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materia nº 81/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaALTERA OS ART 176 E 177 DA LEI MUNICIPAL Nº.25, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, FIXANDO HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PROJETO DE LEI Nº 81/09
Altera os Arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de
29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de
Posturas Municipal, fixando horário de
funcionamento do comércio local entre outras
disposições.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Art. 176 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços, desde que haja prévio acordo ou convenção
coletiva.
Parágrafo único - O estabelecimento afixará o seu horário de funcionamento em
local visível.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de novembro de 1967,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177 — É obrigatório o funcionamento de no mínimo 1 (uma) drogaria no período
das 19 (dezenove) horas às 08 (oito) horas, diariamente, inclusive nos finais de semana,
facultando-se às demais o funcionamento contínuo.
Parágrafo único - A entidade representativa do segmento ou seu representante
formalmente indicado pelos estabelecimentos comunicará ao Poder Executivo e à
população a relação de drogarias que funcionarão conforme o disposto neste artigo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 3
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2009.
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br-
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Justificativa:
“O mercado livre é o anseio de todo comércio Mundial.”
Em tempos que é necessário criar empregos, como na atualidade, penso que os
nossos comércios, nossos restaurantes, bares e outros tem desempenhado sua função.
Restringir horário de funcionamento dos mesmos é fechar muitas portas de
trabalho. Creio que a nossa população não desejam isso.
Quanto mais tempo fica aberto uma loja, mais empregados ela precisa; ou caso
não contrate mais empregados, necessitará que os seus empregados façam horas
extras.
A legislação trabalhista não deixa dúvidas quanto à carga horária semanal e
todos os demais direitos do trabalhador. Assim, todos estão protegidos.
Há uma outra questão que me sobrevém no pensamento. Caso nossos
comércios, restaurantes e bares tenham seu horário de funcionamento reduzido por força
de lei, o que farão os consumidores?
Com certeza uma grande maioria se dirigirá para cidade mais próxima para
suprir suas necessidades. E com isso será criado emprego onde, onde?
O melhor é garantir liberdade, para que novos postos de trabalho sejam criados
nesses segmentos.
Certo é que o Vereador tem o dever de atentar aos anseios da população
local. Esta possibilidade não é só tratativa incluída na Lei Orgânica Municipal quando fala
que “cabe ao Vereador legislar assuntos de interesse local”, mas algo inerente e
essencial ao cargo que foi escolhido pelos eleitores.
A preocupação do legislador em adequar o município às novas tratativas de
funcionamento e postura municipal levou a Câmara Municipal de Matias Barbosa a enviar
solicitação ao Exmo Sr Prefeito Municipal para que se atentasse às disposições contidas
no Código de Posturas aplicado atualmente, que se encontra defasado e, infelizmente,
não reflete nem mesmo a preocupação dos legisladores e atende ao que espera e
aguarda a população local.
Recentemente, foi aprovado por esta Casa Legislativa a Lei Municipal que trata
sobre a poluição sonora no município, sendo palco de democrática e exemplar discussão
envolvendo os legisladores, representantes de classes, cidadãos, entre outros. Com o
intuito desta lei trazer certo regramento a respeito do uso de aparelhos sonoros, a mesma
acabou gerando maiores problemas pois não traçou elo de sincronismo com a legislação
aplicada, a saber, o referido Código de Posturas Municipal.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B ROSA,
A
SA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Assim, na aplicação das normas, atualmente, os fiscais municipais acabam por
aplicar a regra em vigor, trazendo prejuízo aos comerciantes locais e limitando que os
mesmo exerçam a atividade comercial ao qual se capacitam.
Não queremos com esta discussão desrespeitar disposições contidas na
Consolidação das Leis Trabalhistas nem mesmo legalizar algo que contrarie a moralidade
e os bons costumes. Queremos, sim, apresentar a esta Egrégia Câmara proposta de
adequação da legislação aos avanços da economia e do comércio, trazendo ao município
maior autonomia na aplicação de suas disposições normativas.
Diante da impossibilidade de apresentação de um Código de Posturas Municipal
que resuma em artigos a realidade vivenciada pela população local, nos valemos deste
Projeto de Lei para que o interesse local não seja maculado diante de inércia do
legislador e para dar a este código atualidade, modernidade e dinamismo, permitindo
assim adequações às novas necessidades e anseios sociais.
Sendo assim, pedimos o apoio dos Nobres Pares desta Egrégia Casa para que
aprovem este Projeto de Lei, incluindo, assim, uma normatização mais atual e em
atendimento ao que espera os comerciantes e usuários do comércio da cidade.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.81/09
Altera os Arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de
29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de
Posturas Municipal, fixando horário de
funcionamento do comércio local entre outras
disposições.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.1º - Fica alterado o Art. 176 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços, desde que haja prévio acordo ou convenção
coletiva.
Parágrafo único - O estabelecimento afixará o seu horário de funcionamento em
local visível.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de novembro de 1967,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177 — É obrigatório o funcionamento de no mínimo 1 (uma) drogaria no período
das 19 (dezenove) horas às 08 (oito) horas, diariamente, inclusive nos finais de semana,
facultando-se às demais o funcionamento contínuo.
Parágrafo único - A entidade representativa do segmento ou seu representante
formalmente indicado pelos estabelecimentos comunicará ao Poder Executivo e à
população a relação de drogarias que funcionarão conforme o disposto neste artigo.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 25 de novembro de 2009.
Luiz Carlos Marques
Prefeit nine er iirfi
PROJETO RETIRADO
Em paia
Presicante Ja Câmara Munici
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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Parecer Jurídico
Proposição de Lei nº 81/2009
Iniciativa: Vereador Marcos Martins
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
AH. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
| - HISTÓRICO.
Cuida a matéria de proposição de Lei de iniciativa do Vereador
Marcos Martins, que altera os arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de
Novembro de 1967 que Instituiu o Código de Posturas Municipal, fixando
horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições.
| - FUNDAMENTAÇÃO.
1- QUANTO À FORMA.
A Constituição Federal garantiu aos Municípios, por força do art. 30,
inciso |, a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local,
Considerando que a presente proposição de Lei modifica o Código de
Posturas do Município com vistas a regular o horário de funcionamento do
comércio do município, bem como das farmácias, não há que se falar em
possível incompetência do Município para a proposição da presente Lei.
O assunto já foi discutido no STF e no STJ, bem como vários
doutrinadores falam sobre o mesmo, tendo sido inclusive sumulado, através
das súmulas 419 e 645 do STF, que transcreve-se a seguir:
Súmula 419 - Os municípios têm competência para
regular o horário do comércio local, desde que não
infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Súmula 645 - É competente o município para fixar o
horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Segundo Gilmar Ferreira Mendes em seu livro “Curso de Direito
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Constitucional", 2º edição, página 821: us .
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O horário de funcionamento das farmácias, como o do
comércio em geral, é matéria que o STF reconhece ser de
cunho municipal, conforme a Súmula 645.
Alexandre de Moraes, também se manifestou sobre o tema:
Igualmente, o horário de funcionamento do comércio
local (lojas, shopping centers etc.) deverá ser fixado pelo
próprio município, no exercício de sua competência
(Súmula 645 do STF). Da mesma forma, a fixação de
horário para funcionamento de farmácias e drogarias e de
plantões obrigatórios, por tratar-se de patente interesse
local de cada município. (Direito Constitucional, 18º
edição, página 284).
Acerca do funcionamento do comércio colaciona-se algumas
decisões do STF:
STE = 1º T. — Rextr. nº 191.031-3/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão.
O estabelecimento de horário de funcionamento do
comércio local é inerente à autonomia municipal
conferida pela Constituição ao município para tratar de
assunto de seu peculiar interesse (art. 30, 1). Inocorrência
de afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da
livre concorrência e iniciativa w da defesa do consumidor.
STF- 2º T. - Rextr. nº 174.645/SP - Rel. Min. Maurício Corrêa.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº
8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO
NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA
OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, | DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE
CONCORRÊNCIA E AO DIRETO DO CONSUMIDOR.
INEXISTÊNCIA. 1. Os Municípios têm autonomia para
regular o horário do comércio local, desde que não
infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a
Constituição Federal lhes confere competência para
legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos
x
princípios constitucionais da isonomia, da livre Migiativa,
da livre concorrência e ao direito do consbrtidor.
Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua
competência legislativa e administrativa, cumpre não
apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor,
mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e
evitando a dominação do mercado por oligopólio,
possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as
despesas decorrentes do plantão obrigatório. 3. Farmácias
e drogarias não escaladas para o cumprimento de
plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos
horários normais. Inexistência em face da lei municipal
que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido
e provido
Além disso, a Lei Orgânica do Município prevê que a iniciativa de Lei
cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos
cidadãos, não indicando em momento algum serem as leis que cuidam da
matéria regulamentada de iniciativa privativa de qualquer Poder. Sendo
assim, a presente proposição de lei não apresenta qualquer vício de
iniciativa.
2- QUANTO AO MÉRITO.
A produção de uma Lei que busca o fomentar princípios
constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, bem como defender os
direitos do consumidor é uma iniciativa elogiável do Poder Legislativo, mais
que isso é uma forma de viabilizar uma série de normas programáticas
estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela
Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa.
3- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, conclui-se que a presente proposição que altera
os arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que
Instituiu o Código de Posturas Municipal, fixando horário de funcionamento
do comércio local entre outras disposições não encontra nenhum óbice
constitucional ou legal.
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É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
31 de março de 2010.
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Camila de Castro Barbosa do Bem
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Sérgio Lopes Loures
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Era,
Ofício nº.119/10/CMMB Matias Barbosa, 05 de abril de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito parecer desta Comissão na Proposição de Lei nº.81/2009 que “Altera os Arts. 176 e
177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de Posturas
Municipal, fixando horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
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Carlos refião Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
N
RE
EAN
Ao Exmo. Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Ni
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
LS)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARÉÓSA
JS,
Ofício nº. 029/2010/CLJR Matias Barbosa, 15 de abril de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito à V. Exa. prorrogação do prazo para apreciar a Proposição de Lei nº. 94 que “Altera
os Arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de
Posturas Municipal, fixando horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições.
Atenciosamente,
Gilson
Presidente da Comissã
Ao Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA“,
)
Ofício nº.138/2010/CMMB Matias Barbosa, 22 de abril de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Comunico a V. Exa. que a solicitação de prorrogação do prazo para emissão de
parecer, feita através do ofício nº. 029/2010, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação na
proposição de Lei nº.81/2010 foi concedida de acordo com o Art. 58 do Regimento Interno.
Saliento que esta comissão terá até o dia 27 de abril de 2010 para exarar o parecer.
Atenciosamente,
Carlos É os Lopes
Presidente da Câmara Municipal
MA
DN
]
Ao Exmo. Sr.
Gilson Dórico de Paiva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Ofício nº. 003/2010/GAB.VER. Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito, de acordo com o Art. 197 do Regimento Interno, a retirada de
pauta da Proposição de Lei nº. 81/2009.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. pve
Carlos Roberto Mendes Lopes qu ,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa A
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
à * ”
o
Ofício nº.374/10/CMMB Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
De acordo com o Art. 197 81º defiro o pedido de retirada de pauta da Proposição de Lei nº.
81/2009 de autoria do Vereador Marcos Martins e determino seu arquivamento.
Carlos AM Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Marcos Martins
E O b: um WiyÃo
/
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br

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