| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | ALTERA NO DISPOSTO NO CAPUT DO ART 7º DA RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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192 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 89/2008. Altera o; disposto no caput do Art. 7º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Art. 1º - O caput do Art. 7º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - À Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro da primeira sessão legislativa, com início às 09 (nove) horas, independentemente de número regimental.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008. ONOFRE VIEIRA DA CUNHA Presidente da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br 193 N CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 176/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Resolução nº. 89/08 que ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº. 310 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar contrário a sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2008. - : Presidente: Rms ade Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Rali Edate du 9 Conoudr, Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Sala das Sessões . E, zo JO Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TABPRENISKMDAMBMR. CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG OS “03 02 6 VR 194 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER mnç.141/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Resolução nº.89/08 que Altera o disposto no caput do Art. 7º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Resolução nº.89/08 a respeito deda alteração no caput do Art. 7º. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Porém consideramos que o parecer jurídico deva ser levado em consideração tendo em vista que o mesmo destaca que esta alteração poderia. ser «encarada como um afronta à função precípua exercida pelo Poder Legislativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Resolução nº.89/2008. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008. Nropociaf Gonçalves dos Santos Presidente Joaquim Benedito de Almeida Secretário ss a o o. A aba ss mile Ed de 9 Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 193 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER E M SEPARADO nº.142/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Resolução nº.91/08 que Altera o disposto no caput do Art. 7º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Resolução nº.91/08 a respeito deda alteração no caput do Art. 7º. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação e, ainda, visa atender à reivindicação dos Vereadores eleitos para a legislatura 2009/2012. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Resolução nº.91/2008. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008. de-Almeida Segretário Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 196 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Resolução nº. /08 que Altera o disposto no caput do ARt.7º da Resolução nº.310, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Atenciosamente, DA) mm Joaquim Benedito de Almeida 3 x 9.) Joaquim Oliveir: É Dal Hodo ok sp Terdiêa “José Carlos de Souza Paschoa V Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 197 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.47 108 Altera o disposto no caput do Art 7º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O caput do Art. 7º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - À Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro da primeira sessão legislativa, com início às 09 (nove) horas, independentemente de número regimental.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13-de novembro de 2008. NOFRE VIEIRA DA CUNHA Presidente da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Parecer Jurídico |- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre a Proposição de Resolução nº. 777/08, destinada a regular matéria de caráter político- administrativo da Câmara Municipal de Matias Barbosa, dispondo sobre a alteração do Art. 7º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa e trazendo outras providências. il. Relatório: It. 1- Quanto à forma: A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95 de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, alteração de artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Sarbosa. O Projeto de Resolução é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação de matéria politico-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art, 151 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais coins: (..) (grifamos) O vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, abaixo transcrito: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br 196 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 199 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores.” (destacado) O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa dispõe em seu Capítulo VIl sobre a Reforma ou Alteração do próprio Regimento Interno. Assim, cumpre-nos alertar que esta Proposição de Resolução deve ser proposta pela Mesa Diretora ou por um terço dos vereadores, em conformidade com o disposto no artigo 223 deste Regimento, abaixo transcrito: “Art. 223 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado por projeto de Resolução mediante proposta: |- da Mesa Diretora; Il = de um terço dos Vereadores. (..:)º Cumpre-nos ressaltar que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: 8 1º - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: (...) 4 — Regimento Interno da Câmara. (...) (grifamos) Hl.2- Quanto ao Conteúdo: De acordo com as lições do Mestre e Autor Hely Lopes Meirelles, a conceituação dada ao Regimento, como ato administrativo, é a seguinte: Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral. A Pá / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Os atos regulamentares internos (regimentos) constituem modalidade diversa dos regulamentos externos (independentes ou de execução) e produzem efeitos mais restritos que estes. Os regulamentos independentes e de execução disciplinam situações gerais e estabelecem relações jurídicas entre a Administração e os administrados; os regimentos destinam-se a prover o funcionamento dos órgãos da Administração, atingindo unicamente as pessoas vinculadas à atividade regimental. Enquanto os regulamentos externos emanam do poder regulamentar, os regimentos provêm do poder hierárquico do Executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas e judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à disciplina do órgão que os expediu (STF, RF 107/65, 107/277, 112/202). E sobejam razões para essa restrição, uma vez que o administrado não tem a possibilidade de penetrar na intimidade da Administração, para conhecer as disposições particulares de seus serviços e de seus agentes. Os cidadãos só são obrigados a conhecer a lei, e, por extensão, o decreto, que é lei em sentido material. O regimento geralmente é posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado (Presidência ou Mesa) e pode dispensar publicação, desde que se dê ciência de seu texto aos que estão sujeitos às suas disposições. Mas é de toda conveniência seja publicado, para maior conhecimento de suas normas e efeitos, que reflexamente possam interessar a todos os cidadãos. Desta forma, não hé explicação mais conceituada do que a previamente apresentada. Regimento surge para compor o funcionamento de corporações legislativas, inclusive. Tem como destino e alvo as pessoas vinculadas à atividade regimental do órgão a ele atrelado. Os regimentos provêm da capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas, razão pela qual só se dirigem aos que acham sujeitos à disciplina do órgão que a expediu. Por tal motivo muitos doutrinadores e professores acreditam no excesso em se falar em Regimento Interno, visto que os mesmo surgem para a tratativa de assuntos internos, configurando esta nomenclatura em caráter redundante. Assim como as Leis e Decretos, as Resoluções são enquadradas como Normas. A função precipua do Legislador componente desta Casa Legislativa (e outras) é a acolhida dos anseios da população, efetivando-os por intermédio destas normas. A função da norma não é tão somente imputar condenação, penalidade ou postura de conduta. Ela surge como um conglomerado de todas estas instruções assim como para impactar nos ministrados segurança dos atos afirmados e confirmados no diploma. Seguindo esta sistemática, o sistema jurisdicional de nosso País baseia-se no Estado Democrático de Direito e este é abonado pela primazia dos direitos constituídos e a aplicação dos ditames legais consubstanciado com a segurança que o mesmo proporciona aos seus jurisdicionados, aos receptores da norma. Em outras palavras, quando falamos em Leis (ou Normas) devemos nos lembrar Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 200 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Wa segurança que estas devem passar à coletividade. Valemo-nos, também, dos princípios constitucionais, entre eles o importantíssimo Princípio da Legalidade, extraído da leitura e disposição dos Direitos e Garantias insculpidos no Art. 5º da nossa Carta Magna. O Poder Legislativo figura como essencial na efetivação destes entendimentos basilares de nosso Estado Democrático de Direito e deve valer-se de seu Poder para efetuar a confecção dos diplomas (assim como suas alterações) e efetivar as disposições trazidas em lei. Entendemos, por isso, que o intuito em alterar as disposições do Regimento Interno mostra-se desproporcional. Na arquitetura do Regimento aplicado, os legisladores, à época, avistaram maiores possibilidades e não inovaram ao tratar da audiência solene de abertura da nova legislatura (Art. 7º do Regimento Interno). Até por que, na continuação da leitura das disposições referentes à matéria, percebe-se que existe o permissivo de elastecimento do período para que os novos eleitos efetivem sua posse. Assim, versa O parágrafo 2279 do artigo 7º: “8 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela Câmara.” (grifo nosso) A justificativa 'deste parágrafo pode ser encontrada dentro da sistemática de posse dos servidores públicos nomeados. A praxe usada é a de abertura de prazo para que 0 mesmo, após sua nomeação, tome posse e novo prazo começa para que efetivamente venha a exercer suas funções inerentes ao cargo empossado. O mesmo cuidado foi tomado pelo legislador na época da elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, exclusivamente quanto ao disposto na realização da Sessão Solene de Posse dos Eleitos. Primando pela congruência e se valendo desta sistemática, o legislador municipal fez incluir em tão importante diploma norteador das condutas dos vereadores esta disposição válida. Desta forma, conclusivamente, opinamos que a melhor saída não seria a alteração do diploma. Esta conduta poderia ser encarada como um afronta à função precipua exercida pelo Poder Legislativo, podendo-se aventar, equivocadamente, favorecimento casuístico a determinado conjunto e encarado como insegurança dos diplomas pretéritos levados a discussão neste importante plenário. Se a lei traz o permissivo da ausência em função de questões pessoais, os que se verem envolvidos em problemas sem alternativa de solução, usem estes permissivos do diploma e não afrontem ao princípio da Segurança Jurídica insculpido e alicerçado em Nossa Carta Magna e que, certamente, deve ser observado pelo nosso Poder Legislativo. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 201 202 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Hll- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal. Quanto à matéria, opinamos que a alteração de diplomas constituídos deve ser encarada com mais importância que a confecção original, para que não abre brecha à subversão da ordem legal instituída pelas Normas apreciadas e discutidas dentro do Poder Legislativo. Lembramos, também, que este parecer tem o cunho meramente opinativo, não sendo sustentáculo de afirmação de opinião desta Casa Legislativa. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 18 de novembro de 2008. 2 da 7 érgio «Ta OnpIMGÊS, A37 / E N Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG N www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br MENSAGEM N.º 050/2008 Matias Barbosa (MG), 21 de novembro de 2008. || | fá | Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. A edição de um novo plano de carreira para o magistério municipal é uma reivindicação antiga da classe e um objetivo há muito buscado pelo Executivo local, haja vista que a lei que atualmente versa sobre o assunto se mostra inadequada bastante longe das aspirações de nossos educadores. | || dh | | Assim sendo, o Departamento Municipal de Educação convocou seu servidores para que juntos elaborassem uma proposta legislativa adequada à realidade desses profissionais. Após meses de discussões e debates, foi confeccionado o presente projeto de lei, cujas disposições retratam fielmente o pensamento e anseio do magistério municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, novo os protestos de elevada estima e consideração. , | JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal