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materia nº 88/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 88/08
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
TÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Código de Posturas do Município, definindo as condições necessárias
para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida no ambiente municipal por meio do orgenamento
dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos em Matias Barbosa, devendo o
Executivo exercer o seu poder de polícia para garantir a aplicabilidade desta Lei.
8 1º - Ao Prefeito, aos servidores municipais e, indistintamente, a qualquer munícipe incumbe velar
pela observância dos preceitos deste Código.
$ 2º - Considera-se o exercício do poder de polícia, para efeito desta Lei, o somatório das
atividades administrativas gerais e abstratas, ou concretas, especificas do Poder Executivo.
8 3º - O servidor público que incorrer em omissão ou negligência quanto à aplicação deste
instrumento legal estará sujeito às penalidades funcionais e outras sanções cabíveis.
Art. 2º - Este instrumento também tem a finalidade de atender às demandas de crescimento
sustentável, estimular o aumento das riquezas e sua justa distribuição, por meio de ações sociais que
promovam a dignidade do cidadão. -
Art. 3º - Esta Lei ampara o cidadão, em suas diversas manifestações, priorizando os fatores
geradores de qualidade de vida, de comodidade, de mobilidade, de higiene, de saúde pública, de
habitabilidade, de segurança, de moralidade, de aperfeiçoamento pessoal e social, de desenvolvimento da
produção e utilização do modo de produzir e consumir bens culturais, econômicos e sociais, sem
detrimento das demais atividades e interesses públicos.
Parágrafo único A fim de que se atinjam os fins definidos nesta Lei e observem-se as prioridades
elencadas no caput deste artigo, em todas as obras, construções ou reformas de vias, passeios ou
edificações, deverão ser utilizadas as normas universais da acessibilidade.
Art. 4º - A ação fiscal do Poder Executivo terá livre acesso, a qualquer dia, hora e nos limites da
legalidade e circunscrição territorial municipal, a todos os locais onde os dispositivos desta Lei devam ser
observados, podendo, quando se fizer necessário, em caráter preventivo ou corretivo, solicitar o apoio de
sutoridades policiais para o exercício de suas atribuições.
& 1º - Nas regiões limítrofes de municípios ou em assuntos que requeiram ação fiscalizadora de
outro Poder Executivo, o Chefe do Poder Executivo deverá envidar esforços para a constituição de equipe
intermunicipal de fiscalização, a ser normatizada por Lei.
$ 2º - Toda pessoa fisica ou jurídica, domiciliada ou em trânsito neste Município, está sujeita às
disposições desta Lei.
TÍTULO Il
Vias e Logradouros Públicos
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
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Art. 5º - Para assegurar o disposto neste título, nos padrões definidos por esta Lei, o Poder
Executivo atuará e fiscalizará, segundo critérios definidos, no que segue:
| - vias e logradouros públicos, através do mobiliário urbano e das atividades em vias ou
logradouros públicos, envolvendo mesas, cadeiras, feiras-livres, bancas de jornais, revistas e livros,
comércio ambulante e/ou artesanato e similares;
Il - condições técnico-posturais das edificações, contemplando passeios, muros e cercas, utilização
do exterior das edificações, nomenclatura de vias e logradouros, numeração das edificações, veículos de
divulgação e manutenção de imóveis e similares;
HI - sistema hidro-sanitário;
IV - condições dos estabelecimentos;
V - segurança e ordem pública, observando as condições de sossego, trânsito e equipamentos de
transporte, imediações dos canteiros de obras, inflamáveis e explosivos, caldeiras e similares, divertimento
público, feiras itinerantes ou esporádicas, monitoramento, piscinas e balneários, atividades funerárias e
similares;
VI - localização e funcionamento de estabelecimentos, regulando e disciplinando o licenciamento e
funcionamento dos estabelecimentos e profissionais autônomos,
VII - fiscalização, procedimentos e penalidades, dispondo sobre advertência ou penalidade
alternativa, multa, apreensão dos bens e sua destinação, suspensão e cassação de licença e revogação de
autorização, embargo de obra ou construção, interdição e procedimentos de aplicação de penalidades;
VIII - vigilância sanitária;
IX - disposições finais e transitórias.
CAPÍTULO Il
Salubridade das Vias e Logradouros Públicos
Art. 6º - Para as finalidades precípuas desta Lei, os aspectos de higiene, limpeza e salubridade das
vias e logradouros públicos são atividades resultantes da aplicação do conjunto de preceitos e regras que
tratam das relações da comunidade local quanto à profilaxia, preventiva e/ou corretiva de moléstias
contagiosas, controle de enchentes, às condições de habitação, saneamento básico e ambiental,
alimentação, circulação, gozo e uso de serviços municipais e quanto à destinação de resíduos da produção
& do consumo de bens e todas as demais atividades que estiverem intrínseca e extrinsecamente ligadas à
matéria, visando ao bem-estar público.
Art. 7º - Fica proibida toda espécie de conspurcação no Município, bem como em seus rios, lagos,
terrenos, praças e logradouros públicos, matas e florestas, sítios arquitetônicos, paisagísticos e naturais.
Parágrafo único - Na vedação contida no caput deste artigo, insere-se o lançamento de água,
gases ou vapores, nocivos à saúde pública, resíduos, materiais, substâncias tóxicas ou de entulhos de
qualquer natureza.
Art. 8º - Compete ao Poder Executivo, através de políticas públicas: ,
| - promover, zelar e controlar a coleta e destinação final do lixo urbano, bem como realizar a
limpeza pública na circunscrição municipal,
II - fiscalizar o destino a ser dado aos resíduos que constituem o lixo especial.
Parágrafo único - Entende-se por limpeza pública e coleta de lixo a somatória das atividades de
varrição, capina, coleta e destinação dos resíduos delas provenientes, bem como apreensão e guarda de
animais abandonados e vagando em vias e logradouros públicos, em locais apropriados e especialmente
preparados.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo regulamentar: .
| - a coleta regular e programada do lixo domiciliar, não domiciliar e sua destinação final;
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Il - a fiscalização da coleta e destinação final do lixo especial, proveniente da atividade industrial, de
postos de combustíveis e de hospitais, em parceria com os demais órgãos municipais, estaduais e federais
envolvidos;
Ill - a coleta regular e programada do lixo oriundo de resíduos da saúde e sua destinação final no
caso da rede de instituições públicas do Município;
IV - a fiscalização da coleta do lixo hospitalar e sua destinação final no caso de instituições
particulares existentes no Município;
V- as atividades de varrição, capina, coleta e destinação final dos resíduos delas provenientes nas
vias e logradouros públicos;
VI - a apreensão de animais abandonados e vagando em vias e logradouros públicos e sua guarda
em locais apropriados, observando-se a legislação municipal específica;
VII - a implantação de sistema regular e programado de coleta seletiva de lixo domiciliar ou
industrial urbano;
VIII - as atividades destinadas à reciclagem de materiais, incentivando-as, organizando-as e
disciplinando-as, inclusive estimulando formas associativas de coleta, bem como oferecendo apoio
logístico, financeiro e qualificação profissional aos catadores de materiais recicláveis.
Art. 10 - É vedado:
| - expor o lixo ou resíduo para coleta fora do período estabelecido para o seu recolhimento;
Il - depositar ou descartar lixo em logradouros públicos ou privados, inclusive nas margens de
rodovias, estradas vicinais ou ferroviárias, matas e florestas situadas na circunscrição municipal;
III - depositar ou descartar material de construção civil em vias e logradouros públicos sem a
permissão expressa do Poder Executivo;
IV - queimar ou incinerar lixo, exceto quando observados os procedimentos e obtidas as devidas
autorizações da autoridade competente;
V - conduzir materiais mal acondicionados em vias e logradouros públicos ou sem elementos
necessários à proteção da respectiva carga, ou o seu escoamento, comprometendo ou dificultando as
atividades de limpeza pública e segurança;
VI - destinar para vias e logradouros públicos resíduos líquidos de aparelho de ar condicionado;
VII - destinar ou arremessar substâncias líquidas ou sólidas para as vias e logradouros públicos;
v III - levar animais domésticos para evacuarem em vias e logradouros públicos ou, em ocorrendo,
não recolher suas fezes.
Art. 11 - As atividades de manipulação do lixo de qualquer natureza, tais como papéis, papelão,
plásticos, resíduos, detritos ou equivalentes, em recintos fechados, em vias ou logradouros públicos,
deverão ser autorizadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo.
Art. 12 - Toda e qualquer atividade de aterro "bota-fora" de materiais inertes, considerados como
não agressivos ao meio ambiente, tais como terra, tijolos, argamassa, podas de árvores, deverá ser
autorizada pelo Poder Executivo.
SEÇÃO |
Mobiliário Urbano
Art. 13 - Quando instalado em vias ou logradouros públicos, considera-se mobiliário urbano:
| - artefatos de qualquer espécie e materiais utilizados para suporte de anúncios, cartazes, letreiros,
placas, tabuletas e similares; ,
II - elementos de sinalização urbana: sinalização de trânsito, nomenclatura de logradouros públicos,
informações cartográficas, numeração e denominação de edificações e similares;
Ill - elementos de infra-estrutura urbana: postes, hidrantes, extintores, armários de controle eletro-
mecânico e telefonia, sistemas de sonorização ou monitoramento em vias e logradouros, instalações de
infra-estrutura, dutos e eletrodutos e similares, antenas e torres de recepção e transmissão de dados,
energia, áudio e imagem;
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IV - outros elementos, tais como: caixas de auto-atendimento, cabines, cestos de lixo,
parquímetros, bancos de jardim, bebedouros públicos, sanitários, bancas de jornais, guaritas, quiosques,
bancas e barracas, abrigos de passageiros, pontos de ônibus, cadeiras de engraxates, equipamentos
públicos para entretenimentos, estátuas, monumentos, mesas, cadeiras, toldos, marquises, coretos,
indicadores de temperatura e horário, defensas de proteção e similares.
Parágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio de regulamento, estabelecerá a cobrança da
área ou volume utilizado em razão da instalação do mobiliário urbano ou da projeção deste sobre a
superfície do solo.
Art. 14 - O mobiliário urbano só poderá ser instalado em vias e logradouros após a aprovação do
Poder Executivo, estando de acordo com as diretrizes de assentamento feitas pelo órgão competente e
respeitados os critérios de acessibilidade e princípios do desenho universal, previsto na legislação
específica.
Art. 15 - É estritamente proibida a construção de obstáculos, canteiros, equipamentos, muradas,
fixação de postes, porteiras, cancelas ou qualquer outro equipamento impeditivo do livre acesso de
pessoas ou veículos em vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único - A proibição a que alude o caput do artigo não prevalecerá no caso de cancelas,
guaritas e pilaretes autorizados conforme Leis específicas.
SEÇÃO II
Atividades em Vias ou Logradouros Públicos
Art. 16 - As atividades em vias e logradouros públicos deverão ser objeto de autorização ou
permissão, na forma estabelecida nesta Lei e de acordo com as diretrizes de assentamento de mobiliário
urbano, considerando-se:
|- a estética e qualidade do ambiente;
ll - a demanda social;
lil - a comodidade do cidadão;
IV - a limitação de locais e de permissões outorgadas,
V - a adequação da atividade e dos equipamentos ao local de sua instalação;
VI - livre trânsito de pessoas e de veículos;
VII - acessibilidade para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
$ 1º - A autorização ou permissão terá sempre por pressuposto a existência de interesse público
“ convergente com os interesses privados ou a inexistência de colidência entre eles.
$ 2º - A autorização ou permissão terá sempre o caráter precário podendo ser imediatamente
revogada ou anulada havendo conveniência ou infringência ao disposto nesta Lei e ao interesse público.
8 3º - A permissão será precedida de licitação ou processo seletivo, nos termos estabelecidos em
edital.
$ 4º - É vedado transferir-se autorização ou permissão por ato inter vivos ou causa mortis, exceto
quando a atividade exercida for a única fonte de custeio da família, nos seguintes casos:
|- para o cônjuge ou companheiro, no caso do falecimento do titular da licença;
Il - para o cônjuge ou companheiro do titular da licença em caso de incapacidade para o exercício
da atividade por motivo comprovado de saúde;
III - para os filhos que estejam em condições de exercer as atividades, nos casos de falecimento ou
incapacidade dos titulares.
$ 5º - É vedado outorgar-se mais de uma permissão para comércio ambulante a uma mesma
pessoa. . ,
8 6º - É vedado outorgar-se permissão para comércio ambulante a pessoas jurídicas.
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Art. 17 - As revogações ou cassações de autorizações ou permissões em casos de conveniência ou
ilegalidade implicam em devolução do bem público e/ou a desocupação do local, cabendo ao
permissionário recompor as características iniciais, quando de interesse do Poder Executivo.
Parágrafo único - As revogações ou cassações de autorizações ou permissões não conferem direito
à indenização, sendo permitido ao Poder Executivo reintegrar o bem público ou promover a desocupação
do local.
Art. 18 - É obrigatório ao autorizatário ou ao permissionário:
| - zelar pela conservação das vias e logradouros públicos, pelos monumentos e mobiliário urbano
existentes, incluídos nos atos de autorização ou permissão;
Il - afixar, em local visível ao público, a licença competente;
Ill - exercer suas atividades nos limites do local demarcado e dentro do horário estipulado;
IV - participar de programas de qualificação promovidos pelo Poder Executivo;
V - utilizar e conservar seus equipamentos e instalações rigorosamente dentro das especificações
determinadas pelo Poder Executivo, devendo fornecer infra-estrutura para o acondicionamento do lixo
gerado pela atividade, de maneira que o local conserve-se devidamente limpo, inclusive após a jornada.
VI - colocar à venda mercadorias, autorizadas ou permitidas, em perfeitas condições de uso ou
consumo.
Parágrafo único - É defeso aos autorizatários ou permissionários proceder à venda de bebidas em
recipientes de vidro.
Art. 19 - A interdição temporária de vias ou logradouros públicos depende de prévia autorização do
Poder Executivo.
Art. 20 - É proibida a comercialização e exposição de veículos e produtos em vias e logradouros
públicos, salvo em locais, dias e horários previamente autorizados pelo Poder Executivo.
SUBSEÇÃO |
Mesas, Cadeiras e Similares
Art. 21 - A utilização de vias e logradouros públicos para colocação de mesas, cadeiras ou
similares depende da prévia permissão do Poder Executivo.
$ 1º - A permissão será concedida baseada em parecer técnico, instruído conforme regulamento,
que levará em consideração as condições locais e os fatores de mobilidade do pedestre, acessibilidade das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, segurança, conforto, sossego da vizinhança e higiene.
8 2º - A permissão estabelecerá as restrições de horário e número de mesas, cadeiras ou similares
em função das condições do local.
8 3º - A instalação de cadeiras de engraxate em vias ou logradouros públicos depende de
autorização prévia do Poder Executivo, observadas as normas deste artigo, no que couber.
8 4º - Nas praças da cidade, em especial na Praça Peter Hersleb Bikerland, a instalação de
cadeiras e mesas será de responsabilidade do Poder Executivo, sendo pública a sua utilização, ficando
autorizado a estabelecer convênios com entidades representativas da classe para efetivação desta norma.
SUBSEÇÃO Il
Feiras-Livres
Art 22 - As feiraslivres são atividades eventuais voltadas à comercialização de gêneros
alimentícios ou artigos de uso doméstico de primeira necessidade, realizadas em vias ou logradouros
públicos, em veículos ou barracas padronizadas, instalados mediante permissão outorgada a cada feirante,
pelo Poder Executivo, conforme legislação própria.
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Art. 23 - A realização da feira-livre será autorizada pelo Poder Executivo que, dentre outras
providências, disciplinará:
| - dia, horário e local de instalação e funcionamento da feira;
Il - padrão de equipamentos a serem utilizados;
Ill - produtos a serem expostos ou comercializados;
IV - número de barracas ou veículos por feira;
V - normas de seleção e cadastramentos dos feirantes.
Art. 24 - Os serviços de alto-falantes em feiras-livres, considerados de utilidade pública, somente
poderão funcionar entre 8:00h e13:30h, divulgando notas de interesse comunitário.
SUBSEÇÃO IIl
Bancas de Jornais, Revistas e Livros
Art. 25 - A instalação de bancas de jornais, revistas e livros em vias ou logradouros públicos
dependerá de permissão do Poder Executivo, observadas a legislação pertinente e, em específico, as
seguintes condições: 1
| - limitem-se ao comércio dos produtos permitidos;
Il - sejam de fácil remoção;
ill - sejam colocadas de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas e a visibilidade
dos condutores de veículos; j
IV - apresentem bom aspecto estético, obedecendo aos: padrões determinados pelo Poder
Executivo;
V - atendam a outros requisitos regulamentares.
SUBSEÇÃO IV
Comércio Ambulante
Art. 26 - Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer atividade
mercantil lícita e permitida, com localização pré-determinada, exercida individualmente nas vias e
logradouros públicos, não compreendidas nas subseções anteriores.
Art. 27 - As permissões serão concedidas pelo Poder Executivo após atendidas as disposições
regulamentares e o que segue:
1- definição de local público onde serão permitidos o comércio ambulante,
It - licenciamento e limitação do número de permissionários,
II - definição das atividades mercantis autorizadas,
IV - padronização e normatização dos equipamentos e seu uso;
V - restrições e padronização da publicidade a ser veiculada nos equipamentos,
VI - prévia seleção pública para permissão de uso.
Parágrafo único - O comércio ambulante será permitido em áreas devidamente caracterizadas e
preparadas para atender a finalidade precípua, ouvida a Comissão dos Ambulantes, preservando os
interesses maiores da coletividade no tocante à mobilidade do pedestre, segurança, conforto, sossego da
vizinhança e higiene.
CAPÍTULO Ill
Condições Técnico-Posturais das Edificações
SEÇÃO |
Passeios, Muros e Cercas
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Art. 28 - Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, situados na área urbana ou
rural, são obrigados a murá-los ou cercá-los em todos os seus limites, nas formas fixadas em regulamento
pelo Poder Executivo.
Art. 29 - Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, servidos por vias públicas
pavimentadas e dotadas de guias ou sarjetas, são obrigados a construir e conservar os respectivos
passeios, mantendo-os em perfeito estado de conservação em toda a extensão de testada, respeitando-se
as características originais do solo em caso de declive e normas das legislações específicas.
8 1º - Aquele que descumprir as disposições constantes deste artigo ressarcirá o erário público
pelas despesas necessárias ao seu cumprimento.
8 2º - As dimensões e características dos passeios e meio-fio serão disciplinadas em regulamento,
atendendo as particularidades de cada bairro ou região.
Art. 30 - É proibida, sem a prévia autorização do Poder Público, a colocação de cunha de terra,
concreto, madeiras ou qualquer outro objeto junto ao meio-fio e alinhamento para facilitar o acesso de
veículos.
Art. 31 - A construção de degraus, rampas ou rebaixamento do meio-fio para dar acesso a qualquer
imóvel deverá ser realizada na forma estabelecida em regulamento.
Art. 32 - O meio-fio e o passeio público destinado aos pedestres deverão estar em um plano
superior à pista de rolamento, considerados os pisos acabados, nos termos definidos em regulamento.
Art. 33 - O recapeamento sobre a pista de rolamento deverá ser feito sem alterar o espelho do
meio-fio e sem que se crie desnivelamento entre a base do meio-fio e a superfície da via pública.
Art. 34 - Os danos acarretados em muros, passeios, guias e ruas deverão ser reparados no prazo
máximo definido em regulamento.
Art. 35 - O serviço ou obra que exija a retirada do calçamento ou abertura e escavação no leito das
vias públicas dependerá de autorização específica.
Art. 36 - O Poder Executivo assegurará:
| - instalação de sinalização aprovada pelo órgão de trânsito competente, de modo que facilite a
circulação de pessoas com deficiência nas principais vias do Município;
Il - execução de rampas, com rebaixamento do meio-fio, de calçadas com rampas acessíveis, ou
elevação da via para travessia de pedestres, determinados pela autoridade de trânsito, para facilitar o
trânsito de pessoas com deficiência.
$ 1º As rampas deverão ser contínuas nos passeios opostos com piso de alerta tátil ao seu redor.
$ 2º - Não será permitida a implantação de faixa de travessia de pedestres em locais onde haja
caixa coletora de água pluvial, grade, boca-de-lobo ou hidrante, ressalvados os casos especiais.
$ 3º - O canteiro central ou ilha de canalização de tráfego interceptada por faixa de travessia de
pedestres terá, obrigatoriamente, rampa ou será nivelado com a pista de rolamento.
SEÇÃO Il
Utilização do Exterior das Edificações
Art. 37 - É proibido pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos, marquises,
fachadas, inclusive dentro de galerias, bem como a colocação de vitrines ou mostruários que ultrapassem o
alinhamento da edificação.
Art. 38 - A colocação de mastros nas fachadas e a instalação de toldo que se projete sobre vias ou
logradouros públicos serão permitidas desde que sem prejuízo à mobilidade do pedestre, segurança dos
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transeuntes, trânsito de portadores de necessidades especiais, conforto e à estética dos edifícios, depois de
previamente aprovada pelo órgão competente.
Art. 39 - É proibida a utilização do exterior das edificações para qualquer atividade que venha a
afetar a mobilidade do pedestre, segurança dos transeuntes, trânsito de portadores de necessidades
especiais, conforto e à estética dos edifícios, estética urbana, sujeitando-se o infrator ou seu responsável às
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil que do ato possa advir.
SEÇÃO IN
Nomenclatura de Vias e Logradouros
Art. 40 - A identificação de vias e logradouros públicos do Município se dará através de
nomenclatura ou denominação e codificação apropriadas.
$ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se:
| - Nomenclatura ou denominação: a forma de identificação de vias ou logradouros com nomes de
pessoas ou referências a fatos e datas históricas, lugares, animais, vegetais, minerais e outros tipos de
objetos; :
Il - Codificação: a forma de identificação de vias ou logradouros com números expressos em
algarismo arábico, em ordem alfanumérica ou com indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas
siglas.
$ 2º - O Poder Executivo providenciará, nos termos desta Lei, a colocação e a manutenção de
placas identificadoras dos logradouros.
Art. 41 - Qualquer proposta de denominação de vias e logradouros será objeto de Projeto de Lei,
por iniciativa dos poderes Legislativo e/ou Executivo, atendida a legislação específica.
Art. 42 - Fica proibida a colocação de qualquer obstáculo que vede ou dificulte a visibilidade de
placas oficiais indicativas de denominação e numeração de logradouros.
SEÇÃO IV
Numeração das Edificações
Art. 43 - A numeração de edificações no Município será feita em algarismos arábicos, nos termos
estipulados em regulamento.
Art. 44 - A colocação da placa de numeração é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 45 - É proibida a colocação em um imóvel de placa de numeração indicando o número que não
tenha sido oficialmente designado ou realizar qualquer alteração do numeral oficial.
Art. 46 - Os bairros implantados recentemente no município serão mapeados e numerados pela
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, devendo tal atividade ser regulamentada por decreto.
SEÇÃO V
Veículos de Divulgação
Art. 47 - Veículo de divulgação, para efeito desta Lei, é todo e qualquer meio utilizado para
transmitir mensagens de comunicação ao público, podendo ser constituído de signos literais ou numéricos,
de imagens ou desenhos, apresentados em conjunto ou isoladamente, estático ou em movimento, de
acordo com a legislação municipal disponível.
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Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará a cobrança da área ou volume utilizados pelos
veículos de divulgação ou pela projeção destes sobre a superfície do solo, respeitada a legislação
municipal sobre a matéria.
Art. 48 - A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda, inclusive panfletagem
nas vias, logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público depende de autorização prévia
do órgão competente.
8 1º - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os veículos de divulgação relativos a
comércio, à indústria, a profissionais liberais e a prestadores de serviços de qualquer natureza, que em
terrenos ou próprios de domínio privado forem visíveis.
8 2º - É proibido afixar cartazes de qualquer natureza em tapumes de obras, ficando o beneficiário
ou seu agente de publicidade, além da multa, obrigado a retirar o material afixado no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas.
8 3º - A autorização definida no caput não será aplicada às entidades patronais, de trabalhadores,
religiosas e partidos políticos.
84º - A autorização definida no caput deste artigo, respeitada a legislação vigente, será aplicada
em relação a atividades de cunho comercial, especialmente na Praça Peter Hersleb Birkeland, Praça da
Bandeira, Praça Monsenhor Pedro Ferrari, Avenida Cardoso Saraiva
Art. 49 - É vedada colocação de veículos de divulgação:
| - em árvores;
Il - em postes de qualquer natureza, salvo nos casos previstos em Lei;
HIl - em componentes do mobiliário urbano, salvo quando previstos pelo órgão encarregado de
elaborar as diretrizes de assentamento de mobiliário urbano;
IV - em próprios públicos, ressalvados os casos de interesse público;
V - em áreas de interesse ambiental, monumentos públicos, prédios tombados quando
prejudicarem a sua visibilidade ou estética,
VI - no interior ou muros do cemitério; ú
VII - quando, por sua forma, dimensão, cor, luminosidade ou de qualquer outro modo, possa
obstruir ou prejudicar a visibilidade de sinal de trânsito, ou a outra sinalização destinada à orientação ao
público, bem como afetar a segurança e o bem-estar da população;
vil! - em monumentos típicos, históricos e tradicionais, salvo quando alusivos ao nome de
estabelecimento comercial nele instalado ou a eventos culturais nele realizados, atendidas as demais
normas regulamentares e as determinações do Poder Executivo;
IX - próximo de redes de energia elétrica, em desacordo com as normas técnicas;
X- na pavimentação, meio-fio ou passeio público;
XI - que sejam ofensivas à moral ou a indivíduos, crenças e instituições,
XII - que contenham incorreções de linguagem.
Art. 50 - O infrator ao disposto em qualquer dos itens mencionados nesta Seção, ou à legislação
pertinente, serão notificados para remover, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, às suas custas,
todo e qualquer veículo de divulgação não autorizado ou em desacordo, ficando responsável pelo reparo de
eventuais danos, sem prejuizo de outras sanções e penalidades, tais como multas, taxas, indenizações,
quando couberem.
Art. 51 - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a remover o
veículo de divulgação irregular, por meios próprios ou terceirizados, promovendo a apreensão e guarda do
material.
8 1º - O material apreendido somente será devolvido ao seu proprietário legal após sanadas as
penas pecuniárias estabelecidas em função de multa, remoção, transporte, guarda e taxas pertinentes.
8 2º - Se passados mais de 10 (dez) dias e o interessado não procurar liberar o material
apreendido, o mesmo será considerado como abandonado e ficará o Poder Executivo autorizado a dar-lhe
destinação, a seu critério, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
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144
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8 3º - Em qualquer hipótese, não caberá ao infrator qualquer tipo de ressarcimento ou indenização
devida aos eventuais danos, perdas ou extravios provocados pela ação do Poder Executivo face à inércia
ou renúncia do interessado em cumprir a notificação e os prazos estabelecidos.
SEÇÃO VI
Manutenção de Imóveis
Art. 52 - Os imóveis deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e segurança em suas
áreas internas e externas, incluindo-se edificações não ocupadas, fechadas ou inacabadas.
Art. 53 - Os proprietários de terrenos não edificados ou com construção em ruínas, condenadas,
incendiadas ou paralisadas, ficam obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso de
público, acúmulo de lixo, estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
Art. 54 - Os imóveis urbanos, sem edificações de qualquer tipo, deverão ser mantidos limpos,
capinados e drenados, sob pena de serem considerados subutilizados, aptos a serem enquadrados nos
critérios constitucionais no tocante ao atendimento de finalidades sociais.
$ 1º - O não cumprimento da obrigação prevista no caput ensejará notificação ao proprietário ou
possuidor para realizá-la.
$ 2º - Estando o proprietário ou possuidor do imóvel em local incerto e não sabido, a notificação
será realizada por edital, que será publicado, por duas vezes, na imprensa oficial e/ou afixado no átrio da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
$ 3º - Passados 30 (trinta) dias da última publicação do edital a que alude o $ 2º será considerado
notificado o proprietário ou possuidor.
8 4º - A inércia do notificado autorizará o Poder Executivo, em caso de risco à saúde, à segurança
ou ao meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o proprietário ou possuidor
ao ressarcimento integral das despesas realizadas, sem prejuízo de multa.
8 5º - Os imóveis, em vista dos quais os proprietários ou possuidores tenham sido notificados na
forma dos parágrafos anteriores sem, contudo, cumprir a obrigação prevista no caput, serão considerados
subutilizados e, consequentemente, enquadrados nos critérios definidos pela legislação própria no tocante
ao atendimento de finalidades sociais.
8 6º - O infrator enquadrado nas disposições do parágrafo anterior estará sujeito a nova notificação
a ser averbada junto ao Registro de Imóveis, onde lhe serão deferidos prazos de:
| - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que protocolize projeto ou proposta de utilização, ou
ainda edificação, junto ao Poder Executivo;
Il - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto ou proposta, para iniciar as obras do
empreendimento.
8 5º - O descumprimento das exigências previstas no parágrafo anterior sujeita o infrator à
aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante majoração de
alíquota.
CAPÍTULO IV
Sistema Hidro-Sanitário
Art. 55 - O saneamento básico, como abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final
de esgotos está sujeito ao controle pelo Poder Executivo.
Art. 56 - São vedados:
|- o comprometimento da limpeza das águas destinadas ao consumo;
Il - o lançamento de água servida e esgoto a céu aberto ou na rede de águas pluviais;
HI - a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgoto e caixas
de inspeção de esgoto;
IV - a passagem de tubulações de esgoto sanitário por reservatório ou depósito de água.
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Parágrafo único - É obrigatória a instalação de tanques sépticos dentro de padrões técnicos
vigentes, onde não for possível a utilização de rede de esgoto.
TÍTULO
Saúde Pública e Vigilância Sanitária
Art. 57 - Para efeito desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes da
produção de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, exercendo o controle dos processos
de produção, transporte e utilização.
Art. 58 - O poder de polícia exercido pelo Executivo, com foco na saúde pública, será realizado
através de órgãos próprios ou correlatos da vigilância sanitária, de acordo com esta Lei e as normas
técnicas que vierem complementar ou regulamentar o assunto no Município.
Art. 59 - O Poder Executivo atuará, segundo regulamento específico, para impedir ou reduzir a
poluição ambiental, em todos os campos, dentro de sua competência.
Parágrafo único - A liberação e renovação de alvará sanitário pelos estabelecimentos pelo Poder
Executivo ficam condicionadas à prévia aprovação dos Planos de Gerência dos Resíduos dos Serviços de
Saúde, segundo legislação vigente.
TÍTULO IV
Segurança e Ordem Pública
CAPÍTULO |
Sossego
Art. 60 - É dever do Poder Executivo zelar pela manutenção do sossego, da segurança e da ordem
em todo o território do Município, nos limites de sua competência constitucional.
Art. 61 - Além dos mecanismos disponíveis, sempre que conveniente, o Poder Executivo usará de
meios eletrônicos para acompanhar, avaliar e atuar na segurança e na ordem em vias e logradouros
públicos, conforme legislação pertinente.
Art. 62 - É vedado nos estabelecimentos de qualquer natureza, nas edificações em geral, nas casas
" de diversões ou nas vias públicas, a produção de sons ou ruídos que ultrapassem os limites orientados
pelas normas técnicas e estabelecidos por legislações específicas.
Parágrafo único - Estabelecimentos que produzam sons ou ruídos de qualquer natureza deverão se
adequar acusticamente, impedindo a propagação de som para o seu exterior em limites superiores aos
previstos, nos termos da legislação própria.
Art. 63 - São expressamente proibidos os ruídos que causem desconforto acústico, permanente ou
intermitente, produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza nas vias públicas ou para elas
dirigidos, salvo quando autorizados por legislação pertinente.
Parágrafo único - Incluem-se, ainda, na vedação deste artigo os ruídos provocados por:
| - estampido de morteiros, bombas, foguetes, rojões, fogos de artifício e similares;
II - animais, de modo a provocar o desassossego ou a intranquilidade da vizinhança.
CAPÍTULO li
Trânsito e Equipamentos de Transporte
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Art. 64 - É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos
nas vias e logradouros públicos, exceto nos casos autorizados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Nas vedações do caput incluem-se:
| - construir, sem determinação do Poder Executivo, quebra-molas, redutores de velocidade ou
afins, no leito das vias públicas;
II - afixar cartazes ou similares nos dispositivos de sinalização localizados nas vias ou logradouros
públicos;
III - acorrentar ou amarrar bicicletas, carrinhos ou animais em postes, árvores, grades, caixas
coletoras de lixo, cabines telefônicas, portas ou tampas de boca-de-lobo;
IV - colocar piquetes, cavaletes, tabuletas ou qualquer obstáculo nas vias e logradouros públicos,
sem prévia autorização;
V - danificar ou retirar sinais colocados nas vias e logradouros públicos pelas autoridades
administrativas;
VI - pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade
de indicar garagem, sem prévia autorização do Poder Executivo;
VII - o estacionamento e a circulação de bicicletas em passeios, praças, galerias, canteiros e outras
áreas destinadas a pedestres, exceto em locais apropriados devidamente sinalizados.
Art. 65 - A instalação, manutenção e conservação de elevadores, escadas rolantes, monta-cargas,
planos inclinados móveis, teleféricos e similares deverão ser feitas por pessoa ou empresa devidamente
credenciada pelos órgãos competentes, obedecendo às normas técnicas e demais exigências municipais.
Art. 66 - É obrigatória a instalação de sinalização visual e sonora nas entradas e saídas de veículos
em edifícios e estacionamentos coletivos.
CAPÍTULO HI
imediações dos Canteiros de Obras
Art. 67 - Ao construtor, incorporador, administrador ou equivalente não é permitido que de seu
empreendimento sejam lançados ou desprendidos, natural ou voluntariamente, materiais ou objetos, em
propriedades vizinhas, vias ou logradouros públicos.
Art. 68 - O construtor, incorporador, administrador ou equivalente responsável pela execução da
obra é obrigado a:
| - manter limpas as vias ao redor da obra, no que diz respeito a sua atividade;
Il - reparar a via pública danificada por suas atividades;
Ill - não provocar o entupimento de galeria de águas pluviais.
Art. 69 - O desmonte de pedra a fogo para instalação do canteiro de obras depende de prévia
autorização do Poder Executivo, que a concederá se atendidas as seguintes exigências:
| - o desmonte deverá ser efetuado pelo blaster legalmente habilitado;
Il - as propriedades vizinhas e as vias públicas deverão ser protegidas contra queda de qualquer
tipo de material;
Ill - o cumprimento das demais normas constantes do capítulo seguinte.
CAPÍTULO IV
Inflamáveis e Explosivos, Caldeiras e Similares
Art. 70 - O Poder Executivo fiscalizará, sem prejuizo da competência de outros órgãos, a produção,
o armazenamento, a comercialização, a distribuição, o transporte e o uso de inflamáveis e explosivos.
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Parágrafo único - A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de
postos revendedores, postos de abastecimento, instalação de sistemas retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis dependerão de licenciamento nos termos da legislação própria.
Art. 71 - É proibido:
| - fabricar explosivos sem licença especial da autoridade responsável e em local não determinado
pelo Poder Executivo;
Il - manter depósito de substâncias inflamáveis ou explosivas, sem atender às exigências técnicas e
legais quanto à construção e à segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos,
conforme dispõe a legislação estadual;
IV - utilizar equipamento para enchimento de balões, bolas e similares em desacordo às normas
técnicas;
V - utilizar gás inflamável para enchimento de balões, bolas e similares;
VI - queimar sistemas de fogos de artifício, bombas, morteiros e outros fogos perigosos sem
autorização;
VII - soltar balões em todo o território municipal;
VIII - fazer fogueiras em vias ou logradouros públicos.
Art. 72 - A instalação e o funcionamento de caldeiras e similares deverão atender ao disposto em
legislação específica, regulamento, normas técnicas adequadas, bem como ter projeto aprovado pelo
Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO V
Lazer e Divertimento Público
Art. 73 - As atividades de entretenimento, promoção, beneficência ou esporte, em vias e
logradouros públicos, ou recintos de acesso ao público, deverão atender às normas técnicas de segurança,
proteção ambiental, ordem pública, acessibilidade e mobilidade, conforto e higiene e exigências
estabelecidas em regulamento.
Art. 74 - Piscinas, balneários, cachoeiras, lagos e assemelhados, com acesso público, terão,
obrigatoriamente, a presença de, pelo menos, um profissional qualificado para atuar conforme a legislação
vigente.
CAPÍTULO VI
Atividades Funerárias
Art. 75 - A instalação e funcionamento de cemitérios obedecerão à legislação apropriada, no que
couber, e às normas técnicas específicas e ao regulamento e outras normas municipais aplicáveis.
Parágrafo único - Em cada cemitério será reservado, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) do total
das sepulturas para o enterramento de indigentes encaminhados pelo Poder Executivo.
Art. 76 - O funcionamento de funerárias e necrotérios, a instalação de cemitérios e crematórios, os
consórcios para enterros e aquisição de urnas, maquiagem e embalsamento e outras atividades similares,
são de competência do Poder Executivo, que exercerá a sua fiscalização.
$ 1º - O Poder Executivo explorará direta ou indiretamente, através de concessão, as atividades
referidas neste capítulo, precedidas de licitação, conforme disposto em regulamento.
$ 2º - Qualquer novo serviço criado deverá ser submetido à aprovação do Poder Executivo, que
avaliará a sua necessidade, conforme disposto em regulamento.
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TÍTULO V
Condições, Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
CAPÍTULO |
Licenciamento dos Estabelecimentos e Profissionais Autônomos
Art. 77 - Todo estabelecimento deverá observar as normas técnicas pertinentes à sua natureza e
ainda as previsões inerentes ao uso e ocupação do solo, higiene, segurança e meio ambiente, bem como
da acessibilidade, se destinado ao uso público.
Art. 78 - Toda atividade comercial, industrial ou civil, exercida em estabelecimentos fixos ou
individuais, por profissionais autônomos, está condicionada ao prévio licenciamento pelo Poder Executivo,
no âmbito de sua competência.
8 1º - Entende-se por estabelecimento, para os fins desta Lei, o espaço físico utilizado para o
exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou civil.
8 2º - O licenciamento a que se refere o caput compreenderá a consulta prévia, o alvará de
localização e funcionamento e inscrição para o exercício da atividade autônoma.
Art. 79 - Previamente ao licenciamento, através de requerimento devidamente protocolizado, o
Poder Executivo disponibilizará, para os interessados em exercer qualquer atividade comercial, industrial ou
civil no Município, todas as informações relativas às exigências posturais, urbanas, sanitárias, ambientais e
fazendárias a serem atendidas, bem como indicará os demais órgãos públicos que devam emitir parecer.
Parágrafo único - A formalização e parecer final do requerimento de que trata o caput deste artigo,
por si só, não autoriza o funcionamento do estabelecimento, estando o infrator sujeito às penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 80 - O alvará de licença de localização e funcionamento ou para o exercício de atividade
autônoma concedida é o ato técnico, privativo do Poder Executivo, que comprova o atendimento aos
requisitos desta e de outras normas pertinentes.
Art. 81 - Em se tratando de profissionais que exerçam atividades de natureza autônoma, de forma
individual, será emitida, pelo Poder Executivo, a inscrição de atividade autônoma.
Parágrafo único - No caso de autônomo que exerça atividades em estabelecimento fixo, deverá
ainda possuir alvará de localização e funcionamento específico para o estabelecimento.
Art. 82 - Para efeito de fiscalização, o estabelecimento colocará o alvará de localização e
funcionamento em lugar visível.
Parágrafo único - O autônomo deverá portar a sua inscrição, exibindo-a à autoridade municipal
sempre que solicitado.
Art. 83 - O alvará para o desenvolvimento de atividade comercial, industrial ou civil, exercida em
estabelecimento fixo, concedido pelo Poder Executivo, terá prazo de validade máximo de 1 (um) ano.
Art. 84 - Havendo mudança na localização ou atividade exercida no estabelecimento, deverá ser
solicitado novo alvará.
Art. 85 - Além do alvará para exercício da atividade comercial, industrial ou civil, exercida em
estabelecimentos, deverão ser obtidas as licenças adequadas dos demais órgãos competentes, o que
comprovará a adequação da atividade aos requisitos e normas relativos a:
| - condições físicas e espaciais do estabelecimento;
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Il - instalações;
III - requisitos de higiene pública;
IV - requisitos de segurança, prevenção contra incêndio, moral e sossego público, entre outros
previstos em Lei;
V - requisitos ambientais;
VI - normas técnicas aplicáveis;
VII - eventuais exigências de entidades de classe.
Art. 86 - A instalação e funcionamento de feiras itinerantes ou esporádicas em domínio público ou
privado dependem de prévia autorização pelo Poder Executivo, atendidas as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO Il
Horário de Funcionamento
Art. 87 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços.
81º O estabelecimento afixará o seu horário de funcionamento em local visível.
Art. 88 - É obrigatório o funcionamento de no mínimo 1 (uma) drogaria no período de 19h às 08h
(dezenove às oito horas)e nos finais de semana, diariamente, facultando-se às demais o funcionamento
contínuo.
Parágrafo único - A entidade representativa do segmento ou representante formalmente indicado
pelos estabelecimentos comunicará ao Poder Executivo e à população a relação de drogarias que
funcionarão conforme o disposto neste artigo.
TÍTULO VI
Fiscalização, Procedimentos e Penalidades
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 89 - Sem prejuízo das sanções penais e civis, as infrações aos dispositivos desta Lei e suas
normas complementares serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, a
critério do Poder Executivo:
| - advertência;
H - multa;
HI - apreensão;
IV - suspensão da licença de localização e funcionamento, inscrição de autônomo, autorização,
permissão ou concessão;
V - cassação de licença de localização e de funcionamento, inscrição de autônomo ou revogação
da autorização, permissão ou concessão;
VI - embargo ou interdição, parcial ou total. .
8 4º - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades
quantas forem as infrações, cumulativamente.
8 2º - A advertência não será aplicada nas infrações que apresentem circunstâncias agravantes ou
ensejarem a aplicação direta das sanções previstas nos incisos ll a VI do presente artigo.
Art. 90 - A aplicação e sujeição às penalidades não exoneram o infrator do cumprimento das
demais disposições e obrigações definidas nesta Lei.
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CAPÍTULO II
Advertência
Art. 91 - Toda pessoa física ou jurídica que infringir as disposições desta Lei e seu regulamento
estará sujeita à advertência e/ou a penalidade alternativa.
$ 1º - Considera-se advertência, para os fins desta Lei, a penalidade que determina ao infrator a
adequação à legislação ou a sua não infringência.
& 2º - Considera-se penalidade alternativa a oportunidade oferecida pelo Poder Executivo ao
infrator de, com eficiência, reparar ou minorar o dano ou o ato praticado, quando couber, permanecendo
sujeito às demais penalidades previstas no artigo, no caso de seu descumprimento.
CAPÍTULO II
Multa
Art. 92 - As multas consistem em obrigações pecuniárias e serão estipuladas em moeda corrente
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Os valores das multas serão atualizados monetariamente, segundo índices e
periodicidade oficiais.
Art. 93 - Para gradação das multas observar-se-ão:
| - a natureza e a gravidade da infração;
Il - as circunstâncias atenuantes e agravantes,
HI - a reincidência.
Art. 94 - A multa, legalmente imposta, não quitada no prazo legal, será inscrita em Dívida Ativa.
8 1º - Sanada a irregularidade, o infrator comunicará por escrito o fato ao Poder Executivo e, uma
vez constatada sua veracidade, o termo final do curso diário da multa retroagirá à data da comunicação
feita.
$ 2º - A multa será judicialmente executada quando esgotadas as medidas administrativas e o
infrator se recusar a quitá-la no prazo legal.
CAPÍTULO IV
Apreensão dos Bens e sua Destinação
Art. 95 - A apreensão de bens consiste na retenção dos animais, materiais, mercadorias ou objetos,
devidamente citados no Auto de Apreensão emitido, constituirão prova material de infração aos dispositivos
estabelecidos nesta Lei e seu regulamento.
Art. 96 - Os bens apreendidos, não passíveis de devolução, poderão ser reaproveitados pelo Poder
Executivo, doados a órgãos oficiais, educacionais ou assistenciais após emissão de laudo, alienados ou
inutilizados.
Art. 97 - A devolução do bem apreendido dependerá de pagamento da multa aplicada e da despesa
relativa à apreensão, transporte e depósito.
Art. 98 - O bem apreendido, não reclamado e retirado no prazo de 10 (dez) dias, será considerado
abandonado e sofrerá a mesma destinação dada aos bens não passíveis de devolução.
Art. 99 - O Poder Executivo deverá manter depósito e equipamento apropriado para a guarda dos
bens apreendidos.
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Parágrafo único - Os bens, ou mercadorias, poderão ter como fiel depositário o próprio interessado
ou terceiros.
CAPÍTULO V
Suspensão e da Cassação de Licença e Revogação de Autorização
Art. 100 - Os estabelecimentos poderão ter suas licenças, autorizações, permissões ou concessões
suspensas pelo Poder Executivo, enquanto não regularizada a situação que originou a infração, por um
prazo de até 90 (noventa) dias
Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por períodos
idênticos, desde que decorrente de motivo não imputável ao infrator e aceito pelo Poder Executivo.
Art. 101 - As licenças, autorizações, permissões ou concessões serão cassadas, ou revogadas,
quando decorrido o prazo máximo constante do artigo anterior, sem que o infrator tenha regularizado a
situação, a atividade estiver em desacordo com a licenciada ou autorizada, permitida ou concedida, ou nos
demais casos previstos pela legislação.
CAPÍTULO VI
Embargo de Obra ou Construção
Art. 102 - O embargo de obra ou construção será aplicado nos casos previstos na Legislação
Urbanística própria.
CAPÍTULO VII
Da Interdição
Art. 103 - Os estabelecimentos, eventos, equipamentos ou aparelhos de qualquer natureza poderão
ser interditados, total ou parcialmente, pelo Poder Executivo.
8 1º - A interdição ocorrerá quando houver iminente risco à saúde, à segurança e higiene, ao meio-
ambiente, independentemente de outros procedimentos devidamente comprovados, ou o estabelecimento
não dispor da licença de funcionamento.
S$ 2º - O Poder Executivo promoverá remoção, demolição ou restauração do estado anterior,
quando o estabelecimento, equipamento ou aparelho estiver em via ou área de domínio público.
8 3º - As despesas decorrentes do parágrafo anterior serão suportadas pelo infrator, acrescidas de
taxas e multas pertinentes.
Art. 104 - Sanada a irregularidade, o interessado deverá requerer ao Poder Executivo nova vistoria
a fim de verificar a sua adequação a legislação.
CAPÍTULO VIII
Procedimentos de Aplicação de Penalidades
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 105 - O procedimento de aplicação de penalidades é o conjunto de atos e formalidades
assecuratórios do fiel cumprimento das normas posturais, nos termos estabelecidos nesta Lei e
regulamentos.
Parágrafo único - O procedimento de aplicação de penalidades é composto por documentos fiscais,
contestação administrativa fiscal, decisão em primeira instância, recurso administrativo fiscal e decisão final.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
SEÇÃO II
Documentos Fiscais
Art. 106 - São considerados Documentos Fiscais:
| - Auto de Notificação - é o instrumento - preliminar hábil a determinar o cumprimento aos
dispositivos desta Lei;
Il - Auto de Infração - é o instrumento de registro da ocorrência de infração;
Ill - Auto de Apreensão - é o instrumento de registro da ocorrência de infração e da retenção de
bens;
IV - Auto de Suspensão de Licença, Autorização, Permissão e Concessão - é o instrumento de
registro da ocorrência de infração e suspensão de atividades;
V - Auto de Cassação de Licença, Autorização, Permissão e Concessão - é o instrumento de
registro da ocorrência de infração e do encerramento de atividades;
VI - Auto de Embargo - é o instrumento de registro da ocorrência de infração e do impedimento de
continuidade da obra ou da construção;
VII - Auto de Interdição - é o instrumento de registro da ocorrência de infração e do impedimento de
trânsito ou utilização de estabelecimento, equipamento ou aparelho, conforme previsto em regulamento ou
outros instrumentos legalmente estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 107 - São circunstâncias que agravam a infração:
| - a reincidência;
Il - ter o agente infrator cometido o ato visando lucro;
HI - buscar o agente infrator obstruir ou impedir a ação fiscal.
Art. 108 - São circunstâncias que atenuam a infração:
| - ter o agente infrator cometido a infração por motivo de relevante valor social ou moral;
Il - procurar o infrator por espontânea vontade e com eficiência reparar ou minorar as
consegiuências do seu ato.
Parágrafo único - A ciência do infrator sobre a ilegalidade de seu ato impede a aplicação deste
artigo quando prosseguir em conduta infringente.
SEÇÃO II!
Notificação
Art. 109 - Poderá, a critério da fiscalização, ser expedida ao infrator notificação para que, no prazo
fixado pelo Poder Executivo, se ajuste às disposições desta Lei e do seu regulamento.
$ 1º - Optando-se por notificar o infrator nos termos do caput, será lavrado o competente auto e se
decorrido o prazo estabelecido persistir a infração, lavrar-se-ão os respectivos Autos do art. 105, incisos Il a
VII.
82º - O prazo para a regularização da situação não deve exceder a 90 (noventa) dias.
& 3º - Não caberá notificação, quando a infração ensejar iminente risco à segurança, à saúde
pública, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio público, ao interesse público e nos demais
casos expressamente previstos na legislação.
Art. 110 - Após a lavratura dos Autos referidos no art. 105, incisos Il a VIl, o Poder Executivo poderá
autuar novamente o infrator que persistir na prática da mesma infração após decisão final ou incorrer em
infração de outra natureza.
Parágrafo único - Verificadas quaisquer das hipóteses previstas no caput, os Documentos Fiscais
serão incorporados em um único processo pertinente ao infrator.
SEÇÃO IV
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Contestação Administrativa Fiscal
Art. 111 - A Contestação Administrativa Fiscal será formulada em petição datada e assinada pelo
autuado ou seu representante legal, devendo se fazer acompanhar de todos os elementos que possam
servir de base para a defesa, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do Documento Fiscal.
8 1º- A Contestação Administrativa Fiscal será dirigida ao Poder Executivo.
$ 2º - Não sendo apresentada a Contestação Administrativa Fiscal ou em sendo apresentada fora
do prazo legal, o infrator será considerado revel.
$ 3º - Ocorrendo a revelia, a Decisão de Primeira Instância será proferida pela junta considerando
os elementos contidos no processo.
SEÇÃO V
Decisão em Primeira Instância
Art. 112 - A junta julgadora proferirá decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
recebimento da Contestação Administrativa Fiscal ou, ocorrendo a revelia, da expiração do prazo legal para
sua apresentação.
Art. 113 - A decisão da junta julgadora será motivada, redigida com simplicidade, clareza e
concluirá pela procedência ou improcedência dos fatos articulados no Documento Fiscal.
Parágrafo único - O infrator condenado que quitar a multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da ciência da decisão, pagará 70% (setenta por cento) do seu valor, renunciando automaticamente
ao direito de recurso ou desistirá do recurso interposto.
Art. 114 - O autuado será notificado da decisão em Primeira Instância:
| - por carta, acompanhada de cópia da Decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo
destinatário ou alguém em seu domicílio;
Il - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator e quando não for possível, por qualquer meio,
a entrega conforme inciso anterior.
SEÇÃO VI
Recurso Administrativo Fiscal
Art. 115 - Interposto o Recurso Administrativo Fiscal dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da
decisão em Primeira Instância, este será encaminhado, imediatamente, ao Poder Executivo, o qual proferirá
decisão final no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Não sendo apresentado Recurso Administrativo Fiscal ou em sendo apresentado
fora do prazo legal, o mesmo não será conhecido, aplicando-se ao infrator o teor da decisão de Primeira
Instância que transitará em julgado, inscrevendo-se em Dívida Ativa a eventual multa aplicada.
SEÇÃO VII
Decisão Final
Art. 116 - A decisão será motivada nos fatos e na legislação aplicável, redigida com simplicidade,
clareza e concluirá pela procedência ou improcedência do Recurso Administrativo Fiscal.
81º A decisão final será definitiva e o seu teor aplicado ao agente infrator.
$ 2º Havendo multa aplicada e não paga será a mesma inscrita em Dívida Ativa.
Art. 117 - O recorrente será notificado da Decisão Final:
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
154
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| - por carta, acompanhada de cópia da Decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo
destinatário ou alguém em seu domicílio;
Il - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator e quando não for possível, por qualquer meio,
a entrega conforme inciso anterior.
TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 118 - A aplicação das normas e imposições desta Lei, seus regulamentos e normas serão
exercidas por órgãos do Poder Executivo.
Art. 119 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, seu regulamento e normas, fica autorizada a
celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
Art. 120 - Nos casos omissos serão admitidos os métodos de interpretação e integração.
Art. 121 - Os prazos previstos nesta Lei e seus regulamentos contar-se-ão em dias corridos,
excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do final.
8 1º Consideram-se prorrogados os prazos até o primeiro dia útil se o vencimento recair em feriado
ou em dia que:
| - for determinado o fechamento dos órgãos administrativos;
Il - o expediente dos órgãos administrativos for encerrado antes da hora normal.
82º Os prazos se iniciam a partir do primeiro dia útil após a notificação.
Art. 122 -Pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da entrada em vigência da
presente lei, a Administração Municipal fará um trabalho pedagógico buscando implantar as regras contidas
nesta lei sem a aplicação das sanções previstas.
Art. 123 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 025, de 20 de novembro de 1967.
Art. 124 - Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias.
Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG), 13 de novembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
eee
) de Legistação, Justiça e Redação:
| Sala “e Sessões 72 [MM JOF
7) . A si BA Llesediro
comes cem acima
À Comissão de Serviços e Políticas Publicas |
Municipais, Uno Cidad! toda
Sala de Sessões. 16 1 Qu cú HH |
nO Aline A Lenando
A
PRESIDENTE
em mio,
REJEITADO
-u 44 [42/ 2008
PL csciao A dee ção
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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e)
LEI Nº » DE DE,
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
TÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Posturas do Município, definindo as condições necessárias para a
promoção do bem-estar e da qualidade de vida no ambiente municipal por meio do ordenamento dos
comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos em Matias Barbosa, devendo o | P
Executivo exercer o seu poder de polícia para garantir a aplicabilidade desta Lei. |
8 1º. Ao Prefeito, aos servidores municipais e, indistintamente, a qualquer munícipe incumbe velar pela | |
observância dos preceitos deste Código.
8 2º. Considera-se o exercício do poder de polícia, para efeito desta Lei, o somatório das atividades
administrativas gerais e abstratas, ou concretas, específicas do Poder Executivo.
8 3º. O servidor público que incorrer em omissão ou negligência quanto à aplicação deste instrumento legal
estará sujeito às penalidades funcionais e outras sanções cabíveis.
Art. 2º. Este instrumento também tem a finalidade de atender às demandas de crescimento sustentável,
estimular o aumento das riquezas e sua justa distribuição, por meio de ações sociais que promovam a
dignidade do cidadão.
Art. 3º. Esta Lei ampara o cidadão, em suas diversas manifestações, priorizando os fatores geradores de
qualidade de vida, de comodidade, de mobilidade, de higiene, de saúde pública, de habitabilidade, de
segurança, de moralidade, de aperfeiçoamento pessoal e social, de desenvolvimento da produção e
utilização do modo de produzir e consumir bens culturais, econômicos e sociais, sem detrimento in!
demais atividades e interesses públicos. |
Parágrafo único. A fim de que se atinjam os fins definidos nesta Lei e observem-se as prioridades |
elencadas no caput deste artigo, em todas as obras, construções ou reformas de vias, passeios ou
edificações, deverão ser utilizadas as normas universais da acessibilidade.
Art. 4º. A ação fiscal do Poder Executivo terá livre acesso, a qualquer dia, hora e nos limites da legalidade e
circunscrição territorial municipal, a todos os locais onde os dispositivos desta Lei devam ser observados,
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podendo, quando se fizer necessário, em caráter preventivo ou corretivo, solicitar o apoio de autoridades
policiais para o exercício de suas atribuições.
81º Nas regiões limítrofes de municípios ou em assuntos que requeiram ação fiscalizadora de outro Poder
Executivo, o Chefe do Poder Executivo deverá envidar esforços para a constituição de equipe
intermunicipal de fiscalização, a ser normatizada por Lei.
$2º Toda pessoa física ou jurídica, domiciliada ou em trânsito neste Município, está sujeita às disposições |
desta Lei. |
TÍTULO Il
Vias e Logradouros Públicos
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 5º. Para assegurar o disposto neste título, nos padrões definidos por esta Lei, o Poder Executivo
atuará e fiscalizará, segundo critérios definidos, no que segue:
| - vias e logradouros públicos, através do mobiliário urbano e das atividades em vias ou logradouros
públicos, envolvendo mesas, cadeiras, feiras-livres, bancas de jornais, revistas e livros, comércio ambulante
e/ou artesanato e similares;
Il - condições técnico-posturais das edificações, contemplando passeios, muros e cercas, utilização do
exterior das edificações, nomenclatura de vias e logradouros, numeração das edificações, veículos de
divulgação e manutenção de imóveis e similares;
HI - sistema hidro-sanitário; |
IV - condições dos estabelecimentos;
V - segurança e ordem pública, observando as condições de sossego, trânsito e equipamentos de
transporte, imediações dos canteiros de obras, inflamáveis e explosivos, caldeiras e similares, divertimento
público, feiras itinerantes ou esporádicas, monitoramento, piscinas e balneários, atividades funerárias e
similares;
VI - localização e funcionamento de estabelecimentos, regulando e disciplinando o licenciamento e
funcionamento dos estabelecimentos e profissionais autônomos;
VII - fiscalização, procedimentos e penalidades, dispondo sobre advertência ou penalidade alternativa,
multa, apreensão dos bens e sua destinação, suspensão e cassação de licença e revogação de
autorização, embargo de obra ou construção, interdição e procedimentos de aplicação de penalidades;
Mill - vigilância sanitária;
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IX - disposições finais e transitórias.
CAPÍTULO II |
Salubridade das Vias e Logradouros Públicos |
Art. 6º. Para as finalidades precípuas desta Lei, os aspectos de higiene, limpeza e salubridade das vias e |
logradouros públicos são atividades resultantes da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam
das relações da comunidade local quanto à profilaxia, preventiva e/ou corretiva de moléstias contagiosas,
controle de enchentes, às condições de habitação, saneamento básico e ambiental, alimentação,
circulação, gozo e uso de serviços municipais e quanto à destinação de resíduos da produção e do
consumo de bens e todas as demais atividades que estiverem intrínseca e extrinsecamente ligadas à
matéria, visando ao bem-estar público.
Art. 7º. Fica proibida toda espécie de conspurcação no Município, bem como em seus rios, lagos, terrenos,
praças e logradouros públicos, matas e florestas, sítios arquitetônicos, paisagísticos e naturais.
Parágrafo único. Na vedação contida no caput deste artigo, insere-se o lançamento de água, gases ou
vapores, nocivos à saúde pública, resíduos, materiais, substâncias tóxicas ou de entulhos de qualquer
natureza.
Art. 8º. Compete ao Poder Executivo, através de políticas públicas:
| - promover, zelar e controlar a coleta e destinação final do lixo urbano, bem como realizar a limpgzê
pública na circunscrição municipal; |
Il - fiscalizar o destino a ser dado aos resíduos que constituem o lixo especial.
Parágrafo único. Entende-se por limpeza pública e coleta de lixo a somatória das atividades de varrição,
capina, coleta e destinação dos resíduos delas provenientes, bem como apreensão e guarda de animais
abandonados e vagando em vias e logradouros públicos, em locais apropriados e especialmente
preparados.
Art. 9º. Compete ao Poder Executivo regulamentar:
| - a coleta regular e programada do lixo domiciliar, não domiciliar e sua destinação final;
Il - a fiscalização da coleta e destinação final do lixo especial, proveniente da atividade industrial, de postos
de combustíveis e de hospitais, em parceria com os demais órgãos municipais, estaduais e federais
envolvidos;
Ill - a coleta regular e programada do lixo oriundo de resíduos da saúde e sua destinação final no caso da |
rede de instituições públicas do Município; |
IV - a fiscalização da coleta do lixo hospitalar e sua destinação final no caso de instituições particulares
existentes no Município; |
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V - as atividades de varrição, capina, coleta e destinação final dos resíduos delas provenientes nas vias e
logradouros públicos;
VI - a apreensão de animais abandonados e vagando em vias e logradouros públicos e sua guarda em
locais apropriados, observando-se a legislação municipal específica;
VII - a implantação de sistema regular e programado de coleta seletiva de lixo domiciliar ou industrial
urbano;
VIII - as atividades destinadas à reciclagem de materiais, incentivando-as, organizando-as e disciplinando-
as, inclusive estimulando formas associativas de coleta, bem como oferecendo apoio logístico, financeiro e
qualificação profissional aos catadores de materiais recicláveis.
Art. 10. É vedado:
| - expor o lixo ou resíduo para coleta fora do período estabelecido para o seu recolhimento;
Il - depositar ou descartar lixo em logradouros públicos ou privados, inclusive nas margens de rodovias, |
estradas vicinais OU Íeitoviarias, maias & ilviES as SiluauasS tida CH CUrSLAÇÃO drutLIpCA,
Ill - depositar ou descartar material de construção civil em vias e logradouros públicos sem a permissão
expressa do Poder Executivo;
IV - queimar ou incinerar lixo, exceto quando observados os procedimentos e obtidas as devidas
autorizações da autoridade competente;
V- conduzir materiais mal acondicionados em vias e logradouros públicos ou sem elementos necessários à
proteção da respectiva carga, ou o seu escoamento, comprometendo ou dificultando as atividades de
limpeza pública e segurança;
VI - destinar para vias e logradouros públicos resíduos líquidos de aparelho de ar condicionado;
VII - destinar ou arremessar substâncias líquidas ou sólidas para as vias e logradouros públicos;
VIII - levar animais domésticos para evacuarem em vias e logradouros públicos ou, em ocorrendo, pão
recolher suas fezes. |
|
Art. 11. As atividades de manipulação do lixo de qualquer natureza, tais como papéis, papelão, plásticos,
resíduos, detritos ou equivalentes, em recintos fechados, em vias ou logradouros públicos, deverão ser
autorizadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo.
Art. 12. Toda e qualquer atividade de aterro "bota-fora" de materiais inertes, considerados como não
agressivos ao meio ambiente. tais como terra, tijolos, argamassa, podas de árvores, deverá ser autorizada
pelo Poder Executivo.
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SEÇÃO |
Mobiliário Urbano
Art. 13. Quando instalado em vias ou logradouros públicos, considera-se mobiliário urbano:
| - artefatos de qualquer espécie e materiais utilizados para suporte de anúncios, cartazes, letreiros, placas,
tabuletas e similares;
Il - elementos de sinalização urbana: sinalização de trânsito, nomenclatura de logradouros públicos,
informações cartográficas, numeração e denominação de edificações e similares;
Ill - elementos de infra-estrutura urbana: postes, hidrantes, extintores, armários de controle eletro-mecânico
e telefonia, sistemas de sonorização ou monitoramento em vias e logradouros, instalações de infra-
estrutura, dutos e eletrodutos e similares, antenas e torres de recepção e transmissão de dados, energia,
áudio e imagem;
IV - outros elementos, tais como: caixas de auto-atendimento, cabines, cestos de lixo, parquímetros,
bancos de jardim, bebedouros públicos, sanitários, bancas de jornais, guaritas, quiosques, bancas e
barracas, abrigos de passageiros, pontos de ônibus, cadeiras de engraxates, equipamentos públicos para
entretenimentos, estátuas, monumentos, mesas, cadeiras, toldos, marquises, coretos, indicadores de
temperatura e horário, defensas de proteção e similares.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio de regulamento, estabelecerá a cobrança da área ou
volume utilizado em razão da instalação do mobiliário urbano ou da projeção deste sobre a superfície do
solo.
Art. 14. O mobiliário urbano só poderá ser instalado em vias e logradouros após a aprovação do Poder
Executivo, estando de acordo com as diretrizes de assentamento feitas pelo órgão competente e
respeitados os critérios de acessibilidade e princípios do desenho universal, previsto na legislação
específica.
|
Art. 15. E estritamente proibida a construção de obstáculos, canteiros, equipamentos, muradas, fixação de
postes, porteiras, cancelas ou qualquer outro equipamento impeditivo do livre acesso de pessoas ou
veículos em vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único. A proibição a que alude o caput do artigo não prevalecerá no caso de cancelas, guaritas e
pilaretes autorizados conforme Leis específicas.
SEÇÃO II
Atividades em Vias ou Logradouros Públicos
Art. 16. As atividades em vias e logradouros públicos deverão ser objeto de autorização ou permissão, na
forma estabelecida nesta Lei e de acordo com as diretrizes de assentamento de mobiliário urbano,
considerando-se:
|
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|- a estética e qualidade do ambiente;
1] - a demanda social;
Ill - a comodidade do cidadão;
IV - a limitação de locais e de permissões outorgadas;
V- a adequação da atividade e dos equipamentos ao local de sua instalação;
VI - o livre trânsito de pessoas e de veículos;
Vil - acessibilidade para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
$ 1º A autorização ou permissão terá sempre por pressuposto a existência de interesse público
convergente com os interesses privados ou a inexistência de colidência entre eles.
$ 2º A autorização ou permissão terá sempre o caráter precário podendo ser imediatamente revogada ou
anulada havendo conveniência ou infringência ao disposto nesta Lei e ao interesse público.
83º A permissão será precedida de licitação ou processo seletivo, nos termos estabelecidos em edital.
84º É vedado transferir-se autorização ou permissão por ato inter vivos ou causa mortis, exceto quando a
atividade exercida for a única fonte de custeio da família, nos seguintes casos:
|- para o cônjuge ou companheiro, no caso do falecimento do titular da licença; |
Il - para o cônjuge ou companheiro do titular da licença em caso de incapacidade para o exercício da |
atividade por motivo comprovado de saúde;
HI - para os filhos que estejam em condições de exercer as atividades, nos casos de falecimento ou
incapacidade dos titulares.
8 5º É vedado outorgar-se mais de uma permissão para comércio ambulante a uma mesma pessoa. E
86º É vedado outorgar-se permissão para comércio ambulante a pessoas jurídicas.
Art. 17. As revogações ou cassações de autorizações ou permissões em casos de conveniência ou
ilegalidade implicam em devolução do bem público e/ou a desocupação do local, cabendo ao
permissionário recompor as características iniciais, quando de interesse do Poder Executivo.
Parágrafo único. As revogações ou cassações de autorizações ou permissões não conferem direito à
indenização, sendo permitido ao Poder Executivo reintegrar o bem público ou promover a desocupação do
local.
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Art. 18. É obrigatório ao autorizatário ou ao permissionário: |
|
| - zelar pela conservação das vias e logradouros públicos, pelos monumentos e mobiliário urbano
existentes, incluídos nos atos de autorização ou permissão;
Il - afixar, em local visível ao público, a licença competente;
HI - exercer suas atividades nos limites do local demarcado e dentro do horário estipulado;
IV - participar de programas de qualificação promovidos pelo Poder Executivo;
V - utilizar e conservar seus equipamentos e instalações rigorosamente dentro das especificações
determinadas pelo Poder Executivo, devendo fornecer infra-estrutura para o acondicionamento do lixo
gerado pela atividade, de maneira que o local conserve-se devidamente limpo, inclusive após a jornada.
VI - colocar à venda mercadorias, autorizadas ou permitidas, em perfeitas condições de uso ou consumo.
Parágrafo único - É defeso aos autorizatários ou permissionários proceder à venda de bebidas em
recipientes de vidro.
Art. 19. A interdição temporária de vias ou logradouros públicos depende de prévia autorização do Poder
Executivo. |
Art. 20. É proibida a comercialização e exposição de veículos e produtos em vias e logradouros públicos, |
salvo em locais, dias e horários previamente autorizados pelo Poder Executivo.
SUBSEÇÃO |
Mesas, Cadeiras e Similares
Art. 21. A utilização de vias e logradouros públicos para colocação de mesas, cadeiras ou similares
depende da prévia permissão do Poder Executivo.
$ 1º A permissão será concedida baseada em parecer técnico, instruído conforme regulamento, que levará
em consideração as condições locais e os fatores de mobilidade do pedestre, acessibilidade das pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida, segurança, conforto, sossego da vizinhança e higiene.
$ 2º A permissão estabelecerá as restrições de horário e número de mesas, cadeiras ou similares em
função das condições do local.
$3º A instalação de cadeiras de engraxate em vias ou logradouros públicos depende de autorização prévia
do Poder Executivo, observadas as normas deste artigo, no que couber.
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$ 4º Nas praças da cidade, em especial na Praça Peter Hersleb bikeriand, a instalação de cadeiras e
mesas será de responsabilidade do Poder Executivo, sendo pública a sua utilização, ficando autorizado a
estabelecer convênios com entidades representativas da classe para efetivação desta norma.
SUBSEÇÃO Il
Feiras-Livres
Art. 22. As feiras-livres são atividades eventuais voltadas à comercialização de gêneros alimentícios ou
artigos de uso doméstico de primeira necessidade, realizadas em vias ou logradouros públicos, em veículos
ou barracas padronizadas, instalados mediante permissão outorgada a cada feirante, pelo Poder Executivo,
conforme legislação própria.
Ar. 23. A realização da feira-livre será autorizada pelo Poder Executivo que, dentre outras providências,
disciplinará:
|- dia, horário e local de instalação e funcionamento da feira;
1! - padrão de equipamentos a serem utilizados, | |
Il - produtos a serem expostos ou comercializados;
IV - número de barracas ou veículos por feira;
V - normas de seleção e cadastramentos dos feirantes.
Art. 24. Os serviços de alto-falantes em feiras-livres, considerados de utilidade pública, somente poderão
funcionar entre 8:00h e13:30h, divulgando notas de interesse comunitário.
SUBSEÇÃO Ill
Bancas de Jornais, Revistas e Livros
Art. 25. A instalação de bancas de jornais, revistas e livros em vias ou logradouros públicos dependerá de
permissão do Poder Executivo, observadas a legislação pertinente e, em específico, as seguintes
condições:
| - limitem-se ao comércio dos produtos permitidos;
Il - sejam de fácil remoção;
Ill - sejam colocadas de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas e a visibilidade dos
condutores de veículos;
IV - apresentem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões determinados pelo Poder Executivo;
V - atendam a outros requisitos regulamentares.
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SUBSEÇÃO IV
Comércio Ambulante
Art. 26. Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer atividade mercantil
lícita e permitida, com localização pré-determinada, exercida individualmente nas vias e logradouros
públicos, não compreendidas nas subseções anteriores.
Art. 27. As permissões serão concedidas pelo Poder Executivo após atendidas as disposições
regulamentares e o que segue:
| - definição de local público onde serão permitidos o comércio ambulante;
Il - licenciamento e limitação do número de permissionários; |
HI - definição das atividades mercantis autorizadas;
IV - padronização e normatização dos equipamentos e seu uso;
V- restrições e padronização da publicidade a ser veiculada nos equipamentos;
VI - prévia seleção pública para permissão de uso.
Parágrafo único. O comércio ambulante será permitido em áreas devidamente caracterizadas e preparadas
para atender a finalidade precípua, ouvida a Comissão dos Ambulantes, preservando os interesses maiores
da coletividade no tocante à mobilidade do pedestre, segurança, conforto, sossego da vizinhança e higiene.
CAPÍTULO III
Condições Técnico-Posturais das Edificações
SEÇÃO | |: 53]
Passeios, Muros e Cercas | |
Art. 28. Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, situados na área urbana ou rural, |
são obrigados a murá-los ou cercá-los em todos os seus limites, nas formas fixadas em regulamento pelo
Poder Executivo.
Art. 29. Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, servidos por vias públicas
pavimentadas e dotadas de guias ou sarjetas, são obrigados a construir e conservar os respectivos
passeios, mantendo-os em perfeito estado de conservação em toda a extensão de testada, respeitando-se
as características originais do solo em caso de declive e normas das legislações específicas.
$ 1º Aquele que descumprir as disposições constantes deste artigo ressarcirá o erário público pelas
despesas necessárias ao seu cumprimento.
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8 2º As dimensões e características dos passeios e meio-fio serão disciplinadas em regulamento,
atendendo as particularidades de cada bairro ou região.
Art. 30. É proibida, sem a prévia autorização do Poder Público, a colocação de cunha de terra, concreto,
madeiras ou qualquer outro objeto junto ao meio-fio e alinhamento para facilitar o acesso de veículos.
Art. 31. A construção de degraus, rampas ou rebaixamento do meio-fio para dar acesso a qualquer imóvel
deverá ser realizada na forma estabelecida em regulamento. |
Art. 32. O meio-fio e o passeio público destinado aos pedestres deverão estar em um plano superior à pista
de rolamento, considerados os pisos acabados, nos termos definidos em regulamento.
Art. 33. O recapeamento sobre a pista de rolamento deverá ser feito sem alterar o espelho do meio-fio e
sem que se crie desnivelamento entre a base do meio-fio e a superfície da via pública.
Art. 34. Os danos acarretados em muros, passeios, guias e ruas deverão ser reparados no prazo máximo
definido em regulamento.
Art. 35. O serviço ou obra que exija a retirada do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias
públicas dependerá de autorização específica.
Art. 36. O Poder Executivo assegurará:
| - instalação de sinalização aprovada pelo órgão de trânsito competente, de modo que facilite a circulação
de pessoas com deficiência nas principais vias do Município;
Il - execução de rampas, com rebaixamento do meio-fio, de calçadas com rampas acessíveis, ou elevação
da via para travessia de pedestres, determinados pela autoridade de trânsito, para facilitar o trânsito de |
pessoas com deficiência. | |
$ 1º As rampas deverão ser contínuas nos passeios opostos com piso de alerta tátil ao seu redor.
$ 2º Não será permitida a implantação de faixa de travessia de pedestres em locais onde haja caixa
coletora de água pluvial, grade, boca-de-lobo ou hidrante, ressalvados os casos especiais.
$3º O canteiro central ou ilha de canalização de tráfego interceptada por faixa de travessia de pedestres
terá, obrigatoriamente, rampa ou será nivelado com a pista de rolamento.
SEÇÃO Il
Utilização do Exterior das Edificações
Art. 37. É proibido pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos, marquises, fachadas,
inclusive dentro de galerias, bem como a colocação de vitrines ou mostruários que ultrapassem o
alinhamento da edificação.
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Art. 38. A colocação de mastros nas fachadas e a instalação de toldo que se projete sobre vias ou
logradouros públicos serão permitidas desde que sem prejuízo à mobilidade do pedestre, segurança dos |
transeuntes, trânsito de portadores de necessidades especiais, conforto e à estética dos edifícios, depois
de previamente aprovada pelo órgão competente. fi |
Art. 39. É proibida a utilização do exterior das edificações para qualquer atividade que venha a afetar a
mobilidade do pedestre, segurança dos transeuntes, trânsito de portadores de necessidades especiais,
conforto e à estética dos edifícios, estética urbana, sujeitando-se o infrator ou seu responsável às
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil que do ato possa advir.
SEÇÃO II
Nomenclatura de Vias e Logradouros
Art. 40. A identificação de vias e logradouros públicos do Município se dará através de nomenclatura ou
denominação e codificação apropriadas.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
| - Nomenclatura ou denominação: a forma de identificação de vias ou logradouros com nomes de pessoas
ou referências a fatos e datas históricas, lugares, animais, vegetais, minerais e outros tipos de objetos;
li - Codificação: a forma de identificação de vias ou logradouros com números expressos em algarismo | | !
arábico, em ordem alfanumérica ou com indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. | [|
82º O Poder Executivo providenciará, nos termos desta Lei, a colocação e a manutenção de placas
identificadoras dos logradouros.
Art. 41. Qualquer proposta de denominação de vias e logradouros será objeto de Projeto de Lei, por
iniciativa dos poderes Legislativo e/ou Executivo, atendida a legislação específica.
Art. 42. Fica proibida a colocação de qualquer obstáculo que vede ou dificulte a visibilidade de placas
oficiais indicativas de denominação e numeração de logradouros.
SEÇÃO Iv
Numeração das Edificações
Art. 43. A numeração de edificações no Município será feita em algarismos arábicos, nos termos
estipulados em regulamento.
Art. 44. A colocação da placa de numeração é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
|
Art. 45. É proibida a colocação em um imóvel de placa de numeração indicando o número que não tenha |
sido oficialmente designado ou realizar qualquer alteração do numeral oficial.
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Art.46. Os bairros implantados recentemente no município serão mapeados e numerados pela Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa, devendo tal atividade ser regulamentada por decreto.
SEÇÃO V
Veículos de Divulgação
Art. 47. Veículo de divulgação, para efeito desta Lei, é todo e qualquer meio utilizado para transmitir
mensagens de comunicação ao público, podendo ser constituído de signos literais ou numéricos, de
imagens ou desenhos, apresentados em conjunto ou isoladamente, estático ou em movimento, de acordo
com a legislação municipal disponível.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a cobrança da área ou volume utilizados pelos veículos
de divulgação ou pela projeção destes sobre a superfície do solo, respeitada a legislação municipal sobre a
matéria.
Art. 48. A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda, inclusive panfletagem nas vias,
logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público depende de autorização prévia do órgão |
competente.
$ 1º Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os veículos de divulgação relativos a comércio, à
indústria, a profissionais liberais e a prestadores de serviços de qualquer natureza, que em terrenos ou
próprios de domínio privado forem visíveis.
8 2º É proibido afixar cartazes de qualquer natureza em tapumes de obras, ficando o beneficiário ou seu
agente de publicidade, além da multa, obrigado a retirar o material afixado no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas.
$3º A autorização definida no caput não será aplicada às entidades patronais, de trabalhadores, religiosas
e partidos políticos.
$4º A autorização definida no caput deste artigo, respeitada a legislação vigente, será aplicada em relação
a atividades de cunho comercial, especialmente na Praça Peter Hersleb Birkeland, Praça da Bandeira,
Praça Monsenhor Pedro Ferrari, Avenida Cardoso Saraiva
Art. 49. É vedada colocação de veículos de divulgação: |
| - em árvores;
Il - em postes de qualquer natureza, salvo nos casos previstos em Lei;
Ill - em componentes do mobiliário urbano, salvo quando previstos pelo órgão encarregado de elaborar as
diretrizes de assentamento de mobiliário urbano;
IV - em próprios públicos, ressalvados os casos de interesse público;
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V - em áreas de interesse ambiental, monumentos públicos, prédios tombados quando prejudicarem a sua
visibilidade ou estética;
VI - no interior ou muros do cemitério;
VII - quando, por sua forma, dimensão, cor, luminosidade ou de qualquer outro modo, possa obstruir ou
prejudicar a visibilidade de sinal de trânsito, ou a outra sinalização destinada à orientação ao público, bem
como afetar a segurança e o bem-estar da população;
VIII - em monumentos típicos, históricos e tradicionais, salvo quando alusivos ao nome de estabelecimento
comercial nele instalado ou a eventos culturais nele realizados, atendidas as demais normas
regulamentares e as determinações do Poder Executivo; |
IX - próximo de redes de energia elétrica, em desacordo com as normas técnicas;
X - na pavimentação, meio-fio ou passeio público;
XI - que sejam ofensivas à moral ou a indivíduos, crenças e instituições;
XII - que contenham incorreções de linguagem.
Art. 50. O infrator ao disposto em qualquer dos itens mencionados nesta Seção, ou à legislação pertinente,
serão notificados para remover, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, às suas custas, todo e
qualquer veículo de divulgação não autorizado ou em desacordo, ficando responsável pelo reparo de
eventuais danos, sem prejuízo de outras sanções e penalidades, tais como multas, taxas, indenizações,
quando couberem.
Art. 51. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a remover o veículo
de divulgação irregular, por meios próprios ou terceirizados, promovendo a apreensão e guarda do material. |
|
81º O material apreendido somente será devolvido ao seu proprietário legal após sanadas as peras |
pecuniárias estabelecidas em função de multa, remoção, transporte, guarda e taxas pertinentes. !
$ 2º Se passados mais de 10 (dez) dias e o interessado não procurar liberar o material apreendido, o
mesmo será considerado como abandonado e ficará o Poder Executivo autorizado a dar-lhe destinação, a
seu critério, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
$3º Em qualquer hipótese, não caberá ao infrator qualquer tipo de ressarcimento ou indenização devida
aos eventuais danos, perdas ou extravios provocados pela ação do Poder Executivo face à inércia ou
renúncia do interessado em cumprir a notificação e os prazos estabelecidos.
SEÇÃO VI
Manutenção de Imóveis
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Art. 52. Os imóveis deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e segurança em suas áreas
internas e externas, incluindo-se edificações não ocupadas, fechadas ou inacabadas.
Art. 53. Os proprietários de terrenos não edificados ou com construção em ruínas, condenadas,
incendiadas ou paralisadas, ficam obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso de
público, acúmulo de lixo, estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
Art. 54. Os imóveis urbanos, sem edificações de qualquer tipo, deverão ser mantidos limpos, capinados e |
drenados, sob pena de serem considerados subutilizados, aptos a serem enquadrados nos critérios | |
constitucionais no tocante ao atendimento de finalidades sociais.
8 1º O não cumprimento da obrigação prevista no caput ensejará notificação ao proprietário ou possuidor
para realizá-la.
& 2º Estando o proprietário ou possuidor do imóvel em local incerto e não sabido, a notificação será
realizada por edital, que será publicado, por duas vezes, na imprensa oficial e/ou afixado no átrio da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
8 3º Passados 30 (trinta) dias da última publicação do edital a que alude o $ 2º será considerado notificado
o proprietário ou possuidor.
84º A inércia do notificado autorizará o Poder Executivo, em caso de risco à saúde, à segurança ou ao
meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o proprietário ou possuidor ao
ressarcimento integral das despesas realizadas, sem prejuízo de multa.
85º Os imóveis, em vista dos quais os proprietários ou possuidores tenham sido notificados na forma dos |
parágrafos anteriores sem, contudo, cumprir a obrigação prevista no caput, serão considerados
subutilizados e, consequentemente, enquadrados nos critérios definidos pela legislação própria no tocante
ao atendimento de finalidades sociais. |
8 6º O infrator enquadrado nas disposições do parágrafo anterior estará sujeito a nova notificação a ser
averbada junto ao Registro de Imóveis, onde lhe serão deferidos prazos de:
| - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que protocolize projeto ou proposta de utilização, ou ainda
edificação, junto ao Poder Executivo;
Il - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto ou proposta, para iniciar as obras do empreendimento.
8 5º O descumprimento das exigências previstas no parágrafo anterior sujeita o infrator à aplicação do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante majoração de alíquota.
CAPÍTULO IV
Sistema Hidro-Sanitário
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Art. 55. O saneamento básico, como abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de |
esgotos está sujeito ao controle pelo Poder Executivo.
Art. 56. São vedados:
| - o comprometimento da limpeza das águas destinadas ao consumo;
Il - o lançamento de água servida e esgoto a céu aberto ou na rede de águas pluviais;
ll - a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgoto e caixas de |
inspeção de esgoto;
IV - a passagem de tubulações de esgoto sanitário por reservatório ou depósito de água.
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de tanques sépticos dentro de padrões técnicos vigentes, onde
não for possível a utilização de rede de esgoto.
TÍTULO Ill
Saúde Pública e Vigilância Sanitária
Art. 57. Para efeito desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, |
diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes) da |
produção de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, exercendo o controle dos processos | |
de produção, transporte e utilização.
Art. 58. O poder de polícia exercido pelo Executivo, com foco na saúde pública, será realizado através de
órgãos próprios ou correlatos da vigilância sanitária, de acordo com esta Lei e as normas técnicas que
vierem complementar ou regulamentar o assunto no Município.
Art. 59. O Poder Executivo atuará, segundo regulamento específico, para impedir ou reduzir a poluição
ambiental, em todos os campos, dentro de sua competência.
Parágrafo único. A liberação e renovação de alvará sanitário pelos estabelecimentos pelo Poder Executivo
ficam condicionadas à prévia aprovação dos Planos de Gerência dos Resíduos dos Serviços de Saúde,
segundo legislação vigente.
TÍTULO IV
Segurança e Ordem Pública
CAPÍTULO | |
Sossego |
Art. 60. É dever do Poder Executivo zelar pela manutenção do sossego, da segurança e da ordem em todo
o território do Município, nos limites de sua competência constitucional.
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Art. 61. Além dos mecanismos disponíveis, sempre que conveniente, o Poder Executivo usará de meios
eletrônicos para acompanhar, avaliar e atuar na segurança e na ordem em vias e logradouros públicos,
conforme legislação pertinente.
Art. 62. É vedado nos estabelecimentos de qualquer natureza, nas edificações em geral, nas casas de
diversões ou nas vias públicas, a produção de sons ou ruídos que ultrapassem os limites orientados pelas
normas técnicas e estabelecidos por legislações específicas.
Parágrafo único. Estabelecimentos que produzam sons ou ruídos de qualquer natureza deverão se
adequar acusticamente, impedindo a propagação de som para o seu exterior em limites superiores aos
previstos, nos termos da legislação própria.
Art. 63. São expressamente proibidos os ruídos que causem desconforto acústico, permanente ou
intermitente, produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza nas vias públicas ou para elas
dirigidos, salvo quando autorizados por legislação pertinente. |
Parágrafo único. Incluem-se, ainda, na vedação deste artigo os ruídos provocados por: | | | |
| - estampido de morteiros, bombas, foguetes, rojões, fogos de artifício e similares; |
Il - animais, de modo a provocar o desassossego ou a intranquilidade da vizinhança.
CAPÍTULO Il
Trânsito e Equipamentos de Transporte
Art. 64. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias
e logradouros públicos, exceto nos casos autorizados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Nas vedações do caput incluem-se:
| - construir, sem determinação do Poder Executivo, quebra-molas, redutores de velocidade ou afins, no
leito das vias públicas;
Il - afixar cartazes ou similares nos dispositivos de sinalização localizados nas vias ou logradouros públicos, |
Hli - acorrentar ou amarrar bicicletas, carrinhos ou animais em postes, árvores, grades, caixas coletoras de |
lixo, cabines telefônicas, portas ou tampas de boca-de-lobo; |
IV - colocar piquetes, cavaletes, tabuletas ou qualquer obstáculo nas vias e logradouros públicos, sem
prévia autorização;
V- danificar ou retirar sinais colocados nas vias e logradouros públicos pelas autoridades administrativas;
VI - pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar
garagem, sem prévia autorização do Poder Executivo;
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VII - o estacionamento e a circulação de bicicletas em passeios, praças, galerias, canteiros e outras áreas
destinadas a pedestres, exceto em locais apropriados devidamente sinalizados.
Art. 65. A instalação, manutenção e conservação de elevadores, escadas rolantes, monta-cargas, planos
inclinados móveis, teleféricos e similares deverão ser feitas por pessoa ou empresa devidamente
credenciada pelos órgãos competentes, obedecendo às normas técnicas e demais exigências municipais.
Art. 66. É obrigatória a instalação de sinalização visual e sonora nas entradas e saídas de veículos em
edifícios e estacionamentos coletivos.
CAPÍTULO III | |
Imediações dos Canteiros de Obras E !
Art. 67. Ao construtor, incorporador, administrador ou equivalente não é permitido que de seu
empreendimento sejam lançados ou desprendidos, natural ou voluntariamente, materiais ou objetos, em
propriedades vizinhas, vias ou logradouros públicos.
Art. 68. O construtor, incorporador, administrador ou equivalente responsável pela execução da obra é
obrigado a:
| - manter limpas as vias ao redor da obra, no que diz respeito a sua atividade;
Il - reparar a via pública danificada por suas atividades;
III - não provocar o entupimento de galeria de águas pluviais.
Art. 69. O desmonte de pedra a fogo para instalação do canteiro de obras depende de prévia autorização
do Poder Executivo, que a concederá se atendidas as seguintes exigências: |
| - o desmonte deverá ser efetuado pelo blaster legalmente habilitado;
ll - as propriedades vizinhas e as vias públicas deverão ser protegidas contra queda de qualquer tipo de
material,
Il - o cumprimento das demais normas constantes do capítulo seguinte.
CAPÍTULO IV
Inflamáveis e Explosivos, Caldeiras e Similares
Art. 70. O Poder Executivo fiscalizará, sem prejuízo da competência de outros órgãos, a produção, o
armazenamento, a comercialização, a distribuição, o transporte e o uso de inflamáveis e explosivos.
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Parágrafo único. A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos
revendedores, postos de abastecimento, instalação de sistemas retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis dependerão de licenciamento nos termos da legislação própria.
Art. 71. É proibido:
|
| - fabricar explosivos sem licença especial da autoridade responsável e em local não determinado pelo
Poder Executivo;
Il - manter depósito de substâncias inflamáveis ou explosivas, sem atender às exigências técnicas e legais
quanto à construção e à segurança;
Ill - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos, conforme
dispõe a legislação estadual;
IV - utilizar equipamento para enchimento de balões, bolas e similares em desacordo às normas técnicas;
V- utilizar gás inflamável para enchimento de balões, bolas e similares;
VI - queimar sistemas de fogos de artifício, bombas, morteiros e outros fogos perigosos sem autorização;
VII - soltar balões em todo o território municipal;
VIII - fazer fogueiras em vias ou logradouros públicos.
|
Art. 72. A instalação e o funcionamento de caldeiras e similares deverão atender ao disposto em legislação
específica, regulamento, normas técnicas adequadas, bem como ter projeto aprovado pelo Corpo de |
Bombeiros.
CAPÍTULO V
Lazer e Divertimento Público
Art. 73. As atividades de entretenimento, promoção, beneficência ou esporte, em vias e logradouros
públicos, ou recintos de acesso ao público, deverão atender às normas técnicas de segurança, proteção
ambiental, ordem pública, acessibilidade e mobilidade, conforto e higiene e exigências estabelecidas em
regulamento.
Art. 74. Piscinas, balneários, cachoeiras, lagos e assemelhados, com acesso público, terão,
obrigatoriamente, a presença de, pelo menos, um profissional qualificado para atuar conforme a legislação
vigente.
CAPÍTULO VI
Atividades Funerárias
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o
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Art. 75. A instalação e funcionamento de cemitérios obedecerão à legislação apropriada, no que couber, e
às normas técnicas específicas e ao regulamento e outras normas municipais aplicáveis. |
| |
Parágrafo único. Em cada cemitério será reservado, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) do total das |
sepulturas para o enterramento de indigentes encaminhados pelo Poder Executivo.
Art. 76. O funcionamento de funerárias e necrotérios, a instalação de cemitérios e crematórios, os
consórcios para enterros e aquisição de urnas, maquiagem e embalsamento e outras atividades similares,
são de competência do Poder Executivo, que exercerá a sua fiscalização.
8 1º O Poder Executivo explorará direta ou indiretamente, através de concessão, as atividades referidas
neste capítulo, precedidas de licitação, conforme disposto em regulamento.
8 2º Qualquer novo serviço criado deverá ser submetido à aprovação do Poder Executivo, que avaliará a
sua necessidade, conforme disposto em regulamento.
TÍTULO V
Condições, Localização e Funcionamento de Estabelecimentos
CAPÍTULO |
Licenciamento dos Estabelecimentos e Profissionais Autônomos |
|
Art. 77. Todo estabelecimento deverá observar as normas técnicas pertinentes à sua natureza e ainda as |
previsões inerentes ao uso e ocupação do solo, higiene, segurança e meio ambiente, bem como da
acessibilidade, se destinado ao uso público.
Art. 78. Toda atividade comercial, industrial ou civil, exercida em estabelecimentos fixos ou individuais, por
profissionais autônomos, está condicionada ao prévio licenciamento pelo Poder Executivo, no âmbito de
sua competência.
$ 1º Entende-se por estabelecimento, para os fins desta Lei, o espaço físico utilizado para o exercício de
qualquer atividade comercial, industrial ou civil.
8 2º O licenciamento a que se refere o caput compreenderá a consulta prévia, o alvará de localização e
funcionamento e inscrição para o exercício da atividade autônoma.
Art. 79. Previamente ao licenciamento, através de requerimento devidamente protocolizado, o Poder
Executivo disponibilizará, para os interessados em exercer qualquer atividade comercial, industrial ou civil
no Município, todas as informações relativas às exigências posturais, urbanas, sanitárias, ambientais e
fazendárias a serem atendidas, bem como indicará os demais órgãos públicos que devam emitir parecer
Parágrafo único. A formalização e parecer final do requerimento de que trata o caput deste artigo, por si só, |
não autoriza o funcionamento do estabelecimento, estando o infrator sujeito às penalidades previstas nesta
Lei.
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Art. 80. O alvará de licença de localização e funcionamento ou para o exercício de atividade autônoma
concedida é o ato técnico, privativo do Poder Executivo, que comprova o atendimento aos requisitos desta
e de outras normas pertinentes.
Art. 81. Em se tratando de profissionais que exerçam atividades de natureza autônoma, de forma
individual, será emitida, pelo Poder Executivo, a inscrição de atividade autônoma.
Parágrafo único. No caso de autônomo que exerça atividades em estabelecimento fixo, deverá ainda
possuir alvará de localização e funcionamento específico para o estabelecimento.
Art. 82. Para efeito de fiscalização, o estabelecimento colocará o alvará de localização e funcionamento em
lugar visível.
Parágrafo único. O autônomo deverá portar a sua inscrição, exibindo-a à autoridade municipal sempre que
solicitado. |
|
Art. 83. O alvará para o desenvolvimento de atividade comercial, industrial ou civil, exercida em]
estabelecimento fixo, concedido pelo Poder Executivo, terá prazo de validade máximo de 1 (um) ano.
Art. 84. Havendo mudança na localização ou atividade exercida no estabelecimento, deverá ser solicitado
novo alvará.
Art. 85. Além do alvará para exercício da atividade comercial, industrial ou civil, exercida em
estabelecimentos, deverão ser obtidas as licenças adequadas dos demais órgãos competentes, o que
comprovará a adequação da atividade aos requisitos e normas relativos a:
| - condições físicas e espaciais do estabelecimento;
Il - instalações;
III - requisitos de higiene pública;
IV - requisitos de segurança, prevenção contra incêndio, moral e sossego público, entre outros previstos em
Lei;
V - requisitos ambientais;
VI - normas técnicas aplicáveis;
VII - eventuais exigências de entidades de classe.
Art. 86. A instalação e funcionamento de feiras itinerantes ou esporádicas em domínio público ou privado
dependem de prévia autorização pelo Poder Executivo, atendidas as disposições legais aplicáveis.
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CAPÍTULO II
Horário de Funcionamento
Art. 87. É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços.
8 1º O estabelecimento afixará o seu horário de funcionamento em local visível.
Art. 88. É obrigatório o funcionamento de no mínimo 1 (uma) drogaria no período de 19h às 08h |
(dezenove às oito horas)e nos finais de semana, diariamente, facultando-se às demais o funcionamento | |
contínuo. |
|
Parágrafo único. A entidade representativa do segmento ou representante formalmente indicado pelos
estabelecimentos comunicará ao Poder Executivo e à população a relação de drogarias que funcionarão
conforme o disposto neste artigo.
TÍTULO VI
Fiscalização, Procedimentos e Penalidades
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 89. Sem prejuízo das sanções penais e civis, as infrações aos dispositivos desta Lei e suas normas
complementares serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, a critério do
Poder Executivo:
| - advertência;
Il - multa; |
HI - apreensão;
IV - suspensão da licença de localização e funcionamento, inscrição de autônomo, autorização, permissão
ou concessão;
V - cassação de licença de localização e de funcionamento, inscrição de autônomo ou revogação da
autorização, permissão ou concessão;
VI - embargo ou interdição, parcial ou total.
8 1º Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas
forem as infrações, cumulativamente.
8 2º A advertência não será aplicada nas infrações que apresentem circunstâncias agravantes ou
ensejarem a aplicação direta das sanções previstas nos incisos Il a VI do presente artigo.
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|
Art. 90. A aplicação e sujeição às penalidades não exoneram o infrator do cumprimento das demais |
disposições e obrigações definidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
Advertência
Art. 91. Toda pessoa física ou jurídica que infringir as disposições desta Lei e seu regulamento estará
sujeita à advertência e/ou a penalidade alternativa.
8 1º Considera-se advertência, para os fins desta Lei, a penalidade que determina ao infrator a adequação
à legislação ou a sua não infringência.
$ 2º Considera-se penalidade alternativa a oportunidade oferecida pelo Poder Executivo ao infrator de, com
eficiência, reparar ou minorar o dano ou o ato praticado, quando couber, permanecendo sujeito às demais
penalidades previstas no artigo, no caso de seu descumprimento.
CAPÍTULO Ill | |
Multa | |
Art. 92. As multas consistem em obrigações pecuniárias e serão estipuladas em moeda corrente pelo |
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizados monetariamente, segundo índices e
periodicidade oficiais.
Art. 93. Para gradação das multas observar-se-ão:
| - a natureza e a gravidade da infração;
Il - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - a reincidência.
Art. 94. A multa, legalmente imposta, não quitada no prazo legal, será inscrita em Dívida Ativa.
S 1º Sanada a irregularidade, o infrator comunicará por escrito o fato ao Poder Executivo e, uma vez
constatada sua veracidade, o termo final do curso diário da multa retroagirá à data da comunicação feita
$ 2º A multa será judicialmente executada quando esgotadas as medidas administrativas e o infrator se
recusar a quitá-la no prazo legal.
CAPÍTULO IV
Apreensão dos Bens e sua Destinação
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Art. 95. A apreensão de bens consiste na retenção dos animais, materiais, mercadorias ou objetos,
devidamente citados no Auto de Apreensão emitido, constituirão prova material de infração aos dispositivos
estabelecidos nesta Lei e seu regulamento.
Art. 96. Os bens apreendidos, não passíveis de devolução, poderão ser reaproveitados pelo Poder
Executivo, doados a órgãos oficiais, educacionais ou assistenciais após emissão de laudo, alienados ou
inutilizados.
Art. 97. A devolução do bem apreendido dependerá de pagamento da multa aplicada e da despesa relativa
à apreensão, transporte e depósito.
Art. 98. O bem apreendido, não reclamado e retirado no prazo de 10 (dez) dias, será considerado
abandonado e sofrerá a mesma destinação dada aos bens não passíveis de devolução. |
Art. 99. O Poder Executivo deverá manter depósito e equipamento apropriado para a guarda dos bens
apreendidos.
Parágrafo único. Os bens, ou mercadorias, poderão ter como fiel depositário o próprio interessado ou
terceiros.
CAPÍTULO V
Suspensão e da Cassação de Licença e Revogação de Autorização
Art. 100. Os estabelecimentos poderão ter suas licenças, autorizações, permissões ou concessões
suspensas pelo Poder Executivo, enquanto não regularizada a situação que originou a infração, por um
prazo de até 90 (noventa) dias
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por períodos idênticos, desde
que decorrente de motivo não imputável ao infrator e aceito pelo Poder Executivo.
Art. 101. As licenças, autorizações, permissões ou concessões serão cassadas, ou revogadas, quando
decorrido o prazo máximo constante do artigo anterior, sem que o infrator tenha regularizado a situação, a
atividade estiver em desacordo com a licenciada ou autorizada, permitida ou concedida, ou nos demais
casos previstos pela legislação.
CAPÍTULO VI
Embargo de Obra ou Construção
Art. 102. O embargo de obra ou construção será aplicado nos casos previstos na Legislação Urbanística
própria.
CAPÍTULO VII
Da Interdição
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Art. 103. Os estabelecimentos, eventos, equipamentos ou aparelhos de qualquer natureza poderão ser
interditados, total ou parcialmente, pelo Poder Executivo.
8 1º A interdição ocorrerá quando houver iminente risco à saúde, à segurança e higiene, ao meio-
ambiente, independentemente de outros procedimentos devidamente comprovados, ou o estabelecimento
não dispor da licença de funcionamento.
$ 2º O Poder Executivo promoverá remoção, demolição ou restauração do estado anterior, quando o|
estabelecimento, equipamento ou aparelho estiver em via ou área de domínio público. É |
|
|
$3º As despesas decorrentes do parágrafo anterior serão suportadas pelo infrator, acrescidas de taxas e
multas pertinentes.
Art. 104. Sanada a irregularidade, o interessado deverá requerer ao Poder Executivo nova vistoria a fim de
verificar a sua adequação a legislação.
CAPÍTULO VIII
Procedimentos de Aplicação de Penalidades
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 105. O procedimento de aplicação de penalidades é o conjunto de atos e formalidades assecuratórios
do fiel cumprimento das normas posturais, nos termos estabelecidos nesta Lei e regulamentos.
Parágrafo único. O procedimento de aplicação de penalidades é composto por documentos fiscais, | |
contestação administrativa fiscal, decisão em primeira instância, recurso administrativo fiscal e decisão |
final.
SEÇÃO II
Documentos Fiscais
Art. 106. São considerados Documentos Fiscais:
| - Auto de Notificação - é o instrumento preliminar hábil a determinar o cumprimento aos dispositivos desta
Lei;
Il - Auto de Infração - é o instrumento de registro da ocorrência de infração;
HI - Auto de Apreensão - é o instrumento de registro da ocorrência de infração e da retenção de bens;
IV - Auto de Suspensão de Licença, Autorização, Permissão e Concessão - é o instrumento de registro da
ocorrência de infração e suspensão de atividades;
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V - Auto de Cassação de Licença, Autorização, Permissão e Concessão - é o instrumento de registro da
ocorrência de infração e do encerramento de atividades;
|
VI - Auto de Embargo - é o instrumento de registro da ocorrência de infração e do impedimento, de
continuidade da obra ou da construção; |
|
VII - Auto de Interdição - é o instrumento de registro da ocorrência de infração e do impedimento de trânsito
ou utilização de estabelecimento, equipamento ou aparelho, conforme previsto em regulamento ou outros
instrumentos legalmente estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 107. São circunstâncias que agravam a infração:
|- a reincidência;
Il - ter o agente infrator cometido o ato visando lucro;
HI - buscar o agente infrator obstruir ou impedir a ação fiscal.
Art. 108. São circunstâncias que atenuam a infração:
| -ter o agente infrator cometido a infração por motivo de relevante valor social ou moral;
Il - procurar o infrator por espontânea vontade e com eficiência reparar ou minorar as consegiiências do
seu ato. |
Parágrafo único. A ciência do infrator sobre a ilegalidade de seu ato impede a aplicação deste artigo
quando prosseguir em conduta infringente.
SEÇÃO III
Notificação
Art. 109. Poderá, a critério da fiscalização, ser expedida ao infrator notificação para que, no prazo fixado
pelo Poder Executivo, se ajuste às disposições desta Lei e do seu regulamento.
$ 1º Optando-se por notificar o infrator nos termos do caput, será lavrado o competente auto e se decorrido
o prazo estabelecido persistir a infração, lavrar-se-ão os respectivos Autos do art. 105, incisos Il a VII.
82º O prazo para a regularização da situação não deve exceder a 90 (noventa) dias.
83º Não caberá notificação, quando a infração ensejar iminente risco à segurança, à saúde pública, ao
meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio público, ao interesse público e nos demais casos
expressamente previstos na legislação. |
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Art. 110. Após a lavratura dos Autos referidos no art. 105, incisos Il a VII, o Poder Executivo poderá autuar
novamente o infrator que persistir na prática da mesma infração após decisão final ou incorrer em infração
de outra natureza.
Parágrafo único. Verificadas quaisquer das hipóteses previstas no caput, os Documentos Fiscais serão
incorporados em um único processo pertinente ao infrator.
SEÇÃO IV
Contestação Administrativa Fiscal
Art. 111. A Contestação Administrativa Fiscal será formulada em petição datada e assinada pelo autuado
ou seu representante legal, devendo se fazer acompanhar de todos os elementos que possam servi de
base para a defesa, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do Documento Fiscal. |
8 1º A Contestação Administrativa Fiscal será dirigida ao Poder Executivo.
$ 2º Não sendo apresentada a Contestação Administrativa Fiscal ou em sendo apresentada fora do prazo
legal, o infrator será considerado revel.
$ 3º Ocorrendo a revelia, a Decisão de Primeira Instância será proferida pela junta considerando os
elementos contidos no processo.
SEÇÃO V
Decisão em Primeira Instância
Art. 112. A junta julgadora proferirá decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
recebimento da Contestação Administrativa Fiscal ou, ocorrendo a revelia, da expiração do prazo legal para
sua apresentação.
Art. 113. A decisão da junta julgadora será motivada, redigida com simplicidade, clareza e concluirá pela | |
procedência ou improcedência dos fatos articulados no Documento Fiscal. | | |
Parágrafo único. O infrator condenado que quitar a multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da |
ciência da decisão, pagará 70% (setenta por cento) do seu valor, renunciando automaticamente ao direito
de recurso ou desistirá do recurso interposto.
Art. 114. O autuado será notificado da decisão em Primeira Instância:
| - por carta, acompanhada de cópia da Decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo
destinatário ou alguém em seu domicílio;
Il - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator e quando não for possível, por qualquer meio, a
entrega conforme inciso anterior.
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SEÇÃO VI
Recurso Administrativo Fiscal
Art. 115. Interposto o Recurso Administrativo Fiscal dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão
em Primeira Instância, este será encaminhado, imediatamente, ao Poder Executivo, o qual proferirá decisão |
final no prazo de 60 (sessenta) dias. |
Parágrafo único. Não sendo apresentado Recurso Administrativo Fiscal ou em sendo apresentado fora do
prazo legal, o mesmo não será conhecido, aplicando-se ao infrator o teor da decisão de Primeira Instância
que transitará em julgado, inscrevendo-se em Dívida Ativa a eventual multa aplicada.
SEÇÃO VII
Decisão Final
Art. 116. A decisão será motivada nos fatos e na legislação aplicável, redigida com simplicidade, clareza e
concluirá pela procedência ou improcedência do Recurso Administrativo Fiscal.
8 1º A decisão final será definitiva e o seu teor aplicado ao agente infrator.
8 2º Havendo multa aplicada e não paga será a mesma inscrita em Dívida Ativa.
Art. 117. O recorrente será notificado da Decisão Final:
| - por carta, acompanhada de cópia da Decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo |
destinatário ou alguém em seu domicílio; |
Il - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator e quando não for possível, por qualquer meio, a |
entrega conforme inciso anterior.
TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 118. A aplicação das normas e imposições desta Lei, seus regulamentos e normas serão exercidas por
órgãos do Poder Executivo.
Art. 119. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, seu regulamento e normas, fica autorizada a
celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
Art. 120. Nos casos omissos serão admitidos os métodos de interpretação e integração.
Art. 121. Os prazos previstos nesta Lei e seus regulamentos contar-se-ão em dias corridos, excluindo-se o
dia do início e incluindo-se o dia do final.
84º Consideram-se prorrogados os prazos até o primeiro dia útil se o vencimento recair em feriado oulem |.
dia que:
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| - for determinado o fechamento dos órgãos administrativos;
Il - o expediente dos órgãos administrativos for encerrado antes da hora normal.
82º Os prazos se iniciam a partir do primeiro dia útil após a notificação.
Art. 122. Pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da entrada em vigência da presente lei, a
Administração Municipal fará um trabalho pedagógico buscando implantar as regras contidas nesta lei sem
a aplicação das sanções previstas.
Art. 123. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 025, de 20 de novembro de 1967.
Art. 124. Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias.
Matias Barbosa (MG), — de de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO É o
Prefeito Municipal !
183
Parecer Jurídico
Mensagem 050/08
Iniciativa: Prefeito Municipal
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO.
Cuida a matéria de Proposição de Lei nº. 88/08 de
iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o institui o Código de Posturas no
Município de Matias Barbosa e dá outras providências
Il - RELATÓRIO.
1- QUANTO À FORMA.
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos
Municípios, por força do art. 30 inciso |, a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local.
Por evidente, promover “as condições necessárias
para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida no ambiente municipal por
meio do ordenamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos
cidadãos em Matias Barbosa”, nos dizeres do art. 1º da Proposta de Lei sob análise,
enquadra-se na competência municipal por tratar-se de interesse estritamente local.
A lei se constitui em um dos instrumentos à
disposição do Município para assegurar as funções sociais da cidade contendo os
mecanismos de controle urbanístico. Para disciplinar a matéria sob análise,
encontra-se fundamentação nos artigos 42, inciso Ill e 44, 81º, inciso II da Lei
Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais
184
seguem abaixo transcritos:
Art 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
1l- Leis Complementares;
Wll - Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos.
(5)
Art 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-se a
produzir efeitos impositivos e gerais. (grifos
nossos)
2- QUANTO AO MÉRITO.
Soma-se ao interesse local a necessidade de
planejamento municipal com o objetivo de permitir aos cidadãos o amplo acesso aos
bens e serviços urbanos, com o regular controle da Administração por força de seu
poder de polícia colocado à disposição da sociedade na garantia de implementação
das políticas urbanas.
Nestes termos, preceitua os artigos 205 e 206 da Lei
Orgânica, que transcrevemos
Art. 205 - A política urbana, a ser formulada no
âmbito do Processo de planejamento municipal,
terá por objetivo o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus
habitantes, em consonância com as políticas
sociais e econômicas do Município
18
Parágrafo Único - As funções sociais da cidade
dependem do acesso de todos os cidadãos aos
bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes
condições de vida e moradia compatíveis com o
estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 206 - Para assegurar as funções sociais da
cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os
instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de
controle urbanístico existentes e à disposição do
Município.
Inegável a importância da matéria com a qual o
Legislativo se depara para análise e aprovação. Ousamos afirmar que o Código de
Posturas para um Município guarda importância somente não superada pela sua Lei
Orgânica. Isso se deve a um aspecto fundamental, qual seja, o Código de Posturas
interfere no dia-a-dia do cidadão, estabelece sanções e exige comportamentos que
ficarão sob fiscalização permanente do Poder de Polícia das autoridades municipais.
Juridicamente, a análise da Proposição de Lei 88/08
ficou prejudica pelo exíguo tempo destinado para que se proceda a um detalhado
estudo que deve ser efetivado juntamente com as Comissões e os demais membros
do Legislativo municipal, sociedade e assessoria parlamentar.
Hll- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, concluímos quanto à forma que a
presente Proposição de Lei nº. 88/08, somente pela iniciativa que demonstra tratar-
se de matérias de interesse local, não se constitui em argumento suficiente para se
afirmar que todos os itens tratados não usurpam as competências do Estado e da
União.
Quanto ao mérito, verificamos que, também pela
exiguidade de tempo, trata-se de matéria que requer um acompanhamento mais
detido por parte dos legisladores na coleta de informações junto à comunidade, na
elaboração de um diploma legal calcado na ampla participação popular e na
competente assessoria parlamentar para elaboração de uma lei que permitia ao
cidadão o amplo acesso aos serviços e bens do município bem como a justa
o)
186
aplicação do Poder de Polícia das autoridades locais.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
08 de dezembro de 2008.
Sérgio Lopes Loures
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Camila de Castro Barbosa do Bem
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187
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNS.44/08
Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.88/08 que Institui o código de posturas no
município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão
e votação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2008.
Presidente: José Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO e
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
188
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nç.188/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 88//08 que Institui o código de posturas no município
de Matias Barbosa e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.88/08, de autoria do Executivo Municipal, instituindo o
código de posturas no município de Matias Barbosa. Apesar da proposição conter
matéria de interesse local, o argumento não é suficiente para afirmar que todos os itens
tratados não usurpam as competências do Estado e da União. Considera-se também a
exiquidade de tempo tendo em vista tratar-se de matéria em que deve haver ampla
participação popular, bem como a atividade parlamentar, pois trata-se de lei com amplo
acesso aos serviços e bens do município e a justa aplicação do poder de polícia das
autoridades locais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Lei nº.88/2008.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2008.
Ao ; O.
nçalves dos Santos
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário
)
Du , A ao reta?s
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relatora
Presidente
APROVADO
Sala das Sessões 11 [12 JO
PRESIDENTE
189
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03 |
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 ||
Matias Barbosa — Minas Gerais | |
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e-mail: pmmbDpowerline.com.br |
MENSAGEM N.º 049/2008
Matias Barbosa (MG), 13 de novembro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição de lei, que visa instituir o Código de Posturas do |
Município de Matias Barbosa.
Desnecessário falar sobre a importância de um novo Código de
Posturas para o Município. No decurso desses 40 (quarenta) anos desde a entrada em
vigência de nossa primeira lei sobre o assunto, a cidade cresceu e se expandiu
consideravelmente, sem que novo código disciplinasse esta realidade. Novas formas de
relações sociais se desenvolveram e até mesmo a concepção do Poder Público e de seu
Poder de Polícia sofreu profunda alteração, tudo isso fazendo com que algumas normas
ainda em vigor ficassem ultrapassadas, merecendo novo dimensionamento.
O maior administrativista do país, Hely Lopes Meirelles, em sua obra
"Direito Municipal Brasileiro", discorre sobre a relevância do assunto, não só para a
Administração Pública, como também para todos os cidadãos que trabalham e vivem nas
cidades: | |
|
Compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas
em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento se
estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde sua
localização até a instalação e o funcionamento, não para o controle do
exercício profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada
municipal, mas para a verificação da segurança e da higiene A
f
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recinto, bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc) em
relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade. Para
esse policiamento deve o Município indicar o proceder administrativo,
regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por Lei. |
Nessa regulamentação se inclui a fixação do horário do comércio em |
geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos,
bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e
serviços oferecidos. Tal poder é inerente ao Município para a
ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene,
sossego e bem estar da coletividade. Por isso a jurisprudência tem
consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das
respectivas sanções como legítima expressão do interesse local.
O texto legal ora apresentado é o resultado de ampla pesquisa
realizada pelo Executivo Municipal aliada a discussões temáticas travadas com os órgãos
municipais diretamente envolvidos com a futura regulamentação.
A proposta do novo “Código de Posturas” busca definir as condições
necessárias para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida no ambiente |
municipal, por meio do ordenamento dos comportamentos, das condutas e dos |
procedimentos dos cidadãos de Matias Barbosa, oferecendo ao Poder Executivo
instrumentos capazes de garantir o seu integral cumprimento.
Nesta perspectiva, o “Código de Posturas” ampara o cidadão,
priorizando os fatores de comodidade, mobilidade, higiene, habitabilidade, segurança,
moralidade, aperfeiçoamento, cultura e lazer, sem detrimento das demais atividades e
interesses. Além disso, a nova proposta de ordenamento tem a finalidade de atender às
demandas de crescimento sustentável, estimulando o aumento das riquezas e sua justa
distribuição, por meio de ações sociais que promovam a dignidade do cidadão.
É relevante ressaltar que o texto apresentado trata de legislação
objetiva e fundamentada em princípios de direito, que busca nortear e dar sustentação às
condutas definidas. Trata-se de norma mais conceitual e de orientação, devendo, por
isso, ser objeto de regulamentações técnicas e específicas a serem expedidas pelo Poder
Executivo. Tais características visam dar a este “Código de Posturas” atualidade,
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modernidade e dinamismo, sendo permitidas as suas adequações às novas. E
necessidades e anseios sociais. | | |
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à
apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM Aa NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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