| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL ANTROPOSÓFICO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 4350 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20
CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG LEI Nº. 7Z,DE DE DE 2009. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL ANTROPOSÓFICO DE MATIAS BARBOSA. O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Com a finalidade de desonerar o custo da execução dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital ou à sua entidade mantenedora isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxas Municipais incidentes e Contribuições. Art. 2º. Para fruição dos benefícios de que trata esta Lei deverão ser atendidas as seguintes condições: I- solicitação junto ao Departamento Municipal de Fazenda; Il - manutenção da condição de entidade sem finalidade lucrativa; Ill - desenvolvimento de ações de interesse público ou coletivo. Art. 3º. À documentação do primeiro pedido de reconhecimento de isenção que comprova os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais subsegientes, devendo o contribuinte, no requerimento, indicar o número do processo administrativo anterior, e, sendo o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2009. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal “CL ERIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 e Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG MENSAGEM Nº. 046/2009 Matias Barbosa, 05 de novembro de 2009. Exmo. Sr. Dr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nobres Edis, Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei que CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL ANTROPOSÓFICO DE MATIAS BARBOSA. Trata- se de indicação aprovada por esta Casa Legislativa, ora transformada em proposição de lei, nos termos da legislação vigente. Relevância social e econômica A proposição em apreço tem relevante alcance social, pois que visa unicamente desonerar o custo da prestação de serviços de saúde do futuro Hospital Antroposófico de Matias Barbosa e assim ampliar o acesso da população local, sobretudo da população de baixa renda. Bem se sabe, o Hospital Antroposófico garantirá atendimento pelo Sistema Único de Saúde, reforçando assim a nossa rede de prestadores de serviço de saúde. Amplamente divulgado, em fevereiro de 2008 foi lançada a pedra fundamental do que virá a ser o primeiro hospital Antroposófico do Brasil e das Américas. Com previsão de atendimento para 2010, o projeto é um exemplo de economia mista: iniciativa privada e o poder público se unem por um objetivo comum. A Associação Antroposófica da Estrada Real irá gerenciar o hospital, que será construído em módulos. Ginecologia, Pediatria e Odontologia são as primeiras áreas a iniciarem o atendimento a população. Uma iniciativa como esta é resultado de uma grande mudança de paradigma. Há anos outras formas de abordagem em saúde vêm conquistando espaço não só entre os usuários, mas também entre profissionais de saúde, poder público e privado. A experiência é inovadora sobre vários aspectos e merece a isenção ora proposta. Com as razões apresentadas — todas elas de relevante alcance social, repita- se — a presente proposição de lei está plenamente justificada e se assenta no mesmo PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - “MG patamar das medidas adotadas em outras esferas de governo. Examinada a proposição em seu mérito, cumpre demonstrar que estão sendo observadas as formalidades legais. Da Lei de Responsabilidade Fiscal Cuidando-se de medida no campo fiscal, mister sejam consideradas as imposições da Lei Complementar 101/2000. Cabe enfatizar primeiramente que a Lei de Responsabilidade Fiscal veio estabelecer normas necessárias para as finanças públicas. Sobre as despesas, o regime adotado é nitidamente restritivo às ações do gestor público, o que se opera em três fases distintas: 1) impõe limites quantitativos ao aumento de despesas, à geração de déficit e ao aumento da dívida; 2) estabelece medidas de ajustamento que deverão ser implementadas caso esses limites não sejam observados; 3) define as punições, pessoais e institucionais, para os casos em que os ajustamentos não forem efetuados. Como medidas de limitação de despesas, geração de déficit e aumento de despesas podem ser enumeradas: a proibição de realização de operação de crédito em montante superior às despesas de capital, fixação de limite máximo para a dívida e as despesas com pessoal, fixação de um limite específico para despesas com pessoal inativo e restrições ao poderes do governante no último ano do mandato. Quanto às medidas de ajuste: no caso de descumprimento dos limites com pessoal - proibição de concessão de aumento salarial e criação de cargos; caso os resultados fiscais estejam se distanciando das metas fixadas - corte linear de despesas; se o endividamento exceder os limites - proibição de contratação de operações de crédito. Quanto às punições, além das medidas já assinaladas, estão previstas: a) sanções institucionais: não recebimento de verbas voluntárias (convênios); e, no caso de limites de dívida e gastos com pessoal, ficam suspensas as transferências voluntárias, obtenção de garantias, contratação de operações de crédito; b) sanções pessoais: as infrações dos dispositivos da LRF são punidas segundo: o Código Penal; a Lei 1.079/50; o Decreto 201/67, a Lei 8.429/90 e Lei 10.028/2000. Por sua vez, quanto às receitas, a LRF dá atenção especial à gestão fiscal, revestindo de grande importância a instituição e recolhimento dos tributos, de tal modo que são considerados pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal, na forma do que dispõe o art. 11 daquele diploma legal, in verbis: ) ES TERy PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. De se ver que não basta instituir os tributos da competência dos entes federados, como tradicionalmente se fazia. Exige-se agora a efetiva arrecadação, sob pena de não recebimento de transferências (convênios). Tanto as disposições relativas às despesas públicas, como os dispositivos concernentes às receitas visam atender o que a norma denomina de responsabilidade na gestão fiscal: Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo Il do Título VI da Constituição. 8 1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. [...] s.d. Bem de ver que o objetivo central da Lei está focado no equilíbrio das contas públicas e no combate a quaisquer situações que possam afetá-lo direta ou indiretamente. Tendo em vista que a medida constante do projeto de lei anexo tem natureza fiscal, há que se considerarem todas as implicações da LRF. Sobre a renúncia de receita Sem dúvida que as medidas constantes do projeto de lei em exame caracterizam renúncia de receita, definida pela LRF como “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”. Por muito tempo cogitou-se na doutrina acerca da possibilidade de concessão de benefícios fiscais após o advento da Lei Complementar 101/2000, o que foi Po PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 TD Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG objeto de reiteradas consultas ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Passados os anos, pacificou-se o entendimento de que não há impedimentos à concessão de benefícios fiscais desde que sejam atendidos os imperativos da Lei. Vejamos: Certo é que, desde que se cumpra a regra constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional e a legislação local acerca da matéria, o município brasileiro, numa ação planejada e responsável dos efeitos da renúncia tributária, pode, no exercício de sua função de incentivo à atividade econômica privada, isentar empresas da obrigatoriedade de recolher ITBI inter vivos ou outros tributos próprios. Entretanto, além da demonstração do efetivo retorno à sociedade, in casu, a geração de emprego, é necessário que o ato de concessão do benefício esteja acompanhado de todos os estudos e documentos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia, o estudo de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO e as traçadas para o aumento compensatório de tributos arrecadados pelo município. (TCEMG - Consulta Nº. 691639). No caso em exame, sabendo que se trata de medida fiscal que importa renúncia de receita, vejamos as medidas indicadas no art. 14 da Lei: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 8 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG Para cabal atendimento ao que dispõe o artigo transcrito, vamos à demonstração de cumprimento dos incisos | e II. Demonstração de que não haverá impacto orçamentário Conquanto a medida em apreço tenha natureza fiscal, não haverá impacto orçamentário e financeiro, nomeadamente porque no momento da preparação e elaboração da proposta orçamentária para os exercícios financeiros de 2009 e 2010, o Hospital Antroposófico ainda não havia iniciado suas atividades. A propósito, tais atividades somente serão iniciadas em 2010. Diga-se, com isso, que não se previu — na Proposta Orçamentária — qualquer arrecadação extraordinária com as atividades próprias do Hospital. Quanto a este ponto, foi inteiramente atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que o benefício fiscal constante da proposição municipal não afetará — por si só — o equilíbrio orçamentário. Medidas de compensação: desnecessidade Por sua vez, exige o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que havendo impacto orçamentário e financeiro, há que se estabelecerem as medidas de compensação à receita fiscal. Pois bem. Demonstramos anteriormente que não haverá comprometimento do equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias, pois que a medida constante do projeto de lei não afetará as metas de resultados. Assim sendo, não há que se falar em compensação. Com essas razões superiores e com a certeza de que os nossos interesses se igualam em prol do bem comum, aguardamos a manifestação favorável dos membros desta Edilidade. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 05 de novembro de 2009. Luiz Carlos Marqu pod / Prefeito Municip Recebemos Matias Barbosa Dbge EM de 2009 Câmara Mun de Ma ; - tias Barbosa as DO u4 X CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.77/2009 Concede isenção de tributos municipais ao Hospital Antroposófico de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Com a finalidade de desonerar o custo da execução dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital ou à sua entidade mantenedora isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxas Municipais incidentes e Contribuições. Art. 2º - Para fruição dos benefícios de que trata esta Lei deverão ser atendidas as seguintes condições: À | - solicitação junto ao Departamento Municipal de Fazenda; II - manutenção da condição de entidade sem finalidade lucrativa; Il - desenvolvimento de ações de interesse público ou coletivo. Art. 3º - A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de isenção que comprova os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento, indicar o número do processo administrativo anterior, e, sendo o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de novembro de 2009. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Parecer Jurídico Mensagem 046/09 Iniciativa: Prefeito Municipal Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal PARECER JURÍDICO |- HISTÓRICO Cuida a matéria de Proposição de Lei encaminhada pela Mensagem nº. 046/2009, de iniciativa do Prefeito Municipal, com o objetivo de conceder isenção de tributos municipais ao Hospital Antroposófico de Matias Barbosa. Il - RELATÓRIO 1- QUANTO À FORMA E À INICIATIVA A Constituição Federal de 1988 garantiu aos Municípios, por força do art. 30 inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Por evidente, os assuntos relativos aos tributos municipais, definidos constitucionalmente ou em lei específica, como a concessão de isenção, são de natureza local e, portanto, enquadram-se na competência municipal, mais estritamente, na do Chefe do Executivo. Dispor sobre os tributos no âmbito do Município é tarefa estritamente ligada à Administração, com a devida aprovação e fiscalização do Legislativo quanto à arrecadação, à aplicação, à majoração e à renúncia de impostos e taxas. A exclusão tributária está definida no art. 175 do Código Tributário Nacional — CTN: e Art. 175. Excluem o crédito tributário: |- a isenção; (grifo nosso) Hl- a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consegiiente. A isenção, por sua vez, teve a forma de concessão definida no CTN, nos termos do art. 176: Art 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (grifo nosso) Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa instituiu em seu art. 17 a competência para dispor acerca de matéria tributária: Art. 17 - Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente: 1- Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos e remissão; (grifo nosso) H - Matéria Orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública; (...) No mesmo diploma legal, o art. 44 estabelece quem detém a iniciativa para meteria tributária: Ar. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualgi Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I-(..) Il - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (grifo nosso) (..) Por fim, reiterando as disposições legais já mencionadas dispõe o art. 116: Art 116 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Nestes termos, juridicamente, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da competência privativa do Prefeito, configura o meio normativo para disciplinar a matéria sob análise, encontrando fundamentação nos artigos já mencionados e também nos artigos 42, inciso II, 44, 81º, inciso II, art. 62, inciso XV e art. 115 da Lei Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: |- emendas à Lei Orgânica Municipal; | - Leis Complementares; WII - Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V- Resoluções. Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (..) a Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. $1º- A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. (grifos nossos) Superadas tais ponderações, destacamos o que traz a Lei Complementar nº. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, concernente à forma do diploma legal que estabelece a “renúncia de receita”: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; HW - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 10 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando e, implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. $ 30 O disposto neste artigo não se aplica: | - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu $ 10; H - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (grifos nossos) Pondera o Executivo, por meio da Mensagem que enviou o Projeto de Lei em comento, que a renúncia de receita que ora se propõe dispensa impacto financeiro-orçamentário por não estar o Hospital Antroposófico em funcionamento, fato que não geraria aos cofres públicos a subtração de receita para os próximos exercícios. Confere razão ao Executivo no que tange aos impostos, IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, espécies de tributos sem vinculação que passam a integrar o orçamento do Município por pagamentos realizados pelos respectivos contribuintes sem qualquer contraprestação específica de serviços por parte do Estado. Contudo, o mesmo raciocínio não há como prosperar quando analisamos a pretendida isenção de taxas e contribuições a ser concedida à entidade beneficiada pelo Projeto de Lei sob análise, senão vejamos. Quanto às taxas, outra espécie de tributo, são estas de natureza contraprestacional posto que vinculadas a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte. São cobradas pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia, no dizer de Ricardo Lobo Torres. Nas palavras do mesmo doutrinador, as contribuições especiais, por sua vez, são tributos devidos pela realização de serviço ou obra pública indivisível em favor de determinado grupo social, de que decorra benefício especial para o cidadão que dele participa. Portanto, se pode a Municipalidade eximir-se de apresentar o impacto financeiro-orçamentário relativo aos impostos, pelo fato dos mesmos ainda não integrarem as receitas municipais, o mesmo raciocínio não pode prevalecer em relação às taxas, uma vez que os serviços que vierem a ser prestados ao Hospital Antroposófico gerarão um custo aos cofres públicos. Custos estes que devem ser demonstrados, nos termos do art. 14, incisos | e Il da LRF, sob pena de prevalecer o que impera no $ 2º do mesmo artigo, qual seja, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no inciso II. Ademais, chamamos também a atenção dos Nobres Edis que tais renúncias não estão previstas na LDO e na LOA para o exercício de 2010, fato que subtrai ao Município, mesmo que não geradoras de impacto financeiro, como no caso dos impostos — IPTU e ISSQN — a possibilidade do cuidadoso planejamento orçamentário futuro. 2 — QUANTO AO MÉRITO A renúncia de receita por meio de isenção ou anistia fiscais depende da iniciativa do Poder Executivo com a devida aprovação do Legislativo, atendidos os motivos que justifiquem tais medidas. Não pode a Administração deixar de arrecadar aos cofres públicos receitas que se impõem como retribuição à sociedade na prestação de serviços públicos relevantes, salvo se O beneficiado com a renúncia mereça do Poder Público tal tratamento. Situações especiais ensejam a renúncia fiscal que não seja de caráter geral, como por exemplo a desvalorização imobiliária de uma área destinada a receber um complexo prisional ou a execução de obras viárias, dentre outras possibilidades, ou nos casos em que O contribuinte receba do Poder Público o incentivo como retribuição aos relevantes serviços colocados à disposição da comunidade, ou ainda a geração de emprego e renda, fundamentais para O desenvolvimento social. O texto do Projeto de Lei sob análise, bem como a Mensagem que o encaminha deixam claros os motivos de relevância pública os quais justificam a concessão da isenção pretendida. No mesmo sentido, evidente ficaram as exigências a serem cumpridas pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa com o fito de fazerem jus ao benefício tributário. Aliás, tais requisitos são de suma importância porque deles dependem a perenidade da isenção, nos termos do art. 118 da Lei Orgânica: Art 118 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão. Portanto, sendo relevantes os serviços prestados pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa e cumpridos os requisitos impostos pelo Projeto de Lei para concessão da isenção não há impedimento para a pretendida renúncia fiscal. Ill- CONCLUSÃO Diante do exposto, concluímos quanto à forma e à iniciativa, que a lei proposta pelo Chefe do Poder Executivo é o ato normativo adequado para regular a matéria sob análise. Destacamos, outrossim, que a ausência de impacto financeiro-orçamentário é dispensável quanto á isenção dos impostos — IPTU e ISSQN — o mesmo entendimento não se aplicando às taxas e contribuições, que gerarão custos à municipalidade e, portanto, necessitam ser apreciados com as previsões legais exigidas. No mesmo sentido, destacamos que tanto na LDO quanto na LOA para o exercício de 2010 não há previsão da renúncia fiscal pretendida, fato que pode contribuir negativamente para o futuro planejamento orçamentário. Portanto, na ausência do impacto financeiro- orçamentário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve o Legislativo suprimir a isenção de taxas e contribuições ao Hospital Antroposófico de Matias Barbosa. Quanto ao mérito, sendo relevantes os serviços prestados pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa e cumpridos os requisitos impostos pelo Projeto de Lei para concessão da isenção, não há óbices de natureza legal ou constitucional que impeçam a aprovação do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº. 046/2009. É o parecer. De Juiz de Fora para Matias Barbosa, “Oabimg 79.476 | £R (8) E FLS: 16. nm H 3 Sb 8) E, $ Ofício nº.063/10/CMMB Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente: Solicito parecer desta Comissão na Proposição de Lei nº.77/2010 que “Concede isenção de tributos municipais ao Hospital Antroposófico de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, o, — RE mafia Lopes Presidente da Câmara Municipal a ! ea » Ao Exmo. Sr. Gilson Dorico de Paiva Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Ofício nº. 016/2010/CLJR Excelentíssimo Senhor Presidente: Solicito à V. Exa. prorrogação do prazo para apreciar a Proposição de Lei nº.77 que “Concede isenção de tributos municipais ao Hospital /Antroposófico de Matias Barbosa.” , de acordo com o Art. 58 do Regimento Interno. Atenciosamente, Presidente da Comissão di Legis ção, Justiça e Redação po o) (OA) pol) Ao Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br EN ra Ly “ro N rmmcmnsr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Matias Barbosa, 08 de março de 2010. Ofício nº.076/2010/CMMB Excelentíssimo Senhor Presidente: Comunico a V. Exa. que a solicitação de prorrogação do prazo para emissão de parecer, feita através do ofício nº. 016/2010, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação na proposição de Lei nº.77/2010 que “Concede isenção de tributos municipais ao Hospital Antroposófico de Matias Barbosa.” foi concedida de acordo com o Art. 58 do Regimento Interno. Saliento que esta comissão terá até o dia 15 de março de 2010 para exarar o parecer. Atenciosamente, TD, Carlos LÊ rs Lopes Presidente da Câmara Municipal Ao Exmo. Sr. Gilson Dorico de Paiva Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CONDUTA CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA. C.N.P.J: 08.979.420/0001-73 CRA/MG: PJ-3.412 Juiz de Fora, 26 de Fevereiro de Ao Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa Ale: Sr. José Alberto Siqueira Presidente do Conselho Municipal de Saúde Parecer sobre a Prestação de Contas da Associação Antroposófica Estrada . Real Em resposta ao ofício encaminhado pelo Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa, ao Prefeito Luís Carlos Marques referente as inconformidades encontradas na Prestação de Contas encaminha pelo Mattoso Escritório Contábil Ltda., referente a Associação Antroposófica Estrada Real. Foí encaminhado para o Conselho Municipal de Saúde a retificação da Prestação de Contas e após análise feita pelos consultores da Conduta Consultoria & Assessoria com base nos documentos comprobatórios encaminhados pelo escritório de contabilidade a Conduta encontrou uma pequena distorção no item 06 referente a “compra de material utilizado em limpeza” na qual consta no relatório o valor de R$ 1.320,28 (hum mil trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos) e foi encontrado pelos consultores o valor de R$ 1.248,25 (hum enil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), uma diferença de R$ 72,03 (setenta e dois reais e três centavos). Mais conforme citado pelo contador o resultado financeiro da Associação Antropófica Estrada Real no exercício de 2009 foi de R$ 50.679,80 (cinquenta mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) e o valor real encontrado pelos consultores deveria ser de R$ 50.607,77 (cinquenta mil seiscentos e sete reais e setenta e sete centavos). Se levarmos em consideração apenas o repasse feito pela Prefeitura Municipal de Matias Babosa ao Hospital Antroposófico que hoje está no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o mesmo apresentaria um prejuízo de R$ 607,77 (seiscentos e sete reais e setenta e sete centavos. Sendo assim apresentando resposta ao citado questionamento acima a Conduta consultoria & Assessoria aprova a Prestação de Contas da Associação Antroposófica Estrada Real encaminha ao Conselho Municipal de Saúde. É necessário lembrar que o parecer feito pela Conduta Consultoria & Assessoria Ltda., foi elaborado único e exclusivamente em cima da “Prestação de Contas” encaminhado pelo Mattoso Escritório Contábil e entregue ao Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa. Colocamos a disposição toda a equipe da Conduta para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, . Adm.Rodrigo Souza de Deus CRA/MG: 39.228 Av. Rio Branco, 2679 sala 303 Ed. Stella Central — Centro — Juiz de Fora Tels.: (32)3213-0847- 8837-4188 74 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Ofício n.º : 183/2010/GAB Assunto: Retirada da Mensagem 046/2009 Matias Barbosa, 15 de março de 2010. Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Dr. Carlos Roberto Mendes Lopes, Venho, por meio deste, solicitar a retirada da Mensagem 046/2009, que dispõe sobre a concessão de isenção de impostos e taxas municipais ao Hospital Antroposófico para melhor adequação da Proposição de Lei e posterior reenvio à esta Nobre Casa de Leis. Registro Protestos de Elevada Estima e Consideração. NA AA Ia 4 o Rai LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Dr. Carlos Roberto Mendes Lopes, Em mãos;