| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA PRINCESA DO MORRO. |
| native_id | 4268 |
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246 Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.99 /08 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA PRINCESA DO MORRO. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Escola de Samba Princesa do Morro, fundada em 9 de julho de 2003, com sede e foro neste Município, na Av. Dr. Antônio José do Couto, nº 410, Bairro Monte Alegre, devidamente registrada na forma da Lei no LIVRO A-2 FLS. 67 Nº.1581, e inscrita no CNPJ sob o número 05.788.984/0001- 30. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal PROJETO RETIRADO Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 247 EY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2008. Exmo. Sr. Presidente Exmo. Srs. Vereadores Apresento a Proposição de Lei para apreciação desta Casa Legislativa que Necla: 14CCi be o da Tiilidada Dúllisa a Econla de Comba Deinnnaa dá Mine a dc Utilidade Pública a Escola dc Samba Princesa dó Morro. A proposição que está sendo apresentada visa declarar de utilidade pública uma á subvenção social no exercício de 2009. itidade constituída no município que receberá Atenciosamente, En G PR) d Vereadora Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 248 Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre a Proposição de Lei nº 99/08, de iniciativa da Nobre Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, com o objetivo de considerar de Utilidade Pública a Escola de Samba Princesa do Morro, com sede e foro neste Município, sediada na Av. Dr. Antônio José do Couto, nº 410, Bairro Monte Alegre. Il. Relatório: 11.1- Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, declarar de Utilidade Pública a Escola de Samba Princesa do Morro no Município de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal assim como do Art. 150 do Regimento Interno da Casa Legislativa: “Art, 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal, Il - Leis Complementares, Ill - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V - Resoluções." (grifamos) “Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” (destacamos) A legitimidade pela iniciativa de Lei pode surgir de qualquer dos elencados no Art. 44 da Lei Orgânica Municipal, neste caso específico, apresentada pela Nobre Vereadora. Senão, vejamos: 249 “Art, 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.” (destacado) O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, também dispondo de forma idêntica, complementa dizendo: “Art, 150 — (...) 8 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — À Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pela citada Proposição de Lei, a saber, designação de sendo de Utilidade Pública o “Projeto Semente do Futuro”: “Art. 30 — Compete aos Municípios: (...) |- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" (grifo nosso) I1.2- Quanto ao Conteúdo: De antemão, compete-nos o alerta de que em nosso Município não existe diploma normativo que regule os requisitos para que determinada entidade ou associação seja considerada de utilidade pública. Devido a esta lacuna municipal, devemos nos amparar pelo princípio da congruência entre os diplomas legislativos e nos valer de suas similaridades dentro de próprias singularidades. Assim, reportamos ao uso da Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998 para coadunar com o intuito do legislador local e agraciar nosso Município com tão importante auxílio. Como sabemos, o ser humano prima por sua capacidade intelectiva e enriquecimento do convívio em sociedade. Também nos atentamos para o fato que opiniões diversas fazem parte de nosso cotidiano e que valores e padrões de certas sociedades organizadas são ímpares e não possuem os mesmos dogmas nos vários conglomerados humanos dispersos em nosso planeta. 250 As associações com finalidade pública são compostas por membros com o intuito maior de proporcionar o bem estar social coletivo. Seus componentes possuem motivações filantrópicas e altruístas, crenças, ativismos políticos, entre outros. Ou melhor, suas atividades devem ser voltadas para a garantia e preservação do interesse público. Inicialmente, façamos uma breve distinção do que seja Sociedade e Associação. De acordo com os ensinamentos jurídicos, Sociedade e Associação se distinguem pelo caráter mercantil. Assim, as Sociedades almejam o lucro em suas atividades. Já as Associações não podem se constituir com a busca deste lucro. Com propriedade, segue os ensinamentos do Prof. Sílvio Venosa enfocando a questão: "Geralmente, embora isso não seja regra, as sociedades têm fins econômicos: as associações não os têm. Essa é a posição assumida pelo novo Código. São constituídas de agrupamentos de indivíduos que se associam em torno de objetivo comum e, de conformidade com a lei, integram um ente autônomo e capaz. Tais entidades podem até não ter patrimônio. Nesse sentido, o art. 53 do novo Código define: 'Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos." O termo sociedade é reservado às entidades com finalidade econômica.” De igual teor e não menos esclarecedor, são os comentários feitos por José Costa Loures e Taís Maria Loures D. Guimarães: "As associações e as sociedades se aproximam no ponto em que constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum, ou fim social; e no que se distinguem é que as sociedades visam obter proveito econômico, ao passo que as associações perseguem a defesa de determinados interesses, sem visar proveito econômico.” A Lei Estadual nº 12.972/1998 prevê em seu artigo 1º que as associações e fundações constituídas no Estado de Minas Gerais, que possuem como finalidade exclusiva servir, desinteressadamente, à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública desde que comprovem: a) Ter adquirido personalidade jurídica; b) Estar em funcionamento há mais de um ano; c) A inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção; d) A idoneidade de seus diretores. 251 Pela análise dos documentos acostados ao presente Projeto de Lei, percebemos que esta Associação Civil sem fins lucrativos preenche alguns requisitos objetivos trazidos na Lei, porém falha ao tratar de certo ponto. Senão vejamos: A personalidade jurídica adquirida com o registro constitutivo da Associação Civil no Livro “A” — Nº 02, fls. 129 vº, sob o número 0408, efetuada no 1º Ofício de Notas e Registros de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Matias Barbosa/MG. A “Escola de Samba Princesa do Morro” encontra-se em funcionamento a mais de um ano em nossa cidade, de acordo com a leitura do Documento de Registro levado à análise por esta Procuradoria, a saber, desde 09 de julho de 2008. De acordo com seu Estatuto Social, a “Escola de Samba Princesa do Morro” permite a remuneração de seus membros no desempenho das funções inerentes ao funcionamento da Associação. Desta forma, o Art. 14 do referido Estatuto Social versa que: “Os Membros da Diretoria que prestarem serviços extras à Escola terão direito a uma remuneração a ser definida pela Diretoria de acordo com o desempenho de suas funções assegurando, no entanto, o direito de ressarcimento por qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada.” Desta forma, encontra-se maculada a disposição legal que norteia a designação de utilidade pública às associações constituídas no Estado de Minas Gerais. Entendemos, desta forma, que trazida esta perspectiva no Estatuto Social da referida Escola de Samba, fere de pronto o intuito de enquadramento na escala de utilidade pública desta entidade associativa. Ainda, neste mesmo diapasão, a disposição da Lei Federal nº 9.608 de 18/02/1998, versa, em seu artigo 3º que existe 0 permissivo de ressarcimento de despesas, tais como trazidos na disposição do Art. 14 do Estatuto desta Associação analisada. Mas o que não coaduna com o serviço voluntário é a estipulação de remuneração por prestação de “serviço extra”, tal como foi estampado na normativa estatutária. Além destes requisitos objetivos trazidos na Norma, vale-nos a colocação da comprovação do elemento subjetivo do Projeto de Lei, a saber, a idoneidade dos membros componentes desta Associação Civil. Desta forma, sugere-se neste Parecer que a autora desta Proposição, a Nobre Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, certifique-se que esta Associação realmente cumpre o que dispõem em seu objeto dentro do Estatuto Social da “Escola de Samba Princesa do Morro”. Assim feito, a Nobre Vereadora responsável pelo Projeto de Lei deverá confirmar e declarar diante os demais membros desta Casa Legislativa a idoneidade dos membros da atual diretoria da Associação, previamente a apreciação e deliberação pelo Plenário. 252 Não se esquecendo que qualquer afastamento do objeto do Estatuto Social desta Associação pode acarretar a perda da qualificação que ora propõe votação neste importante Plenário. Assim, caso haja aprovação do presente Projeto de Lei, a “Escola de Samba Princesa do Morro” deverá continuar cumprindo as finalidades para as quais foi constituída, bem como preenchendo as exigências mencionadas no artigo 1º da Lei Estadual nº 12.972/1998. Caso descumpra tais condições legais, indispensáveis para a concessão de tão relevante Título, ficará esta sujeita a perda da qualificação que agora se habilita. Ill- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal. Quanto à matéria, entendemos que tal designação não coaduna com as exigências trazidas na Lei Estadual nº 12.972/1998 e também fere ao disposto no Normativo Federal aplicado à espécie, mais precisamente, à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, visto que o Estatuto Social levado a registro pela Associação Civil trata de remuneração dos Diretores pelos “serviços extras” aplicados em benefício da entidade filantrópica. Outro ponto a ser aventado é a análise da idoneidade dos Diretores constituídos pela Associação em análise. Assim, desde que a Nobre Vereadora autora deste Projeto de Lei ateste para os devidos fins legais a idoneidade dos atuais diretores da Associação Civil diante dos demais Pares que compõem esta tão zelosa Casa Legislativa, a exigência legal subjetiva se vê cumprida. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 16 de dezembro de 2008. Leonardo Sérgio Henrique OAB/MG 89.437 E pé República Federativa do Brasil As mo comanca de Malias Bahasa Estado de linas Gerais 1º Ofício de Notas e Registros de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas cartório Paiva rabelião — Bel, Gilson Dorico de Paiva Telefone (032) 273-2193 - Matias Barbosa - MG Avenida Cardoso Saraiva, 366 - Centro - CERTIDÃO oficial do Car- JURÍDICAS! “ O Bel. Gilson Dorico de Paiva, tório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS da cidade e Comarca de Matias Barbosa -MG, no so de suas atribuições, na forma da lei, etc. e se fizerem necessarios , EI CA, para todos os fins qu CERTA que atendendo a requerimento do Sr. SEBASTIÃO LEOPOLDINO, prasilei- ro, divorciados aposentado, portador da identidade RG. M=-2,436.220, nte e domiciliado a da SSP/MG, CPE sob o nº 281.168.366-68, reside rro Monte alegres, rua Dr. Antônio José do Couto, nº 623, Bai TRO itutivo da associação civil parbosa-MG, procedeu ao REGISTRO const sem fins jucrativos denominada rESCOLA DE SAMBA PRINCESA DO MORRO", m sedeéina Ave Dre antônio José do Couto, nº 410, Bairro Monte Ale -MG, CEP: 36.120-000, a qual foi devidamente Ppro- sob o Nº 1581 e REGISTRADA no Li sta data de 09 de julho de 20035, olhas devida — Matias" 1 co Matias Barbosa gre, van-Nº2 Fis. 067 tocolada nº Livro 129vº sob O nº 0408 de segue em anexo, faz parte i yvro 2-A Fls. orme estatuto que com seis f tudo conf mente numeradas € rubricadas, O qual ntegrente da presen demais documentos que se ê Cartorio. te, e dema rquivam em + (Gilson porico de Pai do Registro câivil egsoas Jurídicas, javrei a pres 5 subsgrevi, dou 1ho de 2005 53 aee mes, Vs a a gi nad Aff E la a RA a va di sh dps Punto mofé j 7 Mas dos Munti 4 de ai a ar Eos 04 sy 09h qui (Um TA ; e hi bla, nu mA “f ais fim Esta o A) o f LH Y fa A a ía, ias Am “4 vais A nao A aa. 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DR. ANTONIO JOSE DO COUTO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 36.120-000 MONTE ALEGRE MATIAS BARBOSA MG SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL, ATIVA 09/07/2003 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL aanarano matenees Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. Emitido no dia 01/09/2004 às 17:16:03 (data e hora de Brasília). Voltar | http://www.receita fazenda. gov.br/Pessoal uridica/cnpj/cnp.. Cnpjreva Comprovante.as 01/09/2004 f; f] f f do dy qumdoças , DPOÇÃO LOS ULOO + OA DA. torcolo. Dt abas dos quolno (04) nos do OÃS DU Guto. de one g COOAS mu A Íris) O fancota. tosdodumal.. NO Du Pd aingui Douslno (OA ua Rondo. do É vmdo Dou NÃO Monde: Auopa DA 0:00 Iyoros PLANO = DE dom LIA bio. nal ON mootmabhos madodous so tencola da Soneto Crunvnna do Mono ) Duda no NOlya O) AUGUA ces. DAUÇÃOS Pe IUDA HO PV CADU CERTO Voo (o o) DICA 1AADO Novi O sugar: o JO ico O JO. (Cu MUSA LO Dono; afnuntmlanão do OO dos to, lotudos; e DO OA MOO NI PN bro. ALOpudto. 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