| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4354 |
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67 PROJETO ARQUIVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG LEINº OZ ,DE DE DE 2011. CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Para o fim de desonerar o custo da tarifa dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Matias Barbosa, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a empresa prestadora desses serviços isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre eles, inclusive sobre os serviços afetos, necessários âquela prestação. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; II - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Art. 3º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei Complementar abrangerá as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados durante a prestação dos serviços. ES PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 4º. A isenção prevista nesta Lei Complementar é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e quaisquer outros tributos municipais que sejam instituídos após esta Lei. Art. 5º. A isenção prevista nesta Lei Complementar abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. Art. 6º. A vigência da isenção prevista nesta Lei Complementar será igual ao prazo da prestação dos serviços outorgados. Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Luís Carlos de Castro Porto Diretor do Departamento Jurídico PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG MENSAGEM Nº. 002/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com a presente Mensagem encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei que CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relevância social e econômica A proposição em apreço tem relevante alcance social, pois que visa unicamente desonerar o custo da prestação dos serviços de saneamento básico das seguintes espécies “abastecimento de água potável” e “esgotamento sanitário”. Na atualidade, os serviços de saneamento ganharam relevância sob todos os aspectos, sendo objeto de lei nacional, a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, serviços esses que têm como princípios fundamentais: 1 - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as 3 Ny = 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Da Lei de Responsabilidade Fiscal Cuidando-se de medida no campo fiscal, mister sejam consideradas as imposições da Lei Complementar 101/2000. Cabe enfatizar primeiramente que a Lei de Responsabilidade Fiscal veio estabelecer normas necessárias para as finanças públicas. Sobre as despesas, o regime adotado é nitidamente restritivo às ações do gestor público, o que se opera em três fases distintas: 1) impõe limites quantitativos ao aumento de despesas, à geração de déficit e ao aumento da dívida; 2) estabelece medidas de ajustamento que deverão ser implementadas caso esses limites não sejam observados; 3) define as punições, pessoais e institucionais, para os casos em que os ajustamentos não forem efetuados. Como medidas de limitação de despesas, geração de déficit e aumento de despesas podem ser enumeradas: a proibição de realização de operação de crédito em montante superior às despesas de capital, fixação de limite máximo para a dívida e as despesas com pessoal, fixação de um limite específico para despesas com pessoal inativo e restrições aos poderes do governante no último ano do mandato. 05 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Quanto às medidas de ajuste: no caso de descumprimento dos limites com pessoal - proibição de concessão de aumento salarial e criação de cargos; caso os resultados fiscais estejam se distanciando das metas fixadas - corte linear de despesas; se o endividamento exceder os limites - proibição de contratação de operações de crédito. Quanto às punições, além das medidas já assinaladas, estão previstas: a) sanções institucionais: não recebimento de verbas voluntárias (convênios); e, no caso de limites de dívida e gastos com pessoal, ficam suspensas as transferências voluntárias, obtenção de garantias, contratação de operações de crédito; b) sanções pessoais: as infrações dos dispositivos da LRF são punidas segundo: o Código Penal; a Lei 1.079/50; o Decreto 201/67, a Lei 8.429/90 e Lei 10.028/2000. Por sua vez, quanto às receitas, a LRF dá atenção especial à gestão fiscal, revestindo de grande importância a instituição e recolhimento dos tributos, de tal modo que são considerados pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal, na forma do que dispõe o art. 11 daquele diploma legal, in verbis: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. De se ver que não basta instituir os tributos da competência dos entes federados, como tradicionalmente se fazia. Exige-se agora a efetiva arrecadação, sob pena de não recebimento de transferências (convênios). Tanto as disposições relativas às despesas públicas, como os dispositivos concernentes às receitas visam atender o que a norma denomina de responsabilidade na gestão fiscal: Ve Cm PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. $S 1º. 4 responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. [...Js.d. Bem de ver que o objetivo central da Lei está focado no equilíbrio das contas públicas e no combate a quaisquer situações que possam afetá-lo direta ou indiretamente. Tendo em vista que a medida constante do projeto de lei anexo tem natureza fiscal, há que se considerarem todas as implicações da LRF. Sobre a renúncia de receita Sem dúvida que as medidas constantes do projeto de lei em exame caracterizam renúncia de receita, definida pela LRF como “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”. Por muito tempo cogitou-se na doutrina acerca da possibilidade de concessão de benefícios fiscais após o advento da Lei Complementar 101/2000, o que foi objeto de reiteradas consultas ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Passados os anos, pacificou-se o entendimento de que não há impedimentos à concessão de benefícios fiscais desde que sejam atendidos os imperativos da Lei. Vejamos: NOS Eat PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Certo é que, desde que se cumpra a regra constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional e a legislação local acerca da matéria, o município brasileiro, numa ação planejada e responsável dos efeitos da renúncia tributária, pode, no exercício de sua função de incentivo à atividade econômica privada, isentar empresas da obrigatoriedade de recolher ITBI inter vivos ou outros tributos próprios. Entretanto, além da demonstração do efetivo retorno à sociedade, in casu, a geração de emprego, é necessário que o ato de concessão do beneficio esteja acompanhado de todos os estudos e documentos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia, o estudo de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO e as traçadas para o aumento compensatório de tributos arrecadados pelo município. (TCEMG - Consulta Nº. 691639). No caso em exame, sabendo que se trata de medida fiscal que importa renúncia de receita, vejamos as medidas indicadas no art. 14 da Lei: Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: IT - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 1º 4 renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. Para cabal atendimento ao que dispõe o artigo transcrito, vamos à demonstração de cumprimento dos incisos I e II. Demonstração da insignificância do impacto orçamentário e financeiro Conquanto a medida em apreço tenha natureza fiscal, o impacto orçamentário e financeiro é insignificante. Na atualidade, a COPASA, empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, paga tão somente o Alvará Anual de Localização e Funcionamento, cujo montante foi de R$63,10 (sessenta e três reais e dez centavos) em 2010. Demais tributos não incidem sobre suas atividades, instalações e equipamentos, notadamente em decorrência do atual contrato de concessão. Assim, a isenção tributária em causa não importará em qualquer impacto negativo nas finanças municipais ou no Orçamento Público de Matias Barbosa, uma vez que o município nada deixará de arrecadar senão o valor do Alvará Anual de Localização e Funcionamento. Ademais, ainda que tal isenção implicasse em alguma renúncia significativa de receita — o que não é o caso —, esse fato estaria compensado pelo aumento das receitas próprias e dos repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, resultantes do aumento da arrecadação proveniente da expansão do consumo, que derivam do crescimento econômico do País. Ademais, a expansão dos serviços de 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG saneamento básico também repercutem positivamente no Orçamento Municipal através do ICMS Ecológico. Quanto a este a ponto, foi inteiramente atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que o benefício fiscal constante da proposição municipal não afetará — por si só — o equilíbrio orçamentário e financeiro. Medidas de compensação: desnecessidade Por sua vez, exige o art. 14 da referida Lei de Responsabilidade Fiscal que havendo impacto orçamentário e financeiro, há que se estabelecerem as medidas de compensação à receita fiscal. Pois bem. Demonstramos anteriormente que não haverá comprometimento do equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias, pois que a medida constante do projeto de lei não afetará as metas de resultados. Assim sendo, não há que se falar em compensação. Com essas razões superiores e com a certeza de que os nossos interesses se igualam em prol do bem comum, aguardamos a manifestação favorável dos membros desta Edilidade. Considerando-se a relevância da matéria em relevo, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2011. Liiz Carlos Maj'ques Luís Esta rd ra Diretor do Departamento Jurídico dao câmara municipal o de matias barbosa e Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP'36120-000 .Matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.02/2011 CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º. Para o fim de desonerar o custo da tarifa dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Matias Barbosa, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a empresa prestadora desses serviços isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre eles, inclusive sobre os serviços afetos, necessários àquela prestação. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: | - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; H - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Art. 3º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei Complementar abrangerá as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados durante a prestação dos serviços. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenlda Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Art. 4º. A isenção prevista nesta Lei Complementar é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e quaisquer outros tributos municipais que sejam instituídos após esta Lei. Art. 5º. A isenção prevista nesta Lei Complementar abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. Art. 6º. A vigência da isenção prevista nesta Lei Complementar será igual ao prazo da prestação dos serviços outorgados. Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Luís Carlos de Castro Porto Diretor do Departamento Jurídico www.cmmb.ma.gov.br