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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº.04/2011
Dispõe sobre a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a nomeação para cargos em comissão de Secretários
Municipais, Procurador Geral do Município, Presidente. da Comissão de Licitação e
Diretores Equivalentes, da administração direta e indireta de pessoas inseridas nas
seguintes hipóteses:
| - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral ou Justiça Comum, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, em segunda instância em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; /
Il - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em segunda instância, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente ou a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão
considerados nulos.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, de forma individualizada, a fiscalização de
seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento
das exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência
das restrições e declarará por escrito que não se encontra inserido nas vedações do
art.1º.
Art. 5º - As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matlas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
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Justificativa e Fundamentação:
O Brasil assistiu, com a sanção, em 4/6/2010, da Lei Complementar Federal nº
135, a um grande avanço no sentido da consolidação de um Estado Democrático de
Direito que se fundamente no respeito aos princípios e valores éticos e morais de seu
povo. Essa lei complementar, também denominada Lei da Ficha Limpa, incluiu entre as
hipóteses de inelegibilidade aquelas que visam a proteger a probidade administrativa e a
moralidade no exercício dos mandatos eletivos.
A proposta de Lei ora apresentada, compatível com a competência legislativa
do Município Federado, determina a aplicação dos mesmos princípios éticos quando da
escolha de dirigentes de órgãos e entidades públicas municipais. O respeito à ética e à
probidade não pode ser considerado atributos de um único Poder, o Legislativo, mas Pi
deve ser o elemento norteador de toda a atividade do poder público. Assim, essas
alterações propostas no Projeto de Lei, têm como objetivo assegurar que os principais
responsáveis pela condução administrativa do município, tal como os representantes
eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante a
sociedade. Dada a relevância da proposta, contamos com o apoio nobres colegas /
Vereadores para sua rápida aprovação nesta Casa Legislativa.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2011
Dispõe sobre a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - É vedada a nomeação para cargos em comissão de Secretários
Municipais, Procurador Geral do Município, Presidente da Comissão de Licitação e
Diretores Equivalentes, da administração direta e indireta de pessoas inseridas nas
seguintes hipóteses:
| - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral ou Justiça Comum, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, em segunda instância em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Il - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em segunda instância, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente ou a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
www.cmmb.mg.gov.br
E avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
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)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão
considerados nulos.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, de forma individualizada, a fiscalização de
seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento
das exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência
das restrições e declarará por escrito que não se encontra inserido nas vedações do
art.1º.
Art. 5º - As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de fevereiro de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
ão, Justiça e Redação
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PRESIDENTE
www.cmmb.mg.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Of. nº. 019/2011/DIR. Matias Barbosa, 09 de fevereiro de 2011.
Ilustríssimo Senhor Procurador:
Solicito parecer jurídico nas seguintes proposições: Lei nº. 003/2010 que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de afixação de paincl nos locais que menciona.”; Lei nº. 004/2011 que
“Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
e dá outras providências.” e Lei nº. 005/2011 que “Dispõe sobre a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, comissionados, agentes
políticos, conselheiros tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício de 2011
e dá outras providências.”.
Atenciosamente,
o WIZ CEM AN,
Léia'Peênaqui Bijrbósa
Diretora Geral
Timo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br

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