| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G PROJETO DE LEINº. 79 » DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A concessão de subvenções e a celebração de convênios objetivando a execução descentralizada de programas de trabalho, projetos e atividades ou de eventos com duração certa, efetivada por intermédio de convênios, protocolos de intenção, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, sujeitam-se às disposições desta Lei, observadas as normas gerais de caráter nacional. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I — convênio — qualquer instrumento que tenha como partícipe órgão ou entidade da Administração Municipal ou de direito privado (organização não-governamental) que esteja recebendo ou transferindo recursos públicos, objetivando a execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; II — protocolo de intenção, acordo ou ajuste — qualquer instrumento formal que estabeleça obrigação, financeira ou não, a cargo de órgão ou entidade da Administração Municipal, sendo equiparado a convênio; HI — concedente — órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio; RES ER PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G IV — convenente — órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer esfera do Governo, ou Organização de Direito Privado, com a qual a administração pública pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênios; V — interveniente — órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera do Governo ou Organização de Direito Privado que participa do convênio para manifestar consentimento ou de assumir obrigações em nome próprio; VI — proponente — o interessado na celebração de convênio, em qualquer fase do processo anterior à assinatura do instrumento que formaliza a mútua colaboração; VII — executor — órgão ou entidade da Administração Pública ou Organização de Direito Privado que se responsabilize diretamente pela execução do convênio; VIII — contribuição — qualquer transferência concedida em virtude de lei, destinada a pessoas jurídicas de direito público ou privado sem fins lucrativos, que não envolva contraprestação direta em bens ou serviços; IX — auxílio-transferência de capital derivada de lei orçamentária, que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pelo Município e somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa; X — subvenção social — transferência, derivada de lei orçamentária vigente, (ou que independe de lei específica) a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de funcionamento; XI — fixação de recursos — ato devidamente autorizado, praticado no âmbito do Órgão Municipal de Fazenda, que desbloqueia recursos orçamentários e permite a nota de empenho; XII — nota de movimentação de crédito — instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários; XIII — termo aditivo — instrumento que tenha por objetivo a modificação de convênio já celebrado, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado; XIV — objeto — o produto final do convênio, observados o programa de trabalho e suas finalidades; XV — meta — parcela quantificável do objeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G 81º A descentralização da execução mediante convênio somente se efetivará se o programa, projeto, atividade ou evento estiver previsto nas metas e atribuições do concedente e para entes que disponham de condições para consecução do seu objeto e tenham atribuições estatutárias ou regimentais relacionadas com o mesmo. 83º É vedado efetuar transferências, celebrar convênios ou conceder contribuições, auxílios ou subvenções a órgãos ou entidades públicas ou privadas que estejam em mora ou em situação de inadimplência em relação a outras operações da espécie ou que não estejam em situação de regularidade perante órgãos e entidades da Administração Pública. 84º É particularmente vedado destinar recursos públicos como contribuições, subvenções ou qualquer modalidade assemelhada a instituições privadas com fins lucrativos. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO Art. 3º O Convênio será proposto pelo interessado ao Executivo Municipal, mediante apresentação do Plano de Trabalho (Anexo 1) consentâneo com os objetivos estatutários da entidade, que conterá no mínimo as seguintes informações: I- razões que justifiquem a celebração do convênio; II — descrição completa do objeto a ser executado; III — descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; IV — etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; V — plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente; VI — cronograma de desembolso; VII — declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código de Processo Penal Brasileiro, de que não está em situação de mora ou inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública; VIII — especificação completa do bem e equipamento a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas, e os prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; IX — comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão expedida pelo respectivo cartório de imóveis, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no mesmo; e X — termo de compromisso de cumprir as exigências desta Lei. 81º Para a celebração de convênios com a Administração Municipal, as entidades públicas e privadas deverão estar atualizadas com as obrigações legais e regulamentares, bem como não ter como associados pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. $2º Não poderão celebrar convênios as entidades civis que tenham em sua diretoria ou conselhos, representantes, diretos ou indiretos, de pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas com fins lucrativos ou que tenham vínculos com entidades investigadas ou processadas pelos legitimados referidos na Lei Nº 7.347/85 (art. 5º) e na Lei Nº 8.078/90 (art.82). 83º Quando o beneficiário da transferência dos recursos for integrante da Administração Pública, deverá demonstrar a inclusão da mesma e da contrapartida correspondente na respectiva lei orçamentária anual, ou através de lei que autorize a abertura de crédito adicional com essa finalidade específica. 84º A contrapartida dos entes públicos ou das entidades de direito privado poderá ser atendida através de recursos financeiros ou de fornecimento de bens ou serviços economicamente mensuráveis. Art. 4º A situação de regularidade do convenente, para os efeitos desta Lei, será comprovada mediante: I — apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGNF, do Ministério da Fazenda e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G II — apresentação de comprovantes de inexistência de débitos junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social-INSS, referente aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados; III — apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990; IV — comprovação de regularidade perante o PIS/PASEP; V — declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. Art. 5º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, a Procuradoria Jurídica e o Órgão Municipal de Fazenda, segundo as suas respectivas competências, apreciarão o texto da minuta de convênio ou termo aditivo, acompanhado de: I— Plano de Trabalho; II — documentos comprobatórios da capacidade jurídica do proponente e de seu representante legal, capacidade técnica, quando for o caso, e regularidade fiscal, nos termos da legislação específica e desta Lei; III — comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos próprios arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, demonstrando a inexistência de quaisquer pendências do proponente junto à Administração Pública. IV — cópia do Certificado ou comprovante do registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social —- CNAS, quando for o caso. Art. 6º Considera-se em situação de inadimplência o convenente que: I — não apresentar a prestação de contas final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados; II — não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente, por qualquer fato que resulte em prejuízo ao Erário Municipal; ./ , A RSS 7) E o nano” CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G II — deixar de pronunciar-se formalmente e no prazo assinalado, acerca das ocorrências registradas nos relatórios de auditoria elaborados pela Administração. IV — estiver em débito junto ao órgão ou entidade da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais. Art. 7º Os instrumentos e respectivos termos aditivos regidos por esta Lei somente poderão ser celebrados após o concedente ou proponente receber o parecer de aprovação da Procuradoria Jurídica. CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO Art. 8º O preâmbulo do termo de convênio conterá a numeração sequencial que lhe for atribuída, o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor do documento de identidade e o C.P.F. dos respectivos titulares dos entes partícipes ou daquelas pessoas que estiverem atuando por delegação de competência, com indicação, neste caso, dos dispositivos legais de credenciamento; a finalidade; a sujeição do convênio e de sua execução às normas da Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e a esta Lei. Art. 9º O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente cláusulas estabelecendo: I-o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o convênio independentemente de transcrição; Il — a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive em relação à contrapartida; HI — a vigência, que deve ser fixada de acordo com o prazo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho; IV — a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso verificado; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G V — a prerrogativa do Município de conservar a autoridade normativa e de exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço; VI — a classificação funcional-programática e econômica de despesa, segundo a Lei Orçamentária Anual; VII — o cronograma de liberação de recursos, constante do Plano de Trabalho; VIII — a obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico- financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma preconizada nesta Lei; IX — a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente; X — a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período; XI — a obrigação de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, ao concedente, conforme o caso, na data de conclusão ou extinção da avença; XII — o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto da avença; b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida ; XIII — o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovada a sua aplicação na consecução do objeto do convênio; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G XIV - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor dos rendimentos, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e a sua utilização, quando não comprovado o seu emprego na consecução do objeto; XV — a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, anualmente, em termos aditivos os créditos e as respectivas Notas de Empenho; XVI — as obrigações do interveniente e do executor quando houver; XVII — o livre acesso de servidores do sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e de auditoria; XVIII — o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica; e XIX — o foro para dirimir dúvidas decorrentes da execução da avença. Art. 10 Sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, é vedada, nos convênios, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: I— realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; II — pagamento de gratificação ou remuneração adicional por serviços de consultoria, assistência técnica ou serviços assemelhados, a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes; III — pagamento a servidor ou empregado da Administração Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito privado, nacionais ou estrangeiros. IV — aditamento com alteração do objeto ou das metas; V — utilização dos recursos em finalidade diversa daquela estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G VI — realização de despesas em data fora do período de vigência; VII — realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos; VIII — atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; IX — realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 11 Assinarão, obrigatoriamente o termo de convênio os partícipes, duas testemunhas qualificadas no instrumento, o interveniente e o executor, se houver. Art. 12 Em caso de convênio firmado com o Município, o órgão ou entidade concedente dará ciência à respectiva Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município da publicação do extrato mencionado no art. 15 desta Lei. Art. 13 A execução do convênio subordinar-se-á ao prévio cadastramento, pelo concedente, do Plano de Trabalho, apresentado pelo convenente, independentemente do seu valor ou do instrumento utilizado para sua formalização. CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO Art. 14 O convênio somente poderá ser alterado mediante termo aditivo, após análise técnica de proposta devidamente justificada e aceita pelo titular do órgão ou entidade concedente, devendo o pedido ser apresentado com antecedência mínima de (30) trinta dias em relação ao término da avença. CAPÍTULO V DA PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G Art. 15 A eficácia dos convênios e seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão de “Imprensa Oficial do Município” ou de “Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais”, que será providenciada pelo concedente até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo o extrato conter os seguintes elementos: I— espécie, número e valor do instrumento; II — denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas — CNPJ dos partícipes; III — nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF dos signatários; IV — resumo do objeto; V — crédito pelo qual correrá a despesa; VI — valor da transferência no exercício em curso, bem como da contrapartida que o convenente se obriga a aplicar; e VII — prazo de vigência e data de assinatura. CAPÍTULO VI DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E DA EXECUÇÃO Art. 16 Os recursos liberados por força de convênio constituem despesa do concedente e receita orçamentária do convenente. Parágrafo único. A liberação dos recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio basear-se-á no cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e obedecerá a programação financeira do Município. 82º A solicitação de fixação de recursos faz parte do módulo de controle de contratos e convênios do Sistema Integrado de Contabilidade e é específica para cada parcela do convênio, sendo deferida somente se cumpridos os requisitos estabelecidos por esta Lei. Art. 17 Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial com agência no Município de Matias Barbosa, de onde somente serão CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G sacados para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque ou ordem bancária nominal ao credor. $1º Enquanto não empregados na consecução do objeto do convênio, os recursos transferidos serão obrigatoriamente aplicados: I —- em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; e II — em função de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal ou estadual, quando a utilização estiver prevista para prazo inferior a um mês. 82º Os rendimentos das aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos. $3º As receitas oriundas dos rendimentos das aplicações financeiras não poderão ser computadas como contrapartida do convenente. Art. 18 Cada parcela subsegiiente à primeira somente será liberada após julgada regular a prestação de contas parcial referente à parcela anterior. 81º A liberação das parcelas será cancelada na hipótese de rescisão de convênio e será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, quando: I-a prestação de contas for apresentada fora do prazo estabelecido; II — existir pendências na prestação de contas; III — houver irregularidades técnicas constatadas durante o monitoramento da execução do programa, projeto, ação ou convênio. $2º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive aqueles provenientes das aplicações financeiras, serão devolvidos ao concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de responsabilidade. Art. 19 Será rejeitada a prestação de contas e devolvidos os respectivos recursos quando comprovada fraude ou simulação na execução de programa, projeto, ação ou convênio PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G financiado pelo Município, sem prejuízo das sanções cabíveis nas esferas administrativas, cível e penal. Art. 20 A devolução dos recursos de que trata o artigo anterior deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias após o prazo fixado para sua regularização, com valores devidamente corrigidos monetariamente. Art. 21 O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consegiiências de sua inexecução total ou parcial. Art. 22 A função fiscalizadora será exercida pelo concedente dos recursos, dentro do prazo regulamentar de execução e de prestação de contas do convênio, assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativas relacionadas a eventuais disfunções havidas na execução, sem prejuízo da ação do órgão de controle interno. Art. 23 Os entes de direito público e as organizações privadas não poderão celebrar convênio com mais de um concedente para o mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares. Art. 24 Quando o convenente integrar a Administração Pública de qualquer esfera de governo obrigatoriamente se sujeitará às disposições da Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, especialmente naquilo que se refira a licitações e contratos. Parágrafo único. Sendo o convenente entidade privada não sujeita à Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, deverá, na execução das despesas com os recursos recebidos em transferência, seguir os princípios fundamentais da moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade, sendo-lhe particularmente vedado transacionar com terceiros em condições mais vantajosas que as usuais no mercado, devendo realizar coleta de preços no número mínimo de 03 (três) fornecedores para prestação de serviços e aquisição de material. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 25 A prestação de contas dos recursos recebidos do Município de Matias Barbosa deverá ser entregue pelos proponentes executores ao Órgão Municipal de Fazenda até 30 (trinta) dias após o término do cronograma de execução do programa, projeto, ação ou convênio e será constituída dos seguintes documentos: I- Relatório final do executor do projeto; II — Demonstrativo da execução físico-financeiro e da receita e despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso; HI - Relação dos pagamentos efetuados acompanhada dos originais ou cópias autenticadas de notas e recibos fiscais; IV — Termo de aceitação definitiva da obra, se for o caso; V— Planta baixa do projeto, em casos de obras ou serviços de engenharia; VI- Extrato bancário com a movimentação dos recursos recebidos; VII — Relação dos bens e equipamentos adquiridos; VIII — Guia de recolhimento do saldo de recursos financeiros, à conta indicada pela Secretaria, quando for o caso; IX - Plano de trabalho executado; X — Cópia do termo de convênio e respectivos termos aditivos, com as respectivas datas de suas publicações; XI - Relatório técnico (cumprimento do objeto); XII — Cópia do despacho adjudicatório e da homologação das licitações realizadas, ou justificativa para sua dispensa, com o respectivo embasamento legal, quando a entidade beneficiada pertencer à Administração Pública. E ERe > PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ua CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G Art. 26 O convenente fica dispensado de anexar à sua prestação de contas final os documentos especificados nos incisos III a VI, do art. 25, relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas parciais. Art. 27 A partir da data de recebimento da prestação de conta final o ordenador do Órgão Municipal de Fazenda terá o prazo de sessenta dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada. 81º A prestação de contas parcial e final será analisada no Órgão Municipal de Fazenda, cujo parecer abordará os seguintes aspectos: I — técnico — quanto à execução física e alcance dos objetivos do convênio, podendo a unidade competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do convênio. II — financeiro — quanto à correta e regular aplicação dos recursos. 82º Na hipótese da prestação de contas não ser aprovada e, exauridas todas as providências cabíveis para a regularização, será providenciado o registro do fato, para os exames de auditoria e providências subsegientes. Art. 28 A prestação de Contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas liberadas anteriormente à parcela final e será analisada segundo os mesmos critérios adotados para o exame da prestação de contas final. Parágrafo único. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial, o ordenador de despesa, suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará o convenente, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. Art. 29 A aprovação do projeto poderá dispor sobre a prestação de conta parcial de alguns itens do art. 25. CAPÍTULO VIII DA RESCISÃO SER PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G Art. 30 Constitui motivo para a rescisão do convênio e, consegiientemente, para a inclusão do convenente no cadastro de inadimplentes, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I- utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II — aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no art. 17 desta Lei; II — falta de apresentação da prestação de contas parciais e finais, nos prazos estabelecidos. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 Não se aplicam às exigências desta Lei os instrumentos: I- cuja execução não envolva a transferência de recursos financeiros entre os partícipes; II - celebrados anteriormente à data da sua publicação. Art. 32 A inobservância do disposto nesta Lei constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei. Art. 33 Ficam aprovados os formulários dos anexos 1 a VII desta Lei, a serem utilizados pelos convenentes para formalização do instrumento, e respectiva prestação de contas. Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 12 de novembro de 2009. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G ANEXO I- PLANO DE TRABALHO 1/3 1- DADOS CADASTRAIS Órgão/ Entidade Proponente CNPJ Endereço Cidade UF | CEP DDD/Telefone | E-mail Conta Corrente Banco [A tência Praça de Pagamento Nome do Responsável CPF | Cl/Órgão Exp. Cargo Função | Matrícula Endereço CEP 2- OUTROS PARTÍCIPES Nome | CNPJ/CPF E-mail Endereço | CEP 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto | Período de Execução | Início Término [et do Objeto Justificativa da Proposição RE STERS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta | Etapa Indicador Físico | Duração Unidad| Quantidad | Início | Término Especificação e e Fase 5 — PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) Natureza da despesa | Total Concedente Proponente Código Especificação Total Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) - CONCEDENTE Meta Janeiro e Março Abril Maio Junho Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Janeiro Fevereiro | Março Abril Maio Junho Meta i Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro — NS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de Matias Barbosa, para os efeitos e sob as penas de lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Município de Matias Barbosa, destinado a consecução do objeto caracterizado no resente Plano de Trabalho. Pede deferimento Local e Data Proponente 8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado, após analise da capacidade técnica, de regularidade fiscal e dos aspectos jurídicos. Local e Data Concedente 9 — AUTORIZAÇÃO AUTORIZADO em / / ES PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G ANEXO II - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA Executor | Convênio nº Período: De / / [A Meta Etapa Descrição Físico Fase Unidade No período Até o período Prog Exec Prog Exec Total Financeiro (R$ 1,00) Meta | Etapa | Realizado no período | Realizado até o período Fase | Concedente Executor | Outros | Total | Concedente Exec Outros | Total Total Executor Responsável pela execução Reservado à Unidade Concedente Parecer Técnico Parecer Financeiro Aprovação do Ordenador de Despesa Assinatura Local e Data 2, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G ANEXO III - EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA Executor Convênio nº Receita Despesas Valores recebidos inclusive os rendimentos (discriminar) Total Despesas realizadas conforme relação de pagamentos Saldo (recolhido/ a recolher) Total Executor Assinatura Responsável pela execução Assinatura 2a era eimpuissy eimeuissy :SUION :SUION :opônooxa ejod [osgsuodsoy :“IOMosxA TVIOL (D (D do/HO W RIO | LIOIT | dSaa NOTVA | VIVA NO | HOTVA [VIVO | JL OW | IVN | Jdo/ANO NOT a WII | SOSANDAA sono -€ IOjnooxy -Z sjuoposuoy -1 o N OINTANOO "JOLNOAXA -SOSINIS A SOLNHNVOVd TA OVÍVIHA - AL- OXANV DW / BSOQIg SENCIN — 000-0T19£ dAO — phEI-SLTE-TE (XX0) :SU0A — SO “enreIeS Osopuro eprusay £0 -1000/618££8T : ANO SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G ANEXO - V - RELAÇÃO DE BENS (Adquiridos produzidos ou construídos com recursos do Município de Matias Barbosa) Unidade Executora Convênio nº Documento nº Data Especificação Qtde. | Valor Unitário Total ef PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G ANEXO - VI - CONCILIAÇÃO BANCÁRIA EXECUTOR: CONVENIO N.º 1. SALDO DO EXTRATO BANCÁRIO EM. 2. TOTAL DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS EM. R$ R$ SALDO CONCILIADO (1-2) EM. E | FAVORECIDO VALOR R$ 1,00 º) RELAÇÃO DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS CHEQUES N.º DATA VALOR TOTAL Executor: Nome: Assinatura: Data: Responsável pela Execução: Nome: Assinatura: Data: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G ANEXO - VII - RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO NOME DO ÓRGÃO ENTIDADE BENEFICIADA CNPJ UF EXERCÍCIO VALOR TRANSFERIDO |VALOR VALOR APLICAÇÃO CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PROC. DE CONCESSÃO |Nº DO CONVÊNIO VIGÊNCIA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: ( JPREGÃO ( JCONVITE ( JTOMADA DE PREÇOS | ( JCONCORRÊNCIA ( )DISPENSÁVEL ( )INEXIGÍVEL OBSERVAÇÕES: RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO AÇÕES PROGRAMADAS: AÇÕES EXECUTADAS: BENEFÍCIOS ALCANÇADOS DIFICULDADES ENCONTRADAS EXECUTOR: RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: NOME: NOME: ASSINATURA ASSINATURA DATA: DATA: PRE Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G MENSAGEM Nº. 048/20009 Senhor Presidente, Senhores Vereadores O presente projeto de lei DISPÕE SOBE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, regulamentação necessária em face da absoluta ausente de normas locais a respeito da matéria. Entre as vias técnico-jurídicas da ação administrativa, assim entendidas os meios de que se serve a Administração para realizar suas atribuições e alcançar os seus fins, ocupa o contrato um lugar de importância destacada, no sentido de que, mais e mais a ele recorrem pessoas jurídicas de direito público para estabelecer com os particulares um laço de colaboração ou mútua contraprestação. O convênio, que hoje ocupa espaço privilegiado na política administrativa brasileira, nunca foi admitido como contrato administrativo. Para distingui-los, fala-se que os convênios se caracterizam fundamentalmente pela existência de uma causa comum, de sorte que os signatários não se pôem na condição de partes com interesses oponíveis entre si. Ao contrário, os partícipes se põem em grau de cooperação mútua, cujos esforços se somam no alcance sinérgico de resultados que são intrínsecos aos seus objetivos. Acrescente-se que no contrato haveria partes, uma pretendendo o objeto e outra ambicionando o lucro, em que uma remunera a outra. Faltaria aos convênios característica fundamental dos contratos que são as obrigações recíprocas. Esta é a compreensão clássica acerca dos convênios, definidos por Hely Lopes Meireles como “acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”. PA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa /M G No mesmo lineamento, Maria Sylvia Zanella di Pietro! nega o caráter contratual dos convênios: “O convênio tem em comum com o contrato o fato de ser um acordo de vontades. Mas é um acordo de vontades com características próprias. Isto resulta da própria Lei nº 8.666/93, de 1993, quando, no art. 116, caput, determina que suas normas se aplicam aos convênios 'no que couber”. Se os convênios tivessem natureza contratual, não haveria necessidade dessa norma, porque a aplicação da Lei já decorreria dos arts. 1º e 2º”. Mais adiante, referindo-se aos consórcios, acrescenta: “Em ambos existe um acordo de vontades que não chega a ser um contrato, precisamente pelo fato de os interesses serem comuns, aos que nos contrato os interesses são contrapostos”?. Na mesma linha de compreensão, o Manual de Orientação para Aplicação de Recursos e Prestação de Contas de Convênios da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais define o convênio como instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual, para órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, visando à execução de programas de trabalho ou de outros eventos com duração certa, em regime de mútua cooperação. Pois bem. Os convênios carecem de regulação própria no âmbito de cada um dos entes federados. As disposições da Lei 8.666/93 são por demais genéricas, de sorte que o Município já deveria ter aprovado norma disciplinadora. Não tendo encontrado qualquer disposição local neste sentido, cumprimos agora a missão de regular a matéria, na forma desta proposição. Prefeitura Municipal de-Matias Barbosa, 12 de novembro de 2009. hz "Op. cit. 189. y o ; 2 Op. cit. 195.