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materia nº 106/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA.
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2173
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.106/2008
Autoriza a doação de parte de imóvel ao Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais para a ampliação do
Fórum da Comarca de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação
do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominial de propriedade do Município
de Matias Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da
matrícula nº.6898 do livro 2 (registro geral), ficha nº.4539, do Cartório de Registro de
imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um terreno iniciado no ponto PI
junto ao Córrego do Bertoldo, segue pelo alinhamento da Rua Prefeito Álvaro Braga na
extensão de 42,00 m; converte à esquerda por uma extensão de 46,87m até atingir o
ponto P6; deste ponto converte à esquerda e segue na distância de 10,13 m em divisa
com a área pertencente ao /Espólio de João Batista da Rocha até atingir o ponto P4;
deste ponto converte novamente à esquerda e segue na extensão de 73,75 m em divisa
com o Córrego do Bertoldo e área da Prefeitura Municipal até atingir o ponto de início
P1, encerrando a descrição perimétrica deste terreno, perfazendo uma área de 1.379.83
m?2, tudo conforme plantas técnicas e memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único — O não cumprimento do disposto neste artigo, no prazo
máximo de 10 (dez) anos, implicará na automática devolução do imóvel ao Município,
sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 7 de janeiro de 2009.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pommbOpowerline.com.br
1
E]
LEINº / de de de2008.
Autoriza a doação de parte de imóvel ao
Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais para a ampliação do Fórum da
Comarca de Matias Barbosa
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel
descrito no artigo 2º desta Lei ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias
Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da Matrícula nº 6.898,
do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 4539, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Matias Barbosa, descrito como um terreno iniciado no ponto P1 junto ao
Córrego do Bertoldo, segue pelo alinhamento da Rua Prefeito Álvaro Braga na extensão
de 42,00 m; converte à esquerda por uma extensão de 46,87 m até atingir o ponto P6;
deste ponto converte à esquerda e segue na distância de 10,13 m em divisa com a área
pertencente ao Espólio de João Batista da Rocha até atingir o Ponto P4; deste ponto
converte novamente à esquerda e segue na extensão de 73,75 m em divisa com o
Córrego do Bertoldo e área da Prefeitura Municipal até atingir o ponto de início P1,
encerrando a descrição perimétrica deste terreno, perfazendo uma área de 1.379,83 m?,
tudo conforme plantas técnicas e memorial descritivo em anexo.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, no prazo máximo de 10
(dez) anos, implicará na automática devolução do imóvel ao Município, sem nenhum
direito a indenização por investimentos efetuados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), de de2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbpowerline.com.br
MENSAGEM Nº 059/2008
* Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa a presente proposição, que tem por escopo a doação de
parte de um imóvel pertencente ao Município de Matias Barbosa ao Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, para a ampliação do Fórum da Comarca de Matias
Barbosa.
A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local
autorização para que seja outorgada escritura pública de doação ao Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que necessita de espaço físico para a ampliação do
Fórum da Comarca.
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na
prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da
municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas as
exigências impostas em lei.
Conforme documentos em anexo, o terreno a ser doado deverá
ser desmembrado do imóvel constante da matrícula nº 6.898, o que resguarda as
instalações do matadouro municipal, sem contar a necessidade de se retificar a
área total do bem, nos termos das plantas técnicas acostadas, já devidamente
assinadas pelos confrontantes.
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é
preciso frisar que a ampliação do Fórum da Comarca representará um grande
salto de qualidade nos serviços prestados aos jurisdicionados da cidade, uma vez
que a Comarca, já saturada com o grande número de processos, poderá contar
com a instalação de mais um vara, desafogando os trabalhos e agilizando, o
atendimento. Ê
276
: 277
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pommbpowerline.com.br
Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao
interesse público local e coloca Matias Barbosa em situação bastante confortável
no que se refere ao atendimento jurisdicional de seus munícipes.
Por fim, considerando-se a relevância que envolve a matéria,
requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos
do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
Conmelo
Í VV VA
JOAQUIW ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
|
|
ne
consideração.
: 278
Ilma. Sr*. Oficiala do Registro de Imóveis da Comarca de
Matias Barbosa — Minas Gerais.
O Município de Matias Barbosa, inscrito no CNPJ sob o nº
18.338.194/0001-03, com sede à Avenida Cardoso Saraiva, nº 305, nesta
cidade, representado pelo seu Prefeito, Dr. Joaquim de Assis Nascimento,
C.P.F. nº 974.810.176-20, casado, brasileiro, residente nesta cidade, requer
seja averbado, na matrícula nº 6.898 ficha 4539 do livro 2, a retificação das
medidas perimetrais, do terreno situado à rua Prefeito Álvaro Braga de
Araújo, centro, onde funciona o matadouro municipal, nesta cidade, para o
que junta a planta, memorial descritivo e A.R.T. do responsável técnico,
devidamente quitada, tudo em conformidade com o artigo 213 inciso Il e o
parágrafo 14 da Lei 6.015/73 (alterações efetuadas em face da Lei 10.931, de
02/08/2004) e do artigo 1.204 do C.C.B. o
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
Matias Barbosa, 09 de dezembro de 2008.
Dater e eo O
CREA nº 6.113/D
' 279
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo para fins de desdobro de terreno que será doado ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerias, situado à Rua Prefeito Álvaro Braga de
Araújo, Centro, Matias Barbosa, Minas Gerais.
mus qui
Prefeitura unicipal de a sa — MG.
qa
Descrição do terreno a ser desmembrado
As linhas divisórias do perímetro do terreno em referência, iniciam-se no
ponto P1 junto ao Córrego do Bertoldo, seguê pelo alinhamento da Rua
Prefeito Alvaro Braga na extensão de 42,00 m; converte à esquerda por uma
extensão de 46,87 m até atingir o ponto P6; deste ponto converte à esquerda e
segue na distância de 10,13 m em divisa com a área pertencente ao Espólio de
João Batista da Rocha até atingir o Ponto P4; deste ponto converte novamente
à esquerda e segue na extensão de 73,75 m em divisa com o Córrego do
Bertoldo e área da Prefeitura Municipal até atingir o ponto de início P1,
encerrando a descrição perimétrica deste terreno, perfazendo uma área de
Matias Barbosa, 09 de Dezembro de 2008.
Pl
EA
ego
PST
Pig
CREA 6.113/D
Eng. Civil =
280
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo para fins de retificação da área e medidas perimetrais de um terreno
onde funciona o matadouro municipal, situado à rua Prefeito Álvaro Braga de Araújo,
centro, Matias Barbosa, Minas Gerais.
Proprietário:
do
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa-MG.
Descrição do terreno - Matrícula nº 6.898 - ficha 4539 do livro 2
Às linhas divisórias do perímetro do terreno em referência iniciam-se no ponto Pl
junto ao alinhamento da rua Prefeito Álvaro Braga e segue pela rua na extensão de 58,96 m
até o ponto P2; deste ponto deflete à esquerda e segue em divisa com a área de Jair da Silva
e Espólio de João Batista da Rocha na distância de 44,63 m até atingir o ponto P3; deste
ponto deflete à esquerda e segue na distância de 15,52 m em divisa com o espólio de João
Batista da Rocha até atingir o ponto P4; deste ponto deflete novamente à esquerda e segue
na extensão de 73,75 m em divisa com o córrego do Bertoldo e área da Prefeitura
Municipal até atingir o ponto Pi onde se iniciou e se encerra a descrição perimétrica deste
terreno, perfazendo uma área de 1.841 +68m?,
= Matias Barbosa, 09 de dezembro de 2008.
LEPSÊ Ss LÓ
Octávio Francisco Plgo2zo”
Engº civil -CREA 6.113/D

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