| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO MATIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO ARQUIVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº, de 43 de de 2010. Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências O PREFEITO DA CIDADE DE MATIAS BARBOSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a Lei nº 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 e o disposto no art. 215, parágrafo 3º inciso | e art. 216, inciso 1, II, III, IV e V da Constituição Federal de 1988, e no art. 229, inciso Ill e art. 233, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Do Museu Histórico Matiense Art. 1º Considera-se o Museu Histórico Matiense (MHM), para os efeitos desta Lei, uma entidade de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei o Museu Histórico Matiense e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural local, visando ao desenvolvimento cultural e socioeconômico e à participação das comunidades. Art. 2º São princípios fundamentais do Museu Histórico Matiense: |- a valorização da dignidade humana; Il — a promoção da cidadania; Ill — o cumprimento da função social; IV— a valorização e preservação do patrimônio cultural local; V- a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural; VI — o intercâmbio institucional. Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios basilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural. Art. 3º O poder público municipal estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade do Museu Histórico Matiense de acordo com os recursos próprios e do Fundo Municipal da Cultura, além de parcerias com instituições públicas e privadas. Art.4º Os bens culturais do Museu Histórico Matiense, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte. a ES Ens PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 1º Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade matiense, mineira e brasileira. 8 2º Será declarado como de interesse público o acervo do Museu Histórico Matiense cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representar um valor cultural de destacada importância para o Município de Matias Barbosa, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e linguística do País. CAPÍTULO II Do Regime Aplicável ao Museu Histórico Matiense Art. 5º Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação sistemática da comunidade e do público. $ 1º O Museu Histórico Matiense, à medida das suas possibilidades, facultará espaços para a instalação de estruturas associativas ou de voluntariado que tenham por fim a contribuição para o desempenho das funções e finalidades dos museus. 8 2º Os museus poderão criar um serviço de acolhimento, formação e gestão de voluntariado, dotando-se de um regulamento específico, assegurando e estabelecendo o benefício mútuo da instituição e dos voluntários. 8 3º A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei n 7.287, de 18 de dezembro de 1984. CAPÍTULO III Da Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança Art. 6º. O Museu Histórico Matiense garantirá a conservação e a segurança de seus acervos. Parágrafo único. Os programas, as normas e os procedimentos de preservação, conservação e restauração serão elaborados por cada museu em conformidade com a legislação vigente. Art. 7º. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais do MHM, sendo punível a negligência. RT PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 8º. O Museu Histórico Matiense deve dispor das condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos respectivos funcionários e das instalações. Parágrafo único. O MHM deverá dispor de um Programa de Segurança periodicamente testado para prevenir e neutralizar perigos. Art. 9º. É facultado ao MHM estabelecer restrições à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas. Art. 10. As entidades de segurança pública poderão cooperar com o MHM, por meio da definição conjunta do Programa de Segurança e da aprovação dos equipamentos de prevenção e neutralização de perigos. Art. 11. O Museu Histórico Matiense colaborará com as entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais. Art. 12. O Programa e as regras de segurança do MHM têm natureza confidencial. CAPÍTULO IV Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa Art. 13. O estudo e a pesquisa fundamentam as ações desenvolvidas em todas as áreas do MHM, no cumprimento das suas múltiplas competências. 81º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens culturais incorporados ou incorporáveis e as atividades com fins de documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação. 82º O MHM deverá promover estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes. Art. 14. O Museu Histórico Matiense deverá promover ações educativas, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial local, estadual e nacional. Art. 15. O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos campos disciplinares relacionados às funções museológicas e à sua vocação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO V Da Difusão Cultural e Do Acesso aos Museus Art. 16. As ações de comunicação constituem formas de se fazer conhecer os bens culturais incorporados ou depositados no MHM, de forma a propiciar o acesso público. Parágrafo único. O MHM regulamentará o acesso público aos bens culturais, levando em consideração as condições de conservação e segurança. Art. 17. O Museu Histórico Matiense deverá elaborar e implementar programas de exposições adequados à sua vocação e tipologia, com a finalidade de promover acesso aos bens culturais e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor simbólico. Art. 18. O Museu Histórico Matiense poderá autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças publicitárias sobre seu acervo e suas atividades. $ 1º Serão garantidos a qualidade, a fidelidade e os propósitos científicos e educativos do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos. 8 2º Todas as réplicas e demais cópias serão assinaladas como tais, de modo a evitar que sejam confundidas com os objetos ou espécimes originais. Art. 19. A política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao MHM será estabelecida por ele ou pela entidade de que dependa, para diferentes públicos, conforme dispositivos abrigados pelo sistema legislativo municipal, estadual e nacional. Art. 20. O Museu Histórico Matiense caracterizar-se-á pela acessibilidade universal dos diferentes públicos, na forma da legislação vigente. Art. 21. As estatísticas de visitantes do MHM serão enviadas ao órgão ou entidade competente do poder público, na forma fixada pela respectiva entidade, quando solicitadas. Art. 22. O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar um livro de sugestões e reclamações disposto de forma visível na área de acolhimento dos visitantes. CAPÍTULO VI Do Acervo do Museu Histórico Matiense Art. 23. O Museu Histórico Matiense deverá formular, aprovar ou, quando cabível, propor, para aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e descartes de bens culturais, atualizada periodicamente. Parágrafo único. O MHM dará publicidade aos termos de descartes a serem efetuados pela instituição, por meio de publicação no respectivo Diário Oficial ou imprensa local. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 24. É obrigação do MHM manter documentação sistematicamente atualizada sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários. $ 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a assegurar a compatibilização com o inventário nacional dos bens culturais. $ 2º Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas em evitar o seu perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a respectiva existência. Art. 25. Os inventários museológicos e outros registros que identifiquem bens culturais locais, são considerados patrimônio arquivístico de interesse locais e devem ser conservados nas respectivas instalações dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração. Parágrafo único. No caso de extinção do MHM, os seus inventários e registros serão conservados pelo órgão ou entidade sucessora. Art. 26. A proteção dos bens culturais do MHM se completa pelo inventário do patrimônio cultural local, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes. $ 1º Entende-se por inventário patrimônio cultural local a inserção de dados sistematizada e atualizada periodicamente sobre os bens culturais locais existentes no município, objetivando a sua identificação e proteção. $ 2º O inventário do patrimônio cultural local dos bens do MHM não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real. $3º O inventário do patrimônio cultural local dos bens culturais do MHM será coordenado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, por meio do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. 8 4º Para efeito da integridade do inventário patrimônio cultural local, o MHM responsabilizar-se-á pela inserção dos dados sobre seus bens culturais locais. CAPÍTULO VII Do Uso das Imagens e Reproduções dos Bens Culturais do Museu Histórico Art. 27. O Museu Histórico Matiense facilitará o acesso à imagem e à reprodução de seus bens culturais e documentos conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e regimentos internos do MHM. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único. A disponibilização de que trata este artigo será fundamentada nos princípios da conservação dos bens culturais locais, do interesse público, da não interferência na atividade do MHM e da garantia dos direitos de propriedade intelectual, inclusive imagem, na forma da legislação vigente. Art. 28. O Museu Histórico Matiense garantirá a proteção dos bens culturais locais que constituem seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções quanto à fidelidade aos sentidos educacional e de divulgação que lhes são próprios, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO Vill Do Plano Museológico Art. 29. É dever do Museu Histórico Matiense elaborar e implementar o Plano Museológico. Art. 30. O Plano Museológico é compreendido como ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade. Art. 31. O Plano Museológico do MHM definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros: | - o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos; Il — a identificação dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda do MHM; HI — a identificação dos públicos a quem se destina o trabalho do MHM; IV — detalhamento dos Programas: a) Institucional; b) de Gestão de Pessoas; c) de Acervos; d) de Exposições; e) Educativo e Cultural; f) de Pesquisa; 9) Arquitetônico-urbanístico; h) de Segurança; i) de Financiamento e Fomento; j) de Comunicação. & 1º Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter interdisciplinar dos Programas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 2º O Plano Museológico será elaborado, preferencialmente, de forma participativa, envolvendo o conjunto dos funcionários dos museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores externos, levadas em conta suas especificidades. 8 3º O Plano Museológico deverá ser avaliado permanentemente e revisado pela instituição com periodicidade definida em seu regimento. Art. 32. Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se-ão pela exequibilidade, adequação às especificações dos distintos Programas, apresentação de cronograma de execução, a explicitação da metodologia adotada, a descrição das ações planejadas e a implantação de um sistema de avaliação permanente. CAPÍTULO IX A Sociedade e o Museu Histórico Matiense Disposições Gerais Art. 33. Em consonância com o propósito de serviço à sociedade estabelecido nesta Lei, poderão ser promovidos mecanismos de colaboração com outras entidades. Art. 34. As atividades decorrentes dos mecanismos previstos no art. 33 desta Lei serão autorizadas e supervisionadas pela direção do MHM, que poderá suspendê-las caso seu desenvolvimento entre em conflito com o funcionamento normal do museu. Art. 35. Serão entendidas como associações de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes requisitos: | - constar em seu instrumento criador, como finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção e o incentivo às atividades dos museus a que se refiram, especialmente aquelas destinadas ao público em geral; Il — não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; Ill — ser vedada a remuneração da diretoria. Parágrafo único. O reconhecimento da associação de amigos do MHM será realizado em ficha cadastral elaborada pelo órgão mantenedor ou entidade competente. Art. 36. A associação de amigos do MHM deverá tornar públicos seus balanços periodicamente. Parágrafo único. A associação de amigos do MHM deverá permitir quaisquer verificações determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de balanços e dos relatórios do exercício social. CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 37. As associações de amigos do MHM, no exercício de suas funções, submeter-se-á à aprovação prévia e expressa da instituição a que se vinculem, dos planos, dos projetos e das ações. Art. 38. A associação de amigos do MHM poderá reservar até dez por cento da totalidade dos recursos por elas recebidos e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a instituição museológica. CAPÍTULO X Disposições Finais e Transitórias Art. 39. O Museu Histórico Matiense adequará suas estruturas, recursos e ordenamentos ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados da sua publicação. Art. 40. Resguardados a diversidade cultural local, regional, estadual e nacional, a ordem pública e os bons costumes, o município de Matias Barbosa prestará, no que concerne ao combate do tráfico de bens culturais dos museus, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: | - produção de prova; Il - exame de objetos e lugares; III — informações sobre pessoas e coisas; IV — presença temporária de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; Art. 41. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação nacional, deverá ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio estadual e nacional, rápido e seguro, de informações sobre bens culturais dos museus. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , de de 2010. LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais MENSAGEM Nº 035/2010 Matias Barbosa (MG), 26 de outubro de 2010. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, O presente Projeto de Lei prevê a criação do Museu Histórico Matiense de acordo com os dispositivos legais no engendramento de um novo equipamento cultural que visa a valorização da memória matiense, permitindo o resgate histórico e preservação de objetos que evidenciam momentos distintos da história local, regional, estadual e nacional. Também se faz necessário inserir o Museu Histórico Matiense no sistema estadual de museus e no Sistema Nacional de Cultura. Trata-se de uma lei que estabelecerá um novo equipamento cultural para o município de Matias Barbosa, visando manter e preservar testemunhos materiais do passado, que é substancialmente, dar-lhe condições de continuarem a ser utilizados no presente em toda sua potencialidade. A criação do Museu Histórico Matiense insere- se, sem dúvida, no conceito de direito fundamental, sendo inconteste que a tutela desse direito satisfaz a humanidade como um todo (direito difuso), na medida em que preserva a sua memória e seus valores, assegurando a sua transmissão às gerações futuras, elementos da história local. Assim sendo, e considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, na sua plenitude, as suas respectivas competências constitucionais concernentes à proteção e promoção da memória, da lembrança e da preservação da identidade local e da cultura matiense, por meio, principalmente, da lei de criação do Museu Histórico Matiense, pleiteamos a aprovação da presente proposta legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B) PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.43/2010. Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: CAPÍTULO | Do Museu Histórico Matiense Art. 12º Considera-se o Museu Histórico Matiense (MHM), para os efeitos desta Lei, uma entidade de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei o Museu Histórico Matiense e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural local, visando ao desenvolvimento cultural e socioeconômico e à participação das comunidades. Art. 2º São princípios fundamentais do Museu Histórico Matiense: |— a valorização da dignidade humana; Il — a promoção da cidadania; HI — o cumprimento da função social; IV— a valorização e preservação do patrimônio cultural local; V- a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural, VI -— o intercâmbio institucional. Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios basilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural. Art. 3º O poder público municipal estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade do Museu Histórico Matiense de acordo com os recursos próprios e do Fundo Municipal da Cultura, além de parcerias com instituições públicas e privadas. Art.4º Os bens culturais do Museu Histórico Matiense, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte. 8 1º Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade matiense, mineira e brasileira. $ 2º Será declarado como de interesse público o acervo do Museu Histórico Matiense cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representar um valor cultural Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br FLS. % fes] GU o REOSA/ de destacada importância para o Município de Matias Barbosa, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e lingúística do País. CAPÍTULO Il Do Regime Aplicável ao Museu Histórico Matiense Art. 5º Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação sistemática da comunidade e do público. $ 1º O Museu Histórico Matiense, à medida das suas possibilidades, facultará espaços para a instalação de estruturas associativas ou de voluntariado que tenham por fim a contribuição para o desempenho das funções e finalidades dos museus. 8 2º Os museus poderão criar um serviço de acolhimento, formação e gestão de voluntariado, dotando-se de um regulamento específico, assegurando e estabelecendo o benefício mútuo da instituição e dos voluntários. 8 3º A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei n 7.287, de 18 de dezembro de 1984. CAPÍTULO Ill Da Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança Art. 6º. O Museu Histórico Matiense garantirá a conservação e a segurança de seus acervos. Parágrafo único. Os programas, as normas e os procedimentos de preservação, conservação e restauração serão elaborados por cada museu em conformidade com a legislação vigente. Art. 7º. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais do MHM, sendo punível a negligência. Art. 8º. O Museu Histórico Matiense deve dispor das condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos respectivos funcionários e das instalações. Parágrafo único. O MHM deverá dispor de um Programa de Segurança periodicamente testado para prevenir e neutralizar perigos. Art. 9º. É facultado ao MHM estabelecer restrições à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas. Art. 10. As entidades de segurança pública poderão cooperar com o MHM, por meio da definição conjunta do Programa de Segurança e da aprovação dos equipamentos de prevenção e neutralização de perigos. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Art. 11. O Museu Histórico Matiense colaborará com as entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais. Art. 12. O Programa e as regras de segurança do MHM têm natureza confidencial. CAPÍTULO IV Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa Art. 13. O estudo e a pesquisa fundamentam as ações desenvolvidas em todas as áreas do MHM, no cumprimento das suas múltiplas competências. 81º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens culturais incorporados ou incorporáveis e as atividades com fins de documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação. 82º O MHM deverá promover estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes. Art. 14. O Museu Histórico Matiense deverá promover ações educativas, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial local, estadual e nacional. Art. 15. O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos campos disciplinares relacionados às funções museológicas e à sua vocação. CAPÍTULO V Da Difusão Cultural e Do Acesso aos Museus Art. 16. As ações de comunicação constituem formas de se fazer conhecer os bens culturais incorporados ou depositados no MHM, de forma a propiciar o acesso público. Parágrafo único. O MHM regulamentará o acesso público aos bens culturais, levando em consideração as condições de conservação e segurança. Art. 17. O Museu Histórico Matiense deverá elaborar e implementar programas de exposições adequados à sua vocação e tipologia, com a finalidade de promover acesso aos bens culturais e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor simbólico. Art. 18. O Museu Histórico Matiense poderá autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças publicitárias sobre seu acervo e suas atividades. 8 1º Serão garantidos a qualidade, a fidelidade e os propósitos científicos e educativos do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos. $ 2º Todas as réplicas e demais cópias serão assinaladas como tais, de modo a evitar Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Cu Yo. Ex que sejam confundidas com os objetos ou espécimes originais. Art. 19. A política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao MHM será estabelecida por ele ou pela entidade de que dependa, para diferentes públicos, conforme dispositivos abrigados pelo sistema legislativo municipal, estadual e nacional. Art. 20. O Museu Histórico Matiense caracterizar-se-á pela acessibilidade universal dos diferentes públicos, na forma da legislação vigente. Art. 21. As estatísticas de visitantes do MHM serão enviadas ao órgão ou entidade competente do poder público, na forma fixada pela respectiva entidade, quando solicitadas. Art. 22. O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar um livro de sugestões e reclamações disposto de forma visível na área de acolhimento dos visitantes. CAPÍTULO VI Do Acervo do Museu Histórico Matiense Art. 23. O Museu Histórico Matiense deverá formular, aprovar ou, quando cabível, propor, para aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e descartes de bens culturais, atualizada periodicamente. Parágrafo único. O MHM dará publicidade aos termos de descartes a serem efetuados pela instituição, por meio de publicação no respectivo Diário Oficial ou imprensa local. Art. 24. É obrigação do MHM manter documentação sistematicamente atualizada sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários. 8 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a assegurar a compatibilização com o inventário nacional dos bens culturais. $ 2º Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas em evitar o seu perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a respectiva existência. - Art. 25. Os inventários museológicos e outros registros que identifiquem bens culturais locais, são considerados patrimônio arquivístico de interesse locais e devem ser conservados nas respectivas instalações dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração. Parágrafo único. No caso de extinção do MHM, os seus inventários e registros serão conservados pelo órgão ou entidade sucessora. Art. 26. A proteção dos bens culturais do MHM se completa pelo inventário do patrimônio cultural local, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes. $& 1º Entende-se por inventário patrimônio cultural local a inserção de dados sistematizada e atualizada periodicamente sobre os bens culturais locais existentes no município, objetivando a sua identificação e proteção. 8 2º O inventário do patrimônio cultural local dos bens do MHM não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br iz TM, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS RA BOS Up º s 8 3º O inventário do patrimônio cultural local dos bens culturais do MHM será coordenado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, por meio do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. 8 4º Para efeito da integridade do inventário patrimônio cultural local, o MHM responsabilizar-se-á pela inserção dos dados sobre seus bens culturais locais. CAPÍTULO VII Do Uso das Imagens e Reproduções dos Bens Culturais do Museu Histórico Art. 27. O Museu Histórico Matiense facilitará o acesso à imagem e à reprodução de seus bens culturais e documentos conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e regimentos internos do MHM. Parágrafo único. A disponibilização de que trata este artigo será fundamentada nos princípios da conservação dos bens culturais locais, do interesse público, da não interferência na atividade do MHM e da garantia dos direitos de propriedade intelectual, inclusive imagem, na forma da legislação vigente. Art. 28. O Museu Histórico Matiense garantirá a proteção dos bens culturais locais que constituem seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções quanto à fidelidade aos sentidos educacional e de divulgação que lhes são próprios, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO VIII Do Plano Museológico Art. 29. É dever do Museu Histórico Matiense elaborar e implementar o Plano Museológico. Art. 30. O Plano Museológico é compreendido como ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade. Art. 31. O Plano Museológico do MHM definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros: | - o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos; Il — a identificação dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda do MHM; Il — a identificação dos públicos a quem se destina o trabalho do MHM; IV — detalhamento dos Programas: a) Institucional; b) de Gestão de Pessoas; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br RE “ox o - g Srs: 19 mi R | ' 8) CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS R AL; 7 c) de Acervos; , d) de Exposições; e) Educativo e Cultural; f) de Pesquisa; 9) Arquitetônico-urbanístico; h) de Segurança; i) de Financiamento e Fomento; j) de Comunicação. $ 1º Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter interdisciplinar dos Programas. $ 2º O Plano Museológico será elaborado, preferencialmente, de forma participativa, envolvendo o conjunto dos funcionários dos museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores externos, levadas em conta suas especificidades. 8 3º O Plano Museológico deverá ser avaliado permanentemente e revisado pela instituição com periodicidade definida em seu regimento. Art. 32. Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se- ão pela exequibilidade, adequação às especificações dos distintos Programas, apresentação de cronograma de execução, a explicitação da metodologia adotada, a descrição das ações planejadas e a implantação de um sistema de avaliação permanente. CAPÍTULO IX A Sociedade e o Museu Histórico Matiense Disposições Gerais Art. 33. Em consonância com o propósito de serviço à sociedade estabelecido nesta Lei, poderão ser promovidos mecanismos de colaboração com outras entidades. Art. 34. As atividades decorrentes dos mecanismos previstos no art. 33 desta Lei serão autorizadas e supervisionadas pela direção do MHM, que poderá suspendê-las caso seu desenvolvimento entre em conflito com o funcionamento normal do museu. Art. 35. Serão entendidas como associações de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes requisitos: | - constar em seu instrumento criador, como finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção e o incentivo às atividades dos museus a que se refiram, especialmente aquelas destinadas ao público em geral; Il — não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; Il - ser vedada a remuneração da diretoria. Parágrafo único. O reconhecimento da associação de amigos do MHM será realizado em ficha cadastral elaborada pelo órgão mantenedor ou entidade competente. Art. 36. A associação de amigos do MHM deverá tornar públicos seus balanços Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br periodicamente. Parágrafo único. A associação de amigos do MHM deverá permitir quaisquer verificações determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de balanços e dos relatórios do exercício social. Art. 37. As associações de amigos do MHM, no exercício de suas funções, submeter-se-á à aprovação prévia e expressa da instituição a que se vinculem, dos planos, dos projetos e das ações. Art. 38. A associação de amigos do MHM poderá reservar até dez por cento da totalidade dos recursos por elas recebidos e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a instituição museológica. CAPÍTULO X Disposições Finais e Transitórias Art. 39. O Museu Histórico Matiense adequará suas estruturas, recursos e ordenamentos ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados da sua publicação. Art. 40. Resguardados a diversidade cultural local, regional, estadual e nacional, a ordem pública e os bons costumes, o municipio de Matias Barbosa prestará, no que concerne ao combate do tráfico de bens culturais dos museus, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: | — produção de prova; 1] — exame de objetos e lugares; Ill — informações sobre pessoas e coisas; IV — presença temporária de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; Ar. 41. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação nacional, deverá ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio estadual e nacional, rápido e seguro, de informações sobre bens culturais dos museus. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de outubro de 2010. LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br a Á Dad E) (8 EN Iê Fis: 7 O (o TE q! Parecer Jurídico Ni / Mensagem nº. 35/10 Sêo ob aa Projeto de Lei nº. 43/10 Iniciativa: Executivo Municipal Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal PARECER JURÍDICO |-- HISTÓRICO Cuida a matéria de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal de Matias Barbosa, encaminhada pela Mensagem nº. 35/10, que dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências. | - FUNDAMENTAÇÃO 1- QUANTO À COMPETÊNCIA, À INICIATIVA E A FORMA 1.1 - Quanto à competência A Constituição da República de 1988, no art. 24, incisos | e Vil, respectivamente, faculta a União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre Direito Urbanístico e a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Aos Municípios, no entanto, o Texto Constitucional Federal permite também legislar sobre o tema, com fulcro no art. 30, inciso |, Il e IX, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que ) couber; (imo) IX - promover à proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Na Constituição do Estado a competência legislativa mostra-se claramente em concorrência com a competência legislativa da União no art. 10, inciso XV, alínea “g” em relação à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Por sua vez o art. 11 da Lei Maior estadual dispõe: Art. 11 - É competência do Estado, comum à União e ao Município: (1) !l — proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos; (..) Por fim, quanto à competência ainda trazemos o ditame inscrito na Lei Orgânica que prevê: Art. 10 - É competência comum do Município, do Estado e da União; (..) WIl » proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...) No dizer de Alexandre de Moraes acerca da competência suplementar, destacamos: «w"Âssim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas 2 peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local,” Por evidente, a proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial encontra-se no âmbito da competência comum garantida também aos Municípios, os quais devem suplementar a legislação federal e estadual existente para adequação aos interesses e peculiaridades locais. Destacamos, ainda, uma particularidade que se refere à criação de espaços específicos, como os museus, nas suas mais variadas formas, como uma iniciativa fundamental na preservação do patrimônio histórico e cultural de um povo. 1.2 — Quanto à iniciativa e à forma Quanto à iniciativa, cabe ressaltar que os arts. 18 e 44, respectivamente, definem a competência privativa da Câmara Municipal e do Prefeito. Tais dispositivos legais apresentam um rol que não está sujeito à ampliação para inclusão de outras matérias de competência privativa do Legislativo ou do Executivo. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 724, sendo o relator Ministro Celso de Mello, decidiu: (...) A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na media em que — por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. Assim, não versando a matéria sobre interesse privativo de nenhum dos Poderes constituídos no Município estaremos diante da chamada “competência concorrente”. No dizer de Hely Lopes Meirelles: Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. Nto q 61, 8 1º, e 165 da CF, as quais se inserem na competência municipal (do executivo) ... Os demais projetos competem concorrentemente ao Prefeito e à Câmara, na forma regimental. (grifos nossos) No presente Projeto sob análise nos deparamos com uma das competências exclusivas de iniciativa do Chefe do Executivo, expressa no art. 44, ES) 1º, inciso Il, por tratar da organização administrativa do Poder Executivo e da consequente geração de gastos, assim expresso no referido artigo: Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: [= (..) il - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (=) Portanto, a lei de iniciativa do Executivo configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria em espécie, encontrando fundamentação no art. 10 da Lei Orgânica, já transcrito, nos arts. 42, inciso III, 44 caput e 62, inciso IV, da Carta Maior deste Município, e no artigo 147, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | = emendas à Lei Orgânica Municipal; l- Leis Complementares; HI - Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V- Resoluções. Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (...) 5 2- QUANTO AO MÉRITO “E e e SE MATA Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) IV « iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (grifo nosso) (e) Trata a presente Proposição de Lei sob análise de matéria de grande importância para a conservação do patrimônio histórico-cultural e, especialmente, da memória do Município de Matias Barbosa. Havendo a devida proteção a este patrimônio, com a criação de espaços que possam abrigar os acervos históricos e de interesse cultural, fica garantido às gerações futuras a manutenção e o resgate do acervo que se pretende abrigar, de interesse do Município e da região. A Constituição Federal não relegou a cultura a um segundo plano, ao contrário, o constituinte originário dedicou uma sessão do texto constitucional a esta matéria, nos termos do art. 216 que assim dispôs: Art 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: |- as formas de expressão; Hl - os modos de criar, fazer e viver; HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. $ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. $ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. $3º- A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. $ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. $ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. $ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: | - despesas com pessoal e encargos sociais; Il « serviço da divida; HW - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Mesmo antes da promulgação da Constituição de 1988, havia a devida preocupação com a organização do patrimônio histórico e artístico nacional materializada no Decreto-Lei nº. 25/37. Ademais, a própria Lei Orgânica de Matias Barbosa assim dispõe: Art 229 - O Poder Público garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade, mediante, sobretudo: | - definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões do Município; N H - criação de espaços públicos equipados para [ PS (8) N É — cd « q “Ea o" EO formação e difusão das expressões artístico-culturais, assegurando-se a participação das associações comunitárias interessadas; HH - criação de museus e arquivos públicos regionais que integrem o sistema de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da documentação governamental a quantos dela necessitarem; (...) No geral, o Projeto de Lei guarda consonância com a Lei Federal nº. 11.904/09, que institui o estatuto dos museus e dá outras providências. Por orientação da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais a criação o projeto de implantação de um museu municipal deve ser respaldado por lei específica. O texto da lei deve conter artigos referentes aos objetivos, às finalidades, atribuições, estrutura técnico-administrativa e seu local de funcionamento. Tais requisitos estão descritos no Projeto de Lei, salvo o local de funcionamento, mas que entendemos passível de definição futura. CITAR SITE Somente alguns pontos devem ser relevados para que se tenha a plena clareza na aprovação da presente proposição, senão vejamos. Em primeiro lugar salientamos o disposto no art. 1º: Art. 1º Considera-se o Museu Histórico Matiense (MHM), para os efeitos desta Lei, uma entidade de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. (grifo nosso) (C..) Há que se definir qual a espécie de “entidade de direito público” se refere a proposta de lei do Executivo. A legislação pátria define que as entidades de direito público da administração indireta são as autarquias e as fundações. Ambas compõem o que determinamos de “descentralização administrativa”, quando por meio da criação de Ad IE FLS.: UM > [as] = E à A 2 Naga EA novas entidades se permite a execução de serviços públicos que a priori-saw praticados pela Administração direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No dizer de Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro, a entidades autárquicas: São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que a criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos do seu regulamento. As autarquias podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. (grifo nosso) Lei específica também deve criar uma fundação, que assim como as autarquias devem posuir recursos e patrimônio separados da Administração direta, ou seja, do Município, mesmo que guarde com este, necessariamente, certa relação. Sobre as Fundações Públicas tomamos novamente as lições de Hely Lopes Meirelles: São pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, conforme o inc. XIX do art. 37 da CF, na redação dada pela EC 19/98. No primeiro caso elas são criadas por lei, à semelhança das autarquias, e no segundo a lei apenas autoriza sua criação, devendo o Poder Executivo tomar as providências necessárias à sua instituição. º A título de exemplo, uma autarquia é a Universidade Federal de Juiz de Fora, criada por lei específica, com recursos e administração próprios, mas ligada à União Federal, mais especificamente ao Ministério da Educação. Como exemplo de fundação pública, podemos lembrar a Fundação Mariano Procópio (MAPRO), do Município de Juiz de Fora, que responde atualmente pela gestão do Museu Mariano Procópio, com recursos próprios e administração autônoma. Por outro lado, quando nos deparamos com a execução de serviços públicos pela própria administração, sem a criação de novas entidades, estamos diante da simples “desconcentração” dos serviços, o que não nos parece que tenha sido a intenção do Poder Executivo ao criar a presente proposta, haja vista a expressão contida no já citado art. 1º para definir o Museu Histórico Matiense: entidade de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Resta frisar que o Projeto de Lei sob análise, em seu art. 3º, destacou que “o poder público municipal estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade do Museu Histórico Matiense, de acordo com os recursos próprios e do Fundo Municipal da Cultura, além de parcerias com instituições públicas e privadas”. Ora, se há a previsão de criação de uma “entidade” com “fecursos próprios” tudo indica que estamos diante de uma nova pessoa jurídica que, sendo de direito público, deve ser uma “autarquia” ou “fundação pública”. A contrário senso, se os “recursos próprios” mencionados se referem tão somente à uma “dotação orçamentária” específica na lei orçamentária, não considerando uma nova pessoa jurídica, haverá uma incompatibilidade dos artigos 1º e 3º. Ao mesmo tempo não podemos dizer que se trata de uma autarquia, pois o art. 1º fala em relação de “subordinação” do Museu ao Município. Portanto, mesmo que o Projeto de Lei tenha previsto no seu art. 39 que o Museu Histórico Matiense adequará suas estruturas, recursos e ordenamentos ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados da sua publicação, cabe a definição de qual espécie de pessoa jurídica está sendo criada pela municipalidade. Hll- CONCLUSÃO Ressaltando a inestimável importância do Projeto de Lei N apresentado pelo Executivo, dada a necessidade de preservação do patrimônio histórico do Município, passamos a concluir. 1 - Quanto à competência, à iniciativa e à forma Não há impedimentos nestas searas que impedem a aprovação do presente projeto de lei. 2- Quanto ao mérito Em regra, o Projeto de Lei cumpre o fixado na Lei Federal nº. 11.904/09, que institui o estatuto dos museus e dá outras providências. Ao mesmo tempo segue as orientações da Secretaria de Estado de Cuitura de Minas Gerais na criação de Museus, à exceção de não ter definido o local de funcionamento do Museu Histórico Matiense, que reputamos cabível sua definição à posteriori. Tormentosa apenas é a questão levantada na fundamentação deste parecer quanto à definição da espécie de entidade que se pretende criar para abrigar o Museu Matiense. Caso seja uma nova entidade de “direito público”, no sistema de descentralização administrativa, esta deve ser uma “autarquia” ou “fundação pública”, mas que não pode ser subordinada ao Município, como define a doutrina, contrariando o que foi colocado no art. 1º do Projeto de Lei: o Museu será uma a entidade de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Por outro lado, caso seja apenas uma reestruturação da Administração com a mera “desconcentração” de funções, com a implantação do Museu Histórico Matiense, sem a criação de uma nova entidade, basta a previsão dos dispositivos constantes no Projeto de Lei e a respectiva dotação orçamentária pertinente para fazer frente às necessidades das novas atribuições criadas pela Administração. Portanto, os artigos 1º e 3º devem ser revistos, mediante consulta ao Executivo, para o pleno esclarecimento do que se pretende com relação à espécie de pessoa jurídica de direito público a ser criada ou, em se tratando de mera EN Aa N EN /2 ASA So 5 FLS.: o / w is [ o ia (o) as desconcentração de funções, que se altere o texto da proposição por meio de substitutivo ou uma emenda que evite vetos futuros. Não entendemos prudente que se proceda à uma emenda sem a referida consulta, com o fito de alterar o Projeto de Lei, pois se trata da essência do mesmo no que concerne à estrutura administrativa do Executivo. O encaminhamento de um substitutivo pode abreviar o processo legislativo ou uma emenda feita de acordo com o que pretende a Prefeitura, como já dito, evitará vetos futuros. É o parecer. De Juiz de Fora para Matias Barbosa, 16 de novembro de 2010. : CARVALHO FILHO, José dos Santos. 9º ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 627. 2 MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.303. 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p.587. 4 Op.cit., p. 65 5 Op.cit., p. 65 nes Desa BE MA; à municipal Cat e matias barbosa “4 “5 avenida Engenhetro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabtás cêr 3E125-600 matas Barbos: Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273 =, na “a 1 JATAOICMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2010. Yxcelentíssimo Senhor Presidente: Solicito a V. Exa. parecer desta Comissão nas seguintes Proposições: Lei nº. 40/2010 que “Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em Escolas Mu icinais de Matias Barbosa”; Lei nº. 45/2010 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense - MHM e dá outras providê ; Lei nº. 44/2010 que “Institui no calendário oficial do Município de Matias Barbosa o “Dia de Reis” e dá ouiras providências.”. Conforme cizpõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar er é de cinco cias. Avencicsamente, DA Carlos Pcs Lopes Presidente da Câmara Municipal “om Dorico de Paiva Previdente da Coraiscão de Legislação, Justiça e Redação www cmnmbmeodcovDi amara municipal a de matias barbosa — Rd id Ego Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 “Malas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº. 01/11 EMENTA: ENVIO DE CÓPIA DE PARECER JURÍDICO E CONVITE PARA REUNIÃO Ao Exmo. Sr. José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa - MG Os Vereadores que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal enviar ao Executivo cópia do parecer jurídico exarado pela assessoria da Casa ao projeto de Lei nº.43/2010, bem como convidar a assessoria jurídica do Poder Executivo para reunião desta Comissão a realizar-se no dia 1º de março de 2011 às 10:00 horas. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2011. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Carlos É ones Lopes Secretário: Relator: Carlos Albe APROVADO Sala das Comissões... X3 OZ Leon Presidente da Comissão murro e da ( WWww.crmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 "Mallas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 0 Ofício nº. 058/2011/CMMB Matias Barbosa, 24 de fevereiro de 2011. Excelentíssimo Senhor: Conforme Requerimento nº.01/11 deliberado na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no dia 23 de fevereiro de 2011, encaminho a V. Exa. cópia do parecer jurídico exarado pela assessoria desta Casa Legislativa ao Projeto de Lei nº.43/2010 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM e dá outras providências”, e ainda convido a assessoria jurídica do Poder Executivo para reunião no dia 1º de março de 2011 às 10:00 horas. Atenciosamente, José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal Exmo. Sr. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. www.cmmb.ma.gov.br câmará à municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás-( CEP.36120- 000; atá Barbosa - MG Tel: (32) 3273:5700' Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 240/2012/CMMB Matias Barbosa, 14 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 043/2010 “- que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC www.cmmb.ma.gov.br âmaraã municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000, à las Barbosa - MG Tek: (32) 32/3-5700 “Pak: (32)3273-5720 Ofício nº. 22/2012/CLJR Matias Barbosa, 18 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 043/2010 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências.” Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, O de Almeida líticas Públicas Municipais, Urbanismo e idadania Joaquim Ben Presidente da Comissão de Serviço: Gilson Dorico de Paiva Relator da CSPMUC www.cmmb.ma.gov.br ay) PREFEITURA ij é MATIAS BARBOSA Ofício n.º 414/2014/GAB Assunto: Solicitação (Faz) Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010, 001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012, sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder Executivo Municipal. Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUI ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal / Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Joaquim Benedito de Almeida + Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil NM, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0001-03 ass câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Malias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº 035/2010 e, considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do Processo Legislativo nº. 43/2010 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense — MHM — e dá outras providências.”. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014. LA / a Joaquim Bene de Almeida Presidente da Gâmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br