| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4355 |
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lima mae no PE as e câmara municipal ” de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.04/2011 Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É vedada a nomeação para cargos em comissão de Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Presidente. da Comissão de Licitação e Diretores Equivalentes, da administração direta e indireta de pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: | - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral ou Justiça Comum, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em segunda instância em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; / Il - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em segunda instância, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) contra o meio ambiente ou a saúde pública; d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou hediondos; h) de redução à condição análoga à de escravo; www.cmmb.mg.gov.br âmará municipal a e matias barbosa a Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 i) contra a vida e a dignidade sexual; j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão considerados nulos. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 4º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito que não se encontra inserido nas vedações do art.1º. Art. 5º - As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.cmmb.mg.gov.br tas mm im Pass isse ces eo câmara municipal Fr de matias barbosa ag. Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 DJ Justificativa e Fundamentação: O Brasil assistiu, com a sanção, em 4/6/2010, da Lei Complementar Federal nº 135, a um grande avanço no sentido da consolidação de um Estado Democrático de Direito que se fundamente no respeito aos princípios e valores éticos e morais de seu povo. Essa lei complementar, também denominada Lei da Ficha Limpa, incluiu entre as hipóteses de inelegibilidade aquelas que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandatos eletivos. A proposta de Lei ora apresentada, compatível com a competência legislativa do Município Federado, determina a aplicação dos mesmos princípios éticos quando da escolha de dirigentes de órgãos e entidades públicas municipais. O respeito à ética e à probidade não pode ser considerado atributos de um único Poder, o Legislativo, mas Pi deve ser o elemento norteador de toda a atividade do poder público. Assim, essas alterações propostas no Projeto de Lei, têm como objetivo assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do município, tal como os representantes eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante a sociedade. Dada a relevância da proposta, contamos com o apoio nobres colegas / Vereadores para sua rápida aprovação nesta Casa Legislativa. www.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa di PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2011 Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - É vedada a nomeação para cargos em comissão de Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Presidente da Comissão de Licitação e Diretores Equivalentes, da administração direta e indireta de pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: | - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral ou Justiça Comum, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em segunda instância em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; Il - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em segunda instância, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) contra o meio ambiente ou a saúde pública; d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou hediondos; h) de redução à condição análoga à de escravo; i) contra a vida e a dignidade sexual; www.cmmb.mg.gov.br E avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Rd adro diitiigimenro o a em âmarã à municipal A le matias barbosa Sé Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 ip E )) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão considerados nulos. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 4º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito que não se encontra inserido nas vedações do art.1º. Art. 5º - As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de fevereiro de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal ão, Justiça e Redação [03 ]20N Comissão de Legis q PRESIDENTE www.cmmb.mg.gov.br [94 N e::4]) CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Of. nº. 019/2011/DIR. Matias Barbosa, 09 de fevereiro de 2011. Ilustríssimo Senhor Procurador: Solicito parecer jurídico nas seguintes proposições: Lei nº. 003/2010 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de paincl nos locais que menciona.”; Lei nº. 004/2011 que “Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências.” e Lei nº. 005/2011 que “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício de 2011 e dá outras providências.”. Atenciosamente, o WIZ CEM AN, Léia'Peênaqui Bijrbósa Diretora Geral Timo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br