| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | 107 & CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 86/08 DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Para efeito desta Lei, lotação é a distribuição dos servidores do Departamento Municipal de Educação de acordo com as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino; Art. 2º. O critério utilizado para a lotação, definido em conjunto com os profissionais da área, foi o de maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no último estabelecimento de ensino no qual o servidor prestou serviços. Art. 3º. Por meio desta Lei, os funcionários do Departamento Municipal de Educação serão lotados em seus respectivos locais de trabalho, de acordo com o critério acima e conforme listagem contida no anexo único desta lei, sendo a escolha do turno de trabalho feita anualmente de acordo com os critérios abaixo: | — maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no Município; Il — maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função na escola; HI — maior idade. Parágrafo único - A primeira lotação no estabelecimento de ensino dar-se-á por um período de dois anos, prazo depois do qual poderá haver remoção do servidor. Art. 4º. A remoção do servidor do estabelecimento de ensino para a qual foi designado, ocorrerá: | — por conveniência do serviço, quando o servidor não se adaptar ao seu trabalho, situação comprovada através de avaliação interna periódica; Il — por solicitação do servidor ou por permuta, desde que não traga prejuízo ao funcionamento das unidades escolares. 81º Ao servidor do Departamento Municipal de Educação, quando em licença para o aperfeiçoamento profissional, por motivo de doença em pessoa da Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG 1 www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 108 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA família ou em exercício de função de confiança, ser-lhe-á garantida a vaga no estabelecimento de ensino no qual exercia suas funções anteriormente ao afastamento. S$ 2º Existindo vaga em determinado estabelecimento de ensino e havendo mais de um servidor interessado pela mesma, seu preenchimento deverá considerar a seguinte ordem de preferência: | - maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no município; Il — maior tempo de efetivo exercício no estabelecimento de ensino para onde requer a mudança de lotação; HI — idade maior. Art. 5º. O período de remoção será divulgado em edital pelo Departamento Municipal de Educação no mês de novembro de cada ano. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal SM Comissão de Legislação, Justiça e Redação Sala de E a 4 = oe PRESIDENTE O PEMOEND O Dado O nei ma q 2 pm ” À Comissão de Serviços e Políticas Publicas Municipais, Urbanismo e griadana, Sala de Sessões 15 411 1. RETRI 1 ADO 7 MI AÁ A CH Jem So/4Z |zoo% HERGENTE DA. Many Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG 2 www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 109 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ANEXO ÚNICO QUADRO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — ANO 2009 Escola Municipal José Maria Amâncio — Cedofeita Funcionamento: tarde Professores regentes — 08 Francisca de Assis Esteves Deluygy Braga Kapel Ana Paula de Oliveira — 2º cargo Neide Neder Pereira Sandra Raquel Vitoretto Silvana de Azeredo Coutinho Malatesta Genessi dos Santos Matos Laila Rosa da Conceição Tavares de Oliveira Auxiliar de secretaria — 01 Renê Albuquerque Pontes | Serventes Escolares — 02 Fernanda Vicente Paschoa Patrícia Vicente Paschoa Especialista em Educação — 01 Tatiana Ladeira Guilhon | Diretor-escolar — 01 Vice-diretor — 00 Escola Municipal de Anália Moreira Campos — Vila São Damião Funcionamento: manhã e tarde Professores regentes — 11 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 110 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ellen do Patrocínio Solange Ribeiro Makla Luciana Maria Albertino Guimarães Terezinha de Jesus Néri Telma Aparecida Victoreto Piccoli Patrícia Souza da Silva Luciane Esteves Cipriani L. de Assis Andréia Aparecida Borges de Andrade Adriana Cunha Carnevali Renata Mendes Lopes Luci Keler da Fonseca Auxiliar de secretaria — 01 | Simone da Silva Lopes Serventes Escolares — 02 Nanci de Fátima Machado Maria da Silva Rocha Especialista em Educação — 01 Evelise de Oliveira Alvarenga Diretor-escolar — 01 Vice-diretor — 00 Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro — Monte Alegre Funcionamento: manhã e tarde Professores regentes — 21 Alessandra Oliveira de Almeida Ana Paula de Oliveira — 1º cargo Caroline Torres de Oliveira Cláudia Miranda Siqueira Cristiana Aparecida Marques Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 111 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Deise Carvalho C. Janeiro Edna Florentino Beatriz Elizabete Cristina Vicente Alvim Fernanda de Araújo Lilian Mara Albertino Costa Luciana Ivan Pereira Maria de Fátima Pacheco Godinho Figueiredo Maria Tereza Garcia Novaes Rogéria Aparecida Gutierrez Reis Sandra Regina de Lima Sirlei Aparecida Alves Ribeiro Alvim Sônia Maria Honório da Silva Souza Tereza Cristina Carlos Juvenal Valéria Gonçalves Alves Valéria Corrêa de Souza Coelho Fabiana de Sá Pereira Auxiliar de secretaria — 02 Simone Guedes Garcia Janeiro Serventes Escolares — 06 Conceição Aparecida Bitencourt Maria da Glória Machado Maria do Rosário Silva Geralda Magela Pícoli Rosane Spagnol da Cunha Rodrigo Lopes dos Santos Especialista em Educação — 02 Giovanna Rodrigues Cabral Leni Keler Nery Diretor-escolar — 01 Vice-diretor — 01 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br 112 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Escola Municipal Marieta Miranda Couto Funcionamento: manhã e tarde Professores regentes — 14 Lílian Silva Zarão Eduarda Maria Aarão Moraes Cenen Silva Dornas Cipriani Vânia Lúcia Barboza Fedoce Lívia Maria dos Santos Cesca Débora Vasconcelos Ferreira Flávia Aparecida Garcia Reis Carla Aparecida da S. F. de Oliveira Regina Lúcia F. de Araújo Simone Navarro Pródel Marta do Mont Serrat A. Bellei Andréia de Paiva S. A. Pinto Sonia Maria de Souza Andréa Ferreira S. Novaes Auxiliar de secretaria — 01 Sandra Raquel de O. Figueiredo | Serventes Escolares — 04 Neuza Maria de Fátima A. M Oliveira Vilma Teixeira Lígia Andrade de Paula Débora Tavares Lucioli Soares Especialista em Educação — 02 Patrícia Coelho M Ferreira Diretor-escolar — 01 Vice-diretor— 00 Escola Municipal Lucy de Castro Cabral Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 113 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Funcionamento: manhã, tarde e noite Professores regentes — 30 Luzimagda Pires de Carvalho Bertoldo Renilda Ribeiro Carvalho Marlene da Rocha Gutierrez Rosilene dos Santos Cruz Olinda Fontoura da Silva Maria de Jesus Albertino Picinini Cátia da Cunha Carnevali Castro Tatiana Aparecida Moraes Adriana Mara de Carvalho Makla Neisa Maira Figueiredo de Souza Lenir Aparecida Faria Liana Catarina dos Santos Lourdes Maria da Silva Virgínia Aparecida da Silva Flavia Filomena Borges de Andrade Nícia da Gama Fernandes Renata Mendes Lopes Roza Cibele Barbosa de Carvalho Sandra Mara da Silva Maciel Cátia Silene Bruno Fedoce Alzira Queroz V. Lempk Leonor Rosa dos Santos Borrete Maria Bernadete Reis Genevan Renata Teixeira Bastos Isabel Aparecida Lamego Genevan Ana Cristina Asis N. Almeida Simone dos Reis Silva Soeiro Cabral Milena Guerra Scarato Lopes Lúcia Rosane Franco Ana Lúcia Pacheco Manso Auxiliar de secretaria — 03 Everton José Junqueira Lopes Wallace Martins Pombo Marlene Fedoce Serventes Escolares — 09 Elza Nogueira Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 114 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Maria Lúcia Mantinotti llazir Alves de Souza Ana Paula Rodrigues Costa Ângela Maria de Oliveira Elizabete Eduardo Paschoalin Nilza Paschoal Reinner Gutierrez Jordão Dárcio Antonio Pereira Especialista em Educação — 02 Márcia Consolmagno Pigozzo Maria Isabel de Paula da Silva Diretor-escolar — 01 Vice-diretor — 01 Profissionais sem lotação específica Professores de séries finais do Ensino Fundamental - 06 Amaury Rangel C. Júnior | Professora de Matemática Kátia Maria M. da Silva J Professora de História Maria dos Reis da Costa Professora de Português Simone A Moreira da Silva Professor de Geografia Vítor Hugo Terra Professor de Inglês Vinícius José Schuter Professor de Ciências Professores de Educação Física 03 Mauricio Júnior Peres Touma Ramiro Tavares do Nascimento Dimitrius Freitas Vargas Professor de Informática 01 Rodrigo Otávio Pinheiro Lima Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br 115 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERÕNº.40/08 Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.86/08 que DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. side dela PAZARO oK AL Secretário! Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO, = APROVADO — ) é L Sala das Sessões 4O ENEM ANTAS Sala das ” Fi a AU 1/2 - Cica) dente-da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 115 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nç.182/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 86/08. que Dispõe sobre a lotação dos servidores do Departamento de Educação e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 86/08 que versa dobre a lotação dos servidores do departamento municipal de educação .O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Contudo a designação do local de desempenho das funções do servidor interfere em sua vida pessoal e por conseguinte, na sua vida profissional. Esta definição de critérios, como o de lotação não pode ser objeto de simples oportunismo por parte da Administração ou de desrespeito aos princípios constitucionais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Lei nº. 86/08. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. TON X Ansyeciad CERs Presidente Joaquim Benedito de Almeida Secretário CA Edil da 9 Les meta Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Sala das Sessões AoA du “PRESIDENTE pesa Rel “APRON elatora APROVADO ] Saja das comissões. AO 149, /08. > J ps E E Ca nissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 117 Parecer Jurídico Proposição 86/08 Iniciativa: Prefeito Municipal Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal PARECER JURÍDICO !- HISTÓRICO. Cuida a matéria de Proposição de Lei nº 86/08, de iniciativa do Prefeito Municipal, com o objetivo de dispor sobre a lotação dos servidores do departamento municipal de educação e dar outras providências. ll = RELATÓRIO. 1- QUANTO À FORMA. A Constituição Federal de 1988 garantiu aos Municípios, por força do art. 30 inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Por evidente, organizar a administração do Município, inclusive em relação aos servidores, enquadra-se na competência municipal, mais estritamente na do Prefeito, por tratar-se de interesse estritamente local. Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da competência privativa do Prefeito, configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria sob análise, encontrando fundamentação nos artigos 42, inciso Ill e 44, 81º, inciso Il, da Lei Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: 1 - emendas à Lei Orgânica Municipal; H - Leis Complementares; 118 W - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V- Resoluções. Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (eua) Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (grifos nossos) 2- QUANTO AO MÉRITO. A organização da Administração em todos os seus níveis cabe ao chefe do Executivo que possui competência privativa para assim dispor através de lei. O Município de Matias Barbosa não foge a esta regra, como já assinalado na exposição quanto à forma em que se apresenta a presente Proposição de Lei. Dispor sobre a lotação de servidores é tarefa estritamente ligada à organização dos serviços administrativos e da vida funcional dos agentes públicos. Neste sentido, valendo-se da prerrogativa conceitual que um diploma de lei pode conter, o Executivo achou por bem conceituar, para fins da Proposição nº. 86, o que vem a ser “lotação”. Não obstante a doutrina possa por vezes divergir quanto a tal conceito, em regra, lotação pode ser entendida como o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público. Por sua vez, o servidor não escolhe o local de lotação, podendo a administração, discricionariamente, direcioná-lo para qualquer O s balho. desde que obviamen a funcão sar axarcida seia compna com as atribuições do cargo ou emprego. Os critérios definidores da lotação devem ser de caráter objetivo como os relativos à antiguidade no cargo, à antiguidade no serviço público municipal, à classificação no concurso, à idade, à proximidade do local de 119 trabalho com a residência do servidor, dentre outros. Neste ponto, destacamos que o critério basilar utilizado na presente Proposição, mais especificamente o definidor da lotação, foi estabelecido a partir de uma negociação com os profissionais da área, senão vejamos, in verbis: Ant. 2º - O critério utilizado para a lotação, definido oaegeeropedes quem go donde função no último estabelecimento de ensino no qual o servidor prestou serviços. (grifo nosso) Como se constata, o Chefe do Executivo renunciou à discricionariedade que lhe é garantida para a matéria e valeu-se do diálogo e da louvável atitude democrática de definir, conjuntamente com a parcela dos servidores interessada, o estabelecimento do critério de lotação. Normalmente tais negociações são realizadas por intermédio da entidade de classe, representante da categoria profissional, para que sejam respeitadas todas as ponderações apresentadas. Caberá aos Nobres Edis, no uso de suas atribuições fiscalizadoras, conhecer em que termos tal negociação e definição se deram. Somente através de um processo amadurecido de negociação entre a Administração e os servidores pode-se chegar a um consenso para os critérios adotados. Quanto ao critério de definição da escolha do turno, com base no estabelecido no ar. 2º da Proposição, quanto ao da remoção dos servidores, ambos encontram-se dentro da objetividade esperada nas ações da Administração, respeitando o princípio da impessoalidade e, acima de tudo, buscando a eficiência na prestação do serviço público. 3- CONCLUSÃO. Diante do exposto, concluímos quanto à forma que a 120 presente proposição de lei não encontra óbices legal ou constitucional que impeçam sua aprovação. Quanto ao mérito, estamos diante da louvável atitude do administrador de estabelecer critérios impessoais, na busca da eficiência do serviço público, ao definir a lotação dos servidores. Ponderamos tão somente para a necessidade de verificação do processo de definição de tais critérios, vez que, oportunamente, o Executivo, como declarado no próprio texto legal, valeu-se da negociação com os servidores interessados. Respeitando-se o processo democrático de definição dos critérios, segundo a escolha do próprio Executivo, e o princípio da impessoalidade adotando-se critérios de caráter objetivo, a presente Proposição de Lei deve ser aprovada pelos Nobres Vereadores. É o parecer. De Juiz de Fora para Matias Barbosa, 17 de novembro de 2008. Sérgio Lopes Loures ocab/mg 79.476 121 Parecer Jurídico Proposição 86/08 Iniciativa: Prefeito Municipal Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal PARECER JURÍDICO |- HISTÓRICO. Cuida a matéria de Proposição de Lei nº 86/08, de iniciativa do Prefeito Municipal, com o objetivo de dispor sobre a lotação dos servidores do departamento municipal de educação e dar outras providências. Il - RELATÓRIO. 1- QUANTO À FORMA. Constituição Federal de 1988 garantiu aos Municípios, por força do art. 30 inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Por evidente, organizar a administração do Município, inclusive em relação aos servidores, enquadra-se na competência municipal, mais estritamente na do Prefeito, por tratar-se de interesse estritamente local. Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da competência privativa do Prefeito, configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria sob análise, encontrando fundamentação nos artigos 42, inciso Ill e 44, 81º, inciso II, da Lei Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal); Hl- Leis Complementares; HI - Leis Ordinárias; IV-— Decretos Legislativos; V- Resoluções. Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (...) Art. 150 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (grifos nossos) 2- QUANTO AO MÉRITO. A organização da Administração em todos os seus níveis cabe ao chefe do Executivo que possui competência privativa para assim dispor através de lei. O Município de Matias Barbosa não foge a esta regra, como já assinalado na exposição quanto à forma em que se apresenta a presente Proposição de Lei. Dispor sobre a lotação de servidores é tarefa estritamente ligada à organização dos serviços administrativos e da vida funcional dos agentes públicos. Neste sentido, valendo-se da prerrogativa conceitual que um diploma de lei pode conter, o Executivo achou por bem conceituar, para fins da Proposição nº. 86, o que vem a ser “lotação”. Não obstante a doutrina possa: por vezes divergir quanto a tal conceito, em regra, lotação pode ser entendida como o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público. Por sua vez, o servidor não escolhe o local de lotação, podendo a administração, discricionariamente, direcioná-lo para qualquer local de trabalho, desde que, obviamente, a função a ser exercida seja compatível com as atribuições do cargo ou emprego. Os critérios definidores da lotação devem ser de caráter objetivo como os relativos à antiguidade no cargo, à antiguidade no serviço público municipal, à classificação no concurso, à idade, à proximidade do local de 123 trabalho com a residência do servidor, dentre outros. Neste ponto, destacamos que o critério basilar utilizado na presente Proposição, mais especificamente o definidor da lotação, foi estabelecido a partir de uma negociação com os profissionais da área, senão vejamos, in verbis: Art. 2º - O critério utilizado para a lotação, definido em conjunto com os profissionais da área, foi o de maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no último estabelecimento de ensino no qual o servidor prestou serviços. (grifo nosso) Como se constata, o Chefe do Executivo renunciou à discricionariedade que lhe é garantida para a matéria e valeu-se do diálogo e da louvável atitude democrática de definir, conjuntamente com a parcela dos servidores interessada, o estabelecimento do critério de lotação. Normalmente tais negociações são realizadas por intermédio da entidade de classe, representante da categoria profissional, para que sejam respeitadas todas as ponderações apresentadas. Caberá aos Nobres Edis, no uso de suas atribuições fiscalizadoras, conhecer em que termos tal negociação e definição se deram. Somente através de um processo amadurecido de negociação entre a Administração e os servidores pode-se chegar a um consenso para os critérios adotados. A designação do local de desempenho das funções do servidor interfere intimamente em sua vida pessoal e, por conseguinte, na sua vida profissional. Portanto, a definição de critérios, como o de lotação, não pode ser objeto de simples oportunismo por parte da Administração ou de desrespeito aos princípios Constitucionais. Quanto ao critério de definição da escolha do turno, com base no estabelecido no art. 2º da Proposição, quanto ao da remoção dos servidores, ambos encontram-se dentro da objetividade esperada nas ações da Administração, respeitando o princípio da impessoalidade e, acima de tudo, buscando a eficiência na prestação do serviço público. 3- CONCLUSÃO. Diante do exposto, concluímos quanto à forma que a 124 presente proposição de lei não encontra óbices legal ou constitucional que impeçam sua aprovação. Quanto ao mérito, estamos diante da louvável atitude do administrador de estabelecer critérios impessoais, na busca da eficiência do serviço público, ao definir a lotação dos servidores. Ponderamos tão somente para a necessidade de verificação do processo de definição de tais critérios, vez que, oportunamente, o Executivo, como declarado no próprio texto legal, valeu-se da negociação com os servidores interessados. Respeitando-se o processo democrático de definição dos critérios, segundo a escolha do próprio Executivo, e o princípio da impessoalidade adotando-se critérios de caráter objetivo, a presente Proposição de Lei deve ser aprovada pelos Nobres Vereadores. É o parecer. De Juiz de Fora para Matias Barbosa, 17 de novembro de 2008. Sérgio Lopes Loures oab/mg 79.476 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br LEI Nº | SDE DE DE 2008. DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para efeito desta Lei, lotação é a distribuição dos servidores do Departamento Municipal de Educação de acordo com as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino; Ar. 2º. O critério utilizado para a lotação, definido em conjunto com os profissionais da área, foi o de maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no último estabelecimento de ensino no qual o servidor prestou serviços. Art. 3º. Por meio desta Lei, os funcionários do Departamento Municipal de Educação serão lotados em seus respectivos locais de trabalho, de acordo com o critério acima e conforme listagem contida no anexo único desta lei, sendo a escolha do turno de trabalho feita anualmente de acordo com os critérios abaixo: | —- maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no Município; Il - maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função na escola; Il — maior idade. 125 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br MENSAGEM N.º 048/2008 Matias Barbosa (MG), 12 de novembro de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre a lotação dos servidores do Departamento Municipal de Educação. O Departamento Municipal de Educação de Matias Barbosa constitui-se atualmente como um dos maiores órgãos da Administração Municipal, possuindo diversos servidores e vários estabelecimentos de ensino | espalhados pelos bairros da cidade. Diante de tal complexidade, corriqueiramente são enfrentados problemas referentes à lotação de profissionais, remoções, transferências, dentre tantos outros correlatos, que geram grandes desgastes entre a chefia do órgão e seus subordinados. Assim sendo, com o fito de se fixar a lotação dos servidores da área da educação e, ao mesmo tempo, criar regras claras para a movimentação funcional destes profissionais, apresenta-se o presente projeto de lei, cujo fundamento primordial repousa na melhor organização do Departamento Municipal de Educação e no respeito irrestrito aos responsáveis pelo nobre mister de educar. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. / [/ FE Ea 4/1 / JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal / PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br Parágrafo único - A primeira lotação no estabelecimento de ensino dar-se-á por um período de dois anos, prazo depois do qual poderá haver remoção do servidor. Art. 4º. A remoção do servidor do estabelecimento de ensino para a qual foi designado, ocorrerá: | —- por conveniência do serviço, quando o servidor não se adaptar ao seu trabalho, situação comprovada através de avaliação interna periódica; Il — por solicitação do servidor ou por permuta, desde que não traga prejuízo ao funcionamento das unidades escolares. $1º Ao servidor do Departamento Municipal de Educação, quando em licença para o aperfeiçoamento profissional, por motivo de doença em pessoa da família ou em exercício de função de confiança, ser-lhe-á garantida a vaga no estabelecimento de ensino no qual exercia suas funções anteriormente ao afastamento. & 2º Existindo vaga em determinado estabelecimento de ensino e havendo mais de um servidor interessado pela mesma, seu preenchimento deverá | considerar a seguinte ordem de preferência: ! - maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no município; Il — maior tempo de efetivo exercício no estabelecimento de ensino para onde requer a mudança de lotação; HI — idade maior. Art. 5º. O período de remoção será divulgado em edital pelo Departamento Municipal de Educação no mês de novembro de cada ano. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br | | | | ANEXO ÚNICO QUADRO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — ANO 2009 Escola Municipal José Maria Amâncio — Cedofeita Funcionamento: tarde Professores regentes — 08 Francisca de Assis Esteves Deluygy Braga Kapel Ana Paula de Oliveira — 2º cargo Neide Neder Pereira Sandra Raquel Vitoretto Silvana de Azeredo Coutinho Malatesta Genessi dos Santos Matos Laila Rosa da Conceição Tavares de Oliveira Auxiliar de secretaria — 01 Renê Albuquerque Pontes Serventes Escolares — 02 | | Fernanda Vicente Paschoa Patrícia Vicente Paschoa Especialista em Educação — 01 Tatiana Ladeira Guilhon Diretor-escolar — 01 Vice-diretor — 00 129 CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Escola Municipal de Anália Moreira Campos — Vila São Damião Funcionamento: manhã e tarde Professores regentes — 11 Ellen do Patrocínio Solange Ribeiro Makla = Luciana Maria Albertino Guimarães E [| Terezinha de Jesus Néri Telma Aparecida Victoreto Piccoli Patrícia Souza da Silva Luciane Esteves Cipriani L. de Assis Andréia Aparecida Borges de Andrade Adriana Cunha Carnevali Renata Mendes Lopes Luci Keler da Fonseca Auxiliar de secretaria — 01 Simone da Silva Lopes Serventes Escolares — 02 Nanci de Fátima Machado Maria da Silva Rocha Especialista em Educação — 01 Evelise de Oliveira Alvarenga Diretor-escolar — 01 Vice-diretor — 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro — Monte Alegre Funcionamento: manhã e tarde Professores regentes — 21 Alessandra Oliveira de Almeida Ana Paula de Oliveira — 1º cargo Caroline Torres de Oliveira | Cláudia Miranda Siqueira Cristiana Aparecida Marques Deise Carvalho C. Janeiro Edna Florentino Beatriz Elizabete Cristina Vicente Alvim Fernanda de Araújo Lílian Mara Albertino Costa Luciana Ivan Pereira Maria de Fátima Pacheco Godinho Figueiredo Maria Tereza Garcia Novaes Rogéria Aparecida Gutierrez Reis Sandra Regina de Lima Sirlei Aparecida Alves Ribeiro Alvim É Sônia Maria Honório da Silva Souza Tereza Cristina Carlos Juvenal Valéria Gonçalves Alves Valéria Corrêa de Souza Coelho Fabiana de Sá Pereira Auxiliar de secretaria — 02 Simone Guedes Garcia Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br Serventes Escolares — 06 Conceição Aparecida Bitencourt Maria da Glória Machado Maria do Rosário Silva Geralda Magela Pícoli Rosane Spagnol da Cunha Rodrigo Lopes dos Santos Especialista em Educação — 02 Giovanna Rodrigues Cabral Leni Keler Nery Diretor-escolar — 01 Vice-diretor - 01 Escola Municipal Marieta Miranda Couto Funcionamento: manhã e tarde Professores regentes — 14 Lílian Silva Zarão Eduarda Maria Aarão Moraes Cenen Silva Dornas Cipriani Vânia Lúcia Barboza Fedoce Lívia Maria dos Santos Cesca Débora Vasconcelos Ferreira Flávia Aparecida Garcia Reis Carla Aparecida da S. F. de Oliveira Regina Lúcia F. de Araújo 132 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais RR] | | e-mail: pmmbpowerline.com.br ca E: Simone Navarro Pródel Marta do Mont Serrat A. Bellei Andréia de Paiva S. A. Pinto Sonia Maria de Souza Andréa Ferreira S. Novaes Auxiliar de secretaria — 01 Sandra Raquel de O. Figueiredo Serventes Escolares — 04 Eli Neuza Maria de Fátima A. M Oliveira Vilma Teixeira k 52) [1 Lígia Andrade de Paula Débora Tavares Lucioli Soares Especialista em Educação — 02 IR Patrícia Coelho M Ferreira Diretor-escolar — 01 Vice-diretor - 00 Escola Municipal Lucy de Castro Cabral | [1] Funcionamento: manhã, tarde e noite | | Professores regentes — 30 Luzimagda Pires de Carvalho Bertoldo Renilda Ribeiro Carvalho Marlene da Rocha Gutierrez Rosilene dos Santos Cruz Olinda Fontoura da Silva Maria de Jesus Albertino Picinini Cátia da Cunha Carnevali Castro 133 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Tatiana Aparecida Moraes | Adriana Mara de Carvalho Makla Neisa Maira Figueiredo de Souza Lenir Aparecida Faria Liana Catarina dos Santos Lourdes Maria da Silva Virgínia Aparecida da Silva Fla'via Filomena Borges de Andrade Nícia da Gama Fernandes Renata Mendes Lopes Roza Cibele Barbosa de Carvalho Sandra Mara da Silva Maciel Cátia Silene Bruno Fedoce Alzira Queroz V. Lempk Leonor Rosa dos Santos Borrete Maria Bernadete Reis Genevan Renata Teixeira Bastos Isabel Aparecida Lamego Genevan Ana Cristina Asis N. Almeida Simone dos Reis Silva Soeiro Cabral Milena Guerra Scarato Lopes Lúcia Rosane Franco Ana Lúcia Pacheco Manso Auxiliar de secretaria — 03 Everton José Junqueira Lopes Wallace Martins Pombo | Marlene Fedoce Serventes Escolares — 09 Elza Nogueira Maria Lúcia Mantinotti llazir Alves de Souza Ana Paula Rodrigues Costa Ângela Maria de Oliveira Elizabete Eduardo Paschoalin | |] PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Nilza Paschoal Reinner Gutierrez Jordão Dárcio Antonio Pereira Especialista em Educação — 02 Márcia Consolmagno Pigozzo Maria Isabel de Paula da Silva Diretor-escolar — 01 Vice-diretor — 01 Profissionais sem lotação específica Professores de séries finais do Ensino Fundamental - 06 Amaury Rangel C. Júnior | Professora de Matemática | | | Kátia Maria M. da Silva Professora de História Maria dos Reis da Costa | Professora de Português Simone A Moreira da Silva | Professor de Geografia Vítor Hugo Terra Professor de Inglês Vinícius José Schuter Professor de Ciências Professores de Educação Física 03 Mauricio Júnior Peres Touma Ramiro Tavares do Nascimento Dimitrius Freitas Vargas Professor de Informática 01 Rodrigo Otávio Pinheiro Lima