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materia nº 80/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaREVOGA A LEI Nº.1.020, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
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PROJETO DE LEI Nº.80/2009
Revoga a Lei nº 1.020, de 28 de agosto de 2009.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.1º - Fica revogada a Lei nº 1.020, de 28 de novembro de 2009, que declara
de utilidade pública a Associação Civil Bloco Carnavalesco O Trairão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 18 de novembro de 2009.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL ui MATIAS B BBÓSA. É)
“ha = sf
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo que tem o condão de retirar do
ordenamento jurídico municipal diploma carregado de impropriedade formal em
seu estágio de formação dentro do processo legislativo, contrariando as
disposições contidas na Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
O presente Projeto de Lei visa corrigir equívoco legislativo cometido
dentro do procedimento de votação da Lei nº 1.020, de 28 de agosto de 2009.
Em análise de todo o procedimento legislativo atinente ao caso,
percebemos que a Proposição de Lei nº 43/2009 foi apresentada pelo Nobre
Vereador Gilson Dorico. Quanto a isso, nenhum impedimento é vislumbrado.
Dentro das ações precípuas do Vereador, agiu bem o representante político,
pois este possui legitimidade para levar à apreciação de seus pares assuntos
desta monta.
Acontece que, ainda dentro da documentação que alimenta todo o
processo legislativo atinente à Lei nº 1.020/2009, percebeu que o mesmo
Vereador figura como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que analisa os Projetos de Lei levados a apreciação por esta Casa
enquadrando-os aos ditames maiores da Constituição Federal, da Constituição
do Estado assim como também ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Além
disso, a esta Comissão cabe também, assim como a todos os componentes
desta Casa Legislativa, respeito ao disposto na Resolução nº 310, de 20 de
dezembro de 2007.
Por isso tudo, percebemos que se equivocou a Casa Legislativa em
convalidar finalmente em Lei todo este procedimento, pois, de acordo com o Art.
67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o Vereador
integrante de Comissão não poderá presidir reunião desta Comissão quando for
debatido ou houver votação de matéria da qual este seja autor ou relator. Senão
vejamos: |
“Art. 67 — É vedado ao Vereador integrante de +
Comissão Permanente:
| - presidir reunião de Comissão quando se
debater ou votar matéria da qual seja autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
ou relator; .
Il — relatar proposição de sua autoria;
HI — presidir mais de uma Comissão
Permanente.” (grifei)
Diante do que se encontra disposto no Regimento Interno da Casa
Legislativa e na documentação contida no Processo Legislativo relativo à Lei nº
1.020/2009, em suas fls. 02, 34, 37, 38 e 39, percebemos que o Nobre Vereador
Gilson Dorico não se afastou de sua obrigação como Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
afrontando ao que se encontra disposto no artigo supracitado e maculando de
ilegalidade formal ao procedimento que transformou de utilidade pública a
associação tratada no texto normativo.
Como solução ou remédio para este problema, existe a possibilidade do
controle de constitucionalidade, que é verificado em leis ou atos normativos e
sua congruência com o ordenamento constituído. A Constituição Federal de
1988 contempla duas espécies ou momentos de controle de constitucionalidade:
o prévio ou preventivo e o posterior ou repressivo. O controle prévio é
realizado pelo Poder Legislativo — e este deveria ter sido feito por meio da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação neste caso concreto — assim como
também é feito pelo Executivo quando ao chefe deste Poder é concedida a
oportunidade de vetar o Projeto de Lei. Pode-se perceber, então, que o controle
prévio é realizado sobre o Projeto de Lei, ao passo que o controle posterior ou
repressivo sempre será realizado sobre a Lei, ou qualquer outro ato dotado de
caráter normativo.
Usando de prerrogativa cabível ao legislador municipal e de acordo com
o que foi previamente disposto, contamos com a colaboração dos Nobres Edis
desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei com vistas a retirar do
ordenamento municipal tal disposição legal carreada de ilegalidade em sua
semente, não retratando a realidade da análise cabível aos Vereadores desta
Casa Legiferante.
Atenciosamente, ==
VA
MD AR
CARLOS ALBÉKTO DÉ ALMEIDA
-BETO CALÇADOS-
Vereador
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA é
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.80/2009
Revoga a Lei nº 1.020, de 28 de agosto de 2009.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.1º - Fica revogada a Lei nº 1.020, de 28 de novembro de 2009, que declara
de utilidade pública a Associação Civil Bloco Carnavalesco O Trairão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 2009.
LUIZ CARLOS MARQUES
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº. 80/09
Iniciativa: Vereador Carlos Alberto de Almeida
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO.
Cuida a matéria de Projeto de Lei nº. 80/09, de iniciativa
do Vereador Carlos Alberto de Almeida com o objetivo de revogar a Lei nº 1.020, de 28 de
agosto de 2009.
Il - FUNDAMENTAÇÃO.
1- QUANTO À FORMA E A INICIATIVA.
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos Municípios,
por força do art. 30 inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei nº. 1020, de 28 de agosto de 2009, concedeu o
título de utilidade pública a Associação Civil Bloco Carnavalesco “O Trairão”, com sede
neste Município. Por evidente, a concessão dos títulos de utilidade pública às entidades
sediadas no Município enquadra-se na competência legislativa municipal.
Ora, se a concessão do título de utilidade pública se
enquadra na competência legislativa do Município a revogação do diploma legal, que
assim a determinou, também configura competência da municipalidade.
Quanto ao ato normativo adequado para a pretendida
revogação invocamos o “princípio da similaridade das formas”, qual seja, a revogação de
um ato dar-se-á somente por outro da mesma natureza.
Juridicamente, portanto, a lei configura o meio normativo
adequado para disciplinar a matéria, objeto da presente proposição, encontrando
fundamentação nos artigos 42 e 44, da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147,
“caput” e seu $ 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo
transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Hl- Leis Complementares;
ll - Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
(...)
Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa
que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais.
$1º- A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à
iniciativa popular. (grifos nossos)
Portanto, integra a iniciativa dos vereadores a
proposição de leis que visam a conceder títulos de utilidade pública às entidades civis,
desde que estas se enquadrem nos requisitos legais, assim como revogar os diplomas
legais que os concederam.
2- QUANTO AO MÉRITO.
Em primeiro lugar cumpre destacar que esta assessoria
contratada já exarou parecer jurídico, em 15 de junho do corrente ano, em relação ao
Projeto de Lei que concedia o título de utilidade pública ao bloco carnavalesco “O
Trairão”.
Na oportunidade apontamos alguns requisitos de
natureza legal impeditivos para a aprovação do Projeto, mas que não guardam
pertinência com a análise que agora discorremos.
E
Na Justificativa que acompanha o Projeto de a a
80/09, o autor do mesmo, o Vereador Carlos Alberto de Almeida, aponta o que em direito
chamamos de “vício formal objetivo”, ou seja, a ocorrência da inobservância de alguma
disposição legal que macula o ato jurídico em seu nascedouro.
In casu, como citado pelo Nobre Vereador, o vício formal
objetivo se vislumbra no impedimento do vereador em atuar como presidente de
Comissão Permanente quando se discute projeto de sua autoria. Pelo que consta nos
autos do processo legislativo, o Nobre Vereador Gilson Dorico, autor do Projeto de Lei
original, presidiu a sessão da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Não há como, diante dos fatos, negar a existência de um
vício regimental que afeta a legalidade da Lei nº. 1.020, de 28 de agosto de 2009.
O controle da legalidade quando se trata de afetação às
normas regimentais podem, quando no decorrer do processo legislativo, ser exercido por
meio de mandado de segurança, mas finda aprovação do Projeto de Lei, exteriorizada fica
a soberania do Plenário do Legislativo e não pode mais o Judiciário intervir na questão,
sob pena interferência indevida de um Poder sobre o outro.
Resta neste momento o controle de constitucionalidade
repressivo que pode ser efetivado por ação direta de inconstitucionalidade, que possui
legitimados ativos determinados por lei ou a declaração incidental da
inconstitucionalidade em ação judicial, quando suscitada pela parte ao Juiz.
Não obstante estes instrumentos de reparação, ao
Vereador resta o exercício legiferante propondo Projeto de Lei revogador para, via
transversa, reparar a mácula objetiva que paira sobre a Lei aprovada.
Note-se que mais uma vez nos deparamos com a
soberania do Plenário, que ao apreciar o presente Projeto de Lei não deve se arvorar nas
funções de julgador, atribuição atípica do Legislativo muito bem delimitada pelo
Regimento Interno em seu art. 3º, inciso V.
Com relação ao Projeto de Lei em comento a Câmara
Municipal exerce suas funções institucional e legislativa, previstas no já mencionado art.
3º, incisos Il, “c” e inciso Ill, respectivamente.
Por derradeiro, a revogação da Lei nº. 1020/09, por razão
de ordem meramente procedimental não impedirá que nova proposição, com idêntico
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teor, seja novamente proposta. Fato que contraria o princípio da economicidade.
Hll- CONCLUSÃO.
Diante do exposto, quanto à forma e à iniciativa, a
presente proposição de lei não encontra óbices legais ou constitucionais que impeçam
sua aprovação.
Quanto ao mérito, considerando a estrita observância do
disposto no art. 67, inciso | do Regimento Interno e no cumprimento pela Câmara de suas
funções institucionais e legislativas, previstas no art. art. 3º, incisos II, “c” e inciso III,
respectivamente, também do RI, não há óbices legais e constitucionais que impeçam sua
aprovação.
Não obstante a possível aprovação do Projeto de Lei sob
análise, a revogação da Lei nº. 1020/09, por razão de ordem meramente procedimental
não impedirá que nova proposição, com idêntico teor, seja novamente proposta.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
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Matias Barbosa, 25 de fevereiro de d010:—
Ofício nº.062/10/CMMB
Excelentíssimo Senhor Presidente
Solicito parecer desta Comissão na Proposição de Lei nº.80/2010 que “Revoga a Lei n
1020, de 28 de agosto de 2009.º.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
o prazo para exarar parecer é de cinco dias
Atenciosamente,
Gg Ee!
6; RAE sãos Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Ao Exmo. Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
PORTARIA Nº. 80, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Nomeia Presidente e Secretário da
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
O Presidente da Cânidra “Municipal te Matiás B
atribuições constantes: do Regintentto 1 Interno a-Casa,
sa, no uso de suas
RESOLVE:
Art. 1º - A Comissão de Legislação, Justiça é Redação, para apreciar a
Proposição de Lei nº. 80/2009 que Revoga a Lei nº.1. 020; de, 28 de agosto de
2009, fica assim contituída: " ] o
I- Joaquim Benédito de Almeida Presidente;
Il — Marcos Martins- Secretário;
mM — ; Otávio Júlio Gonçalves Filho — Relator.
Ar. 2. A nomeação. que trata no art. 1º, inciso Ill visa o à êulriprimento do
disposto no art:-173 8 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º - Esta Pórtaria entra em vigor na data de! sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08-de março de 2010.
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
“ogrrinicO QUE FOI PUBLICADO *
» NO QUADRO DE AVISO NO DIA
09403 140
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» CÂMARAMUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Ay. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 361 20-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecomGdemmb.mg.gov. br
79717)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAREOSA -/
Ofício nº.081/10/CMMB Matias Barbosa, 08 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito parecer desta Comissão na Proposição de Lei nº.90//2010 que “Revoga a Lei nº.
1020, de 28 de agosto de 2009..”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
EA
Carlos R ó Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Ao Exmo. Sr. »
Joaquim Benedito de Almeida d
Presidente substituto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação « 0
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
é CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BkgBÓSA
SA
Ofício nº. 017/2010/CLJR Matias Barbosa, 12 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito à V. Exa. prorrogação do prazo para apreciar a Proposição de Lei nº.80/2009 que
“Revoga a Lei nº.1020, de 28 de agosto de 2009.” , de acordo com'o Art. 58 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente Substituto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ao Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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132
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
34
Ofício nº.097/2010/CMMB Matias Barbosa, 12 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Comunico a V. Exa. que a solicitação de prorrogação do prazo para emissão de
parecer, feita através do ofício nº. 017/2010, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação na
proposição de Lei nº.80/2009 foi concedida de acordo com o Art. 58 do Regimento Interno.
Saliento que esta comissão terá até o dia 17 de março de 2010 para exarar o parecer.
Carlos Ri o) Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Alemida
Presidente Substituto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.80/2009
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Legislação e Justiça
Em:09 de março de 2010
AD
Ls
Presidente daCâmara Municipal de Matias Barbosa
PARECER Nº. 34/2010
HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo: Vereador Sr. Carlos Alberto
de Almeida, visando a revogação da Lei Municipal Nº.1020, de 28 de agosto de 2009.
RELATÓRIO: O autor justifica a necessidade de retirar do ordenamento jurídico
municipal a Lei supracitada tendo em vista a impropriedade formal em seu estágio de
formação dentro do processo legislativo. A iniciativa do Nobre Vereador Carlos Alberto de
Almeida é legitima com relação ao seu exercício de vereança, onde o agente político pode
propor Projetos de Lei de interesse da sociedade. O vício alegado pelo Ilustre Vereador, se
corrigido por meio da revogação da citada Lei, não contribuirá para o interesse social, uma
vez que novo projeto com o mesmo teor, concedendo o título de utilidade pública para o
Bloco O Trairão, fatalmente seria aprovado em Plenário. Este, por. sua vez. foi soberano ao
aprovar o Projeto de Lei à época e o vício alegado pelo Nobre Vereador não impediria a
concessão, em qualquer momento, do referido título. Esta Casa deve se pautar pela
legalidade na prática de seus atos, mas o bom senso e a observância da economicidade
“ também devem ser considerados para o bom andamento dos trabalhos. Motivações outras
que não tenham o interesse público como primordial devem ser deixadas de lado para que
não se comprometa o bom andamento do trabalho legislativo, sob o risco de deixar a
Câmara Municipal de cumprir o papel eficiente que a sociedade de Matias Barbosa espera.
Assim, constata-se que a aprovação do presente Projeto de Lei do Vereador Carlos Alberto
de Almeida corrigirá um vício que, mesmo patente, em nada interferiu na decisão soberana
do Plenário e que novo projeto de lei com igual teor seria novamente aprovado por esta
Casa, sobrecarregando, de maneira desnecessária, a pauta de votações.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, em nome do principio da economia dos atos do
processo legislativo opinamos pela reprovação do Projeto de Lei nº.80/09 de autoria do
Ilustre Vereador Carlos Alberto de Almeida.
Sala das Comissões, en 17 de março de 2010
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator dá Comissão
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/
AS
98
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o parecer do
Relator foi aprovado por unanimidade em 17 de março de 2010.
f As / ER “>
JoaquimBenedito de Almeida
Presidente da Comissão
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno
desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em:17 de março de 2010
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