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materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Batbosa/MG
LEINº. 6 ,DE DE DE 2011.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E
PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE
DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar Gratificação de Desempenho e
Produtividade do PSF aos ocupantes de empregos públicos que desempenhem suas
atribuições junto à Estratégia de Saúde da Família, nomeadamente aos titulares dos empregos
de Médico do PSF, Enfermeiro do PSF, Técnico de Enfermagem do PSF, Cirurgião-Dentista
do PSF, Auxiliar de Saúde Bucal do PSF, Técnico de Saúde Bucal do PSF e Agente
Comunitário de Saúde do PSF, observadas as disposições da Lei Municipal Nº 1.053, de 16
de julho de 2010 e o disposto nesta Lei.
Art. 2º. A Gratificação de Desempenho e Produtividade do PSF terá como
fundamento fático o cumprimento dos objetivos estratégicos, indicadores e metas indicados
no Anexo I desta Lei, observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as
normas especificas para as Estratégias de Saúde da Família, o Programa Estruturador Saúde
em Casa e a legislação municipal.
Parágrafo único. Os objetivos estratégicos, os indicadores e as metas previstos no
Anexo 1 poderão ser alterados periodicamente por Decreto, de acordo com as necessidades de
enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos
serviços e do atendimento ou para adequação às novas metas e indicadores pactuados
anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art, 3º. Não terá direito à Gratificação de Desempenho e Produtividade do PSF,
inclusive do teto mínimo de 10% (dez por cento), o empregado que, durante o mês:
I- Sofrer advertência ou punição de suspensão em processo administrativo disciplinar;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA / os
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II - Faltar ao trabalho 02 (dois) dias ou mais, consecutivos ou intercalados;
HI - Afastar-se do serviço municipal por mais de 03 (três) dias, intercalados ou
consecutivos, em decorrência de licenças ou atestados médicos, ressalvadas as hipóteses de
licença-maternidade, licença-paternidade, acidente em serviço ou moléstia profissional,
consoante disposições da legislação previdenciária federal.
Art. 4º. A Gratificação de Desempenho e Produtividade do PSF será de, no mínimo,
10% (dez por cento) e, no máximo, de 50% (cingiienta por cento), calculada, mensalmente,
sobre o salário-base dos empregados mencionado no art. 1º desta Lei, observado o
cumprimento dos objetivos estratégicos, indicadores e metas previstos no Anexo I.
8 1º. Observada a composição indicada no caput, na apuração dos 40% (quarenta por
cento) restantes, serão considerados os seguintes percentuais:
I- Atuação individual do servidor:
a) 10% (dez por cento) por assiduidade funcional, observadas as disposições do art. 3º,
incisos II e III, desta Lei;
b) 10% (dez por cento) por pontualidade, medida através de relógio de ponto
eletrônico ou outro instrumento de controle que afira um aproveitamento igual ou superior a
95% (noventa e cinco) da jornada de trabalho;
II - Desempenho da equipe no Programa Saúde da Família: 20% (vinte por cento),
vinculados ao cumprimento das metas e indicadores estabelecidos anualmente pela Comissão
Intergestores Bipartite Estadual;
$ 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida
ao empregado público pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do emprego,
correspondente a nível fixado em lei, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 5º. A Gratificação de Desempenho e Produtividade do PSF:
I- Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando;
II - Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, sendo devida por ocasião
de férias e da gratificação natalina, na forma da legislação;
III - Não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes;
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IV- Será avaliada a cada quatro meses, por Comissão de Acompanhamento instituída
pelo Diretor Municipal de Saúde, a qual contemplará um representante do Sindicato dos
Servidores Públicos de Matias Barbosa e do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. No primeiro quadrimestre de atuação das equipes de trabalho no
âmbito das Estratégias de Saúde da Família, as mesmas receberão proventos integrais,
incluindo a totalidade da Gratificação de Desempenho e Produtividade, sendo que a partir do
segundo quadrimestre, a Gratificação será concedida de conformidade com o cálculo previsto
no art. 3º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, — de de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Luís Carlos de Castro Porto
Diretor do Departamento Jurídico
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ANEXO I
QUADRO DE OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, INDICADORES E METAS
Objetivos Indicador Metas Fonte
Estratégicos l
Ampliar e melhorar a Cobertura Populacional da | SISPACTO e Termo de SES/MG |
atenção primária à saúde
Estratégia Saúde da
Compromisso do
Família Programa Estruturador
Lo Saúde em Casa =
Ampliar e melhorar a APS, | Percentual de recém- * |SISPACTO e Termo de
reduzir a mortalidade
infantil
nascidos com a cobertura
de 07 ou mais consultas
do tipo pré-natal
Compromisso do
Programa Estruturador
Saúde em Casa
SINASC
Ter excelência na Cobertura vacinal por SISPACTO e Termo de |PNI/
Vigilância dos fatores de | | Tetravalente em menores | Compromisso do SINASC
risco; reduzir a de 1 ano de idade Programa Estruturador
Mortalidade Infantil Saúde em Casa
Rede Viva Vida Razão de exames ASISPACTO e Termo de SISCAM/ |
Citopatológico cérvico- | | Compromisso do SISCOLO
vaginais na faixa etária de | Programa Estruturador
25 a 59 anos em relação à | Saúde em Casa
população-alvo.
Aumentar a prevenção das | Média de 3% de ação SISPACTO e Termo de |SIA
coletiva de escovação Compromisso do IBGE
principais doenças bucais:
a cárie dentária e a doença
periodontal.
dental supervisionada
Programa Estruturador
Saúde em Casa
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MENSAGEM 011/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Portaria MS/GM nº 648 de 28/03/06 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o
Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Nos termos da política mencionada, a Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de
ações de saúde, de cunho individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da
saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da
saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e
participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem
delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade
existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada
complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior
frequência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os
sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da
coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da
humanização, da equidade e da participação social.
A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na
integralidade e na inserção sócio-cultural e busca a promoção de sua saúde, a prevenção e
tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas
possibilidades de viver de modo saudável.
A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua
organização de acordo com os preceitos do Sistema Unico de Saúde tem como fundamentos:
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a) possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos,
caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território
adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em
consonância com o princípio da equidade;
b) efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas
e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos,
vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e
coordenação do cuidado na rede de serviços;
c) desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita
garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;
d) valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante
de sua formação e capacitação;
e) realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do
processo de planejamento e programação;
f) estimular a participação popular e o controle social.
Visando à operacionalização da Atenção Básica, definem-se como áreas estratégicas
para atuação em todo o território nacional a eliminação da hanseníase, o controle da
tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação
da desnutrição infantil, a saúde da criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal
e a promoção da saúde. Outras áreas são definidas regionalmente de acordo com prioridades e
pactuações definidas nas Comissões Intergestores Bipartites Estaduais.
Com este espírito, remetemos à soberana apreciação desta Casa Legislativa o projeto
de lei que DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE
NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição regulamenta a vantagem pecuniária instituída pela Lei Municipal Nº 1.053, de
16 de julho de 2010, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA
ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Assim, damos continuidade às
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medidas de operacionalização e execução do Programa Saúde da Família — PSF -, agora
denominado Estratégia de Saúde da Família.
A Gratificação será um mecanismo de incentivo salarial condicionado ao cumprimento
de metas individuais e metas por equipe.
Importante salientar que as estratégias de saúde da família pressupõem identidade
entre os profissionais e a comunidade atendida. Essa identidade é construída diariamente com
a convivência diária entre a equipe e as famílias, cujo rompimento é sempre prejudicial.
Assim, quando perdemos profissionais para outros municípios, estamos rompendo este
vínculo frágil e comprometendo o próprio êxito do programa.
Doutra parte, as metas de produtividade e desempenho visam justamente consolidar os
vínculos entre as equipes, os profissionais e as famílias da área de cobertura, de modo que a
Estratégia de Saúde da Família venha cumprir os seus propósitos institucionais.
Já tivemos a oportunidade de dizer que o PSF teve início em 1994, como proposta para
implementar a atenção básica. O PSF é tido como uma das principais estratégias de
reorganização dos serviços e de reorientação das práticas profissionais neste nível de
assistência, promoção da saúde , prevenção de doenças e reabilitação.
Por isso mesmo, traz muitos e complexos desafios a serem superados para consolidar-
se enquanto tal. No âmbito da reorganização dos serviços de saúde, a estratégia da saúde da
família vai ao encontro dos debates e análises referentes ao processo de mudança do
paradigma que orienta o modelo de atenção à saúde vigente e que vem sendo enfrentada,
desde a década de 1970, pelo conjunto de atores e sujeitos sociais comprometidos com um
novo modelo que valorize as ações de promoção e proteção da saúde, prevenção das doenças
e atenção integral às pessoas.
Todavia, o Programa tem como principal adversário o modelo tradicional de saúde
pública ancorado, dentre outros, no atendimento ambulatorial ou hospitalar de pessoas,
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doentes. Daí a necessidade de criar mecanismos que incentivem a mudança de concepção e
paradigma, de modo a impedir que o PSF seja um novo sistema velho.
Com a medida ora proposta, esperamos implantar o Programa nos termos
preconizados pelo SUS e exigidos pelos órgãos de controle e avaliação e auditoria.
Conquanto o projeto de Lei não crie novos investimentos para o tesouro municipal,
pois visa tão somente remodelar a forma de pagamento dos salários dos profissionais do
Programa de Saúde da Família, apresenta-se o cálculo do impacto orçamentário e financeiro
como se tratasse de despesa nova, para evitar entraves à sua aprovação. O cálculo vem em
documento apartado, da lavra dos Departamentos de Finanças e Contabilidades, nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esclareça-se, por fim, que a matéria requer urgência na análise e aprovação. Pois que,
realizado o concurso público, os aprovados estão sendo convocados e empossados, sendo
imprescindível que assumam as suas atribuições no novo modelo remuneratório. Daí a
necessidade de que o presente projeto de lei tenha a sua tramitação em regime de
URGÊNCIA, nos termos exatos do que dispõe o artigo 49, da Lei Orgânica Municipal de
Matias Barbosa.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 02 de maio de 2011.
Prefeito Municipal
Luís Castro Porto
Diretor do Departamento Jurídico «o?
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, inciso L, LC 101/2000)
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200) em seu art. 16, I, que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes.
Quando da criação dos empregos destinados ao Programa Estratégias de Saúde da
Família cuidou-se de reduzir o salário-base de determinadas categorias, de modo a alcançar a
complementação através da Gratificação. Assim, trata-se de despesa que já existia
anteriormente, todavia sob a forma de salário-base e não de gratificação. Não obstante, no
presente documento apresentamos o impacto integral da Gratificação do PSF, considerando o
teto percentual máximo, ou seja, 50% (cingiienta por cento) do salário-base de cada categoria.
Nesse lineamento, em atendimento ao disposto na referida lei federal, declaramos que
a Gratificação ora regulamentada, considerando o salário-base do mês de abril e o teto da
gratificação que é de 50% (cingiienta por cento), tem o seguinte impacto orçamentário e
financeiro no exercício atual e nos dois exercícios subsegiientes:
I- 2011: R$290.474,80 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e quatro reais
e oitenta centavos);
II - 2012: R$484.665,48 (quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e quarenta e oito centavos);
II - 2013: R$484.665,48 (quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e quarenta e oito centavos).
Necessário considerar que se trata de uma gratificação. Portanto, somente terão direito
ao benefício os servidores que comprovarem as condicionantes legalmente fixadas, conforme
redação do art. 4º:
Art. 4º, A Gratificação de Desempenho e Produtividade do PSF será de, no mínimo,
10% (dez por cento) e, no máximo, de 50% (cingiienta por cento), calculada,
mensalmente, sobre o salário-base dos empregados mencionado no art. 1º desta Lei,
a om,
(E E
[5 FLS.: 40 2]
a X
5, o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Vo os A
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observado o cumprimento dos objetivos estratégicos, indicadores e metas previstos no
Anexo 1.
$ 1º. Observada a composição indicada no caput, na apuração dos 40% (quarenta
por cento) restantes, serão considerados os seguintes percentuais:
T- Atuação individual do servidor:
a) 10% (dez por cento) por assiduidade funcional, observadas as disposições do art.
3º, incisos II e III, desta Lei;
b) 10% (dez por cento) por pontualidade, medida através de relógio de ponto
eletrônico ou outro instrumento de controle que afira um aproveitamento igual ou
superior a 95% (noventa e cinco) da jornada de trabalho;
II - Desempenho da equipe no Programa Saúde da Família: 20% (vinte por cento),
vinculados ao cumprimento das metas e indicadores estabelecidos anualmente pela
Comissão Intergestores Bipartite Estadual;
$ 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária
devida ao empregado público pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do
emprego, correspondente a nível fixado em lei, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Assim, nem sempre teremos o pagamento do valor máximo, já que são exigentes os
critérios estabelecidos. Ademais, quanto maior a produtividade das equipes do PSF, maiores
são as possibilidades de obtenção de recursos junto ao SUS. Trata-se, portanto, de despesa
compatível com as finanças e com o orçamento municipal.
Havendo dotações próprias no Orçamento de 2011 e previsão na LDO, a despesa será
suportada com recursos provenientes da arrecadação municipal e com os repasses do próprio
incentivo do Governo Federal, a título de incentivo pela implantação e manutenção do PSF.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 02 de maio de 2011.
Osm queira
Diretor Depto. Contabilidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EN sf
CNPJ: 18338194/0001- 03 SEtro D
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbósa/MG
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE
NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não
infringindo quaisquer de suas disposições.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 02 de maio de 2011.
Prefeito Municipal
SN
|Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Bar
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EA
NE
PARECER JURÍDICO
Ra
308
PROVIDÊNCIAS”.
Foi-me apresentado para exame e parecer jurídico o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE NO
ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
Trata-se de proposição necessária, pois que quando da regularização da situação do
PSF seria instituída por lei especificada.
PSF no Município de Matias Barbosa, a Câmara Municipal estabeleceu que a Gratificação do
A minuta vem munida das informações e procedimentos essenciais, notadamente
declaração de adequação ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem assim o
cálculo do impacto econômico-financeiro nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, conforme
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
todas as normas superiores aplicáveis à matéria.
Sob o ângulo jurídico-formal, a proposição em apreço guarda consonância com
Este é o meu entendimento, sem embargo de opiniões divergentes
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 02 de maio de 2011.
Luís Ca Castro Porto
Diretor do Departamento Jurídico

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