| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4356 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG LEINº 07 ,DE DE DE 2011. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Matias Barbosa faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política de saneamento básico do Município de Matias Barbosa e sobre o Fundo e o Conselho Municipais pertinentes, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. Art. 2º. Os serviços públicos de saneamento básico, no âmbito do Município de Matias Barbosa, serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I— universalização do acesso; II — integralidade, compreendida como o conjunto das atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; II — abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV — disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V — adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais; VI — articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e 2 ks, RS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII — eficiência e sustentabilidade econômica; VIII — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX — transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X — controle social; XI — segurança, qualidade e regularidade. Art. 3º. No âmbito do saneamento básico consideram-se ações de interesse do Município de Matias Barbosa, dentre outras: I—o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; XI — a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental; HI — as normas relativas ao desenvolvimento urbano econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos serviços naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; IV — as ações na defesa do meio ambiente de caráter regional; V-—o licenciamento, a fiscalização e o controle das atividades poluidoras; VI — a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações; VII — o acondicionamento, armazenamento, a coleta, o transporte, a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos; VIII — a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, assim como o monitoramento de sua qualidade; IX -—a coleta, a disposição e o tratamento de esgoto; X-—o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; XI — a drenagem e a destinação final das águas pluviais; 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG XII — as normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e ao transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; XIII — a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e dos logradouros públicos. TÍTULO H DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 4º. O Município de Matias Barbosa, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes: 1 prioridade para as ações que promovam a equidade social no acesso ao saneamento básico; II — aplicação dos recursos financeiros por ele administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; HI — estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; IV — utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; V — melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; VI — colaboração para o desenvolvimento urbano local e regional; VII — garantia de meios adequados para o atendimento da população rural; VIII — fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; IX — adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 5º. As políticas e ações do Município de Matias Barbosa de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico. Art. 6º. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: I — contribuir para o desenvolvimento municipal, a redução das desigualdades, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; I — priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; HI — proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais; IV — assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social; V — incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VI — promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa; VII — promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; VIII — fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; IX — minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. Us [27700 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 7º. A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 3º e 5º desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados ao alcance de índices mínimos de: I— desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; II — eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento. 8 1º. Na aplicação de recursos não onerosos do Município será dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos contratados de forma onerosa. 8 2º. É vedada a aplicação de recursos orçamentários do Município na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade municipal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente. 8 4º. No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, poderão ser concedidos benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas. CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO PODER MUNICIPAL Art. 8º. O Município de Matias Barbosa, na condição de titular dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da sua jurisdição, poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 9. São atribuições do Município de Matias Barbosa, enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico: I — elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei e da legislação nacional aplicável; És PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG IH — prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; II — adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; IV — fixar os direitos e os deveres dos usuários; V — estabelecer mecanismos de controle social; VI — estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; VII — intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais. Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos precários. 8 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I — os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: a) determinado condomínio; b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; W—os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005. 8 2º. A autorização prevista no inciso I do 8 1º deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG I—a existência de plano de saneamento básico; II — a existência de estudo comprovando viabilidade técnica e econômica da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico: III — a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV —a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. $ 1º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico. $ 2º. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever: I— a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; I — a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados; HI — as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; IV — as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; V — mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; Vl-— as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. 8 3º. Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados. 8 4º. Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos Ia IV do caput e nos 88 1º e 2º deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. $ 1º. A entidade de regulação definirá, pelo menos: I — as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; II — as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; II — a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores; IV — os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; V—o sistema contábil para os prestadores que atuem em mais de um município. 82º. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: I— as atividades ou insumos contratados; II — as condições e garantias de fornecimento e acesso às atividades ou insumos; HI — o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; IV -—os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional; V-as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato; VI -— as condições e garantias de pagamento; VII — os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; VIII — os casos de extinção, vedada a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; IX — as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; X — a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. 8 3º. Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do $ 2º deste artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados. $ 4º. No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento. Art. 13. O Município, isoladamente ou reunido em consórcio público, poderá instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico. CAPÍTULO HI DOS ÓRGÃOS FORMULADORES, EXECUTORES E CONTROLADORES DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 14. A formulação e execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Seção I Do Conselho Municipal de Saneamento Básico Art. 15. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de caráter consultivo e deliberativo, sendo assegurada a representação do Governo Municipal e das organizações, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue: I— 02 (dois) representantes do Governo Municipal como titular dos serviços: És PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG a) Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; II -02 (dois) representantes dos Órgãos Municipais de Matias Barbosa relacionados ao setor de saneamento básico: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; HI — 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento: a) Concessionário do serviço de abastecimento de água e esgoto; b) Associação Comercial e Industrial de Matias Barbosa; IV — 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico escolhidos entre membros de Sociedades Pró-Melhoramento de Bairro; V — 02 (dois) Representantes da área técnica, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico 8 1º. Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico. 8 2º. O mandato do membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico será de dois anos, podendo haver uma única recondução. Art. 16. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá, dentre outras, a atribuição de auxiliar o Poder Executivo na formulação, planejamento e execução da política municipal de saneamento básico e avaliação relacionada aos seus serviços; Art. 17. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa será presidido pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e secretariado por servidor municipal designado para este fim. Art. 18. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões. 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 19. As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros. Seção II Da Conferência Municipal de Saneamento Básico Art. 20. A Conferência Municipal de Saneamento Básico é fórum de debate aberto a toda a sociedade civil e reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação do Município e propor ajustes na política municipal de saneamento, convocada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, apresentado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovado pela Conferência. Art. 21. Serão realizadas, ainda, audiências públicas locais de complementação e, sequencialmente, de validação do Plano Municipal de Saneamento Básico, visando estabelecer a discussão acerca de seu conteúdo e adaptando-o às especificidades geográficas, sociais, econômicas e culturais de cada localidade. CAPÍTULO IV DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 22. O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado individualmente para cada um dos seguintes seguimentos: I — abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; II — esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG HI — limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra- estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; IV — drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra- estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 23. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá incorporar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: I— diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas; II — objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, estabelecendo prioridades para a universalização e soluções graduais e progressivas; II — programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e metas compatíveis com o Plano Plurianual e outras correlatas, identificando possíveis fontes de financiamento; IV — ações para emergências e contingências, priorizando funções essenciais relacionadas à saúde pública; V — mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento; VI — sustentabilidade econômico-financeira assegurada. Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) quatro anos. Art. 24. A competência para regulação e fiscalização do Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser delegada pelo Prefeito Municipal a órgão regulador externo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 25. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. CAPÍTULO V DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 26. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. $ 1º. A instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: I- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II — ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III — geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objztivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV — inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V — recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI — remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII — estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII — incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. $ 2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços; “Re ã . PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG $ 3º. Em caso de delegação da prestação do serviço mediante contrato de parceria público-privada, a remuneração ocorrerá pela cobrança de tarifa, contraprestação pecuniária do parceiro público e por outras receitas relacionadas à prestação do serviço. Art. 27. A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: I — categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; II — padrões de uso ou de qualidade requeridos; HI — quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV — custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V-ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e VI — capacidade de pagamento dos consumidores. Art. 28. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos: I — diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços; II — tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; III — internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional. Art. 29. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar: I—o nível de renda da população da área atendida; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Il — as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; HI — o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio. Art. 30. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art. 31. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: I- periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; II — extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico— financeiro. 8 1º. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços. 8 2º. Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. $ 3º. Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor. 8 4º. A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 32. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem publicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua aplicação. Parágrafo único. A fatura ao usuário final obedecerá ao modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados. 1% PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 33. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nos seguintes casos: I — situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II — necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; HI — negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV — manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V — inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. 8 1º. As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários dos serviços 8 2º. A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. $ 3º. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. Art. 34. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador. Art. 35. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. 8 1º. Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. $ 2º. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora. 8 3º. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. CAPÍTULO VI DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 36. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Art. 37. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários. $ 1º. A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados. $ 2º. A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. Art. 38. Ressalvadas as disposições em contrário das normas municipais, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes 18 27) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 8 1º. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. 8 2º. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. Art. 39. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. CAPÍTULO VII DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 40. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento do saneamento básico do Município de Matias Barbosa, podendo aplicar seus recursos em ações emergenciais de saneamento básico, recuperação de malha viária danificada em razão do acesso a redes de água e esgoto, bem como em projetos, levantamentos cartográficos e formação de cadastros. Art. 41. O Fundo Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 42. São atribuições da coordenação do Fundo: I — preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental; II — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, à liquidação e ao pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV — encaminhar à contabilidade geral do Município; a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. V — firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI — providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo; e VII — apresentar, ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas. Art, 43. São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico: I- as transferências oriundas do orçamento geral do Município; II — alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; HI — o produto de convênios firmados com outras entidades, inclusive de gestões associadas para a prestação dos serviços de Saneamento Básico, prevista na Lei Federal nº 11.445 de 2007; IV — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; V — doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG VI —o produto de multas e juros. $ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I— da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e KH — de prévia aprovação do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. $ 3º. As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado neste artigo, serão realizadas no máximo no décimo dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações. Art. 44. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico: I — disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II — direitos que porventura vierem a ser constituídas; HI — bens móveis e imóveis destinados por qualquer meio, com ou sem ônus Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 45. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320 de 1964 e Lei Complementar nº 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 46. O Poder Executivo deverá desenvolver e executar projetos economicamente auto-sustentáveis de redução e reutilização dos resíduos sólidos, de forma a estimular revisões das embalagens dos produtos de consumo, mudanças dos hábitos pessoais da população e criação de cooperativas de catadores ou outras formas de organização PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG associativas ou ainda, incrementar ações que reduzam a geração de resíduos sólidos urbanos e evitem riscos à saúde pública. Art. 47. O Poder Executivo deverá implantar e manter um sistema de informações atualizado com todos os dados dos serviços de saneamento básico do Município. Art. 48. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, — de de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Luís Carlos de Castro Porto Diretor do Departamento Jurídico SRS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG MENSAGEM 005/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A proposição de lei que ora encaminhamos a este egrégio Legislativo DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Repetindo o histórico de centenas ou milhares de municípios brasileiros, o processo de urbanização de nossa cidade se caracterizou, nas últimas décadas, pela expansão desordenada, de loteamentos destituídos de infra-estrutura básica. Ao mesmo tempo, várias áreas ao longo dos vales e das encostas de córregos e rios, especialmente do Rio Paraibuna, foram parceladas e ocupadas sem se levar em conta padrões mínimos de qualidade ambiental, e à margem de qualquer fiscalização que garantisse um mínimo de qualidade de vida, principalmente para a população de baixa renda. Essas características do processo de urbanização se refletem em vários aspectos da vida urbana, em especial para as questões relacionadas ao saneamento básico e à gestão dos resíduos sólidos. Se, de um lado, não houve preocupação para com o planejamento da ocupação urbana, tampouco podemos identificar ações consequentes e sustentáveis de gestão dos resíduos sólidos diuturnamente produzidos. Doutra parte, o Brasil adotou nas duas últimas décadas um marco regulatório importante. A Constituição de 1988 e o Estatuto da Cidade remetem ao plano diretor e as leis urbanísticas municipais, à instituição de instrumentos e padrões urbanísticos e ambientais, associados a um sistema eficaz de gestão e fiscalização do solo urbano, voltados a combater a implantação de loteamentos que aumentem a degradação ambiental e a redução da qualidade de vida nas cidades, bem como promover uma reforma urbana que torne efetivo o direito à cidade, reduzindo a desigualdade e a exclusão social. Neste lineamento, foi aprovada a Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que promoveu, dentre outras providências, a qualificação dos serviços de saneamento básico, incluídos os de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos como serviços públicos, integrantes da quadrifásica cadeia hoje denominada de saneamento. Deixando de lado o exame de algumas lacunas, como a ausência de definição da titularidade desses serviços públicos, a edição da mencionada norma federal 2 SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG completa um marco regulatório inovador. Com a nova lei, estabeleceram-se bases normativas para a melhoria da qualidade desses serviços à população, demandando uma reestruturação do tratamento e da própria prestação do serviço. Deve-se admitir, portanto, que a nova lei está a exigir uma adaptação dos Municípios à nova realidade regulatória. O art. 2º. Da Lei 11.445/2007 é claro quanto à universalização dos serviços como obrigação do Poder Público e como direito dos usuários, alçada à condição de princípio fundamental a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios. Ademais, no âmbito dos princípios fundamentais, adotou-se o princípio da integralidade, compreendido como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados. É certo que não bastam leis; é preciso uma nova cultura que conduza à humanização dos espaços de convivência comum, notadamente as cidades, em razão do impacto provocado pelo adensamento populacional, incluída a produção de resíduos sólidos. Sem uma nova cultura, que se inicia na educação e reeducação do povo, pouco ou nada se conquistará. Um novo paradigma deverá contemplar maior integração com o meio ambiente, esforço de preservação e recuperação, embelezamento, respeito à vizinhança, controle da produção e acondicionamento dos resíduos, cuidado com a saúde, espaços satisfatórios de lazer e utilização comum, disciplina do uso, controle de poluentes, etc. Este é um passo importante. Outros, do mesmo modo importantes, já foram dados e outros também virão. Mesmo sabendo que as leis não panacéias, certo é que a gestão atual está atenta às demandas do interesse público e, neste lineamento, está reformulando a legislação municipal para enfrentar problemas sócio-ambientais graves. Diante da relevância da matéria, a nossa certeza é a de que esta Casa de Leis se manifestará no sentido da aprovação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2011. Prgfeito Iunicipal Luís Car Castro Porto Diretor do Departamento Jurídico 2