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materia nº 43/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO MATIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4344

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PROJETO
ARQUIVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº, de 43 de de 2010.
Dispõe sobre a lei de criação do Museu
Histórico Matiense, MHM, e dá outras
providências
O PREFEITO DA CIDADE DE MATIAS BARBOSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal e tendo em vista a Lei nº 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 e o disposto
no art. 215, parágrafo 3º inciso | e art. 216, inciso 1, II, III, IV e V da Constituição Federal de 1988,
e no art. 229, inciso Ill e art. 233, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Museu Histórico Matiense
Art. 1º Considera-se o Museu Histórico Matiense (MHM), para os efeitos desta Lei, uma entidade
de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam,
interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e
turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra
natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.
Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei o Museu Histórico Matiense e os processos
museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural local, visando ao
desenvolvimento cultural e socioeconômico e à participação das comunidades.
Art. 2º São princípios fundamentais do Museu Histórico Matiense:
|- a valorização da dignidade humana;
Il — a promoção da cidadania;
Ill — o cumprimento da função social;
IV— a valorização e preservação do patrimônio cultural local;
V- a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural;
VI — o intercâmbio institucional.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios basilares do Plano
Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural.
Art. 3º O poder público municipal estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à
sustentabilidade do Museu Histórico Matiense de acordo com os recursos próprios e do Fundo
Municipal da Cultura, além de parcerias com instituições públicas e privadas.
Art.4º Os bens culturais do Museu Histórico Matiense, em suas diversas manifestações, podem
ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte.
a
ES Ens
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
8 1º Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de
interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade matiense, mineira e brasileira.
8 2º Será declarado como de interesse público o acervo do Museu Histórico Matiense cuja
proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representar um valor cultural de
destacada importância para o Município de Matias Barbosa, respeitada a diversidade cultural,
regional, étnica e linguística do País.
CAPÍTULO II
Do Regime Aplicável ao Museu Histórico Matiense
Art. 5º Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus,
grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação
sistemática da comunidade e do público.
$ 1º O Museu Histórico Matiense, à medida das suas possibilidades, facultará espaços para a
instalação de estruturas associativas ou de voluntariado que tenham por fim a contribuição para o
desempenho das funções e finalidades dos museus.
8 2º Os museus poderão criar um serviço de acolhimento, formação e gestão de voluntariado,
dotando-se de um regulamento específico, assegurando e estabelecendo o benefício mútuo da
instituição e dos voluntários.
8 3º A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à
manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei n 7.287, de 18 de dezembro de
1984.
CAPÍTULO III
Da Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança
Art. 6º. O Museu Histórico Matiense garantirá a conservação e a segurança de seus acervos.
Parágrafo único. Os programas, as normas e os procedimentos de preservação, conservação e
restauração serão elaborados por cada museu em conformidade com a legislação vigente.
Art. 7º. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação
ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais do MHM, sendo
punível a negligência.
RT
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CNPJ: 18338194/0001- 03
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Art. 8º. O Museu Histórico Matiense deve dispor das condições de segurança indispensáveis para
garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários,
dos respectivos funcionários e das instalações.
Parágrafo único. O MHM deverá dispor de um Programa de Segurança periodicamente testado
para prevenir e neutralizar perigos.
Art. 9º. É facultado ao MHM estabelecer restrições à entrada de objetos e, excepcionalmente,
pessoas, desde que devidamente justificadas.
Art. 10. As entidades de segurança pública poderão cooperar com o MHM, por meio da definição
conjunta do Programa de Segurança e da aprovação dos equipamentos de prevenção e
neutralização de perigos.
Art. 11. O Museu Histórico Matiense colaborará com as entidades de segurança pública no
combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais.
Art. 12. O Programa e as regras de segurança do MHM têm natureza confidencial.
CAPÍTULO IV
Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa
Art. 13. O estudo e a pesquisa fundamentam as ações desenvolvidas em todas as
áreas do MHM, no cumprimento das suas múltiplas competências.
81º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e
caracterização dos bens culturais incorporados ou incorporáveis e as atividades com fins de
documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação.
82º O MHM deverá promover estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações
periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o
atendimento às necessidades dos visitantes.
Art. 14. O Museu Histórico Matiense deverá promover ações educativas, fundamentadas no
respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso
da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial local, estadual e
nacional.
Art. 15. O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar oportunidades de prática profissional
aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos campos
disciplinares relacionados às funções museológicas e à sua vocação.
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CAPÍTULO V
Da Difusão Cultural e Do Acesso aos Museus
Art. 16. As ações de comunicação constituem formas de se fazer conhecer os bens culturais
incorporados ou depositados no MHM, de forma a propiciar o acesso público.
Parágrafo único. O MHM regulamentará o acesso público aos bens culturais, levando
em consideração as condições de conservação e segurança.
Art. 17. O Museu Histórico Matiense deverá elaborar e implementar programas de exposições
adequados à sua vocação e tipologia, com a finalidade de promover acesso aos bens
culturais e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor simbólico.
Art. 18. O Museu Histórico Matiense poderá autorizar ou produzir publicações sobre temas
vinculados a seus bens culturais e peças publicitárias sobre seu acervo e suas atividades.
$ 1º Serão garantidos a qualidade, a fidelidade e os propósitos científicos e educativos do material
produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos.
8 2º Todas as réplicas e demais cópias serão assinaladas como tais, de modo a evitar que sejam
confundidas com os objetos ou espécimes originais.
Art. 19. A política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao MHM será estabelecida por ele ou
pela entidade de que dependa, para diferentes públicos, conforme dispositivos abrigados pelo
sistema legislativo municipal, estadual e nacional.
Art. 20. O Museu Histórico Matiense caracterizar-se-á pela acessibilidade universal dos diferentes
públicos, na forma da legislação vigente.
Art. 21. As estatísticas de visitantes do MHM serão enviadas ao órgão ou entidade competente do
poder público, na forma fixada pela respectiva entidade, quando solicitadas.
Art. 22. O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar um livro de sugestões e reclamações
disposto de forma visível na área de acolhimento dos visitantes.
CAPÍTULO VI
Do Acervo do Museu Histórico Matiense
Art. 23. O Museu Histórico Matiense deverá formular, aprovar ou, quando cabível, propor, para
aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e descartes de bens culturais,
atualizada periodicamente.
Parágrafo único. O MHM dará publicidade aos termos de descartes a serem efetuados pela
instituição, por meio de publicação no respectivo Diário Oficial ou imprensa local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 24. É obrigação do MHM manter documentação sistematicamente atualizada sobre os bens
culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários.
$ 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a
assegurar a compatibilização com o inventário nacional dos bens culturais.
$ 2º Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas em evitar o seu
perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a respectiva
existência.
Art. 25. Os inventários museológicos e outros registros que identifiquem bens culturais locais, são
considerados patrimônio arquivístico de interesse locais e devem ser conservados nas respectivas
instalações dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração.
Parágrafo único. No caso de extinção do MHM, os seus inventários e registros serão conservados
pelo órgão ou entidade sucessora.
Art. 26. A proteção dos bens culturais do MHM se completa pelo inventário do patrimônio cultural
local, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes.
$ 1º Entende-se por inventário patrimônio cultural local a inserção de dados sistematizada e
atualizada periodicamente sobre os bens culturais locais existentes no município, objetivando a
sua identificação e proteção.
$ 2º O inventário do patrimônio cultural local dos bens do MHM não terá implicações na
propriedade, posse ou outro direito real.
$3º O inventário do patrimônio cultural local dos bens culturais do MHM será coordenado pela
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, por meio do Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer.
8 4º Para efeito da integridade do inventário patrimônio cultural local, o MHM responsabilizar-se-á
pela inserção dos dados sobre seus bens culturais locais.
CAPÍTULO VII
Do Uso das Imagens e Reproduções dos Bens Culturais do Museu Histórico
Art. 27. O Museu Histórico Matiense facilitará o acesso à imagem e à reprodução de seus bens
culturais e documentos conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e
regimentos internos do MHM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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Parágrafo único. A disponibilização de que trata este artigo será fundamentada nos princípios da
conservação dos bens culturais locais, do interesse público, da não interferência na atividade do
MHM e da garantia dos direitos de propriedade intelectual, inclusive imagem, na forma da
legislação vigente.
Art. 28. O Museu Histórico Matiense garantirá a proteção dos bens culturais locais que constituem
seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções quanto à fidelidade aos
sentidos educacional e de divulgação que lhes são próprios, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO Vill
Do Plano Museológico
Art. 29. É dever do Museu Histórico Matiense elaborar e implementar o Plano Museológico.
Art. 30. O Plano Museológico é compreendido como ferramenta básica de planejamento
estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da
instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações
de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a criação ou a fusão de
museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a
atuação dos museus na sociedade.
Art. 31. O Plano Museológico do MHM definirá sua missão básica e sua função específica na
sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros:
| - o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o concurso de
colaboradores externos;
Il — a identificação dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda do MHM;
HI — a identificação dos públicos a quem se destina o trabalho do MHM;
IV — detalhamento dos Programas:
a) Institucional;
b) de Gestão de Pessoas;
c) de Acervos;
d) de Exposições;
e) Educativo e Cultural;
f) de Pesquisa;
9) Arquitetônico-urbanístico;
h) de Segurança;
i) de Financiamento e Fomento;
j) de Comunicação.
& 1º Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter interdisciplinar dos
Programas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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8 2º O Plano Museológico será elaborado, preferencialmente, de forma participativa, envolvendo o
conjunto dos funcionários dos museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e
consultores externos, levadas em conta suas especificidades.
8 3º O Plano Museológico deverá ser avaliado permanentemente e revisado pela instituição com
periodicidade definida em seu regimento.
Art. 32. Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se-ão pela
exequibilidade, adequação às especificações dos distintos Programas, apresentação de
cronograma de execução, a explicitação da metodologia adotada, a descrição das ações
planejadas e a implantação de um sistema de avaliação permanente.
CAPÍTULO IX
A Sociedade e o Museu Histórico Matiense
Disposições Gerais
Art. 33. Em consonância com o propósito de serviço à sociedade estabelecido nesta Lei, poderão
ser promovidos mecanismos de colaboração com outras entidades.
Art. 34. As atividades decorrentes dos mecanismos previstos no art. 33 desta Lei serão
autorizadas e supervisionadas pela direção do MHM, que poderá suspendê-las caso seu
desenvolvimento entre em conflito com o funcionamento normal do museu.
Art. 35. Serão entendidas como associações de amigos de museus as sociedades civis, sem fins
lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes requisitos:
| - constar em seu instrumento criador, como finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção e o
incentivo às atividades dos museus a que se refiram, especialmente aquelas destinadas ao
público em geral;
Il — não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
Ill — ser vedada a remuneração da diretoria.
Parágrafo único. O reconhecimento da associação de amigos do MHM será realizado em ficha
cadastral elaborada pelo órgão mantenedor ou entidade competente.
Art. 36. A associação de amigos do MHM deverá tornar públicos seus balanços periodicamente.
Parágrafo único. A associação de amigos do MHM deverá permitir quaisquer verificações
determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes
forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de balanços e dos
relatórios do exercício social.
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Art. 37. As associações de amigos do MHM, no exercício de suas funções, submeter-se-á à
aprovação prévia e expressa da instituição a que se vinculem, dos planos, dos projetos e das
ações.
Art. 38. A associação de amigos do MHM poderá reservar até dez por cento da totalidade dos
recursos por elas recebidos e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o
restante revertido para a instituição museológica.
CAPÍTULO X
Disposições Finais e Transitórias
Art. 39. O Museu Histórico Matiense adequará suas estruturas, recursos e ordenamentos ao
disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados da sua publicação.
Art. 40. Resguardados a diversidade cultural local, regional, estadual e nacional, a ordem pública
e os bons costumes, o município de Matias Barbosa prestará, no que concerne ao combate do
tráfico de bens culturais dos museus, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus,
quando solicitado para:
| - produção de prova;
Il - exame de objetos e lugares;
III — informações sobre pessoas e coisas;
IV — presença temporária de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a
decisão de uma causa;
Art. 41. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da
cooperação nacional, deverá ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio
estadual e nacional, rápido e seguro, de informações sobre bens culturais dos museus.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , de de 2010.
LUIZ CARLOS MARQUES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Matias Barbosa — Minas Gerais
MENSAGEM Nº 035/2010
Matias Barbosa (MG), 26 de outubro de 2010.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei prevê a criação do Museu Histórico Matiense
de acordo com os dispositivos legais no engendramento de um novo equipamento cultural
que visa a valorização da memória matiense, permitindo o resgate histórico e preservação
de objetos que evidenciam momentos distintos da história local, regional, estadual e
nacional. Também se faz necessário inserir o Museu Histórico Matiense no sistema
estadual de museus e no Sistema Nacional de Cultura.
Trata-se de uma lei que estabelecerá um novo equipamento cultural
para o município de Matias Barbosa, visando manter e preservar testemunhos materiais
do passado, que é substancialmente, dar-lhe condições de continuarem a ser utilizados
no presente em toda sua potencialidade. A criação do Museu Histórico Matiense insere-
se, sem dúvida, no conceito de direito fundamental, sendo inconteste que a tutela desse
direito satisfaz a humanidade como um todo (direito difuso), na medida em que preserva a
sua memória e seus valores, assegurando a sua transmissão às gerações futuras,
elementos da história local.
Assim sendo, e considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município, na sua plenitude, as suas respectivas competências constitucionais
concernentes à proteção e promoção da memória, da lembrança e da preservação da
identidade local e da cultura matiense, por meio, principalmente, da lei de criação do
Museu Histórico Matiense, pleiteamos a aprovação da presente proposta legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B)
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.43/2010.
Dispõe sobre a lei de criação do Museu
Histórico Matiense, MHM, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
CAPÍTULO |
Do Museu Histórico Matiense
Art. 12º Considera-se o Museu Histórico Matiense (MHM), para os efeitos desta Lei, uma
entidade de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal
de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sem fins lucrativos que conservam, investigam,
comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa,
educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico,
científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da
sociedade e de seu desenvolvimento.
Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei o Museu Histórico Matiense e os processos
museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural local, visando ao
desenvolvimento cultural e socioeconômico e à participação das comunidades.
Art. 2º São princípios fundamentais do Museu Histórico Matiense:
|— a valorização da dignidade humana;
Il — a promoção da cidadania;
HI — o cumprimento da função social;
IV— a valorização e preservação do patrimônio cultural local;
V- a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural,
VI -— o intercâmbio institucional.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios basilares do Plano
Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural.
Art. 3º O poder público municipal estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo
visando à sustentabilidade do Museu Histórico Matiense de acordo com os recursos
próprios e do Fundo Municipal da Cultura, além de parcerias com instituições públicas e
privadas.
Art.4º Os bens culturais do Museu Histórico Matiense, em suas diversas manifestações,
podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte.
8 1º Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis
de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade matiense, mineira e brasileira.
$ 2º Será declarado como de interesse público o acervo do Museu Histórico Matiense
cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representar um valor cultural
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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REOSA/
de destacada importância para o Município de Matias Barbosa, respeitada a diversidade
cultural, regional, étnica e lingúística do País.
CAPÍTULO Il
Do Regime Aplicável ao Museu Histórico Matiense
Art. 5º Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos
museus, grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de
colaboração e participação sistemática da comunidade e do público.
$ 1º O Museu Histórico Matiense, à medida das suas possibilidades, facultará espaços
para a instalação de estruturas associativas ou de voluntariado que tenham por fim a
contribuição para o desempenho das funções e finalidades dos museus.
8 2º Os museus poderão criar um serviço de acolhimento, formação e gestão de
voluntariado, dotando-se de um regulamento específico, assegurando e estabelecendo o
benefício mútuo da instituição e dos voluntários.
8 3º A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à
fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei n 7.287, de
18 de dezembro de 1984.
CAPÍTULO Ill
Da Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança
Art. 6º. O Museu Histórico Matiense garantirá a conservação e a segurança de seus
acervos.
Parágrafo único. Os programas, as normas e os procedimentos de preservação,
conservação e restauração serão elaborados por cada museu em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 7º. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação,
conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens
culturais do MHM, sendo punível a negligência.
Art. 8º. O Museu Histórico Matiense deve dispor das condições de segurança
indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua
guarda, bem como dos usuários, dos respectivos funcionários e das instalações.
Parágrafo único. O MHM deverá dispor de um Programa de Segurança periodicamente
testado para prevenir e neutralizar perigos.
Art. 9º. É facultado ao MHM estabelecer restrições à entrada de objetos e,
excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas.
Art. 10. As entidades de segurança pública poderão cooperar com o MHM, por meio da
definição conjunta do Programa de Segurança e da aprovação dos equipamentos de
prevenção e neutralização de perigos.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Art. 11. O Museu Histórico Matiense colaborará com as entidades de segurança pública
no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais.
Art. 12. O Programa e as regras de segurança do MHM têm natureza confidencial.
CAPÍTULO IV
Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa
Art. 13. O estudo e a pesquisa fundamentam as ações desenvolvidas em todas as
áreas do MHM, no cumprimento das suas múltiplas competências.
81º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação
e caracterização dos bens culturais incorporados ou incorporáveis e as atividades com
fins de documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação.
82º O MHM deverá promover estudos de público, diagnóstico de participação e
avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu
funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes.
Art. 14. O Museu Histórico Matiense deverá promover ações educativas, fundamentadas
no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar
o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial
local, estadual e nacional.
Art. 15. O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar oportunidades de prática
profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins,
nos campos disciplinares relacionados às funções museológicas e à sua vocação.
CAPÍTULO V
Da Difusão Cultural e Do Acesso aos Museus
Art. 16. As ações de comunicação constituem formas de se fazer conhecer os bens
culturais incorporados ou depositados no MHM, de forma a propiciar o acesso público.
Parágrafo único. O MHM regulamentará o acesso público aos bens culturais, levando
em consideração as condições de conservação e segurança.
Art. 17. O Museu Histórico Matiense deverá elaborar e implementar programas de
exposições adequados à sua vocação e tipologia, com a finalidade de promover
acesso aos bens culturais e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor
simbólico.
Art. 18. O Museu Histórico Matiense poderá autorizar ou produzir publicações sobre
temas vinculados a seus bens culturais e peças publicitárias sobre seu acervo e suas
atividades.
8 1º Serão garantidos a qualidade, a fidelidade e os propósitos científicos e educativos do
material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos.
$ 2º Todas as réplicas e demais cópias serão assinaladas como tais, de modo a evitar
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Cu
Yo. Ex
que sejam confundidas com os objetos ou espécimes originais.
Art. 19. A política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao MHM será estabelecida
por ele ou pela entidade de que dependa, para diferentes públicos, conforme dispositivos
abrigados pelo sistema legislativo municipal, estadual e nacional.
Art. 20. O Museu Histórico Matiense caracterizar-se-á pela acessibilidade universal dos
diferentes públicos, na forma da legislação vigente.
Art. 21. As estatísticas de visitantes do MHM serão enviadas ao órgão ou entidade
competente do poder público, na forma fixada pela respectiva entidade, quando
solicitadas.
Art. 22. O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar um livro de sugestões e
reclamações disposto de forma visível na área de acolhimento dos visitantes.
CAPÍTULO VI
Do Acervo do Museu Histórico Matiense
Art. 23. O Museu Histórico Matiense deverá formular, aprovar ou, quando cabível, propor,
para aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e descartes de
bens culturais, atualizada periodicamente.
Parágrafo único. O MHM dará publicidade aos termos de descartes a serem efetuados
pela instituição, por meio de publicação no respectivo Diário Oficial ou imprensa local.
Art. 24. É obrigação do MHM manter documentação sistematicamente atualizada sobre
os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários.
8 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de
forma a assegurar a compatibilização com o inventário nacional dos bens culturais.
$ 2º Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas em evitar o seu
perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a
respectiva existência. -
Art. 25. Os inventários museológicos e outros registros que identifiquem bens culturais
locais, são considerados patrimônio arquivístico de interesse locais e devem ser
conservados nas respectivas instalações dos museus, de modo a evitar destruição, perda
ou deterioração.
Parágrafo único. No caso de extinção do MHM, os seus inventários e registros serão
conservados pelo órgão ou entidade sucessora.
Art. 26. A proteção dos bens culturais do MHM se completa pelo inventário do patrimônio
cultural local, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes.
$& 1º Entende-se por inventário patrimônio cultural local a inserção de dados sistematizada
e atualizada periodicamente sobre os bens culturais locais existentes no município,
objetivando a sua identificação e proteção.
8 2º O inventário do patrimônio cultural local dos bens do MHM não terá implicações na
propriedade, posse ou outro direito real.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS RA BOS
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8 3º O inventário do patrimônio cultural local dos bens culturais do MHM será
coordenado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, por meio do Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
8 4º Para efeito da integridade do inventário patrimônio cultural local, o MHM
responsabilizar-se-á pela inserção dos dados sobre seus bens culturais locais.
CAPÍTULO VII
Do Uso das Imagens e Reproduções dos Bens Culturais do Museu Histórico
Art. 27. O Museu Histórico Matiense facilitará o acesso à imagem e à reprodução de seus
bens culturais e documentos conforme os procedimentos estabelecidos na legislação
vigente e regimentos internos do MHM.
Parágrafo único. A disponibilização de que trata este artigo será fundamentada nos
princípios da conservação dos bens culturais locais, do interesse público, da não
interferência na atividade do MHM e da garantia dos direitos de propriedade intelectual,
inclusive imagem, na forma da legislação vigente.
Art. 28. O Museu Histórico Matiense garantirá a proteção dos bens culturais locais que
constituem seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções
quanto à fidelidade aos sentidos educacional e de divulgação que lhes são próprios, na
forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
Do Plano Museológico
Art. 29. É dever do Museu Histórico Matiense elaborar e implementar o Plano
Museológico.
Art. 30. O Plano Museológico é compreendido como ferramenta básica de planejamento
estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação
da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos
e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a
criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a
sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade.
Art. 31. O Plano Museológico do MHM definirá sua missão básica e sua função específica
na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros:
| - o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o concurso de
colaboradores externos;
Il — a identificação dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda
do MHM;
Il — a identificação dos públicos a quem se destina o trabalho do MHM;
IV — detalhamento dos Programas:
a) Institucional;
b) de Gestão de Pessoas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS R AL;
7
c) de Acervos; ,
d) de Exposições;
e) Educativo e Cultural;
f) de Pesquisa;
9) Arquitetônico-urbanístico;
h) de Segurança;
i) de Financiamento e Fomento;
j) de Comunicação.
$ 1º Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter
interdisciplinar dos Programas.
$ 2º O Plano Museológico será elaborado, preferencialmente, de forma participativa,
envolvendo o conjunto dos funcionários dos museus, além de especialistas, parceiros
sociais, usuários e consultores externos, levadas em conta suas especificidades.
8 3º O Plano Museológico deverá ser avaliado permanentemente e revisado pela
instituição com periodicidade definida em seu regimento.
Art. 32. Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se-
ão pela exequibilidade, adequação às especificações dos distintos Programas,
apresentação de cronograma de execução, a explicitação da metodologia adotada, a
descrição das ações planejadas e a implantação de um sistema de avaliação
permanente.
CAPÍTULO IX
A Sociedade e o Museu Histórico Matiense
Disposições Gerais
Art. 33. Em consonância com o propósito de serviço à sociedade estabelecido nesta Lei,
poderão ser promovidos mecanismos de colaboração com outras entidades.
Art. 34. As atividades decorrentes dos mecanismos previstos no art. 33 desta Lei serão
autorizadas e supervisionadas pela direção do MHM, que poderá suspendê-las caso seu
desenvolvimento entre em conflito com o funcionamento normal do museu.
Art. 35. Serão entendidas como associações de amigos de museus as sociedades civis,
sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os
seguintes requisitos:
| - constar em seu instrumento criador, como finalidade exclusiva, o apoio, a
manutenção e o incentivo às atividades dos museus a que se refiram, especialmente
aquelas destinadas ao público em geral;
Il — não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
Il - ser vedada a remuneração da diretoria.
Parágrafo único. O reconhecimento da associação de amigos do MHM será realizado em
ficha cadastral elaborada pelo órgão mantenedor ou entidade competente.
Art. 36. A associação de amigos do MHM deverá tornar públicos seus balanços
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periodicamente.
Parágrafo único. A associação de amigos do MHM deverá permitir quaisquer verificações
determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que
lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de
balanços e dos relatórios do exercício social.
Art. 37. As associações de amigos do MHM, no exercício de suas funções, submeter-se-á
à aprovação prévia e expressa da instituição a que se vinculem, dos planos, dos projetos
e das ações.
Art. 38. A associação de amigos do MHM poderá reservar até dez por cento da totalidade
dos recursos por elas recebidos e gerados para a sua própria administração e
manutenção, sendo o restante revertido para a instituição museológica.
CAPÍTULO X
Disposições Finais e Transitórias
Art. 39. O Museu Histórico Matiense adequará suas estruturas, recursos e ordenamentos
ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados da sua publicação.
Art. 40. Resguardados a diversidade cultural local, regional, estadual e nacional, a ordem
pública e os bons costumes, o municipio de Matias Barbosa prestará, no que concerne
ao combate do tráfico de bens culturais dos museus, a necessária cooperação a outro
país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
| — produção de prova;
1] — exame de objetos e lugares;
Ill — informações sobre pessoas e coisas;
IV — presença temporária de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para
a decisão de uma causa;
Ar. 41. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a
reciprocidade da cooperação nacional, deverá ser mantido sistema de comunicações
apto a facilitar o intercâmbio estadual e nacional, rápido e seguro, de informações sobre
bens culturais dos museus.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de outubro de 2010.
LUIZ CARLOS MARQUES
Prefeito Municipal
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Parecer Jurídico Ni /
Mensagem nº. 35/10 Sêo ob
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Projeto de Lei nº. 43/10
Iniciativa: Executivo Municipal
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
|-- HISTÓRICO
Cuida a matéria de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe
do Executivo Municipal de Matias Barbosa, encaminhada pela Mensagem nº. 35/10, que
dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras
providências.
| - FUNDAMENTAÇÃO
1- QUANTO À COMPETÊNCIA, À INICIATIVA E A FORMA
1.1 - Quanto à competência
A Constituição da República de 1988, no art. 24, incisos |
e Vil, respectivamente, faculta a União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar
concorrentemente sobre Direito Urbanístico e a proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico.
Aos Municípios, no entanto, o Texto Constitucional
Federal permite também legislar sobre o tema, com fulcro no art. 30, inciso |, Il e IX, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que )
couber;
(imo)
IX - promover à proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual.
Na Constituição do Estado a competência legislativa
mostra-se claramente em concorrência com a competência legislativa da União no art. 10,
inciso XV, alínea “g” em relação à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico.
Por sua vez o art. 11 da Lei Maior estadual dispõe:
Art. 11 - É competência do Estado, comum à União e ao
Município:
(1)
!l — proteger os documentos, obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
(..)
Por fim, quanto à competência ainda trazemos o ditame
inscrito na Lei Orgânica que prevê:
Art. 10 - É competência comum do Município, do Estado
e da União;
(..)
WIl » proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
(...)
No dizer de Alexandre de Moraes acerca da competência
suplementar, destacamos:
«w"Âssim, a Constituição Federal prevê a chamada
competência suplementar dos municípios, consistente
na autorização de regulamentar as normas legislativas
2
peculiaridades locais, sempre em concordância com
aquelas e desde que presente o requisito primordial de
fixação de competência desse ente federativo: interesse
local,”
Por evidente, a proteção ao patrimônio histórico, artístico,
cultural e imaterial encontra-se no âmbito da competência comum garantida também aos
Municípios, os quais devem suplementar a legislação federal e estadual existente para
adequação aos interesses e peculiaridades locais.
Destacamos, ainda, uma particularidade que se refere à
criação de espaços específicos, como os museus, nas suas mais variadas formas, como
uma iniciativa fundamental na preservação do patrimônio histórico e cultural de um povo.
1.2 — Quanto à iniciativa e à forma
Quanto à iniciativa, cabe ressaltar que os arts. 18 e 44,
respectivamente, definem a competência privativa da Câmara Municipal e do Prefeito.
Tais dispositivos legais apresentam um rol que não está
sujeito à ampliação para inclusão de outras matérias de competência privativa do
Legislativo ou do Executivo. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº. 724, sendo o relator Ministro Celso de Mello, decidiu:
(...) A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na media em que — por implicar
limitação ao poder de instauração do processo
legislativo - deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca.
Assim, não versando a matéria sobre interesse privativo
de nenhum dos Poderes constituídos no Município estaremos diante da chamada
“competência concorrente”. No dizer de Hely Lopes Meirelles:
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores, são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
Nto q
61, 8 1º, e 165 da CF, as quais se inserem na competência
municipal (do executivo) ... Os demais projetos
competem concorrentemente ao Prefeito e à Câmara, na
forma regimental. (grifos nossos)
No presente Projeto sob análise nos deparamos com uma
das competências exclusivas de iniciativa do Chefe do Executivo, expressa no art. 44, ES)
1º, inciso Il, por tratar da organização administrativa do Poder Executivo e da
consequente geração de gastos, assim expresso no referido artigo:
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as
leis que disponham sobre:
[= (..)
il - organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária;
(=)
Portanto, a lei de iniciativa do Executivo configura o meio
normativo adequado para disciplinar a matéria em espécie, encontrando fundamentação
no art. 10 da Lei Orgânica, já transcrito, nos arts. 42, inciso III, 44 caput e 62, inciso IV, da
Carta Maior deste Município, e no artigo 147, caput, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, os quais seguem abaixo transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
| = emendas à Lei Orgânica Municipal;
l- Leis Complementares;
HI - Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
(...)
5
2- QUANTO AO MÉRITO
“E e
e SE MATA
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IV « iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
(...)
Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa
que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais. (grifo nosso)
(e)
Trata a presente Proposição de Lei sob análise de
matéria de grande importância para a conservação do patrimônio histórico-cultural e,
especialmente, da memória do Município de Matias Barbosa. Havendo a devida proteção
a este patrimônio, com a criação de espaços que possam abrigar os acervos históricos e
de interesse cultural, fica garantido às gerações futuras a manutenção e o resgate do
acervo que se pretende abrigar, de interesse do Município e da região.
A Constituição Federal não relegou a cultura a um
segundo plano, ao contrário, o constituinte originário dedicou uma sessão do texto
constitucional a esta matéria, nos termos do art. 216 que assim dispôs:
Art 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os
bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se
incluem:
|- as formas de expressão;
Hl - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico,
ecológico e científico.
$ 1º - O Poder Público, com a colaboração da
comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras
formas de acautelamento e preservação.
$ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a
gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem.
$3º- A lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.
$ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão
punidos, na forma da lei.
$ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos.
$ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida, para
o financiamento de programas e projetos culturais,
vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
| - despesas com pessoal e encargos sociais;
Il « serviço da divida;
HW - qualquer outra despesa corrente não vinculada
diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Mesmo antes da promulgação da Constituição de 1988,
havia a devida preocupação com a organização do patrimônio histórico e artístico
nacional materializada no Decreto-Lei nº. 25/37.
Ademais, a própria Lei Orgânica de Matias Barbosa assim
dispõe:
Art 229 - O Poder Público garante a todos o pleno
exercício dos direitos culturais, para o que incentivará,
valorizará e difundirá as manifestações culturais da
comunidade, mediante, sobretudo:
| - definição e desenvolvimento de política que articule,
integre e divulgue as manifestações culturais das
diversas regiões do Município; N
H - criação de espaços públicos equipados para
[
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É — cd
«
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EO
formação e difusão das expressões artístico-culturais,
assegurando-se a participação das associações
comunitárias interessadas;
HH - criação de museus e arquivos públicos regionais que
integrem o sistema de preservação da memória do
Município, franqueada a consulta da documentação
governamental a quantos dela necessitarem;
(...)
No geral, o Projeto de Lei guarda consonância com a Lei
Federal nº. 11.904/09, que institui o estatuto dos museus e dá outras providências.
Por orientação da Secretaria de Estado de Cultura de
Minas Gerais a criação o projeto de implantação de um museu municipal deve ser
respaldado por lei específica. O texto da lei deve conter artigos referentes aos objetivos,
às finalidades, atribuições, estrutura técnico-administrativa e seu local de funcionamento.
Tais requisitos estão descritos no Projeto de Lei, salvo o local de funcionamento, mas que
entendemos passível de definição futura. CITAR SITE
Somente alguns pontos devem ser relevados para que se
tenha a plena clareza na aprovação da presente proposição, senão vejamos.
Em primeiro lugar salientamos o disposto no art. 1º:
Art. 1º Considera-se o Museu Histórico Matiense (MHM), para os efeitos desta Lei, uma
entidade de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sem fins lucrativos que conservam, investigam,
comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação,
contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico
ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu
desenvolvimento. (grifo nosso)
(C..)
Há que se definir qual a espécie de “entidade de direito
público” se refere a proposta de lei do Executivo.
A legislação pátria define que as entidades de direito
público da administração indireta são as autarquias e as fundações. Ambas compõem o
que determinamos de “descentralização administrativa”, quando por meio da criação de
Ad
IE FLS.: UM
> [as]
=
E à
A 2
Naga EA
novas entidades se permite a execução de serviços públicos que a priori-saw praticados
pela Administração direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No dizer de Hely Lopes Meirelles, em seu Direito
Administrativo Brasileiro, a entidades autárquicas:
São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza
meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de
atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que a criou.
Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos do seu
regulamento. As autarquias podem desempenhar atividades educacionais,
previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas
sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua
administração e da conduta de seus dirigentes. (grifo nosso)
Lei específica também deve criar uma fundação, que
assim como as autarquias devem posuir recursos e patrimônio separados da
Administração direta, ou seja, do Município, mesmo que guarde com este,
necessariamente, certa relação.
Sobre as Fundações Públicas tomamos novamente as
lições de Hely Lopes Meirelles:
São pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas
jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação,
conforme o inc. XIX do art. 37 da CF, na redação dada pela EC 19/98. No primeiro
caso elas são criadas por lei, à semelhança das autarquias, e no segundo a lei
apenas autoriza sua criação, devendo o Poder Executivo tomar as providências
necessárias à sua instituição. º
A título de exemplo, uma autarquia é a Universidade
Federal de Juiz de Fora, criada por lei específica, com recursos e administração próprios,
mas ligada à União Federal, mais especificamente ao Ministério da Educação. Como
exemplo de fundação pública, podemos lembrar a Fundação Mariano Procópio (MAPRO),
do Município de Juiz de Fora, que responde atualmente pela gestão do Museu Mariano
Procópio, com recursos próprios e administração autônoma.
Por outro lado, quando nos deparamos com a execução
de serviços públicos pela própria administração, sem a criação de novas entidades,
estamos diante da simples “desconcentração” dos serviços, o que não nos parece que
tenha sido a intenção do Poder Executivo ao criar a presente proposta, haja vista a
expressão contida no já citado art. 1º para definir o Museu Histórico Matiense: entidade de
direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer.
Resta frisar que o Projeto de Lei sob análise, em seu art.
3º, destacou que “o poder público municipal estabelecerá mecanismos de fomento e
incentivo visando à sustentabilidade do Museu Histórico Matiense, de acordo com os
recursos próprios e do Fundo Municipal da Cultura, além de parcerias com instituições
públicas e privadas”.
Ora, se há a previsão de criação de uma “entidade” com
“fecursos próprios” tudo indica que estamos diante de uma nova pessoa jurídica que,
sendo de direito público, deve ser uma “autarquia” ou “fundação pública”.
A contrário senso, se os “recursos próprios” mencionados
se referem tão somente à uma “dotação orçamentária” específica na lei orçamentária, não
considerando uma nova pessoa jurídica, haverá uma incompatibilidade dos artigos 1º e
3º.
Ao mesmo tempo não podemos dizer que se trata de uma
autarquia, pois o art. 1º fala em relação de “subordinação” do Museu ao Município.
Portanto, mesmo que o Projeto de Lei tenha previsto no
seu art. 39 que o Museu Histórico Matiense adequará suas estruturas, recursos e
ordenamentos ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados da sua publicação,
cabe a definição de qual espécie de pessoa jurídica está sendo criada pela
municipalidade.
Hll- CONCLUSÃO
Ressaltando a inestimável importância do Projeto de Lei
N
apresentado pelo Executivo, dada a necessidade de preservação do patrimônio histórico
do Município, passamos a concluir.
1 - Quanto à competência, à iniciativa e à forma
Não há impedimentos nestas searas que impedem a
aprovação do presente projeto de lei.
2- Quanto ao mérito
Em regra, o Projeto de Lei cumpre o fixado na Lei Federal
nº. 11.904/09, que institui o estatuto dos museus e dá outras providências. Ao mesmo
tempo segue as orientações da Secretaria de Estado de Cuitura de Minas Gerais na
criação de Museus, à exceção de não ter definido o local de funcionamento do Museu
Histórico Matiense, que reputamos cabível sua definição à posteriori.
Tormentosa apenas é a questão levantada na
fundamentação deste parecer quanto à definição da espécie de entidade que se pretende
criar para abrigar o Museu Matiense.
Caso seja uma nova entidade de “direito público”, no
sistema de descentralização administrativa, esta deve ser uma “autarquia” ou “fundação
pública”, mas que não pode ser subordinada ao Município, como define a doutrina,
contrariando o que foi colocado no art. 1º do Projeto de Lei: o Museu será uma a entidade
de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer.
Por outro lado, caso seja apenas uma reestruturação da
Administração com a mera “desconcentração” de funções, com a implantação do Museu
Histórico Matiense, sem a criação de uma nova entidade, basta a previsão dos
dispositivos constantes no Projeto de Lei e a respectiva dotação orçamentária pertinente
para fazer frente às necessidades das novas atribuições criadas pela Administração.
Portanto, os artigos 1º e 3º devem ser revistos, mediante
consulta ao Executivo, para o pleno esclarecimento do que se pretende com relação à
espécie de pessoa jurídica de direito público a ser criada ou, em se tratando de mera
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as
desconcentração de funções, que se altere o texto da proposição por meio de substitutivo
ou uma emenda que evite vetos futuros. Não entendemos prudente que se proceda à
uma emenda sem a referida consulta, com o fito de alterar o Projeto de Lei, pois se trata
da essência do mesmo no que concerne à estrutura administrativa do Executivo. O
encaminhamento de um substitutivo pode abreviar o processo legislativo ou uma emenda
feita de acordo com o que pretende a Prefeitura, como já dito, evitará vetos futuros.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
16 de novembro de 2010.
: CARVALHO FILHO, José dos Santos. 9º ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 627.
2 MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.303.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p.587.
4 Op.cit., p. 65
5 Op.cit., p. 65
nes Desa BE MA;
à municipal Cat
e matias barbosa “4 “5
avenida Engenhetro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabtás cêr 3E125-600 matas Barbos:
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273
=,
na
“a 1 JATAOICMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2010.
Yxcelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa. parecer desta Comissão nas seguintes Proposições:
Lei nº. 40/2010 que “Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em Escolas
Mu icinais de Matias Barbosa”;
Lei nº. 45/2010 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense - MHM e
dá outras providê ;
Lei nº. 44/2010 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia
de Reis” e dá ouiras providências.”.
Conforme cizpõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar
er é de cinco cias.
Avencicsamente,
DA
Carlos Pcs Lopes
Presidente da Câmara Municipal
“om Dorico de Paiva
Previdente da Coraiscão de Legislação, Justiça e Redação
www cmnmbmeodcovDi
amara municipal a
de matias barbosa — Rd
id Ego Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 “Malas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
REQUERIMENTO Nº. 01/11
EMENTA: ENVIO DE CÓPIA DE PARECER JURÍDICO E
CONVITE PARA REUNIÃO
Ao Exmo. Sr.
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
Os Vereadores que a este subscreve, de acordo com as normas
regimentais, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal enviar ao
Executivo cópia do parecer jurídico exarado pela assessoria da Casa ao projeto
de Lei nº.43/2010, bem como convidar a assessoria jurídica do Poder
Executivo para reunião desta Comissão a realizar-se no dia 1º de março de
2011 às 10:00 horas.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2011.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Carlos É ones Lopes
Secretário:
Relator: Carlos Albe
APROVADO
Sala das Comissões... X3 OZ Leon
Presidente da Comissão
murro e da (
WWww.crmmb.ma.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 "Mallas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
0
Ofício nº. 058/2011/CMMB Matias Barbosa, 24 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor:
Conforme Requerimento nº.01/11 deliberado na reunião da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação no dia 23 de fevereiro de 2011, encaminho a V. Exa. cópia
do parecer jurídico exarado pela assessoria desta Casa Legislativa ao Projeto de Lei
nº.43/2010 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM e dá
outras providências”, e ainda convido a assessoria jurídica do Poder Executivo para
reunião no dia 1º de março de 2011 às 10:00 horas.
Atenciosamente,
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
www.cmmb.ma.gov.br
câmará à municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás-( CEP.36120- 000; atá Barbosa - MG
Tel: (32) 3273:5700' Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 240/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 043/2010
“- que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras
providências”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC
www.cmmb.ma.gov.br
âmaraã municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000, à las Barbosa - MG
Tek: (32) 32/3-5700 “Pak: (32)3273-5720
Ofício nº. 22/2012/CLJR Matias Barbosa, 18 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
043/2010 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá
outras providências.”
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
O de Almeida
líticas Públicas Municipais, Urbanismo e
idadania
Joaquim Ben
Presidente da Comissão de Serviço:
Gilson Dorico de Paiva
Relator da CSPMUC
www.cmmb.ma.gov.br
ay) PREFEITURA
ij
é MATIAS BARBOSA
Ofício n.º 414/2014/GAB
Assunto: Solicitação (Faz)
Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de
votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010,
001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012,
sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder
Executivo Municipal.
Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUI ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
/
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador Joaquim Benedito de Almeida
+
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
NM, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0001-03
ass
câmara Municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Malias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando
o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº 035/2010 e,
considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do
Processo Legislativo nº. 43/2010 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu
Histórico Matiense — MHM — e dá outras providências.”.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014.
LA
/
a
Joaquim Bene de Almeida
Presidente da Gâmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

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