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materia nº 85/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA.
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 85/08
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIRETOR E
VICE-DIRETOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
MATIAS BARBOSA
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
CAPÍTULO 1
Do Processo Eleitoral
Seção I
Da Sistemática
Art. 1º - O processo eleitoral para preenchimento dos cargos em Comissão de Diretor e Vice-
Diretor das Escolas integrantes da rede pública municipal de ensino reger-se-á pela presente Lei.
Art. 2º - O processo eleitoral realizar-se-á em três fases distintas:
I- fase de inscrição das chapas;
II — fase de apresentação das chapas e propaganda eleitoral;
HI — fase da eleição propriamente dita.
Parágrafo único — Só haverá votação na terceira fase, onde o voto será paritário.
Seção II
Da Fase de Inscrição das Chapas
Art. 3º - A primeira fase desenvolver-se-á mediante inscrição das chapas contendo os nomes dos
candidatos a Diretor e respectivo Vice-Diretor, que concorrerão no primeiro ou segundo turnos.
g 1º - Haverá eleições para Vice-Diretor apenas nas escolas municipais com mais de 250
(duzentos e cingiienta) alunos.
$ 2º — Poderão candidatar-se os servidores que preencham os seguintes requisitos:
I — ser profissional efetivo do Quadro de Carreira do Magistério Municipal, com exercício na
Escola cujo cargo de direção concorre;
II — ter formação de nível superior;
HI — estar em exercício na Escola há, pelo menos, um ano consecutivo, ressalvada a situação de
escolas com menos de um ano de criação;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 4º - A inscrição far-se-á mediante apresentação da seguinte documentação:
I — requerimento dirigido ao Diretor do Departamento Municipal de Educação;
1 — curriculum vitae;
HI — proposta de trabalho junto ao projeto político-pedagógico da Escola;
IV — termo de compromisso de participação em curso de orientação para o exercício do cargo, a
ser promovido pelo Departamento Municipal de Educação;
V — comprovante de 1 (ano) ano de experiência no magistério para os Especialista de Educação,
Auxiliares de Secretaria Escolar e serventes escolares;
VI — balancete contábil da Escola referente ao mandato que se encerra, para aqueles que
estiverem pleiteando a reeleição.
Art. 5º - As inscrições serão realizadas no Departamento Municipal de Educação, vedada a
aceitação de inscrições solicitadas fora do prazo estabelecido em edital.
Art. 6º - A organização do processo de inscrição das chapas será de responsabilidade da
Comissão Paritária Eleitoral sob a coordenação do Departamento de Municipal de Educação.
Parágrafo Unico — Encerrado o período de inscrição, a Comissão Paritária Eleitoral analisará
todos os requerimentos, indeferindo aqueles que não atenderem os requisitos legais.
Seção HI
Da Fase de Apresentação das Chapas e Propaganda Eleitoral
Art. 7º - A fase de apresentação das chapas será de responsabilidade da Comissão Eleitoral da
Escola, que deverá organizar, no mínimo, um debate com os diferentes segmentos da Escola.
8 1º - Entende-se por segmentos da Escola:
I — todos os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola,
incluindo-se licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados;
II — alunos matriculados na Escola;
HI — pais dos alunos e comunidade.
$ 2º - Durante o debate cada chapa deverá apresentar a respectiva proposta de trabalho junto ao
projeto político-pedagógico da Escola.
$ 3º - Após a apresentação das chapas, os presentes debaterão com os candidatos sobre suas
propostas de trabalho.
$ 4º - A sistemática dos debates deverá ser definida pela Comissão Eleitoral da escola, em
comum acordo com os candidatos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Seção IV
Da Propaganda Eleitoral
Art. 8º - A campanha eleitoral deverá obedecer a princípios que assegurem a postura condigna de
um educador e a preservação das atividades da Escola.
Art. 9º - O período de propaganda eleitoral dentro da Escola iniciar-se-á após o deferimento das
chapas e candidatos pela Comissão Paritária Eleitoral e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas
antes do início da votação.
Art. 10 — É vedado às chapas e candidatos:
I — relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade receba por parte de outras
instituições;
II — veicular em sua campanha fatos depreciativos da vida pessoal ou profissional do concorrente
ou de seus familiares;
HI — relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade Escolar venha a receber oriundo do
poder econômico da chapa;
IV — pichar, colar cartazes nos muros externos e dependências da Escola e entorno;
V — promover, durante o período de propaganda eleitoral, atividades que não tenham caráter
pedagógico ou que não estejam previstas no calendário oficial da Escola.
Art. 11 — Será garantido às chapas e candidatos:
I — a promoção de reuniões nas dependências da Escola, segundo um cronograma previamente
organizado;
N — a utilização do mural da Escola, para divulgação da proposta de trabalho, de forma a
assegurar a todos igual tempo e espaço para este trabalho;
HI — a distribuição de material assinado, contendo as propostas de trabalho;
IV — igual tempo e espaço durante as aulas semanais a ser definido pela Comissão Eleitoral da
Escola em comum acordo com os candidatos.
Art. 12 — É dever das chapas e candidatos:
I — zelar para que a campanha ocorra dentro de princípios que resguardem os direitos e a
dignidade de cada concorrente;
IH — divulgar o máximo possível'a proposta de trabalho na Escola e na comunidade;
HI — utilizar o processo eleitoral como oportunidade para desenvolver a educação para a
cidadania junto aos alunos e a comunidade.
Seção V
Da Fase de Eleição
Art. 13 — Na fase de eleição serão observadas as seguintes normas:
I — caso exista mais de uma chapa, constará na cédula eleitoral a expressão nenhum deles, que
será considerada voto válido;
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IX — no caso de chapa única, o critério de votação será o de "referendum", marcando-se SIM ou
NÃO na cédula eleitoral;
HI — Tratando-se de chapa única, a mesma poderá ser considerada eleita se obtiver 50%
(cingiienta por cento) mais um dos votos válidos, sem computar os votos nulos e em branco;
IV -—os votos serão colhidos em 2 (duas) urnas, sendo:
a) uma 1: todos integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da
Escola, incluindo licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados;
b) urna 2: representantes legais dos alunos menores de 16 anos, representantes da comunidade
que fazem parte do Colegiado e alunos maiores de 16 anos.
V — considerar-se-á eleito no primeiro turno, a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos;
VI — alcançará a maioria absoluta de votos a chapa que obtiver mais de 50% (cingiienta por
cento) dos votos válidos, sem computar os votos NULOS e em BRANCO;
VII — caso nenhuma das chapas consiga a maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao segundo
turno de votação, no qual concorrerão somente as duas chapas mais votadas no primeiro turno,
considerando-se eleita a mais votada;
VII — só terá validade a eleição em que:
a) pelo menos 50% (cingiienta por cento) dos eleitores indicados no art. 18 tiverem se
credenciado para votar;
b) tiver comparecido à votação, no mínimo, um terço dos eleitores credenciados;
IX — inexistindo candidatos, caberá ao Diretor Municipal de Educação indicar o Diretor ou Vice-
Diretor, a ser designado pelo Prefeito para o exercício, na forma da Lei, com mandato integral;
X — no caso de indicação do Diretor ou Vice-Diretor, estes deverão, no início de seu mandato,
discutir a proposta pedagógica para a Escola com os integrantes do Quadro de Carreira do
Magistério e demais funcionários da Escola, em reunião previamente marcada.
CAPÍTULO II
Das Eleições
Seção I
Das Comunidades Eleitorais
Art. 14 — A Comissão Eleitoral da Escola será constituída por 5 (cinco) membros assim
distribuídos:
I-1 (um) representante dos alunos maiores de 16 anos, participante do Colegiado (se houver);
Il — 2 (dois) representantes de pais indicados entre os membros do Colegiado;
HI — 2 (dois) representantes dos professores eleitos entre os docentes da Escola, sendo que um
deles presidirá a Comissão.
Art. 15 — Não havendo aluno maior de 16 anos, a vaga da Comissão será preenchida por mais um
representante dos pais, igualmente indicado entre os membros do Colegiado.
Art. 16 — As chapas deverão indicar um representante para atuar como fiscal na Comissão
Eleitoral da Escola.
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Art. 17 — A Comissão Eleitoral da Escola terá as seguintes atribuições:
I — credenciamento de eleitores;
IH — organização do título de eleitor no ato da inscrição, em formulário indicado pelo
Departamento de Educação;
II — organização da lista nominal dos credenciados;
IV — preparação das urnas e das cédulas que no ato da votação deverão ter assinatura do
presidente e de um dos mesários;
V — coordenação dos debates onde os candidatos apresentarão suas propostas de trabalho;
VI — coordenação do processo de votação, apuração dos resultados e elaboração da respectiva ata
da eleição, a ser enviada ao Departamento Municipal de Educação, conforme cronograma.
Seção II
Dos Eleitores
Art. 18 — São eleitores:
I — pertencentes ao Grupo I:
a) os representantes legais dos alunos menores de 16 anos, pai, mãe ou responsável, com direito
a um só voto;
b) os alunos maiores de 16 anos;
c) os representantes da comunidade que fazem parte do Colegiado.
II — pertencentes ao Grupo II:
a) todos os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola,
incluindo licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados.
Parágrafo único — Os funcionários que atuam em mais de uma unidade escolar terão direito de
votar em todas as unidades escolares que atuam.
Art. 19 — Cada eleitor terá direito a um voto.
$ 1º - Funcionários e representantes do Colegiado, que possuam filhos na Escola, terão direito a
um voto, na qualidade de pai ou funcionário.
$ 2º - Terá direito a um só voto aquele que for ao mesmo tempo aluno, pai de aluno, funcionário
ou professor.
Seção HI
Do Credenciamento dos Eleitores
Art. 20 — A Comissão Eleitoral da Escola preparará o credenciamento de todo o universo de
eleitores.
Art. 21 — A Secretaria da escola, junto com a Comissão Eleitoral da Escola, preparará a relação
de todos os eleitores.
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Art. 22 — Caberá à Direção da escola,em conjunto com a Comissão Eleitoral, providenciar meios
para que todos os eleitores assinem a lista de credenciamento.
Seção IV
Da Apuração
Art. 23 — A apuração da eleição será feita pela Comissão Eleitoral da escola, após concluído o
processo eleitoral, através da aplicação da fórmula constante no Anexo Unico da presente Lei.
Seção V
Da Fiscalização e Sanções
Art. 24 — Será organizada uma Comissão Paritária Eleitoral com representantes do Departamento
Municipal de Educação e do Sindicato dos servidores públicos de Matias Barbosa com as
seguintes funções:
I— coordenar o processo eleitoral;
IH — executar o processo eleitoral nas Escolas que não possuem Colegiado.
Art. 25 — Caberá à Comissão Paritária Eleitoral fiscalizar o cumprimento das normas relativas à
campanha eleitoral.
Art. 26 — As denúncias de descumprimento das normas do processo eleitoral serão apuradas pela
Comissão Paritária Eleitoral, desde que encaminhadas, por escrito, até 24 horas após o término
da eleição.
Art. 27 — Caberá ao Diretor Municipal de Educação, após a apuração dos fatos pela Comissão
Paritária Eleitoral, decidir sobre impugnação, intervenção ou outras medidas sugeridas pela
mesma.
Parágrafo único — O candidato que tiver sua candidatura impugnada ficará também impedido de
se candidatar na eleição subsegiente à da impugnação.
Seção VI
Da Supervisão e dos Delegados
Art. 28 — O Diretor do Departamento de Educação, juntamente com a Comissão Paritária
Eleitoral, supervisionará o processo eleitoral de forma a assegurar a sua normalidade.
Art. 29 — Os membros da Comissão Paritária Eleitoral são os delegados do processo eleitoral,
cabendo-lhes as prerrogativas da função.
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CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 30 — Contra atos das Comissões Eleitorais, dos Delegados e da Comissão Paritária Eleitoral
caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Diretor do Departamento de Educação.
Art. 31 — Contra ato do Diretor Municipal de Educação caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, ao Prefeito.
Art. 32 — Todos os recursos deverão ser devidamente fundamentados e protocolizados pelas
chapas ou candidatos no Departamento Municipal de Educação.
Art. 33 — O Diretor Municipal de Educação homologará as eleições no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da realização do segundo turno, se houver, mediante encaminhamento ao Prefeito
da relação nominal dos eleitos, solicitando nomeação.
Art. 34 — Os Diretores e Vice-Diretores nomeados terão mandato para o período de três anos.
Parágrafo único - O mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro, salvo
na primeira eleição, em que o mandato será iniciado após finalizado o processo eleitoral e
nomeados os eleitos.
Art. 35 — A inscrição implicará, por parte do candidato, no conhecimento e aceitação das normas
desta Lei. ,
Art. 36 — Esta Lei será afixada no Departamento Municipal de Educação e nas Escolas
Municipais de Matias Barbosa onde ocorrerão as eleições.
Art. 37 — Caberá ao Departamento Municipal de Educação oferecer curso de qualificação de 40
horas aos Diretores e Vice-Diretores eleitos, considerando os aspectos político, administrativo,
financeiro e pedagógico do exercício dos cargos, com fregiiência obrigatória.
Art. 38 — A Administração Municipal fará realizar as primeiras eleições no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ANEXO ÚNICO
VOTOS Pais/alunos - NPA: Número de votantes (eleitores), pais e alunos
VOTOS Professores/Funcionários - NPF: Número de votantes (eleitores)
Professores/Funcionários
VPA = Votos de pais/alpnos
VPF = Votos de professores/funcionários
i=NPA (Coeficiente de correção para paridade)
- NPF
* Arredondamento para cima, caso o número não seja inteiro
FÓRMULA:
Eleição = VPA + VPF .i
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nç.189/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 85//08 que Dispõe sobre as eleições de diretor e Vice-
diretor nas Escolas Municipais de Matias Barbosa.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.85/08, de autoria do Executivo Municipal, instituindo as
eleições de diretor e vice-diretor nas escolas municipais. A proposição de lei não
apresenta óbice constitucional, porém deve ser levado em consideração os pontos
levantados de acordo com o parecer jurídico.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Lei nº.85/2008.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2008.
me
es Aparecid estela APROVADO
Presidente Sala das Sessões 11 / 12 12 106
/
Ge
7 RESID gang ==—
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário
Já]
> > DA ABA
pila Edu de O: Retina
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relatora
88
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERN.43/08
Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.85/08 que Dispõe sobre as eleições de diretor e
vice-diretor nas escolas municipais de Matias Barbosa. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão
e votação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2008.
”
sessao RE Oliveira zoa
. Relator: Geraldo Alves Cordeiro
mae
APROVADO
pl
saladas Sessões 1 +
PRESIDENTE. no
“APROVADO
Sala das Comissões. AMU AR Ra
Présiídente da Comissão
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Parecer Jurídico
Proposição de Lei 085/08 13 de novembro de 2008.
Iniciativa: Executivo Municipal
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
AH. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO.
Cuida a matéria de proposição de Lei do Chefe do Executivo Municipal de
Matias Barbosa, com o objetivo de ver autorizado pelo Poder Legislativo as
eleições de diretor e vice-diretor nas escolas municipais de Matias Barbosa.
Ressalta-se que tal proposição de Lei pretende regular a forma de
provimento dos cargos acima mencionados, determinando que os mesmos
devem ser preenchidos através de processo eleitoral realizado dentro da
comunidade escolar..
Il - RELATÓRIO.
1- QUANTO À FORMA.
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos
Municípios, por força do art. 30, inciso |, a possibilidade de legislar sobre
assunto de interesse local.
Dessa forma, a regulamentação da forma de
provimento dos diretores e vice-diretores das Escolas Municipais de Matias
Barbosa através de eleições é de competência do Município.
90
Além disso, cabe ressaltar que a Lei configura o
meio normativo adequado para disciplinar a questão em comento, objeto
da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei
Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os
quais seguem abaixo transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
III — Leis Ordinárias; (grifo nosso)
IV - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-
se a produzir efeitos imposilivos e gerais.(grifo
nosso)
2- QUANTO AO MÉRITO.
Assunto de relevância incontestável, as eleições
para diretores e vice-diretores das Escolas Municipais de Matias Barbosa,
haja vista a nobre iniciativa de democratizar a gestão do ensino público.
Todavia há que se observar com bastante cuidado o mérito, já que a
matéria reiteradas vezes foi julgada inconstitucional, tanto pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), como pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Destaca-se neste ponto que o art. 196, VIII, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, que trata de eleições para diretores
91
e vice-diretores de Escolas Municipais, foi julgado inconstitucional pelo STF na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 640-1 Minas Gerais. Como bem se
vê da ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES
ESTADUAIS DE ENSINO POR ELEIÇÃO: ART. 196, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.486, DE 24.07.91, E
DECRETO Nº 32.855, DE 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 37, Il, IN
FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabe ao Poder
Executivo fazer as nomeações para os cargos em
comissão de diretor de escola pública (CF, art. 37, Il, in
fine). 2. É inconstitucional a norma legal que subtrai esta
prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de
processo eleitoral para o preenchimento destes cargos. 3.
Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da Constituição
Estadual, da Lei nº 10.486/91 e do Decreto nº 32.855/91,
todos do Estado de Minas Gerais.
O argumento mais utilizado para as decisões,
que são na maioria quase que absoluta neste sentido, é que o cargo de
diretor e vice-diretor é um cargo de livre nomeação e exoneração, que,
segundo a Constituição Federal, cabe ao Chefe do Executivo, através de
seu poder discricionário provê-los como bem entender.
Celso Antônio Bandeira de Mello define os
cargos de provimento em comissão como aqueles que são:
"vocacionados para serem ocupados em caráter
transitório por pessoa de confiança da autoridade
competente para preenchê-los, a qual também pode
exonerar "ad nutum”, isto é, livremente, quem os esteja
titularizando" (in "Curso de Direito Administrativo”, 12º ed.,
Malheiros, 2000, p. 270).
Sendo assim, conclui-se que pela natureza do
cargo, natureza esta constitucional, não se pode uma lei determinar a
eleição para o provimento dos cargos.
92
Sabe-se que no caso em tela trata-se de
projeto de lei de iniciativa do Executivo, o que poderia ser defendido sob o
argumento de que o Chefe do Poder Executivo não foi usurpado de seu
poder de nomear os cargos em comissão já que foi se utilizando de seu
poder discricionário que concluiu ser a melhor forma de provimento do
cargo.
Todavia, não se pode deixar de levantar a
hipótese de que como o presente Projeto de Lei não prevê livremente a
exoneração do cargo, o Chefe do Executivo, fica impossibilitado de agir
como a Constituição Federal o permite: nomeando e exonerando livremente
os cargos em comissão.
Além disso, essa é uma medida que se
aprovada abrangerá todos os Chefes do Executivo, não se sabendo se faz
parte da escolha discricionária das próximas administrações a nomeação de
diretores e vice-diretores através de eleição. Nesse caso se diferente for o
entendimento dos próximos Chefes do Executivo se deparará com situação
de enorme insegurança jurídica.
Como já se admitiu, a nomeação dos cargos
em comissão está sob a égide do poder discricionário, sendo assim, ao se
mudar toda dinâmica a cada nova administração, cria-se um grande
conflito dentro da célula escolar.
Transcreve-se aqui o voto, recente, de 09 de
abril de 2008, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Almeida Melo, do
TJMG, nos autos 1.0000.06.434264-5/0009(2):
O Prefeito do Município de Medina apresentou esta
representação, com pedido de cautelar suspensiva,
visando à declaração de inconstitucionalidade dos 881º e
2º do art. 33 da Lei Municipal nº 608/04 e do art. 6º do Ato
das Disposições Transitórias da Lei Orgânica.
93
Sustenta o requerente que os dispositivos impugnados
afrontam o disposto nos arts. 21, 81º e 23 da Constituição
deste Estado, ao fundamento de que falta previsão legal
para a adoção de processo eletivo para o preenchimento
de cargos em comissão, bem como porque não pode
transformar ato discricionário em vinculado.
Asf. 112/114-TJ, deferi, em parte, o pedido de cautelar.
A Câmara Municipal de Medina apresentou as
informações de f. 160/161-TJ, nas quais diz que, no
exercício da função legislativa, criou norma jurídica
abstrata e inovadora.
Os dispositivos impugnados encontram-se assim, verbis:
"Art. 33. Ao servidor investido na função de chefia, direção
ou assessoramento superior e funções de confiança, pode
ser concedida gratificação a critério do Executivo, a qual
não excederá de 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do cargo ocupado.
81º. Para provimento na função de direção e dos cargos
em comissão do Magistério, constituem pré-requisitos ser
o funcionário efetivo e possuir experiência docente ou
pedagógica de, no mínimo 03 (três) anos no sistema de
ensino municipal.
82º. Para o cargo de diretoria das ESCOLAS MUNICIPAIS,
além de preencher os requisitos do parágrafo primeiro
deste artigo, a escolha do cargo será por eleição, com
direito a voto os demais professores, pais de alunos e
alunos com idade igual ou superior a dezesseis anos." (f.
34/35-TJ)
"An. 6º. É assegurada a participação dos professores,
funcionários, estudantes e pais de alunos na gestão
democrática das ESCOLAS, através de eleição para a
escolha da direção das mesmas, que terá a iniciativa da
Comissão Municipal da Educação, respeitados os
dispositivos Constitucionais e a legislação pertinente à
espécie, pelos Órgãos vinculados ao setor Educacional,
com atribuições prioritárias de organizar os regimentos
escolares, fomentando o Conselho Municipal de
Educação de caráter consultivo e deliberativo. O referido
Conselho funcionará como auxiliar da direção e sua
composição será paritária, incluindo representantes dos
trabalhadores no ensino (professores e funcionários),
| alunos e pais de alunos." (f. 86-TJ)
Saliento, de início, que não considero inconstitucional o
81º da citada norma municipal, uma vez que contém eie
| os requisitos necessários da lei para o exercício da função
A de direção e dos cargos em comissão do magistério
(Constituição do Estado, art. 21, 81º).
94
Todavia, quanto ao 82º do art. 33 e ao art. 6º, anoto que a
norma que retira do Poder Executivo a prerrogativa de
nomear livremente o servidor para cargos em comissão,
tais como, no caso, os cargos de direção escolar,
contraria o disposto nos aris. 37, Il da Constituição da
República e 21, 81º da Constituição deste Estado.
Sobre o tema, cito o entendimento do Supremo Tribunal
Federal:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES
ESTADUAIS DE ENSINO POR ELEIÇÃO: ART. 196, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.486, DE 24.07.91, E
DECRETO Nº 32.855, DE 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 37, Il
FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Cabe ao Poder Executivo fazer as nomeações para os
cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, art.
37, II, in fine).
2. É inconstitucional a norma legal que subtrai esta
prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de
processo eleitoral para o preenchimento destes cargos.
3. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da Constituição
Estadual, da Lei nº 10.486/91 e do Decreto nº 32.855/91,
todos do Estado de Minas Gerais." (ADI nº 640/MG, Relator
para o Acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ 11.04.97, p.
12.177).
Menciono, nesse sentido, a orientação deste Tribunal de
Justiça:
"ADIN - PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE ELEIÇÃO
DIRETA - CARGO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO -
PRERROGATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO DE ESCOLHA
MEDIANTE ELEIÇÃO.
A nomeação de DIRETORES e vice-DIRETORES das
ESCOLAS públicas MUNICIPAIS, por tratar-se de cargos em
comissão, é prerrogativa do Prefeito Municipal, o que vale
dizer, não se sujeita a concurso público (ou ELEIÇÕES). A
edição de lei local que estabeleça critério de escolha,
por meio de eleição, seja por professores ou alunos, ou
qualquer outro segmento da comunidade escolar, é
inconstitucional, por usurpar a referida competência.
Precedenies deste Sodalício e do Pretório Excelso." (ADI
1.0000.04.412.141-6/000, Relator o Desembargador
Hyparco Himmesi, DJ 11.10.06)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO
95
DOS CARGOS DE DIREÇÃO EM UNIDADES DE ENSINO POR
ELEIÇÃO - LEI 707/01 DO MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE
MORAIS - INCONSTITUCIONALIDADE.
Cabe ao Poder Executivo fazer as nomeações para os
cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, art.
37, Il, in fine).
É inconstitucional a norma legal que subtrai esta
prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de
processo eleitoral para o preenchimento destes cargos.
Julga-se procedente a representação." (ADI
1.0000.05.416.827-3/000, Relator o Desembargador Célio
César Paduani, DJ 14.02.07)
Acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça
e julgo procedente, em parte, o pedido da
representação, para declarar inconstitucionais o 82º do
art. 33 da Lei Municipal nº 608/04 e o art. 6º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica
do Município de Medina.
Custas ex lege.
Diante dos argumentos apresentados e com o
conhecimento da jurisprudência majoritária, tem-se que o presente Projeto
de Lei não deve prosperar.
Todavia, há que se ressaltar que as decisões
supracitadas não vinculam a Administração, sendo assim, pode, se for o que
bem entender os Poderes do Município, assumirem o risco, sob o argumento
de que cabe ao Poder Executivo nomear seus cargos.Assim como se trata
de Projeto de iniciativa do Executivo não cabe se falar em vício de iniciativa.
Nesse caso, há que se ressaltar que merece ser
revisto o 81º, do art.19, do presente projeto, com o fim de clarear a redação
de forma a entender se os funcionários e representantes do colegiado que
tenham filhos na escola terão direito a um ou dois votos.
Também se deve rever a fórmula do anexo,
para se determinar qual a operação que deve aplicar entre NPA e NPF de
modo a se chegar ao valor de i.
96
3- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, conclui-se que a presente
proposição de lei encontra óbice constitucional, conforme exposto acima.
Isso posto, opina-se pela não aprovação do
presente projeto de Lei.
A Todavia, caso Vossa Excelências não
entendam dessa forma, sugere-se as alterações ressaltadas no final do texto.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
09 de dezembro de 2008.
Sérgio Lopes Loures
oab/mg 79.476
Camila de Castro Barbosa do Bem
oab/mg 98.023
Helen Nascimento Ulysses
oab/mg 98.331
97 H
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MENSAGEM N.º 044/2008
Matias Barbosa (MG), 29 de outubro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, |
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre as eleições para Diretor e
Vice-Diretor nas Escolas Municipais de Matias Barbosa.
A presente proposição atende a antigo anseio da comunidade |
escolar de Matias Barbosa que diz respeito à gestão democrática das escolas
municipais da cidade, através da realização de eleições para a escolha de Diretores é
Vice-Diretores para cada estabelecimento de ensino.
Assim sendo, com a finalidade de proporcionar à população e aos
profissionais da educação a possibilidade de escolher aqueles que irão encabeçar as
atividades estudantis das escolas municipais, foi realizada ampla pesquisa pelo
Departamento Municipal de Educação no sentido de se elaborar uma proposição
legislativa capaz de agregar o espírito democrático do processo e as peculiaridades de
nossa cidade.
Nesse contexto, surgiu o projeto que ora se apresenta, inspirado em
bem sucedidas experiências de outros municípios, e que coloca Matias Barbosa dentro
das mais modernas concepções de gestão educacional pública.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-d 9 |
à apreciação desta casa legislativa. |
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração. Á
DA DA 6 aTo, lá
JOAQUI SSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Recebemos
Matias Barbosa 1U tt de 2004
““âmara Mun. de Matias Barbosa.
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LEI Nº , de de de 2008.
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIRETOR E
VICE-DIRETOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | DE
MATIAS BARBOSA 5]
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Processo Eleitoral
Seção 1
Da Sistemática
Art. 1º - O processo eleitoral para preenchimento dos cargos em Comissão de Diretor e NVical
Diretor das Escolas integrantes da rede pública municipal de ensino reger-se-á pela presente Lei.
Art. 2º - O processo eleitoral realizar-se-á em três fases distintas:
I— fase de inscrição das chapas;
II — fase de apresentação das chapas e propaganda eleitoral;
HI — fase da eleição propriamente dita.
Parágrafo único — Só haverá votação na terceira fase, onde o voto será paritário.
Seção II
Da Fase de Inscrição das Chapas
Art. 3º - A primeira fase desenvolver-se-á mediante inscrição das chapas contendo os nomes a
candidatos a Diretor e respectivo Vice-Diretor, que concorrerão no primeiro ou segundo turnos.
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$ 1º - Haverá eleições para Vice-Diretor apenas nas escolas municipais com mais de 250
(duzentos e cingiienta) alunos. | |
8 2º — Poderão candidatar-se os servidores que preencham os seguintes requisitos:
I — ser profissional efetivo do Quadro de Carreira do Magistério Municipal, com exercício na
Escola cujo cargo de direção concorre;
Il — ter formação de nível superior;
HI — estar em exercício na Escola há, pelo menos, um ano consecutivo, ressalvada a situação de
escolas com menos de um ano de criação;
Art. 4º - A inscrição far-se-á mediante apresentação da seguinte documentação:
I — requerimento dirigido ao Diretor do Departamento Municipal de Educação;
IN — curriculum vitae;
HI — proposta de trabalho junto ao projeto político-pedagógico da Escola;
IV — termo de compromisso de participação em curso de orientação para o exercício do cargo, a
ser promovido pelo Departamento Municipal de Educação;
V — comprovante de 1 (ano) ano de experiência no magistério para os Especialista de Educação,
Auxiliares de Secretaria Escolar e serventes escolares; [o]
VI — balancete contábil da Escola referente ao mandato que se encerra, para aqueles que
estiverem pleiteando a reeleição.
Art. 5º - As inscrições serão realizadas no Departamento Municipal de Educação, vedada a
aceitação de inscrições solicitadas fora do prazo estabelecido em edital.
Art. 6º - A organização do processo de inscrição das chapas será de responsabilidade da
Comissão Paritária Eleitoral sob a coordenação do Departamento de Municipal de Educação.
Parágrafo Unico — Encerrado o período de inscrição, a Comissão Paritária Eleitoral analisará
todos os requerimentos, indeferindo aqueles que não atenderem os requisitos legais.
Seção HI
Da Fase de Apresentação das Chapas e Propaganda Eleitoral | |
Art. 7º - A fase de apresentação das chapas será de responsabilidade da Comissão Eleitoral da
Escola, que deverá organizar, no mínimo, um debate com os diferentes segmentos da Escola.
$ 1º. Entende-se por segmentos da Escola:
I — todos os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola,
incluindo-se licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados;
II — alunos matriculados na Escola;
Ca
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HI — pais dos alunos e comunidade.
8 2º - Durante o debate cada chapa deverá apresentar a respectiva proposta de trabalho junto ao
projeto político-pedagógico da Escola.
8 3º - Após a apresentação das chapas, os presentes debaterão com os candidatos sobre suas
propostas de trabalho.
$ 4º - A sistemática dos debates deverá ser definida pela Comissão Eleitoral da escola, em
comum acordo com os candidatos. |
Seção IV
Da Propaganda Eleitoral
Art. 8º - A campanha eleitoral deverá obedecer a princípios que assegurem a postura condigna de
um educador e a preservação das atividades da Escola.
Art. 9º - O período de propaganda eleitoral dentro da Escola iniciar-se-á após o deferimento das
chapas e candidatos pela Comissão Paritária Eleitoral e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas
antes do início da votação.
Art. 10 — É vedado às chapas e candidatos:
I — relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade receba por parte de outras
instituições; |
II — veicular em sua campanha fatos depreciativos da vida pessoal ou profissional do concorrente
ou de seus familiares;
III — relacionar sua eleição com benefícios que a comunidade Escolar venha a receber oriundo do
poder econômico da chapa;
IV — pichar, colar cartazes nos muros externos e dependências da Escola e entorno;
V — promover, durante o período de propaganda eleitoral, atividades que não tenham caráter
pedagógico ou que não estejam previstas no calendário oficial da Escola.
Art. 11 — Será garantido às chapas e candidatos:
1 — a promoção de reuniões nas dependências da Escola, segundo um cronograma previamente
organizado;
II — a utilização do mural da Escola, para divulgação da proposta de trabalho, de forma a
assegurar a todos igual tempo e espaço para este trabalho;
HI —a distribuição de material assinado, contendo as propostas de trabalho;
IV — igual tempo e espaço durante as aulas semanais a ser definido pela Comissão Eleitoral da
Escola em comum acordo com os candidatos. |
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Art. 12 — É dever das chapas e candidatos:
I — zelar para que a campanha ocorra dentro de princípios que resguardem os direitos e à
dignidade de cada concorrente; |
II — divulgar o máximo possível a proposta de trabalho na Escola e na comunidade; |
HI — utilizar o processo eleitoral como oportunidade para desenvolver a educação para a
cidadania junto aos alunos e a comunidade.
Seção V
Da Fase de Eleição
Art. 13 — Na fase de eleição serão observadas as seguintes normas:
1 — caso exista mais de uma chapa, constará na cédula eleitoral a expressão nenhum deles, que
será considerada voto válido;
IH — no caso de chapa única, o critério de votação será o de "referendum", marcando-se SIM ou
NÃO na cédula eleitoral; |
II — Tratando-se de chapa única, a mesma poderá ser considerada eleita se obtiver 50%
(cingiienta por cento) mais um dos votos válidos, sem computar os votos nulos e em branco;
IV — os votos serão colhidos em 2 (duas) urnas, sendo:
a) urna 1: todos integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da
Escola, incluindo licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados;
b) urna 2: representantes legais dos alunos menores de 16 anos, representantes da comunidade
que fazem parte do Colegiado e alunos maiores de 16 anos.
V — considerar-se-á eleito no primeiro turno, a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos;
VI — alcançará a maioria absoluta de votos a chapa que obtiver mais de 50% (cingienta por
cento) dos votos válidos, sem computar os votos NULOS e em BRANCO;
VII — caso nenhuma das chapas consiga a maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao segundo
turno de votação, no qual concorrerão somente as duas chapas mais votadas no primeiro turno,
considerando-se eleita a mais votada;
VIII — só terá validade a eleição em que:
a) pelo menos 50% (cingiienta por cento) dos eleitores indicados no art. 18 tiverem se
credenciado para votar; |
b) tiver comparecido à votação, no mínimo, um terço dos eleitores credenciados; |
IX — inexistindo candidatos, caberá ao Diretor Municipal de Educação indicar o Diretor ou Vice-
Diretor, a ser designado pelo Prefeito para o exercício, na forma da Lei, com mandato integral;
X — no caso de indicação do Diretor ou Vice-Diretor, estes deverão, no início de seu mandato,
discutir a proposta pedagógica para a Escola com os integrantes do Quadro de Carreira do
Magistério e demais funcionários da Escola, em reunião previamente marcada.
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CAPÍTULO II
Das Eleições
Seção I
Das Comunidades Eleitorais
Art. 14 — A Comissão Eleitoral da Escola será constituída por 5 (cinco) membros assim
distribuídos:
1-1 (um) representante dos alunos maiores de 16 anos, participante do Colegiado (se houver);
I—2 (dois) representantes de pais indicados entre os membros do Colegiado;
HI — 2 (dois) representantes dos professores eleitos entre os docentes da Escola, sendo que um
deles presidirá a Comissão.
Art. 15 — Não havendo aluno maior de 16 anos, a vaga da Comissão será preenchida por mais um
representante dos pais, igualmente indicado entre os membros do Colegiado. po
Art. 16 — As chapas deverão indicar um representante para atuar como fiscal na Comissão
Eleitoral da Escola.
Art. 17 — A Comissão Eleitoral da Escola terá as seguintes atribuições:
1 — credenciamento de eleitores;
Il — organização do título de eleitor no ato da inscrição, em formulário indicado pelo
Departamento de Educação;
III — organização da lista nominal dos credenciados;
IV — preparação das urnas e das cédulas que no ato da votação deverão ter assinatura do
presidente e de um dos mesários;
V — coordenação dos debates onde os candidatos apresentarão suas propostas de trabalho;
VI — coordenação do processo de votação, apuração dos resultados e elaboração da respectiva ata
da eleição, a ser enviada ao Departamento Municipal de Educação, conforme cronograma.
Seção II
Dos Eleitores
Art. 18 — São eleitores:
I — pertencentes ao Grupo I:
a) os representantes legais dos alunos menores de 16 anos, pai, mãe ou responsável, com direito
a um só voto;
b) os alunos maiores de 16 anos;
c) os representantes da comunidade que fazem parte do Colegiado.
rá
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H — pertencentes ao Grupo II:
a) todos os integrantes do Quadro de Carreira do Magistério e demais funcionários da Escola,
incluindo licenciados com vencimentos, contratados e funcionários terceirizados.
Parágrafo único — Os funcionários que atuam em mais de uma unidade escolar terão direito de
votar em todas as unidades escolares que atuam.
Art. 19 — Cada eleitor terá direito a um voto. |
$ 1º - Funcionários e representantes do Colegiado, que possuam filhos na Escola, terão direito a
um voto, na qualidade de pai ou funcionário.
$ 2º - Terá direito a um só voto aquele que for ao mesmo tempo aluno, pai de aluno, funcionário
ou professor.
Seção HI
Do Credenciamento dos Eleitores
Art. 20 — A Comissão Eleitoral da Escola preparará o credenciamento de todo o universo de
eleitores.
Art. 21 — A Secretaria da escola, junto com a Comissão Eleitoral da Escola, preparará a relação
de todos os eleitores.
Art. 22 — Caberá à Direção da escola,em conjunto com a Comissão Eleitoral, providenciar meios
para que todos os eleitores assinem a lista de credenciamento.
Seção IV
Da Apuração
Art. 23 — A apuração da eleição será feita pela Comissão Eleitoral da escola, após concluído o
processo eleitoral, através da aplicação da fórmula constante no Anexo Unico da presente Lei.
Seção V SH
Da Fiscalização e Sanções
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Art. 24 — Será organizada uma Comissão Paritária Eleitoral com representantes do Departamento
Municipal de Educação e do Sindicato dos servidores públicos de Matias Barbosa com as
seguintes funções:
I— coordenar o processo eleitoral;
I — executar o processo eleitoral nas Escolas que não possuem Colegiado.
Art. 25 — Caberá à Comissão Paritária Eleitoral fiscalizar o cumprimento das normas relativas à
campanha eleitoral.
Art. 26 — As denúncias de descumprimento das normas do processo eleitoral serão apuradas pela
Comissão Paritária Eleitoral, desde que encaminhadas, por escrito, até 24 horas após o término
da eleição.
Art. 27 — Caberá ao Diretor Municipal de Educação, após a apuração dos fatos pela Comissão
Paritária Eleitoral, decidir sobre impugnação, intervenção ou outras medidas sugeridas pela
mesma, |
Parágrafo único — O candidato que tiver sua candidatura impugnada ficará também impedido de
se candidatar na eleição subsequente à da impugnação.
Seção VI
Da Supervisão e dos Delegados
Art. 28 — O Diretor do Departamento de Educação, juntamente com a Comissão Paritária
Eleitoral, supervisionará o processo eleitoral de forma a assegurar a sua normalidade.
Art. 29 — Os membros da Comissão Paritária Eleitoral são os delegados do processo eleitoral,
cabendo-lhes as prerrogativas da função.
|
]
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 30 — Contra atos das Comissões Eleitorais, dos Delegados e da Comissão Paritária Eleitoral
caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Diretor do Departamento de Educação.
Art. 31 — Contra ato do Diretor Municipal de Educação caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, ao Prefeito.
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Art. 32 — Todos os recursos deverão ser devidamente fundamentados e protocolizados pelas
chapas ou candidatos no Departamento Municipal de Educação.
Art. 33 — O Diretor Municipal de Educação homologará as eleições no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da realização do segundo turno, se houver, mediante encaminhamento ao Prefeito
da relação nominal dos eleitos, solicitando nomeação.
Art. 34 — Os Diretores e Vice-Diretores nomeados terão mandato para o período de três anos. | E:
Parágrafo único - O mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro, salvo
na primeira eleição, em que o mandato será iniciado após finalizado o processo eleitoral e
nomeados os eleitos. |
Art. 35 — A inscrição implicará, por parte do candidato, no conhecimento e aceitação das normas
desta Lei.
Art. 36 — Esta Lei será afixada no Departamento Municipal de Educação e nas Escolas
Municipais de Matias Barbosa onde ocorrerão as eleições.
Art. 37 — Caberá ao Departamento Municipal de Educação oferecer curso de qualificação de 40
horas aos Diretores e Vice-Diretores eleitos, considerando os aspectos político, administrativo,
financeiro e pedagógico do exercício dos cargos, com freqiiência obrigatória. |
Art. 38 - A Administração Municipal fará realizar as primeiras eleições no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Matias Barbosa, de de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
E SETE
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ANEXO ÚNICO
VOTOS Pais/alunos - NPA: Número de votantes (eleitores), pais e alunos
VOTOS Professores/Funcionários - NPF: Número de votantes (eleitores)
Professores/Funcionários
VPA = Votos de pais/alunos
VPF = Votos de professores/funcionários
i=NPA (Coeficiente de correção para paridade)
NPF
* Arredondamento para cima, caso o número não seja inteiro
FÓRMULA:
Eleição = VPA + VPF .i
106

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