| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | ALTERA OS ART 176 E 177 DA LEI MUNICIPAL Nº.25, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, FIXANDO HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PROJETO DE LEI Nº 81/09 Altera os Arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de Posturas Municipal, fixando horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado o Art. 176 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 176 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, desde que haja prévio acordo ou convenção coletiva. Parágrafo único - O estabelecimento afixará o seu horário de funcionamento em local visível.” Art. 2º - Fica alterado o Art. 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de novembro de 1967, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 177 — É obrigatório o funcionamento de no mínimo 1 (uma) drogaria no período das 19 (dezenove) horas às 08 (oito) horas, diariamente, inclusive nos finais de semana, facultando-se às demais o funcionamento contínuo. Parágrafo único - A entidade representativa do segmento ou seu representante formalmente indicado pelos estabelecimentos comunicará ao Poder Executivo e à população a relação de drogarias que funcionarão conforme o disposto neste artigo Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 3 Sala das Sessões, 25 de novembro de 2009. www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br- S < s adido *: = Justificativa: “O mercado livre é o anseio de todo comércio Mundial.” Em tempos que é necessário criar empregos, como na atualidade, penso que os nossos comércios, nossos restaurantes, bares e outros tem desempenhado sua função. Restringir horário de funcionamento dos mesmos é fechar muitas portas de trabalho. Creio que a nossa população não desejam isso. Quanto mais tempo fica aberto uma loja, mais empregados ela precisa; ou caso não contrate mais empregados, necessitará que os seus empregados façam horas extras. A legislação trabalhista não deixa dúvidas quanto à carga horária semanal e todos os demais direitos do trabalhador. Assim, todos estão protegidos. Há uma outra questão que me sobrevém no pensamento. Caso nossos comércios, restaurantes e bares tenham seu horário de funcionamento reduzido por força de lei, o que farão os consumidores? Com certeza uma grande maioria se dirigirá para cidade mais próxima para suprir suas necessidades. E com isso será criado emprego onde, onde? O melhor é garantir liberdade, para que novos postos de trabalho sejam criados nesses segmentos. Certo é que o Vereador tem o dever de atentar aos anseios da população local. Esta possibilidade não é só tratativa incluída na Lei Orgânica Municipal quando fala que “cabe ao Vereador legislar assuntos de interesse local”, mas algo inerente e essencial ao cargo que foi escolhido pelos eleitores. A preocupação do legislador em adequar o município às novas tratativas de funcionamento e postura municipal levou a Câmara Municipal de Matias Barbosa a enviar solicitação ao Exmo Sr Prefeito Municipal para que se atentasse às disposições contidas no Código de Posturas aplicado atualmente, que se encontra defasado e, infelizmente, não reflete nem mesmo a preocupação dos legisladores e atende ao que espera e aguarda a população local. Recentemente, foi aprovado por esta Casa Legislativa a Lei Municipal que trata sobre a poluição sonora no município, sendo palco de democrática e exemplar discussão envolvendo os legisladores, representantes de classes, cidadãos, entre outros. Com o intuito desta lei trazer certo regramento a respeito do uso de aparelhos sonoros, a mesma acabou gerando maiores problemas pois não traçou elo de sincronismo com a legislação aplicada, a saber, o referido Código de Posturas Municipal. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B ROSA, A SA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Assim, na aplicação das normas, atualmente, os fiscais municipais acabam por aplicar a regra em vigor, trazendo prejuízo aos comerciantes locais e limitando que os mesmo exerçam a atividade comercial ao qual se capacitam. Não queremos com esta discussão desrespeitar disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas nem mesmo legalizar algo que contrarie a moralidade e os bons costumes. Queremos, sim, apresentar a esta Egrégia Câmara proposta de adequação da legislação aos avanços da economia e do comércio, trazendo ao município maior autonomia na aplicação de suas disposições normativas. Diante da impossibilidade de apresentação de um Código de Posturas Municipal que resuma em artigos a realidade vivenciada pela população local, nos valemos deste Projeto de Lei para que o interesse local não seja maculado diante de inércia do legislador e para dar a este código atualidade, modernidade e dinamismo, permitindo assim adequações às novas necessidades e anseios sociais. Sendo assim, pedimos o apoio dos Nobres Pares desta Egrégia Casa para que aprovem este Projeto de Lei, incluindo, assim, uma normatização mais atual e em atendimento ao que espera os comerciantes e usuários do comércio da cidade. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.81/09 Altera os Arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de Posturas Municipal, fixando horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art.1º - Fica alterado o Art. 176 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 176 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, desde que haja prévio acordo ou convenção coletiva. Parágrafo único - O estabelecimento afixará o seu horário de funcionamento em local visível.” Art. 2º - Fica alterado o Art. 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de novembro de 1967, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 177 — É obrigatório o funcionamento de no mínimo 1 (uma) drogaria no período das 19 (dezenove) horas às 08 (oito) horas, diariamente, inclusive nos finais de semana, facultando-se às demais o funcionamento contínuo. Parágrafo único - A entidade representativa do segmento ou seu representante formalmente indicado pelos estabelecimentos comunicará ao Poder Executivo e à população a relação de drogarias que funcionarão conforme o disposto neste artigo.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 25 de novembro de 2009. Luiz Carlos Marques Prefeit nine er iirfi PROJETO RETIRADO Em paia Presicante Ja Câmara Munici Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Parecer Jurídico Proposição de Lei nº 81/2009 Iniciativa: Vereador Marcos Martins Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa AH. Diretora Geral do Legislativo Municipal PARECER JURÍDICO | - HISTÓRICO. Cuida a matéria de proposição de Lei de iniciativa do Vereador Marcos Martins, que altera os arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de Posturas Municipal, fixando horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições. | - FUNDAMENTAÇÃO. 1- QUANTO À FORMA. A Constituição Federal garantiu aos Municípios, por força do art. 30, inciso |, a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, Considerando que a presente proposição de Lei modifica o Código de Posturas do Município com vistas a regular o horário de funcionamento do comércio do município, bem como das farmácias, não há que se falar em possível incompetência do Município para a proposição da presente Lei. O assunto já foi discutido no STF e no STJ, bem como vários doutrinadores falam sobre o mesmo, tendo sido inclusive sumulado, através das súmulas 419 e 645 do STF, que transcreve-se a seguir: Súmula 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Súmula 645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Segundo Gilmar Ferreira Mendes em seu livro “Curso de Direito > . 5 FLs.: Es 3 118. do E] 4, ——— Sds ur H Da o & Tó) Constitucional", 2º edição, página 821: us . o EVA es O horário de funcionamento das farmácias, como o do comércio em geral, é matéria que o STF reconhece ser de cunho municipal, conforme a Súmula 645. Alexandre de Moraes, também se manifestou sobre o tema: Igualmente, o horário de funcionamento do comércio local (lojas, shopping centers etc.) deverá ser fixado pelo próprio município, no exercício de sua competência (Súmula 645 do STF). Da mesma forma, a fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias e de plantões obrigatórios, por tratar-se de patente interesse local de cada município. (Direito Constitucional, 18º edição, página 284). Acerca do funcionamento do comércio colaciona-se algumas decisões do STF: STE = 1º T. — Rextr. nº 191.031-3/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão. O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (art. 30, 1). Inocorrência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e iniciativa w da defesa do consumidor. STF- 2º T. - Rextr. nº 174.645/SP - Rel. Min. Maurício Corrêa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AO DIRETO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos x princípios constitucionais da isonomia, da livre Migiativa, da livre concorrência e ao direito do consbrtidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. 3. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido Além disso, a Lei Orgânica do Município prevê que a iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, não indicando em momento algum serem as leis que cuidam da matéria regulamentada de iniciativa privativa de qualquer Poder. Sendo assim, a presente proposição de lei não apresenta qualquer vício de iniciativa. 2- QUANTO AO MÉRITO. A produção de uma Lei que busca o fomentar princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, bem como defender os direitos do consumidor é uma iniciativa elogiável do Poder Legislativo, mais que isso é uma forma de viabilizar uma série de normas programáticas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. 3- CONCLUSÃO. Diante do exposto, conclui-se que a presente proposição que altera os arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de Posturas Municipal, fixando horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições não encontra nenhum óbice constitucional ou legal. QE Mara Ay Me Vad 2 S S Suas: MB % (o) Y £ ; , Ups E» EA É o parecer. De Juiz de Fora para Matias Barbosa, 31 de março de 2010. melo) afim Camila de Castro Barbosa do Bem oab/mg 98.023 Sérgio Lopes Loures oab/mg 79.476 1 Q BOSA | Ê L CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Era, Ofício nº.119/10/CMMB Matias Barbosa, 05 de abril de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente: Solicito parecer desta Comissão na Proposição de Lei nº.81/2009 que “Altera os Arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de Posturas Municipal, fixando horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, ZA Carlos refião Mendes Lopes Presidente da Câmara Municipal N RE EAN Ao Exmo. Sr. Gilson Dorico de Paiva Ni Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br LS) CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARÉÓSA JS, Ofício nº. 029/2010/CLJR Matias Barbosa, 15 de abril de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente: Solicito à V. Exa. prorrogação do prazo para apreciar a Proposição de Lei nº. 94 que “Altera os Arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 25, de 29 de Novembro de 1967 que Instituiu o Código de Posturas Municipal, fixando horário de funcionamento do comércio local entre outras disposições. Atenciosamente, Gilson Presidente da Comissã Ao Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA“, ) Ofício nº.138/2010/CMMB Matias Barbosa, 22 de abril de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente: Comunico a V. Exa. que a solicitação de prorrogação do prazo para emissão de parecer, feita através do ofício nº. 029/2010, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação na proposição de Lei nº.81/2010 foi concedida de acordo com o Art. 58 do Regimento Interno. Saliento que esta comissão terá até o dia 27 de abril de 2010 para exarar o parecer. Atenciosamente, Carlos É os Lopes Presidente da Câmara Municipal MA DN ] Ao Exmo. Sr. Gilson Dórico de Paiva Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Ofício nº. 003/2010/GAB.VER. Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente: Solicito, de acordo com o Art. 197 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de Lei nº. 81/2009. Atenciosamente, Exmo. Sr. pve Carlos Roberto Mendes Lopes qu , Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa A Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br à * ” o Ofício nº.374/10/CMMB Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente: De acordo com o Art. 197 81º defiro o pedido de retirada de pauta da Proposição de Lei nº. 81/2009 de autoria do Vereador Marcos Martins e determino seu arquivamento. Carlos AM Lopes Presidente da Câmara Municipal Atenciosamente, Ao Exmo. Sr. Marcos Martins E O b: um WiyÃo / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br