| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR DE ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 4357 |
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Easesemmio câmara municipal Ce de matias barbosa E Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 361702 000. Malias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROJETO DE LEINº. 09 12011. Dispõe sobre a criação do cargo de Controlador de Almoxarifado da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu, , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Controlador de Almoxarifado, de provimento em comissão, com atribuições de assessoramento à administração, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º - São competências do Controlador de Almoxarifado da Câmara Municipal de Matias Barbosa: |- fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais, Il - manter atualizado o Catálogo de Materiais, preocupando-se com a padronização, especificação e codificação de todos os itens de estoque, facilitando a requisição pelos diversos setores; HI - definir, juntamente com as lotações usuárias, os itens a serem mantidos em estoque, estabelecendo níveis de segurança e lotes de reposição, submetendo-os à apreciação e aprovação superior; IV- zelar pelo cumprimento da política de controle de estoques definida pela Diretoria Geral; V - efetuar inventários físicos, periódicos, de materiais em almoxarifado, com preparação especial para itens perecíveis, remetendo relatórios à Diretoria Geral, VI - desenvolver estudos e propor alienação de itens em estoques considerados obsoletos ou inservíveis; VII - controlar as atividades de recebimento, conferência, guarda, conservação, distribuição, transferência e entrega de materiais adquiridos pela instituição; vIll- efetuar os serviços de recebimento e inspeção dos materiais e/ou equipamentos, examinando a documentação que os acompanha, a fim de evitar falhas na remessa, conferindo qualitativa e quantitativamente, procedendo à devolução quando eles não estiverem de acordo com as especificações solicitadas; www.cmmb.mg.gov.br a câmara municipal de matias barbosa “avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 IX- registrar as entradas e saídas de material de consumo e permanente, transmitindo à Comissão de Patrimônio os dados técnicos e financeiros relativos aos bens permanentes; X - manter devidamente ordenados os materiais estocados; XI - realizar, em conjunto com as setores afetos, o inventário anual de materiais bem como fazer cumprir a realização dos inventários periódicos, conforme estabelecido em normas específicas; XIl - enviar o resumo financeiro das movimentações do almoxarifado à contabilidade; XII - manter atualizados relatórios de consumo bem como informar a direção geral as irregularidades encontradas; XIV -encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Diretoria Geral; XV- exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. Art. 3º - O Vencimento do cargo de Controlador de Almoxarifado é de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). Art. 4º - é requisito mínimo para ocupar o cargo de Controlador de Almoxarifado nível médio de escolaridade completo. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2010. Alencar da Silva idente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br | Municipal Ss barbosa MENSAGEM Nº. 001/2011 Matias Barbosa 16 de fevereiro de 2011. Excelentíssimos Senhores Vereadores: Nos termos da Lei Orgânica Municipal encaminho ao criterioso exame de Vossas Excelências e à superior deliberação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei nº.../2011'; que “Dispõe sobre a criação do cargo de Controlador de Almoxarifado da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”. Com a criação do cargo a Câmara Municipal passará a ter um almoxarifado estruturado, informatizando o controle de estoque, além da diminuição dos produtos estocados e o melhor planejamento para futuras aquisições, visando assim proporcionar à administração maior controle sobre os gastos. Segue em anexo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, submeto à apreciação dos Edis. Atenciosamente, JoBé de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.ma.dgov.br Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos sablás) cEr: 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL Re DX] Geração de despesa m Despesa obrigatória de caráter continuado + md bo at DESCRIÇÃO : Criação de cargo comissionado de controlador de almoxarifado. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO MÊS VALOR DSTESOURO MUNICIPAL EXERCÍCIO: 2011 EXERCÍCIO: 2012 EXERCÍCIO: 2013 JANEIRO 1733,34* 1733,34* LI FUNDO MUNICIPAL FEVEREIRO | 1.300,00, 1.300,00 [convênio MARÇO 1.300,00 1.300,00 | 1.300,00 ABRIL 1.300,00 1.300,00 1.300,00 MAIO 1.300,00 1.300,00 1.300,00 JUNHO 1.300,00 1.300,00 1.300,00 LlorERAçÃo DE CRÉDITO JULHO 1.300,00 1.300,00 1.300,00 AGOSTO 1.300,00 1.300,00 | 1.300,00 SETEMBRO 1.300,00 1.300,00 1.300,00 [IDUTRAFOMTE OUTUBRO 1.300,00 1.300,00 1.300,00 NOVEMBRO 1.300,00 1.300,00 1.300,00 DEZEMBRO 2.600,00" 2.600,00 2.600,00** TOTAIS 14.300,00** 17.333,34º* 17.333,34" * Férias. ** Décimo terceiro salário. *** Além dos valores concernentes à remuneração do cargo, incidirão encargos de INSS e FGTS. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Dotação Orçamentária: a) 3.1.90.11.1.01.00.01.031.001.2.0001 e | b)3.1.90.13.1.01.00.01.031.001.2.0001 Saldo disponível (R$): a) 80.630,09 e b) 16.856,55 Descrição resumida da despesa a ser empenhada: Folha de pagamento dos servidores — cargos efetivos e comissionados, bem como férias e décimo terceiro salário. Valor previsto da despesa relacionada no item anterior (R$): a) 254.000,00 e b) 80.000,00 (sem percentual de aumento para 2011) IMPACTO FINANCEIRO Dgo recurso está previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal D] O recurso está previsto no fluxo de caixa, do fundo municipal discriminado acima [Jo recurso é vinculado ao convênio discriminado acima [ ] Parte do recurso é vinculado à receita discriminada em “outra fonte”. ASSINATURA Em: 17/02/2011 Em: 17/02/2011 Em: 17/02/20 t UA a ' , dba Di Poliana Tesoureira Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa decorrente da criação do cargo de controlador de almoxarifado, conforme valores explanados acima, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. j Alencar da Silva CÂMARA MUNICIPAL OBSERVAÇÃO: TAL DEMONSTRATIVO É MERAMENTE INFORMATIVO, DEVENDO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO VIR PRECEDIDO DE PARECER CONTÁBIL SOBRE O PROJETO DE LEI QUE CRIA/AUMENTA A DESPESA. Bescnictaaseo à as câmara municipal de matias barbosa Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.09/2011. Dispõe sobre a criação do cargo de Controlador de Almoxarifado da Câmara Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica criado o cargo de Controlador de Almoxarifado, de provimento em comissão, com atribuições de assessoramento à administração, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º - São competências do Controlador de Almoxarifado da Câmara Municipal de Matias Barbosa: |- fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Il - manter atualizado o Catálogo de Materiais, preocupando-se com a padronização, especificação e codificação de todos os itens de estoque, facilitando a requisição pelos diversos setores; Hi - definir, juntamente com as lotações usuárias, os itens a serem mantidos em estoque, estabelecendo níveis de segurança e lotes de reposição, submetendo-os à apreciação e aprovação superior; IV - zelar pelo cumprimento da política de controle de estoques definida pela Diretoria Geral; V - efetuar inventários físicos, periódicos, de materiais em almoxarifado, com preparação especial para itens perecíveis, remetendo relatórios à Diretoria Geral; VI - desenvolver estudos e propor alienação de itens em estoques considerados obsoletos ou inservíveis; VII - controlar as atividades de recebimento, conferência, guarda, conservação, distribuição, transferência e entrega de materiais adquiridos pela instituição; vill - efetuar os serviços de recebimento e inspeção dos materiais e/ou equipamentos, examinando a documentação que os acompanha, a fim de evitar falhas na remessa, conferindo qualitativa e quantitativamente, procedendo à devolução quando eles não estiverem de acordo com as especificações solicitadas; www.cmmb.ma.gov.br âmara a municipal matias aRiiOSa 0-090 to Barbosa - MG Fax: (32)3273-5720 IX - registrar as entradas e saídas de material de consumo e permanente, transmitindo à Comissão de Patrimônio os dados técnicos e financeiros relativos aos bens permanentes; X- manter devidamente ordenados os materiais estocados; XI - realizar, em conjunto com os setores afetos, o inventário anual de materiais bem como fazer cumprir a realização dos inventários periódicos, conforme estabelecido em normas específicas; XIl - enviar o resumo financeiro das movimentações do almoxarifado à contabilidade; XIII - manter atualizados relatórios de consumo bem como informar a direção geral as irregularidades encontradas; XIV -encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Diretoria Geral; XV- exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. Art. 3º - O Vencimento do cargo de Controlador de Almoxarifado é de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). Art. 4º - É requisito mínimo para ocupar o cargo de Controlador de Almoxarifado nível médio de escolaridade completo. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2010. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal PROJETO RETIRADO Ay — President] aj/Câmara Municipal | www.cmmb.ma.gov.br