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materia nº 91/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaSUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº.1.566 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.91/2009.
Susta a aplicação do Decreto nº. 1.566,
de 2 de dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo::
Art. 1º - Fica sustada a aplicação do disposto no Decreto nº. 1.566, de 2 de
dezembro de 2009, que regulamenta o apoio prestado pelo Município de Matias Barbosa
ao transporte escolar para o ensino médio técnico e ensino superior.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2009.
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<a
Carlos“Soberto Mendes Looes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Decreto Legislativo com objetivo de sustar a aplicação do
Decreto nº. 1566, de 2 de dezembro de 2009. que regulamenta o apoio prestado
pelo Município de Matias Barbosa ao transporte escolar para o ensino médio
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA y
técnico e ensino superior aos alunos que frequentam os respectivos cursos no
Município vizinho, Juiz de Fora.
Considerou o Executivo que a forma desordenada pela qual o transporte
dos estudantes vem sendo executado poderia comprometer a prestação dos
serviços, sem que fossem estabelecidos critérios e prioridades, além da crescente
demanda de alunos, que justificaria a edição de ato regulamentador.
O Decreto nº. 1566 institui o Programa Municipal de Apoio ao Transporte
Escolar e fixou critérios de duração do mesmo, além de referenciar as dotações
orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual, que arcariam com os
custos para manutenção dos serviços.
Ademais, o ato exarado do Executivo fixou obrigações e estabeleceu
direitos a uma parcela dos estudantes matienses, como expressamente consta
nas disposições dos arts. 6º, 7º,8º 12 e 13.
Neste ponto trazemos as lições de José Santos Carvalho Filho que define
os “decretos”:
Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do
Executivo, o que os toma resultantes de competência administrativa específica. A
Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o
Presidente da República dá curso à fiel execução das leis. (In Manual de Direito
Administrativo, 102 ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 112)
| Dar fiel execução às leis nada mais é do que praticar o Poder
Regulamentar, que é subjacente à própria lei e pressupõe a existência desta.
O Superior Tribunal de Justiça já asseverou no REsp. nº. 3.667-SC, 1º
Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, 1990):
Lei e Regulamento — Distinção — Poder Regulamentar — Ampliação. É da nossa
tradição constitucional admitir o regulamento apenas como ato normativo
secundário subordinado à lei, não podendo expedir comandos contra ou extra
legem, mas tão somente secundum legem”
Mais uma vez nas palavras de Jose Santos Carvalho Filho:
Decorre daí que não podem os atos formalizadores criar direitos e obrigações,
porque tal é vedado num dos postulados fundamentais que norteiam nosso
sistema jurídico: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
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senão em virtude de lei” (art. 5º, !l, CF) (In Manual de Direito Administrativo, 10º
ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 41)
A norma infralegal com finalidade regulamentar serve-se somente à fiel
execução da lei. Não lhe cabe inovar no ordenamento jurídico, sendo vedado criar,
modificar ou excluir direitos e obrigações, sob pena de violação do princípio da
legalidade.
A esse respeito, transcrevemos a lição do jurista Celso Antonio Bandeira
de Mello:
“No Brasil, o princípio da legalidade, além de assentar-se na própria estrutura do
Estado de Direito e, pois, do sistema constitucional como um todo, está radicado
especificamente nos arts. 5º, Il 37 e 84, IV, da Constituição Federal. Estes
dispositivos atribuem ao princípio em causa uma compostura muito estrita e
rigorosa, não deixando válvula para que o Executivo se evada de seus grilhões. É,
aliás, o que convém a um país, de tão acentuada tradição autocrática, despótica,
na qual o Poder Executivo, abertamente ou através de expedientes pueris - cuja
pretensa juridicidade não iludiria sequer a um principiante -, viola de modo
sistemático direitos e liberdades públicas e tripudia à vontade sobre repartição de
poderes (...).
Logo, a Administração não poderá impor comportamento algum a terceiro, salvo
se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou
impor algo. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução,
resolução, portaria ou seja lá que ato for para coactar a liberdade dos
administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o
ato administrativo venha a minudenciar' (g.n.). (In Curso de Direito Administrativo,
20º ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 91-92)
O disposto nos arts. 5º, Il, 37 e 84, IV, da Constituição Federal, revela a
preocupação do constituinte originário em impedir a atuação do Poder Executivo,
por si ou por seus órgãos, sob a forma de regulamentos ou a título de normatizar,
em expedir disposições de natureza legislativa, ou seja, normas constitutivas,
modificativas ou extintivas de direitos e obrigações não previstas em lei.
O art. 49, inciso V, de nossa Carta Política prevê que é competência
exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Pelo princípio da simetria a Lei Orgânica de Matias Barbosa previu em
seu art. 18, inciso IV a competência privativa da Câmara Municipal de zelar pela
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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Tá
Cf
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. ;
preservação de sua competência sustando os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem o poder regulamentador.
O instrumento normativo apropriado para sustação dos atos Executivos é
o Decreto Legislativo, previsto na já mancionada Lei Orgânica, em seu art. 42,
inciso IV e nos dispositivos do Regimento Interno, arts. 150, 152 e, em especial, o
art. 220, do mesmo diploma legal.
Assim, com fulcro no art. 18, inciso IV da Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa, e conforme disposto no art. 220 do Regimento Interno apresento
o Decreto Legislativo, a fim de sustar o disposto no Decreto nº. 1566, de 2 Ge
dezembro de 2009.
De outro lado, provocamos a discussão entre os Edis quanto à oferta, por
parte do Município, do transporte aos alunos do ensino médio técnico e ensino
superior.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2009.
AA
Carlos R o Mendes Lopes
Vereador
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DECRETO N.º 1.566, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
REGULAMENTA O APOIO PRESTADO PELO
T MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO
MÉDIO TÉCNICO E ENSINO SUPERIOR
Luiz Carlos Marques, Prefeito de Matias Barbosa, no exercício das suas
atribuições, especialmente as que são conferidas pela Le: Orgânica Municipal e
Considerando o disposto pela Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional);
Considerando a necessidade imperiosa de regulamentar o apoio ao Transporte
- Público que a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa já vem prestando de fato
aos estudantes de nível médio técnico e superior do Município;
Considerando que referido apoio ao transporte escolar ocorre de forma
generalizada e desordenada, sem estabelecer critérios e prioridades, o que
certamente comprometerá, num breve e curtíssimo espaço de tempo, a
continuidade do referido auxílio pelo Município aos estudantes do ensino médio
técnico e superior;
Considerando a crescente demanda que surge a cada ano neste apoio ao
transporte escolar prestado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e
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Considerando que é de interesse do Município continuar prestando tal auxílio
com o propósito de aumentar a escolaridade da população, através do
incentivo ao transporte público para estudantes de nível médio técnico e
superior, que não sejam oferecidos pelo Município de Matias Barbosa,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar
para o Ensino Médio Técnico e Ensino Superior o qual se regerá pelas
disposições e regulamentos constantes deste Decreto.
Art. 2º, O presente Programa tem por objetivo o apoio, através do fornecimento
de transporte escolar gratuito, aos alunos matriculados em cursos regulares de
nível médio técnico e em cursos superiores em instituições públicas ou
privadas de ensino sediadas no município de Juiz de Fora.
8 1º - O transporte escolar será oferecido através de veículos fretados,
anualmente, especialmente para esta finalidade de acordo com a demanda
verificada.
8 2º - Na hipótese de ocorrer demanda superior à capacidade de vagas
oferecidas, o Departamento Municipal de Educação poclerá adotar medidas
emergenciais para seu atendimento ou, na impossibilidade, estabelecer
critérios para o atendimento a novos usuários.
8 3.º - Excepcionalmente, na hipótese da existência de vagas ociosas, poderá
ser disponibilizado o transporte escolar gratuito para alunos matriculados em
cursos Pré-Vestibular sediados no Município de Juiz de Fora, desde que não
existam referidos cursos preparatórios no Município de Matias Barbosa.
Art. 3º. Os recursos advirão de dotação orçamentária específica a serem
indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele
exercício financeiro.
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Art. 4º. Os alunos matriculados em cursos regulares de nível fundamental e
médio, já beneficiados com o transporte escolar fornecido pela municipalidade,
continuarão incluídos no Programa de Apoio ao Transporte Escolar até a
conclusão dos referidos cursos.
Art. 5º. A concessão do benefício de apoio ao transporte escolar terá vigência
de um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do
curso, uma vez que os recursos que asseguram sua manutenção em
exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei
orçamentária anual e, principalmente, da disponibilidade financeira para seu
custeio.
Parágrafo único - Os pedidos deverão ser renovados semestralmente,
mediante solicitação formal junto ao Departamento Municipal de Educação,
observado o que dispõe o artigo 4º deste Decreto, e vigorarão sempre em
observância ao ano civil. :
Art. 6º. O benefício assegurará tão somente o transporte escolar enquanto o
aluno se mantiver matriculado e frequentando a instituição de ensino, devendo,
para isso, cumprir os seguintes requisitos para sua manutenção:
! - Comparecer semestralmente ao Departamento Municipal de Educação para
renovação do benefício; .
H - Apresentar semestralmenté comprovante. escolar de matrícula e frequência:
ll - Comprovar semestralmente residência no município:
Parágrafo único - O não cumprimento das condições citadas neste artigo
acarretará na suspensão imediata do benefício.
Art. 7º. São condições para elegibilidade do beneficiário do Programa:
| - Residir no município;
It - Idade acima de 14 anos; .
Hll - Estar matriculado em curso técnico de nível médio ou superior;
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Art. 8º O benefício concedido através deste Programa atenderá,
prioritariamente, aquele aluno que esteja matriculado:
| - Em curso superior;
tt - Em curso técnico de nível médio;
Ar. 9º, Não será concedido o referido benefício para cursos disponibilizados
na rede particular e/ou pública no município.
Parágrafo único - Não se aplica a situação prevista no caput deste artigo aos
alunos que já iniciaram o curso, desde que atendam as demais condições
previstas neste Decreto.
Art. 10. Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento
nomeada mediante Portaria, com a seguinte composição:
!- Um Representante do Departamento Municipal de Educação;
4 - Um Representante da Divisão de Transportes da Prefeitura;
|! - Um Representante do Departamento Municipal de Promoção Social;
Art. 11. Compete à Comissão:
!- Acompanhar o processo de concessão do benefício de apoio ao transporte
escolar;
il - Deliberar sobre fatos relevantes com vista ao aprimoramento do processo
de concessão do benefício;
til - Emitir parecer sobre recursos e interpelações dos beneficiados;
lv — Processar e Julgar os usuários por qualsquer infrações cometidas
previstas no presente Decreto;
Art. 12. Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são direitos e
obrigações dos usuários:
!- Receber serviço adequado;
ll - Receber do Poder Executivo e da empresa contratada as informações para
a defesa de interesses individuais ou coletivos;
Ill - Levar ao conhecimento do poder público e da empresa contratada as
irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aos serviços prestados;
IV - Apresentar a carteira de identificação no momento do embarque;
irem vem im
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V- Contribuir para a permanência das boas condições dos serviços prestados;
Vi - Tratar os demais usuários e prestadores de serviço com respeito e
urbanidade;
vil - Comunicar ao Departamento Municipal de Educação quando da
desistência, interrupção ou conclusão do curso;
Art. 13. Sem prejuízo do disposto na legislação específica, fica proibido acs
| - Fazer uso de bebidas alcoólicas ou cigarro;
t! - Portar armas de fogo, perfuro cortantes, contundentes, etc.;
Hi - Posicionar a cabeça, braços ou pernas para fora da janela do veículo;
IV - Trafegar sem a carteira de identificação;
V - Manter comportamento desrespeitoso que ofenda a moral e os bons
VI - Manter comportamento que prejudique a ordem e a segurança do veículo e
dos demais usuários;
Art. 14. O descumprimento às disposições previstas no artigo anterior
acarretará nas seguintes penalidades aos usuários:
| - Advertência;
Il - Suspensão temporária do benefício;
Hi - Exclusão do Programa;
Art. 15. O Departamento Municipal de Educação deverá providenciar o
cadastramento de todos os usuários com base no presente Decreto para o ano
Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, de de 2009.
CARLOSMARQUES
refeito Muhicipal
Ofício nº.552/2009/CMMB Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que esta Casa Legislativa, que em
reunião realizada no dia 30 de dezembro de 2009, foi apresentado um Projeto de Decreto
Legislativo nº.91/2009 que “Susta a aplicação do Decreto nº.1.566, de 2 de dezembro de
2009, conforme encaminho cópia em anexo.
Saliento que V. Exa., de acordo com o disposto no art. 220 $ 1º, preste os
esclarecimentos que julgar conveniente no prazo de cinco dias úteis.
Atenciosamente,
Carlos o Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Anexo: 1
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
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Ofício Nº. : 025/2010
Serviço: Gabinete do Prefeito
Referência: Projeto de Decreto Legislativo Nº. 91/2009
Assunto: Presta esclarecimentos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa (MG), Dr. Carlos Roberto Mendes Lopes,
Em atenção à correspondência recebida em 31 de dezembro de 2009, relativamente à
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo Nº. 91/2009, vimos perante Vossa
Excelência e nobres pares nos manifestar nos seguintes termos:
Primeiramente, consoante o disposto no art. 220, 81.º, do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, o prazo de manifestação quanto à matéria em apreço é de
cinco dias úteis. Tempestiva, portanto, esta correspondência considerando que a
contagem do prazo começou em 04/01/2010. Lembre-se que o feriado de 1º de janeiro
de 2010 e a ausência de expediente no final de semana levaram para o primeiro dia útil
subsequente o início do cômputo.
No que concerne ao mérito, a questão é de simplicidade impar. Sabido e ressabido que
compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os atos necessários à regulamentação dos
órgãos e serviços da Administração Direta e Indireta, competência esta que remonta à
própria Constituição Federal em seu art. 84:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: a
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1 - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
1 - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
JII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
[..]
A Constituição Federal estabeleceu, pois, a regra geral do conteúdo dos decretos
executivos nos termos dos incisos IV e VI do art. 84. Assim, cabe ao Presidente da
República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal expedir os decretos
regulamentos necessários à execução das leis ou dispor sobre a organização e
funcionamento da administração pública quanto tais disposições não implicarem
aumento de despesa nem criação de órgãos públicos.
Deveras, no dia a dia da Administração Pública, há uma gama enorme de atividades
meramente regulatórias que não dependem de lei, pois que dizem respeito unicamente
ao funcionamento de serviços e órgãos da própria máquina pública, sendo
desnecessária a edição de lei para tanto, notadamente quando não há criação de órgão
ou aumento de despesa.
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Podemos mencionar inúmeros exemplos: a assistência farmacêutica e o tratamento
fora do domicílio, no caso da Saúde, são atividades inerentes ao próprio Sistema Único
de Saúde e não dependem da criação ou regulação por lei. De outra parte, a
alimentação escolar e o transporte escolar, como atividades próprias dos serviços de
educação, podem ser perfeitamente regulamentados por decreto, já que não implicam a
criação de órgãos.
A propósito, senhores vereadores, no caso em apreço, o que se pretende é justamente a
contenção de despesas, já que a ausência de regulamentação anterior estava criando
uma situação de alto dispêndio para os cofres públicos.
Assim, com o decreto questionado por Vossas Excelências, estabeleceram-se critérios
para que o serviço de transporte prestado pelo Município de Matias Barbosa não
significasse aumento cada vez maior de despesas, comprometendo, sobretudo, o
transporte para o ensino básico que é a prioridade da ação municipal no campo da
educação.
Vejam Vossas Excelências que a ausência de critérios para a prestação desse serviço
estava conduzindo ao aumento cada vez maior de despesa, sem contar que muitos
estavam ou estão preterindo os serviços de educação dos nossos estabelecimentos pela
facilidade de transporte para outros municípios, sobretudo para o Município de Juiz de
Fora.
Assim, imperiosa e urgente a necessidade de fixação de critérios onde o Poder
Executivo Municipal estabelecerá os limites e as condições gerais de prestação do
serviço de transporte escolar, pois que não se trata de serviço universal, que deva ser
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disponibilizado incondicionalmente a todas as pessoas, para todos os lugares ou para
todos os cutsos e níveis de ensino.
Repete-se que a opção pela regulamentação por decreto remonta à própria
Constituição Federal. É que, no caso, não há criação de órgão tampouco de despesa.
Antes, pelo contrário, o objetivo é justamente a redução do custo desse serviço que
estava se tornando cada dia mais alto. Vejamos as considerações iniciais do próprio
Decreto:
Considerando o disposto pela Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional);
Considerando a necessidade imperiosa de regulamentar o apoio ao Transporte
Público que a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa já vem prestando de fato aos
estudantes de nível médio técnico e superior do Município;
Considerando que referido apoio ao transporte escolar ocorre de forma
generalizada e desordenada, sem estabelecer critérios e prioridades, o que
certamente comprometerá, num breve e curtíssimo espaço de tempo, a continuidade
do referido auxílio pelo Município aos estudantes do ensino médio técnico e
superior;
Considerando a crescente demanda que surge a cada ano neste apoio ao transporte
escolar prestado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
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Considerando que é de interesse do Município continuar prestando tal auxílio com
o propósito de aumentar a escolaridade da população, através do incentivo ao
transporte público para estudantes de nível médio técnico e superior, que não sejam
oferecidos pelo Município de Matias Barbosa;
Vejam Vossas Excelências que as considerações (motivos) do Decreto 1.566, de 02 de
dezembro de 2009 apontam justamente no sentido da racionalização financeira, diante
da necessidade de contenção de custos cada vez maiores, em decorrência da ausência
de critérios de um serviço que vinha sendo prestado há muito tempo.
Necessário repisar, Excelências, o serviço de transporte escolar não é uma invenção ou
uma inovação deste Governo. Há anos vem sendo prestado aos estudantes da rede
municipal e até mesmo da rede particular, como parte inerente da política municipal de
educação.
A propósito, a Lei de Diretrizes e Bases já estabeleceu o dever de prestação do serviço
de transporte escolar, nos termos do art. 4º:
Art. 4º, O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de:
1 - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II - universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
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IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de
idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos
que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem.
X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais
próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro)
anos de idade.
Outrossim, numa análise do artigo 11, inciso II, da LDB, concluímos, sem nenhuma
sombra de dúvidas, que ao Município é conferido o Poder Regulamentar, via Decreto
Executivo, a fim de normatizar o serviço público já prestado ao longo de vários anos
pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, à medida que este dispositivo da Lei
Federal dispõe:
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Art. 11 - Os Municípios incumbir-se-ão de:
Inciso Ill - baixar normas complementares para o seu sistema de
ensino;
Claro está, portanto, que ao Estado (incluído o Município), compete a prestação do
serviço de transporte escolar, como parte integrante da sua política educacional e como
direito do educando. Todavia, a ausência de critérios não pode comprometer o próprio
serviço de transporte escolar da rede pública, tampouco impor ônus financeiros cada
vez mais elevados.
Por todas as razões expostas, tendo em vista que o decreto municipal cuidou de
regulamentar serviço suplementar já previsto na LDB e que integra a política
municipal de educação, nenhum óbice ao estabelecimento de critérios através de
decreto. Não se está instituindo despesa, mas tão somente regulamentando despesa que
há muito já existe.
Colocando-nos à disposição para outros esclarecimentos, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Luiz Carlos M ie
refeito Municipal
Ofício Nº.01/2010/SEC. Matias Barbosa, 2 de fevereiro de 2010.
Nustríssimo Senhor:
Encaminho a Vossa Senhoria cópia do Projeto de Decreto Legislativo
nº.91/2009 para que seja emitido parecer jurídico.
Atenciosamente,
ou [o
Léia Penaqui Barbosa
Diretora Geral
Anexo: 1
Timo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal de Matias Barbosa
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Ofício nº 034/2010/JUR £o . EA
Assunto: Informação (presta) maçã
Matias Barbosa, 09 de fevereiro de 2010.
lima Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em atenção ao solicitado por V Sa, por meio do Ofício nº 01/2010/SEC, venho
por meio deste, apresentar o devido Parecer Jurídico requisitado
Esclareço que o atraso na entrega do solicitado por Vossa Senhoria se deu em
virtude da impossibilidade de impressão do documento nos aparelhos desta Casa
Legislativa.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
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irado ps Mur ii al de Matias Barbosa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio do
Ofício nº 01/2010/SEC, sobre a análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 91/2009 que “Susta a aplicação
do Decreto nº 1.566, de 02 de dezembro de 2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Local”.
Il. Relatório:
Primeiramente, diante a particularidade do assunto tratado no referido Projeto de Decreto
Legislativo, cabe a esta Procuradoria explanar, com a devida preocupação elucidativa, os conceitos e
definições que baseiam o entendimento da matéria. Para tanto, vamos pontuar os assuntos para melhor
intelecção da matéria:
DO DECRETO EXECUTIVO —
Pauta a discussão na retirada do ordenamento jurídico municipal de criação autônoma
oriunda do Poder Executivo quanto a regularização do Programa de Transporte Escolar para alunos do
ensino Médio Técnico e Ensino Superior por meio do Decreto Executivo.
No ilustre ensinamento do autor de Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles, em sua obra
“Direito Administrativo Brasileiro”, 30 ? edição, Editora Malheiros, o conceito do que venha ser Decreto, como
espécie de Ato Administrativo é de inconteste contribuição na elucidação da celeuma armada e
posicionamento e compreensão dos fatos e da matéria. Para tanto, vejamos:
q Decretos - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos
administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo,
destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente
previstas de modo expresso, explicito ou implícito, pela legislação.
Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou
individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em
situação inferior à lei e, por isso mesmo, não pode contrariar. O
decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde
que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o executivo.”
é O nosso ordenamento administrativo admite duas
modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou
autônomo e o regulamentador ou de execução."
“ Decreto independente ou autônomo: é o que dispõe sobre
matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita ,
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esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão
do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as
matérias que só por lei podem ser reguladas.”
é Advirta-se, todavia, que os decretos autônomos ou
independentes não substituem definitivamente a lei: suprem, apenas, a
sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do Executivo,
(Nota do Autor nº 50: Embora alguns autores não mais admitam o
decreto autônomo após a Constituição de 1988, parece-nos que a
figura só não é cabível para obrigar alguém a fazer alguma coisa não
prevista, explícita ou implicitamente, em lei.) até que a lei disponha a
respeito. Promulgada a lei, fica superado o decreto.”
a Decreto regulamentar ou de execução: é o que visa a
explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos e
orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à
parte, o regulamento a que se refere. Questiona-se se esse decreto
continua em vigor quando a lei regulamentada é revogada e
substituída por outra. Entendemos que sim, desde que a nova lei
contenha a mesma matéria regulamentada.”
Como visto, diante o ilustre ensinamento do renomado autor, a situação descortinada pelo
município parece contrariar o que a própria doutrina ensina como deveria ser o tratamento da matéria.
Seguindo a linha de pensamento e explanação, passamos a pontuar sobre outro tema.
DO PODER REGULAMENTAR —
| Doutrina da Separação de Poderes: De acordo com a clássica teoria da separação dos
poderes, desenvolvida por Montesquieu, em 1748, na obra De L'Espirit dês Lois, as funções estatais de
legislar, executar e julgar são atribuídas a três órgãos específicos e especializados, a saber, Poder
Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Estes poderes constituídos funcionam harmonicamente e
independentes entre si, exercendo suas atividades de forma exclusiva.
Na definição utilizada por Montesquieu, preocupou-se o filósofo de não usar ou definir esta
separação como absoluta, ou seja, a preocupação do pensador iluminista era primar pelo equilíbrio destes
poderes. Afirmar que “ao executivo compete executar, ao legislativo, legislar e ao judiciário, julgar” seria uma
afronta ao pensamento afirmado pelo filósofo Montesquieu em sua ilustre obra, seria a deturpação de seu
esforço intelectual.
Ainda dentro da concepção de separação de poderes, preocupou-se o filósofo em tratar não
só da harmonia e independência dos mesmos, mas, também, sua limitação recíproca. Isto é, deve existir
entre os poderes a limitação de um pelo outro para que esta harmonia seja sustentável. Na expressão usada
pelo direito anglo-saxão, o chamado “sistema de freios e contrapesos” (checks and balances).
Para tanto, o autor José Alfredo de Oliveira Baracho, em sua obra “Processo Constitucional”,
Editora Forense, com propriedade ímpar, sustenta que:
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“A expressão separação de poderes não foi empregadas: por”
Montesquieu, nem entende que os órgãos investidos das três funções
do Estado seriam representantes do soberano, acometidos de parte da
soberania, absolutamente. Não está em Montesquieu qualquer
explicação que leve ao entendimento de que uma teoria de separação
de poderes implica separação absoluta dos órgãos que exercem a
função executiva e a legislativa. Entendia que devia existir uma ação
contínua dos dois poderes um sobre o outro, uma verdadeira
colaboração.”
No Brasil, o ordenamento jurídico constitucional adota a teoria da separação dos poderes no
Art. 2º da Carta Maior:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Executivo, portanto, exerce função administrativa ou executiva, que consiste em aplicar a
lei, de ofício, ao caso concreto, para a realização dos fins públicos, não sendo a ele permitida a “inovação
normativa”, desvirtuando a separação de poderes e o explicitado na Constituição Federal.
Poder Normativo; Para o melhor desempenho da função administrativa, o ordenamento
jurídico pátrio confere ao Poder Executivo um conjunto de prerrogativas. Estas prerrogativas são
denominadas de "poderes administrativos" e compreendem: o poder normativo; o poder hierárquico; o poder
de polícia; e o poder disciplinar.
Para José dos Santos Carvalho Filho, poderes administrativos são:
"o conjunto de prerrogativas de direito público que o ordenamento
jurídico confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que
o Estado alcance seus fins”.
O poder normativo confere ao Poder Executivo a possibilidade de editar atos de caráter geral
e abstrato, sem, contudo, inovar, de forma inicial, o ordenamento jurídico. O poder normativo se expressa por
meio de atos normativos, que são regulamentos, resoluções, instruções, portarias etc. Nota-se, portanto, que
o poder normativo do Executivo não se esgota na simples edição dos regulamentos.
Edmir Netto de Araújo esclarece que:
“O poder normativo (e não apenas regulamentar, que é uma de suas
espécies), permite ao administrador (ou Administração) editar normas
gerais e abstratas, observados o principio da legalidade e as regras de
competência.”
Mas, atenção: os atos normativos possuem pontos de contato com a lei, mas não se
confundem com ela. Como bem observa a atora de Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
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"os atos pelos quais a Administração exerce seu poder normativo têm.
em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com
efeitos gerais e abstratos”.
Portanto, como previamente citados e ora confirmado, são estes atos normativos distintos da
lei, porque os regulamentos, em geral, não têm o condão de inovar, de forma primária, a ordem jurídica,
enfim, de criar o direito novo. Como o próprio nome diz, aparecem para “regulamentar” algo existente,
determinando funcionamento e organização.
Poder Regulamentar: Poder regulamentar é, na verdade, espécie do poder normativo.
Confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos, complementares à lei,
sem inovar, de forma original, a ordem jurídica. Deve ser ele, portanto, expresso por meio de “regulamentos”.
A autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conceitua “Poder Regulamentar” como:
"uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder
Executivo”.
"O que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos
Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel
execução". (grifamos)
Geraldo Ataliba, por sua vez, explica que:
“Consiste o chamado poder regulamentar na faculdade que ao
Presidente da República - ou chefe do Poder Executivo, em geral,
Governador e Prefeito - a Constituição confere para dispor sobre
medidas necessárias ao fiel cumprimento da vontade legal, dando
providências que estabeleçam condições para tanto. Sua função é
facilitar a execução da lei, especificá-la de modo praticável e,
sobretudo, acomodar o aparelho administrativo, para bem
observá-la. (atenção ao destaque)
O Poder regulamentar, no Brasil, é considerado inerente ao Poder Executivo, em razão da
doutrina da separação dos poderes: se ao legislativo cabe fazer leis, ao executivo, cumpre executá-las, isto,
basicamente, como já explicitamos.
Nesse sentido, afirma Pontes de Miranda:
"Legislar e regulamentar leis são funções que a Constituição pôs em
regras de competência de um e outro poder”.
Ensina Oswaldo Aranha Bandeira de Mello:
“Se examinar a questão tendo em vista a classificação dos sistemas
de órgãos fundamentais do Estado-poder em Legislativo, Executivo e
Judiciário, a indagação circunscreve-se a qual deles cabe a faculdade
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regulamentar, e a resposta, em princípio, há de ser ao Exsoulvo, uma
vez que a ele incumbe, primacialmente, dar execução às leis, e o
regulamento constitui o primeiro momento para essa execução.”
Nesse sentido, assevera J. J. Canotilho:
“O regulamento é norma emanada pela administração no exercício da
função administrativa e, regra geral, com caráter executivo e/ou de
complementar a lei. É um acto normativo, mas não um acto normativo
com valor legislativo. Como se disse, os regulamentos não constituem
uma manifestação da função legislativa, antes se revelam produtos da
função administrativa.”
No sistema constitucional brasileiro, o Poder regulamentar tem previsão no inciso IV, do art.
84, da Constituição Federal de 88, que confere ao Presidente da República a competência privativa para
"sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como-expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução”.
A Constituição do Império de 1824 (art. 102, XII) previu, dentre as principais atribuições do
Imperador, a competência para expedir decretos, instruções e regulamentos adequados à boa execução das
leis. A Constituição Republicana de 1891 (art. 48, 1º), por sua vez, estabeleceu para o Presidente da
República a competência para expedir decretos, instruções e regulamentos para sua fiel execução. Idêntica
disposição apresentou a Constituição de 1934 (art. 56, 81º), a Carta de 37 (art. 74, a), a Constituição de 1946
(art. 87, |), a Constituição de 1967 (art.83, Il) e a EC nº1/69 (art. 81, III), apenas com a supressão da
expressão "instrução".
Importante notar que as disposições de todas as Constituições anteriores reproduzem o texto
do inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 88, o que evidencia. uma tradição, no sistema
constitucional brasileiro, de subordinação do poder regulamentar ao disposto na lei.
A expressão "expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução" quer significar que
"aquele é gênero veiculador desta espécie", e que constitui prerrogativa do chefe do Poder Executivo
fazer uso de regulamentos para, fielmente, executar a lei, numa atitude restritiva, portanto, vinculada
ao mandamento legal.
Decreto, como já referenciado em pontos desta explanação, é a forma que se revestem todos
os atos do chefe do Poder Executivo, Em-outras palavras, o decreto é fórmula em que o chefe do Poder
Executivo emana atos normativos e concretos.
Nas lições de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello:
"os que expressam regras jurídicas gerais e abstratas, de caráter
impessoal, de denominam regulamentares; e os que expressam regras
jurídicas especiais e concretas, de caráter pessoal, se denominam
decretos simplesmente.”
O regulamento deve, necessariamente, ser veiculado por decreto. Na expressão de Geraldo
Ataliba:
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Victor Nunes Leal conceitua decreto como sendo denominação genérica do ato praticado
pelo chefe do poder executivo. A forma tradicional é redigir o regulamento em texto separado e baixar-se um
decreto que o aprova, mas nada impede que o texto seja um só, isto é, que os preceitos do regulamento
estejam consubstanciados no próprio decreto.
No Brasil, o poder regulamentar é exercido pelo chefe do Poder Executivo, sem delegação a
outra autoridade, conforme se deduz da leitura do parágrafo único do art. 84 da Carta Magna Barsileira:
“Art. 84. (..)
Parágrafo Único: O Presidente poderá delegar atribuições
mencionadas nos incisos VI, XIl e XXV, primeira parte, aos Ministros
de Estados, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado-Geral
da União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações.”
Diferença entre Lei e Regulamento (Decreto): Para o autor Victor Nunes Leal, não há
diferença substancial entre regulamento e lei, pois o regulamento, exatamente como a lei, é oriundo de
natureza normativa, de conteúdo genérico e aplicação geral. A distinção reside no aspecto formal, na
subordinação do regulamento à lei.
Dentro do sistema de hierarquia das normas, o regulamento é ato secundário, inferior, de
aplicação, que dá disposições administrativas tendentes à fiel execução da lei.
A distinção ente o critério formal e critério material é fértil para o jurista, porque a hierarquia
existente entre lei e regulamento, assim como entre constituição e lei, é só de natureza formal. Para que o
regulamento seja invalidado é preciso que contrarie disposições de uma lei formal; para que as leis deixem de
ser aplicadas, é necessário que ofendam disposições do texto constitucional.
Nesse sentido, o constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que:
"regulamento é um ato normativo. Estabelece normas gerais e
impessoais, motivo porque é materialmente uma lei. Entretanto, é um
ato normativo secundário, no sentido de que sua força não
provém diretamente da Constituição e sim da lei já subordinada à
Constituição". (grifamos)
A respeito dos regulamentos, explica José Cretella Júnior:
“Na hierarquia das normas, representam os regulamentos o grau mais
alto na esfera administrativa, logo abaixo das normas legais, sendo a
complementação destas. Pelo nosso sistema constitucional são os
regulamentos aprovados por decreto executivo e a sua amplitude só
encontra limites nos textos legais regulamentados.”
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"decreto é a forma, o continente; regulamento, a matéria, o conteúdo”.
Vale destacar, como critério de distinção entre lei e regulamento o caráter inovador e
inaugural da lei, conforme observa Celso Antônio Bandeira de Mello:
“(...) não é apenas a posição de supremacia da lei ao regulamento que
os discrimina. Essa característica faz com que o regulamento não
possa contrariar a lei e firma seu caráter subordinado em relação a ela,
mas não basta para esgotar a disseptação entre ambos no Direito
brasileiro. Há outro ponto diferencial e que possui relevo máximo e
consiste em que só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica.”
(atenção ao destaque)
Hll- Conclusão:
Como bem explicitado na justificativa no Projeto de Decreto Legislativo, o “remédio” para a
criação de Decreto que exorbite o poder regulamentar do Executivo, por parte do Poder Legislativo, é o
Decreto Legislativo. Andou nem o legislador municipal ao levar ao conhecimento dos Nobres Edis desta Casa
sobre o teor do ato normativo exarado pelo Poder Executivo Municipal e seu real alcance, como visto,
exorbitante.
No Brasil, de acordo com o sistema de hierarquia das normas, sempre se entendeu que os
Decretos e, pois, também os demais atos normativos infralegais, como portarias, circulares, resoluções, estão
condicionados pela lei. Desde a Constituição do Império, como visto, não se modificou, substancialmente, no
quadro da hierarquia das normas e dos vínculos de supremacia e subordinação entre elas estabelecidos, as
posições ocupadas pelas leis e pelos atos normativos infralegais, dentre os quais se destacam os
regulamentos, gênero da espécie Decreto.
O Decreto Executivo em análise, como ato normativo infralegal, não pode estabelecer normas
contra ou ultra legem, Não pode inovar, de forma inicial, a ordem jurídica, como a lei o faz. Não pode criar
direitos, obrigações, proibições, nem medidas punitivas. Afinal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
algo, senão em virtude de lei - Art. 5º, II, do Diploma Maior Pátrio — princípio e garantia constitucional da
legalidade. O Decreto, ao contrário, tem que se limitar a estabelecer as normas sobre a forma como a lei será
cumprida pela Administração Pública, sob pena de sofrer controle dos excessos.
O Executivo exorbita do Poder Regulamentar sempre que contraria a lei. Ensina Almiro de
Couto e Silva que a contrariedade da lei ocorre "tanto quando o regulamento dispuser de forma distinta do
que dispõe a lei, criando, por exemplo, direitos e obrigações que ela não previu, como, quando, na ausência
ou no silêncio da lei, editar regras jurídicas novas.” E continua: “Nas duas hipóteses tem o Congresso
Nacional a faculdade de sustar os atos normativos do Poder Executivo”.
O Art. 49, inciso V da Constituição Federal de 88, outorga competência exclusiva ao
Congresso Nacional para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
regulamentar". Por sustar deve-se entender "suspender". Trata-se de controle político, que será exercido
diretamente pelo Legislativo, não podendo ir além da sustação da eficácia do ato normativo, pois a
declaração da nulidade competirá ao Judiciário fazê-la.
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Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em ilustre ensinamento, afirma que "o preceito em exame
confere ao Congresso Nacional competência para, por meio de Decreto Legislativo, suspender a eficácia
de atos normativos do Poder Executivo. Ato este que há de ser normativo, ou seja, que estabeleça normas
gerais, suscetíveis de aplicação a uma generalidade de casos. Ato individual, portanto, não pode ser sustado
pelo Congresso Nacional".
A respeito do controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração, leciona
Di Pietro, que “essa atribuição, prevista no art. 49, inciso V, constitui inovação da Constituição de 1988, da
maior relevância, porque permitirá ao Poder Legislativo controlar, mediante provocação ou por iniciativa
própria, a legalidade dos atos normativos do Poder Executivo, sustando os seus efeitos independente de
prévia manifestação do Poder Judiciário.
Desta forma, encontra-se justificado e confirmado a legalidade do ato levado a apreço por
esta Casa Legislativa. Como visto, não resta ao Poder Legislativo local se valer a não ser do que vem
preceituado na Carta Magna Nacional. Por se tratar de diploma inovador, criando regras no ordenamento
jurídico, por meio de seu papel inerente, deve a Câmara Municipal de Matias Barbosa retirar tal afronta
jurídica do ordenamento, se valendo do que vem preceituado na lei, a saber, Decreto Legislativo de
suspensão.
Em consonância com as justificativas apresentadas ao Projeto, opinamos pela sua aceitação,
por tudo exposto.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, /
MUNIC;
Matias Barbosa, 10 de fevereiro de 2010.
Ofício nº.034/10/CMMB
Excelentíssimo Senhor Presidente:
ecreto Legislativo nº.91/2009 que “Susta
t | | /
Solicito parecer desta Comissão na Proposição de D:
a aplicação do Decreto nº.1.566, de'02 de dezembro de 2009, de autoria do Chefe do Poder
Executivo local.”. |
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
prazo para exarar parecer é de cinco dias.
|
Atenciosamente,
Carlos O Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
n
Ao Exmo. Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS A
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Ofício nº. 010/2010/CLJR Matias Barbosa, 25 de fevereito de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito à V. Exa. prorrogação do prazo para apreciar a Proposição de Decreto Legislativo
nº. 91/2009, tendo em vista deliberação desta Comissão Permanente, atendendo ao requerimento do
Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, relator desta Comissão Permanente.
Atenciosamente, r
Gilson RIR SBiiva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
À
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Ao Exmo. Sr.
AQatlos Roberto Mendes, Lopes
Rxesidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B RadEa
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Ofício nº.067/2010/CMMB Matias Barbosa, 1º de março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Comunico a V. Exa. que a solicitação de prorrogação do prazo para emissão de
parecer, feita através do ofício nº. 010/2010, para a Comissão de Legislação, Justiça e REdação na
proposição de Decreto Legislativo nº.91/2009 foi concedida de acordo com o Art. 58 do Regimento
Interno e considerando ainda o Art. 15, inciso II, alíneas fe h.
Saliento que esta comissão terá até o dia 05 de março de 2010 para exarar o parecer.
Carlos a Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Atenciosamente,
A ?
Ao Exmo. Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER MNDº.019/2010
RELATÓRIO
De autoria Da Mesa Diretora, foi apresentada a esta Comissão, a Proposição de
Decreto Legislativo nº. 91/2009 que “Susta a aplicação do Decreto nº. 1.566, de 02 de
dezembro de 2009.”.
A proposição foi encaminhada pelo Senhor Presidente desta Casa Legislativa a
esta Comissão no dia 10 de fevereiro de 2010 para ser analisado nos termos do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende sustar a aplicação do Decreto Legislativo nº.
1.566, de 02 de dezembro de 2009.
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta óbices legais ou
constitucionais que impeçam sua aprovação, de acordo com. parecer exarado pela
assessoria jurídica contratada.
Desta forma o relator desta Comissão apresentou seu voto favorável à
aprovação, sendo acompanhado pelo Secretário. O Sr. Presidente manifestou seu voto
contrário.
CONCLUSÃO
Concluímos que a iniciativa contida na Proposição de Decreto Legislativo nº. 91
/2009 não apresenta vícios legais ou constitucionais que impeçam sua aprovação
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº. 91/09.
Sala das Comissões, 08 de março de 2010.
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