| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE MATIAS BARBOSA PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO A ARQUIVADO CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG LEINº Ol ,DE DE DE 2011. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE MATIAS BARBOSA PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, com o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário da sede do Município de Matias Barbosa, do conjunto habitacional denominado Haras Morena e do conjunto industrial denominado Park Sul. Art. 2º. O Poder Executivo, por meio do convênio de cooperação a que se refere o art. 1º poderá delegar ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei 11.445/2007. Parágrafo único. O convênio a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por acordo entre as partes. 3 Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inc. XXVI do art. 24 da Lei 8.666/93. 81º. O Contrato de Programa a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. $2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. Art. 4º. A regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município serão realizadas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009. Parágrafo único. Será garantida à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG — independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões. Art. 5º. Os Contratos de Programa referidos esta Lei continuarão vigentes mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, $4º da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 6º. As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais: I- captação, adução e tratamento de água bruta; II - adução, reserva e distribuição de água tratada; e 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG HI - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 7º. O convênio de cooperação a que se referem o art. 1º e o art. 2º desta Lei deverá estabelecer, dentre outros: I - os meios e instrumentos necessários para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas; II - os direitos e obrigações pertinentes ao Município de Matias Barbosa; HI - os direitos e obrigações pertinentes do Estado de Minas Gerais; IV - as obrigações comuns ao Município de Matias Barbosa e ao Estado de Minas Gerais. Art. 8º. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos que sejam decorrentes da conexão com os mencionados serviços e do seu uso. 81º. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal: I— cominação de multa diária no valor de R$ 10,00 (dez reais); II — intervenção no imóvel. 82º. Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. 83º. A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado. $4º. Na hipótese de intervenção em edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, devendo os custos de tais procedimentos serem cobrados do proprietário. 04 PREFEITURA MUNICIPA. CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG 85º. A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a multa eventualmente arrecadada será destinada exclusivamente na melhoria dos serviços de saneamento. 86º. Decreto do Poder Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser garantido aos imputados o contraditório e a ampla defesa. $7.º Os valores previstos neste artigo serão corrigidos anualmente pela SELIC. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Luís Carlos de Castro Porto Diretor do Departamento Jurídico PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG MENSAGEM Nº 001/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com a presente mensagem encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE MATIAS BARBOSA PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Repetindo o histórico de centenas ou milhares de municípios brasileiros, o processo de urbanização de nossa cidade se caracterizou, nas últimas décadas, pela expansão desordenada, de loteamentos destituídos de infraestrutura básica. Ao mesmo tempo, várias áreas ao longo dos vales e das encostas de córregos e rios, especialmente do Rio Paraibuna, foram parceladas e ocupadas sem se levar em conta padrões mínimos de qualidade ambiental, e à margem de qualquer fiscalização que garantisse um mínimo de qualidade de vida, principalmente para a população de baixa renda. Essas características do processo de urbanização se refletem em vários aspectos da vida urbana, em especial para as questões relacionadas ao saneamento básico. Se, de um lado, não houve preocupação para com o planejamento da ocupação urbana, tampouco podemos identificar ações consequentes e sustentáveis de preservação dos mananciais, abastecimento de água potável e prestação adequada do serviço de esgotamento sanitário. Doutra parte, o Brasil adotou nas duas últimas décadas um marco regulatório importante. A Constituição de 1988 e o Estatuto da Cidade remetem ao plano diretor e as leis urbanísticas municipais, à instituição de instrumentos e padrões urbanísticos e ambientais, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG associados a um sistema eficaz de gestão e fiscalização do solo urbano, voltados a combater a implantação de loteamentos que aumentem a degradação ambiental e a redução da qualidade de vida nas cidades, bem como promover uma reforma urbana que torne efetivo o direito à cidade, reduzindo a desigualdade e a exclusão social. Neste lineamento, foi aprovada a Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que promoveu, dentre outras providências, a qualificação dos serviços de saneamento básico, incluídos os de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, integrantes da quadrifásica cadeia hoje denominada de saneamento. Deixando de lado o exame de algumas lacunas, como a ausência de definição da titularidade desses serviços públicos, a edição da mencionada norma federal completa um marco regulatório inovador. Com a nova lei, estabeleceram-se bases normativas para a melhoria da qualidade desses serviços à população, demandando uma reestruturação do tratamento e da própria prestação do serviço. Deve-se admitir, portanto, que a nova lei está a exigir uma adaptação dos Municípios à nova realidade regulatória. O art. 2º. Da Lei 11.445/2007 é claro quanto à universalização dos serviços como obrigação do Poder Público e como direito dos usuários, alçada à condição de princípio fundamental a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios. Ademais, no âmbito dos princípios fundamentais, adotou-se o princípio da integralidade, compreendido como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados. É certo que não bastam leis; é preciso uma nova cultura que conduza à humanização dos espaços de convivência comum, notadamente as cidades, em razão do impacto provocado pelo adensamento populacional, incluída a produção de dejetos domésticos, industriais e comerciais. Sem uma nova cultura, que se inicia na educação e reeducação do povo, pouco ou nada se conquistará. Um novo paradigma deverá contemplar maior integração com o meio CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG ambiente, esforço de preservação e recuperação, embelezamento, respeito à vizinhança, controle da produção e acondicionamento dos dejetos, cuidado com a saúde, espaços satisfatórios de lazer e utilização comum, disciplina do uso, controle de poluentes, etc. Este é um passo importante. Outros, do mesmo modo importantes, já foram dados e outros também virão. Como sabido, no município de Matias Barbosa, o serviço de abastecimento de água é prestado pela COPASA, empresa de saneamento do Estado de Minas Gerais, cujo contrato de concessão caminha para o encerramento. Temos agora a oportunidade para unificar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo conveniente renovar a concessão dos serviços para a COPASA, atual prestadora. A empresa estadual tem tecnologia e experiência reconhecidas, tendo melhores condições de prestar os referidos serviços que o município, como sabido, não dispõe de pessoal especializado nem de arsenal técnico sequer. A forma da concessão deverá acompanhar o disposto no art. 241 da Constituição Federal, bem como nas Leis Federais 8.666/93, 11.107/2005 e 11.445/2007. Considerando-se a relevância da matéria em relevo, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2011. arlos M ques Prefeito Munitipal f |) bom Io l W Luís Carlos de Castro Porto Diretor do Departamento Jurídico ara municipal À 4 matias barbosa aventda Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.01/2011 CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE MATIAS BARBOSA PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, com o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário da sede do Município de Matias Barbosa, do conjunto habitacional denominado Haras Morena e do conjunto industrial denominado Park Sul. Art. 2º. O Poder Executivo, por meio do convênio de cooperação a que se refere o art. 1º poderá delegar ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei 11.445/2007. Parágrafo único. O convênio a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por acordo entre as partes. 1 www.crmb.mag.gov.br câmara municipal de matias barbosa a avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inc. XXVI do art. 24 da Lei 8.666/93. $1º. O Contrato de Programa a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. 82º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. Art. 4º. A regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município serão realizadas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009. Parágrafo único. Será garantida à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais — ARSAE/MG - independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões. Art. 5º. Os Contratos de Programa referidos esta Lei continuarão vigentes mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 6º. As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais: | - captação, adução e tratamento de água bruta; 11 - adução, reserva e distribuição de água tratada; e 9 www.cmmb.mg.gov.br amara municipal Ill - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 7º. O convênio de cooperação a que se referem o art. 1º e o art. 2º desta Lei deverá estabelecer, dentre outros: | - os meios e instrumentos necessários para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas; H - os direitos e obrigações pertinentes ao Município de Matias Barbosa; HI - os direitos e obrigações pertinentes do Estado de Minas Gerais; IV - as obrigações comuns ao Município de Matias Barbosa e ao Estado de Minas Gerais. Art. 8º. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos que sejam decorrentes da conexão com os mencionados serviços e do seu uso. $1º. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal: | —- cominação de multa diária no valor de R$ 10,00 (dez reais); H — intervenção no imóvel. 82º. Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. 83º. A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado. 84º. Na hipótese de intervenção em edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, devendo os custos de tais procedimentos serem cobrados do proprietário. 3 www.cmmb.mg.gov.br e mafias barbosa E” Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 mará municipal atias barbosa — aa al Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP-36120-000. Matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 85º. A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a multa eventualmente arrecadada será destinada exclusivamente na melhoria dos serviços de saneamento. 86º. Decreto do Poder Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser garantido aos imputados o contraditório e a ampla defesa. 87.º Os valores previstos neste artigo serão corrigidos anualmente pela SELIC. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Luís Carlos de Castro Porto Diretor do Departamento Jurídico A www.cmmb.ma.gov.br