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materia nº 77/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL ANTROPOSÓFICO DE MATIAS BARBOSA.
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CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG
LEI Nº. 7Z,DE DE DE 2009.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL
ANTROPOSÓFICO DE MATIAS BARBOSA.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Com a finalidade de desonerar o custo da execução dos serviços de saúde
prestados pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder ao Hospital ou à sua entidade mantenedora isenção de
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza; Taxas Municipais incidentes e Contribuições.
Art. 2º. Para fruição dos benefícios de que trata esta Lei deverão ser atendidas as
seguintes condições:
I- solicitação junto ao Departamento Municipal de Fazenda;
Il - manutenção da condição de entidade sem finalidade lucrativa;
Ill - desenvolvimento de ações de interesse público ou coletivo.
Art. 3º. À documentação do primeiro pedido de reconhecimento de isenção que comprova os
requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais
subsegientes, devendo o contribuinte, no requerimento, indicar o número do processo
administrativo anterior, e, sendo o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2009.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
“CL ERIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03 e
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MENSAGEM Nº. 046/2009
Matias Barbosa, 05 de novembro de 2009.
Exmo. Sr. Dr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências para
exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei que CONCEDE ISENÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL ANTROPOSÓFICO DE MATIAS BARBOSA. Trata-
se de indicação aprovada por esta Casa Legislativa, ora transformada em proposição de lei,
nos termos da legislação vigente.
Relevância social e econômica
A proposição em apreço tem relevante alcance social, pois que visa
unicamente desonerar o custo da prestação de serviços de saúde do futuro Hospital
Antroposófico de Matias Barbosa e assim ampliar o acesso da população local, sobretudo
da população de baixa renda. Bem se sabe, o Hospital Antroposófico garantirá atendimento
pelo Sistema Único de Saúde, reforçando assim a nossa rede de prestadores de serviço de
saúde.
Amplamente divulgado, em fevereiro de 2008 foi lançada a pedra
fundamental do que virá a ser o primeiro hospital Antroposófico do Brasil e das Américas.
Com previsão de atendimento para 2010, o projeto é um exemplo de economia mista:
iniciativa privada e o poder público se unem por um objetivo comum.
A Associação Antroposófica da Estrada Real irá gerenciar o hospital,
que será construído em módulos. Ginecologia, Pediatria e Odontologia são as primeiras
áreas a iniciarem o atendimento a população. Uma iniciativa como esta é resultado de uma
grande mudança de paradigma. Há anos outras formas de abordagem em saúde vêm
conquistando espaço não só entre os usuários, mas também entre profissionais de saúde,
poder público e privado.
A experiência é inovadora sobre vários aspectos e merece a isenção
ora proposta. Com as razões apresentadas — todas elas de relevante alcance social, repita-
se — a presente proposição de lei está plenamente justificada e se assenta no mesmo
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patamar das medidas adotadas em outras esferas de governo. Examinada a proposição em
seu mérito, cumpre demonstrar que estão sendo observadas as formalidades legais.
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
Cuidando-se de medida no campo fiscal, mister sejam consideradas
as imposições da Lei Complementar 101/2000.
Cabe enfatizar primeiramente que a Lei de Responsabilidade Fiscal
veio estabelecer normas necessárias para as finanças públicas. Sobre as despesas, o
regime adotado é nitidamente restritivo às ações do gestor público, o que se opera em três
fases distintas: 1) impõe limites quantitativos ao aumento de despesas, à geração de
déficit e ao aumento da dívida; 2) estabelece medidas de ajustamento que deverão ser
implementadas caso esses limites não sejam observados; 3) define as punições, pessoais
e institucionais, para os casos em que os ajustamentos não forem efetuados.
Como medidas de limitação de despesas, geração de déficit e
aumento de despesas podem ser enumeradas: a proibição de realização de operação de
crédito em montante superior às despesas de capital, fixação de limite máximo para a dívida
e as despesas com pessoal, fixação de um limite específico para despesas com pessoal
inativo e restrições ao poderes do governante no último ano do mandato.
Quanto às medidas de ajuste: no caso de descumprimento dos limites
com pessoal - proibição de concessão de aumento salarial e criação de cargos; caso os
resultados fiscais estejam se distanciando das metas fixadas - corte linear de despesas; se
o endividamento exceder os limites - proibição de contratação de operações de crédito.
Quanto às punições, além das medidas já assinaladas, estão previstas: a) sanções
institucionais: não recebimento de verbas voluntárias (convênios); e, no caso de limites de
dívida e gastos com pessoal, ficam suspensas as transferências voluntárias, obtenção de
garantias, contratação de operações de crédito; b) sanções pessoais: as infrações dos
dispositivos da LRF são punidas segundo: o Código Penal; a Lei 1.079/50; o Decreto
201/67, a Lei 8.429/90 e Lei 10.028/2000.
Por sua vez, quanto às receitas, a LRF dá atenção especial à gestão
fiscal, revestindo de grande importância a instituição e recolhimento dos tributos, de tal
modo que são considerados pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal, na forma do
que dispõe o art. 11 daquele diploma legal, in verbis: )
ES TERy
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Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias
para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos
impostos.
De se ver que não basta instituir os tributos da competência dos entes
federados, como tradicionalmente se fazia. Exige-se agora a efetiva arrecadação, sob pena
de não recebimento de transferências (convênios). Tanto as disposições relativas às
despesas públicas, como os dispositivos concernentes às receitas visam atender o que a
norma denomina de responsabilidade na gestão fiscal:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
amparo no Capítulo Il do Título VI da Constituição.
8 1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e
a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar. [...] s.d.
Bem de ver que o objetivo central da Lei está focado no equilíbrio das
contas públicas e no combate a quaisquer situações que possam afetá-lo direta ou
indiretamente. Tendo em vista que a medida constante do projeto de lei anexo tem natureza
fiscal, há que se considerarem todas as implicações da LRF.
Sobre a renúncia de receita
Sem dúvida que as medidas constantes do projeto de lei em exame
caracterizam renúncia de receita, definida pela LRF como “a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária”.
Por muito tempo cogitou-se na doutrina acerca da possibilidade de
concessão de benefícios fiscais após o advento da Lei Complementar 101/2000, o que foi
Po
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objeto de reiteradas consultas ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Passados os anos,
pacificou-se o entendimento de que não há impedimentos à concessão de benefícios fiscais
desde que sejam atendidos os imperativos da Lei. Vejamos:
Certo é que, desde que se cumpra a regra constitucional, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional e a legislação
local acerca da matéria, o município brasileiro, numa ação planejada e
responsável dos efeitos da renúncia tributária, pode, no exercício de
sua função de incentivo à atividade econômica privada, isentar
empresas da obrigatoriedade de recolher ITBI inter vivos ou outros
tributos próprios.
Entretanto, além da demonstração do efetivo retorno à sociedade, in
casu, a geração de emprego, é necessário que o ato de concessão do
benefício esteja acompanhado de todos os estudos e documentos
previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a
estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia, o estudo
de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO e as traçadas
para o aumento compensatório de tributos arrecadados pelo
município. (TCEMG - Consulta Nº. 691639).
No caso em exame, sabendo que se trata de medida fiscal que
importa renúncia de receita, vejamos as medidas indicadas no art. 14 da Lei:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
8 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
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Para cabal atendimento ao que dispõe o artigo transcrito, vamos à
demonstração de cumprimento dos incisos | e II.
Demonstração de que não haverá impacto orçamentário
Conquanto a medida em apreço tenha natureza fiscal, não haverá
impacto orçamentário e financeiro, nomeadamente porque no momento da preparação e
elaboração da proposta orçamentária para os exercícios financeiros de 2009 e 2010, o
Hospital Antroposófico ainda não havia iniciado suas atividades. A propósito, tais atividades
somente serão iniciadas em 2010.
Diga-se, com isso, que não se previu — na Proposta Orçamentária —
qualquer arrecadação extraordinária com as atividades próprias do Hospital.
Quanto a este ponto, foi inteiramente atendida a Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois que o benefício fiscal constante da proposição municipal não
afetará — por si só — o equilíbrio orçamentário.
Medidas de compensação: desnecessidade
Por sua vez, exige o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
havendo impacto orçamentário e financeiro, há que se estabelecerem as medidas de
compensação à receita fiscal.
Pois bem. Demonstramos anteriormente que não haverá
comprometimento do equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias, pois que a medida
constante do projeto de lei não afetará as metas de resultados. Assim sendo, não há que se
falar em compensação.
Com essas razões superiores e com a certeza de que os nossos
interesses se igualam em prol do bem comum, aguardamos a manifestação favorável dos
membros desta Edilidade.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 05 de novembro de 2009.
Luiz Carlos Marqu pod
/ Prefeito Municip Recebemos
Matias Barbosa Dbge EM de 2009
Câmara Mun de Ma ; -
tias Barbosa
as DO u4
X CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.77/2009
Concede isenção de tributos municipais ao Hospital
Antroposófico de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Com a finalidade de desonerar o custo da execução dos serviços de saúde
prestados pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder ao Hospital ou à sua entidade mantenedora isenção de
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza; Taxas Municipais incidentes e Contribuições.
Art. 2º - Para fruição dos benefícios de que trata esta Lei deverão ser atendidas as
seguintes condições: À
| - solicitação junto ao Departamento Municipal de Fazenda;
II - manutenção da condição de entidade sem finalidade lucrativa;
Il - desenvolvimento de ações de interesse público ou coletivo.
Art. 3º - A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de isenção que
comprova os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais
subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento, indicar o número do processo
administrativo anterior, e, sendo o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de novembro de 2009.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
Parecer Jurídico
Mensagem 046/09
Iniciativa: Prefeito Municipal
Cliente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Att. Diretora Geral do Legislativo Municipal
PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO
Cuida a matéria de Proposição de Lei encaminhada
pela Mensagem nº. 046/2009, de iniciativa do Prefeito Municipal, com o objetivo de
conceder isenção de tributos municipais ao Hospital Antroposófico de Matias
Barbosa.
Il - RELATÓRIO
1- QUANTO À FORMA E À INICIATIVA
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos
Municípios, por força do art. 30 inciso |, a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local.
Por evidente, os assuntos relativos aos tributos
municipais, definidos constitucionalmente ou em lei específica, como a concessão
de isenção, são de natureza local e, portanto, enquadram-se na competência
municipal, mais estritamente, na do Chefe do Executivo.
Dispor sobre os tributos no âmbito do Município é
tarefa estritamente ligada à Administração, com a devida aprovação e fiscalização
do Legislativo quanto à arrecadação, à aplicação, à majoração e à renúncia de
impostos e taxas.
A exclusão tributária está definida no art. 175 do
Código Tributário Nacional — CTN: e
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
|- a isenção; (grifo nosso)
Hl- a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário
não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal
cujo crédito seja excluído, ou dela consegiiente.
A isenção, por sua vez, teve a forma de concessão
definida no CTN, nos termos do art. 176:
Art 176. A isenção, ainda quando prevista em
contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos exigidos para
a sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo caso, o prazo de sua duração. (grifo nosso)
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a
determinada região do território da entidade
tributante, em função de condições a ela peculiares.
A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa
instituiu em seu art. 17 a competência para dispor acerca de matéria tributária:
Art. 17 - Os assuntos de competência do Município
sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a
sanção do Prefeito, são, especialmente:
1- Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das
rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos e
remissão; (grifo nosso)
H - Matéria Orçamentária: plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito, dívida pública;
(...)
No mesmo diploma legal, o art. 44 estabelece quem
detém a iniciativa para meteria tributária:
Ar. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualgi
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
I-(..)
Il - organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária; (grifo nosso)
(..)
Por fim, reiterando as disposições legais já
mencionadas dispõe o art. 116:
Art 116 - A concessão de isenção e de anistia de
tributos municipais dependerá de autorização
legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
Nestes termos, juridicamente, a lei de iniciativa
municipal e no âmbito da competência privativa do Prefeito, configura o meio
normativo para disciplinar a matéria sob análise, encontrando fundamentação nos
artigos já mencionados e também nos artigos 42, inciso II, 44, 81º, inciso II, art. 62,
inciso XV e art. 115 da Lei Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
|- emendas à Lei Orgânica Municipal;
| - Leis Complementares;
WII - Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Art 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos.
(..) a
Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-se a
produzir efeitos impositivos e gerais.
$1º- A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à
iniciativa popular. (grifos nossos)
Superadas tais ponderações, destacamos o que traz
a Lei Complementar nº. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, concernente à
forma do diploma legal que estabelece a “renúncia de receita”:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
HW - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 10 A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
$ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do
incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o
benefício só entrará em vigor quando
e,
implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
$ 30 O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos
previstos nos incisos |, Il, IV e V do art. 153 da
Constituição, na forma do seu $ 10;
H - ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
(grifos nossos)
Pondera o Executivo, por meio da Mensagem que
enviou o Projeto de Lei em comento, que a renúncia de receita que ora se propõe
dispensa impacto financeiro-orçamentário por não estar o Hospital Antroposófico em
funcionamento, fato que não geraria aos cofres públicos a subtração de receita para
os próximos exercícios.
Confere razão ao Executivo no que tange aos
impostos, IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, espécies de tributos sem vinculação que passam a
integrar o orçamento do Município por pagamentos realizados pelos respectivos
contribuintes sem qualquer contraprestação específica de serviços por parte do
Estado.
Contudo, o mesmo raciocínio não há como
prosperar quando analisamos a pretendida isenção de taxas e contribuições a ser
concedida à entidade beneficiada pelo Projeto de Lei sob análise, senão vejamos.
Quanto às taxas, outra espécie de tributo, são estas
de natureza contraprestacional posto que vinculadas a uma prestação estatal
específica em favor do contribuinte. São cobradas pela prestação de serviços
públicos ou pelo exercício do poder de polícia, no dizer de Ricardo Lobo Torres.
Nas palavras do mesmo doutrinador, as
contribuições especiais, por sua vez, são tributos devidos pela realização de serviço
ou obra pública indivisível em favor de determinado grupo social, de que decorra
benefício especial para o cidadão que dele participa.
Portanto, se pode a Municipalidade eximir-se de
apresentar o impacto financeiro-orçamentário relativo aos impostos, pelo fato dos
mesmos ainda não integrarem as receitas municipais, o mesmo raciocínio não pode
prevalecer em relação às taxas, uma vez que os serviços que vierem a ser
prestados ao Hospital Antroposófico gerarão um custo aos cofres públicos. Custos
estes que devem ser demonstrados, nos termos do art. 14, incisos | e Il da LRF, sob
pena de prevalecer o que impera no $ 2º do mesmo artigo, qual seja, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no inciso II.
Ademais, chamamos também a atenção dos Nobres
Edis que tais renúncias não estão previstas na LDO e na LOA para o exercício de
2010, fato que subtrai ao Município, mesmo que não geradoras de impacto
financeiro, como no caso dos impostos — IPTU e ISSQN — a possibilidade do
cuidadoso planejamento orçamentário futuro.
2 — QUANTO AO MÉRITO
A renúncia de receita por meio de isenção ou anistia
fiscais depende da iniciativa do Poder Executivo com a devida aprovação do
Legislativo, atendidos os motivos que justifiquem tais medidas.
Não pode a Administração deixar de arrecadar aos
cofres públicos receitas que se impõem como retribuição à sociedade na prestação
de serviços públicos relevantes, salvo se O beneficiado com a renúncia mereça do
Poder Público tal tratamento.
Situações especiais ensejam a renúncia fiscal que
não seja de caráter geral, como por exemplo a desvalorização imobiliária de uma
área destinada a receber um complexo prisional ou a execução de obras viárias,
dentre outras possibilidades, ou nos casos em que O contribuinte receba do Poder
Público o incentivo como retribuição aos relevantes serviços colocados à disposição
da comunidade, ou ainda a geração de emprego e renda, fundamentais para O
desenvolvimento social.
O texto do Projeto de Lei sob análise, bem como a
Mensagem que o encaminha deixam claros os motivos de relevância pública os
quais justificam a concessão da isenção pretendida.
No mesmo sentido, evidente ficaram as exigências a
serem cumpridas pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa com o fito de
fazerem jus ao benefício tributário. Aliás, tais requisitos são de suma importância
porque deles dependem a perenidade da isenção, nos termos do art. 118 da Lei
Orgânica:
Art 118 - A concessão de isenção, anistia ou
moratória não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apurar que o
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos para sua concessão.
Portanto, sendo relevantes os serviços prestados
pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa e cumpridos os requisitos impostos
pelo Projeto de Lei para concessão da isenção não há impedimento para a
pretendida renúncia fiscal.
Ill- CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos quanto à forma e à
iniciativa, que a lei proposta pelo Chefe do Poder Executivo é o ato normativo
adequado para regular a matéria sob análise.
Destacamos, outrossim, que a ausência de impacto
financeiro-orçamentário é dispensável quanto á isenção dos impostos — IPTU e
ISSQN — o mesmo entendimento não se aplicando às taxas e contribuições, que
gerarão custos à municipalidade e, portanto, necessitam ser apreciados com as
previsões legais exigidas.
No mesmo sentido, destacamos que tanto na LDO
quanto na LOA para o exercício de 2010 não há previsão da renúncia fiscal
pretendida, fato que pode contribuir negativamente para o futuro planejamento
orçamentário.
Portanto, na ausência do impacto financeiro-
orçamentário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve o Legislativo
suprimir a isenção de taxas e contribuições ao Hospital Antroposófico de Matias
Barbosa.
Quanto ao mérito, sendo relevantes os serviços
prestados pelo Hospital Antroposófico de Matias Barbosa e cumpridos os requisitos
impostos pelo Projeto de Lei para concessão da isenção, não há óbices de natureza
legal ou constitucional que impeçam a aprovação do Projeto de Lei encaminhado
pela Mensagem nº. 046/2009.
É o parecer.
De Juiz de Fora para Matias Barbosa,
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(8)
E FLS: 16. nm H
3 Sb 8)
E, $
Ofício nº.063/10/CMMB Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito parecer desta Comissão na Proposição de Lei nº.77/2010 que “Concede isenção de
tributos municipais ao Hospital Antroposófico de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
o,
—
RE mafia Lopes
Presidente da Câmara Municipal
a
!
ea »
Ao Exmo. Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Ofício nº. 016/2010/CLJR
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito à V. Exa. prorrogação do prazo para apreciar a Proposição de Lei nº.77 que
“Concede isenção de tributos municipais ao Hospital /Antroposófico de Matias Barbosa.” , de
acordo com o Art. 58 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão di Legis ção, Justiça e Redação
po
o)
(OA)
pol)
Ao Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Matias Barbosa, 08 de março de 2010.
Ofício nº.076/2010/CMMB
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Comunico a V. Exa. que a solicitação de prorrogação do prazo para emissão de
parecer, feita através do ofício nº. 016/2010, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação na
proposição de Lei nº.77/2010 que “Concede isenção de tributos municipais ao Hospital
Antroposófico de Matias Barbosa.” foi concedida de acordo com o Art. 58 do Regimento Interno.
Saliento que esta comissão terá até o dia 15 de março de 2010 para exarar o parecer.
Atenciosamente,
TD,
Carlos LÊ rs Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Ao Exmo. Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CONDUTA CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA.
C.N.P.J: 08.979.420/0001-73 CRA/MG: PJ-3.412
Juiz de Fora, 26 de Fevereiro de
Ao Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa
Ale: Sr. José Alberto Siqueira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Parecer sobre a Prestação de Contas da Associação Antroposófica Estrada
. Real
Em resposta ao ofício encaminhado pelo Conselho Municipal de Saúde de
Matias Barbosa, ao Prefeito Luís Carlos Marques referente as inconformidades
encontradas na Prestação de Contas encaminha pelo Mattoso Escritório
Contábil Ltda., referente a Associação Antroposófica Estrada Real. Foí
encaminhado para o Conselho Municipal de Saúde a retificação da Prestação
de Contas e após análise feita pelos consultores da Conduta Consultoria &
Assessoria com base nos documentos comprobatórios encaminhados pelo
escritório de contabilidade a Conduta encontrou uma pequena distorção no item
06 referente a “compra de material utilizado em limpeza” na qual consta no
relatório o valor de R$ 1.320,28 (hum mil trezentos e vinte reais e vinte e oito
centavos) e foi encontrado pelos consultores o valor de R$ 1.248,25 (hum enil
duzentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), uma diferença de R$
72,03 (setenta e dois reais e três centavos). Mais conforme citado pelo contador o
resultado financeiro da Associação Antropófica Estrada Real no exercício de
2009 foi de R$ 50.679,80 (cinquenta mil seiscentos e setenta e nove reais e
oitenta centavos) e o valor real encontrado pelos consultores deveria ser de R$
50.607,77 (cinquenta mil seiscentos e sete reais e setenta e sete centavos). Se
levarmos em consideração apenas o repasse feito pela Prefeitura Municipal de
Matias Babosa ao Hospital Antroposófico que hoje está no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) o mesmo apresentaria um prejuízo de R$ 607,77 (seiscentos
e sete reais e setenta e sete centavos. Sendo assim apresentando resposta ao
citado questionamento acima a Conduta consultoria & Assessoria aprova a
Prestação de Contas da Associação Antroposófica Estrada Real encaminha ao
Conselho Municipal de Saúde.
É necessário lembrar que o parecer feito pela Conduta Consultoria &
Assessoria Ltda., foi elaborado único e exclusivamente em cima da “Prestação
de Contas” encaminhado pelo Mattoso Escritório Contábil e entregue ao
Conselho Municipal de Saúde de Matias Barbosa. Colocamos a disposição
toda a equipe da Conduta para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente, .
Adm.Rodrigo Souza de Deus
CRA/MG: 39.228
Av. Rio Branco, 2679 sala 303 Ed. Stella Central — Centro — Juiz de Fora
Tels.: (32)3213-0847- 8837-4188
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
Ofício n.º : 183/2010/GAB
Assunto: Retirada da Mensagem 046/2009
Matias Barbosa, 15 de março de 2010.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Dr.
Carlos Roberto Mendes Lopes,
Venho, por meio deste, solicitar a retirada da Mensagem 046/2009, que
dispõe sobre a concessão de isenção de impostos e taxas municipais ao Hospital
Antroposófico para melhor adequação da Proposição de Lei e posterior reenvio à esta
Nobre Casa de Leis.
Registro Protestos de Elevada Estima e Consideração. NA
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LUIZ CARLOS MARQUES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Dr. Carlos Roberto Mendes Lopes,
Em mãos;

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