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materia nº 99/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA PRINCESA DO MORRO.
native_id4268

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246
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº.99 /08
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ESCOLA DE SAMBA PRINCESA DO
MORRO.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Escola de Samba Princesa
do Morro, fundada em 9 de julho de 2003, com sede e foro neste Município, na Av. Dr.
Antônio José do Couto, nº 410, Bairro Monte Alegre, devidamente registrada na forma da
Lei no LIVRO A-2 FLS. 67 Nº.1581, e inscrita no CNPJ sob o número 05.788.984/0001-
30.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PROJETO RETIRADO
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
247
EY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente
Exmo. Srs. Vereadores
Apresento a Proposição de Lei para apreciação desta Casa Legislativa que
Necla:
14CCi
be
o da Tiilidada Dúllisa a Econla de Comba Deinnnaa dá Mine
a dc Utilidade Pública a Escola dc Samba Princesa dó Morro.
A proposição que está sendo apresentada visa declarar de utilidade pública uma
á subvenção social no exercício de 2009.
itidade constituída no município que receberá
Atenciosamente,
En G PR)
d
Vereadora
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre
a Proposição de Lei nº 99/08, de iniciativa da Nobre Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos
Santos, com o objetivo de considerar de Utilidade Pública a Escola de Samba Princesa do Morro,
com sede e foro neste Município, sediada na Av. Dr. Antônio José do Couto, nº 410, Bairro Monte
Alegre.
Il. Relatório:
11.1- Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro
de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua
posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, declarar de
Utilidade Pública a Escola de Samba Princesa do Morro no Município de Matias Barbosa, conforme
se compreende da leitura do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal assim como do Art. 150 do Regimento
Interno da Casa Legislativa:
“Art, 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal,
Il - Leis Complementares,
Ill - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções." (grifamos)
“Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.” (destacamos)
A legitimidade pela iniciativa de Lei pode surgir de qualquer dos elencados no Art. 44
da Lei Orgânica Municipal, neste caso específico, apresentada pela Nobre Vereadora. Senão,
vejamos:
249
“Art, 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.” (destacado)
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, também dispondo de
forma idêntica, complementa dizendo:
“Art, 150 — (...)
8 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.” (grifo
nosso)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá
do voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal:
“Art. 55 — À Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)”
Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em
relação à matéria tratada pela citada Proposição de Lei, a saber, designação de sendo de Utilidade
Pública o “Projeto Semente do Futuro”:
“Art. 30 — Compete aos Municípios: (...)
|- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" (grifo nosso)
I1.2- Quanto ao Conteúdo:
De antemão, compete-nos o alerta de que em nosso Município não existe diploma
normativo que regule os requisitos para que determinada entidade ou associação seja considerada
de utilidade pública. Devido a esta lacuna municipal, devemos nos amparar pelo princípio da
congruência entre os diplomas legislativos e nos valer de suas similaridades dentro de próprias
singularidades. Assim, reportamos ao uso da Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998 para
coadunar com o intuito do legislador local e agraciar nosso Município com tão importante auxílio.
Como sabemos, o ser humano prima por sua capacidade intelectiva e enriquecimento
do convívio em sociedade. Também nos atentamos para o fato que opiniões diversas fazem parte de
nosso cotidiano e que valores e padrões de certas sociedades organizadas são ímpares e não
possuem os mesmos dogmas nos vários conglomerados humanos dispersos em nosso planeta.
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As associações com finalidade pública são compostas por membros com o intuito
maior de proporcionar o bem estar social coletivo. Seus componentes possuem motivações
filantrópicas e altruístas, crenças, ativismos políticos, entre outros. Ou melhor, suas atividades devem
ser voltadas para a garantia e preservação do interesse público.
Inicialmente, façamos uma breve distinção do que seja Sociedade e Associação. De
acordo com os ensinamentos jurídicos, Sociedade e Associação se distinguem pelo caráter mercantil.
Assim, as Sociedades almejam o lucro em suas atividades. Já as Associações não podem se
constituir com a busca deste lucro. Com propriedade, segue os ensinamentos do Prof. Sílvio Venosa
enfocando a questão:
"Geralmente, embora isso não seja regra, as sociedades têm fins
econômicos: as associações não os têm. Essa é a posição assumida
pelo novo Código. São constituídas de agrupamentos de indivíduos
que se associam em torno de objetivo comum e, de conformidade com
a lei, integram um ente autônomo e capaz. Tais entidades podem até
não ter patrimônio. Nesse sentido, o art. 53 do novo Código define:
'Constituem-se as associações pela união de pessoas que se
organizam para fins não econômicos." O termo sociedade é reservado
às entidades com finalidade econômica.”
De igual teor e não menos esclarecedor, são os comentários feitos por José Costa
Loures e Taís Maria Loures D. Guimarães:
"As associações e as sociedades se aproximam no ponto em que
constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum,
ou fim social; e no que se distinguem é que as sociedades visam obter
proveito econômico, ao passo que as associações perseguem a defesa
de determinados interesses, sem visar proveito econômico.”
A Lei Estadual nº 12.972/1998 prevê em seu artigo 1º que as associações e
fundações constituídas no Estado de Minas Gerais, que possuem como finalidade exclusiva servir,
desinteressadamente, à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública desde que
comprovem:
a) Ter adquirido personalidade jurídica;
b) Estar em funcionamento há mais de um ano;
c) A inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção;
d) A idoneidade de seus diretores.
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Pela análise dos documentos acostados ao presente Projeto de Lei, percebemos que
esta Associação Civil sem fins lucrativos preenche alguns requisitos objetivos trazidos na Lei, porém
falha ao tratar de certo ponto. Senão vejamos:
A personalidade jurídica adquirida com o registro constitutivo da Associação
Civil no Livro “A” — Nº 02, fls. 129 vº, sob o número 0408, efetuada no 1º Ofício
de Notas e Registros de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Matias Barbosa/MG.
A “Escola de Samba Princesa do Morro” encontra-se em funcionamento a mais
de um ano em nossa cidade, de acordo com a leitura do Documento de
Registro levado à análise por esta Procuradoria, a saber, desde 09 de julho de
2008.
De acordo com seu Estatuto Social, a “Escola de Samba Princesa do Morro”
permite a remuneração de seus membros no desempenho das funções
inerentes ao funcionamento da Associação. Desta forma, o Art. 14 do referido
Estatuto Social versa que: “Os Membros da Diretoria que prestarem serviços
extras à Escola terão direito a uma remuneração a ser definida pela Diretoria
de acordo com o desempenho de suas funções assegurando, no entanto, o
direito de ressarcimento por qualquer despesa efetuada, desde que
devidamente autorizada e comprovada.” Desta forma, encontra-se maculada a
disposição legal que norteia a designação de utilidade pública às associações
constituídas no Estado de Minas Gerais. Entendemos, desta forma, que
trazida esta perspectiva no Estatuto Social da referida Escola de Samba, fere
de pronto o intuito de enquadramento na escala de utilidade pública desta
entidade associativa. Ainda, neste mesmo diapasão, a disposição da Lei
Federal nº 9.608 de 18/02/1998, versa, em seu artigo 3º que existe 0
permissivo de ressarcimento de despesas, tais como trazidos na disposição do
Art. 14 do Estatuto desta Associação analisada. Mas o que não coaduna com
o serviço voluntário é a estipulação de remuneração por prestação de “serviço
extra”, tal como foi estampado na normativa estatutária.
Além destes requisitos objetivos trazidos na Norma, vale-nos a colocação da
comprovação do elemento subjetivo do Projeto de Lei, a saber, a idoneidade dos membros
componentes desta Associação Civil.
Desta forma, sugere-se neste Parecer que a autora desta Proposição, a Nobre
Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, certifique-se que esta Associação realmente
cumpre o que dispõem em seu objeto dentro do Estatuto Social da “Escola de Samba Princesa do
Morro”.
Assim feito, a Nobre Vereadora responsável pelo Projeto de Lei deverá confirmar e
declarar diante os demais membros desta Casa Legislativa a idoneidade dos membros da atual
diretoria da Associação, previamente a apreciação e deliberação pelo Plenário.
252
Não se esquecendo que qualquer afastamento do objeto do Estatuto Social desta
Associação pode acarretar a perda da qualificação que ora propõe votação neste importante
Plenário. Assim, caso haja aprovação do presente Projeto de Lei, a “Escola de Samba Princesa do
Morro” deverá continuar cumprindo as finalidades para as quais foi constituída, bem como
preenchendo as exigências mencionadas no artigo 1º da Lei Estadual nº 12.972/1998. Caso
descumpra tais condições legais, indispensáveis para a concessão de tão relevante Título, ficará esta
sujeita a perda da qualificação que agora se habilita.
Ill- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal.
Quanto à matéria, entendemos que tal designação não coaduna com as exigências
trazidas na Lei Estadual nº 12.972/1998 e também fere ao disposto no Normativo Federal aplicado à
espécie, mais precisamente, à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, visto que o Estatuto Social
levado a registro pela Associação Civil trata de remuneração dos Diretores pelos “serviços extras”
aplicados em benefício da entidade filantrópica.
Outro ponto a ser aventado é a análise da idoneidade dos Diretores constituídos pela
Associação em análise. Assim, desde que a Nobre Vereadora autora deste Projeto de Lei ateste para
os devidos fins legais a idoneidade dos atuais diretores da Associação Civil diante dos demais Pares
que compõem esta tão zelosa Casa Legislativa, a exigência legal subjetiva se vê cumprida.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 16 de dezembro de 2008.
Leonardo Sérgio Henrique
OAB/MG 89.437
E
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República Federativa do Brasil
As
mo comanca de Malias Bahasa
Estado de linas Gerais
1º Ofício de Notas e Registros de Títulos, Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
cartório Paiva
rabelião — Bel, Gilson Dorico de Paiva
Telefone (032) 273-2193 - Matias Barbosa - MG
Avenida Cardoso Saraiva, 366 - Centro -
CERTIDÃO
oficial do Car-
JURÍDICAS!
“
O Bel. Gilson Dorico de Paiva,
tório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
da cidade e Comarca de Matias Barbosa -MG, no
so de suas atribuições, na forma da lei, etc.
e se fizerem necessarios ,
EI CA, para todos os fins qu
CERTA
que atendendo a requerimento do Sr. SEBASTIÃO LEOPOLDINO, prasilei-
ro, divorciados aposentado, portador da identidade RG. M=-2,436.220,
nte e domiciliado a
da SSP/MG, CPE sob o nº 281.168.366-68, reside
rro Monte alegres,
rua Dr. Antônio José do Couto, nº 623, Bai
TRO itutivo da associação civil
parbosa-MG, procedeu ao REGISTRO const
sem fins jucrativos denominada rESCOLA DE SAMBA PRINCESA DO MORRO",
m sedeéina Ave Dre antônio José do Couto, nº 410, Bairro Monte Ale
-MG, CEP: 36.120-000, a qual foi devidamente Ppro-
sob o Nº 1581 e REGISTRADA no Li
sta data de 09 de julho de 20035,
olhas devida —
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Matias Barbosa
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van-Nº2 Fis. 067
tocolada nº Livro
129vº sob O nº 0408 de
segue em anexo,
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demais documentos que se ê Cartorio.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ú ERTURA
| E oe | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE ação EL |
NOME EMPRESARIAL
ESCOLA DE SAMBA PRINCESA DO MORRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
anmennna
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E
92.61-4-99 - Outras atividades desportivas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
AV. DR. ANTONIO JOSE DO COUTO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.120-000 MONTE ALEGRE MATIAS BARBOSA MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL,
ATIVA 09/07/2003
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aanarano matenees
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 01/09/2004 às 17:16:03 (data e hora de Brasília).
Voltar |
http://www.receita fazenda. gov.br/Pessoal uridica/cnpj/cnp.. Cnpjreva Comprovante.as 01/09/2004
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