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materia nº 89/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 89 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaALTERA NO DISPOSTO NO CAPUT DO ART 7º DA RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 89/2008.
Altera o; disposto no caput do Art. 7º da
Resolução nº 310, de 20 de dezembro de
2007 e dá outras providências.
Art. 1º - O caput do Art. 7º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - À Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º
de janeiro da primeira sessão legislativa, com início às 09 (nove) horas,
independentemente de número regimental.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008.
ONOFRE VIEIRA DA CUNHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
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N CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 176/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Resolução nº. 89/08 que ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ART.
7º DA RESOLUÇÃO Nº. 310 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
contrário a sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2008. -
: Presidente: Rms ade
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Rali Edate du 9 Conoudr,
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das Sessões . E, zo JO
Presidente da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TABPRENISKMDAMBMR. CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG
OS “03 02 6 VR
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER mnç.141/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Resolução nº.89/08 que Altera o disposto no caput do Art. 7º da
Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Resolução nº.89/08 a respeito deda
alteração no caput do Art. 7º. O projeto não apresenta
vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua
aprovação. Porém consideramos que o parecer jurídico deva
ser levado em consideração tendo em vista que o mesmo
destaca que esta alteração poderia. ser «encarada como um
afronta à função precípua exercida pelo Poder Legislativo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da
Proposição de Resolução nº.89/2008.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
Nropociaf Gonçalves dos Santos
Presidente
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário
ss a o o. A aba ss
mile Ed de 9
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E M SEPARADO nº.142/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Resolução nº.91/08 que Altera o disposto no caput do Art. 7º da
Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Resolução nº.91/08 a respeito deda
alteração no caput do Art. 7º. O projeto não apresenta
vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua
aprovação e, ainda, visa atender à reivindicação dos
Vereadores eleitos para a legislatura 2009/2012.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da
Proposição de Resolução nº.91/2008.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
de-Almeida
Segretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008.
Exmo. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a
Proposição de Resolução nº. /08 que Altera o disposto no caput do ARt.7º da
Resolução nº.310, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Atenciosamente,
DA) mm
Joaquim Benedito de Almeida
3 x 9.)
Joaquim Oliveir:
É Dal Hodo ok sp Terdiêa
“José Carlos de Souza Paschoa
V
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.47 108
Altera o disposto no caput do Art 7º da
Resolução nº 310, de 20 de dezembro de
2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O caput do Art. 7º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - À Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º
de janeiro da primeira sessão legislativa, com início às 09 (nove) horas,
independentemente de número regimental.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 13-de novembro de 2008.
NOFRE VIEIRA DA CUNHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG
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Parecer Jurídico
|- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa
sobre a Proposição de Resolução nº. 777/08, destinada a regular matéria de caráter político-
administrativo da Câmara Municipal de Matias Barbosa, dispondo sobre a alteração do Art. 7º
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa e trazendo outras
providências.
il. Relatório:
It. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95
de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta
Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de
abril de 2001.
Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, alteração de artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias
Sarbosa. O Projeto de Resolução é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar
aplicação de matéria politico-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art, 151 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a
regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara,
de efeito interno, tais coins: (..) (grifamos)
O vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos
do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, abaixo transcrito:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e
de Resolução far-se-á com expressa observância do que
determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela
Mesa Diretora, pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores.”
(destacado)
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa dispõe em seu
Capítulo VIl sobre a Reforma ou Alteração do próprio Regimento Interno. Assim, cumpre-nos
alertar que esta Proposição de Resolução deve ser proposta pela Mesa Diretora ou por um
terço dos vereadores, em conformidade com o disposto no artigo 223 deste Regimento,
abaixo transcrito:
“Art. 223 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou
alterado por projeto de Resolução mediante proposta:
|- da Mesa Diretora;
Il = de um terço dos Vereadores. (..:)º
Cumpre-nos ressaltar que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de
Lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do
artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a
maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos
seguintes:
8 1º - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes
matérias: (...)
4 — Regimento Interno da Câmara. (...) (grifamos)
Hl.2- Quanto ao Conteúdo:
De acordo com as lições do Mestre e Autor Hely Lopes Meirelles, a
conceituação dada ao Regimento, como ato administrativo, é a seguinte:
Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação
interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos
colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o
regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a
atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral.
A
Pá
/
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Os atos regulamentares internos (regimentos) constituem modalidade
diversa dos regulamentos externos (independentes ou de execução) e
produzem efeitos mais restritos que estes. Os regulamentos independentes e
de execução disciplinam situações gerais e estabelecem relações jurídicas
entre a Administração e os administrados; os regimentos destinam-se a
prover o funcionamento dos órgãos da Administração, atingindo
unicamente as pessoas vinculadas à atividade regimental.
Enquanto os regulamentos externos emanam do poder regulamentar,
os regimentos provêm do poder hierárquico do Executivo, ou da capacidade
de auto-organização interna das corporações legislativas e judiciárias,
razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à disciplina do
órgão que os expediu (STF, RF 107/65, 107/277, 112/202). E sobejam
razões para essa restrição, uma vez que o administrado não tem a
possibilidade de penetrar na intimidade da Administração, para conhecer as
disposições particulares de seus serviços e de seus agentes. Os cidadãos só
são obrigados a conhecer a lei, e, por extensão, o decreto, que é lei em
sentido material.
O regimento geralmente é posto em vigência por resolução do
órgão diretivo do colegiado (Presidência ou Mesa) e pode dispensar
publicação, desde que se dê ciência de seu texto aos que estão sujeitos às
suas disposições. Mas é de toda conveniência seja publicado, para maior
conhecimento de suas normas e efeitos, que reflexamente possam interessar a
todos os cidadãos.
Desta forma, não hé explicação mais conceituada do que a previamente
apresentada. Regimento surge para compor o funcionamento de corporações legislativas,
inclusive. Tem como destino e alvo as pessoas vinculadas à atividade regimental do órgão a
ele atrelado. Os regimentos provêm da capacidade de auto-organização interna das
corporações legislativas, razão pela qual só se dirigem aos que acham sujeitos à disciplina do
órgão que a expediu. Por tal motivo muitos doutrinadores e professores acreditam no excesso
em se falar em Regimento Interno, visto que os mesmo surgem para a tratativa de assuntos
internos, configurando esta nomenclatura em caráter redundante.
Assim como as Leis e Decretos, as Resoluções são enquadradas como
Normas. A função precipua do Legislador componente desta Casa Legislativa (e outras) é a
acolhida dos anseios da população, efetivando-os por intermédio destas normas. A função da
norma não é tão somente imputar condenação, penalidade ou postura de conduta. Ela surge
como um conglomerado de todas estas instruções assim como para impactar nos ministrados
segurança dos atos afirmados e confirmados no diploma. Seguindo esta sistemática, o
sistema jurisdicional de nosso País baseia-se no Estado Democrático de Direito e este é
abonado pela primazia dos direitos constituídos e a aplicação dos ditames legais
consubstanciado com a segurança que o mesmo proporciona aos seus jurisdicionados, aos
receptores da norma.
Em outras palavras, quando falamos em Leis (ou Normas) devemos nos lembrar
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Wa segurança que estas devem passar à coletividade. Valemo-nos, também, dos princípios
constitucionais, entre eles o importantíssimo Princípio da Legalidade, extraído da leitura e
disposição dos Direitos e Garantias insculpidos no Art. 5º da nossa Carta Magna. O Poder
Legislativo figura como essencial na efetivação destes entendimentos basilares de nosso
Estado Democrático de Direito e deve valer-se de seu Poder para efetuar a confecção dos
diplomas (assim como suas alterações) e efetivar as disposições trazidas em lei.
Entendemos, por isso, que o intuito em alterar as disposições do Regimento
Interno mostra-se desproporcional. Na arquitetura do Regimento aplicado, os legisladores, à
época, avistaram maiores possibilidades e não inovaram ao tratar da audiência solene de
abertura da nova legislatura (Art. 7º do Regimento Interno). Até por que, na continuação da
leitura das disposições referentes à matéria, percebe-se que existe o permissivo de
elastecimento do período para que os novos eleitos efetivem sua posse. Assim, versa O
parágrafo 2279 do artigo 7º:
“8 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista
por este artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias,
ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela Câmara.”
(grifo nosso)
A justificativa 'deste parágrafo pode ser encontrada dentro da sistemática de
posse dos servidores públicos nomeados. A praxe usada é a de abertura de prazo para que 0
mesmo, após sua nomeação, tome posse e novo prazo começa para que efetivamente venha
a exercer suas funções inerentes ao cargo empossado. O mesmo cuidado foi tomado pelo
legislador na época da elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, exclusivamente quanto ao disposto na realização da Sessão Solene de Posse dos
Eleitos. Primando pela congruência e se valendo desta sistemática, o legislador municipal fez
incluir em tão importante diploma norteador das condutas dos vereadores esta disposição
válida.
Desta forma, conclusivamente, opinamos que a melhor saída não seria a
alteração do diploma. Esta conduta poderia ser encarada como um afronta à função precipua
exercida pelo Poder Legislativo, podendo-se aventar, equivocadamente, favorecimento
casuístico a determinado conjunto e encarado como insegurança dos diplomas pretéritos
levados a discussão neste importante plenário. Se a lei traz o permissivo da ausência em
função de questões pessoais, os que se verem envolvidos em problemas sem alternativa de
solução, usem estes permissivos do diploma e não afrontem ao princípio da Segurança
Jurídica insculpido e alicerçado em Nossa Carta Magna e que, certamente, deve ser
observado pelo nosso Poder Legislativo.
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Hll- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal.
Quanto à matéria, opinamos que a alteração de diplomas constituídos deve ser
encarada com mais importância que a confecção original, para que não abre brecha à
subversão da ordem legal instituída pelas Normas apreciadas e discutidas dentro do Poder
Legislativo.
Lembramos, também, que este parecer tem o cunho meramente opinativo, não
sendo sustentáculo de afirmação de opinião desta Casa Legislativa.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 18 de novembro de 2008.
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N Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
MENSAGEM N.º 050/2008
Matias Barbosa (MG), 21 de novembro de 2008. || | fá |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre o plano de carreira do
magistério público municipal, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras
providências.
A edição de um novo plano de carreira para o magistério municipal é
uma reivindicação antiga da classe e um objetivo há muito buscado pelo Executivo local,
haja vista que a lei que atualmente versa sobre o assunto se mostra inadequada
bastante longe das aspirações de nossos educadores. | || dh
| |
Assim sendo, o Departamento Municipal de Educação convocou seu
servidores para que juntos elaborassem uma proposta legislativa adequada à realidade
desses profissionais.
Após meses de discussões e debates, foi confeccionado o presente
projeto de lei, cujas disposições retratam fielmente o pensamento e anseio do magistério
municipal.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à
apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, novo os protestos de elevada estima e
consideração. , |
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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