materia nº 33/2022

Procuradoria
MENSAGEM N.º 15/2022
Matias Barbosa (MG), 27 de maio de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências”, elaborado em cumprimento aos mandamentos
constitucionais e às regras contidas na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com suas alterações posteriores (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento de planejamento, que
atua como elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual/PPA) e o planejamento
operacional, uma vez que orienta a elaboração do orçamento, definindo os programas do PPA
que serão contemplados com dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesses termos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 apresenta disposições
legais sobre estrutura do orçamento municipal, elaboração, alteração e execução orçamentária,
despesas de pessoal e encargos sociais, concessão de recursos públicos, alterações na
legislação tributária, dívida pública municipal e demais condições, bem como o Anexo 1 - A
Prioridades e Metas para 2023, o Anexo II - Metas Fiscais e O Anexo III - Riscos e Eventos
Fiscais.
Quanto a possível transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias
somente poderão ocorrer, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos
governamentais fixados na Lei Orçamentária Anual, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação.
Assim, as categorias de programação de que trata o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 serão identificadas na proposta orçamentária de 2023 e na respectiva
lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou
operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações
aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, salvo o competente ajuste
na classificação funcional. . (pesam
-—— Recebemos
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Pelo exposto, diante da importância da matéria para o planejamento municipal, sendo
regramento necessário à elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023, rogamos aos
Nobres Edis a aprovação do projeto de lei em questão.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS AM LOPES
Prefeito Municipal
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LEINº » DE DE DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com
suas alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias
Barbosa, para o exercício de 2023, compreendendo:
1 - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais:
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária:
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas, em consonância ao Plano Plurianual - 2022 à 2025;
a) metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais, elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO II o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as
quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - 2022/2025.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2023, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e
o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será
elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis
alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos. atividades e operações
especiais de cada unidade gestora e conterá:
1 - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
HT - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções:
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
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1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de , deverá ser
elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão
dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do
prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2023 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º do art.
166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados:
II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
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Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2023 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
IH - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total
ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos
adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos
governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações
de recursos nos termos seguintes:
1 - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso
de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
Il - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
HI - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de
trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere este artigo
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária para o exercício de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação
da classificação institucional e funcional ao novo órgão.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, respeitadas as devidas
vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal
ea Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna
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de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2023, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu $3º, da Constituição Federal.
Art. 14. À Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para cfeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor,
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às
necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2023, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária
de 2023, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão
à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2023.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e para movimentação financeira.
$3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
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$4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
Judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, $1º e caput
do art.169, da Constituição Federal, as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109,
de 15 de março de 2021, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com suas alterações,
fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar
cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder
qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos
municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2023 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23, Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja
vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras
Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI O
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS |
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos,
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as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva,
desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII - "
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento
de 2023, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda
em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os
cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VII . ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2023.
Art. 32. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, na forma do $8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 38 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. À Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2023, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos
cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento,
inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1 - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
H - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI. leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2022 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele
constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
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Anexo |
Metas e Prioridades
1 - Programa: 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 - Ações:
Título da Ação
9.002 - PAGAMENTO DE ACORDOS E SENTENCAS JUDICIAIS
Finalidade: PAGAMENTO DE ACORDOS E SENTENÇAS JUDICIAIS.
9.003 - PARCELAMENTO COM INSS
9.005 - CONTRIBUICAO AO PASEP
Finalidade: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.
9.008 - AMORTIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
Finalidade: AMORTIZAR PRECATÓRIOS
1- Programa: 001 - PROCESSO LEGISLATIVO
2 - Ações:
Título da Ação
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA
Finalidade: FAZER O TRANSPORTE DE VEREADORES E SERVIDORES NOS DIVERSOS EVENTOS DO LEGISLATIVO, JUNTO A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TCE E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, FORA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
2.001 - DIVULGACAO INSTITUCIONAL E OFICIAL
Finalidade: DIVULGAR NOS MEIOS OFICIAIS OS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO.
9.001 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Finalidade: PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.002 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIAR/REFORMAR PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL
2.002 - MANUTENCAO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES
Finalidade: MANTER O PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
1.003 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MÓVEIS PARA CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: INVESTIR EM EQUIPAMENTOS/MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL.
2.003 - CONVENIO COM A POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
IDENTIDADE ATRAVÉS DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO
2.004 - CAMPANHAS INSTITUCIONAIS
Finalidade: PROVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
2.005 - RECEPCOES E EVENTOS
Finalidade: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES
2.006 - PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A AGENTES POLITICOS
Finalidade: CONTROLAR OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS.
2.007 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Finalidade: PROVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
1.270 - CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL DO LEGISLATIVO RESGATAR A HISTÓRIA DA CIDADE, SALVAGUARDANDO A
MEMÓRIA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS DOCI JMENTOS EXISTENTES NO LEGISLATIVO.
2.271 - ESCOLA DO LEGISLATIVO
Finalidade: DOTAR DE FORMAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES POLÍTICOS EXTERNOS ATUANTES.
2.308 - MANUTENÇÃO ATIV. MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: COM A EFETIVAÇÃO FÍSICA DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO, NECESSÁRIA SE FARÁ SUA MANUTENÇÃO, E ASSIM, A
CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA TAL FIM.
1.309 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
2.330 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NAC
Finalidade: ATENDER O CIDADÃO
1 - Programa: 002 - POLITICAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2- Ações:
Título da Ação
1.004 - AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTOS P/ GABINETE
Finalidade: AQUISIÇÃO VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO.
2.008 - PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A AGENTES POLITICOS
Finalidade: PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A AGENTES POLÍTICOS.
2.009 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
vi RECEPCÕES E HOMENAGENS
Finalidade: ENCARGOS COM RECEPÇÕES E HOMENAGENS
1- Programa: 003 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA
2 - Ações:
Título da Ação
1.005 - AQUISICAO DE EQUIPTOS P/ PATRIMÔNIO E INFORMATICA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P. PATRIMÔNIO E INFORMATICA, ACOMPNHANDO AS NOVAS TECNOLOGIAS DO MERCADO
DE INFORMATICA.
1.006 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ DEPTO ADMINISTRACAO
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO.
1.007 - AQUISICAO EQUIPAMENTOS P/ O DEPTO FAZENDA
Finalidade: ADEQUAR EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO SETOR.
1.008 - AQUISICAO DE EQUIPTOS P/ DEPTO DE CONTABILIDADE
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P SERVIÇO CONTABILIDADE.
2.011 - AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANÇA.
2.012 - CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
Finalidade: CONVENIO COM A POLICIA MILITAR PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA PARA OS CIDADAOS MATIENSES.
2.013 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADAES DA PROCURADORIA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA, ACOMPANHANDO OS PROCESSOS JUDICIAS DE FORMA
DIGITAL.
2.014 - TECNICAS DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: MELHORIA E MODERNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.015 - DESENV DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRACAO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO, VISANDO GERAR MELHORIAS NOS
PROCESSOS DA GESTÃO PUBLICA.
2.016 - CONTRIBUICAO A CNM
Finalidade: CONTRIBUICAO A CNM, PARA AUXILIAR NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COM RELAÇÃO A ESTADO E UNIAO.
2.017 - DESENV DAS ATIVIDADES DO PATRIMONIO E INFORMATICA
Finalidade: DESENV. DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO E INFORMATICA, ACOMPANHANDO AS ATUALIZAÇÕES DO MERCADO DE
INFORMATICA E TECNOLOGIA
2.018 - PROGRAMAS SOFTWARES ESPECIFICOS P A ADMINISTRACAO
Finalidade: PROGRAMAS SOFTWARES ESPECIFICOS P A ADMINISTRACAO, VISANDO DAR MAIS EFICIENCIA E EFICACIA NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
2.019 - CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
Finalidade: CONVENIO COM A POLICIA CIVIL, VISANDO MAIOR SEGURANÇA PUBLICA PARA O MUNICIPIO.
2.020 - DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS P SERVIDORES
Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS P/ SERVIDORES.
2.021 - CONCESSAO DE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES
Finalidade: CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES.
2.022 - CONTRIBUICOES A AMM
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A A.M.M.
2.023 - PROGRAMA DE CAPACITACAO DE SERVIDORES
Finalidade: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES.
2.024 - PUBLICACOES DE ATOS OFICIAIS
Finalidade: PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS.
2.025 - PROGRAMA DE ESTAGIÁRIO NA ADMINISTRACAO
Finalidade: PROPORCIONAR OPORTUNIDADE AOS ALUNOS A PRIMEIRA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
2.026 - DESENV DAS ATIVIDADES RECURSOS HUMANOS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RECURSOS HUMANOS.
2.027 - CONTRIBUICOES A AMPAR
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A AMPAR.
2.028 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Finalidade: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
2.029 - DESENVOLVIMENTO DO SERVICO DE FAZENDA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE FAZENDA.
2.030 - DESENVOLV DAS ATIVIDADES DE TRIBUTACAO E CADASTRO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO.
2.031 - PAGAMENTO AS PENSIONISTAS
Finalidade: PAGAMENTOS AS PENSIONISTAS DE EX FUNCIONARIOS DA PREFEITURA
2.032 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE CONTABILIDADE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.
2.033 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA.
2.095 - e MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL
Finalidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.
2.096 - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Finalidade: ATUAR NOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
2.097 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
Finalidade: ATENDER AO CONSELHO TUTELAR, MANTENDO-O COM MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E
OUTROS.
2.098 - MANUTENCAO DO CONSELHO DA JUVENTUDE
Finalidade: CRIAR E PROPORCIONAR A MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO E ELABORAR POLÍTICA
PÚBLICA.
2.099 - CONSELHO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA
Finalidade: CONSELHO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA
2.141 - PLANO CARGOS E SALARIOS
Finalidade: GRATIFICAR OS SERVIDORES PARA QUE ESTIMULE DESEMPENHO PROFISSIONAL.
2.142 - CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA
Finalidade: CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2.143 - CONTRIBUICOES A ASPEMG
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A ASPEMG.
2.144 - REFORMA ADMINISTRATIVA
Finalidade: REESTRUTURA DO ORGANOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2.145 - ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR
Finalidade: MELHORIA NA SAÚDE DO SERVIDOR.
2.146 - PROGRAMA EMPREENDEDORISMO MUNICIPIO
Finalidade: AUXILIAR E INCENTIVAR O MICROEMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO.
2.316 - CASA DE OFICINA CRIATIVA
Finalidade: PROMOVER CONDIÇÕES PARA AS ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1.321 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA
Finalidade: EQUIPAR O SETOR DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
1.322 - AQUISICAO DE IMÓVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: ADQUIRIR IMOVEL PARA A DIMINUIR GASTOS COM ALUGUEIS NO MUNICIPIO
1.325 - AQUISICAO DE EQUIP PARA DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
1.376 - AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
2.384 - CONSÓRCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR
Finalidade: PARTICIPAR DO CONSORCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR
1 - Programa: 004 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.009 - AQUIS EQUIP E MOBILIARIOS P/ DEPTO EDUCAÇAO
Finalidade: AQUIS EQUIP MOBILIARIOS P DEPTO EDUCACAO
1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ DEPTO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: Adquirir veículos para o Depto. de Educação.
2.034 - INCENTIVO A LEITURA DOS PROF EDUCACAO BRINC LER
Finalidade: Promover o gosto pela leitura através do incentivo à aquisição de livros no evento anual BRINC LER.
2.035 - PROGRAMA DE ESTAGIARIO DA EDUCACAO
Finalidade: PROMOVER O AUXÍLIO ÀS ESCOLAS, AOS PROFESSORES E ALUNOS A PARTIR DA INTEGRAÇÃO DE ALUNOS DE
GRADUAÇÃO OU PÓS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO OU AFINS.
2.037 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO.
2.038 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Finalidade: Promover formação continuada em serviço para os profissionais que atuam no Peres
2.354 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUC
Finalidade: Remunerar os profissionais da Educação.
2.358 - INCENT. A PART. DE PROF. EDUC. EM EV. FORM. E APR.
Finalidade: Incentivar a participação dos profissionais em cursos de formação continuada.
1 - Programa: 005 - ACOMPANHAMENTO ESCOLAR
2 - Ações:
Título da Ação
1.011 - AMPLIACAO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR.
1.012 - CONST/REF QUADRA POLIESP ESC MUNICIPAIS
Finalidade: CONSTRUIR QUADRA, REFORMAR OU ADEQUAR OS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA
ESPORTIVA DOS ALUNOS.
1.013 - AQ EQUIP E MOBILIARIOS P/ AS ESCOLAS MUNICIPAIS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
1.015 - ADEQ E AMP DA REDE FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Finalidade: ADEQUAR O ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS PARA OFERECER EDUCAÇÃO DE QUALIDADE AOS EDUCANDOS,
INCLUSIVE EM TEMPO INTEGRAL SE HOUVER ESPAÇO FÍSICO.
1.016 - CONSTRUCAO DE CRECHE MUNICIPAL
Finalidade: Ampliação de vagas para crianças de O a 3 anos na rede pública de ensino.
2.039 - DESENV DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUC BASICA
Finalidade: OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DE ZONA RURAL E DE ZONA URBANA QUE RESIDEM A
MAIS DE 3KM DA ESCOLA.
2.040 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ESTUDANTES
Finalidade: FORNECER MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
2.042 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
2.043 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2.045 - DESENVOLVIMENTO EDUC DE JOVENS E ADULTOS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
2.046 - TRANSPORTE ESCOLAR ESCOLAS ESPECIAIS
Finalidade: CONCEDER TRANSPORTE PARA ALUNOS QUE ESTUDAM EM ESCOLA ESPECIAL.
2.047 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
2.048 - DESENVOLVIMENTO sá MERENDA ESCOLAR
Finalidade: ALIMENTAR OS ALUNOS MATRICULADOS.
2.051 - PROJETO DE MONITORIA NA ESCOLA
Finalidade: AUXÍLIO AOS PROFESSORES DENTRO DE SALA DE AULA E INCENTIVO AOS ESTUDANTES EM SUA FORMAÇÃO
ACADÊMICA AO PARTICIPAR DAS AÇÕES DA ESCOLA.
2.053 - INCENTIVO A EVENTOS CULTURAIS ESCOLAS MUNICIPAIS
Finalidade: INCENTIVAR E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E FORA DAS MESMAS.
1.063 - CONSTRUÇÃO ESCOLA DO MONTE ALEGRE
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA ATENDER AO AUMENTO DE DEMANDA DE ALUNOS PROVENIENTES DOS BAIRROS
MONTE ALEGRE, VISTA ALEGRE, BAIRRO MIRIM, NOVA CIDADE, CIDADE ALTA.
2.210 - AMPLIACAO DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR PARA QUE O ALUNO PERMANEÇA NO MÍNIMO 7 HORAS EM ATIVIDADES
DIVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
2.211 - SAUDE NAS ESCOLAS
Finalidade: PROMOVER AÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE JUNTO AOS EDUCANDOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
2.212 - CRIACAO DO NUCLEO DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO NAE
Finalidade: ATENDIMENTO INTEGRAL AO ALUNO.
2.213 - MANUTENCAO NUCLEO DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO NAE
Finalidade: ATENDIMENTO INTEGRAL AO ALUNO.
2.314 - REMUNERAÇÃO ENCARGOS PROF EDUC INFANTIL FUNDEB
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
2.323 - REMUNERAÇÃO ENCARGOS PROF EDUC JOVENS ADULTOS
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
2.343 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
2.344 - MANUTENÇÃO DA SALA DE RECURSOS - AEE
Finalidade: ATENDER EM ESPAÇO ADEQUADO E COM EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
NO CONTRA TURNO ESCOLAR
2.345 - INICIAÇÃO ESPORTIVA AO EDUCANDO
Finalidade: PROMOVER ATIVIDADES ESPORTIVAS JUNTO AOS EDUCANDO VISANDO UMA FORMAÇÃO INTEGRAL.
1.355 - AQUIS EQUIP PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Finalidade: VALORIZAR O PROFISSIONAL ATRAVES DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE MELHOREM SUA ATUAÇÃO EM SALA
DE AULA JUNTO AOS ALUNOS.
2.356 - REMUN E ENCARGOS DOS PROFIS DO ENS FUNDAMENTAL
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL.
1 - Programa: 006 - ÊXITO ESCOLAR
2 - Ações:
Título da Ação
2.050 - Fornecimento de uniformes e mochilas aos estudante
Finalidade: Fornecer uniformes e materiais escolares aos alunos da Educação Básica.
2.346 - Implementação de fanfarra das escolas municipais
Finalidade: Implantar fanfarra de alunos das escolas municipais
2.347 - Oferecimento de cursos profissionalizantes
Finalidade: Promover a profissionalização dos alunos do segundo seguimento do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos.
2.348 - Projeto de Empreendedorismo nas escolas
Finalidade: Promover nos alunos do ensino fundamental atitudes de liderança com proatividade e capacidade de pensar de forma inovadora
para resolução de problemas e propor ações.
2.349 - Desenvolvimento de bibliotecas escolares
Finalidade: Equipar as bibliotecas das escolas municipais com acervos literários e não literários para promover práticas leitoras nos alunos da
rede municipal e comunidade escolar.
2.350 - PROJETO DE MUSICALIZAÇÃO
Finalidade: Promover iniciação musical para alunos da Educação Básica através da aquisição de instrumentos e da inclusão no currículo de
disciplina específica.
2.351 - Programa educacional de resistência às drogas
Finalidade: Promover formação e informação contra as drogas para os alunos dos 5º anos de escolaridade em parceria com a Polícia Militar.
1 - Programa: 007 - ASSISTÊNCIA AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR
2 - Ações:
Títuio da Ação
2.049 - APOIO AO TRANSP ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.052 - TRANSP ESCOLAR P/ OUTRO MUNICIPIO OU ESTADO
Finalidade: FOMENTAR O TRANSPORTE PARA OUTROS MUNICIPIOS OU ESTADOS PARA OS NIVEIS E MODALIDADES NÃO
OFERTADOS PELO MUNICIPIO.
2.054 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO
Finalidade: FOMENTAR O TRANSPORTE PARA OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADOS PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES NÃO
OFERTADOS PELO MUNICÍPIO.
2.055 - CONCESSAO BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR
Finalidade: CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS AMPARADOS PELA LEI MUNICIPAL PARA FREQUENTAR ENSINO
SUPERIOR
2.236 - CONCESSAO DE BOLSA DE ESTUDO ENSINO TECNICO
Finalidade: CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS AMPARADOS PELA LEI MUNICIPAL PARA FREQUENTAR ENSINO
TÉCNICO.
2.315 - APOIO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR
Finalidade: FOMENTAR O TRANSPORTE PARA OUTROS MUNICIPIOS OS ESTADOS PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES NÃO
OFERTADOS PELO MUNICÍPIO.
1 - Programa: 008 - COMPANHIA DE ARTES MATIENSES
2- Ações:
Título da Ação
1.017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ DEPTO CULTURA
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA CULTURA
1.018 - CONSTRUCAO / REFORMA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO E OU REFORMA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
2.056 - EVENTOS E FESTAS POPULARES
Finalidade: EVENTOS E FESTAS POPULARES NO MUNICIPIO
2.057 - CIA DE ARTES MATIENSES
Finalidade: CRIAÇÃO DE DIVERSAS OFICINAS CULTURAIS PARA ATENDER AS MAIS AMPLA POSSIVEL DAS DEMANDAS DOS
DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS
2.060 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
2.062 - ESPAÇO DA LEITURA E CONHECIMENTO
Finalidade: FOMENTAR E DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS DE LEITURA E ESCRITA, AMPLIANDO AS ATIVIDADES DA
BIBLIOTECA.
1.328 - AQUIS DE EQUIPAMENTOS FOMENTO DE ATIV CULTURAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAL
1.335 - AQ EQUIPTOS P/ O ESPAÇO LEITURA CONHECIMENTOS
Finalidade: AQ EQUIPTOS P/ O ESPAÇO LEITURA CONHECIMENTOS
1 - Programa: 009 - MANUTENCAO PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E
IMATERIAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.019 - FUNDO MUN PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL
Finalidade: FUNDO MUN PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
1.021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO ARQUVO HISTORICO/ MUSEU
Finalidade: DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA, IDENTIDADE E DIVERSIDADE HISTÓRICO CULTURAL DO
MUNICÍPIO
1.022 - Aquisição de equipamentos p/ o Espaço Século XVIII
Finalidade: Manutenção, difusão e desenvolvimento das atividades do Espaço Século XVIII
2.065 - Manutenção e Preservação do Arquivo Histórico
Finalidade: Desenvolvimento e manutenção das atividades do Arquivo Histórico de Matias Barbosa
1 - Programa: 010 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA DE
ESPAÇOS ESPORTIVOS
2 - Ações:
Título da Ação
1.023 - ADEQ DE ESP PÚB P/ PRÁT DE ATIV DE LAZER AO AR LIV
Finalidade: ADEQUAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER EM TERMOS QUANTI E QUALITATIVOS, ASSIM COMO SUA .
PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, CRIANDO UMA ALTERNATIVA DE AMPLIAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO
ACESSO A LOCAIS PROPÍCIOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA.
1.024 - CONSTR DE ESPACOS PÚBLICOS ESPORTIVOS
Finalidade: CONSTRUIR NOVOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER PARA ATENDER Às DEMANDAS DA POPULAÇÃO
MATIENSE, VISANDO À AMPLIAÇÃO E À DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A LOCAIS PROPÍCIOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES
FÍSICAS
1.025 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ FUNDO M DO ESPORTE
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P FUNDO M DO ESPORTE
2.068 - PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS
Finalidade: DESENVOLVER PROGRAMAS DE AÇÕES E ATIVIDADES DE ESPORTES DE RENDIMENTO POR MEIO DA
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS.
2.069 - DESENVOLVIMENTO Das ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
2.070 - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
2.071 - PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
Finalidade: PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
2.072 - FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DO ESPOR
1.080 - COBERTURA DA QUADRA DA VILA SAO DAMIAO
Finalidade: COBERTURA DA QUADRA DA VILA SAO DAMIAO
1.081 - CONSTRUCAO DA QUADRA DO BAIRRO SOLEDADE
Finalidade: CONSTRUCAO DA QUADRA DO BAIRRO SOLEDADE
2.268 - SUBVENCOES A ENTIDADES ESPORTIVAS
Finalidade: SUBVENCOES A ENTIDADES ESPORTIVAS
1.274 - REFORMA DA QUADRA DO BAIRRO MONTE ALEGRE
Finalidade: REFORMA DA QUADRA DO BAIRRO MONTE ALEGRE PARA QUE OS ALUNOS TENHAM LOCAL APROPRIADO PARA
PRÁTICA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OUTRAS ATIVIDADES.
1.324 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DEMANDA DO DESPORTO AMADOR
2.333 - AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA PARA MANUTENÇAÓ DO DESPORTO AMADOR
1.369 - CONST. DE ESTRUTURAS PARA A PRÁTICA DE CICLISMO
Finalidade: CRIAR ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A PRÁTICA DAS MODALIDADES DE CICLISMO TANTO PARA INICIANTES
QUANTO PARA ALTO RENDIMENTO.
1.374 - COBERTURA DE QUADRA ESPORTIVA
Finalidade: COBERTURA DE QUADRAS ESPORTIVAS PARA ATENDIMENTO E INCENTIVO AO DESPORTO MUNICIPAL
1.375 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO COBERTO, COMPLETO PARA PRATICA DE ESPORTES DIVERSOS,
ATENDENDO AS COMUNIDADES MATIENSE.
1 - Programa: 011 - GESTAO SAUDE
2 - Ações:
Título da Ação
1.026 - AMPLIACAO/REFORMA DEPTO MUNICIPAL DE SAUDE
Finalidade: ADEQUAR O AMBIENTE ADMINISTRATIVO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.075 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Finalidade: PROMOVER O CONTROLE SOCIAL, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE,
PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES, VISANDO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE, INDISPENSÁVEL Á
CONSOLIDAÇÃO DO SUS NO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
2.076 - PROGRAMA DE ESTAGIARIO NA SAUDE
Finalidade: PROGRAMA DE ESTAGIARIO NA SAUDE, OPORTUNIDADE DO PRIMEIRO EMPREGO
2.077 - CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGA
Finalidade: COMBATER A DROGA NO MUNICÍPIO
2.078 - DESENV DAS ATIV ADM DO DEPTO MUNICIP DE SAUDE
Finalidade: VIABILIZAR AS FUNÇÕES DE COORDENAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO SUS
MUNICIPAL; DE ARTICULAR COM ÓRGÃOS SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA A ELA VINCULADA; DE COORDENAR E CONTROLAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
1.320 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DEPTO DE SAUDE
Finalidade: EQUIPAR O MOBILIARIO DO DEPARTAMENTO
2.331 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE
Finalidade: CAPACITAR FUNCIONARIOS EM SAUDE PUBLICA NO MUNICIPIO
2.340 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SAUDE
Finalidade: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. QUALIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, PARA COMBATER ESTAS
DOENÇAS EXISTENTES.
1 - Programa: 012 - ATENCAO PRIMARIA
2 - Ações:
Título da Ação
2.079 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PACS
Finalidade: APRIMORAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE
MAPEAMENTO, DETERMINAÇÃO DE RISCO FAMILIAR, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS,
ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INSERÇÃO DO ACS MAIS ACE PARA MAIOR
CONTROLE DE ARBORVISORES.
2.080 - DESENV DA ATIV DAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL NA ESF
Finalidade: QUALIFICAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EQUIPES DE ESF EM
CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS PORTARIA MS 2.488 DE 21/10/2011.
2.082 - DESENV DA ATIV DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Finalidade: GARANTIR ATRAVÉS DA CONTINUIDADE DAS AÇÕES, O ACESSO DE QUALIDADE À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE A
100% DA POPULAÇÃO.
2.084 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
Finalidade: A FINALIDADE DA DIMINUIÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS.
2.085 - DESENV DAS ATIV DE CONTROLE DE CARENCIA NUTRIC
Finalidade: REDUZIR E CONTROLAR A DESNUTRIÇÃO E AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS, PRINCIPALMENTE A
ANEMIA FERROPRIVA E HIPOVITAMINOSE A E INCENTIVAR A PRÁTICA DO ALEITAMENTO MATERNO.
1.272 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA
Finalidade: DEVIDO AO AUMENTO DE PACIENTES COM INDICAÇÃO DE FISIOTERAPIA
1.284 - CONSTRUÇÃO DE UN. BAS. SAUDE - MARIA CÉLIA
Finalidade: CONSTRUÇÃO DA UBS PARA REESTRUTURAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLI!
u
NAQUELE MOMENTO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA DESAFOGAR OUTROS BAIRROS
DA FAMÍLIA, FO! PENSADO E APROVADO
z
2.336 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA
Finalidade: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA
1 - Programa: 013 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2 - Ações:
Título da Ação
2.086 - SUBVENCAO A ENTIDADES DE SAUDE
Finalidade: SUBVENCAO A ENTIDADES DE SAUDE
2.087 - TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
Finalidade: VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS NÃO TRATÁVEIS NO
MUNICIPIO/ESTADO DE ORIGEM A OUTROS MUNICÍPIOS/ESTADOS QUE REALIZEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO
2.088 - DESENV DAS ATIVIDADES DA ATENCAO SECUNDARIA
Finalidade: ATENDER AS AÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA ATENÇÃO SECUNDÁRIA.
2.089 - DESENV DAS ATIV DA POLICLINICA - SALA DE ESTAB
Finalidade: OFERECER AÇÕES DE SAÚDE INTERMEDIÁRIAS ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E OS HOSPITAIS,
AMPLIANDO E MELHORANDO O ACESSO A SERVIÇOS DE URGÊNCIA; E OFERECER ASSISTÊNCIA TEMPORÁRIA E QUALIFICADA
PARA A ESTABILIZAÇÃO DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO OU GRAVE, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A OUTROS
PONTOS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.
2.090 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CAPS |
Finalidade: OFERECER ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SAÚDE MENTAL, REALIZAR O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E A
REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS PELO ACESSO AO TRABALHO, LAZER, EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E
FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.
2.139 - ACISPES - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
Finalidade: AMPLIAR O ACESSO E REGULARIZAR A OFERTA DE PROCEDIMENTOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
2.140 - CISDESTE - CONSORCIO INTERMUN REDE DE URG E EMERG
Finalidade: GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO REGIONAL SUDESTE: REGULAÇÃO DO
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, TRANSPORTE DE PACIENTES GRAVES E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
MÓVEL AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO.
2.334 - AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE
1 - Programa: 014 - FARMACIA BASICA
2 - Ações:
Título da Ação
2.091 - DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DEMANDA JUDICIAL
Finalidade: VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
2.092 - DESENV
Finalidade: VIABILIZAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE COORDENAÇÃO E GERÊNCIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM VISTAS À EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA
2.193 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Finalidade: GARANTIR ACESSO AOS COMPONENTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RESUME).
2.194 - DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DEMANDA SOCIAL
Finalidade: ESTABELECER E PACTUAR UM FLUXO DE ATENDIMENTO, NO SENTIDO DE ORGANIZAR O ACESSO DA POPULAÇÃO
AOS MEDICAMENTOS, GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E SUA EFICÁCIA, PROMOVENDO SEU USO RACIONAL
1 - Programa: 015 - VIGILANCIA EM SAUDE
2 - Ações:
Título da Ação
2.093 - VIGILANCIA SANITARIA
Finalidade: MONITORAMENTO CONTÍNUO POR MEIO DOS INDICADORES, VISANDO CONTRIBUIR PARA UM PLANEJAMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES MAIS RELEVANTES.
2.094 - VIGILANCIA EM SAUDE AMBIENTAL EPIDEMIOLOGICA
Finalidade: VISA AO CONHECIMENTO E À DETECÇÃO OU PREVENÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS FATORES
DETERMINANTES E CONDICIONANTES DO AMBIENTE QUE INTERFIRAM NA SAÚDE HUMANA.
2.195 - VIGILANCIA SANITARIA
Finalidade: DESENVOLVER UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAUDE E DE
INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, NA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE.
2.196 - DESENVOLVIMENTO ATIV DO CONTROLE DA DENGUE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DA DENGUE NO MUNICIPIO
2.197 - VIGILANCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR
Finalidade: DESENVOLVER UM CONJUNTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E
REABILITAÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES SUBMETIDOS AOS RISCOS E AGRAVOS ADVINDOS DAS CONDIÇÕES DE
TRABAL
2.337 - ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA COVID
Finalidade: ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA COVID
1 - Programa: 016 - INVESTIMENTO EM UNIDADES DE SERV DE SAUDE
Título da Ação
1.027 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA A ATENCAO BASICA
Finalidade: OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAUDE MUNICIPAL PERMITINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE E RESOLUTIVA.
1.028 - CONSTR, AMPL E REF DE UBS DE SAUDE DA FAMILIA
Finalidade: FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAUDE ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE ATENDIMENTO
ADEQUADOS Á REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS.
1.029 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATENCAO BASICA
Finalidade: DOTAR AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS.
1.031 - AMPL E REF DE UNID DE ATENCAO SEC E URG E EME
Finalidade: ADEQUAR AS UNIDADES DE ATENDIMENTO ÁS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E ÁS NORMAS DA ANVISA,
PROMOVENDO ESPAÇOS FÍSICOS FACILITADORES DAS MUDANÇAS NAS CONDIÇÕES E NO PROCESSOS DE TRABALHO,
IMPRESCINDÍVEIS À QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA.
1.032 - AQUISICAO DE EQUIP PARA A ATENCAO SEC E URGEMEI
Finalidade: DOTAR AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS.
1.033 - AQUISICAO DE EQUIP PARA FARMACIA DE MINAS
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIP PARA FARMACIA DE MINAS
1.034 - AQUISICAO DE EQUIP PARA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIP PARA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
1.055 - CONSTRUCAO CAPS 1
Finalidade: QUALIFICAR A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO.
1.056 - AQUIS VEICULO P/ A ATENCAO SEC E URG E EMERG
Finalidade: OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL PERMITINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE E RESOLUTIVA.
1.058 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMACIA DE MINAS
Finalidade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMACIA DE MINAS PARA MANTER E ATENDER A POPULAÇÃO
1 - Programa: 017 - DESENV POLITICA ASSIST SOC
2 - Ações:
Título da Ação
1.052 - CONSTR/REFORMA/AMPLIA A SEDE DOS CONSELHOS
Finalidade: CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR A SEDE DOS CONSELHOS DE DIREITOS PERTENCENTES AO DEPARTAMENTO
DE PROMOÇÃO SOCIAL (CMI, CMAS E CMDCA).
2.100 - APOIO A PROJ ACOES DO FIA
Finalidade: APOIAR FINANCIAMENTOS OS PROJETOS E AS AÇÕES DO FIA.
2.101 - PROJETO ESPORTE NOTA 10
Finalidade: PROPORCIONAR MOMENTO DE LAZER, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ALIADA À MELHORA DO DESEMPENHO
ESCOLAR.
2.102 - PROJETO EDUCAR PARA VIVER MELHOR
Finalidade: PROPORCIONAR MOMENTOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ALIADOS À MELHORA DO DESEMPENHO
ESCOLAR
2.126 - GESTAO DO SUAS
Finalidade: CAPACITAR PROFISSIONALMENTE OS SERVIDORES DO SUAS.
2.168 - SERVICO ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA
Finalidade: ORGANIZAR O ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS CADASTRADAS, DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE MEDIDA PROTETIVA.
2.171 - VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: VALORIZAR O PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E APRIMORAR O TRABALHO DESEMPENHADO.
2.172 - MANUTENÇÃO EQUIPE DE AGENTES SOCIAIS PARA O CRAS
Finalidade: APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DAS PESSOAS pn NO CRAS.
2.173 - MANUT. DO SISTEM DE INFOR. /VIGILÂN. SÓCIO ASSISTEN
Finalidade: COLETAR, ARMAZENAR, ORGANIZAR E ANALISAR INFORMAÇÕES E GERAR INDICADORES QUE FORNECEM O
PLANEJAMENTO, EXECUÇÕES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
2.175 - MANUTENCAO CONSELHO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
Finalidade: QUALIFICAR AÇÃO DO CONSELHO E VIABILIZAR ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA.
2.367 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇO DE EVENTOS DA ASSIST. SOCIAL
Finalidade: MANTER ESPAÇO FÍSICO PARA ATENDER AOS EVENTOS ASSISTENCIAIS DESTINADOS AOS ASSISTIDOS PELA
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
1.380 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE OFICINA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE OFICINA PARA PROMOVER CONDIÇÕES PARA AS
ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1 - Programa: 018 - INFRAESTRUTURA URBANA
2- Ações:
Título da Ação
1.035 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAM P/ DEPTO pe OBRA
Finalidade: AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAM DEPTO DE OBRA
1.036 - CONSTRUCAO / REFORMA DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
Finalidade: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.103 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL.
2.104 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE OBRAS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE OBRAS
1.294 - INSTALAÇÃO DE MONIT. DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalidade: INSTALAÇÃO DE MONIT. DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
2.332 - AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANÇA PARA MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
2.363 - MANUTENÇÃO DE PRACAS PARQUES E JARDINS
Finalidade: MANUTENÇÃO DE PRACAS PARQUES E JARDINS
1.377 - REFORMA E REVIT. CALÇADA ENTRE CEMITÉRIO E BR 040
Finalidade: A PRESENTE EMENDA É MATÉRIA DE ACLAMAÇÃO POPULAR E INCORPORADA A ORÇAMENTOS PASSADOS. ASSIM,
ESPERAMOS E CONTAMOS COM A APROVAÇÃO PELOS NOBRES PARES, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA OBRA QUE
BENEFICIARÁ OS USUÁRIOS DA MESMA
1 - Programa: 019 - EDIFICACOES PUBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA
2 - Ações:
Título da Ação
1.037 - AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
2.105 - CONSERVACAO E REFORMA DE PREDIOS pq
Finalidade: CONSERVAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
1.379 - ADEQ. DE PRÉDIOS E CALÇ. PÚBL, PARA ACESSIBILIDADE
Finalidade: ACESSIBILIDADE NOS DIAS DE HOJE É UM GRANDE DESAFIO PARA OS DEFICIENTES. A PROMOÇÃO DA
ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OCASIONARÁ CONFORTO AOS USUÁRIOS QUE NECESSITAM FAZER USO NOS
MESMOS
1 - Programa: 020 - VIAS PUBLICAS
2 - Ações:
Título da Ação
1.038 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICIPIO
2.106 - MANUTENCAO DE VIAS URBANAS
Finalidade: MANUTENCAO DE VIAS URBANAS
1.306 - RECAPEAMENTO / ASFALTAMENTO DE VIAS URBANAS
Finalidade: RECAPEAMENTO DE RUAS DO MUNICIPIOS
1 - Programa: 021 - REESTRUTURAÇÃO DA FROTA VEICULOS E MAQ MUNICIPAIS
2 - Ações:
Título da Ação
2.107 - MANUTENCAO DE VEICULOS
Finalidade: MANUTENCAO DA FROTAS DE VEICULOS DO MUNICIPIO
1 - Programa: 022 - REESTRUTURAÇÃO CEMITERIO MUNICIPAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.041 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DA CAPELA MORTUARIA
Finalidade: ONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DA CAPELA MORTUARIA
2.108 - MANUTENCAO DE CEMITERIO
Finalidade: MANUTENCAO DE CEMITERIO
1.378 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA - CEDOFEITA
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO MUNICIPIO PARA ATENDER A DEMANDA DE FALECIMENTO
1 - Programa: 023 - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.042 - EXTENSAO DA REDE ELETRICA PUBLICA
Finalidade: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
2.109 - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Finalidade: SUBSTITUIÇÃO DA LUMINÁRIAS DE VAPOR DE SÓDIO OU VAPOR DE MERCÚRIO POR LUMINÁRIAS LED DE MAIOR
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E LUMINOTÉCNICA, ALÉM DE AMBIENTALMENTE SALUTARES
2.110 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO NO MUNICIPIO
Finalidade: MANUTENCAO DA ILUMINACAO NO MUNICIPIO
1.291 - ILUMINAÇÃO EST. UNIÃO INDÚSTRIA-CEMITÉRIO A BR 040
Finalidade: ILUMINAÇÃO EST. UNIÃO INDÚSTRIA-CEMITÉRIO A BR 040
1 - Programa: 024 - AMPLIACAO DO SISTEMA DE CAPTACAO AGUA E ESGOTO
2- Ações:
Título da Ação
1.043 - CONSTRUCOES DE ESTACOS DE TRATAMENTO ED ESGOTO
Finalidade: CONSTRUCOES DE ESTACOS DE TRATAMENTO ED ESGOTO
1.044 - CONST AMPLIACAO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO
Finalidade: CONST AMPLIACAO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO
1.045 - CANALIZAÇÃO DE CORREGOS
Finalidade: OBRAS DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO
072 - IMPLEMENTAÇÃO REDE DE CAPTACAO DE AGUA PLUVIAL
Finalidade: IMPLANTAÇÃO DE REDE DE CAPTACAO DE AGUA PLUVIAL NO MUNICIPIO
2.111 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DA REDE DE ESGOTO
Finalidade: MANUTENCAO E CONSERVACAO DA REDE DE ESGOTO
1.281 - CONST. REDE CAPT. ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICIPIO
Finalidade: DAR MAIS CONFORTO E QUALIDADE DE VIDA ÀS PESSOAS DO MUNICIPIO
1 - Programa: 025 - GESTAO DE RESIDUOS
2 - Ações:
Título da Ação
2.112 - CONSERVACAO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PUBLICOS
Finalidade: CONSERVACAO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PUBLICOS
2.307 - IMPLEMENTAÇÃO COLETA SELETIVA
Finalidade: CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA. ALÉM DE POUPAR UMA QUANTIDADE DE RESÍDUO A SER
DESTINADO AO ATERRO, A SELEÇÃO DE RESÍDUOS PROMOVERÁ GERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO,
CONSEQUENTEMENTE RENDA
1.326 - AQUISICAO DE VEICULO PARA LIMPEZA PÚBLICA
Finalidade: AQUISICAO DE VEICULO PARA LIMPEZA PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO DA CIDADE LIMPA
1 - Programa: 026 - REESTRUTURAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
2 - Ações:
Título da Ação
2.113 - CONSERVACAO E MELHORAMENTO EM ESTRADAS
Finalidade: MELHORIA DO ACESSO AO MUNICÍPIO.
1 - Programa: 027 - PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.046 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES
Finalidade: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES, DANDO CONDIÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA AO POVO
MATIENSE
2.114 - FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL FMHIS
Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL FMHIS
1 - Programa: 028 - DESENVOLV MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - Ações:
Título da Ação
1.047 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIP P/ DEPTO AGRIC/M AMB
Finalidade: AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS P DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.048 - AQUIS DE EQUIP E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Finalidade: AQUIS DE EQUIP E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
1.049 - AMPLIACAO E MELHORAMENTO PARQUE EXPOSCAO
Finalidade: AMPLIACAO E MELHORAMENTO PARQUE EXPOSCAO
2.115 - CRAM - CENTRO DE REFERENCIA AMBIENTAL
Finalidade: CRAM - CENTRO DE REFERENCIA AMBIENTAL
2.116 - CONVENIO COM A ASCAMB
Finalidade: CONVENIO COM A ASCAMB
2.117 - RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA
Finalidade: RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA
2.118 - DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS
Finalidade: DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS
2.119 - CASTRACOES DE ANIMAIS DE RUA
Finalidade: CASTRACOES DE ANIMAIS DE RUA
2.120 - DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.121 - REALIZACAO DA EXPOSICAO AGROPECUARIA
Finalidade: REALIZACAO DA EXPOSICAO AGROPECUARIA
2.122 - DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
2.123 - CONTRUIBUICAO COM A EMATERMG
Finalidade: CONTRUIBUICAO COM A EMATERMG
2.124 - INSTALACAO DO HORTO MUNICIPAL
Finalidade: INSTALACAO DO HORTO MUNICIPAL
2.125 - SUBVENCOES A ENTIDADES AGRICOLAS
Finalidade: SUBVENCOES A ENTIDADES AGRICOLAS
1.307 - IMPLANTAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO BAIRRO MONTE ALEGRE
Finalidade: IMPLANTAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO BAIRRO MONTE ALEGRE
2.381 - PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA
Finalidade: PROTEGER, PRINCIPALMENTE, ÁREAS DE NASCENTES DE ÁGUA NA ZONA RURAL, PERMITINDO O AUMENTO DO
VOLUME E DA QUALIDADE DE ÁGUA FORNECIDA ÀS POPULAÇÕES RURAIS E DE TODA A CIDADE.
2.382 - PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA
Finalidade: EFETUAR O PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA.
1 - Programa: 029 - SERVICO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
2 - Ações:
Título da Ação
1.050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O BOLSA FAMÍLIA
Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O BOLSA FAMÍLIA.
2.128 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Finalidade: GARANTIR O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ATÉ 18 ANOS, COM
DEFICIÊNCIA.
2.130 - DESENV DE SERV DE CONVIVENCIA E FORTAL DE VÍNCULOS
Finalidade: DESENVOLVER SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.
2.131 - SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS
Finalidade: CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E
ATIVIDADES OFERTADAS.
1.132 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASA DE P,
IGEM
Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA CASA DE PASSAGEM QUE PRESTARÁ ASSISTÊNCIA AO MIGRANTE E A
POPULAÇÃO DE RUA.
2.133 - EXECUCAO OPERACIONALIZACAO DO PBF
Finalidade: AMPLIAR O NÚMERO DE CADASTROS/BENEFICIÁRIOS, MELHORAR A QUALIDADE DO CADÚNICO.
2.134 - BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
Finalidade: CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
2.135 - AUXÍLIO-MORADIA
Finalidade: AMPLIAR O ATENDIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS EM EXTREMA VULNERABILIDADE
SOCIAL.
2.136 - CONC DE BENEFÍCIOS SIT VULNERAB ECONOMICA
Finalidade: CONCEDER BENEFÍCIOS PARA USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SÓCIO-ECONÔMICA.
1.283 - CONST. CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA MENORES(ABRIGO)
Finalidade: DURANTE O MOVIMENTO DE COMBATE AS DROGAS, A SENHORA JUÍZA DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA
QUEIXOU-SE DA FALTA DE LOCAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E RECUPERAÇÃO PARA MENORES.
1 - Programa: 030 - SERVICO PROTECAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
2 - Ações:
Título da Ação
1.051 - REFORMA DE INSTALACOES DO CRAS
Finalidade: REFORMAR O CRAS PARA CRIAR UM AMBIENTE MAIS ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO.
2.137 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PAIF
Finalidade: FORTALECER A FUNÇÃO PROTETIVA DAS FAMÍLIAS
2.138 - MANUTENCAO DO CRAS
Finalidade: EFETUAR A MANUTENÇÃO DO CRAS.
2.182 - CONCESSAO DE VALES TRANSPORTE
Finalidade: ATENDER AOS MUNÍCIPES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR SUAS PASSAGENS
1.327 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTO PARA O CRAS
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO CRAS
1 - Programa: 031 - IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CREASPAEF
2 - Ações:
Título da Ação
1.054 - CONSTRUÇÃO DO CREASPAEF
Finalidade: CONSTRUIR O CREASPAEF VISANDO CONTRIBUIR COM O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA NO DESEMPENHO DE
SUA FUNÇÃO PROTETIVA.
2.186 - MANUTENCAO DO CREAS/ PAEFI
Finalidade: CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA EM SUA FUNÇÃO PROTETIVA.
2.365 - MANUTENÇÃO DO CREASPAEF
Finalidade: EFETUAR A MANUTENÇÃO DO CREASPAEF.
1.368 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ CREASPAEF
Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO DO CREASPAEF.
1 - Programa: 032 - ASSIST. A PESSOAS COM DEFICIENCIA E PSB NO DOMÍCILIO
2 - Ações:
Título da Ação
2.154 - CAPACITAÇÃO DE ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS PCD
Finalidade: CAPACITAR ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS PARA APOIAR FAMÍLIAS E CUIDADORES DE PCD.
2.155 - ADESAO AO PROGRAMA FEDERAL VIVER SEM LIMITES
Finalidade: GARANTIR A AUTONOMIA E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
1 - Programa: 033 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO, IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO PSB DOMICÍLIO P/ IDOSOS
2 - Ações:
Título da Ação
2.151 - REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM ILPI
Finalidade: REALIZAR CONVENIO COM ILPI (INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS). ATENDER IDOSOS EM
SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES.
2.153 - DESENV DAS ATIVIDADES DO SERV DE CONVIVÊNCIA IDOSO
Finalidade: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE CONTRIBUEM NO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.
1 - Programa: 034 - PROGRAMA APRENDIZ LEGAL
2 - Ações:
Título da Ação
2.187 - PROJETO JOVEM APRENDIZ
Finalidade: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ACESSO AO PRIMEIRO EMPREGO.
1 - Programa: 035 - INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
2 - Ações:
Título da Ação
2.041 - REMUNERACAO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
Finalidade: REMUNERACAO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
2.044 - REMUN E ENCARGOS PROF EDUC INFANTIL FUNDEB
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
2.341 - FORMAÇÃO CONTINUADA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Finalidade: Promover formação continuada em serviço para os profissionais do magistério que atuam nas escolas municipais
1.342 - AQUISIÇÃO EQUIP P/ PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO
Finalidade: Valorizar o profissional através da aquisição de equipamentos que melhorem sua atuação em sala de aula junto aos alunos
2.359 - INC. A PART. DE PROF. DO MAG. EM EV. DE FORM E APR
Finalidade: Incentivar a participação dos profissionais do magistério em eventos de formação e aprimoramento na área educacional.
2.362 - INCENTIVO À LEITURA E PART. DO MAG. NO BRINC LER
Finalidade: Promover o gosto pela leitura através do incentivo à aquisição de livros no evento anual BRINC LER.
1 - Programa: 036 - Orquestra Jovem Matiense
2 - Ações:
Título da Ação
2.058 - ORQUESTRA JOVEM MATIENSE
Finalidade: Desenvolvimento e manutenção das atividades da Orquestra Jovem Matiense
1.364 - Aquisição Equip. para Orquestra Jovem Matiense
Finalidade: Aquisição de equipamentos, materiais, mobiliários e prestação de serviços para Orquestra Jovem Matiense
1 - Programa: 037 - Fundo Municipal de Turismo
2- Ações:
Título da Ação
2.073 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ TURISMO
Finalidade: Desenvolvimento, difusão e manutenção das atividade turísticas em Matias Barbosa
2.074 - DESENVOLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
1 - Programa: 038 - Fanfarra Matiense
2 - Ações:
Título da Ação
2.063 - Aquisição de eqpuipamentos para a Fanfarra
Finalidade: Desenvolvimento e manutenção das atividades da Fanfarra Jovem Matiense
2.245 - MANUTENÇÃO DA FANFARRA MATIENSE
Finalidade: Desenvolvimento e manutenção das atividades da Fanfarra Jovem Matiense
1 - Programa: 039 - Corporação Musical Matias Barbosa
2 - Ações:
Título da Ação
2.061 - Aquisição de equipamentos para Corporação Musical
Finalidade: DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO MUSICAL NO MUNICÍPIO, APRENDIZAGEM E ENSINO DE MÚSICA
2.064 - Manutenção da Corporação Musical Matias Barbosa
Finalidade: Desenvolver e manter a Corporação Musical Matias Barbosa
1 - Programa: 040 - Premiação Em Educação Patrimonial
2 - Ações:
Título da Ação
2.066 - MANUTENÇÃO EDUCAÇAO PATRIMONIAL
Finalidade: Desenvolvimento a nível municipal de ações de difusão do Patrimônio Histórico-Cultural através da Educação Patrimonial
1 - Programa: 041 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.366 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO DA ASSIST. SOCIAL PARA EVENTOS
Finalidade: CRIAR UM ESPAÇO FÍSICO PARA ATENDER AOS EVENTOS ASSISTENCIAIS DESTINADOS AOS ASSISTIDOS PELA
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
1 - Programa: 042 - CULTURA EM ATIVIDADE
2 - Ações:
Título da Ação
2.059 - SUBVENCOES A ENTIDADES CULTURAIS
Finalidade: SUBVENCIONES A ENTIDADES CULTURAIS
1 - Programa: 043 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
2 - Ações:
Título da Ação
2.370 - PROJETO QUALIDADE DE VIDA
Finalidade: DESENVOLVER PROGRAMAS DE AÇÕES E ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER PARA ATENDER PÚBLICO ADULTO,
POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO QUALIDADE DE VIDA.
2.371 - PROJETO MELHOR IDADE
Finalidade: PROMOVER ATIVIDADES FÍSICAS PARA IDOSOS, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE AÇÕES E
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER.
2.372 - ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Finalidade: REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS, BUSCANDO A PARTICIPAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CIDADÃOS
MATIENSES.
1 - Programa: 045 - PRESERVAÇÃO DA CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO
2- Ações:
Título da Ação
2.383 - MANUT. E PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL
Finalidade: MAN PRESER DO PATRIM CUL MATERIAL E IMATERIAL
1 - Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
2- Ações:
Título da Ação
9.006 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Finalidade: COMBATER AS OCORRÊNCIAS IMPREVISÍVEIS E DE FORÇA MAIOR NO MUNICÍPIO
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de
nº 924, de 8 de julho de 2021 e de nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, o presente Anexo de Metas
Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2023 a 2025
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, para o exercício de 2023 e indicando as
metas para 2024 e 2025 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais
e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2024 e 2025 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2023 2024 2025
z Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPEGIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (o)
Receita Total 74.624.130 | 72.100.608 | 73.701.021 69.107.838 | 77.430.293 | 70.489.995
Receitas Primárias (I) 73.984.533 | 71.482.641 73.028.800 | 68.477.511| 76.724.058| 69.847.061
Receitas Primárias Correntes 69.484.533| 67.134.815| 73.028.800| 68.477.511| 76.724.058| 69.847.061
Impostos, taxas e Contribuição de
Melhoria 8.795.799 8.498.356 9.244.455 8.668.323 9.712.224 8.841.690
Contribuições 1.054.475 1.018.816 1.108.261 1.039.193 1.164.339 1.059.976
Transferências Correntes 59.578.960 | 57.564.212| 62.617.963| 58.715.497 | 65.786.432) 59.889.807
Demais Receitas Primárias Correntes 55.300 53.430 58.121 54.499 61.062 55.589
Receitas Primárias de Capital 4.500.000 4.347.826 - Ex - ai
Despesa Total 74.624.130 | 72.100.608 | 73.701.021 69.107.838 | 77.430.293 | 70.489.995
Despesas Primárias (II) 72.343.033 | 69.896.651 72.933.549 | 68.388.196| 77.225.637 | 70.303.683
Despesas Primárias Correntes 61.235.077 | 59.164.325| 60.863.633] 57.070.499| 64.544983| 58.759.632
Pessoal e Encargos Sociais 29.299.286 | 28.308.489| 30.398.419] 28.503.934| 31.936.579| 29.074.013
Outras Despesas correntes 31.935.791 30.855.836 | 30.465.214 | 28.566.565 | 32.608.404| 29.685.619
Despesas Primárias de Capital 9.587.904 9.263.676 10.076.964 9.448.949 10.586.858 9.637.928
Pagamentos de Restos a Pagar de
Despsas Primárias 1.520.052 1.468.650 1.597.587 1.498.023 1.678.425 1.527.983
Resultado Primário (III) = (1 — II) 1.641.500 1.585.990 95.251 89.315 (501.579) (456.621)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV) 395.448 382.075 415.619 389.717 436.649 397.511
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V) (39.732) (38.388) (41.758) (39.156) (43.871) (39.939)
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV-V) 1.997.216 1.929.678 469.112 439.876 (108.801) (99.049)
Divida Pública Consolidada 572.673 553.307 (0) (0) rs -
Divida Consolidada Liquida (13.627.092) | (13.166.273) | (14.852.954) | (13.927.291) | (15.536.190) | (14.143.637)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - -
= +
Impacto do saldo das PPP (VI) = (1-M)
i si
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações
de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos,
amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes
e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e
encargos da dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado
representa a variação da Divida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser obtido
pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e
passivos.
e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Divida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central do
Brasil, de 11 de março de 2022:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2022 2023 2024 2025
PIB Total (variação % sobre o ano anterior) 0,30 1,50 2,00 2,00
IPCA (%) 5,50 3,50 3,04 3,00
IGP-M (%) 7,33 4,03 4,00 4,00
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,25 8,00 7,25 7,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 5,58 5,45 5,32 5,35
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 11/03/2022
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2022, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de MATIAS BARBOSA/MG foram calculadas
a partir das seguintes receitas orçamentári
as:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação EErevisdo
2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES 80.964.025 85.093.838 89.399.586
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.795.799 9.244.455 9.712.224
Contribuições 1.054.475 1.108.261 1.164.339
Receitas Patrimoniais 424.643 446.303 468.886
Receitas de Valores Mobiliários 395.448 415.619 436.649
Demais Receitas Patrimoniais 29.195 30.684 32.236
Receita Agropecuária - - -
Receita Industrial | - - -
Receitas de Serviços 24117 25.347 26.629
Transferências Correntes 70.418.855 74.010.780 77.755.726
Cota-Parte do FPM 23.485.279 24.683.217 25.932.187
Cota-Parte do ITR 28.212 29.651 31.151
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - -
Cota-Parte do ICMS 26.830.762 28.199.346 29.626.233
Cota-Parte do IPI 318.079 334.303 351.219
Cota Parte do IPVA 3.537.144 3.717.567 3.905.676
Transferências do SUS 3.276.197 3.443.310 3.617.541
Transferências do FUNDEB 8.916.220 9.371.018 9.845.192
Emendas Parlamentares = - =
Outras Transferências Correntes 4.026.961 4.232.368 4.446.526
Outras Receitas Correntes 246.137 258.692 271.782
Outras Receitas Financeiras 244.148 256.602 269.586
Receitas Correntes Restantes 1.989 2.090 2.196
Receitas Intra-Orçamentárias - - -
RECEITAS DE CAPITAL 4.500.000 = =
Operações de Crédito - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Alienações 500.000 - =
Receitas de Alienação de Investimentos
Temporários " a =
Receitas de Alienação de Investimentos
Permanentes E & Ê
Outras Alienações de Bens 500.000 - -
Transferências de Capital 4.000.000 - =
Outras Receitas de Capital z = -
Outras Receitas de Capital Não Primárias - - =
Outras Receitas de Capital Primárias a » as
DEDUÇÃO FUNDEB (10.839.895) (11.392.817) (11.969.293)
TOTAL 74.624.130 73.701.021 77.430.293
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2022. Estima-se, então, as receitas para 2023 a
2025, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2020 e 2021, conforme detalhado
a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 56.904.651 -
2021 65.692.727 15,44
2022 77.736.394 18,33
2023 80.964.025 415
2024 85.093.838 5,10
2025 89.399.586 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de MATIAS BARBOSA é composta por
IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2020 e 2021 e projetado para 2022 a
2025.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal o Variação %
2020 6.427.405
2021 7.075.576 10,08
2022 8.372.765 18,33
2023 8.795.799 5,05
2024 9.244.455 5,10
2025 9.712.224 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y
2020 730.647 =
2021 848.248 16,10
2022 1.003.760 18,33
2023 1.054.475 5,05
2024 1.108.261 5,10
2025 1.164.339 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de
remuneração de depósitos bancários.
arrecadação é proveniente de recursos originados da
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2020 64.734 -
2021 341.594 427,69
2022 404.220 18,33
2023 424.643 5,05
2024 446.303 5,10
2025 468.886 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2023 a 2025 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 - -
2021 19.400 -
2022 22.957 18,33
2023 24117 5,05
2024 25.347 5,10
2025 26.629 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2023 a 2025 foram obtidos com base nas variações previstas para O
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas
Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para o exercício de 2023 foram corrigidas conforme
acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020 49.657.320 -
2021 57.209.910 15,21
2022 67.698.394 18,33
2023 70.418.855 4,02
2024 74.010.780 5,10
2025 77.155.726 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-
se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2020 14.033.517 -
2021 18.892.187 34,62
2022 22.355.755 18,33
2023 23.485.279 5,05
2024 24.683.217 5,10
2025 — 25.932.187 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020 16.866.025 -
2021 22.146.482 31,31
2022 26.206.670 18,33
2023 26.830.762 2,38
2024 28.199.346 5,10
2025 29.626.233 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 187.798 -
2021 255.871 36,25
2022 302.781 18,33
2023 318.079 5,05
2024 334.303 5,10
2025 351.219 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 3.061.887 -
2021 2.845.374 (7,07)
2022 3.367.026 18,33
2023 3.537.144 5,05
2024 3.717.567 5,10
2025 3.905.676 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 3.707.777 =
2021 2.635.461 (28,92)
2022 3.118.629 18,33
2023 3.276.197 5,05
2024 3.443.310 5,10
2025 3.617.541 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 5.433.041 E
2021 7.172.446 32,02
2022 8.487.394 18,33
2023 8.916.220 5,05
2024 9.371.018 5,10
2025 9.845.192 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 5.653.672 =
2021 3.082.090 (45,49)
2022 3.860.140 25,24
2023 4.055.173 5,05
2024 4.262.020 5,10
2025 4.477.678 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a divida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2023 a 2025.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 24.454 2
2021 197.999 709,67
2022 234.299 18,33
2023 246.137 5,05
2024 258.692 5,10
2025 271.782 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2023 a 2025:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 286.587 =
2021 1.177.086 310,73
2022 - (100,00)
2023 4.500.000 -
2024 - (100,00)
2025 - -
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Operação de crédito:
Para o período de 2023 a 2025 não estão previstos valores através da operação de
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da amortização de
empréstimos.
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2023 a 2025 estão previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis.
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal
Variação %
2020
2021
2022
2023
2024
2025
139.130
500.000
(100,00)
(100,00)
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
d) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de MATIAS
BARBOSA, para o quadriênio 2022/2025, são projetados os seguintes valores de transferências de
convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas
áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 286.587 a
2021 1.037.956 262,18
2022 - (100,00)
2023 4.000.000 -
2024 - (100,00)
2025 E =
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através das outras receitas
de capital.
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de MATIAS BARBOSA/MG foram projetadas
de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com
base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES 62.694.861 62.798.343 66.582.650
Pessoal e Encargos 29.675.463 31.189.149 32.767.320
Juros e Encargos da Divida 39.732 41.758 43.871
Outras Despesas Correntes 32.979.666 31.567.436 33.771.459
DESPESAS DE CAPITAL 11.829.269 10.802.678 10.747.643
Investimentos 9.733.518 10.230.005 10.747.643
Inversões Financeiras = = =
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) - á -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - =
Aquisição de Título de Crédito (XIX) im = é
Demais Inversões Financeiras E =
Amortização da Divida Contratada 2.095.751 572.673 -
Despesas Intra-Orçamentárias - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000 100.000 100.000
TOTAL 74.624.130 73.701.021 77.430.293
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas
do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2020 a 2021 e os previstos para 2022 a 2025 são apresentados
na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 43.490.725
2021 46.954.458 7,96
2022 56.976.141 21,34
2023 62.794.861 10,21
2024 62.898.343 0,16
2025 66.682.650 6,02
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2020 e 2021 e considerados o crescimento vegetativo
da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 25.069.136 -
2021 23.871.736 (4,78)
2022 28.248.221 18,33
2023 29.675.463 5,05
2024 31.189.149 5,10
2025 32.767.320 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Valores realizados de 2020 a 2021 e os previstos para 2022 a 2025.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 186.005 E
2021 31.961 (82,82)
2022 37.821 18,33
2023 39.732 5,05
2024 41.758 5,10
2025 43.871 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 18.235.584 =
2021 23.050.761 26,41
2022 28.690.099 24,46
2023 33.079.666 15,30
2024 31.667.436 (4,27)
2025 33.871.459 6,96
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2023 a 2025 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 4.908.959 -
2021 8.711.354 7746
2022 10.308.435 18,33
2023 11.829.269 14,75
2024 10.802.678 (8,68)
2025 10.747.643 (0,51)
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes dois grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de MATIAS BARBOSAY/MG, e são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 4.198.688 -
2021 7.025.475 67,33
2022 8.313.479 18,33
2023 9.733.518 17,08
2024 10.230.005 5,10
2025 10.747.643 — 5,06
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para o período 2023/2025 estão previstos os seguintes valores para amortização da
dívida
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 710.271 -
2021 1.685.878 137,36
2022 1.994.956 18,33
2023 2.095.751 5,05
2024 572.673 (72,67)
2025 - (100,00)
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de MATIAS
BARBOSA/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 122 edição, da Secretaria do Tesouro
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa
a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit
de fluxo de caixa primário.”
Valores nominais
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (1) 56.904.651 | 65.692.727 | 77.736.394 | 80.964.025 | 85.093.838 | 89.399.586
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.427.495 | 7.075.576 8.372.765 8.795.799 9.244.455 9.712.224
Contribuições 730.647 848.248 1.003.760 1.054.475 1.108.261 1.164.339
Receitas Patrimoniais 64.734 341.594 404.220 424.643 446.303 468.886
Aplicações Financeiras (2) 40.663 318.109 376.429 395.448 415.619 436.649
Outras Receitas Patrimoniais 24.071 23.485 27.791 29.195 30.684 32.236
Receita Agropecuária = - - - - =
Receita Industrial - - - - - -
Receitas de Serviços - 19.400 22.957 24117 25.347 26.629
Transferências Correntes 49.657.320 | 57.209.910 | 67.698.394|] 70.418.855| 74.010.780 | 77.755.726
Outras Receitas Correntes 24.454 197.999 234.299 246.137 258.692 271.782
Outras Receitas Financeiras (3) 24.454 196.399 232.406 244.148 256.602 269.586
Receitas Correntes Restantes - 1.600 1.893 1.989 2.090 2.196
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (6.833.849) | (8.832.517) | (10.451.817) | (10.839.895) (11.392.817) | (11.969.293)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 50.005.685 | 56.345.702 66.675.741 | 69.484.533 | 73.028.800 | 76.724.058
RECEITAS DE CAPITAL (5) 286.587 | 1.177.086 - 4.500.000 = E
Operações de Crédito (6) E E - e a -
Amortização de Empréstimos (7 ) - - - = E -
Alienação - 139.130 - 500.000 = =
Receitas de Alienação de Investimentos
Temporários (8) - as = s - -
Receitas de Alienação de Investimentos
Permanentes (9) - - - - E -
Outras Alienações de Bens - 139.130 = 500.000 - =
Transferências de Capital 286.587 | 1.037.956 - 4.000.000 - =
Outras Receitas de Capital - - - - - -
Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 ) - - - - - me
Outras Receitas de Capital Primárias - - - - - -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-
8-9-10) 286.587 | 1.177.086 - 4.500.000 - -
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12)=(4+11) 50.292.272 | 57.522.788 | 66.675.741| 73.984.533| 73.028.800 | 76.724.058
ESPESAS CORRENTES (13) 43.490.725 | 46.954.458 | 56.976.141 | 62.694.861| 62.798.343 | 66.582.650
Pessoal e Encargos 22.659.459 | 23.569.130 | 27.890.137 | 29.299.286 | 30.793.784 | 32.351.950
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 2.409.678 302.607 358.084 376.177 395.365 415.370
Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) 185.048 13.307 15.746 16.542 17.386 18.266
Juros e Encargos da Divida Restos a Pagar Pagos (14b ) 957 18.654 22.074 23.190 24.372 25.606
Outras Despesas Correntes 16.733.519 | 22.130.596 | 27.601.238 | 31.835.791 | 30.365.214| 32.508.404
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 1.502.064 920.164 1.088.861 1.143.876 1.202.223 1.263.055
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) =(13-
14a - 14b) 43.304.720 | 46.922.497 | 56.938.320 | 62.655.129 | 62.756.585 | 66.538.778
DESPESAS DE CAPITAL (16) 4.907.731 | 8.594.218| 10.169.825| 11.683.655| 10.649.637 | 10.586.858
Investimentos 4.005.396 | 6.577.033 7.782.823 9.176.050 9.644.102 | 10.132.093
Investimentos Restos a Pagar Pagos 193.292 448.442 530.656 557.468 585.903 615.550
Inversões Financeiras s E e e = -
Concessão de Emp.e Financ. ( 17a ) - - - = E -
Concessão de Emp.e Financ. RP Pagos ( 17b ) - - - - E =
Aquis. de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) - - - E! - s
Aquis. de Título de Capital já Integ.RP Pagos (18b) - - - - - -
Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) - - - a ” -
Aquis.de Título de Crédito RP Pagos ( 19b ) - - - = g =
Demais Inversões Financeiras - - - - - *
Demais Inversões Financeiras RP Pagos - - - e a -
Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) 709.043 | 1.568.743 1.856.346 1.950.138 419.632 (160.785)
Amortização da Divida Contratada Restos a Pagar
Pagos( 20b ) 1.229 117.135 138.610 145.613 153.041 160.785
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21 )=(16-17-
18-19-20) 4.197.459 | 6.908.340 8.174.869 9.587.904 | 10.076.964 | 10.586.858
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 ) - - - 100.000 100.000 100.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (23)=(15+21+22) 47.502.179 | 53.830.837 | 65.113.189| 72.343.033| 72.933.549| 77.225.637
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = (12
-23) 2.790.093 | 3.691.951 1.562.552 1.641.500 95.251 (501.579)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 122 edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme
redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência,
sobre os passivos que compõem a Divida Consolidada do ente (juros sobre passivos não
classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal),
independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas
de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou
financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as
despesas primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
(b) (c) (d) (e) (d (9)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 )
=(12-23) 2.790.093 | 3.691.951 1.562.552 | 1.641.500 95.251 (501.579)
(+)Juros Ativos 40.663 318.109 376.429 395.448 415.619 436.649
(Juros Passivos (186.005) (31.961) (37.821) (39.732) (41.758) (43.871)
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17]+ [(2)-(11)] 2.644.751 | 3.978.099] 1.901.160 | 1.997.216 469.112 | (108.801)
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, & 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Divida Consolidada Líquida do Município de MATIAS BARBOSA/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2020 e 31/12/2021 e a prevista para o período de 2022 a 2025.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 5.466.394 3.663.380 2.668.424 572.673 -0
Divida Mobiliária - - [o] 0 0
Outras Dívidas 5.466.394 3.663.380 2.668.424 572.673 -0
DEDUÇÕES (2) 7.637.640 12.925.165 13.575.301 14.199.765 14.852.954 15.536.1€
Ativo Disponível 9.052.702 14.369.434 15.092.217 15.786.459 16.512.636 17.272.21
Haveres Financeiros 59.737 1.126.840 1.183.520 1.237.962 1.294.908 1.354.47
(-) Restos a Pagar Processados 1.474.800 2.571.108 2.700.435 2.824.655 2.954.589 3.090.5€
DCL( 3)=(1-2) (2.171.246) (9.261.785) | (10.906.877) | (13.627.092)| (14.852.954)| (15.536.1%
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 5.466.394 3.663.380 2.668.424 572.673 -0 (o)
Divida Mobiliária - - 0 (o) (o) 0
Outras Dívidas 5.466.394 3.663.380 2.668.424 572.673 -0 [o]
DEDUÇÕES (2) 7.637.640 12.925.165 13.575.301 14.199.765 14.852.954 15.536.190
Ativo Disponível 9.052.702 14.369.434 15.092.217 15.786.459 16.512.636 17.272.217
Haveres Financeiros 59.737 1.126.840 1.183.520 1.237.962 1.294.908 1.354.474
(-) Restos a Pagar Processados 1.474.800 2.571.108 2.700.435 2.824.655 2.954.589 3.090.500
DCL( 3)=(1-2) (2.171.246) (9.261.785) | (10.906.877) | (13.627.092) | (14.852.954)| (15.536.190)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2021, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, $2º, inciso
0)
Metas . Variação
Previstas % % Metas Realizadas | o, %
ESPECIFICAÇÃO 2021 PIB | RCL 2021 PIB | RC Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (cia) x 100
Receita Total 52.000.000 - 58.037.296 - 6.037.296 11,61
Receitas Primárias (1) 51.826.276 - 57.522.788 . 5.696.512 10,99
Despesa Total 52.000.000 E 55.665.812 = 3.665.812 7,05
Despesas Primárias (Il) 49.400.020 s 53.830.837 E 4.430.817 8,97
Resultado Primário (11) = (1-1l) 2.426.256 : 3.691.951 a 1.265.695 52,17
Resultado Nominal 2.435.955 - 3.978.099 s 1.542.144 63,31
Divida Pública Consolidada - E 3.663.380 a 3.663.380 -
Divida Consolidada Liquida (2.886.426) - (9.261.785) - (6.375.359) 220,87
Fonte: Meta Prevista 2021. Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2021 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
2023
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 49.000.000 | 52.000.000 6,12| 53.400.902 2,69 | 74.624.130 39,74] 73701021 | (124)) 77430293] 5,06
Receitas Primárias (1) 48.783.777 | 51.826.276 6,24 | 60.581.977 16,89 | 73.984.533 2212| 73028800 | (129)| 76724058 | 5,06
Despesa Total 49.000.000 | 52.000.000 6,12 | 53.400.902 269 | 74.624.130 39,74 73701021] (124)| 77430293] 5,06
Despesas Primárias (2) 49.280.476 | 49.400.020 0,24 | 51.669.544 4,59 | 72343033 40,01) 72933.549| 082| 77225637| 588
Eae fenirianto (s)P= q (496.699) | 2426256| (58848)| 8912433 267,33 | 1.641.500 | (81,58) 95.251 | (94,20) | (501.579) | (626,58)
Resultado Nominal (447.665) | 2435955] (644,15) | 9.007.405 269,77] 1997216] (77,83) 469.112] (76,51) | (108.801) | (123,19)
q Etica 734.591 (100,00) | 3.533.252 572673 | (83,79) (0) | (100,00) - | (100,00)
Ega (2.908.291) | (2.886.426) (0,75) | (4.857.564) 68,29 | (13.627.092) | 180,53 | (14.852.954) | 9,00 | (15.536.190)| 4,60
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 53.633.563 | 54.860.000 2,29 | 53.400.902 (2,66) | 72.100.608 35,02 | 69.107.838 | (4,15) | 70.489.995| 2,00
Receitas Primárias (1) 53.396.899 | 54.676.721 2,40 | 60.581.977 10,80 | 71.482.641 17,99 | 68477.511| (420) | 69.847.061 2,00
Despesa Total 53.633.563 | 54.860.000 2,29 | 53.400.902 (2,66) | 72.100.608 35,02 | 69.107.838 | (415)| 70.489.995| 200
Despesas Primárias (2) 53.940.561 | 52117.021 (3,38) | 51.669.544 (0,86) | 69.896.651 35,28| 68.388.196 | (216)| 70303683) 280
o Primário (S)=(1-] (543668) | 2559700] (570,82)| 8912433 248,18 | 1.585.990 | (82,20) 89.315 | (94,37) | (456.621) | (011,25)
Resultado Nominal (489.997) | 2.569.933 | (624,48) | 9.007.405 25049) 1.929678| (78,58) 439.876 | (77,20) (99.049) | (122,52)
Divida Pública
Consolidada 804.056 (100,00) | 3.533.252 - 553.307 | (84,34) (0) | (100,00) - | (100,00)
Liquida, O Soldado (3.183.306) | (3.045.179) (4,34) | (4.857.564) 59,52 | (13.166.273) 171,05 | (13.927.291) 5,78 | (14.143.637) 1,55
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2022, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índi ' 2020 2021 2022 2023 2024 2025
nglesade nação 2,95 3,75 5,50 3,50 3,04 3,00
Nota: 2023 - 2025 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de
12/03/2022
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de MATIAS BARBOSA nos anos de
2019 a 2021.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2023
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas os = = s - -
Resultado Acumulado 74.180.649 100 63.381.955 100 67.544.363 100
TOTAL 74.180.649 100 63.381.955 100 67.544.363 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2019 a 2021
em consonância com o inciso Ill, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
2023
RECEITAS REALIZADAS
2021
(a)
2020
(b)
2019
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
139.229
31
139.130
99
31
DESPESAS EXECUTADAS
2021
(d)
2020
(e)
2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2021
(g)=(la-d2)+3h
2020
(D=(1b-2e)+3i
2019
() = (tc - 21)
VALOR (Ill)
142.463
3.234
3.230
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2021
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2023/2025 não está prevista a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2023, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$ 2.137.450,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2023
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Vaior Previsto
Aumento Permanente da Receita 2.428.921
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 291.470
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.137.450
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 2.137.450
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC *
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 2.137.450
Nota: À Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como
“a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando
O crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019,
apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Matias Barbosa/MG.
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2023
ARF (LRF, art 4º, 83º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas discricionárias
Assunção de passivos Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas Reserva de Contingência 100.000
Outros passivos contingentes 100.000
SUBTOTAL 100.000 | SUBTOTAL 100.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções discricionárias
Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL 100.000 | TOTAL 100.000