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materia nº 75/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO
ARQUIVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa
Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 15 , DE DE DE 2009.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO
SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DIRETRIZES E NORMAS GERAIS
CAPÍTULO |
DA ABRANGÊNCIA DA LEI
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério e
demais servidores do Quadro Setorial da Educação do Executivo de Matias Barbosa.
Art. 2º. Esta Lei abrange os servidores públicos municipais da Administração Direta
do Quadro Setorial da Educação.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos seguirá as seguintes diretrizes:
1 - distribuição das atividades administrativas permanentes do Executivo Municipal
por cargos públicos;
Il - tratamento isonômico dos cargos iguais ou assemelhados, relativamente aos
direitos, vantagens e deveres de seus ocupantes;
HI - o ingresso do servidor na carreira se dará sempre mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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IV - exigência de qualificação mínima para cada cargo, para ingresso no serviço
público;
V - melhoria da qualificação dos servidores através de programas permanentes e
regulares de aperfeiçoamento profissional;
VI - valorização dos servidores;
VII - melhoria da qualidade de vida no trabalho;
VIII - promoção da integração entre os servidores e destes com os usuários dos
serviços públicos;
IX - melhoria da imagem dos servidores e do serviço público;
X - busca do envolvimento e comprometimento dos servidores com os objetivos da
Administração Municipal;
XI - gestão descentralizada de pessoal;
XII - eficiência na prestação dos serviços;
XIII - participação dos servidores na gestão do Plano, assegurada a transparência e
publicidade dos atos.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento
efetivo - decorrente da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou
de provimento em comissão;
Il - Nomeação: ato inicial do procedimento de investidura do servidor, o qual designa
a pessoa para prover o cargo público;
Ill - Cargo público: conjunto de objetivos, requisitos e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criado por lei com
denominação própria e número limitado;
IV - Cargo efetivo: o que é provido em caráter permanente por pessoa aprovada e
classificada em concurso público de provas ou de provas e títulos;
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V - Cargo em comissão: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de
atividades de direção superior, gerência ou assessoramento, expressamente previsto em
lei, de livre nomeação e exoneração;
VI - Função pública: conjunto de atribuições e responsabilidades não integrantes de
carreira, provida em caráter transitório;
VII - Tarefas: compõem o conjunto das atividades executadas por uma pessoa que
ocupa determinado cargo;
VIII - Atividades ou Funções: ações de mesma natureza e finalidade em relação ao
conjunto de atribuições de um profissional;
IX - Atribuições do cargo: atividades e conhecimentos técnicos que devem ser
cumpridos visando atingir ao objetivo de um cargo;
X - Objetivo do cargo: conjunto de ações direcionadas e articuladas visando ao
cumprimento do objetivo organizacional e dos interesses sociais;
XI - Especificação do cargo: conjunto dos requisitos fisicos e mentais,
responsabilidades e condições de trabalho exigidos dos ocupantes do cargo;
XII - Formação: conjunto de requisitos profissionais adquiridos pela escolaridade, ao
qual correspondem designações profissionais reconhecidas publicamente;
xi - Qualificação: conjunto de aptidões, profissionais ou não, advindas da
experiência profissional ou pela vivência;
XIV - Classe de cargos: conjunto de cargos de mesma denominação e natureza,
dividido em agrupamentos de cargos de igual nível de vencimentos, aos quais se dá
referências numéricas;
XV — Série de classe: seguência de níveis de uma classe, em carreiras, superpostos
segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, sendo que a cada nível corresponderá
uma faixa de vencimento;
XVI - Carreira: organização das classes de cargos em níveis hierárquicos, tendo em
vista escolaridade, níveis de responsabilidade, complexidade das tarefas, experiência e
iniciativa requeridos, bem como o incentivo pela formação adquirida além do pré-requisito e
pelo desempenho favorável no cargo;
XVII - Nível: símbolo alfa-numérico correspondente a cada classe;
XVIII - Padrão: parcela da escala de vencimento da carreira na qual se posiciona o
servidor, dentro de cada classe;
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XIX - Vencimento: retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo ou
legalmente presumido do cargo, correspondente a nível fixado nesta Lei;
XX - Vantagem: acréscimo pecuniário resultante de adicional ou gratificação;
XXI - Vencimentos ou Remuneração: retribuição pecuniária ao servidor pelo
exercício efetivo, vencimento, acrescida de suas vantagens;
XXII - Promoção: passagem do servidor de um nível para outro imediatamente
superior, no mesmo cargo efetivo;
XXIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente
superior, no mesmo cargo efetivo;
XXIV - Quadro: conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos,
a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas do
Executivo Municipal, indicando as classes, os títulos dos cargos, o grupo, o nível e as
quantidades de vagas;
XXV - Quadro setorial: conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e
qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e
específicas de seu setor de atuação, indicando as classes, os títulos dos cargos, o grupo, o
nível e as quantidades de vagas.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 5º. A jornada de trabalho do servidor do Quadro Setorial da Educação será
aquela fixada para a classe a que pertença, em razão das atribuições respectivas e da
necessidade do serviço.
81º A duração máxima da jornada normal de trabalho no Quadro Setorial da
Educação é de 40 (quarenta) horas semanais.
82º O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação integral,
podendo ser convocado sempre que houver interesse do Executivo.
83º O disposto neste artigo não se aplica à duração do trabalho estabelecida em leis
especiais editadas pela União e acatadas pelo Município.
Art. 6º. A duração normal do trabalho, a ser cumprida por todos os servidores da
mesma classe será como indicado no Anexo Ill e corresponderá:
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| - ao limite máximo estabelecido no $1º do artigo 5º;
Il - ou a de 30 (trinta) horas semanais;
HH - ou a de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
81º O servidor poderá exercer as atividades do seu cargo em jornadas reduzidas ou
ampliadas, observado o minimo de 50% (cinquenta por cento) da jornada normal e o
máximo de 25% (vinte e cinco por cento), 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis
por cento) e 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos com jornadas de 40
(quarenta), 30 (trinta) e 24 (vinte e quatro) horas semanais, respectivamente, com
vencimento calculado proporcionalmente à redução ou ampliação.
82º A redução ou ampliação da jornada somente será deferida para situações
superiores a 30 (trinta) dias, ressalvadas as situações específicas, nos termos de
regulamento próprio.
83º Na hipótese de opção pela jornada reduzida não será permitido o exercício de
serviços extraordinários.
Art. 7º. A jornada semanal de trabalho dos professores corresponde a 24 (vinte e
quatro) horas semanais.
81º. Da jornada do cargo de professor, 20% (vinte por cento), no mínimo, serão
dedicados às atividades extraclasse, assim entendidas as de preparação e avaliação do
trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas e
articulação com a proposta pedagógica adotada no sistema de ensino municipal.
82º. O cargo de Professor Il corresponderá a 20 (vinte) horas-aula semanais.
Art. 8º. Os valores dos níveis de vencimento indicados nos Anexos corresponderão à
duração normal do trabalho pertinente aos cargos da classe.
81º. Além do acréscimo decorrente da ampliação da jornada prevista no artigo
anterior, o servidor será remunerado pela prestação de serviço extraordinário, calculado na
forma da legislação aplicável.
82º. O serviço extraordinário somente será autorizado para atender a situação
excepcional e temporária, respeitado o limite máximo, por mês, de 40% (quarenta por
cento) da duração normal do trabalho do cargo.
TÍTULO Il
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DA ESTRUTURA DO PLANO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º. Os cargos do Quadro Setorial da Educação foram agrupados segundo a
natureza, a competência e a finalidade precipua do órgão abrangido.
Art. 10. O Quadro Setorial da Educação está estruturado em:
| - cargos, descritos segundo a natureza geral e objetivo do trabalho, as tarefas
típicas e a complexidade e responsabilidade a elas inerentes, a escolaridade e, ainda, se for
o caso, a experiência exigida para seu desempenho;
Il - classes, agrupamentos de cargos idênticos, a que correspondem níveis
remuneratórios compatíveis com os recursos financeiros disponíveis, o mercado de trabalho
local e regional e os valores relativos do cargo;
III - séries de classes, formadas por classes de cargos devidamente hierarquizadas,
em níveis, segundo a complexidade e responsabilidade dos cargos nelas agrupadas.
Parágrafo único. As Classes de Cargos em Comissão são compostas de:
| - Grupo de Direção, compreendendo funções de planejamento, organização,
direção e coordenação dos órgãos diretamente ligados ao Prefeito;
Il - Grupo de Gerenciamento, compreendendo as funções de controle e de
coordenação de equipes, segundo os objetivos organizacionais;
HI - Grupo de Assessoramento, compreendendo a funções de suporte direto ao
Gabinete do Prefeito e aos Secretários Municipais;
IV - Grupo de Supervisão, compreendendo as funções de acompanhamento de
atividades e equipes de trabalho.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO
Art. 11. Integram-se ao Quadro Setorial da Educação:
| - os cargos específicos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação,
voltados para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
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Il - os cargos em comissão pertencentes à Secretaria Municipal de Educação,
voltados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 12. Compete ao Secretário Municipal de Educação:
1 - dirigir o Quadro Setorial de Educação;
Il - colaborar na realização dos concursos públicos para provimento, em caráter
efetivo, dos cargos específicos do Quadro Setorial da Educação;
HI - executar os programas de desenvolvimento de recursos humanos ou promovê-
los, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos específicos, de provimento efetivo,
do Quadro Setorial de Educação;
IV - implantar as regras de progressão e promoção dos servidores ocupantes dos
cargos específicos do Quadro Setorial da Educação, bem como acompanhar a implantação
das regras relativas aos cargos comuns neste lotados.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO E DA MUDANÇA DE LOTAÇÃO
Art. 13. A definição da lotação no Quadro Setorial da Educação se dará no ato de
posse, quando o servidor poderá optar por unidade de ensino ou unidade administrativa
onde haja vaga previamente publicada, seguindo a ordem de sua classificação no concurso
público.
Parágrafo único. Publicada esta Lei Complementar, a Secretaria Municipal de
Educação abrirá procedimento visando à lotação definitiva dos atuais servidores efetivos,
observadas as regras do 8 1º do artigo subsequente.
Art. 14. Poderá ocorrer mudança de lotação de servidores do Quadro Setorial da
Educação nas seguintes hipóteses:
| - permuta de servidores que ocupam cargos da mesma classe;
Il - existência de cargo vago em outro estabelecimento;
HI - necessidade do serviço.
81º. A prioridade na mudança de lotação obedecerá à seguinte ordem:
| - ao servidor com maior tempo de serviço na função, na rede municipal de ensino;
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Il - ao servidor com maior tempo de serviço público municipal;
HI - ao servidor que tiver melhor frequência e assiduidade;
IV - ao servidor que seja detentor de dois cargos e que pleiteia exercê-los numa só
unidade de ensino;
V- ao servidor mais idoso.
82º. Somente se procederá à movimentação de servidor em período de estágio
probatório em casos de fusão de turmas, nucleação de escolas ou ausência de vagas em
decorrência de retorno de servidor efetivo ocupante de cargo comissionado ou de
reintegração judicial.
83º. Na hipótese do inciso Ill do caput deste artigo, a mudança de lotação recairá
sobre o servidor:
| - com menor tempo de serviço na função, na rede municipal de ensino;
H - com menor tempo de serviço público municipal.
HI - com idade menor.
84º. Para a mudança de lotação de cargo de professor, o servidor deverá pleiteá-la
dentro do mês de outubro de cada ano, através de correspondência dirigida à Secretaria
Municipal de Educação.
85º. Em casos excepcionais, devidamente justificados, que atendam aos interesses
da comunidade escolar ou com sua anuência, poderá ocorrer mudança da lotação de
professores no período não compreendido no inciso anterior.
86º. Perderá o direito à lotação no estabelecimento de ensino o servidor municipal
que se afastar do exercício das funções em decorrência de:
| - cessão para órgãos de outros entes federados em regime de adjunção;
Il - licença sem vencimento.
Art. 15. O servidor pertencente ao Quadro Setorial da Educação, em exercício na
escola, gozará o seu período de férias regulamentares durante as férias escolares, por 30
(trinta) dias consecutivos, durante o mês de janeiro.
Parágrafo único. Sem prejuízo do mínimo legal fixado para o ano letivo, além das
férias regulamentares, poderão ser fixados períodos de recesso escolar, exclusivamente
para os servidores lotados em estabelecimentos de ensino.
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CAPÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 16. O profissional da educação no exercício de atividades na educação básica
terá direito, conforme o caso, às seguintes gratificações:
| - Gratificação do FUNDEB, aplicável somente os profissionais do magistério na
educação básica pública;
Il - Gratificação de Produtividade;
Parágrafo único. As gratificações de que tratam esta Lei, sob nenhuma alegação,
serão incorporadas ao vencimento dos profissionais beneficiados.
Seção |
Da Gratificação do FUNDEB
Art. 17. A gratificação será custeada com o resíduo da parcela de 60% (sessenta por
cento) do FUNDEB que ainda não houver sido utilizado para o pagamento de profissionais
do magistério em conformidade com as disposições da Lei Federal.
Art. 18. A Gratificação do FUNDEB será calculada dividindo-se o resíduo pelo
número de profissionais do magistério em atividades na educação básica:
81º. Nos termos do respectivo regulamento, no cálculo do valor individual será
considerado o número de meses trabalhados, bem como as faltas e afastamentos de
qualquer natureza, exceto o afastamento para o gozo de licença-prêmio e licença-
maternidade.
8 2º Os profissionais do magistério que forem admitidos no curso do ano letivo terão
a gratificação calculada à razão de 1/12 (um doze avos), submetendo-se esses profissionais
às mesmas reduções previstas no $ 2º.
Seção II
Da Gratificação de Produtividade
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Art. 19. A Gratificação de Produtividade será concedida em montante fixado
periodicamente em Decreto pelo Prefeito Municipal, conforme disponibilidade de caixa,
observados os limites definidos pelo artigo 212 da Emenda Constitucional Nº 14/96, Leis Nº
9394/96 e 9424/96 e Lei Complementar Nº 101/2000.
81º. A gratificação por produtividade será concedida aos professores, diretores,
especialistas e profissionais de apoio à educação, devendo ser disponibilizados 80%
(oitenta por cento) dos recursos aos professores
82º. O regulamento da Gratificação de Produtividade observará:
I- no caso dos professores:
a) proporcionalidade em relação ao número de alunos em sala de aula aferidos no
censo escolar;
b) dedução proporcional às transferências, evasão escolar e faltas ao trabalho;
c) acréscimo proporcional às transferências recebidas e índice de aprovação;
d) proporcionalidade em relação ao desempenho da turma aferido em avaliação
externa à unidade de ensino na qual o professor está lotado;
Il - no caso dos especialistas, diretores e demais profissionais de apoio à educação:
a) proporcionalidade em relação ao número de alunos cadastrados no censo escolar
na unidade de ensino na qual o servidor está lotado;
b) proporcionalidade em relação ao estado de conservação da unidade de ensino
aferida por uma comissão especial em laudo de vistoria;
c) proporcionalidade inversa em relação ao custo por aluno do transporte escolar;
HI - profissionais da unidade administrativa: média do valor ou percentual apurado
para os profissionais indicados no inciso anterior.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 20. Constituem deveres dos servidores do Quadro Setorial da Educação:
| - elaborar e executar integralmente os projetos, programas e planos no que for de
sua competência;
Il - cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
Ill - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, do desempenho das
atribuições de seu cargo;
IV - contribuir para a manutenção do bom funcionamento da escola;
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V - comparecer às reuniões previstas no calendário escolar, definidas pelo
especialista de educação ou pela coordenação de ensino;
VI - assegurar a gestão democrática da escola;
VII - respeitar a instituição escolar;
VIII - zelar pelo cumprimento deste plano.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS
Seção |
Dos Objetivos dos Cargos
Art. 21. Os cargos têm os objetivos de:
| - orientar as atividades a serem executadas pelos servidores;
Il - atender os interesses sociais e da Administração Municipal;
Il - fornecer as informações que servirão para o desenvolvimento do sistema de
recursos humanos e, em especial, ao subsistema de avaliação de cargos.
Parágrafo único. As descrições de cargos, definidas em regulamento, devem
enfatizar os seus objetivos.
Art. 22. Os cargos em comissão são de recrutamento amplo ou limitado,
observadas, em qualquer caso, as exigências na respectiva especificação de classe.
81º. São considerados cargos de recrutamento amplo os de livre escolha do
dirigente dos órgãos do Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
82º. São considerados cargos de recrutamento limitado, aqueles destinados
exclusivamente aos servidores de carreiras, os quais são de livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito, podendo ser indicados por eleição, de acordo com as diretrizes estabelecidas
em regulamento.
83º. Do total de cargos em comissão, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) serão
ocupados mediante recrutamento limitado.
Art. 23. Os cargos de caráter efetivo e os níveis de vencimento de cada classe são
os constantes do Anexo IV e VII.
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Seção II
Da Especificação dos Cargos
Art. 24. A natureza dos cargos ou das classes de cargos e a escolaridade exigida
para seu desempenho são definidas nesta lei.
81º. O requisito mínimo de escolaridade previsto no Anexo X será exigido aos novos
servidores por ocasião da nomeação, sendo dispensado para os atuais ocupantes de
cargos.
82º. O requisito considerado desejável na especificação dos cargos não é obrigatório
para o provimento, sendo apenas recomendável.
Art. 25. As especificações dos cargos devem determinar o padrão de exigência dos
vários requisitos para o melhor desempenho das atividades.
81º. A especificação das atribuições típicas de cada cargo ou classe de cargos é
aprovada em regulamento.
82º. As especificações devem conter os requisitos físicos e mentais,
responsabilidades e condições de trabalho exigidos do ocupante do cargo.
83º. A Classe de Cargo, cujo objetivo não estiver atendendo mais aos interesses
sociais ou que contrariar às novas diretrizes legais ou que se encontrar com práticas de
trabalho desatualizadas em relação às modernas técnicas administrativas tornar-se-á “em
extinção”.
84º. Não poderá haver concurso público para ocupar vagas na Classe de Cargo em
extinção, sendo que o número de vagas se limitará aos atuais ocupantes, extinguindo-se
progressivamente na sua vacância.
Seção III
Da Avaliação dos Cargos
Art. 26. A avaliação estabelecerá o valor relativo do cargo em relação aos demais.
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81º. A avaliação de cargos será revista sempre através de comissão composta por
membros do Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal, que deve
ser instituído com representantes do Executivo e dos servidores.
82º. A avaliação deve mensurar o valor do cargo no Quadro e de cada fator definido
na sua especificação.
Seção IV
Da Classificação dos Cargos
Art. 27. A classificação e o enquadramento dos servidores da Administração Direta
do Município de Matias Barbosa obedecem a critérios de formação e qualificação inerentes
à atividade específica, função ou cargo.
Art. 28. A classificação dos cargos deve ordenar as classes hierarquicamente
através dos valores atribuídos na avaliação dos cargos.
CAPÍTULO VI
DAS CARREIRAS
Seção |
Do Sistema de Carreiras
Art. 29. Toda classe de cargos se organizará em carreira.
81º A organização em carreira visa assegurar ao servidor ocupante de cargo em
caráter efetivo, movimentação em classes, dispostas hierarquicamente segundo a
complexidade e a responsabilidade das atribuições dos respectivos cargos.
82º Não se integram ao sistema de carreira, os cargos de livre provimento, sejam
eles de recrutamento amplo ou limitado.
Art. 30. A investidura em cargo de carreira dar-se-á por concurso público de provas
ou de provas e títulos, sempre no primeiro padrão da respectiva carreira.
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Art. 31. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á pela movimentação
ascendente de um para outro padrão quando se tratar de progressão, e de um nível para
outro, no mesmo cargo, quando se tratar de promoção.
Art. 32. A movimentação do servidor na carreira é condicionada à comprovação de
desenvolvimento pessoal e de desempenho favorável do cargo, segundo fatores pré-
estabelecidos, conjugados com o tempo de serviço, sob a inspiração de profissionalizar-se
no exercício da função pública.
$1º. Presumir-se-á favorável para o efeito de progressão o desempenho de servidor
titular de cargo de efetivo enquanto este permanecer no exercício de cargo em comissão.
82º. Não se contará, para o efeito de progressão e promoção, o período de licença
para tratar de interesse particular.
83º. Será comprovado, com base na evolução da capacitação profissional, titulação
e formação, o desenvolvimento pessoal do servidor.
84º. Os níveis em cada classe, formando uma série de classe em carreira, e o
número de cargos, ocupados e vagos, em cada classe, serão definidos segundo critério de
proporção deduzido da organização e complexidade da carreira.
85º. A passagem do servidor ao nível subsequente, na série de classe da carreira,
observará as regras de promoção, e a passagem do servidor a outro padrão, nas escalas
de padrões de vencimento da classe, se sujeitará às regras de progressão.
Seção Il
Da Progressão
Art. 33. Progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro da mesma
classe, tendo por origem mérito, titulação ou qualificação.
81º. A progressão por mérito dá-se para o padrão de vencimento imediatamente
superior àquele em que se encontra o servidor, mediante avaliação de desempenho.
82º. Para adquirir direito à progressão por mérito deverá o servidor:
| - cumprir o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados do ingresso
na classe, e a cada igual período para uma nova progressão;
Il - obter o conceito favorável, na avaliação de desempenho de seu cargo, durante o
interstício a que se refere a alínea anterior.
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83º, A progressão por titulação e qualificação dar-se-á para o padrão superior aquele
em que se encontra o servidor, mediante apresentação de certificados de conclusão de
cursos, com aproveitamento e de interesse de sua área de atuação, dentro de critérios a
serem estabelecidos pela Administração Municipal em regulamento.
84º. O direito à progressão por titulação ou qualificação poderá ser pleiteado a cada
02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, em intervalos anuais alternados aos da
progressão por mérito.
85º. Sujeitar-se-á o servidor à avaliação de desempenho de seu cargo, relativo a
cada ano do interstício referido no inciso | do 82º deste artigo, na forma do regulamento.
86º. Enquanto o servidor estiver respondendo a inquérito ou processo administrativo
disciplinar, interrompe-se o decurso do interstício de progressão; no caso de absolvição,
contar-se-á em favor do servidor o tempo de interrupção.
Art. 34. O acréscimo de vencimento em decorrência de progressão por mérito será
devido a partir do deferimento, que se dará no mês próprio dos anos pares, condicionado à
obtenção de conceito favorável de desempenho, referente ao interstício requerido.
Art. 35. A direção do Quadro Setorial cuidará, sob regra inserida no regulamento,
que o término do interstício coincida com a avaliação de desempenho do cargo.
Art. 36. Ao atual servidor da ativa assiste o direito, ainda, na forma do regulamento e
do Anexo Mill, a acréscimo de padrão ou padrões de vencimento, por efeito de nova
titulação ou qualificação obtida:
| - até o exercício de 2008;
Il - em cada biênio, a partir de 2009.
81º. No caso do inciso |, o direito à vantagem financeira terá vigência a partir do
exercício de publicação desta Lei, no mês a ser definido em regulamento.
82º. No caso do inciso Il, o direito à vantagem financeira terá vigência a partir do
vigésimo quarto mês da última progressão por nova titulação ou qualificação.
83º. A concessão da vantagem será deferida com base em requerimento do
servidor, devidamente instruído, protocolado no órgão competente na Prefeitura, dentro de
120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, no caso do inciso |.
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84º. Considera-se novo título ou qualificação, para o efeito deste artigo, no caso do
inciso |, a que o servidor venha a obter, em acréscimo ao nível de escolaridade ou à
qualificação, depois de seu ingresso no Executivo Municipal de Matias Barbosa.
85º. No caso de obtenção de mais de um título ou qualificação no período
mencionado no inciso |, ou no mesmo biênio referido no inciso Il, somente um deles, o mais
vantajoso para o servidor, lhe dará direito à vantagem prevista neste artigo.
86º. As horas excedentes de cursos para qualificação não utilizadas para progressão
por nova titulação ou qualificação não poderão ser contadas para o biênio seguinte.
87º. Fica limitado a 15 (quinze) o número total de padrões de vencimento na carreira
por efeito de nova qualificação ou titulação.
88º. Somente terão validade, para efeito de acréscimo de padrões, na progressão,
os cursos de treinamento ou aperfeiçoamento que tiverem sido previamente credenciados
pelo dirigente do Quadro Setorial, sob a condição, ainda, de que guardem afinidade com a
classe de cargos a que pertencer o servidor.
Seção III
Da Promoção
Art. 37. Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para padrão
do nível subsequente da classe.
$1º A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de
vencimento, no máximo de três, formando a série de classe.
82º Por efeito de promoção o servidor será posicionado no padrão inicial ou no
padrão subsequente mais próximo, do novo nível da classe, que lhe assegure o acréscimo
de, no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 12% (doze por cento), no vencimento do
cargo.
83º Para o servidor, a ser promovido, que se encontrar em padrão de nível da tabela
de vencimento, cuja amplitude em relação aos padrões do nível seguinte for superior a 12%
(doze por cento), a promoção poderá se dar no mesmo nível, garantindo-lhe o número de
padrões que lhe assegure o percentual referido no parágrafo anterior.
Art. 38. Para candidatar-se à promoção, deverá o servidor efetivo satisfazer
cumulativamente os seguintes requisitos:
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I - encontrar-se no efetivo exercício das atribuições de seu cargo;
Il - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos (sessenta meses) de efetivo
exercício, no nível em que estiver posicionado na classe;
III - ter obtido conceito favorável, nas avaliações de desempenho do período de seu
cargo, no nível em que estiver posicionado, na classe;
IV - possuir habilitação exigida pela respectiva especificação de classe;
V - ter-se classificado, na forma do edital, em processo seletivo interno, de provas ou
de provas e títulos, que apure sua aptidão para o desempenho das atribuições do nível
subsequente da série de classe, da sua classe de cargo.
81º. As provas a que se refere o inciso V poderão ser práticas, prático-orais ou
escritas, no caso dos servidores ocupantes de cargos de nível elementar, de ensino
fundamental ou de nível médio de escolaridade.
82º. Em cada procedimento de promoção serão estabelecidas em cada cargo, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de vagas para acesso ao nível subsequente, limitando a
promoção aos candidatos que, no processo seletivo, conseguirem as melhores colocações
entre os classificados de cada série de classe, dentre do limite de vagas fixadas ou
estabelecidas.
83º. Os editais de seleção interna abrangente das carreiras selecionadas pela
Administração, para o efeito de promoção, deverão ser amplamente divulgados, com base
em programação conjunta dos dirigentes dos Quadros Setoriais.
Art. 39. Efetivada a promoção do servidor municipal, para efeito de progressão no
novo nível, prosseguirá a contagem do tempo de serviço a partir da obtenção do último
padrão, no nível anterior.
Art. 40. Não concorrerá à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
| - houver faltado mais de 10 (dez) dias;
Il - tiver sofrido punição disciplinar de suspensão;
HI - tiver se afastado do exercício do cargo, a qualquer título, por mais de 180 (cento
e oitenta) dias, exceto licença maternidade.
Art. 41. Ocorrendo empate na classificação de candidatos à promoção, esta recairá,
nesta ordem, no servidor:
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| - com mais tempo de serviço público municipal de Matias Barbosa;
IH - de melhor nível de escolaridade;
HI - com maior idade.
Art. 42. Para o efeito de promoção no cargo de que seja titular em caráter efetivo, o
ocupante de cargo em comissão se sujeitará aos requisitos do artigo 38, sendo que o
efetivo exercício será dado no cargo em comissão.
Art. 43. O procedimento de promoção será autorizado pelo Prefeito, que determinará
a publicação do respectivo edital para habilitação dos interessados.
Art. 44. O servidor promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior,
para o efeito de nova promoção.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho e Análise de Potencial
Art. 45. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, à apuração da
eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de
seu cargo, bem como analisar seu potencial.
Parágrafo único. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com
o objetivo de se apurar pelo menos os seguintes fatores:
| - relações humanas;
Il - satisfação;
HI - adaptação;
IV - assimilação;
V - desempenho;
VI - ambiente de trabalho;
VII - características comportamentais;
VIII - comprometimento;
IX - motivação;
X - comunicação.
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Art. 46. O desempenho do servidor será objeto de auto-avaliação e de avaliação
gerencial, sujeita, sendo o caso, à revisão por Comissão Paritária com ratificação do
dirigente do Quadro Setorial, provocada por pedido de reconsideração ou recurso do
interessado, ou de ofício.
81º. A avaliação de desempenho será coordenada por Comissão Paritária designada
pelo Prefeito, segundo critérios normativos baixados em regulamento, no qual se poderão
desdobrar os fatores em subfatores.
82º. Além da auto-avaliação e da avaliação gerencial, quando cabível, poderá ser
acrescentada avaliação coletiva, circunscrita ao grupo de trabalho do servidor.
83º. Se houver recurso do interessado ou pedido de reconsideração, a revisão da
avaliação de desempenho ficará a cargo de Comissão Paritária de representantes do
Executivo e dos servidores, observado o regulamento.
84º. A Comissão prevista no parágrafo anterior será constituída por ato do Prefeito,
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do regulamento referido no 81º.
Art. 47. A avaliação de desempenho será feita pelo menos uma vez a cada ano.
$1º. Em nenhuma hipótese, conceder-se-á progressão ao servidor ou será ele
promovido, se não tiver sido avaliado o seu desempenho no cargo, no período do interstício.
82º. No caso de não ser avaliado o desempenho do servidor no exercício de seu
cargo por omissão do Poder Público, será imputada responsabilidade pessoal, pelos
prejuízos causados, a quem tiver dado causa à omissão.
Art. 48. O sistema de avaliação de desempenho de cargo constará de regulamento a
ser baixado dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publicação desta
Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS
Seção |
Da Formação da Remuneração
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Art. 49. O servidor ocupante de cargo do Quadro Permanente faz jus ao vencimento
mensal correspondente ao nível da respectiva classe, conforme estabelecido nos Anexos VI
e VIl desta Lei.
Art. 50. O valor atribuído a cada nível de vencimento refere-se à jornada semanal
estabelecida no Anexo III.
Art. 51. Além do vencimento, o servidor poderá fazer jus às seguintes vantagens,
observada a legislação específica:
| - Abono Natalino;
Il - Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário (Hora Extra);
HI - Adicional de Férias;
IV - Gratificação de Função;
V - Gratificação de Instrução;
VI — Gratificação do FUNDEB;
VII — Gratificação de Produtividade;
VIII - Diária de Viagem;
IX - Transporte.
Seção II
Da Estrutura dos Vencimentos
Art. 52. Por suas diversas classes, sob critérios de proporção compatíveis com a
complexidade e abrangência da carreira, a movimentação do servidor se dá, com o
respectivo cargo, nos níveis de vencimento atribuídos à classe.
81º. A Tabela de Vencimentos, constante do Anexo VI desta Lei Complementar, será
composta de níveis.
82º. Cada nível de vencimento será formado por 30 (trinta) padrões.
83º. A cada nível de vencimento corresponderá um padrão inicial, que se
desenvolverá em outros padrões, cada valor de padrão guardando, com o subsequente, na
escala do nível, a mesma relação percentual;
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84º. Os objetivos e atribuições de cada classe guardarão compatibilidade com os
níveis de vencimento fixados, em termos de complexidade, exigência e responsabilidade.
Seção III
Da Política de Remuneração
Art. 53. A política de remuneração, além de atender à obrigatoriedade de
contraprestação pecuniária em face dos serviços profissionais recebidos, tem como objetivo
a valorização do servidor municipal, devendo ser capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos obedece aos seguintes preceitos:
| - amplitude horizontal, correspondendo ao percentual do quociente entre o
vencimento do último padrão de cada nível com o primeiro, o qual será de, no mínimo, de
130% (cento e trinta por cento);
IH - amplitude vertical, correspondendo ao percentual do quociente entre o
vencimento do primeiro padrão do último nível com o primeiro padrão do primeiro nível.
Seção IV
Da Gratificação de Função
Art. 54. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão pode optar pelo
vencimento deste sem nenhum adicional ou acréscimo, ou pelo vencimento de seu cargo
efetivo acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), vantagem pessoal que se
denomina Gratificação de Função.
Art. 55. Tem direito aos vencimentos do cargo comissionado ou à gratificação de
função calculada sobre o vencimento base do cargo efetivo, o servidor designado para
exercer cargo em comissão em regime de substituição, desde que a substituição seja por
período superior a 15 (quinze) dias.
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Art. 56. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de função ao
servidor efetivo ou contratado temporariamente por excepcional interesse público que,
embora não exerça cargo em comissão no Quadro Setorial da Educação:
| - tenha sob sua responsabilidade um grupo de outros servidores para prestação de
serviços determinados ou específicos;
Il - tenha sob sua responsabilidade ou co-responsabilidade uma unidade de serviço
ou estabelecimento de ensino.
Seção V
Gratificação de Instrução
Art. 57. É atribuída Gratificação de Instrução, em valor correspondente ao número
de horas de treinamento realizado multiplicado pelo dobro de seu vencimento/hora, ao
servidor municipal que atuar como instrutor ou monitor em programas de capacitação
profissional, devidamente reconhecidos e autorizados pelo setor
CAPÍTULO VIII
DA DATA-BASE DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
Art. 58. A remuneração dos servidores do Quadro Setorial da Educação será revista
anualmente na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 59. A revisão geral da remuneração observará as seguintes condições:
| - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il - definição do índice em lei específica;
Ill - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo governo Municipal, preservados os compromissos relativos a investimentos
e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado;
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VI - atendimento aos limites para a despesa total com pessoal de que tratam a
Constituição Federal e a Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 60. Serão deduzidos da revisão geral anual os percentuais concedidos aos
servidores e agentes políticos em decorrência de reorganização ou reestruturação de
cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de qualquer natureza
e espécie, adiantamentos ou outras vantagens inerentes aos cargos ou empregos públicos.
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 61. A transposição dos servidores dos quadros de origem para o presente Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-á mediante enquadramento direto, seguindo
critérios de avaliação e enquadramento.
Parágrafo único. Na implantação do Plano valorizar-se-á, de modo especial, a
negociação com os servidores.
Art. 62. Observada a correlação dos cargos, no confronto do quadro atual com o
proposto, proceder-se-á, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta
Lei, ao enquadramento direto dos atuais servidores, nos padrões dos níveis de vencimento
das classes, com dispensa do requisito de escolaridade previsto na descrição dos cargos,
salvo exigência legal.
81º. Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor
posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento atual ou, não havendo
coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe.
82º. Na verificação da correlação de cargos, o órgão responsável pela implantação
do Plano submeterá à análise as atribuições exercidas pelo servidor, tendo em vista corrigir
distorções.
83º. O servidor afastado do exercício do seu cargo em razão de licença para tratar
de interesse particular, somente será enquadrado quando do retorno às atividades,
observada, se for o caso, a correlação de cargos, com base no último exercido no Executivo
Municipal de Matias Barbosa.
Pas
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Art. 63. Efetivado o enquadramento direto, prosseguirá, no padrão dele resultante, a
contagem de interstício para o efeito de progressão.
Art. 64. Os servidores ocupantes de cargos do Executivo Municipal que, por ocasião
do enquadramento, estiveram à disposição de outro órgão não integrante da Administração
Municipal, terão que se apresentar ao dirigente do Quadro Setorial da Administração para
que se proceda ao seu enquadramento.
Art. 65. O enquadramento direto será realizado por uma comissão constituída para
este fim.
Parágrafo único. A Comissão de Enquadramento tem como competência o estudo
e a avaliação da vida funcional do servidor, realizando:
| - a transposição dos servidores dos Quadros e Planos vigentes para este Plano;
Il - o enquadramento, após avaliação, no sentido de se corrigirem os desvios de
função existentes;
HI - a avaliação em primeira instância, dos recursos impetrados por servidores.
Art. 66. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de
30 (trinta) dias para apresentar recurso junto à Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda, que o encaminhará ao Prefeito para julgamento em segunda instância.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67. O Município de Matias Barbosa garantirá a gestão democrática do ensino
público, na forma da lei.
Parágrafo único. A gestão democrática referida no caput deste artigo alcançará o
processo de escolha dos dirigentes dos estabelecimentos municipais de ensino.
Art. 68. O concurso público somente poderá ser aberto, sob pena de nulidade, para
o provimento de cargos especificamente definidos, constantes de Quadro Setorial.
Ras,
aos
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Art. 69. Os acréscimos de padrões de que trata o Anexo VIll serão objeto de
requerimento do servidor, a ser protocolado no órgão competente na Prefeitura,
devidamente instruído, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei ou da
nova titulação.
Art. 70. Ficam transformados ou criados, nos termos do Anexo |, os cargos nele
arrolados.
Art. 71. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
| - Tabela de Transformação de Cargos;
Il - Número de Vagas por Classe de Cargo;
HI - Jornada de Trabalho;
IV - Cargos Efetivos (Cargos e Jornadas);
V- Cargos em Comissão (Cargos e Jornadas);
VI - Tabela de Vencimento;
VII - Classificação dos Cargos;
VIII - Tabela de Padrões para Efeito de Nova Titulação ou Qualificação;
IX - Tabela de Séries de Classes;
X - Especificação de Cargos.
Art. 72. Dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação desta Lei,
será revista e publicada em decreto, para se ajustar às diretrizes do Plano, a lotação dos
cargos de provimento efetivo e em comissão de cada Quadro Setorial.
Parágrafo único. Além dos cargos próprios do Quadro Setorial da Educação
poderão ser lotados na Secretaria Municipal de Educação os titulares dos cargos comuns
aos Quadros Setoriais do Executivo Municipal de Matias Barbosa.
Art. 73. O servidor cuja escolaridade não corresponda ao enquadramento no cargo
requerido terá prazo de 05 (cinco) anos para regularizar sua situação funcional.
Parágrafo único. O servidor municipal que após o prazo referido no caput não
regularizar sua situação funcional não terá mais acesso às progressões e à promoção
previstas neste Plano.
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Art. 74. Ficam substituídas todas as gratificações dos planos e leis anteriores, bem
como eventuais gratificações previstas para os cargos em comissão, passando a vigorar
unicamente as gratificações definidas nesta Lei.
Art. 75. Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-ão dotações
próprias do orçamento do Executivo Municipal.
Art. 76. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal Nº, 424, de 04 de julho de 1995.
Art. 77. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2009.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Luís Carlos de Castro Porto
Diretor do Departamento Jurídico
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o presente Projeto de Lei
Complementar que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO
SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não infringindo quaisquer de suas disposições.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 03 de novembro de 2009.
Prefeito Municipal
co ar
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PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei
Complementar que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conquanto o regime jurídico adotado na Lei Orgânica Municipal seja o da
Consolidação das Leis do Trabalho, a opção não impede que se institua um plano de
cargos, carreiras e vencimentos.
Tenha-se, primeiramente, que o Município possui jurisdição no âmbito do seu
território, tanto para o exercício das suas competências, como para o cumprimento da suas
obrigações. Daí que a idéia de competência é indissociável da idéia de jurisdição ou
circunscrição, porquanto esta define o alcance daquela.
Circunscrição, do latim circunscriptione, “ato ou efeito de circunscrever, linha que
limita a extensão de um corpo, divisão territorial administrativa, judicial, policial,
eleitoral, eclesiástica” (Dicionário da Lingua Portuguesa, por Antenor Nascentes, Bloch
Editores, 1988, Rio de Janeiro, p. 142).
A Constituição do Estado de Minas Gerais no 82º do art. 165, por seu turno, dispõe
que ao “Município incumbe gerir interesses da população situada em área contínua
do território do Estado, de extensão variável, delimitada em lei”. De se ver que a Carta
Mineira, ao se referir às atribuições do Município, também justapõe a idéia de competência
à de circunscrição esta, por seu turno, está vinculada à idéia de território delimitada em lei.
O que significa que o Município, ao desempenhar-se de suas funções, o fará em área
determinada do território e em favor dos interesses da população aí fixada.
Por outro lado, a autonomia municipal há que ser exercida nos limites estabelecidos
pelo ordenamento jurídico, o que está dito expressamente pela Constituição do Estado de
Minas Gerais em seu art. 165, in verbis:
Art. 165. Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República
Ay
Federativa do Brasil.
Tres
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$1º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que
adotar, observados os princípios da Constituição da República e os
desta Constituição.
82º Ao Município incumbe gerir interesses da população situada em área
contínua do território do Estado, de extensão variável, delimitada em lei.
Deveras, no exercício das suas competências, o Município deve regulamentar a
relação de trabalho com os seus servidores no que se refere aos cargos, às carreiras e aos
vencimentos, notadamente porque a Consolidação das Leis do Trabalho não dá o suporte
necessário nesta seara.
Ademais, a presente proposição se destina a corrigir distorções da legislação
vigente, inclusive o desequilíbrio entre cargos e vencimentos no âmbito do Quadro Setorial
da Educação. A situação salarial verificada no início do governo, conforme já explanado
anteriormente, era de achatamento dos vencimentos de algumas categorias de servidores,
a igualar, em termos remuneratórios, cargos com atribuições diferenciadas e
responsabilidades bem maiores, aos cargos de laboração em nível elementar.
Doutra parte, a legislação vigente padece de graves distorções como excesso de
benefícios, ausência de disposições sobre aspectos relevantes e absoluta indiferença com a
qualificação profissional.
Bem se sabe que todos os cargos e servidores são importantes para administração
pública. Todavia, há uma diferenciação de conhecimentos, profissionalização e escolaridade
que deve ser minimamente respeitada numa estrutura organizacional. A adequação
necessária implica em atribuição de vencimento que seja distinto e compatível, em
decorrência da responsabilidade imposta ao titular do cargo e da escolaridade ou
experiência exigida de cada um.
Sob o ângulo jurídico-formal, a proposição em apreço guarda consonância com
todas as normas superiores aplicáveis à matéria.
Este é o meu entendimento, sem embargo de opiniões divergentes.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 03 de novembro de 2009.
silos
Diretor do Departamento Jurídico
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PARECER TÉCNICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o
Projeto de Lei que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De fato, existem desequilíbrios e descompassos entre a legislação
municipal e as exigências da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
assim de instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A presente medida vem estabelecer um novo plano de cargos,
carreiras e vencimentos que possibilita a valorização dos servidores, a possibilidade de
desenvolvimento em carreira e melhor perspectiva no serviço público municipal. Sobretudo,
o presente plano possui viabilidade financeira.
Este é o meu entendimento.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 03 de novembro de 2009.
=d
A É 2
“Ântônió Carlos Teixeira
dá
Divisão de Recursos Humanos
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, inciso |, LC 101/2000)
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 16, |, que
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes.
Em atendimento ao disposto na referida lei federal, apresentamos a
seguir a estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da presente Lei.
Esclareça-se, primeiramente, que esta proposição deve ser
considerada como sendo conexa com outra proposição paralela, uma Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal, a qual é aviada com vistas à extinção dos Adicionais
de Quinquênio e Sexta-parte, bem como da Licença Prêmio, benefícios que somente
persistirão para os atuais servidores efetivos. A propósito, o presente projeto de lei já
determina que “Os adicionais de quingiênio e sexta-parte e o benefício das férias-
prêmio são mantidos somente para os servidores efetivos na data de publicação desta
Lei, deixando de vigorar para os que forem admitidos a partir desta data” (art. 69).
Ademais, devem ser considerados os seguintes aspectos:
a) mantêm-se os mesmos valores dos vencimentos básicos, com alterações pontuais
para atender ao princípio do escalonamento dos cargos;
b) são modificados os critérios de concessão de progressões e promoções, tendo sido
adotados mecanismos que melhor atendem ao princípio da economicidade;
c) será mantida basicamente a mesma estrutura de admissão existente, sendo certo
que a realização do concurso regularizará a situação dos servidores contratados.
Com efeito, a nova estrutura de cargos, carreiras e vencimentos foi
concebida de modo a não provocar qualquer acréscimo na composição das despesas
ora existentes. A adequação de alguns vencimentos ou a criação de cargos encontra
sua compensação na extinção ou revisão de adicionais e benefícios.
SER
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa
Minas Gerais
Esclarecemos, por fim, que a proposição está em consonância com
as tendências atuais e com as recomendações de órgãos técnicos de assessoria e de
controle, incluído o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Por todas essas razões superiores, sabendo que a presente
proposição privilegia os princípios estruturantes da Administração Pública, notadamente
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aguardamos a
manifestação favorável desta Edilidade.
Sabendo dos benefícios da presente proposição, estamos certos de
que os propósitos e posicionamentos do Poder Legislativo e do Executivo não divergem,
senão que eles caminham no mesmo sentido.
Prefeitura de Matias Barbosa, 03 de novembro de 2009.
coli
Diretor do Departamento de Contabilidade Municipal
RELAÇÃO DOS ANEXOS
ANEXOS DESCRIÇÃO
ANEXO! [TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
ANEXO Il [NÚMERO DE VAGAS POR CLASSE DE CARGO
ANEXO II! |JORNADA DE TRABALHO
ANEXO IV |carcos EFETIVOS (CARGOS E JORNADAS)
ANExov — Jcarcos EM COMISSÃO (CARGOS E JORNADAS)
ANEXO VI [TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO Vil JCLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
ANEXO VII [TABELA DE PADRÕES PARA EFEITO DE NOVA TITULAÇÃO
ANEXO IX [TABELA DE SÉRIES DE CLASSES
ANEXOX |ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS
Nº DE FOLHAS
Do
Dot
Domo
Do
Dot
Dot
Dot
Do
Do
RE
11
Página 1 de 1
ANEXO |
TABELA DE TRANSFORMA
CARGOS TRANSFORMADOS
CLASSES DE CARGOS ATUAIS | QUADRO SETORIAL
Secretário Escolar
CARGOS ANTIGOS
. da Educação
Auxiliar de Serviços da Educação
- da Educação
Monitor de Educação Infantil . da Educação
| 3 [carsocriaDO
| 4 |earco CRIADO
5 [CHEFE DE DIVISÃO
| 6 |cooRDENADOR ESCOLAR Coordenador Escolar
EM DIRETOR ESCOLAR Diretor Escolar
| 8 JESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO Especialista em Educação
10. |PROFESSOR DE CIÊNCIAS Professor
11 |PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA Professor
12 |PROFESSOR DE GEOGRAFIA Professor
13 |PROFESSOR DE HISTÓRIA Professor
14 |PROFESSOR DE INFORMÁTICA Professor
15 |PROFESSOR DE INGLÉS Professor
16 |PROFESSOR DE MATEMÁTICA Professor
17 ||PROFESSOR DE PORTUGUÊS Professor II
écnico em Informática da Educação . da Educação
Gerente de Divisão . da Educação
- da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
- da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
Página 1 de 1
ANEXO II
NUMERO DE VAGAS POR CLASSE DE CARGO
QUADRO SETORIAL | Nº CARGOS | No. CARGOS POR EXTENSO
CLASSE DE CARGO
Três
2
E)
ER
EC
. da Educação
. da Educação ES inte e cinco
De po
. da Educação
[8 | Professor Il
[9 | Auxiliar de Serviços da Educação
s
s
s
s
s
. S. da Educação
Ss
Ss
s
S. da Educação
s
110
225
. da Educação
Página 1 de 1
ANEXO III
JORNADA NORMAL DO TRABALHO
CLASSE DE CARGO
QUADRO SETORIAL | Nº CARGOS | PROVIMENTO
. da Educação
Do |
2
3
[6 | Dedicação Integral [Coordenador Escolar . da Educação [3 [comissionado
[7 | | 40horas — [Monitor de Educação Infantil [40 EFETIVO
4 EFETIVO
1
. da Educação
0 24 horas Professor Il . da Educação
11 30 horas Secretário Escolar
. da Educação
Página 1 de 1
ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS
QUADRO SETORIAL | Nº CARGOS | JORNADA NORMAL
Q. S. da Educação [0 24horas |
EE E RE
[7 fpuxiiar de Serviços da Educação E [40 [| smoas |
Página 1 de 1
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS
CLASSE DE CARGO QUADRO SETORIAL | No. CARGOS | JORNADA NORMAL
E fsenir Escolar Q. S. da Educação Rc Dedicação Integral
Q. S. da Educação
bre Escolar Il
Dedicação Integral
Q. S. da Educação Dedicação Integral
Página 1 de 1
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO
PADRÕES
P2 P3 P4 P7 pP8 P9 P12 |P13 P14
bio P17 PIS RAS P22] P23 P24 P27 P28 P29
[| 1º | sro00] 57769] 58549] 59339] 601,40] 609,51] 617,74] 62608] 634,52] 64309] 651,77] 660,56] 669,48] 678,51] 68767]
[| Tess] 70635] 71589] 72555] 735,34] 74520] 75532] 765,51] 77584] 78631] 79693] 80768] 618.58] 820,63] 840,82]
[| mM | 76000] 77026] 78065] 79119] 60180] 81268] 82365] 83477] 84603] 85745] 669,02] 88075] 89264] 90468] 916,89)
| Mm | 86000] 87161) 88337] 89520] 00737] 91962] 93203] 04461] 05735] 97027] 98337] 906,64] 1010,09] 1023,72] 10375
| 105154 106573] 108011] 109469] 109,46] 112443] 130,61] 115490] 170,57] 186,37] 120238] 1218,61] 1235,05] 1251,72] 12686
| IV | 1000,00] 101350] 1027,17] 104103] 105508] 1069,32] 1083,75] 1098,38] 1113,20] 128,22] 143,45] 158,88] 174,52] 1190,37] 1206,
| | 1222,72] 1230,22] 125504] 127280] 120007] 1307,48] 1325,12] 1343,01] 1361,13] 1379,50] 130812] 1416,98] 1436,11] 1455,49] 1475,
|V | 4100,00] 111484] 1129,89] 145,14] 1160,59] 176,25] 1192,13] 1208,22] 1224,52] 1241,05] 1257,80] 127477] 1291,97] 1309,41] 1327,
| T134499| 136314] 131,54] 140018] 141908] 1438,23] 1457,64] 147731] 149724] 1517,45] 1537,99 1558,68] 1579,72] 1601,04] 1622,
| Mi | 120000] 1216,19] 123261] 1249,24] 126610] 1283,19] 1300,50] 1318.05] 1335,84] 135387] 1372,14] 1390,66] 1409,42] 1428,45] 14477
povo
Do
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| 1820,00[ 1844,56] 1869,45] 1894,68| 1920,25] 1946,17] 197243) 1999,05] 2026,03] 2053,37] 2081,08] 2109,16] 2137,69] 2166,48]
| 2225,34] 2255,38] 2285,81] 2316,66] 2347,92] 2379,61] 2411,72] | 2477,26] 2510,69] 2544,57] 2578,91] 2613,71] 2648,99] 2684,74
| 2000,00 2026,99] 2054,35] 2082,07] 2110,17] 2138,64] 2167,51] 2196,76] 226,40] 2256,45] 286.90] 2317,76] 2349,04] 2380,74] 241287]
[| | 2445,45] 247844] 251188] 2545,78] 2580,14] 261496] 2650,25] 2686,01] 2722,20] 2759,00] 2796,23] 283397] 287221] 2910,97] 29502
| 1X | 200,00] 2229,60) 259,78] 2200,28] 232118] 235251] 2384,26] 2416,43] 2449,04] 248209) 2515,59] 2549,54] 2583,95] 2618,82] 2654,1
5 8 dTds 28 26h 0!) 2000 26 200 16) 207045 2u16.27) 205451] 2004 49, S054 90) 30766) a111.30) arg9 6] az02 07 3245,2]
O| 2533,74| 2567,93] 2602,59] 2637,71| 2673,31] 2709,38] 2745,95] 2783,00] 2820,56] 2858,63] 2897,20] 2936,30] 2975,93] 3016,0
| 1305679] 309804] 3139,85] 3182,23] 322517] 3268,70] 3312,81] 3357,52] 340283] 348,75] 349529] 3542,46] 3590,27] 3638,72] 3687,82
| XI | 287689] 2015,71] 205506] 2004,94] 303536] 3076,32] 3117,84] 3159,91] 3202,56] 3245,78] 3289,58] 3333,97] 3378,97] 3424,57] 3470,7
Do
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7)
| 3517,62] 3565,09] 3613,20[ 3661,97] 3711,39] 3761,47] 3812,22] 3863,68] 391582] 3068,67] 402,23] 4076,51] 4131,52] 4187,28] 4243,7
x 3 3
3517,62 +20 3
| 330,00] 3344,53] 3389,67] 3435,41] 3481,76] 3528,76] 3576,30] 362465] 3673,57] 3729,14] 373,39] 3824,31] 387500] 3028,23] 3081,24
4034, +61
3640, ,91
9 3,
[6]
MN
XI
8 6
034,97] 4089,4 a 4314,68] 4372,91] 431,02] 4491,73] 4552,35] 4613,78] 4676,05] 4739,15] 4803,11] 48679
640,00] 368,12] 3738,91] 3789,37] 3840,50] 3892,33] 394,86] 3998,10] 4052,05] 4106,74] 4162,16] 4218,33] 427526] 4332,05] 4391,43
| | 445060] as10,75] 457169] 4633,32] 4605,86] 475922] 4825,45] 4888,54] 4054,51] 5021,38] 5089,14] 5157,82] 527,49] 5207,97] 5369,4
| XIV | 400000] 405398] 4108,69] 4164,14] 4220,33] 427,20] 4335,01] 4303,51] 4452,81] 4512,90] 4573,80] 463553] 4698,08] 4761,49] 4825,74
| | 480087] 495687] 502377] 5001,56] 516027] 520,01] 530,40] 537202] 5444,52] 5518,00] 5592,46] 5667,94] 574,49] 5821,05] 5900,5
| XV [440000 4768,51 08
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XV | 400,00] 4459,38] 4519,56] 4580,55] 4642,37] 4705,02] 4768,51] 483287] 480809] 4964,19] 5031,18] 5009,08] 5167,80] 5237,63] 5308,3
| 5379,95] 5452,56] 5526,14] 5600,72] 5676,30| 5752.90] 5830,54] 5909,23] 598897] 6069,80] 6151,71] 6234,73] 6318,87] 6404,1
Dánina 4 da 4
6490,5
q
ANEXO VII
Página 1 de 1
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
. da Educação
ANEXO VIII
TABELA DE PADRÕES PARA EFEITO DE
NOVA TITULAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO
QUADRO
SETORIAL
Educação
FORMAÇÃO ACRESCIMO DE
PADRÕES
Educação
Educação
Educação Doo 4 fErsio Médio
Educação IVev Curso Profissionalizante
Educação Do WMev Ensino Superior
Educação Iy,yVevil Curso de Especialização
Educação Iv,Vevil
Iv, Vevil
Ensino Fundamental
(360 horas)
Licenciatura Plena ou bacharelado
Educação
Página 1 de 1
ANEXO IX
TABELA DE SERIES DE CLASSES
CLASSE DE CARGO QUADRO SETORIAL
| 4 |Auxiliar de Serviços da Educação . S. da Educação
Auxiliar de Serviços da Educação . S. da Educação
Auxiliar de Serviços da Educação . S. da Educação
Monitor de Educação Infantil . S. da Educação
Monitor de Educação Infantil . S. da Educação
Monitor de Educação Infantil . S. da Educação
Nutricionista . S. da Educação
Nutricionista . S. da Educação
Nutricionista . S. da Educação
Especialista em Educação . S. da Educação
Especialista em Educação . S. da Educação
Especialista em Educação . S. da Educação
Técnico em Informática da Educação . S. da Educação
â . S. da Educação
| mn frécnico em Informática da Educação . S. da Educação
. da Educação
. da Educação
[a |secretário Escolar . S. da Educação
Página 1 de 1
ANEXO X
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE DE CARGO
QUADRO SETORIAL OBJETIVO E NATUREZA DO CARGO
Objetivo Geral: prestar serviços gerais de apoio aos
profissionais especializados e realizar atividades del
limpeza, zeladoria, preparação de alimentos e
manutenção dos geral em unidades da Secretarial
Municipal de Educação.
Objetivo Geral: desenvolver atividades auxiliares del
coordenação administrativa e pedagógica del
estabelecimento de ensino com número reduzido de
Auxiliar de Serviços da
Educação
Q. S. da Educação
Coordenador Escolar Q. S. da Educação
Diretor Escolar | Q. S. da Educação
desenvolver atividades del
coordenação administrativa e pedagógica do
estabelecimento de ensino com mais de 300
(trezentos) alunos, conforme designação da
Administração Municipal.
Diretor Escolar II Q. S. da Educação
Objetivo Geral: desenvolver atividades pedagógicas
em geral visando melhorar a qualidade do ensino
Oferecido pelo Município e a integração da escola
com a comunidade.
Especialista em Educação Q. S. da Educação
Objetivo Geral: desenvolver
complementares e de apoio às atividades
educacionais em estabelecimentos de educação
infantil do Município.
Monitor de Educação Infantil |Q.S. da Educação
Página 1 de 4
ANEXO X
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS
QUADRO SETORIAL OBJETIVO E NATUREZA DO CARGO
Objetivo Geral: desenvolver atividades del
planejamento, coordenação e supervisão dos
serviços ou programas de nutrição e alimentação e
campanhas educativas, para melhorar e criar hábitos
e regimes alimentares mais adequados.
Q. S. da Educação
Objetivo Geral: ministrar aulas para alunos del
escolas municipais de educação infantil e no primeiro
seguimento do fundamental, de modo a mediar e
ransmitir conhecimento, propiciar a formação integral
como cidadãos críticos, conscientes e participativos.
Professor | Q. S. da Educação
Técnico em Informática da
Executar atividades de nível técnico na área de informátical
Educação
Q. S. da Educação junto às unidades da Secretaria Municipal de Educação.
Objetivo Geral: prestar trabalho qualificado de
magistério no estabelecimento de ensino de sual
lotação, desenvolvimento atividades de formação
écnica e humana no segundo seguimento do ensino
Professor Il Q. S. da Educação
Objetivo Geral: executar serviços técnicos de
natureza ad trativa na unidade de ensino
designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Secretário Escolar Q. S. da Educação
Página 2 de 4
ANEXO X
Formação Escolar: ensino
undamental incompleto
(alfabetizado)
Formação Escolar:
desejável curso superior
completo na área da
desejável curso superior
desejável curso superior
completo na área da
Pedagógica ou Orientação
Educacional, conforme o
caso, ou outra licenciatura
plena com pós graduação
específica.
Formação Escolar: ensino
médio profissionalizante:
magistério.
Página 3 de 4
ANEXO X
Formação Escolar: curso
de Magistério de nível
superior ou Pedagogia com
habilitação nas séries
Formação Escolar: ensino
médio completo - curso de
écnico em Informática oul
similar
Formação Escolar: curso
superior completo
(Licenciatura Plena) com
habilitação específica na
área de atuação, conforme
O caso.
Formação Escolar: ensino
médio completo
Página 4 de 4
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - MG
CARGO: Auxiliar de Serviços da Educação
Objetivo Geral: prestar serviços gerais de apoio aos profissionais especializados
e realizar atividades de limpeza, zeladoria, preparação de alimentos e manutenção
dos estabelecimentos e unidades da Secretaria Municipal de Educação.
Objetivos Específicos:
e executar serviços de limpeza e manutenção em geral de prédios, mobiliários, utensílios,
máquinas, veículos e equipamentos da secretaria;
e auxiliar a realização de reparos, reposições, montagem, desmontagem e remoção de
utensílios, móveis, equipamentos e máquinas;
e executar atividades de vigilância patrimonial;
e zelar pelo patrimônio colocado sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade da
secretaria de sua lotação, bem como pelas condições de higiene;
e controlar a entrada e a saída de pessoas e/ou veículos no seu local de prestação de
serviços;
e prestar serviços de manutenção do espaço físico como troca de lâmpadas, conserto de
carteiras, etc.;
e produzir artefatos em geral, de conformidade com as atribuições da sua unidade, a
serviço da Administração Pública;
prestar serviços de limpeza geral e manutenção de logradouros e prédios públicos;
fazer manutenção de rede água;
preparar café, lanches e outros alimentos e servi-los;
lavar e passar roupas, vasilhas, refeitórios e cozinhas;
executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificação do Cargo:
=» Formação Escolar: ensino fundamental incompleto (alfabetizado);
> Experiência Necessária: não é exigida;
>> Complexidade/Iniciativa: tarefas rotineiras mediante ordens de serviços, que
requerem habilidades para lidar com serviços gerais e condições físicas;
> Responsabilidade por contatos: diretor escolar, equipe de trabalho da escola e
alunos.
“Rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - MG
CARGO: Monitor de Educação Infantil
Objetivo Geral: desenvolver atividades complementares e de apoio às
atividades educacionais em estabelecimentos de educação infantil do Município.
Objetivos Específicos:
e auxiliar o professor e demais profissionais do Magistério nas atividades das unidades de
ensino infantil municipais ou conveniadas;
participar do planejamento das atividades da unidade de ensino;
ajudar na preparação dos recursos didáticos utilizando o material selecionado;
auxiliar na confecção de cartazes, murais e jogos adequados ao nível da turma,
pesquisando em livros, jornais e revistas, para que haja melhor assimilação do conteúdo
pelos alunos;
e desenvolver atividades como brincadeiras, jogos e dramatizações, para desenvolver nos
alunos espírito esportivo, espírito crítico e capacidade de relacionamento interpessoal;
participar de atividades festivas, auxiliando na preparação e coordenação dos eventos;
participar de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem para aprimoramento profissional).
colaborar na formação técnica, humana e cidadã das crianças;
buscar soluções para os problemas disciplinares, buscando ajuda de especialistas,
quando necessário;
participar de reuniões com os pais objetivando informa-los do desenvolvimento dos seus
filhos, assim como da proposta pedagógica da escola;
e participar das reuniões pedagógicas e administrativas, inclusive do planejamento
semanal;
e receber os alunos no horário de entrada, ajudando o professor da turma e aguardar após
o horário de saída, zelando pela segurança e bem-estar das crianças;
e zelar pela segurança e integridade física das crianças nos horários de recreio e
recreação;
auxiliar as crianças durante as refeições, lanches e na higienização pessoal.
receber e entregar as crianças aos pais ou responsáveis;
executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificação do Cargo:
> Formação Escolar: ensino médio profissionalizante: magistério;
> Experiência Necessária: de 01 (um) ano de atividades iguais ou correlatas.
> ComplexidadelIniciativa: tarefas rotineiras e auxiliares que requerem
conhecimentos didáticos e metodológicos e habilidades para lidar com pessoas.
» Responsabilidade por Contatos: diretor, supervisor, orientador e demais
funcionários da escola e comunidade escolar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - MG
CARGO: Secretário Escolar
Objetivo Geral: executar serviços técnicos de natureza administrativa na
unidade de ensino designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Objetivos Específicos:
e organizar documentos em geral, especialmente os que se referem à vida escolar do
aluno como fichas individuais, históricos, carteiras de identificação, fotocópias de
documentos pessoais, etc.;
e organizar pastas individuais dos professores e demais servidores da unidade,
colecionando de forma adequada os documentos apresentados;
e executar serviços de datilografia e/ou digitação de documentos escolares, ofícios,
memorandos, cartas, circulares internas, certidões, declarações, formulários, impressos
e outros afins;
e cuidar da boa ordem do setor sob sua responsabilidade;
e montar planilhas e gráficos demonstrativos;
e organizar arquivos com a observação dos procedimentos adequados e das normas afins
aprovadas pela unidade;
e emitir históricos e declarações escolares, obedecidas as normas internas do
estabelecimento;
e fazer revisão em históricos escolares;
e confeccionar diários, ofícios de conferência de diários;
e prestar atendimento a alunos, professores e demais funcionários da unidade e à
comunidade escolar de uma maneira em geral;
participar de reuniões quando convocado;
auxiliar e sanar dúvidas dos servidores da unidade, dentro da sua área de competência;
preparar a folha de pagamento de pessoal e emitir para o Diretor Escolar;
fazer o fechamento mensal, bimestral, semestral e anual das notas de cada aluno;
organizar, anualmente, as pastas de alunos formandos, recolhendo documentos
necessário para e emissão de diplomas;
e zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
e executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificação do Cargo:
> Formação Escolar: ensino médio completo
Experiência Necessária: de 01 (um) ano em atividades profissionais
correlatas;/Complexidade/Iniciativa: tarefas rotineiras que requerem do
ocupante do cargo bom relacionamento com a comunidade escolar, organização
e conhecimento de escrituração escolar;
> Responsabilidade por Contatos: órgãos internos e externos e comunidade
escolar.
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CARGO: Diretor Escolar |
Objetivo Geral: desenvolver atividades de coordenação geral,
administrativa e pedagógica do estabelecimento de ensino designado pela
Administração.
Objetivos Específicos:
e participar das atividades de planejamento da Secretaria Municipal de Educação,
executando, em nível da unidade coordenada, os programas, projetos e ações
pertinentes;
e buscar a gestão participativa do estabelecimento escolar, integrando escola e
comunidade;
* planejar anualmente o calendário escolar, juntamente com o colegiado, baseando-se na
grade curricular e no número de dias letivos, para cumprimento dos objetivos previstos;
e planejar e distribuir as aulas e classes, juntamente com os vice-diretores e pedagogos,
elaborando os horários de acordo com a necessidade da escola e observando a
disponibilidade dos professores;
* coordenar as atividades pedagógicas, acompanhando o rendimento da escola e o
trabalho dos supervisores e orientadores, para garantir um ensino de qualidade;
e assinar e visar todos os documentos e papéis referentes à administração escolar,
despachando-os ou rubricando-os, para a validação dos mesmos;
e administrar as finanças da escola, gerenciando os recursos da Caixa Escolar e
mantendo em dia os controles de caixa, para alocar adequadamente os recursos
disponíveis;
* convocar e presidir reuniões com o colegiado, o corpo docente e a comunidade, para
discussão de problemas pertinentes à área educacional;
* propor à Secretaria de Educação a contratação ou dispensa de professores e
funcionários, justificando as necessidades de aumento e/ou redução no quadro
funcional;
e zelar pelo patrimônio da escola, fazendo campanhas de preservação da unidade e
solicitando serviços de manutenção corretiva e preventiva;
e levantar necessidades de cursos de reciclagem para os profissionais de ensino,
coletando sugestões e solicitando à Secretaria de Educação a realização dos mesmos;
e coordenar o projeto político-pedagógico da escola;
e propor alterações ao Regimento Escolar em decorrência da modificação das leis
educacionais ou de outros fatores;
e cumprir demais objetivos afins.
Especificação do Cargo:
Formação Escolar: desejável curso superior completo na área da educação;
> Experiência Necessária: desejável experiência de 02 (dois) anos em atividades
educacionais;
Cm
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>» Complexidade/Iniciativa: tarefas não rotineiras que requerem conhecimento específico,
capacidade de coordenação de equipe de trabalho e de estabelecimento de contatos e
parcerias externas;
> Responsabilidade por Contatos: com público em geral, órgãos do Governo, outros
órgãos internos e/ou externos.
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CARGO: Nutricionista
Objetivo Geral: desenvolver atividades de planejamento, coordenação e
supervisão dos serviços ou programas de nutrição e alimentação e campanhas
educativas, para melhorar e criar hábitos e regimes alimentares mais adequados
Objetivos Específicos:
e participar do planejamento global de programas, projetos e campanhas de saúde pública
desenvolvidos no Município, dentro da sua área de competência;
e planejar e viabilizar as políticas de melhoria e segurança alimentar;
orientar os setores quanto ao melhor aproveitamento e preparação dos alimentos para
distribuição;
elaborar cardápios visando ao balanceamento da alimentação;
orientar cantineiros e cozinheiros;
preparar cursos e treinamentos;
acompanhar diariamente a preparação e distribuição dos alimentos quanto aos diversos
aspectos envolvidos como aquisição, acondicionamento, cozimento, etc.;
organizar cardápios observando as dietas prescritas pelo médico do aluno;
orientar a organização de hortas nos espaços disponíveis;
acompanhar as atividades das unidades de ensino no que se refere à alimentação;
zelar pelo patrimônio colocado sob sua responsabilidade;
executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificação do Cargo:
=) Formação Escolar: ensino superior completo em Nutrição;
> Experiência Necessária: de 06 (seis) meses;
> ComplexidadelIniciativa: tarefas rotineiras que requerem conhecimento
específicos e boa capacidade de relacionamento e comunicação com a equipe
acompanhada e orientada.
> Responsabilidade por Contatos: com equipe de trabalho, unidades de ensino,
órgãos internos e/ou externos.
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CARGO: Diretor Escolar Il
Objetivo Geral: desenvolver atividades de coordenação geral,
administrativa e pedagógica do estabelecimento de ensino designado pela
Administração.
Objetivos Específicos:
participar das atividades de planejamento da Secretaria Municipal de Educação,
executando, em nível da unidade coordenada, os programas, projetos e ações
pertinentes;
buscar a gestão participativa do estabelecimento escolar, integrando escola e
comunidade;
planejar anualmente o calendário escolar, juntamente com o colegiado, baseando-se na
grade curricular e no número de dias letivos, para cumprimento dos objetivos previstos;
planejar e distribuir as aulas e classes, juntamente com os vice-diretores e pedagogos,
elaborando os horários de acordo com a necessidade da escola e observando a
disponibilidade dos professores;
coordenar as atividades pedagógicas, acompanhando o rendimento da escola e o
trabalho dos supervisores e orientadores, para garantir um ensino de qualidade;
assinar e visar todos os documentos e papéis referentes à administração escolar,
despachando-os ou rubricando-os, para a validação dos mesmos;
administrar as finanças da escola, gerenciando os recursos da Caixa Escolar el
mantendo em dia os controles de caixa, para alocar adequadamente os recursos
disponíveis;
convocar e presidir reuniões com o colegiado, o corpo docente e a comunidade, para
discussão de problemas pertinentes à área educacional;
propor à Secretaria de Educação a contratação ou dispensa de professores el
funcionários, justificando as necessidades de aumento e/ou redução no quadro
funcional;
zelar pelo patrimônio da escola, fazendo campanhas de preservação da unidade e
solicitando serviços de manutenção corretiva e preventiva;
levantar necessidades de cursos de reciclagem para os profissionais de ensino,
coletando sugestões e solicitando à Secretaria de Educação a realização dos mesmos;
coordenar o projeto político-pedagógico da escola;
propor alterações ao Regimento Escolar em decorrência da modificação das leis
educacionais ou de outros fatores;
cumprir demais objetivos afins.
Especificação do Cargo:
> Formação Escolar: desejável curso superior completo na área de educação;
=> Experiência Necessária: desejável experiência de 02 (dois) anos em atividades
educacionais;
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> Complexidade/Iniciativa: tarefas não rotineiras que requerem conhecimento específico,
capacidade de coordenação de equipe de trabalho e de estabelecimento de contatos e
parcerias externas;
=) Responsabilidade por Contatos: com público em geral, órgãos do Governo, outros
órgãos internos e/ou externos.
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CARGO: Professor |
Objetivo Geral: ministrar aulas para alunos de escolas municipais de educação
infantil e no primeiro seguimento do fundamental, de modo a mediar e transmitir
conhecimento, propiciar a formação integral como cidadãos críticos, conscientes e
participativos.
Objetivos Específicos:
e elaborar o Projeto Didático-Pedagógico de Ensino, relacionando conteúdo e atividades,
carga horária e bibliografia, baseado no programa oficial de ensino relativo à disciplina;
e planejar aulas e demais atividades, selecionando conteúdos, recursos e procedimentos
didáticos adequados aos objetivos do curso e à realidade dos alunos;
e preparar os recursos didáticos utilizando o material selecionado;
e confeccionar cartazes, murais e jogos adequados ao nível da turma, pesquisando em
livros, jornais e revistas, para que haja melhor assimilação do conteúdo pelos alunos;
e ministrar aulas, aplicando o projeto didático-pedagógico pré-definido;
e elaborar, aplicar e corrigir avaliações, selecionando instrumentos adequados ao
conteúdo programático, estabelecendo critérios e distribuição de créditos;
e desenvolver atividades como brincadeiras, jogos e dramatizações, para desenvolver nos
alunos espírito esportivo, espírito crítico e capacidade de relacionamento interpessoal;
e executar a escrituração do diário de classe, registrando a frequência, o conteúdo
desenvolvido em cada aula, a carga horária e notas dos alunos, para o controle da
secretaria e elaboração das tabelas;
participar de atividades festivas, auxiliando na preparação e coordenação dos eventos;
participar de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem para aprimoramento profissional).
colaborar na formação técnica, humana e cidadã dos alunos;
buscar soluções para os problemas disciplinares, buscando ajuda de especialistas,
quando necessário;
e coordenar reuniões com os pais objetivando informa-los do desenvolvimento dos seus
filhos, assim como da proposta pedagógica da escola;
e participar das reuniões pedagógicas e administrativas, inclusive do planejamento
semanal;
e executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificação do Cargo:
=) Formação Escolar: Curso de Magistério de nível superior ou Pedagogia com
Habilitação em Magistério das Séries Iniciais;
> Experiência Necessária: de 01 (um) ano;
> Complexidade/Iniciativa: tarefas complexas que requerem conhecimentos
didáticos e metodológicos e habilidades para lidar com pessoas. O ocupante do
cargo tem autonomia, cujos parâmetros são ditados pelo Plano Anual de Curso;
>» Responsabilidade por Contatos: diretor, supervisor, orientador e demais
funcionários da escola e comunidade escolar.
4 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Nége . DA
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CARGO: Especialista em Educação
Objetivo Geral: desenvolver as atividades pedagógicas em geral visando
melhorar a qualidade do ensino oferecido pelo Município e a integração da
escola com a comunidade.
Objetivos Específicos:
e implantar, coordenar e avaliar projeto pedagógico de educação básica;
e avaliar o desenvolvimento do projeto pedagógico para cada etapa da educação básica.
e planejar e participar de reuniões pedagógicas, verificando rendimento escolar do aluno,
detectando as possíveis dificuldades no processo de aprendizagem, propondo
alternativas e soluções para tais dificuldades, visando a melhoria da qualidade do
ensino;
e assessorar técnico-pedagogicamente no planejamento, desenvolvimento, avaliação e
aperfeiçoamento de atividades educacionais;
e promover o treinamento em tecnologia educacional;
e coordenar reuniões pedagógicas com pais, professores e profissionais de outros
segmentos;
e promover integração entre família, escola e comunidade;
e auxiliar na orientação pedagógica do acadêmico e executar tarefas específicas na
orientação, relacionamento e integração de acadêmicos na comunidade universitária em
geral;
elaborar e orientar a utilização de materiais instrucionais;
prestar atendimento individual e ou grupal com vista à orientação vocacional;
executar atividades administrativas em sua área de atuação;
prestar serviços educacionais e outros às crianças na educação básica;
elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
participar de programa de treinamento, quando convocado
e executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
e programas de informática.
e participar de reuniões dos órgãos colegiados do estabelecimento apresentando
informações sobre o desempenho escolar, para que todos tomem conhecimento do
rendimento do aluno e busquem identificar os problemas e soluções para cada caso;
e participar do planejamento e realização dos eventos extra-classe, auxiliando no
cumprimento das tarefas que se fizerem necessárias;
e verificar e acompanhar, constantemente, o rendimento do aluno e da classe, através de
solicitação de informações a professores e supervisores, fazendo levantamentos gráficos
individual e da turma e consultando fichas individuais, para obter maior conhecimento e
detectar possíveis causas de baixo aproveitamento;
e promover palestras para alunos e professores sobre assuntos diversos, atendendo a
pedidos e necessidades surgidas e convidando especialistas de cada área;
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e cientificar o diretor sobre o andamento das atividades e problemas encontrados,
passando informações referentes à vida escolar dos alunos, para buscar apoio na
tomada de decisões;
e informar à direção a necessidade da criação de atividades extra-classe e
extracurriculares;
e acompanhar, orientar e avaliar o trabalho de estagiários na área de orientação
educacional, coordenando as atividades, para atingir os objetivos do estágio;
e auxiliar na organização das turmas para o ano seguinte, avaliando juntamente com o
professor as condições específicas de cada aluno, para o enquadramento adequado;
e executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificação do Cargo:
> Formação Escolar: ensino superior completo em Pedagogia, com habilitação
em supervisão pedagógica ou orientação educação, conforme o caso; ou, ainda,
curso superior com pós-graduação em supervisão pedagógica ou orientação
educacional.
-) Experiência Necessária: de 01 (um) ano de atividades na profissão.
) Complexidade/Iniciativa: tarefas que requerem conhecimento específico e bom
relacionamento com a comunidade escolar;
> Responsabilidade por Contatos: equipe de trabalho, comunidade escolar e
órgãos internos e/ou externos.
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CARGO: Professor II
Objetivo Geral: prestar trabalho qualificado de magistério no estabelecimento de
ensino de sua lotação, desenvolvimento atividades de formação técnica e humana
no segundo seguimento do ensino fundamental.
Objetivos Específicos:
e elaborar o Projeto Didático-Pedagógico de Ensino, relacionando conteúdo e atividades,
carga horária e bibliografia, baseado no programa oficial de ensino relativo à disciplina;
planejar aulas e demais atividades, selecionando conteúdos, recursos e procedimentos
didáticos adequados aos objetivos do curso e à realidade dos alunos;
e preparar os recursos didáticos utilizando o material selecionado;
e confeccionar cartazes, murais e jogos adequados ao nível da turma, pesquisando em
livros, jornais e revistas, para que haja melhor assimilação do conteúdo pelos alunos;
e ministrar aulas, aplicando o projeto didático-pedagógico pré-definido;
elaborar, aplicar e corrigir avaliações, selecionando instrumentos adequados ao
conteúdo programático, estabelecendo critérios e distribuição de créditos;
e desenvolver atividades como brincadeiras, jogos e dramatizações, para desenvolver nos
alunos espírito esportivo, espírito crítico e capacidade de relacionamento interpessoal;
e executar a escrituração do diário de classe, registrando a frequência, o conteúdo
desenvolvido em cada aula, a carga horária e notas dos alunos, para o controle da
secretaria e elaboração das tabelas;
participar de atividades festivas, auxiliando na preparação e coordenação dos eventos;
participar de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem para aprimoramento profissional; .
colaborar na formação técnica, humana e cidadã dos alunos;
buscar soluções para os problemas disciplinares, buscando ajuda de especialistas,
quando necessário;
e coordenar reuniões com os pais objetivando informa-los do desenvolvimento dos seus
filhos, assim como da proposta pedagógica da escola;
e participar das reuniões pedagógicas e administrativas, inclusive do planejamento
semanal;
e executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificação do Cargo:
>) Formação Escolar: curso superior completo (Licenciatura Plena) com habilitação
específica na área de atuação, conforme o caso;
> Experiência Necessária: de 01 (um) ano em atividades do magistério;
> Complexidade/Iniciativa: tarefas complexas que requerem conhecimentos
didáticos e metodológicos e habilidades para lidar com pessoas. O ocupante do
cargo tem grande autonomia, cujos parâmetros são ditados pelo Plano Anual de
Curso;
> Responsabilidade por Contatos: diretor, supervisor, orientador e demais
funcionários da escola e comunidade escolar.
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CARGO: Técnico em Informática da Educação
Objetivo Geral: executar atividades de nível técnico na área da informática junto
às unidades da Secretaria Municipal de Educação.
Objetivos Específicos:
e elaborar programas de computador, conforme definição do analista de informática;
e instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e
comandos necessários para sua utilização;
e organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação,
ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.
e operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a
malha de dispositivos conectados;
e interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;
e notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer
falha ocorrida;
e executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que
opera;
e executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e
componentes;
e administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua
área de atuação;
e executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de
processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de
computadores;
participar de programa de treinamento, quando convocado;
controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
ministrar treinamento em área de seu conhecimento;
auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das
redes de computadores e dos sistemas operacionais;
e elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de computadores;
e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Especificação do Cargo:
>> Formação Escolar: curso de ensino médio completo: Técnico em Informática
> Experiência Necessária: 01 (um) ano;
=) Complexidade/Iniciativa: tarefas semi-rotineiras que exigem do ocupante do
cargo conhecimentos específicos;
> Responsabilidade por Contatos: órgãos internos e externos e equipe de
trabalho.
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CARGO: Coordenador Escolar
Objetivo Geral: desenvolver atividades auxiliares de coordenação
administrativa e pedagógica de estabelecimento de ensino com número
reduzido de alunos, conforme designação da Administração Municipal.
Objetivos Específicos:
participar das atividades de planejamento da Secretaria Municipal de Educação,
executando, em nível da unidade coordenada, os programas, projetos e ações
pertinentes;
buscar a gestão participativa do estabelecimento, integrando escola e comunidade;
planejar anualmente o calendário escolar, juntamente com o colegiado, baseando-se na
grade curricular e no número de dias letivos, para cumprimento dos objetivos previstos;
planejar e distribuir as aulas e classes, juntamente com os vice-diretores e pedagogos,
elaborando os horários de acordo com a necessidade da escola e observando a
disponibilidade dos professores;
coordenar as atividades pedagógicas, acompanhando o rendimento da escola e o
trabalho dos supervisores e orientadores, para garantir um ensino de qualidade;
assinar e visar todos os documentos e papéis referentes à administração escolar,
despachando-os ou rubricando-os, para a validação dos mesmos;
administrar as finanças da escola, gerenciando os recursos da Caixa Escolar e
mantendo em dia os controles de caixa, para alocar adequadamente os recursos
disponíveis;
convocar e presidir reuniões com o colegiado, o corpo docente e a comunidade, para
discussão de problemas pertinentes à área educacional;
propor à Secretaria de Educação a contratação ou dispensa de professores e
funcionários, justificando as necessidades de aumento e/ou redução no quadro
funcional;
zelar pelo patrimônio da escola, fazendo campanhas de preservação da unidade e
solicitando serviços de manutenção corretiva e preventiva;
levantar necessidades de cursos de reciclagem para os profissionais de ensino,
coletando sugestões e solicitando à Secretaria de Educação a realização dos mesmos;
coordenar o projeto político-pedagógico da escola;
propor alterações ao Regimento Escolar em decorrência da modificação das leis
educacionais ou de outros fatores;
cumprir demais objetivos afins.
Especificação do Cargo:
> Formação Escolar: desejável curso superior completo na área da educação;
> Experiência Necessária: desejável experiência de 02 (dois) anos em atividades
educacionais;
=) Complexidade/Iniciativa: tarefas não rotineiras que requerem conhecimento específico,
capacidade de coordenação de equipe de trabalho e de estabelecimento de contatos e
parcerias externas;
om
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> Responsabilidade por Contatos: com público em geral, órgãos do Governo, outros
órgãos internos e/ou externos.
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LERNER
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Minas Gerais
MENSAGEM Nº. 044/2009
Matias Barbosa, 03 de novembro de 2009.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
O Projeto de Lei Complementar que ora submetemos à soberana deliberação desta
Casa Legislativa dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério e
demais servidores do Quadro Setorial da Educação do Executivo Municipal.
Bem verdade, através da Lei Municipal 424, de 04 de julho de 1995, instituiu-se o
Plano de Empregos, Carreiras e Salário e promoveu-se a Reestruturação do Quadro de
Pessoal do Magistério. Conquanto aprovadas, as leis nunca foram implantadas senão por
força de seguidas decisões judiciais. Omissos todos os governos anteriores desde a
aprovação das mencionadas leis, a implantação dos planos de carreiras dos servidores
municipais têm sido realizada por obra do Poder Judiciário e não por convicção da própria
administração municipal acerca da necessidade de uma política eficaz de gestão de
pessoas.
Doutra parte, as referidas leis merecem diversas ponderações. Primeiramente, são
excessivamente generosas quanto às vantagens pecuniárias, pois que combinam inúmeros
benefícios do seu próprio texto (progressão por antiguidade, progressão por merecimento e
promoção) com todas as demais vantagens instituídas na Lei Orgânica Municipal
(quinquênio, sexta-parte e férias-prêmio).
Noutro giro, as leis municipais em questão são lacônicas e não disciplinam aspectos
importantes como:
a) diretrizes para a gestão de pessoas: exigência de qualificação; melhoria da
qualificação dos servidores através de programas permanentes e regulares de
aperfeiçoamento profissional; valorização dos servidores; melhoria da qualidade de vida
no trabalho; promoção da integração entre os servidores e destes com os usuários dos
mo
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serviços públicos; melhoria da imagem dos servidores e do serviço público; busca do
envolvimento e comprometimento dos servidores com os objetivos da Administração
Municipal, gestão descentralizada de pessoal; eficiência na prestação dos serviços;
participação dos servidores, assegurada a transparência e publicidade dos atos;
b) jornada de trabalho: limites por classes de cargos, possibilidade de flexibilização
(ampliação e redução), mecanismos de compensação;
c) estrutura geral do plano: disposições específicas segundo a natureza dos quadros
setoriais — administração e saúde;
d) mecanismos de avaliação de desempenho: mesmo apontando requisitos, não há
disposições relativas à forma; talvez por isso nunca se tenha realizada a avaliação de
desempenho dos servidores;
Não bastasse, o Plano de Empregos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei
424/95 não cuida de aspecto relevante que é a valorização do esforço de qualificação e
escolaridade dos servidores. Assim, há muitos benefícios decorrentes do fator tempo e
nenhum benefício decorrente do fator “formação” ou “qualificação”.
Com esta ausência grave de normas e definições importantes, dificilmente haverá
uma política de gestão de pessoas visando à valorização do servidor e à eficiência, eficácia
e efetividade do Serviço Municipal.
Esses motivos já seriam suficientes para justificar as alterações da lei, mas há outros
a serem apontados.
No que tange a situação salarial verificada no início do governo, merece destaque o
quadro de achatamento de algumas categorias de vencimentos dos servidores, a igualar,
em termos remuneratórios, cargos com atribuições diferenciadas e responsabilidades bem
maiores, aos cargos de laboração em nível elementar. Traduzindo em exemplo concreto,
cargos que exigem formação em nível de segundo grau completo, inclusive com
conhecimentos específicos, têm vencimentos que quase correspondem aos cargos cujas
atribuições exigem apenas que se saiba ler e escrever.
Quanto ao magistério, as distorções identificadas são ainda mais graves, já que os
vencimentos básicos dos professores das séries iniciadas estão abaixo dos profissionais de
nível médico.
Todos os cargos e servidores são importantes para administração pública. Todavia,
há uma diferenciação de conhecimentos, profissionalização e escolaridade que deve ser
minimamente respeitada numa estrutura organizacional. A adequação necessária implica
HW
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em atribuição de vencimento que seja distinto e compatível, em decorrência da
responsabilidade imposta ao titular do cargo e da escolaridade ou experiência exigida.
Pois bem. Além de corrigir as distorções apontadas, notadamente quanto à
remuneração atribuída aos cargos do Quadro Setorial da Educação, a presente proposição
se incumbe de fixar diretrizes à política de recursos humanos no âmbito do Poder Executivo,
de modo a reconhecer e retribuir os méritos e os esforços de formação e escolarização dos
servidores, por intermédio dos institutos da progressão e da promoção.
No primeiro caso, ou seja, da progressão, o acréscimo da remuneração decorrerá de
merecimento auferido em avaliação de desempenho e titulação apresentada pelo servidor, e
no segundo caso, ou seja, da promoção, além do critério do merecimento, o servidor será
submetido a exame específico.
Demais disso, seguindo as diretrizes da Reforma Administrativa de 1998 e da
Emenda Constitucional Nº 19, além do fator tempo, os adicionais de remuneração previstos
no Plano levam em conta o desempenho efetivo do servidor e a sua qualificação técnica, de
modo a que seja alcançado o princípio constitucional da eficiência, juntamente com os
princípios da legalidade, impessoalidade moralidade e publicidade.
Com as justificativas expostas, merece destaque que o nosso esforço administrativo
tem por objetivo:
| - implantar uma verdadeira política de gestão de pessoas, como forma de valorização
dos servidores e de melhoria da qualidade do serviço público;
Il - corrigir as distorções e impropriedade da legislação anterior;
ll - atender aos limites e preceitos da legislação vigente, nomeadamente a Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por essas razões superiores, entendemos que os objetivos dos Poderes Municipais
não divergem, porém se igualam.
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este
Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do art. 49 da LOM.
. À
Luiz Carlos Mar e
Prefeito Municipal
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Câmara Mun. de Matias Barbosa. Diretor do Departamento Jurídigo
06 41:45 h$-

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