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materia nº 42/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaREGULA O REGIME DISCIPLINAR E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 42 » DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
REGULA O REGIME DISCIPLINAR E O PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa por intermédio dos seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar e estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo disciplinar, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
servidores públicos municipais e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2º. Os preceitos desta Lei se aplicam ao Poder Executivo, bem como ao Poder
Legislativo quando no desempenho de função administrativa.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
HI - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 3º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos serão observados, dentre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
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KI - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes
ou competências, salvo autorização em lei;
IH - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa mediante apresentação de
defesa, alegações finais, produção de provas e interposição de recursos, nos processos de que
possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais;
XII - impulsão do processo, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
TÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 4º. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, onde for designado;
II - ser assíduo e pontual ao serviço;
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HH - guardar sigilo sobre os assuntos das repartições, que pelo seu caráter não podem
ou não devem sofrer divulgação;
IV - tratar com urbanidade os colegas de trabalho e os cidadãos;
V - oferecer com presteza aos cidadãos as informações de que necessitarem para o
exercício de seus direitos e deveres;
VI - observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
VIII - representar à autoridade superior sobre ilegalidade, irregularidade, omissão ou
abuso de poder de que tem ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe é confiado e do patrimônio
público;
X - fazer pronta comunicação a seu supervisor imediato sobre o motivo de seu não
comparecimento ao serviço;
XI - manter, na repartição ou fora dela, comportamento condizente com sua qualidade
de servidor público e de cidadão;
XII - atender prontamente:
a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
c) às ordens emanadas do Poder Judiciário;
XIII - realizar trabalho em caráter extraordinário, quando necessário ao serviço e
requisitadas pelo supervisor;
XTV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XV - comunicar prontamente ao órgão de pessoal o recebimento indevido de valores;
XVI - comunicar ao órgão de pessoal as alterações em seu cadastro pessoal;
XVII - exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, previstas em lei municipal
e nos regulamentos;
XVIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente
trajado ou com o uniforme, quando obrigatório o seu uso;
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XIX - oferecer sugestões e tomar providências tendentes à melhoria ou
aperfeiçoamento do serviço.
XX - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior âquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representado o direito à ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 5º. Ao servidor é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às
autoridades e atos da Administração Pública, sendo-lhe permitido, em trabalho assinado,
criticar sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
II - desempenhar atribuições diversas da pertinente à sua classe, salvo os casos
previstos em lei;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou em favor de terceiros, em
prejuízo da dignidade da função;
V - praticar a usura, em qualquer de suas formas;
VI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto ao Município, salvo quando se
tratar de percepção de remuneração de parentes até o segundo grau;
VII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe compete ou a seus subordinados;
IX - empregar material da repartição em serviço particular;
X - utilizar veículo do Município ou permitir que dele se utilize, para fim alheio ao
serviço público;
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XI - praticar qualquer ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompatível com
suas atribuições funcionais;
XII - opor resistência injustificável ao andamento de documento, processo ou serviço;
XIII - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, exceto em
casos excepcionais;
XIV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de qualquer natureza;
XV - incitar ou provocar atos de sabotagem contra o serviço público;
XVI - exercer atividades particulares no horário de trabalho;
XVII - praticar jogos dentro da repartição;
XVIII - apresentar-se embriagado ou drogado ao serviço ou utilizar droga ou bebida
alcoólica durante o horário de serviço;
XIX - portar armas de qualquer natureza;
XX - retirar-se do local de trabalho em horário de serviço, salvo em casos legalmente
autorizados, sem conhecimento e prévia autorização do supervisor;
XXI - marcar cartão de ponto ou folha de fregiiência de outro servidor sob qualquer
pretexto, rasurar o próprio ou de outrem;
XXII - recusar fé a documento público;
XXIII - acumular remuneradamente cargos públicos, ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal;
XXIV - acumular cargo público com mandato eletivo municipal, ressalvados os casos
previstos na Constituição Federal;
XXV - dar posse a servidor sem verificar se foram satisfeitas as condições legais para
a investidura;
XXVI - deixar de comunicar ao órgão de pessoal, quando ocupante de cargo em
comissão, se o servidor não entrou em exercício no prazo devido;
XXVII - utilizar indevidamente os institutos da disponibilidade e do aproveitamento;
XXVIII - exercer atividade remunerada durante o período das licenças para tratamento
de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional e maternidade,
paternidade e por motivo de adoção;
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XXIX - deixar de seguir o tratamento adequado, durante a licença para tratamento de
saúde e o período de recuperação;
XXX - entrar em licença para o trato de interesse particular sem aguardar o despacho
da autoridade competente;
XXXI - o pagamento indevido de parcelas a servidores ou particulares;
XXXII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
XXXIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o 2º grau civil;
XXXIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil,
salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em
que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe
vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Seção I
Da Acumulação
Art. 6º. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos.
81º. A proibição de acumular estende-se aos empregos e funções públicas e abrange
toda entidade da administração indireta.
82º. Em qualquer dos casos previstos, a acumulação somente será permitida quando
houver compatibilidade de horários.
83º. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos de provimento efetivo.
Art. 7º. O servidor não pode exercer mais de uma função gratificada, salvo em caso de
substituição temporária, com direito à percepção de remuneração pelo exercício de apenas um
dos cargos ou empregos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Nip, os
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Art. 8º. Verificada a hipótese de acumulação proibida, dever ser aberto processo
administrativo, devendo o servidor optar por um dos cargos, no prazo de 15 (quinze) dias.
$1º. Não optando dentro do prazo previsto no "caput" deste artigo, será o servidor
demitido do cargo que ocupa há menos tempo.
82º. Provada a má-fé, o servidor será obrigado a restituir os valores percebidos
indevidamente.
Seção II
Das Responsabilidades
Art. 9º. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor, inclusive aquele em
estágio probatório, responde administrativa, civil e penalmente.
Art. 10. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contrariam
o regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os
regulamentos cometem ao servidor.
Art. 11. A responsabilidade civil decorre de ato ou omissão, dolosos ou culposos, que
importa em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
81º. A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal pode ser liquidada
mediante desconto em prestação mensal, na forma do disposto nesta Lei Complementar, à
míngua de outros bens que respondam pelos danos.
82º. Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda
Municipal, de forma amigável ou em ação regressiva, proposta depois de transitada em
Julgado a decisão que condenar o Município a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 12. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor e será apurada nos termos da legislação federal aplicável.
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Art. 13. As cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo umas
e outras independentes entre si, bem como as instâncias administrativas.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 14. Considera-se infração disciplinar o fato praticado pelo servidor com violação
dos deveres e das proibições decorrentes desta Lei Complementar.
Art. 15. São penas disciplinares administrativas, na ordem crescente de gravidade:
I- advertência;
II - repreensão;
HI - suspensão;
IV - destituição de cargo em comissão;
V - cassação de disponibilidade;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria.
81º. Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade
da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes, os antecedentes funcionais e o nível de responsabilidade funcional do servidor.
82º. Não será aplicada ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração.
83º. No caso de acúmulo de infrações ligadas a um só fato, à autoridade competente
cabe aplicar a pena mais grave.
84º. As penas previstas nos incisos II ao VII deste artigo serão registradas no
prontuário individual do servidor.
85º. A absolvição e a revisão serão averbadas à margem do registro das penalidades.
86º. As penas disciplinares têm somente os efeitos previstos em lei.
87º. À autoridade cabe mencionar sempre a causa da penalidade e o fundamento legal.
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Art. 16. A pena de advertência será aplicada verbalmente, nas infrações de natureza
leve, visando sempre o aperfeiçoamento profissional do servidor.
Art. 17. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou
reincidência em infração sujeita à pena de advertência.
Art. 18. A pena de suspensão disciplinar, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias,
será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência em infração sujeita à pena de
repreensão, implicando:
I- na perda da remuneração durante o período da suspensão;
II - na perda, para todos os efeitos, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão;
III - na impossibilidade de promoção e progressão.
Art. 19. São motivos para a suspensão disciplinar, dentre outros:
I- deixar de cumprir os deveres previstos nesta Lei Complementar;
II - incidir nas proibições previstas nesta Lei Complementar.
81º. Será aplicada a suspensão disciplinar de até 30 (trinta) dias ao servidor que, sem
justa causa, deixar de submeter-se a exame médico determinado por autoridade competente,
revogada a suspensão assim que for realizado o referido exame.
82º. A pena de suspensão disciplinar será estendida ao responsável imediato, quando
este não tomar as devidas providências, permitindo a presença do servidor alcoolizado ou
drogado no setor de trabalho.
Art. 20. São motivos para a destituição de cargo em comissão, dentre outros:
I- atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II - não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho;
II - promover ou tolerar o desvio irregular de função;
IV - retardar a instrução ou o andamento de processo;
V - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de qualquer natureza;
VI- deixar de prestar aos órgãos as informações a que é obrigado em razão do cargo;
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VII - praticar ato de improbidade administrativa que cause enriquecimento ilícito ou
lesão ao erário.
Parágrafo único. A destituição de cargo em comissão, no caso de servidor não
ocupante de cargo efetivo, implicará nas mesmas consegiiências da demissão.
Art. 21. Além das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I- crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
II - abandono de emprego;
HI - inassiduidade habitual;
IV - embriaguez, habitual em serviço;
V - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
VI - incontinência pública e escandalosa, prática de jogos dentro da repartição e
embriaguez habitual;
VII - insubordinação grave em serviço;
VIII - desídia no desempenho das funções;
IX - ofensa física grave em serviço, contra servidor ou particular, salvo se em legítima
defesa própria ou de outrem;
X - aplicação irregular do dinheiro público;
XI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XII - reincidência em infração sujeita à destituição de cargo em comissão e suspensão;
XIII - condenação criminal do servidor, transitada em julgado caso não tenha havido
suspensão da pena;
XIV - corrupção ativa ou passiva;
XV - prática de ato de improbidade administrativa que cause enriquecimento ilícito ou
lesão ao erário.
$1º. Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada, por
15 (quinze) dias consecutivos ou mais.
82º. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
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83º. A pena de demissão implica:
I- na exclusão do servidor do quadro do serviço público municipal;
XI - na impossibilidade de reingresso do demitido antes de decorridos 05 (cinco) anos
de aplicação da pena.
Art. 22. Será cassada a disponibilidade, se ficar provado em processo que o servidor:
I- praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada pena
de demissão;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura ou advocacia administrativa.
81º. Será igualmente cassada a disponibilidade ao servidor que não assumir, no prazo
legal, o exercício do cargo no qual for aproveitado.
82º. A cassação da disponibilidade implica nas mesmas consegiiências da demissão.
Art. 23. Será cassada a aposentadoria do servidor, se ficar provado que o inativo:
I- obteve ilegalmente a aposentadoria;
IX - praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada, na
lei, pena de demissão.
81º. A cassação da aposentadoria implica:
I- na perda dos proventos;
II - na impossibilidade de reingresso do cassado, antes de decorridos 05 (cinco) anos
da aplicação da pena.
82º. A cassação da aposentadoria se dará igualmente quando o aposentado não
assumir, no prazo estabelecido, o cargo indicado para a reversão.
Art. 24. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa:
I- em 06 (seis) meses, a infração sujeita às penas de advertência e repreensão;
II - em 02 (dois) anos, a infração sujeita à pena de suspensão;
II - em 05 (cinco) anos, a infração sujeita às penas de destituição de cargo em
comissão, demissão e cassação de disponibilidade e aposentadoria.
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81º. A falta capitulada como crime pela lei penal, prescreverá juntamente com este.
82º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade competente.
83º. Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante,
a partir do dia em que cessar a interrupção.
Seção I
Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
Art. 25. São circunstâncias que sempre atenuam a aplicação da pena:
I- a prestação de mais de 10 (dez) anos de serviço ao Município com exemplar
comportamento e zelo;
II - a confissão espontânea da infração.
Art. 26. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I-o conluio para a prática da infração;
II - a acumulação de infrações;
III - a reincidência genérica ou específica da infração;
IV - ter o servidor se valido de sua condição de autoridade para a prática da infração.
Parágrafo único. Dá-se a reincidência se o servidor comete nova infração após a
sanção aplicada por decisão da qual não cabe mais recurso administrativo.
Seção II
Da Competência para Aplicação da Pena
Art. 27. São competentes para aplicação das penas disciplinares:
I-o Prefeito, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundação,
quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade e de aposentadoria, e destituição de
cargo em comissão de servidor não efetivo;
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II - a Autoridade do órgão imediatamente subordinado ao Prefeito, ao Presidente da
Câmara e ao dirigente superior de autarquia e fundação, em que tem exercício o servidor, nos
casos de suspensão disciplinar e de destituição de cargo em comissão;
III - o supervisor imediato do servidor nos casos de advertência verbal, repreensão e
suspensão de até 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. À autoridade com competência para aplicação da pena maior, cabe
também a competência para aplicação de pena menor.
TÍTULO HI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES NO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 28. O servidor municipal tem os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Municipal e na Consolidação das Leis do Trabalho:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição
de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas;
IH - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO PROCESSO DISCIPLINAR
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Art. 29. São deveres do servidor público no processo administrativo disciplinar, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 30. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é
obrigada a denunciá-la e promover-lhe a apuração imediata, mediante sindicância, para
determinar a verdade em torno do que pode configurar, ou não, infração administrativa.
81º. A sindicância será realizada por comissão composta por 03 (três) servidores não
ocupantes de cargo comissionado designados pela autoridade que determinará a abertura.
82º. A sindicância precede o processo administrativo disciplinar, sendo-lhe anexada
como peça informativa e preliminar.
83º. Não se aplica à sindicância o princípio do contraditório.
84º. A sindicância será realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por
igual período, a pedido do sindicante e a critério da autoridade que determinou sua abertura.
85º. Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros o presidente,
que, por sua vez, designará o secretário.
86º. Havendo indícios do fato e da autoria da infração, o sindicante indiciará os
responsáveis e os convocará para depoimento pessoal.
87º. Finda a sindicância, o relatório será encaminhado à autoridade que determinou
sua abertura, a qual dará os encaminhamentos devidos, segundo o que julgar cabível.
$8º. Da sindicância pode resultar:
I- arquivamento:
a) quando a ocorrência do fato irregular não for confirmada;
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b) quando o fato não configurar evidente infração ou ilícito penal;
e) quando não houver indícios de autoria;
II - instauração de processo administrativo disciplinar, no qual serão garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
89º. A punição será registrada no prontuário do servidor e, se ao final do processo
administrativo disciplinar, quando houver, for declarada sua inocência, esta decisão também
será averbada.
Art. 31. A título de atos preparatórios do termo inicial do processo administrativo
disciplinar, poderá a comissão realizar investigação sumária e sindicâncias, resguardando o
sigilo, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 32. As autoridades dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ao
Presidente da Câmara e aos dirigentes superiores de autarquia e fundação podem determinar a
suspensão preventiva do servidor por até 60 (sessenta) dias, para que este não venha a influir
na apuração da infração cometida.
$1º. Findo o prazo de que trata o artigo cessam os efeitos da suspensão preventiva,
ainda que o processo não esteja concluído.
82º. No caso de alcance, malversação de dinheiro ou dilapidação do patrimônio
público, o afastamento pode se prolongar até a decisão final do processo administrativo
disciplinar.
83º. O servidor tem direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que estiver suspenso
preventivamente e ao pagamento da remuneração e de todos os direitos do exercício, se do
processo administrativo disciplinar não resultar pena ou esta se limitar a repreensão;
II - à contagem do tempo de afastamento e aos todos os direitos decorrentes que
exceder ao prazo da suspensão disciplinar aplicada ao final do processo.
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CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 33. São competentes para determinar a instauração do processo administrativo
disciplinar as autoridades dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ao Presidente da
Câmara e aos dirigentes superiores de autarquia e fundação, nos quais tenha exercício o
servidor.
Art. 34. O processo administrativo disciplinar abre-se com um termo inicial indicativo
dos atos ou fatos irregulares e dos indícios da autoria.
Art. 35. A comissão que conduzirá o processo administrativo disciplinar será
composta por 03 (três) servidores municipais efetivos que não estejam ocupando cargo
demissível "ad nutum", designados por ato da autoridade que determinará sua instalação.
81º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
82º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangiiíneo ou afim, em linha
direta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.
83º. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
84º. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 90 (noventa)
dias, contados da data da entrega do processo à comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, a critério da autoridade que determinou o
procedimento.
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Art. 36. Aplica-se ao processo administrativo disciplinar o princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito.
Art. 37. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração é capitulada
como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial
ou ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo
administrativo disciplinar.
Art. 38. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo administrativo
disciplinar, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas até
o limite de 10 (dez) produzir provas e contraprovas, formular quesitos, quando se tratar de
prova pericial, bem como intervir, por meio de petição, em qualquer fase do processo.
81º. Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do processo, a comissão
transmitirá ao acusado cópia da acusação, citando-o para todos os atos do processo, sob pena
de revelia, marcando dia para a tomada de seu depoimento.
82º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada, em Termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
83º. Achando-se o acusado em lugar incerto, será citado por edital, publicado 02
(duas) vezes no órgão oficial de imprensa, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última
publicação apresentar defesa, sob pena de revelia.
84º. Não havendo órgão oficial de imprensa, o edital será publicado em jornal local ou
afixado nos locais costumeiros.
85º. Feita a citação, nos termos dos $83º e 4º, dar-se-á ao acusado, como defensor, até
que ele compareça, um servidor municipal que não esteja ocupando cargo demissível “ad
nutum”.
86º. Da data da citação ou da abertura de vista ao defensor dativo, corre o prazo de 10
(dez) dias para a defesa prévia, a qual poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova e
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apontá-las, arrolar testemunhas até o limite de 10 (dez) e apreciar os elementos coligidos na
fase preliminar de sindicância.
87º. Após o prazo de defesa prévia, inicia-se o período probatório do processo
administrativo disciplinar.
Art. 39. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, o seu
representante ou procurador proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
por junta médica oficial, da qual participará pelo menos um médico psiquiatra.
81º. O incidente da sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao
processo principal.
82º. A constatação da insanidade mental não interrompe o processo, tendo reflexos
apenas sobre a imposição da pena.
Seção I
Das Provas
Art. 40. Quando das provas, a comissão promoverá o que julgar conveniente,
oportuno e moralmente legítimo à instrução do processo, inclusive o que for requerido pelo
acusado, sendo o caso.
81º. A comissão poderá citar o acusado para prestar declaração.
82º. O presidente da comissão pode negar pedidos considerados inúteis, impertinentes
ou meramente protelatórios.
83º. A autoridade processante procederá a todas as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicos ou peritos.
84º. A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido pela comissão, o qual
poderá ser assistido por outro indicado pelo acusado.
85º. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela
comissão, devendo a segunda via, com o protocolo, ser anexada aos autos.
86º. O depoimento será oral e reduzido a termo, não sendo permitido à testemunha
fazê-lo por escrito.
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87º. As testemunhas serão inquiridas separadamente e, salvo motivo de força maior,
em uma única audiência.
88º. Na hipótese de depoimentos contraditórios, cabe à comissão promover a
89º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
acareação entre os depoentes.
sempre que divergirem, será promovida a acareação entre eles.
810. O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado
interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe inquiri-las por intermédio do presidente da
comissão.
$11. No curso do processo podem ser requeridas novas provas, se necessárias, para
demonstração de fatos novos, observado o disposto no $2º deste artigo.
812. Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela comissão serão
registradas em ata.
813. A vista dos autos será dada na presença de um dos membros da comissão
processante, podendo ser fornecida cópia dos autos ao acusado, caso solicite oficialmente.
Art. 41. Encerrado pela comissão o período probatório, será aberto prazo de 10 (dez)
dias ao acusado para oferecimento de suas razões finais de defesa.
Parágrafo único. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 15
(quinze) dias.
Art. 42. Apreciadas as razões finais, ou mesmo sem a sua apresentação, a comissão
elaborará relatório, onde serão resumidas as peças principais dos autos e mencionadas as
provas em que se baseia para formar a sua convicção.
81º. O relatório deverá ser sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade
82º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
do servidor.
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
83º. O processo, com relatório da comissão, será remetido à autoridade competente,
para julgamento.
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Art. 43. O excesso de prazo na conclusão do processo importa em responsabilidade de
quem lhe der causa, mas não terá como consegiiência a prescrição da infração nem do
processo.
Seção II
Do Julgamento e suas Conseqiiências
Art. 44. Recebido o processo com o relatório final, a autoridade proferirá o
julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixá-los em diligência, quando assinalará
novo prazo para conclusão desta, não superior a 40 (quarenta) dias.
Art. 45. A autoridade a quem for remetido o processo proporá, a quem de direito, no
prazo do artigo anterior, as sanções e providências que excederem a sua alçada.
Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, cabe o
Julgamento à autoridade competente para imposição da pena mais grave.
Art. 46. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
Art. 47. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora poderá
declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituição de outra comissão,
para instauração de novo processo, ou determinar o retorno à mesma comissão, para os
procedimentos que julgar necessários.
Art. 48. A declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar atinge apenas
os atos eivados de nulidade.
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Art. 49. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar
somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do respectivo procedimento
e, acaso aplicada, após o cumprimento da penalidade cominada.
Parágrafo único. Em caso de exoneração do servidor, a pedido, durante o processo,
dar-se-á continuidade ao mesmo, até a decisão final, sendo a pena decretada,
independentemente da exoneração.
Art. 50. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal.
Seção II
Da Revisão
Art, 51. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do processo de que resultou
pena disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do requerente.
81º. Não constitui fundamento para revisão a alegação de injustiça da penalidade.
82º. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida
por cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou colateral até 2º (segundo) grau.
83º. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
$4º. A revisão corre em apenso ao processo original.
Art. 52. O requerimento, devidamente instruído será encaminhado ao órgão de
pessoal, que, por sua vez, o remeterá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. A autoridade competente agirá na forma do disposto no capítulo
sobre o processo administrativo disciplinar.
Art. 53. Na inicial, o requerente pedirá a marcação de dia e hora para inquirição das
testemunhas que arrolar.
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81º. É considerado informante aquele que, residindo fora da sede do Município, presta
depoimento por escrito.
82º. Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o processo, com
o relatório da comissão, será encaminhado à autoridade competente para julgamento.
83º. A autoridade terá 20 (vinte) dias para decidir, salvo se baixar o processo em
diligência, quando assinalará novo prazo para conclusão desta, não superior a 20 (vinte) dias.
Art. 54. Julgado procedente o pedido de revisão, seus efeitos retroagem à data da
decisão revista.
Parágrafo único. Da revisão do processo não pode resultar agravamento da pena.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de outubro de 2010.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Luis Carlos de Castro Porto
Diretor do Departamento Jurídico
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MENSAGEM Nº. 034/2010
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Matias Barbosa, 25 de outubro de 2010. N
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos ao exame e julgamento desta Casa Legislativa
REGULA O REGIME DISCIPLINAR E O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Necessário considerar, preliminarmente, que a Administração Pública se orienta por
um regime jurídico próprio, exorbitante e derrogatório do direito comum. Afastando-se da
tradição jurídica do Common Law, o Brasil adotou o Regime Administrativo da tradição
doutrinária e pretoriana francesa, opção fundamental que se projetou sobre o direito aplicável
à função pública em qualquer instância da Federação.
Deveras, a Administração do Estado, denominada de Administração Pública, submete-
se a um conjunto de normas especiais que constituem o regime jurídico administrativo,
segundo as opções fundamentais do legislador constituinte e do legislador ordinário. Na
Constituição Federal de 1988, estas opções vêm expressas, dentre outros, nos artigos 37 e 38,
os quais demonstram claramente que a Administração Pública se submete a um direito
distinto do direito comum.
Não faltam justificativas na doutrina e mesmo na Jurisprudência. Uma linha de
entendimento diz que a Administração Pública se submete a um direito especial porque cuida
de interesses gerais ou públicos, os quais são indisponíveis e prevalentes em relação aos
interesses privados. Noutra linha, fala-se que há necessidade de um direito especial porque a
Administração Pública carece de poderes e mecanismos excepcionais para alcançar os seus
fins, ao mesmo tempo em que deve se sujeitar a um regime de estrito cumprimento da lei. h
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Qualquer que seja a justificação, o regime jurídico administrativo se notabiliza por um
conjunto de prerrogativas e sujeições sem precedentes na administração dos negócios
privados, sendo certo que as sujeições um claro limite e um contrapeso às prerrogativas de
que a Administração Pública dispõe.
Nesse norte, a relação de administração pública é sempre pautada pelo dever e não
pela vontade pessoal do administrador, sendo certo que o conteúdo da vontade administrativa
é extraído da lei, como ensina Hely Lopes Meirelles!: “Na Administração Pública não há
liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que
a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.
No plano da existência do regime jurídico administrativo como um direito próprio da
Administração Pública é que se assenta o trato com a função pública, ou seja, o trato com
servidores (empregados públicos) municipais.
Neste ponto, afastando-se outra vez das linhas do Direito Costumeiro Inglês e filiando-
se à matriz de tradição francesa, o Brasil adotou a função pública de estrutura fechada, ainda
que seja possível a adoção da CLT no âmbito da Administração Direta e Indireta. É que a
base fundamental do direito aplicável aos servidores é de índole constitucional, extraindo-se
da Carta Magna os institutos básicos como estabilidade funcional, admissão mediante
concurso público, isonomia de vencimentos, limites remuneratórios, âmbito de cabimento das
funções de confiança, regime previdenciário, vedação à acumulação ilícita de cargos,
excepcionalidade da contratação temporária etc.
Com efeito, para se compreender a relação de trabalho no âmbito da Administração
Municipal, deve partir-se desses pontos fundamentais: existência de um direito próprio e
exorbitante do direito comum — o Regime Jurídico Administrativo — e existência de normas
! MEIRELLES, Hely Lopes. APUD Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 18e.
São Paulo: Altas. 2005, p. 67.
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próprias para a função pública, mesmo quando se dota o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Aqui reside uma grande dificuldade do Município de Matias Barbosa no que se refere
à gestão de pessoas; ao adotar-se o regime trabalhista, faltam ao gestor municipal os
instrumentos processuais para julgar os ilícitos administrativos de servidores, pois que a CLT
não contém disposições específicas para o processo administrativo. Neste ponto, relembre-se
O que o art. 5º, inc. II, da Constituição Brasileira, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Tendo em vista as opções fundamentais insertas na Constituição Federal, surge a
necessidade de normas que disciplinem o regime disciplinar dos empregados municipais
(direitos e deveres), bem como o processo administrativo disciplinar para aplicação de
eventuais punições. Com isso estabelecemos mecanismos imprescindíveis de gestão de
pessoas, para o bem da nossa população e dos próprios servidores.
Considerando os objetivos da proposição em apreço, temos a certeza que os interesses
do Poder Executivo e do Poder Legislativo se igualam.
, |, |,
Luís pes bola, tró Porto
diretor do Departamento Jurídico
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