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materia nº 86/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4264

Autoria

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| 107
& CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 86/08
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º. Para efeito desta Lei, lotação é a distribuição dos servidores do
Departamento Municipal de Educação de acordo com as vagas existentes em
cada estabelecimento de ensino;
Art. 2º. O critério utilizado para a lotação, definido em conjunto com os
profissionais da área, foi o de maior tempo de efetivo exercício no cargo ou
função no último estabelecimento de ensino no qual o servidor prestou
serviços.
Art. 3º. Por meio desta Lei, os funcionários do Departamento Municipal de
Educação serão lotados em seus respectivos locais de trabalho, de acordo com
o critério acima e conforme listagem contida no anexo único desta lei, sendo a
escolha do turno de trabalho feita anualmente de acordo com os critérios
abaixo:
| — maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no Município;
Il — maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função na escola;
HI — maior idade.
Parágrafo único - A primeira lotação no estabelecimento de ensino dar-se-á por
um período de dois anos, prazo depois do qual poderá haver remoção do
servidor.
Art. 4º. A remoção do servidor do estabelecimento de ensino para a qual foi
designado, ocorrerá:
| — por conveniência do serviço, quando o servidor não se adaptar ao seu
trabalho, situação comprovada através de avaliação interna periódica;
Il — por solicitação do servidor ou por permuta, desde que não traga prejuízo ao
funcionamento das unidades escolares.
81º Ao servidor do Departamento Municipal de Educação, quando em licença
para o aperfeiçoamento profissional, por motivo de doença em pessoa da
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG 1
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
família ou em exercício de função de confiança, ser-lhe-á garantida a vaga no
estabelecimento de ensino no qual exercia suas funções anteriormente ao
afastamento.
S$ 2º Existindo vaga em determinado estabelecimento de ensino e havendo
mais de um servidor interessado pela mesma, seu preenchimento deverá
considerar a seguinte ordem de preferência:
| - maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no município;
Il — maior tempo de efetivo exercício no estabelecimento de ensino para onde
requer a mudança de lotação;
HI — idade maior.
Art. 5º. O período de remoção será divulgado em edital pelo Departamento
Municipal de Educação no mês de novembro de cada ano.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
SM
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sala de E a 4 = oe
PRESIDENTE O PEMOEND O Dado
O nei ma q 2 pm ”
À Comissão de Serviços e Políticas Publicas
Municipais, Urbanismo e griadana,
Sala de Sessões 15 411 1.
RETRI 1 ADO 7
MI AÁ A CH
Jem So/4Z |zoo%
HERGENTE DA. Many
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — ANO 2009
Escola Municipal José Maria Amâncio — Cedofeita
Funcionamento: tarde
Professores regentes — 08
Francisca de Assis Esteves
Deluygy Braga Kapel
Ana Paula de Oliveira — 2º cargo
Neide Neder Pereira
Sandra Raquel Vitoretto
Silvana de Azeredo Coutinho Malatesta
Genessi dos Santos Matos
Laila Rosa da Conceição Tavares de Oliveira
Auxiliar de secretaria — 01
Renê Albuquerque Pontes |
Serventes Escolares — 02
Fernanda Vicente Paschoa
Patrícia Vicente Paschoa
Especialista em Educação — 01
Tatiana Ladeira Guilhon |
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor — 00
Escola Municipal de Anália Moreira Campos — Vila São Damião
Funcionamento: manhã e tarde
Professores regentes — 11
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110
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ellen do Patrocínio
Solange Ribeiro Makla
Luciana Maria Albertino Guimarães
Terezinha de Jesus Néri
Telma Aparecida Victoreto Piccoli
Patrícia Souza da Silva
Luciane Esteves Cipriani L. de Assis
Andréia Aparecida Borges de Andrade
Adriana Cunha Carnevali
Renata Mendes Lopes
Luci Keler da Fonseca
Auxiliar de secretaria — 01
| Simone da Silva Lopes
Serventes Escolares — 02
Nanci de Fátima Machado
Maria da Silva Rocha
Especialista em Educação — 01
Evelise de Oliveira Alvarenga
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor — 00
Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro — Monte Alegre
Funcionamento: manhã e tarde
Professores regentes — 21
Alessandra Oliveira de Almeida
Ana Paula de Oliveira — 1º cargo
Caroline Torres de Oliveira
Cláudia Miranda Siqueira
Cristiana Aparecida Marques
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111
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Deise Carvalho C. Janeiro
Edna Florentino Beatriz
Elizabete Cristina Vicente Alvim
Fernanda de Araújo
Lilian Mara Albertino Costa
Luciana Ivan Pereira
Maria de Fátima Pacheco Godinho
Figueiredo
Maria Tereza Garcia Novaes
Rogéria Aparecida Gutierrez Reis
Sandra Regina de Lima
Sirlei Aparecida Alves Ribeiro Alvim
Sônia Maria Honório da Silva Souza
Tereza Cristina Carlos Juvenal
Valéria Gonçalves Alves
Valéria Corrêa de Souza Coelho
Fabiana de Sá Pereira
Auxiliar de secretaria — 02
Simone Guedes Garcia Janeiro
Serventes Escolares — 06
Conceição Aparecida Bitencourt
Maria da Glória Machado
Maria do Rosário Silva
Geralda Magela Pícoli
Rosane Spagnol da Cunha
Rodrigo Lopes dos Santos
Especialista em Educação — 02
Giovanna Rodrigues Cabral
Leni Keler Nery
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor — 01
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112
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Escola Municipal Marieta Miranda Couto
Funcionamento: manhã e tarde
Professores regentes — 14
Lílian Silva Zarão
Eduarda Maria Aarão Moraes
Cenen Silva Dornas Cipriani
Vânia Lúcia Barboza Fedoce
Lívia Maria dos Santos Cesca
Débora Vasconcelos Ferreira
Flávia Aparecida Garcia Reis
Carla Aparecida da S. F. de Oliveira
Regina Lúcia F. de Araújo
Simone Navarro Pródel
Marta do Mont Serrat A. Bellei
Andréia de Paiva S. A. Pinto
Sonia Maria de Souza
Andréa Ferreira S. Novaes
Auxiliar de secretaria — 01
Sandra Raquel de O. Figueiredo |
Serventes Escolares — 04
Neuza Maria de Fátima A. M Oliveira
Vilma Teixeira
Lígia Andrade de Paula
Débora Tavares Lucioli Soares
Especialista em Educação — 02
Patrícia Coelho M Ferreira
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor— 00
Escola Municipal Lucy de Castro Cabral
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Funcionamento: manhã, tarde e noite
Professores regentes — 30
Luzimagda Pires de Carvalho Bertoldo
Renilda Ribeiro Carvalho
Marlene da Rocha Gutierrez
Rosilene dos Santos Cruz
Olinda Fontoura da Silva
Maria de Jesus Albertino Picinini
Cátia da Cunha Carnevali Castro
Tatiana Aparecida Moraes
Adriana Mara de Carvalho Makla
Neisa Maira Figueiredo de Souza
Lenir Aparecida Faria
Liana Catarina dos Santos
Lourdes Maria da Silva
Virgínia Aparecida da Silva
Flavia Filomena Borges de Andrade
Nícia da Gama Fernandes
Renata Mendes Lopes
Roza Cibele Barbosa de Carvalho
Sandra Mara da Silva Maciel
Cátia Silene Bruno Fedoce
Alzira Queroz V. Lempk
Leonor Rosa dos Santos Borrete
Maria Bernadete Reis Genevan
Renata Teixeira Bastos
Isabel Aparecida Lamego Genevan
Ana Cristina Asis N. Almeida
Simone dos Reis Silva Soeiro Cabral
Milena Guerra Scarato Lopes
Lúcia Rosane Franco
Ana Lúcia Pacheco Manso
Auxiliar de secretaria — 03
Everton José Junqueira Lopes
Wallace Martins Pombo
Marlene Fedoce
Serventes Escolares — 09
Elza Nogueira
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Maria Lúcia Mantinotti
llazir Alves de Souza
Ana Paula Rodrigues Costa
Ângela Maria de Oliveira
Elizabete Eduardo Paschoalin
Nilza Paschoal
Reinner Gutierrez Jordão
Dárcio Antonio Pereira
Especialista em Educação — 02
Márcia Consolmagno Pigozzo
Maria Isabel de Paula da Silva
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor — 01
Profissionais sem lotação específica
Professores de séries finais do Ensino Fundamental - 06
Amaury Rangel C. Júnior
| Professora de Matemática
Kátia Maria M. da Silva J Professora de História
Maria dos Reis da Costa
Professora de Português
Simone A Moreira da Silva
Professor de Geografia
Vítor Hugo Terra
Professor de Inglês
Vinícius José Schuter
Professor de Ciências
Professores de Educação Física 03
Mauricio Júnior Peres Touma
Ramiro Tavares do Nascimento
Dimitrius Freitas Vargas
Professor de Informática 01
Rodrigo Otávio Pinheiro Lima
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERÕNº.40/08
Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.86/08 que DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008.
side dela PAZARO oK AL
Secretário! Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO,
= APROVADO — ) é
L Sala das Sessões 4O ENEM ANTAS Sala das ” Fi a AU 1/2
- Cica) dente-da Comissão
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115
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nç.182/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 86/08. que Dispõe sobre a lotação dos servidores do
Departamento de Educação e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 86/08 que versa dobre a lotação dos servidores do
departamento municipal de educação .O projeto não apresenta vícios de ordem formal,
material ou legal que impeçam sua aprovação. Contudo a designação do local de
desempenho das funções do servidor interfere em sua vida pessoal e por conseguinte, na
sua vida profissional. Esta definição de critérios, como o de lotação não pode ser objeto
de simples oportunismo por parte da Administração ou de desrespeito aos princípios
constitucionais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Lei nº. 86/08.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008.
TON X
Ansyeciad CERs
Presidente
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário
CA Edil da 9 Les meta
Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das Sessões AoA
du “PRESIDENTE
pesa
Rel “APRON
elatora APROVADO ]
Saja das comissões. AO 149, /08.
> J ps E
E Ca nissão
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117
Parecer Jurídico
Proposição 86/08
Iniciativa: Prefeito Municipal
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
!- HISTÓRICO.
Cuida a matéria de Proposição de Lei nº 86/08, de
iniciativa do Prefeito Municipal, com o objetivo de dispor sobre a lotação dos
servidores do departamento municipal de educação e dar outras providências.
ll = RELATÓRIO.
1- QUANTO À FORMA.
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos
Municípios, por força do art. 30 inciso |, a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local.
Por evidente, organizar a administração do
Município, inclusive em relação aos servidores, enquadra-se na competência
municipal, mais estritamente na do Prefeito, por tratar-se de interesse estritamente
local.
Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal
e no âmbito da competência privativa do Prefeito, configura o meio normativo
adequado para disciplinar a matéria sob análise, encontrando fundamentação nos
artigos 42, inciso Ill e 44, 81º, inciso Il, da Lei Orgânica deste Município e no artigo
150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
1 - emendas à Lei Orgânica Municipal;
H - Leis Complementares;
118
W - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos.
(eua)
Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-se a
produzir efeitos impositivos e gerais. (grifos
nossos)
2- QUANTO AO MÉRITO.
A organização da Administração em todos os seus
níveis cabe ao chefe do Executivo que possui competência privativa para assim
dispor através de lei.
O Município de Matias Barbosa não foge a esta
regra, como já assinalado na exposição quanto à forma em que se apresenta a
presente Proposição de Lei.
Dispor sobre a lotação de servidores é tarefa
estritamente ligada à organização dos serviços administrativos e da vida funcional
dos agentes públicos. Neste sentido, valendo-se da prerrogativa conceitual que um
diploma de lei pode conter, o Executivo achou por bem conceituar, para fins da
Proposição nº. 86, o que vem a ser “lotação”.
Não obstante a doutrina possa por vezes divergir
quanto a tal conceito, em regra, lotação pode ser entendida como o local onde o
servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.
Por sua vez, o servidor não escolhe o local de
lotação, podendo a administração, discricionariamente, direcioná-lo para qualquer
O s balho. desde que obviamen a funcão sar axarcida seia compna
com as atribuições do cargo ou emprego.
Os critérios definidores da lotação devem ser de
caráter objetivo como os relativos à antiguidade no cargo, à antiguidade no serviço
público municipal, à classificação no concurso, à idade, à proximidade do local de
119
trabalho com a residência do servidor, dentre outros.
Neste ponto, destacamos que o critério basilar
utilizado na presente Proposição, mais especificamente o definidor da lotação, foi
estabelecido a partir de uma negociação com os profissionais da área, senão
vejamos, in verbis:
Ant. 2º - O critério utilizado para a lotação, definido
oaegeeropedes quem go donde
função no último estabelecimento de ensino no
qual o servidor prestou serviços. (grifo nosso)
Como se constata, o Chefe do Executivo renunciou
à discricionariedade que lhe é garantida para a matéria e valeu-se do diálogo e da
louvável atitude democrática de definir, conjuntamente com a parcela dos servidores
interessada, o estabelecimento do critério de lotação. Normalmente tais negociações
são realizadas por intermédio da entidade de classe, representante da categoria
profissional, para que sejam respeitadas todas as ponderações apresentadas.
Caberá aos Nobres Edis, no uso de suas atribuições
fiscalizadoras, conhecer em que termos tal negociação e definição se deram.
Somente através de um processo amadurecido de negociação entre a
Administração e os servidores pode-se chegar a um consenso para os critérios
adotados.
Quanto ao critério de definição da escolha do turno,
com base no estabelecido no ar. 2º da Proposição, quanto ao da remoção dos
servidores, ambos encontram-se dentro da objetividade esperada nas ações da
Administração, respeitando o princípio da impessoalidade e, acima de tudo,
buscando a eficiência na prestação do serviço público.
3- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, concluímos quanto à forma que a
120
presente proposição de lei não encontra óbices legal ou constitucional que impeçam
sua aprovação.
Quanto ao mérito, estamos diante da louvável
atitude do administrador de estabelecer critérios impessoais, na busca da eficiência
do serviço público, ao definir a lotação dos servidores. Ponderamos tão somente
para a necessidade de verificação do processo de definição de tais critérios, vez
que, oportunamente, o Executivo, como declarado no próprio texto legal, valeu-se da
negociação com os servidores interessados.
Respeitando-se o processo democrático de
definição dos critérios, segundo a escolha do próprio Executivo, e o princípio da
impessoalidade adotando-se critérios de caráter objetivo, a presente Proposição de
Lei deve ser aprovada pelos Nobres Vereadores.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
17 de novembro de 2008.
Sérgio Lopes Loures
ocab/mg 79.476
121
Parecer Jurídico
Proposição 86/08
Iniciativa: Prefeito Municipal
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO.
Cuida a matéria de Proposição de Lei nº 86/08, de
iniciativa do Prefeito Municipal, com o objetivo de dispor sobre a lotação dos
servidores do departamento municipal de educação e dar outras providências.
Il - RELATÓRIO.
1- QUANTO À FORMA.
Constituição Federal de 1988 garantiu aos
Municípios, por força do art. 30 inciso |, a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local.
Por evidente, organizar a administração do
Município, inclusive em relação aos servidores, enquadra-se na competência
municipal, mais estritamente na do Prefeito, por tratar-se de interesse estritamente
local.
Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal
e no âmbito da competência privativa do Prefeito, configura o meio normativo
adequado para disciplinar a matéria sob análise, encontrando fundamentação nos
artigos 42, inciso Ill e 44, 81º, inciso II, da Lei Orgânica deste Município e no artigo
150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal);
Hl- Leis Complementares;
HI - Leis Ordinárias;
IV-— Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos.
(...)
Art. 150 — Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-se a
produzir efeitos impositivos e gerais. (grifos
nossos)
2- QUANTO AO MÉRITO.
A organização da Administração em todos os seus
níveis cabe ao chefe do Executivo que possui competência privativa para assim
dispor através de lei.
O Município de Matias Barbosa não foge a esta
regra, como já assinalado na exposição quanto à forma em que se apresenta a
presente Proposição de Lei.
Dispor sobre a lotação de servidores é tarefa
estritamente ligada à organização dos serviços administrativos e da vida funcional
dos agentes públicos. Neste sentido, valendo-se da prerrogativa conceitual que um
diploma de lei pode conter, o Executivo achou por bem conceituar, para fins da
Proposição nº. 86, o que vem a ser “lotação”.
Não obstante a doutrina possa: por vezes divergir
quanto a tal conceito, em regra, lotação pode ser entendida como o local onde o
servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.
Por sua vez, o servidor não escolhe o local de
lotação, podendo a administração, discricionariamente, direcioná-lo para qualquer
local de trabalho, desde que, obviamente, a função a ser exercida seja compatível
com as atribuições do cargo ou emprego.
Os critérios definidores da lotação devem ser de
caráter objetivo como os relativos à antiguidade no cargo, à antiguidade no serviço
público municipal, à classificação no concurso, à idade, à proximidade do local de
123
trabalho com a residência do servidor, dentre outros.
Neste ponto, destacamos que o critério basilar
utilizado na presente Proposição, mais especificamente o definidor da lotação, foi
estabelecido a partir de uma negociação com os profissionais da área, senão
vejamos, in verbis:
Art. 2º - O critério utilizado para a lotação, definido
em conjunto com os profissionais da área, foi o de
maior tempo de efetivo exercício no cargo ou
função no último estabelecimento de ensino no
qual o servidor prestou serviços. (grifo nosso)
Como se constata, o Chefe do Executivo renunciou
à discricionariedade que lhe é garantida para a matéria e valeu-se do diálogo e da
louvável atitude democrática de definir, conjuntamente com a parcela dos servidores
interessada, o estabelecimento do critério de lotação. Normalmente tais negociações
são realizadas por intermédio da entidade de classe, representante da categoria
profissional, para que sejam respeitadas todas as ponderações apresentadas.
Caberá aos Nobres Edis, no uso de suas atribuições
fiscalizadoras, conhecer em que termos tal negociação e definição se deram.
Somente através de um processo amadurecido de negociação entre a
Administração e os servidores pode-se chegar a um consenso para os critérios
adotados.
A designação do local de desempenho das funções
do servidor interfere intimamente em sua vida pessoal e, por conseguinte, na sua
vida profissional. Portanto, a definição de critérios, como o de lotação, não pode ser
objeto de simples oportunismo por parte da Administração ou de desrespeito aos
princípios Constitucionais.
Quanto ao critério de definição da escolha do turno,
com base no estabelecido no art. 2º da Proposição, quanto ao da remoção dos
servidores, ambos encontram-se dentro da objetividade esperada nas ações da
Administração, respeitando o princípio da impessoalidade e, acima de tudo,
buscando a eficiência na prestação do serviço público.
3- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, concluímos quanto à forma que a
124
presente proposição de lei não encontra óbices legal ou constitucional que impeçam
sua aprovação.
Quanto ao mérito, estamos diante da louvável
atitude do administrador de estabelecer critérios impessoais, na busca da eficiência
do serviço público, ao definir a lotação dos servidores. Ponderamos tão somente
para a necessidade de verificação do processo de definição de tais critérios, vez
que, oportunamente, o Executivo, como declarado no próprio texto legal, valeu-se da
negociação com os servidores interessados.
Respeitando-se o processo democrático de
definição dos critérios, segundo a escolha do próprio Executivo, e o princípio da
impessoalidade adotando-se critérios de caráter objetivo, a presente Proposição de
Lei deve ser aprovada pelos Nobres Vereadores.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
17 de novembro de 2008.
Sérgio Lopes Loures
oab/mg 79.476
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbpowerline.com.br
LEI Nº | SDE DE DE 2008.
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para efeito desta Lei, lotação é a distribuição dos servidores do
Departamento Municipal de Educação de acordo com as vagas existentes em
cada estabelecimento de ensino;
Ar. 2º. O critério utilizado para a lotação, definido em conjunto com os
profissionais da área, foi o de maior tempo de efetivo exercício no cargo ou
função no último estabelecimento de ensino no qual o servidor prestou
serviços.
Art. 3º. Por meio desta Lei, os funcionários do Departamento Municipal de
Educação serão lotados em seus respectivos locais de trabalho, de acordo com
o critério acima e conforme listagem contida no anexo único desta lei, sendo a
escolha do turno de trabalho feita anualmente de acordo com os critérios
abaixo:
| —- maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no Município;
Il - maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função na escola;
Il — maior idade.
125
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
MENSAGEM N.º 048/2008
Matias Barbosa (MG), 12 de novembro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre a
lotação dos servidores do Departamento Municipal de Educação.
O Departamento Municipal de Educação de Matias Barbosa
constitui-se atualmente como um dos maiores órgãos da Administração
Municipal, possuindo diversos servidores e vários estabelecimentos de ensino |
espalhados pelos bairros da cidade.
Diante de tal complexidade, corriqueiramente são
enfrentados problemas referentes à lotação de profissionais, remoções,
transferências, dentre tantos outros correlatos, que geram grandes desgastes
entre a chefia do órgão e seus subordinados.
Assim sendo, com o fito de se fixar a lotação dos servidores
da área da educação e, ao mesmo tempo, criar regras claras para a
movimentação funcional destes profissionais, apresenta-se o presente projeto
de lei, cujo fundamento primordial repousa na melhor organização do
Departamento Municipal de Educação e no respeito irrestrito aos responsáveis
pelo nobre mister de educar.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei,
submeto-o à apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração. /
[/ FE Ea
4/1 /
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
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Parágrafo único - A primeira lotação no estabelecimento de ensino dar-se-á por
um período de dois anos, prazo depois do qual poderá haver remoção do
servidor.
Art. 4º. A remoção do servidor do estabelecimento de ensino para a qual foi
designado, ocorrerá:
| —- por conveniência do serviço, quando o servidor não se adaptar ao seu
trabalho, situação comprovada através de avaliação interna periódica;
Il — por solicitação do servidor ou por permuta, desde que não traga prejuízo ao
funcionamento das unidades escolares.
$1º Ao servidor do Departamento Municipal de Educação, quando em licença
para o aperfeiçoamento profissional, por motivo de doença em pessoa da
família ou em exercício de função de confiança, ser-lhe-á garantida a vaga no
estabelecimento de ensino no qual exercia suas funções anteriormente ao
afastamento.
& 2º Existindo vaga em determinado estabelecimento de ensino e havendo
mais de um servidor interessado pela mesma, seu preenchimento deverá |
considerar a seguinte ordem de preferência:
! - maior tempo de efetivo exercício no cargo ou função no município;
Il — maior tempo de efetivo exercício no estabelecimento de ensino para onde
requer a mudança de lotação;
HI — idade maior.
Art. 5º. O período de remoção será divulgado em edital pelo Departamento
Municipal de Educação no mês de novembro de cada ano.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CNPJ: 18338194/0001- 03
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — ANO 2009
Escola Municipal José Maria Amâncio — Cedofeita
Funcionamento: tarde
Professores regentes — 08
Francisca de Assis Esteves
Deluygy Braga Kapel
Ana Paula de Oliveira — 2º cargo
Neide Neder Pereira
Sandra Raquel Vitoretto
Silvana de Azeredo Coutinho Malatesta
Genessi dos Santos Matos
Laila Rosa da Conceição Tavares de Oliveira
Auxiliar de secretaria — 01
Renê Albuquerque Pontes
Serventes Escolares — 02 | |
Fernanda Vicente Paschoa
Patrícia Vicente Paschoa
Especialista em Educação — 01
Tatiana Ladeira Guilhon
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor — 00
129
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Escola Municipal de Anália Moreira Campos — Vila São Damião
Funcionamento: manhã e tarde
Professores regentes — 11
Ellen do Patrocínio
Solange Ribeiro Makla =
Luciana Maria Albertino Guimarães E [|
Terezinha de Jesus Néri
Telma Aparecida Victoreto Piccoli
Patrícia Souza da Silva
Luciane Esteves Cipriani L. de Assis
Andréia Aparecida Borges de Andrade
Adriana Cunha Carnevali
Renata Mendes Lopes
Luci Keler da Fonseca
Auxiliar de secretaria — 01
Simone da Silva Lopes
Serventes Escolares — 02
Nanci de Fátima Machado
Maria da Silva Rocha
Especialista em Educação — 01
Evelise de Oliveira Alvarenga
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor — 00
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Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro — Monte Alegre
Funcionamento: manhã e tarde
Professores regentes — 21
Alessandra Oliveira de Almeida
Ana Paula de Oliveira — 1º cargo
Caroline Torres de Oliveira |
Cláudia Miranda Siqueira
Cristiana Aparecida Marques
Deise Carvalho C. Janeiro
Edna Florentino Beatriz
Elizabete Cristina Vicente Alvim
Fernanda de Araújo
Lílian Mara Albertino Costa
Luciana Ivan Pereira
Maria de Fátima Pacheco Godinho
Figueiredo
Maria Tereza Garcia Novaes
Rogéria Aparecida Gutierrez Reis
Sandra Regina de Lima
Sirlei Aparecida Alves Ribeiro Alvim É
Sônia Maria Honório da Silva Souza
Tereza Cristina Carlos Juvenal
Valéria Gonçalves Alves
Valéria Corrêa de Souza Coelho
Fabiana de Sá Pereira
Auxiliar de secretaria — 02
Simone Guedes Garcia Janeiro
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Serventes Escolares — 06
Conceição Aparecida Bitencourt
Maria da Glória Machado
Maria do Rosário Silva
Geralda Magela Pícoli
Rosane Spagnol da Cunha
Rodrigo Lopes dos Santos
Especialista em Educação — 02
Giovanna Rodrigues Cabral
Leni Keler Nery
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor - 01
Escola Municipal Marieta Miranda Couto
Funcionamento: manhã e tarde
Professores regentes — 14
Lílian Silva Zarão
Eduarda Maria Aarão Moraes
Cenen Silva Dornas Cipriani
Vânia Lúcia Barboza Fedoce
Lívia Maria dos Santos Cesca
Débora Vasconcelos Ferreira
Flávia Aparecida Garcia Reis
Carla Aparecida da S. F. de Oliveira
Regina Lúcia F. de Araújo
132
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Matias Barbosa — Minas Gerais RR] | |
e-mail: pmmbpowerline.com.br ca E:
Simone Navarro Pródel
Marta do Mont Serrat A. Bellei
Andréia de Paiva S. A. Pinto
Sonia Maria de Souza
Andréa Ferreira S. Novaes
Auxiliar de secretaria — 01
Sandra Raquel de O. Figueiredo
Serventes Escolares — 04 Eli
Neuza Maria de Fátima A. M Oliveira
Vilma Teixeira k 52) [1
Lígia Andrade de Paula
Débora Tavares Lucioli Soares
Especialista em Educação — 02 IR
Patrícia Coelho M Ferreira
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor - 00
Escola Municipal Lucy de Castro Cabral | [1]
Funcionamento: manhã, tarde e noite | |
Professores regentes — 30
Luzimagda Pires de Carvalho Bertoldo
Renilda Ribeiro Carvalho
Marlene da Rocha Gutierrez
Rosilene dos Santos Cruz
Olinda Fontoura da Silva
Maria de Jesus Albertino Picinini
Cátia da Cunha Carnevali Castro
133
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Tatiana Aparecida Moraes |
Adriana Mara de Carvalho Makla
Neisa Maira Figueiredo de Souza
Lenir Aparecida Faria
Liana Catarina dos Santos
Lourdes Maria da Silva
Virgínia Aparecida da Silva
Fla'via Filomena Borges de Andrade
Nícia da Gama Fernandes
Renata Mendes Lopes
Roza Cibele Barbosa de Carvalho
Sandra Mara da Silva Maciel
Cátia Silene Bruno Fedoce
Alzira Queroz V. Lempk
Leonor Rosa dos Santos Borrete
Maria Bernadete Reis Genevan
Renata Teixeira Bastos
Isabel Aparecida Lamego Genevan
Ana Cristina Asis N. Almeida
Simone dos Reis Silva Soeiro Cabral
Milena Guerra Scarato Lopes
Lúcia Rosane Franco
Ana Lúcia Pacheco Manso
Auxiliar de secretaria — 03
Everton José Junqueira Lopes
Wallace Martins Pombo
| Marlene Fedoce
Serventes Escolares — 09
Elza Nogueira
Maria Lúcia Mantinotti
llazir Alves de Souza
Ana Paula Rodrigues Costa
Ângela Maria de Oliveira
Elizabete Eduardo Paschoalin | |]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Matias Barbosa — Minas Gerais
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Nilza Paschoal
Reinner Gutierrez Jordão
Dárcio Antonio Pereira
Especialista em Educação — 02
Márcia Consolmagno Pigozzo
Maria Isabel de Paula da Silva
Diretor-escolar — 01
Vice-diretor — 01
Profissionais sem lotação específica
Professores de séries finais do Ensino Fundamental - 06
Amaury Rangel C. Júnior | Professora de Matemática | | |
Kátia Maria M. da Silva Professora de História
Maria dos Reis da Costa | Professora de Português
Simone A Moreira da Silva | Professor de Geografia
Vítor Hugo Terra Professor de Inglês
Vinícius José Schuter Professor de Ciências
Professores de Educação Física 03
Mauricio Júnior Peres Touma
Ramiro Tavares do Nascimento
Dimitrius Freitas Vargas
Professor de Informática 01
Rodrigo Otávio Pinheiro Lima

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