educação de caráter consultivo e deliberativo. O referido Conselho funcionará como auxiliar da direção e sua composição será paritária, incluindo representantes dos trabalhadores no ensino (professores e funcionários), | alunos e pais de alunos." (f. 86-TJ) Saliento, de início, que não considero inconstitucional o 81º da citada norma municipal, uma vez que contém eie | os requisitos necessários da lei para o exercício da função A de direção e dos cargos em comissão do magistério (Constituição do Estado, art. 21, 81º). 94 Todavia, quanto ao 82º do art. 33 e ao art. 6º, anoto que a norma que retira do Poder Executivo a prerrogativa de nomear livremente o servidor para cargos em comissão, tais como, no caso, os cargos de direção escolar, contraria o disposto nos aris. 37, Il da Constituição da República e 21, 81º da Constituição deste Estado. Sobre o tema, cito o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO POR ELEIÇÃO: ART. 196, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.486, DE 24.07.91, E DECRETO Nº 32.855, DE 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 37, Il FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabe ao Poder Executivo fazer as nomeações para os cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, art. 37, II, in fine). 2. É inconstitucional a norma legal que subtrai esta prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de processo eleitoral para o preenchimento destes cargos. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da Constituição Estadual, da Lei nº 10.486/91 e do Decreto nº 32.855/91, todos do Estado de Minas Gerais." (ADI nº 640/MG, Relator para o Acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ 11.04.97, p. 12.177). Menciono, nesse sentido, a orientação deste Tribunal de Justiça: "ADIN - PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE- DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE ELEIÇÃO DIRETA - CARGO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO - PRERROGATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO DE ESCOLHA MEDIANTE ELEIÇÃO. A nomeação de DIRETORES e vice-DIRETORES das ESCOLAS públicas MUNICIPAIS, por tratar-se de cargos em comissão, é prerrogativa do Prefeito Municipal, o que vale dizer, não se sujeita a concurso público (ou ELEIÇÕES). A edição de lei local que estabeleça critério de escolha, por meio de eleição, seja por professores ou alunos, ou qualquer outro segmento da comunidade escolar, é inconstitucional, por usurpar a referida competência. Precedenies deste Sodalício e do Pretório Excelso." (ADI 1.0000.04.412.141-6/000, Relator o Desembargador Hyparco Himmesi, DJ 11.10.06) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO 95 DOS CARGOS DE DIREÇÃO EM UNIDADES DE ENSINO POR ELEIÇÃO - LEI 707/01 DO MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE MORAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe ao Poder Executivo fazer as nomeações para os cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, art. 37, Il, in fine). É inconstitucional a norma legal que subtrai esta prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de processo eleitoral para o preenchimento destes cargos. Julga-se procedente a representação." (ADI 1.0000.05.416.827-3/000, Relator o Desembargador Célio César Paduani, DJ 14.02.07) Acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e julgo procedente, em parte, o pedido da representação, para declarar inconstitucionais o 82º do art. 33 da Lei Municipal nº 608/04 e o art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Medina. Custas ex lege. Diante dos argumentos apresentados e com o conhecimento da jurisprudência majoritária, tem-se que o presente Projeto de Lei não deve prosperar. Todavia, há que se ressaltar que as decisões supracitadas não vinculam a Administração, sendo assim, pode, se for o que bem entender os Poderes do Município, assumirem o risco, sob o argumento de que cabe ao Poder Executivo nomear seus cargos.Assim como se trata de Projeto de iniciativa do Executivo não cabe se falar em vício de iniciativa. Nesse caso, há que se ressaltar que merece ser revisto o 81º, do art.19, do presente projeto, com o fim de clarear a redação de forma a entender se os funcionários e representantes do colegiado que tenham filhos na escola terão direito a um ou dois votos. Também se deve rever a fórmula do anexo, para se determinar qual a operação que deve aplicar entre NPA e NPF de modo a se chegar ao valor de i. 96 3- CONCLUSÃO. Diante do exposto, conclui-se que a presente proposição de lei encontra óbice constitucional, conforme exposto acima. Isso posto, opina-se pela não aprovação do presente projeto de Lei. A Todavia, caso Vossa Excelências não entendam dessa forma, sugere-se as alterações ressaltadas no final do texto. É o parecer. De Juiz de Fora para Matias Barbosa, 09 de dezembro de 2008. Sérgio Lopes Loures oab/mg 79.476 Camila de Castro Barbosa do Bem oab/mg 98.023 Helen Nascimento Ulysses oab/mg 98.331 97 H PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br MENSAGEM N.º 044/2008 Matias Barbosa (MG), 29 de outubro de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, | Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre as eleições para Diretor e Vice-Diretor nas Escolas Municipais de Matias Barbosa. A presente proposição atende a antigo anseio da comunidade | escolar de Matias Barbosa que diz respeito à gestão democrática das escolas municipais da cidade, através da realização de eleições para a escolha de Diretores é Vice-Diretores para cada estabelecimento de ensino. Assim sendo, com a finalidade de proporcionar à população e aos profissionais da educação a possibilidade de escolher aqueles que irão encabeçar as atividades estudantis das escolas municipais, foi realizada ampla pesquisa pelo Departamento Municipal de Educação no sentido de se elaborar uma proposição legislativa capaz de agregar o espírito democrático do processo e as peculiaridades de nossa cidade. Nesse contexto, surgiu o projeto que ora se apresenta, inspirado em bem sucedidas experiências de outros municípios, e que coloca Matias Barbosa dentro das mais modernas concepções de gestão educacional pública. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-d 9 | à apreciação desta casa legislativa. | Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Á DA DA 6 aTo, lá JOAQUI SSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Recebemos Matias Barbosa 1U tt de 2004 ““âmara Mun. de Matias Barbosa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br LEI Nº , de de de 2008. DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | DE MATIAS BARBOSA 5] A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Processo Eleitoral Seção 1 Da Sistemática Art. 1º - O processo eleitoral para preenchimento dos cargos em Comissão de Diretor e NVical Diretor das Escolas integrantes da rede pública municipal de ensino reger-se-á pela presente Lei. Art. 2º - O processo eleitoral realizar-se-á em três fases distintas: I— fase de inscrição das chapas; II — fase de apresentação das chapas e propaganda eleitoral; HI — fase da eleição propriamente dita. Parágrafo único — Só haverá votação na terceira fase, onde o voto será paritário. Seção II Da Fase de Inscrição das Chapas Art. 3º - A primeira fase desenvolver-se-á mediante inscrição das chapas contendo os nomes a candidatos a Diretor e respectivo Vice-Diretor, que concorrerão no primeiro ou segundo turnos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br $ 1º - Haverá eleições para Vice-Diretor apenas nas escolas municipais com mais de 250 (duzentos e cingiienta) alunos. | | 8 2º — Poderão candidatar-se os servidores que preencham os seguintes requisitos: I — ser profissional efetivo do Quadro de Carreira do Magistério Municipal, com exercício na Escola cujo cargo de direção concorre; Il — ter formação de nível superior; HI — estar em exercício na Escola há, pelo menos, um ano consecutivo, ressalvada a situação de escolas com menos de um ano de criação; Art. 4º - A inscrição far-se-á mediante apresentação da seguinte documentação: I — requerimento dirigido ao Diretor do Departamento Municipal de Educação; IN — curriculum vitae; HI — proposta de trabalho junto ao projeto político-pedagógico da Escola; IV — termo de compromisso de participação em curso de orientação para o exercício do cargo, a ser promovido pelo Departamento Municipal de Educação; V — comprovante de 1 (ano) ano de experiência no magistério para os Especialista de Educação, Auxiliares de Secretaria Escolar e serventes escolares; [o] VI — balancete contábil da Escola referente ao mandato que se encerra, para aqueles que estiverem pleiteando a reeleição. Art. 5º - As inscrições serão realizadas no Departamento Municipal de Educação, vedada a aceitação de inscrições solicitadas fora do prazo estabelecido em edital. Art. 6º - A organização do processo de inscrição das chapas será de responsabilidade da Comissão Paritária Eleitoral sob a coordenação do Departamento de Municipal de Educação. Parágrafo Unico — Encerrado o período de inscrição, a Comissão Paritária Eleitoral analisará todos os requerimentos, indeferindo aqueles que não atenderem os requisitos legais. Seção HI Da Fase de Apresentação das Chapas e Propaganda Eleitoral | | Art. 7º - A fase de apresentação das chapas será de responsabilidade da Comissão Eleitoral da Escola, que deverá organizar, no mínimo, um debate com os diferentes segmentos da Escola. $ 1º. Entende-se por segmentos da Escola: I — todos os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola, incluindo-se licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados; II — alunos matriculados na Escola; Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br HI — pais dos alunos e comunidade. 8 2º - Durante o debate cada chapa deverá apresentar a respectiva proposta de trabalho junto ao projeto político-pedagógico da Escola. 8 3º - Após a apresentação das chapas, os presentes debaterão com os candidatos sobre suas propostas de trabalho. $ 4º - A sistemática dos debates deverá ser definida pela Comissão Eleitoral da escola, em comum acordo com os candidatos. | Seção IV Da Propaganda Eleitoral Art. 8º - A campanha eleitoral deverá obedecer a princípios que assegurem a postura condigna de um educador e a preservação das atividades da Escola. Art. 9º - O período de propaganda eleitoral dentro da Escola iniciar-se-á após o deferimento das chapas e candidatos pela Comissão Paritária Eleitoral e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação. Art. 10 — É vedado às chapas e candidatos: I — relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade receba por parte de outras instituições; | II — veicular em sua campanha fatos depreciativos da vida pessoal ou profissional do concorrente ou de seus familiares; III — relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade Escolar venha a receber oriundo do poder econômico da chapa; IV — pichar, colar cartazes nos muros externos e dependências da Escola e entorno; V — promover, durante o período de propaganda eleitoral, atividades que não tenham caráter pedagógico ou que não estejam previstas no calendário oficial da Escola. Art. 11 — Será garantido às chapas e candidatos: 1 — a promoção de reuniões nas dependências da Escola, segundo um cronograma previamente organizado; II — a utilização do mural da Escola, para divulgação da proposta de trabalho, de forma a assegurar a todos igual tempo e espaço para este trabalho; HI —a distribuição de material assinado, contendo as propostas de trabalho; IV — igual tempo e espaço durante as aulas semanais a ser definido pela Comissão Eleitoral da Escola em comum acordo com os candidatos. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Art. 12 — É dever das chapas e candidatos: I — zelar para que a campanha ocorra dentro de princípios que resguardem os direitos e à dignidade de cada concorrente; | II — divulgar o máximo possível a proposta de trabalho na Escola e na comunidade; | HI — utilizar o processo eleitoral como oportunidade para desenvolver a educação para a cidadania junto aos alunos e a comunidade. Seção V Da Fase de Eleição Art. 13 — Na fase de eleição serão observadas as seguintes normas: 1 — caso exista mais de uma chapa, constará na cédula eleitoral a expressão nenhum deles, que será considerada voto válido; IH — no caso de chapa única, o critério de votação será o de "referendum", marcando-se SIM ou NÃO na cédula eleitoral; | II — Tratando-se de chapa única, a mesma poderá ser considerada eleita se obtiver 50% (cingiienta por cento) mais um dos votos válidos, sem computar os votos nulos e em branco; IV — os votos serão colhidos em 2 (duas) urnas, sendo: a) urna 1: todos integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola, incluindo licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados; b) urna 2: representantes legais dos alunos menores de 16 anos, representantes da comunidade que fazem parte do Colegiado e alunos maiores de 16 anos. V — considerar-se-á eleito no primeiro turno, a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos; VI — alcançará a maioria absoluta de votos a chapa que obtiver mais de 50% (cingienta por cento) dos votos válidos, sem computar os votos NULOS e em BRANCO; VII — caso nenhuma das chapas consiga a maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao segundo turno de votação, no qual concorrerão somente as duas chapas mais votadas no primeiro turno, considerando-se eleita a mais votada; VIII — só terá validade a eleição em que: a) pelo menos 50% (cingiienta por cento) dos eleitores indicados no art. 18 tiverem se credenciado para votar; | b) tiver comparecido à votação, no mínimo, um terço dos eleitores credenciados; | IX — inexistindo candidatos, caberá ao Diretor Municipal de Educação indicar o Diretor ou Vice- Diretor, a ser designado pelo Prefeito para o exercício, na forma da Lei, com mandato integral; X — no caso de indicação do Diretor ou Vice-Diretor, estes deverão, no início de seu mandato, discutir a proposta pedagógica para a Escola com os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola, em reunião previamente marcada. 102 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br CAPÍTULO II Das Eleições Seção I Das Comunidades Eleitorais Art. 14 — A Comissão Eleitoral da Escola será constituída por 5 (cinco) membros assim distribuídos: 1-1 (um) representante dos alunos maiores de 16 anos, participante do Colegiado (se houver); I—2 (dois) representantes de pais indicados entre os membros do Colegiado; HI — 2 (dois) representantes dos professores eleitos entre os docentes da Escola, sendo que um deles presidirá a Comissão. Art. 15 — Não havendo aluno maior de 16 anos, a vaga da Comissão será preenchida por mais um representante dos pais, igualmente indicado entre os membros do Colegiado. po Art. 16 — As chapas deverão indicar um representante para atuar como fiscal na Comissão Eleitoral da Escola. Art. 17 — A Comissão Eleitoral da Escola terá as seguintes atribuições: 1 — credenciamento de eleitores; Il — organização do título de eleitor no ato da inscrição, em formulário indicado pelo Departamento de Educação; III — organização da lista nominal dos credenciados; IV — preparação das urnas e das cédulas que no ato da votação deverão ter assinatura do presidente e de um dos mesários; V — coordenação dos debates onde os candidatos apresentarão suas propostas de trabalho; VI — coordenação do processo de votação, apuração dos resultados e elaboração da respectiva ata da eleição, a ser enviada ao Departamento Municipal de Educação, conforme cronograma. Seção II Dos Eleitores Art. 18 — São eleitores: I — pertencentes ao Grupo I: a) os representantes legais dos alunos menores de 16 anos, pai, mãe ou responsável, com direito a um só voto; b) os alunos maiores de 16 anos; c) os representantes da comunidade que fazem parte do Colegiado. rá PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br H — pertencentes ao Grupo II: a) todos os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola, incluindo licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados. Parágrafo único — Os funcionários que atuam em mais de uma unidade escolar terão direito de votar em todas as unidades escolares que atuam. Art. 19 — Cada eleitor terá direito a um voto. | $ 1º - Funcionários e representantes do Colegiado, que possuam filhos na Escola, terão direito a um voto, na qualidade de pai ou funcionário. $ 2º - Terá direito a um só voto aquele que for ao mesmo tempo aluno, pai de aluno, funcionário ou professor. Seção HI Do Credenciamento dos Eleitores Art. 20 — A Comissão Eleitoral da Escola preparará o credenciamento de todo o universo de eleitores. Art. 21 — A Secretaria da escola, junto com a Comissão Eleitoral da Escola, preparará a relação de todos os eleitores. Art. 22 — Caberá à Direção da escola,em conjunto com a Comissão Eleitoral, providenciar meios para que todos os eleitores assinem a lista de credenciamento. Seção IV Da Apuração Art. 23 — A apuração da eleição será feita pela Comissão Eleitoral da escola, após concluído o processo eleitoral, através da aplicação da fórmula constante no Anexo Unico da presente Lei. Seção V SH Da Fiscalização e Sanções 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br Art. 24 — Será organizada uma Comissão Paritária Eleitoral com representantes do Departamento Municipal de Educação e do Sindicato dos servidores públicos de Matias Barbosa com as seguintes funções: I— coordenar o processo eleitoral; I — executar o processo eleitoral nas Escolas que não possuem Colegiado. Art. 25 — Caberá à Comissão Paritária Eleitoral fiscalizar o cumprimento das normas relativas à campanha eleitoral. Art. 26 — As denúncias de descumprimento das normas do processo eleitoral serão apuradas pela Comissão Paritária Eleitoral, desde que encaminhadas, por escrito, até 24 horas após o término da eleição. Art. 27 — Caberá ao Diretor Municipal de Educação, após a apuração dos fatos pela Comissão Paritária Eleitoral, decidir sobre impugnação, intervenção ou outras medidas sugeridas pela mesma, | Parágrafo único — O candidato que tiver sua candidatura impugnada ficará também impedido de se candidatar na eleição subsequente à da impugnação. Seção VI Da Supervisão e dos Delegados Art. 28 — O Diretor do Departamento de Educação, juntamente com a Comissão Paritária Eleitoral, supervisionará o processo eleitoral de forma a assegurar a sua normalidade. Art. 29 — Os membros da Comissão Paritária Eleitoral são os delegados do processo eleitoral, cabendo-lhes as prerrogativas da função. | ] CAPÍTULO III Das Disposições Finais Art. 30 — Contra atos das Comissões Eleitorais, dos Delegados e da Comissão Paritária Eleitoral caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Diretor do Departamento de Educação. Art. 31 — Contra ato do Diretor Municipal de Educação caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Prefeito. 105 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Art. 32 — Todos os recursos deverão ser devidamente fundamentados e protocolizados pelas chapas ou candidatos no Departamento Municipal de Educação. Art. 33 — O Diretor Municipal de Educação homologará as eleições no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do segundo turno, se houver, mediante encaminhamento ao Prefeito da relação nominal dos eleitos, solicitando nomeação. Art. 34 — Os Diretores e Vice-Diretores nomeados terão mandato para o período de três anos. | E: Parágrafo único - O mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro, salvo na primeira eleição, em que o mandato será iniciado após finalizado o processo eleitoral e nomeados os eleitos. | Art. 35 — A inscrição implicará, por parte do candidato, no conhecimento e aceitação das normas desta Lei. Art. 36 — Esta Lei será afixada no Departamento Municipal de Educação e nas Escolas Municipais de Matias Barbosa onde ocorrerão as eleições. Art. 37 — Caberá ao Departamento Municipal de Educação oferecer curso de qualificação de 40 horas aos Diretores e Vice-Diretores eleitos, considerando os aspectos político, administrativo, financeiro e pedagógico do exercício dos cargos, com freqiiência obrigatória. | Art. 38 - A Administração Municipal fará realizar as primeiras eleições no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei. Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Matias Barbosa, de de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL E SETE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbQpowerline.com.br ANEXO ÚNICO VOTOS Pais/alunos - NPA: Número de votantes (eleitores), pais e alunos VOTOS Professores/Funcionários - NPF: Número de votantes (eleitores) Professores/Funcionários VPA = Votos de pais/alunos VPF = Votos de professores/funcionários i=NPA (Coeficiente de correção para paridade) NPF * Arredondamento para cima, caso o número não seja inteiro FÓRMULA: Eleição = VPA + VPF .i 106